Na semana passada, o governo federal anunciou que pretende rever alguns tipos de benefícios previdenciários já concedidos aos segurados do INSS, a começar pelo auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. De acordo com as informações oficiais, existiriam hoje 840 mil beneficiários de auxílios-doença e 3 milhões de aposentadorias por invalidez recebendo há mais de 2 anos. A cada período anual, o auxílio-doença gera uma despesa de R$ 1 bilhão enquanto que as aposentadorias por invalidez têm exigido gastos mensais em torno de R$ 3,6 bilhões. Senão vejamos o que disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha:
"Iniciamos aquilo que resolvemos chamar de fazer o dever de casa, de fazer a parte do Estado no que tange à gestão. São ações que o governo deve adotar para fazer com que números tão expressivos do déficit possam ser reduzidos primeiro por gestão, por conseguirmos colocar uma tampa sobre os ralos que estão abertos, construídos no curso do tempo"
Apesar da legislação previdenciária prever que a aposentadoria por invalidez seja passível de revisão, temo que não só injustiças possam ser cometidas na revogação de vários benefícios já concedidos como também me preocupa o aumento da espera na realização de perícias médicas do INSS por quem precisa de fato ficar "encostado". Pois, como se sabe, sem contar com eventuais greves e imprevistos, há lugares em que os segurados permanecem aguardando por cerca de três meses (a Justiça já entendeu em sede de ação civil pública ser possível o pagamento do auxílio-doença após 30 dias, mesmo sem perícia do órgão).
Em que pese o governo Temer querer reduzir os gastos com os benefícios da Previdência Social em R$ 6,3 bilhões por ano, há muitas suspeitas sobre as medidas que serão tomadas visto não me parecer correto fechar um ralo abrindo outros. E tão pouco obrigarem pessoas aposentadas há mais de uma década a se apresentarem novamente numa perícia, estando muitas delas já idosas e com dificuldades de locomoção.
Ora, o fato é que a concessão de boa parte desses benefícios ocorreu por meio de decisão judicial. Principalmente quanto ao auxílio-doença em que o assessor especial da Casa Civil, Marcelo de Siqueira, disse ter a expectativa de reversão de 30% (trinta por cento) deles enquanto as possibilidades seriam menores para a aposentadoria por invalidez - algo em torno de uns 5% (cinco por cento).
Sinceramente, preocupo-me com essa situação em que o governo poderá estar de olho mais nos números do que em pessoas, sem se importar com a estabilidade financeira e emocional de quem obteve a concessão de um benefício com base em análises de entendimento controverso sobre a incapacitação laboral. Pois mesmo para quem já conseguiu uma aposentaria por invalidez por decisão judicial ficará sujeito a passar por uma nova perícia ainda que, a meu ver, apenas seja possível cassá-la com base numa prova de que as condições de saúde do beneficiário mudaram para melhor.
Outra medida preocupante que o temeroso governo quer por em prática seria a revisão bianual dos benefícios de prestação continuada (BCP), os quais são pagos no valor de um salário mínimo a idosos maiores de 65 anos e a pessoas com deficiência cuja renda familiar per capta não ultrapasse a um quarto de um salário mínimo. Trata-se da assistência estatal que, embora sustente milhões de brasileiros, é vista pela Casa Civil como um "ralo" de mais de R$ 39 bilhões.
O governo informou ainda que, para viabilizar a revisão dos benefícios pelos peritos do INSS, haverá o pagamento de R$ 60 por procedimento extra, a ser realizado nesse público específico. Isto significa que os médicos da autarquia terão de continuar cumprindo sua cota diária e esse valor será pago por perícia adicional, mas não assegura que haverá redução no tempo de espera dos segurados que precisam do auxílio-doença. Porém, quem garante que a quantidade normal de serviço não será reduzida para a abertura de mais espaço nas agendas desses profissionais?
Pelo andar da carroça, podemos desde já prever um considerável aumento nas ações tramitando nos Juizados Especiais Federais. Seja para pedir a concessão do benefício pela demora na marcação da perícia ou para restabelecer o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
OBS: Imagem acima extraída de uma página do portal EBC em http://www.ebc.com.br/noticias/economia/2013/01/inss-revisa-23-milhoes-de-beneficios
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