O pacote do Renan

Julho acabou de começar e teremos muitas atividades previstas para o Poder Legislativo nos próximos dias. Conforme o Jornal Nacional mostrou na data de ontem (30/06), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou uma pauta com nove projetos considerados polêmicos que ele pretende colocar em votação até o dia 13 deste mês. Informa a reportagem do portal de notícias do G1 que:

"A pauta de projetos prioritários foi apresentada a jornalistas em coletiva de imprensa. Entre os projetos, muitos deles paralisados há vários anos, está uma matéria que regulamenta os crimes de abuso de autoridades, prevendo penas para as infrações. Outra proposta polêmica é a que legaliza os jogos de azar no Brasil.

(...)

Atualmente em uma comissão especial de regulamentação da Constituição no Senado, presidida por Romero Jucá (PMDB-RR), o anteprojeto sobre crimes de abuso de autoridade prevê pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem 'captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais'

(...)

Também serão considerados crime de abuso de autoridade recolher ilegalmente alguém a carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo código penal." (extraído de http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/06/renan-quer-votar-nove-projetos-polemicos-ate-dia-13-de-julho.html)

Há ainda outros delitos e que são abrangidos pela proposta, conforme citado pela referida matéria jornalística:

"- Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);

- Promover interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);

- Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);

- Dar início a persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);

- Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos)."

Não nego que são temas importantes tendo em vista existir o abuso de autoridade no Brasil, cometido tanto por juízes quanto por delegados. Uma prisão injusta, por exemplo, pode acabar com a vida de uma pessoa íntegra. Porém, há que se ter um maior acompanhamento quanto ao debate, sendo questionável por que justo agora, quando tem um monte de políticos enquadrados pela Lava Jato, o presidente do Senado resolve votar rapidamente os nove projetos, sendo ele próprio e o Jucá uns dos investigados?!

Ademais, a atual legislatura já não goza de mais nenhuma credibilidade perante o cidadão brasileiro! Pois, se este fosse um país, sério, era para ter sido convocada uma nova disputa eleitoral. Ou seja, tanto os senadores, quanto os deputados, a presidenta e seu vice agora em exercício deveriam ter renunciado coletivamente a fim de que a população possa escolher novos representantes com uma suposta idoneidade moral capaz de legitimar as mudanças legislativas que tanto precisamos.

De qualquer modo, devemos ficar de olho sobre o que nossos excelentíssimos representantes ´vão aprovar por esses dias para que não sejamos surpreendentemente golpeados. Pois, numa lei que pareça ser boa, sempre há brechas para a inclusão de um dispositivo que acabe servindo para invalidar atos já praticados nas investigações em curso.

Finalmente, no que diz respeito à legalização dos jogos de azar, há que se ter atenção para a maneira como se dará o seu funcionamento a fim de que a lavagem de dinheiro não seja favorecida. Pois, do contrário, veremos um festival de políticos comprando os resultados do bingo, do cassino ou mesmo no bicho. 

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Marcelo Camargo/Agência Brasil.