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segunda-feira, 6 de janeiro de 2020

Que o nosso natal não termine hoje e não nos cansemos de proporcionar boas dádivas na vida das pessoas!



A data de 06/01, conforme a tradição cristã, é comemorada como o "Dia de Reis", relembrando o episódio bíblico em que o menino Jesus, na época um recém-nascido, recebeu a visita de "alguns magos do oriente" (Mateus 2:1), os quais lhe trouxeram presentes (v. 11). Ainda segundo a tradição, esta data marca o fim dos festejos natalinos, quando são desarmados os presépios e, por conseguinte, retirados todos os enfeites típicos das casas.

No entanto, o fim das comemorações do Natal não significa que devamos deixar de vivencia-lo no cotidiano, buscando manter em nós mesmos um espírito de solidariedade e de amor ao próximo como Jesus ensinou ao mundo.

Além disso, devemos agir também como esses "reis" que deram sentido às suas vidas prestando ofertas voluntárias a uma criança que seria para o mundo muito mais do que o monarca de um povo, de modo que aquela ajuda, possivelmente, tornou-se um recurso providencial para ajudar na fuga da família de Jesus para o Egito até à morte de Herodes.

Apesar do Dia de Reis não ser mais um um feriado nacional desde o final da década de 60 e ter deixado de existir no calendário de eventos oficiais de muitas cidades, vale a pena mantermos na memória coletiva a sua importância cultural para a nossa sociedade, extraindo valores que possam dignificar a existência de cada um.

Ótima segunda-feira a todos!

OBS: Foto da Praia do Anil, em Angra dos Reis (RJ), onde se vê três esculturas representando os tais magos que visitaram Jesus.

sábado, 4 de janeiro de 2020

A importância do ser humano conhecer melhor a si próprio



 "Conhece-te a ti mesmo" (Ditado de Delfos)

Estou hoje disposto a partilhar umas breves reflexões sobre o complicado ser humano sem, obviamente, pretender concluir um assunto infinitamente inesgotável que, pela sua extensão, não caberia em todas as bibliotecas do mundo.

Somos seres dotados de desejos e sonhos. Temos necessidades das mais diversas que falam desde o nosso inconsciente e nem sempre as percebemos. Sem contar que agimos de maneira ambígua, muitas das vezes sem coerência alguma e com inúmeras contradições. Só que, infelizmente, acabamos sendo causadores de imensos conflitos e fazemos como aquela cobrinha dos games eletrônicos cuja cauda vai só aumentando a medida em que ela come até morder a si mesma.

Penso que a solução para alcançarmos um almejado estado de paz reside no esforço de se trazer à tona tudo o quanto existe de oculto dentro de nós, admitindo aquilo que de fato somos e buscando compreender o outro com o mesmo olhar de sabedoria. Ou seja, significa entender que o outro é tão humano quanto nós.

Mas, se bem refletirmos, qual a visão que temos sobre nós individualmente? Será que a autoimagem construída dentro do consciente de cada um não estaria equivocada?

Certamente que o aforismo do grego antigo "conhece-te a ti mesmo" mantém-se tão atual como fora nos tempos de Sócrates e de Platão. Ou ainda, na época dos pensadores pré-socráticos, como Tales de Mileto, ou da poetiza Femonoe, considerada pelo geógrafo Pausânias a primeira pitonisa do templo dedicado a Apolo em Delfos. Aliás, é preciso dizer aqui que a frase em tela era uma inscrição localizada na entrada do referido templo, o qual hoje se encontra em ruínas.

Acredito que, se as pessoas buscassem esse exercício do auto-conhecimento e a sua prática fizesse parte da educação escolar (com a ajuda de terapeutas e filósofos), poderíamos trilhar um proveitoso caminho evolutivo e que, por sua vez, proporcionaria um salto de qualidade nas nossas ações cotidianas. Inclusive, seria uma solução preventiva para muitos comportamentos desviantes que desenvolvemos ao longo da vida e contribuiria para formar um ambiente social de maior compreensão. E seria algo muito mais proveitoso do que termos as chamadas "escolas militarizadas" defendidas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Ótimo sábado a todos!

OBS: Imagem das ruínas do Templo de Apolo extraídas da Wikipédia.

quarta-feira, 1 de janeiro de 2020

Uma virada de ano com muito trabalho... Que possamos mudar nossas cidades em 2020!



Olá, amigos!

Primeiramente, um feliz 2020 a todos!

Como muitos devem perceber, tenho sido pouco frequente na blogosfera ultimamente. Porém, esclareço desde já estar com um excesso de trabalho, o que tem exigido mais atenção aos quase 100 processos judiciais por mim acompanhados.

Todavia, não estou tendo folga nem nesse período entre o fim de um ano e o começo de outro que corresponde ao chamado recesso forense (de 20/12 a 06/01). É quando a Justiça brasileira deixa de funcionar e apenas atende a casos considerados urgentes no regime de plantão.

Por sua vez, os prazos processuais, nesta época, também ficam suspensos, estendendo-se até 20/01, mesmo com o retorno do expediente, como é previsto no nosso Código de Processo Civil:

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Confesso que teria um grande prazer em poder tirar férias e, por esses dias, compartilhar algumas ideias minhas aqui. Só que, quando nos dedicamos a uma profissão, esta acaba se tornando uma espécie de sacerdócio. Não conseguimos ficar de braços cruzados quando um cliente está passando por uma situação aflita de urgência de modo que nos sentimos responsáveis por termos que tentar todas as alternativas ao nosso alcance.

É certo que o resultado de uma causa, seja ela difícil ou fácil, jamais dependerá apenas do advogado. Como profissionais liberais, temos a obrigação de meio assim como os médicos quando tentam salvar a vida ou a saúde de um paciente sob seus cuidados. Logo,  se existe a possibilidade de fazer uso de um remédio processual, o mesmo não pode deixar de ser manejado.

Pois bem. Estou desde às vésperas do Natal tentando obter uma liminar perante os plantões da primeira e da segunda instâncias da Justiça Estadual aqui do Rio de Janeiro. O prefeito de Mangaratiba, senhor Alan Campos da Costa, não pagou a integralidade do décimo-terceiro salário dos servidores municipais, havendo, unilateralmente, parcelado o vencimento justo em 19/12/2019. Ou seja, um dia antes da data limite para o pagamento integral!


Confesso que, como advogado dos funcionários da Prefeitura, esse tem sido um dos momentos mais exaustivos desde que passei a trabalhar para o órgão de representação sindical deles, em junho de 2017. De todos os gestores que sentaram na cadeira número 1 do Município, não me recordo de nenhum outro mandatário que tenha agido assim, em que a Administração Municipal tenha publicado uma nota surpresa no sítio de relacionamentos Facebook durante um momento em que a defesa imediata dos servidores em condições normais se tornou impossível.

Mais duro ainda foi que, no próprio dia 19/12, minha esposa Núbia precisou ser internada na CEMERU, em Itaguaí. E até sua alta em 27/12 (última sexta-feira), foram várias horas divididas entre o hospital e o trabalho. Por algumas noites, cheguei a dormir lá, mas nem sempre era possível estar sempre com ela. Não foi nada fácil.

Quanto ao Natal, passamos lá mesmo. Cheguei do Fórum de Rio Claro em 24/12 e, dois dias depois, saí bem cedinho para Barra do Piraí na manhã de 26/12 onde fiquei o dia todo fazendo cópias digitais do processo. Pois, durante o plantão da primeira instância, o atendimento ocorre a cada dia numa Comarca diferente dentro da mesma região.

Já no dia 30/12, como não tinha obtido a liminar, precisei despencar-me bem cedinho pela manhã para a plantão da segunda instância. O ônibus partiu de Muriqui lotado rumo a Itaguaí e cheguei ao Centro do Rio perto das 9 horas da manhã. Lá mesmo, na sala da OAB instalada no Fórum, fiquei horas imprimindo quase trezentas folhas para dar entrada no recurso.

Portanto, essa tem sido a minha luta e que continuará com a volta da atividade normal do Judiciário quando tentarei novas providências. E, infelizmente, diante de tantas injustiças que ocorrem escancaradamente neste país de impunidades, os advogados que se dedicam a determinadas causas acabam passando por dias muito cansativos.

Todavia, tenho esperanças para este novo ano pois acredito que, se a população fizer uma melhor escolha no pleito de outubro, poderemos eleger prefeitos e vereadores capazes de reerguer a cidade.

Certamente, não se pode perder as esperança. Dos mais de 16 mil votantes que foram às urnas no pleito suplementar de 2018 e depositaram a confiança no atual gestor, sei que a maioria se sente agora decepcionada com o que tem visto acontecer em Mangaratiba. Mas, se bem refletirmos, o município serrano de Teresópolis, após ter vivido anos bem dramáticos, agora está conseguindo se recuperar sob a administração do alcaide Vinicius Cardoso Claussen da Silva, também eleito em 2018 e que tomou posse uns poucos meses antes do Alan. Segundo uma matéria publicada no Diário do Rio,

"Em 2011, após fortes chuvas, quase 500 pessoas morreram em Teresópolis, o que foi considerada a maior tragédia climática da história país. Além da tragédia, foram 7 prefeitos em 7 anos, maior estoque de precatórios depois da capital, 4 folhas de salários atrasados, saúde em colapso. Esses eram alguns dos problemas vividos por Teresópolis nos últimos anos. Contudo, recentemente, números mostram que a situação está melhorando. Atualmente, os salários estão em dia, a cidade apareceu pela primeira vez no ranking das 100 melhores cidades para se fazer negócios, conquistou o primeiro lugar no Cidades Empreendedoras 2019 do Sebrae. Até mesmo o bom clima de fim de ano, que andava meio apagado, voltou para Terê." (Citação extraída da matéria Ressurgimento de Teresópolis, de 30/12/2019, escrita por Felipe Lucena) - destaquei


Ora, se Teresópolis, com muito menos recursos que Mangaratiba está conseguindo dar a volta por cima, por que nós aqui também não podemos?!

Iremos perder as nossas expectativas de alcançar uma verdadeira mudança por conta de uma escolha infeliz feita em 2018?!

Continuaremos sempre vendo o futuro repetir o passado nesse "museu de grandes novidades", como cantava o saudoso Cazuza?!

Enfim, estas são as perguntas que deixarei para o cidadão mangaratibense responder no dia 04/10 quando cada votante estará diante daquela maquinha da urna eletrônica apertando o número de seu candidato e depois confirmando com a tecla verde. E aí poderemos optar por uma mudança verdadeira ou revivermos o pesadelo por mais quatro anos até meados desta nova década.

Com a palavra, o eleitor...

sábado, 7 de dezembro de 2019

Créditos contra o governo com mais de cinco anos podem não estar prescritos ainda!



Uma das dúvidas que muitos contribuintes, servidores e cidadãos em geral têm é a respeito da prescrição de cinco anos quanto aos seus créditos contra a Fazenda Pública. 

Entretanto, nem todos sabem o que significa prescrição, a qual, tentando traduzir num português bem claro, seria a impossibilidade de alguém exercer um direito depois de permanecer inerte por um determinado lapso de tempo. Ou, em outras palavras, é quando a pessoa já não tem mais direito de mover uma ação na defesa de seu interesse porque, durante um período previsto em Lei, nenhuma providência cabível tomou em seu favor.

Como já dizia um ex-professor meu, repetindo um velho jargão jurídico, "o Direito não socorre aos que dormem". Pois, se bem refletirmos, causaria até uma intranquilidade e uma insegurança nas relações sociais caso se admitisse que uma pessoa tenha sobre outra uma pretensão possível de ser reivindicada ou não no decorrer dos tempos, dependendo exclusivamente de um ato de vontade.

Por outro lado, seria injusto exigir que, imediatamente após sofrer um prejuízo, as pessoas mostrem-se capazes de tomar as medidas jurídicas necessárias a seu favor, procurando logo a Justiça. Até porque levar todo e qualquer conflito aos tribunais não deve ser a primeira solução para resolvermos os problemas do nosso cotidiano, pois, do contrário, poderá até caracterizar uma atitude de flagrante má-fé.

Ora, quando se trata de, por exemplo, cobrar uma dívida do governo, ou exercer qualquer direito em face do Poder Público, deve-se ter em mente que, desde os tempos do então presidente Getúlio Vargas, tais pretensões "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem", como prevê claramente o artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Ou seja, se o fato danoso se deu em 10/04/2013, o direito a mover um processo judicial contra o ente público causador do prejuízo findou em 10/04/2018.

Só que existe um porém!

Embora a prescrição impeça o indivíduo de pleitear a cobrança de um crédito que seja anterior ao quinquênio pretérito à propositura de uma demanda judicial, não se pode ignorar que aquele mesmo  Decreto que o Vargas assinou, junto com o ministro Oswaldo Aranha, diz no parágrafo único do seu artigo 4º o seguinte:

"Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." (destaquei)

Acrescente-se que a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que o prazo de prescrição contra a Fazenda Pública é suspenso por pedido formulado na esfera administrativa, iniciando-se, novamente, o seu curso por ocasião da decisão final da Administração Pública. Senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. I – O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não corre a prescrição enquanto perdurar, sem resposta, pedido realizado na órbita administrativa (STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Relator Ministro Felix Fischer, DJU de 8/11/2004). II – Tendo o Tribunal de origem decidido que não houve negativa expressa do pedido administrativo, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). III – A questão concernente à ocorrência da interrupção da prescrição e do suposto decurso do prazo prescricional importa em apreciação da matéria fática do feito, reexame incabível, na via do Recurso Especial, atraindo, do mesmo modo, o enunciado da Súmula 07 desta Corte. IV – Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013).


"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula nº 211 do STJ, a obstar a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido. Na espécie, a pretensão de receber os valores retroativos da Gratificação por Titulação veiculada na ação de cobrança não foi objeto das portarias que responderam parcialmente ao primeiro requerimento administrativo da servidora pública, uma vez que apenas concederam a vantagem pleiteada com efeitos prospectivos. Por isso é que o segundo requerimento administrativo, protocolado em 2/3/2003 e sem resposta do ente público, teve o condão de suspender o prazo prescricional, dado que se buscava o direito à percepção das parcelas atrasadas; ou seja, omissas. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1255883/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2013). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/32. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI 10.833/2003. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, nos termos do art. 4.º do Decreto 20.910/32, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido. Precedentes do STJ. O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal mediante precatório ou requisição de pequeno valor será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá na alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento. De acordo com o art. 27 da Lei n. 10.833/2003. Precedentes do STJ. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1283169/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012).


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REENQUADRAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO QUINQUENAL. REINÍCIO DA CONTAGEM APÓS DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. – Esta Corte pacificou o entendimento de que o ato de reenquadramento/reclassificação constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. Consumada a prescrição do próprio fundo de direito. – O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, que só se reinicia após a decisão final da administração. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1260306/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/08/2012).

Assim sendo, basta a abertura de um protocolo nas vias administrativas para que ocorra a suspensão desse prazo prescricional sendo que muitas das vezes é comum os processos ficarem abertos por um longo período e carecendo de uma decisão da autoridade competente.

Fato é que, em via de regra, quando temos qualquer problema com o Poder Público, há que se buscar primeiro as vias administrativas, encaminhando um requerimento ao protocolo, e então, apenas na hipótese de não se obter uma solução, a parte deve ingressar com ação judicial. Do contrário, corre-se o risco do juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito

Certamente que ninguém vai ficar aguardando por vários anos para, depois desse tempo todo, constituir um advogado e entrar na Justiça. Pois, mesmo sem haver decisão administrativa no processo, é possível ajuizar a demanda. E há situações, como nos casos de uma indenização por danos morais, em que seria evidente perda de tempo (e movimento inútil da máquina pública) protocolar um requerimento pedindo uma reparação compensatória porque será indeferido.

Portanto, é bem provável que inúmeros cidadãos neste país que abriram protocolo numa prefeitura na década passada ainda tenham direitos que possam pleitear judicialmente. Sobretudo tratando-se de servidores públicos quando, por exemplo cobram o pagamento de resíduos salariais provenientes de exoneração, aposentadoria, pensão por morte ou valores retroativos de diferenças remuneratórias devidas.

Em todos esses casos, é sugestivo que o interessado vá até à repartição pública e solicite uma certidão de inteiro teor do seu processo administrativo. Trata-se de um serviço que, embora costume ser cobrado, permite saber tudo o que aconteceu nos autos, da primeira até á última folha, incluindo o requerimento inicial, as informações juntadas, pareceres e a decisão da autoridade administrativa. E pode ser solicitado tanto em relação a processos em andamento quanto aos que se acham no arquivo.

Por fim, com as cópias de inteiro teor em mãos, torna-se possível levar o caso para um profissional do Direito (advogado ou defensor público) analisar o processo administrativo e verificar se ocorreu ou não a prescrição da pessoa. E aí, caso haja alguma condição de litigar, o mesmo irá prestar o devido esclarecimento acerca do que ainda é possível fazer. 

segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

Professor contratado sucessivamente por Prefeitura tem direito ao FGTS!



O ano vai acabando e os prefeitos começam a fazer as suas covardias com os professores temporários nas redes municipais de ensino, dispensando-os do trabalho antes do término do prazo contratual, justamente para não ter que lhes pagar durante a época de férias e negar os direitos trabalhistas. 

Neste país de injustiças, onde as pessoas estudam a vida inteira esforçando-se para entrar e se manter numa faculdade, a fim de um dia se formar professor, não há um pingo de respeito na maioria das prefeituras. Pois, como os gestores recusam-se a abrir concurso público, muitos dos nossos profissionais do ensino acabam aceitando um contrato temporário de trabalho tendo os mesmos deveres e obrigações de um servidor efetivo, porém com um salário menor e sem os mesmos direitos. Então, como presente de boas festas, a Administração Municipal corta metade do salário de dezembro, o qual é proporcional aos dias letivos do mês. 

Infelizmente, por imperar uma verdadeira falta de vontade política entre os nossos governantes, os quais se recusam a aumentar os investimentos em educação e nem querem valorizar a carreira das professoras e professores, eis que a exceção do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que é a de "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", acaba se tornando quase uma regra. Até mesmo porque essa precarização do trabalho torna-se vantajosa nos aspectos financeiro e eleitoral.

Todavia, é preciso informar os professores acerca de seus direitos. Isto porque a extinção do contrato não somente pode gerar a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro salário e férias, proporcionais ou integrais, conforme o caso, como também o recebimento do FGTS.  

Em outras palavras, um contrato que deveria ser por tempo determinado, mas que é renovado sucessivamente (e acaba se tornando um único vínculo contratual "permanente" com o Município), pode ser declarado nulo pelo Judiciário. Desta maneira, o professor temporário passa a ter direito de receber as verbas de cunho trabalhista constantes na Constituição e também na legislação municipal aplicável ao cargo.

Importante esclarecer que esse entendimento tem sido totalmente acolhido pelos tribunais brasileiros sendo que o próprio STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, já se deparou com o tema pacificando a questão (RE 902664; ARE 681.356-AgR; AI 767.024-AgR; AI 837.352-AgR). Logo, é preciso estar atento quanto aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, de modo que é recomendável procurar a Caixa Econômica Federal e retirar um extrato simplificado do recolhimento do fundo de garantia relativo ao período do vínculo com a Prefeitura.

Finalmente, deve ser esclarecido que pouco importa o fato de o contrato temporário dos professores ter natureza jurídica administrativa-estatutária e não natureza celetista. Pois, se houver o desvirtuamento para burlar a regra do concurso público, haverá direito ao recebimento do FGTS até os últimos cinco anos, tendo em vista o quinquênio prescricional.

Sabemos que o correto é a realização de concurso público e não a utilização de nomeação de servidores comissionados ou de contratações temporárias como forma de atender interesses políticos dos gestores. Logo, é preciso que os gestores respeitem a Constituição e, consequentemente, a dignidade do trabalhador bem como a qualidade dos serviços prestados.

Com a aproximação das eleições de 2020, chega o momento do eleitor brasileiro avaliar a conduta do prefeito de sua cidade e pensar numa mudança para os rumos da educação municipal. E, se o gestor não respeita o profissional do ensino, certamente não merece mais o nosso voto.

Ótima semana a todos!

terça-feira, 26 de novembro de 2019

Moradores que vivem próximos a rodovias poderão ter o direito à habitação respeitado pelo Poder Público!



Nesta terça-feira (26/11) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019, dando uma nova redação a dispositivos do artigo 4º da Lei nº 6.766/1979, a fim de assegurar o direito de permanência de construções na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Com isso, inúmeras famílias residentes perto de estradas federais ou estaduais, que se encontravam ameaçadas de remoção, poderão agora respirar aliviadas. E caberá à legislação de cada cidade dispor sobre o instrumento do planejamento territorial, desde que respeitado o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado da via. 

Por sua vez, as edificações já construídas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, encontram-se, em via de regra, já regularizadas. Isto é, não haverá a necessidade de redução da reserva de faixa não edificável através da lei local, exceto se houver algum ato em sentido contrário do Poder Público Municipal que esteja devidamente fundamentado.

Cá em Mangaratiba, assim como em muitos outros lugares da rodovia Rio-Santos, a nova lei permitirá que uma grave injustiça histórica seja reparada quanto aos moradores e pequenos empresários que construíram nesses locais as suas residências ou estabelecimento de comércio. E, no próprio distrito de Muriqui onde me encontro, muitas famílias estão nessa situação.

Recordo muito bem quando, na manhã do dia 15/07, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Prefeitura de Mangaratiba notificaram vários moradores da BR-101 a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupassem a faixa de domínio da União e descontinuassem eventuais obras ou serviços que estivessem sendo executados. Foram inúmeras famílias que começaram a receber tais comunicados, o que caracteriza um flagrante desrespeito ao direito à moradia que é previsto constitucionalmente.

Sendo chamado por uma amiga do lugar para que atuasse no caso em favor de uma comunidade ali localizada, fiz então contato com a Defensoria Pública da União (DPU) e solicitei que esta renomada instituição de proteção jurídica da população carente recebesse uma manifestação que escrevi com os anexos juntados à petição (cópias das notificações e documentos dos moradores) a fim de que fossem tomadas as medidas necessárias em defesa das coletividades de moradores. Argumentei que se tratava de uma violação dos direitos dos mesmos quanto à habitação de maneira que seria cabível até o ajuizamento de uma ação civil pública perante a Justiça Federal, caso não alcançada uma mediação com todos os órgãos públicos envolvidos.

Recentemente, conforme informei nas redes sociais, compartilhando a cópia digital de um ofício recebido pela DPU, foi dito pelo DNIT que não haveria nenhum planejamento de duplicação da estrada, dando a entender que havia se tornado desnecessária a propositura de qualquer ação judicial no momento e que as famílias que edificaram nas proximidades da BR-101, dentro do domínio da União, poderiam ficar tranquilas quanto ao direito à moradia.

Agora, com esse respaldo da legislação federal, caberá aos municípios solucionar os problemas habitacionais de inúmeras famílias residentes ao longo de rodovias. Logo, os prefeitos deverão trazer para esses locais obras de infraestrutura e urbanismo.

Lutemos por mais essa conquista!

domingo, 24 de novembro de 2019

Uma excelente tarde cultural no Centro do Rio



Neste domingo (24/11), participei da tarde de autógrafos do livro Raízes da minha amiga Elisângela Suzano, ocorrido na Biblioteca Parque Estadual, Centro do Rio de Janeiro, próxima ao Campo de Santana. Foi muito bom.

Primeiramente, partimos de Muriqui pouco depois das 13 horas e, na companhia do meu amigo Rodrigo Ferraz, pegamos a estrada para a capital do estado, numa viagem em que a Avenida Brasil estava, a princípio, sem o congestionado trânsito dos dias úteis da semana, ou nas vezes quando os turistas retornam de suas viagens nos feriadões. Porém, ao chegarmos ao Centro do Rio, fomos surpreendidos com a Presidente Vargas tomada de torcedores do Flamengo comemorando a conquista do bicampeonato da Libertadores.

Foi preciso deixar o carro um pouco longe e, ao contornarmos o Campo de Santana, encontramos a animada multidão rubro-negra vindo em sentido contrário. Infelizmente, não foi possível cortar caminho por dentro do parque porque os portões estavam trancados e o jeito foi curtir um pouco daquela festa popular.

Ainda bem que a temperatura estava bem agradável para um final de primavera de modo que pude circular tranquilamente de calça comprida e paletó pelo Rio de Janeiro, andando por um percurso de, aproximadamente, um quilômetro até chegar ao destino. E, na biblioteca, o ar condicionado ajudava bastante para que pudéssemos nos sentir bem ali dentro.

A apresentação do livro acabou acontecendo com mais de uma hora de atraso e o local também não encheu tanto porque os arredores da biblioteca ficou ocupado pelor torcedores, dificultando, assim, o acesso do público. Porém, iniciamos assim mesmo as atividades e o importante foi que deu tudo certo.  

O livro da minha amiga, publicado pela editora Albatroz, trata-se de uma autobiografia que conta a história de uma menina cuja infância foi num barraco construído no meio da mata, sem água encanada e nem luz elétrica na localidade de Itacuruçá, Distrito de Mangaratiba/RJ. Elisângela e sua família sobreviviam apenas do que o mar e a terra ofereciam. 

Em suas páginas, a autora narra os seus medos, anseios e sonhos num lugar onde vivia rodeada com muitos parentes, mas com a ausência de sua mãe e sem referência de um pai. Porém, tudo começa a mudar com a chegada do progresso, onde Elisângela se vê obrigada a sair do "mato" para morar na cidade.

Não vou contar até o final porque senão ninguém vai querer comprar o livro dela. Eu já tinha lido a sua narrativa durante o ano passado, quando Elisângela havia me procurado pedindo orientações jurídicas sobre como criar uma ONG. Na ocasião, fui presenteado com um exemplar da obra e, por isso, adiantei-me na sua leitura de modo que a recomendo a quem se interessar.

Além dessa apresentação, aproveitei para ver outros trabalhos por ali expostos e visitei o stand de e Jéssica Góes, Kaio e Tavarez, tendo também adquirido o livro Política: a prática longe da teoria, de Reginaldo Lima, editado este ano pela Saramago. Confesso que não vejo a hora de começar a devorar suas páginas...

Dali, tendo feito um breve lanche na praça de alimentação da biblioteca, onde comi um pão recheado com queijo e tomate, retornamos tranquilamente para casa, apesar do desnecessário tumulto ocorrido nas vias públicas entre torcedores do Flamengo e a Polícia. Mas aí é outra história que nem convém relatar. Aliás, na data de hoje, prefiro escrever apenas sobre as coisas boas nesta postagem, deixando as ruins, a exemplo dos crimes, das guerras e das idiotices dos nossos governantes, para os jornais noticiarem...



Ótima semana a todos!