Páginas

domingo, 23 de abril de 2017

O mundo de olho nas eleições francesas




É certo que cada país tem a sua soberania e que devem ser respeitadas as escolhas dos povos quanto à eleição de seus respectivos representantes. Porém, não dá para negar o quanto um resultado pode ser preocupante para o resto do mundo. Principalmente se está em jogo assuntos de grande importância como a economia globalizada bem como a vida de milhões de imigrantes estrangeiros.

Neste domingo em que quase 47 milhões de eleitores franceses devem ir às urnas no primeiro turno das eleições presidenciais, teme-se que a a votação poderá resultar no enfraquecimento ou até mesmo no fim da UE assim como da zona do euro. Isto porque a França, juntamente com a vizinha Alemanha, é um dos países da chamada "locomotiva" do bloco europeu.

Pelo que se sabe, quatro candidatos têm chances de ir para o segundo turno no próximo mês. De acordo com as pesquisas divulgadas na sexta-feira (21/04), data de encerramento da campanha eleitoral de lá, há um empate técnico entre o centrista Emmanuel Macron, com 23% a 24,5% das intenções de votos, e Marine Le Pen, da Frente Nacional, de extrema direita, com 22% a 23%.

Já o conservador François Fillon e Jean-Luc Mélenchon, um representante da extrema esquerda, disputam o terceiro lugar, encontrando-se num empate técnico com 19% dos votos, sendo que uma das pesquisas do instituto OpinionWay aponta Fillon muito próximo de Le Pen, pontuando com 21%. Contudo, o número de indecisos permanece elevado, algo em torno de quase 30%, enquanto que a taxa de abstenção (lá o voto é opcional) tem sido estimada em torno de 27%, fato que só faz aumentar as incertezas.

Mesmo estando milhares de quilômetros distante da França e da Europa, torço pela vitória do centrista Emmanuel Macron. O jovem ex-ministro da Economia do presidente François Hollande é apontado como o favorito na disputa presidencial, sendo um candidato declaradamente a favor de uma maior integração da zona do euro com orçamento comum e um ministro da Economia para o bloco. Pois, nesse momento de crise e indecisões, corajosamente ele propõe modernizar a Europa, defendendo uma harmonização social (salário mínimo, direitos trabalhistas, seguro-saúde) e fiscal para empresas, o que será um importante ajuste capaz de promover dignidade a todos os cidadãos europeus.

A meu ver, a globalização precisa ser aprofundada. Por mais que a extrema esquerda e os ultra conservadores sejam contrários a esse inevitável processo histórico, trata-se da evolução planetária pela qual passamos e que, se for bem conduzida, trará progresso econômico-científico para a humanidade bem como reduzirá as desigualdades entre os povos. E em que pesem alguns acontecimentos lamentáveis como o Brexit e a eleição de Donald Trump nos EUA, vejo-os como meros recuos incapazes de ir adiante.

Que os franceses votem bem neste domingo e a Europa continue servindo de exemplo para nós sul-americanos também nos unirmos através da ampliação do MERCOSUL ou pela constituição de um novo bloco regional.

Boa semana para todos!


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Agência Lusa - EPA/FACUNDO ARRIZABALAGA conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2017-02/candidato-independente-de-39-anos-pode-vencer-eleicao-presidencial-na

quarta-feira, 19 de abril de 2017

As reformas de Temer podem trazer a esquerda de volta ao poder




Um grave erro tem cometido o governo Temer após o impeachment da ex-presidente Dilma. Trata-se do pacote de reformas polêmicas e anti-sociais que podem fazer com que, nas eleições de 2018, a esquerda acabe retornando ao Planalto. E, dessa vez, voltando para ficar por muito mais tempo.

Sinceramente, já não vejo mais a população tão mobilizada contra os corruptos como estava acontecendo há um ano atrás. Atualmente é mais fácil alguém ir às ruas para protestar contra as reformas Trabalhista e da Previdência do que defender bandeiras moralizantes tipo, por exemplo, o fim do foro privilegiado. Foi o que se viu nas minguadas manifestações ocorridas em 26 de março por todo o país.

Para piorar a situação, por mais que o nome de Lula esteja sendo citado nas delações, ele ainda é líder nas pesquisas presidenciais de opinião. Ou seja, se as eleições fossem hoje, o petista estaria no segundo turno com chances reais de vitória ainda que com menos popularidade que em 2002.

Por outro lado, o crescimento da economia até o momento não foi retomado como esperado. Hoje, com o desemprego em alta e muitos ministros do governo envolvidos com os escândalos sobre corrupção, dificilmente o povo votaria num candidato da máquina administrativa. Pois, no atual cenário de incertezas, é mais fácil surgir um aventureiro (talvez alguém da ultra-direita, tipo Jair Bolsonaro) do que um nome do PMDB, partido de Michel Temer.

A meu ver, quando Temer substituiu Dilma, bastava ele ter formado um governo de coalizão, zelado pela transparência nas contas pública, jamais ter nomeado ninguém envolvido com a Lava Jato e mostrado uma face mais bondosa. Só que a sua insistência na aprovação dessas reformas, coisa que poderia ficar para um próximo mandato, apenas tem gerado mais crises, desconfianças e ainda despertado em alguns certa saudade do passado.

Num momento tão crítico como o presente, temos coisas muito mais sérias a serem tratadas como o resgate da confiança em nossas instituições democráticas e a discussão sobre uma reforma política capaz de dar ao Estado mais estabilidade. Logo, entendo pela necessidade de haver um pouco mais de bom senso nesse país e que as reformas sejam deixadas para 2019.


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a ASCOM/VPR, conforme consta em http://radios.ebc.com.br/nacional-brasil/edicao/2016-05/deputado-avalia-o-que-muda-com-entrada-de-michel-temer-na-presidencia

A reforma trabalhista ainda precisa ser amplamente discutida




Achei correto na sessão de ontem (18/04) o Plenário da Câmara dos Deputados ter rejeitado o requerimento de urgência da proposta de reforma trabalhista (Projeto de Lei n.º 6787/16). Foram 230 votos favoráveis, 163 contrários e uma abstenção, embora fossem necessários 257 votos para a aprovação da urgência.

Para quem desconhece como funciona o processo legislativo nas duas casas do Congresso Nacional, a urgência trata-se do regime de tramitação que dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais (salvo a publicação, o quórum e os pareceres), permitindo que uma proposição seja apreciada pela Câmara de forma mais célere. Por exemplo, em razão da natureza da matéria em análise, uma proposição poderá ser considerada urgente, o que acaba abreviando a sua discussão podendo o projeto entrar mais rapidamente nas pautas das sessões e ser aprovado pelo colegiado de legisladores em Plenário.

No caso da reforma trabalhista, se a urgência não fosse derrubada, a análise do projeto seria muito em breve. Porém, com a rejeição, a proposição legislativa terá que seguir os prazos regimentais na comissão da Câmara onde tramita, dando mais tempo para a sociedade poder se mobilizar e, caso necessário, as pessoas saírem às ruas em defesa das reformas ou em protesto a elas.

Não vou negar que para a oposição e para os sindicalistas ligados à esquerda essa decisão de ontem foi mesmo uma grande vitória. Porém, eu prefiro olhar do ponto de vista de quem deseja promover reformas bem compreendidas pela sociedade e para tanto o diálogo se torna indispensável.

Ora, é indiscutível a polêmica dessa matéria bem como a necessidade de que debates sejam incentivados, inclusive nas audiências públicas, com a possibilidade de formulação de emendas tanto pelos parlamentares quanto pelas comissões da Câmara. Pois um dos principais pontos tratados na reforma é a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação vigente que é o Decreto-lei 5.452/43 (a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). E, conforme previsto no texto, o acordo coletivo poderá prevalecer para 13 itens específicos, entre eles plano de cargos e salários e o parcelamento de férias anuais em até três vezes


Além disso, o texto estabelece uma jornada negociável de trabalho de até 220 horas por mês, o que equivale a 44 horas semanais (8 horas de segunda a sexta e 4 horas aos sábados). Pela proposta, a jornada diária não poderá superar as 12 horas, sendo que o limite semanal pode chegar a 48 horas, incluídas aí as horas extras.

O fato é que, enquanto para uns essas reformas significam uma legislação mais moderna e capaz de gerar mais empregos no país, outros vêem nelas a supressão dos direitos dos trabalhadores brasileiros. E, se considerarmos o estado crítico da nossa política, em que a credibilidade das instituições encontra-se fortemente abalada em virtude das investigação na Operação Lava Jato, não há clima para um projeto desses tramitar aceleradamente no momento, ainda mais no regime de urgência como quer o governo.

Assim sendo, tendo em vista que a matéria precisa ser amplamente discutida, concordo com a retirada da urgência a fim de que, até mesmo na hipótese de aprovação pela Câmara, haja um bom entendimento e aceitação da sociedade brasileira acerca do assunto. E que venham logo os debates!


OBS: Créditos autorais da foto acima atribuídos a J.Batista/Câmara dos Deputados, sendo a ilustração também extraída do portal da Câmara na internet.

Para mim, sempre o Flamengo...




Tudo bem que, diante de uma decisão judicial, ou você cumpre ou recorre, mas, data venia do entendimento dos excelentíssimos senhores ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, por 3 votos a 1, julgaram desprovido o recurso interposto pelo Flamengo contestando o entendimento que declarara o Sport como único campeão brasileiro de 1987, continuarei considerando meu eterno rubro-negro tão vencedor quanto o respeitável time pernambucano.

Aquela foi a primeira conquista nacional que acompanhei conscientemente pois, nos títulos anteriores, era bem criança ainda. Na época da Copa União (outro nome do torneio), eu tinha só meus onze anos de idade, mas lembro muito bem o quanto torci, sofri e comemorei aquele que, por muitos anos, foi considerado o tetracampeonato do Mengão, quando o mitológico Zico, apesar do joelho já lesionado, ainda exibia a sua inesquecível arte pelos gramados. Recordo até hoje dos incríveis jogos na seminal contra o Atlético Mineiro e depois na final contra o Internacional, os quais pude assistir pela TV com grande vibração.

Assim sendo, passei quase três décadas de minha vida considerando como consolidada essa emocionante conquista de modo que, no ano de 1992, acrescentei uma quinta estrela à minha camisa e, durante os meus momentos de torcedor, enchia a boca para dizer com um certo ar de provocação aos adversários: "todo mundo tenta, mas só o Flamengo é penta". No Brasileirão de 2009, entendi que já poderíamos cantar para o mundo inteiro que éramos hexacampeões.

No julgamento de ontem, somente o ministro Luis Roberto Barroso votou favoravelmente à divisão do título brasileiro de 1987 entre os dois clubes. Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Rosa Weber rejeitaram o recurso. Entretanto, com todo o respeito ao Poder Judiciário e ao Sport, digam o que quiserem que para mim, o Mengão continua o campeão de honra da Copa União naquele ano. Pois, afinal, para um torcedor a verdade futebolística é a versão que está dentro de si de modo que, aos meus olhos, o rubro-negro permanece hexa e tá falado!

segunda-feira, 17 de abril de 2017

Tensão nuclear com a Coréia do Norte cada vez mais preocupante




Ao visitar a Coreia do Sul, nesta segunda-feira (17/04), o vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, recomendou a Pyongyang que não coloque à prova a "determinação" de Donald Trump frente aos programas balísticos e nucleares do ditador, tendo advertido que "todas as opções estão sobre a mesa".

Apesar da Coreia do Norte comportar-se de um modo provocador há anos, não podemos descartar que o mundo encontra-se hoje mais próximo de sua primeira guerra nuclear em que dois Estados (um país pequeno contra uma super potência) lutariam entre si usando suas respectivas bombas atômicas e convencionais. Ou seja, seria o pior de todos os conflitos enfrentados até hoje pela humanidade em razão de sua nocividade, mesmo que não se torne algo mundial.

A questão principal a ser considerada é que essas armas em uso podem causar uma destruição em massa com impactos sobre vidas humanas e o meio ambiente, o que importaria numa devastação sem limites onde dificilmente haveria um vencedor. A única possibilidade de êxito dos EUA seria Trump impedir que os mísseis que por acaso vierem a ser lançados pela Coréia do Norte não cheguem ao seu alvo, sendo destruídos próximos à origem ou em sua trajetória sobre o oceano.

Entretanto, a resposta dos EUA a um eventual ataque da Coréia do Norte poderá ser com o uso de armas atômicas. Trump provavelmente tentaria destruir o adversário com o máximo de rapidez possível para evitar outra oportunidade de ataque do ditador insano. Aliás, não descarto que, até na hipótese de um teste, o confronto seja iniciado por iniciativa dos americanos, hipótese em que já teriam um plano de guerra em segredo.

A meu ver, é difícil que mísseis lançados pela Coréia do Norte acertem os EUA, porém o grande problema é que, se os americanos precisarem acabar com o inimigo, vão explodir várias bombas atômicas de uma só vez sobre um território relativamente pequeno e não sabemos qual será a potência dessas bombas, nem tão pouco qual a carga de veneno radioativo que se espalhará pela Ásia, podendo atingir a Coréia do Sul, a China, o Japão e até uma parte da Rússia. E, por sua vez, desconhecemos como a China e a Rússia procederiam numa reação, caso fossem acidentalmente afetadas, o que também complica ainda mais o quadro.

Sendo assim, torço para que tudo não passe de blefes e que o mundo consiga, pela via do diálogo, desarmar a Coréia do Norte. Pois também, se nada for feito, amanhã Pyongyang acabará fabricando armas cada vez mais perigosas e poderá fazer uso delas.

Enfim, diante de um jogo tão difícil, resta-nos tão somente a arma da prece pela paz mundial,orando a Deus que o orgulho não se torne um impedimento para os líderes das nações alcançarem um bom entendimento.


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a John Pavelka/Wikimedia Commons.

As associações de moradores merecem um tratamento especial pela legislação brasileira




Considero uma pena a legislação pátria não dar às associações de moradores uma atenção especial. Pois, embora se tratem de pessoas jurídicas de direito privado, elas não deixam de ser entidades representativas das pessoas residentes numa determinada localidade, quer se trate de uma rua, um quarteirão, um bairro, uma vila, ou um distrito.

É verdade que o nosso Código Civil, em seus artigos 53 a 61, buscou assegurar um mínimo de direitos aos associados bem como garantir um processo minimamente democrático na eleição dos membros da diretoria em assembleia geral segundo previa inicialmente inciso I do art. 59, cuja redação foi logo alterada pela Lei n.º 11.127/2005. Só que, quando tratamos de uma entidade representativa dos moradores de uma localidade, há uma importante diferença em relação às demais associações civis.

Ora, jamais podemos esquecer de que a associação de moradores constitui um instrumento que interessa a todas as pessoas que vivem num bairro e que tem por objetivo reivindicar junto ao Poder Público (principalmente das prefeituras) questões de caráter coletivo de uma parcela da população da cidade como melhores condições de infraestrutura, serviços de transporte, segurança, lazer, educação, saúde, etc. Ou seja, não são apenas as pessoas associadas que possuem interesse nas suas ações, os quais são comuns também aos não associados residentes no lugar. 

Assim sendo, tanto o processo de criação de uma associação de moradores quanto a admissão de novos filiados e a eleição dos membros da diretoria precisam se distinguir das demais entidades da sociedade civil. Em outras palavras, considero que tudo precisa ser feito da maneira mais transparente e democrática possível, ampliando ao máximo as oportunidades de participação das pessoas interessadas da comunidade.

No que se refere à fundação de uma associação de moradores, não basta um grupo de pessoas do bairro se reunir num local para aprovar numa só data o estatuto e eleger uma diretoria junto com um conselho fiscal. Entendo ser preciso que os indivíduos interessados, ao formarem uma comissão, cumpram um cronograma legalmente estabelecido para a elaboração e a aprovação do estatuto através de duas reuniões abertas feitas no bairro. Somente num terceiro encontro é que os membros da diretoria e do conselho fiscal seriam eleitos.

Já a admissão dos associados (somente pessoas com residência na localidade abrangida) seria livre sem o estabelecimento de exigências que dificultem a filiação. Assim, bastaria ao interessado solicitar a sua inscrição e se dispor a cumprir com os deveres estatutários básicos de modo que a condição de membro da entidade não dependeria nem da Assembleia Geral ou da Diretoria, bastando viver no local.

Refletindo com mais profundidade sobre o assunto, creio que também faltou em nossa Carta Magna algum dispositivo específico sobre a organização dos moradores dentro dos municípios. E, por mais que a Constituição de 1988 seja criticada por haver se tornado prolixa, analítica e casuística, não consigo engolir como o constituinte deixou de lado algo tão importante para o desenvolvimento democrático da sociedade brasileira.

Pensando nisso, talvez seja oportuno pensarmos numa emenda constitucional que disponha sobre a estrutura e os direitos das associações de moradores perante os órgãos públicos. Aliás, deveria até ser assegurado ao líder comunitário a possibilidade de fazer uso da palavra nas sessões das Câmaras Municipais de suas respectivas cidades, o que daria uma maior representatividade a todos os bairros uma vez que não temos o voto distrital no Brasil.

Sendo assim, acredito que, com uma valorização legislativa das associações de moradores, as populações dos nossos municípios experimentarão uma melhor articulação com as suas instituições locais, porém uma inovação dessas irá depender do interesse político de nossos deputados e senadores em Brasilia. Mas, em que pese a inércia dos parlamentares e a falta de credibilidade do Congresso em razão das delações na Operação Lava Jato, ainda assim considero justo lutarmos pela causa em comento.


OBS: Ilustração acima extraída de http://www.bauru.sp.gov.br/sear/associacao_moradores.aspx

domingo, 16 de abril de 2017

A nomeação de parente de vereador em prefeitura configuraria nepotismo?




Neste mês de abril, consultaram-me se o fato de alguém da família de um vereador de uma determinada cidade ter sido nomeado para ocupar um cargo comissionado na Prefeitura caracterizaria caso de nepotismo. Prontamente respondi que, a princípio, a Justiça tem entendido de modo negativo a não se se ocorrer uma reciprocidade conforme diz a Súmula Vinculante n.° 13 do STF, aprovada em agosto de 2008:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Essa reciprocidade da qual fala a Súmula do Supremo é o que corresponde ao chamado "nepotismo cruzado". Seria quando, por exemplo, o prefeito, o vice ou os secretários do governo municipal possuem parentes nomeados para cargos comissionados na Câmara Municipal, e os vereadores, por sua vez, conseguem que seus familiares venham a receber cargos na Prefeitura.

Entretanto, há quem entenda que, mesmo sem haver uma nomeação recíproca para cargo em comissão, a nomeação de parente do vereador pode importar num outro tipo de troca de favor. Seria a hipótese em que o edil passa a negociar o seu apoio ao governo em troca de empregos para pessoas de sua família mesmo sem por ninguém do sangue do prefeito na sua assessoria. Só que, além de ser dificílima a demonstração desse tipo de relacionamento, por mais comum que seja, é bem provável que uma tese dessas de caracterização do nepotismo venha a ser rejeitada pelo Judiciário em eventual ação civil pública ou ação popular.

De qualquer modo, entendo que cada caso deve ser analisado individualmente e nunca de uma forma generalizada para que injustiças não sejam cometidas, valendo lembrar que este foi o entendimento recente no julgamento da Reclamação de n.º 7590 pela Primeira Turma do STF em 30/09/2014. No seu relatório, o ministro Dias Toffoli considerou que, em relação aos ocupantes de cargos políticos (tipo os secretários municipais, por exemplo), "a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual 'troca de favores' ou fraude a lei".