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domingo, 16 de dezembro de 2018

Sou mais as gordinhas!




É certo que cada um tem as suas preferências, mas dizer que gosto não se discute já seria demais.

Pois bem. Em matéria de mulher, sou mais fã das gordinhas do que das magrinhas. E pouco me importo com as banhas e eventuais celulites encontradas no corpo feminino pois macho de verdade não se liga nesses detalhes.

Se pensarmos direitinho, a mulherada de antigamente era apreciada com as suas características bem femininas. Muitas delas eram gordinhas como podemos reparar em algumas pinturas. Inclusive, nas obras de nu artístico da primeira metade do século XX em que a seguir compartilho uma delas.



Evidente que hoje o padrão estético leva em conta a questão da saúde. Pois, realmente, a obesidade, ou mesmo o excesso de peso, tem sido insistentemente combatida na nossa sociedade. E, por sua vez, vamos moldando o nosso gosto pelos valores estabelecidos sem questionarmos sobre o que de fato nos interessa. Inclusive quanto a beleza.

Como livre pensador, não pretendo optar por algo apenas porque a maioria prefere assim. E, em matéria de beleza feminina, vou atrás do que a mente e os sentidos decidem.

Em 2015, minha esposa Nubia fez uma cirurgia bariátrica. Até aí, ela estava pensando quase 90 quilos para uma estatura de 1,52 m. Emagreceu, tornou a engordar e novamente perdeu peso no decorrer de 2018 estando atualmente com quase 40 kg a menos do que teve há quase quatro anos. Claro que não deixei de gostar dela por isso, mas confesso que, se ela tivesse se estabilizado nos 62, eu adoraria.

Claro que não me prendo a esses detalhes. Ela pode ficar magra, se prefere mais assim e se sente feliz. Pois, como escrevi acima, macho que é macho...

OBS: A primeira ilustração refere-se a pintura Vênus e Cupido, a qual é uma obra mitológica do pintor italiano Ticiano (c. 1488-1576). Já a segunda, Mulher nua (1922) é de autoria do artista grego Giorgio de Chirico (1888-1978).

sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Enfim, chegou o calorão



Este ano, apesar do calor ter pego leve no verão de janeiro e fevereiro e a primavera ter sido de temperaturas mais suaves até o começo de dezembro, eis que, no decorrer da semana, o tempo esquentou. E o sol agora está pegando pra valer.

Para quem é fã do outono e prefere mais o inverno do que o período quente, passar pelo verão abrasador numa região litorânea é muito desagradável. Ainda mais quando precisamos trabalhar vestindo terno como precisei fazer na data de ontem numa viagem ao Rio de Janeiro.


Felizmente, ontem fiquei mais tempo debaixo do ar condicionado. Tanto na condução da empresa de ônibus Costa Verde (foto) quanto nos prédios do Tribunal de Justiça, não tive problemas com o calor. Só que, sempre quando andava pela rua, sofria como um condenado.

Hoje, no entanto, passei o dia quase todo em casa descansando e cuidando de alguns afazeres. Minhas manhã e a tarde foram bem quentes sendo que já tenho tomado banhos frios e dormido com o ventilador no máximo de velocidade.

Neste momento, está trovejando e acho que vem chuva aí. Porém, mesmo que caia um pé d'água, acho difícil refrescar de uma hora pra outra. Só se ficar chovendo direto por vários dias.

Em 20/12, começa o recesso forense e nós advogados teremos uns dias breves de "férias" até 06/01 com a suspensão dos prazos processuais até 20/01. E, como tem feito anualmente a OAB, ficaremos liberados do uso do terno e da gravata até o final do verão para as audiências judiciais e demais atividades.

Seja como for, vamos vivendo um dia de cada vez, com o reconhecimento de que cada estação é necessária para o equilíbrio da vida.



Ótimo final de semana a todos!

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Um chafariz histórico na minha história



Estava lendo o artigo A história esquecida do 1º barão negro do Brasil Império, senhor de mil escravos, no blogue "Saiba História", editado pelo professor Adinalzir Pereira Lamego, quando, no curso do texto, deparei-me com uma foto do histórico Palácio Amarelo. Este havia sido a antiga mansão do poderoso Barão de Guaraciaba, na cidade serrana de Petrópolis.

Tal prédio, construído no século XIX, encontra-se localizado numa praça em frente ao Palácio Imperial, no lado ímpar da rua da Imperatriz, na outra margem do rio. Na época, vários terrenos ali foram reservados para cessão aos fidalgos e empregados da Casa Real. 

Após o imóvel ter pertencido ao senhor Francisco Paulo de Almeida, o Barão de Guaraciaba, finalmente foi adquirido pela Câmara Municipal de Petrópolis, embora se dividindo  entre as funções do Executivo e do Legislativo locais durante muito tempo. E, logo após essa aquisição, a praça veio a ser ajardinada por Carlos Júlio Mayer (1897), recebendo um chafariz idealizado por Heitor Levy, chamado de "Chafariz da Águia" (1899).

Pois bem. No ano de 1984, quando eu tinha entre sete e oito anos de idade, vim com minha mãe e o irmão Thiago morar em Petrópolis. Ela chegou a alugar um apartamento num edifício próximo, na esquina com a rua Oscar Weinschenck, o qual aparece no lado esquerdo da foto a seguir, extraída da referida postagem do blogueiro.


Cursando a primeira série do antigo primário (atualmente o primeiro segmento do ensino fundamental), passava meu fim de tarde e começo das noites brincando pela vizinhança. Era muito conhecido dos moradores e funcionários do Município pois adorava ocupar o tempo livre vendendo coisas na rua. Desde os desenhos que fazia em folhas de papel A4 quanto as caixinhas de fósforo compradas num boteco por Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) cada que revendia pelo dobro do preço. E, naquele tempo, a Prefeitura funcionava justamente no Palácio Amarelo enquanto a Câmara situava-se num prédio mais moderno, também na mesma praça.

Recordo que, numa certa noite, houve um evento cultural onde era a Câmara em que saí de casa todo arrumado para assistir, salvo engano, a uma peça de teatro. Porém, logo que entrei no prédio, deparei-me com um cachorro vira-lata que veio em minha direção. Assustado, saí disparado em direção ao chafariz, em cujas águas me atirei com o medo de levar uma desagradável mordida.

Não sei se, de fato, o bicho iria mesmo me abocanhar. Só que o pavor foi tão grande que, durante a correria, não pensei em outra coisa. E, naquele momento de estresse, o chamado "segundo cérebro do corpo", por escapar totalmente ao controle da mente, liberou com antecipação aquilo que pessoas educadas só obram reservadamente num local apropriado, exceto quando estão no meio do mato.

Voltei para casa todo sujo e molhado, além de bastante envergonhado. Porém, após tomar um outro banho (dessa vez no chuveiro), fui encorajado por minha mãe para retornar ao evento, embora este já tivesse se iniciado.

Por várias semanas, o caso foi assunto na vizinhança, sendo comentado pelos porteiros do edifício e pelos funcionários dos dois prédios públicos ali da praça. Em casa mesmo, o episódio foi por várias vezes contado e recontado. Principalmente por minha mãe que, até hoje, residindo já em Brasília, lembra-se com muitos risos do inusitado fato. 

Ação de 123 anos foi finalmente julgada pelo STJ



Na data de ontem (06/12/2018), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou uma demanda que se arrasta no Judiciário brasileiro desde 1895!

Trata-se de uma ação possessória movida pela Princesa Isabel de Orleans e Bragança (1846 – 1921) em face da União Federal. Seu objetivo era reaver o imóvel do Palácio da Guanabara (sede atual do governo do Estado Rio de Janeiro), onde a mesma veio a residir após o seu casamento com o príncipe Gastão de Orleans, o Conde d'Eu (1842 — 1922). Segundo a família real, com a Proclamação da República, em 15 de Novembro de 1889, não foi paga a indenização pela tomada do bem.

Como se sabe, o caso teve muitas decisões, permanecendo no arquivo do Supremo Tribunal Federal por mais de 60 anos, até que foi remetido ao antigo Tribunal Federal de Recursos, quando tornou a tramitar. E, no ano de 1955, foi proposta pelos herdeiros uma ação reivindicatória.

No julgamento de quinta-feira, por unanimidade, os magistrados negaram provimento aos recursos apresentados pelos sucessores da princesa Isabel. Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até à extinção da monarquia no Brasil, apenas o direito de habitar no palácio. Porém, a propriedade do imóvel, adquirido com recursos públicos, sempre pertenceu ao Estado. E, de acordo com o relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira, restou comprovado que o imóvel tratava-se de bem público, destinado tão somente à moradia, sendo que, com o fim da antiga forma de governo, as obrigações do Estado perante a família imperial vieram a ser revogadas.

Assim, deixando de acolher os recursos na ação de 1895, o magistrado afirmou que não ficou caracterizada a concessão do direito de propriedade para a família Orleans e Bragança, uma vez que normas infraconstitucionais, editadas durante os tempos do império, consideravam que o palácio era destinado somente à habitação da família real. E, quanto ao julgamento do recurso interposto na ação de 1955, o relator confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, segundo o qual é vedada a concomitância de ação de processo possessório com ação de reconhecimento do domínio.

Localizado na Rua Pinheiro Machado (antiga Rua Guanabara), no bairro de Laranjeiras, Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, o imóvel em litígio teve a sua construção iniciada pelo comerciante português José Machado Coelho, no ano de 1853, em que foi utilizado como residência particular até a década de 1860. Comprado pelo Estado brasileiro e então reformado pelo arquiteto José Maria Jacinto Rebelo (1821 — 1871), em 1865, tornou-se a residência da Princesa Isabel e de seu esposo, quando passou a ser conhecido como "Paço Isabel". 


Originalmente, o Palácio da Guanabara tinha características neoclássicas. Mas, em 1908, uma nova reforma, conduzida por Francisco Marcelino de Souza Aguiar (1855 — 1935), deu um ar mais eclético à sua fachada, sendo que o prédio anexo, com seis pavimentos, onde funcionam o gabinete do vice-governador, as subsecretarias da Casa Civil e de Governo, só veio a ser inaugurado em 1968. Na parte externa do edificado, tem-se belíssimos jardins simétricos projetados pelo paisagista francês Paul Villon (1841 – 1905).

Na fase republicana, com o prédio já ocupado pelo governo federal, o mesmo chegou a ser utilizado como quartel. Entre 1911 e 1949, tornou-se residência de presidentes, chegando a ser atacado durante o Putsch da Ação Integralista Brasileira (1938) e, depois, virou sede da Prefeitura do Distrito Federal. Só com a transferência da capital para Brasília, é que o palácio se tornou a sede do governo estadual. 

A meu ver, o local já não deveria mais servir ao comando do Poder Executivo estadual. Porém, analisando os fatos do ponto de vista da nossa coletividade, penso que o imóvel poderia perfeitamente ser destinado para fins turísticos e culturais, permitindo que a população do Rio de Janeiro possa usufruir com plenitude de mais um espaço de convivência social em conexão com um cenário de fatos históricos importantíssimos dos tempos do Império e da República.

OBS: Créditos autorais da primeira imagem acima atribuídos a Tomaz Silva/Agência Brasil, sendo que a segunda, sobre o paço Isabem em 1870, cuida-se de uma  obra integrante do acervo do Museu Paulista da USP; coleção João Baptista de Campos Aguirra. Quanto aos recursos especiais julgados pelo STJ, tratam-se dos processos de números 1149487 / RJ (2009/0132773-3) e REsp nº 1141490 / RJ (2009/0131097-8)

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Refletindo sobre a necessidade da prisão





Amigos,

Gostaria de compartilhar o que penso sobre as penas privativas de liberdade, as quais tiveram suas origens nos velhos mosteiros medievais, o que, certamente, serviu de inspiração para, na segunda metade do século XVI, fosse construída em Londres aquilo que poderia ser chamada de primeira penitenciária do mundo. Era a House of Correction (“Casa da Correção”), destinada a abrigar quem vivesse na vagabundagem ou na mendicância como nos mostra Gilberto Ferreira:

“Na Inglaterra, em Bridewell, por volta do ano de 1552, protestantes se utilizaram de um velho castelo para alojar vagabundos e mendigos, cujo empreendimento em 1575 passou a chamar-se House of Correction e inspirou o legislador em 1576 a determinar que os outros condados também tivessem um estabelecimento daquela espécie. A Holanda, que não tinha galeras, criou o seu estabelecimento prisional em 1595 para homens e em 1598 para mulheres. Em 1656 foi a vez da França levantar o seu cárcere para deter vagabundos e miseráveis. Na Itália, por iniciativa do Papa Clemente XI, é construído em 1703 o Hospício de São Miguel que se destinava também a menores delinqüentes.” (Aplicação da pena. Rio de Janeiro: Forense, 1995, pág. 33)


Quando vejo pessoas raivosas querendo ver políticos presos, fico a pensar se, por acaso, a Inquisição já acabou mesmo?


Pois bem. Isso é o que indagava o meu falecido professor da faculdade, Dr. Ronaldo Leite Pedrosa de cujo livro “Direito em História” retirei importantes aprendizados.

Como juiz criminal o Dr. Pedrosa era muitas vezes questionado na Comarca de Nova Friburgo por sua aversão às prisões. Porém, nem sempre as pessoas eram capazes de alcançar os seus lógicos motivos por estarem elas emocionalmente envolvidas com os histéricos discursos pelo recrudescimento das penas, os quais continuam sendo constantemente propagados pelo sensacionalismo da mídia como se fossem a solução para a violência. Só que os argumentos do saudoso mestre sempre me pareceram bem plausíveis como podemos ler em sua obra a falar da necessidade da pena e da prisão, mencionando o milanês Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria (1738-1794):

“Numa época em que verificamos as estéreis e histéricas campanhas 'de lei e de ordem', quando a cada crime que envolve vítimas de destaque na sociedade se propõe o endurecimento das penas, inclusive (como se possível fosse...) a adoção da pena de morte, a leitura de BECCARIA nos faz refletir sobre a experiência do passado, que não deve ser esquecida. Não é a pena endurecida de prisão que diminuirá a criminalidade. Sabe-se bastante desgastada a afirmação de que a cadeia apenas destrói um pouco mais o ser humano. Gasta-se muito para piorar as pessoas, com o sistema carcerário.” (Direito em história. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pág. 254)


É justamente Beccaria quem explicitou ser a necessidade o fundamento para que seja aplicada a pena restritiva de liberdade. É o que consta em sua clássica obra “Dei Delitti e delle Pene” (1766). Ali este célebre pensador, inspirado pelos ideais iluministas de sua época assim argumenta:

“Não bastava, porém, ter formado esse depósito; era preciso protegê-lo contra as usurpações de cada particular, pois tal é a tendência do homem para o despotismo, que ele procura, sem cessar, não só retirar da massa comum sua porção de liberdade, mas ainda usurpar a dos outros (…) Por conseguinte, só a necessidade constrange os homens a ceder uma parte de sua liberdade; daí resulta que cada indivíduo só consente em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, isto é, precisamente o que era necessário para empenhar os outros a mantê-lo na posse do resto.” (Dos delitos e das penas. Tradução de Flório de Angelis. São Paulo: EDIPRO, 1993, pág. 17)


Dentro desta visão que busca resgatar valores essenciais do ser humano, pode-se concluir que a prisão de alguém apenas é justificável se for uma medida indispensável para assegurar a vida, a integridade física e a liberdade das demais pessoas dentro da sociedade. É algo que não pode ter nenhum caráter retributivo ou punitivo, mas tão somente o objetivo de impedir pessoas potencialmente perigosas de incidirem novamente em suas agressões, sendo óbvio que, em regra, não há nada de pedagógico numa cadeia.

Observa-se que, atualmente, ainda existem muitos delitos na legislação penal brasileira onde a perda da liberdade é aplicada sem que haja uma justificativa lógica. Pois, pelo fato de vivermos dentro de uma sociedade patrimonialista que legitima a propriedade privada, crimes como o furto ainda são punidos com prisão, bem como o estelionato, o tráfico de drogas, o contrabando, o desacato á autoridade, a falsa identidade, o peculato e outros tipos penais. E, isto se vê mais ainda no Código Militar onde a abrangência das condutas reprimidas desta maneira chega a ser maiores com uma equivocada finalidade disciplinar.

O pior de tudo é quando se usa da prisão preventiva arbitrariamente como um instrumento para satisfazer as angústias populares nos crimes de grande repercussão onde autoridades sensacionalistas nem ao menos respeitam o “In Dubio Pro Reo”. Pois tais atitudes têm se revelado inúteis para a solução das causas do delito praticado e, na prática, acabam sendo uma espécie de vingança onde o cidadão economicamente explorado sente-se psicologicamente compensado ao assistir na TV imagens do suposto criminoso conduzido com algemas por um camburão policial. Principalmente quando se trata de um político suspeito de ter desviado o dinheiro público, em que a corrupção é abordada como se fosse o principal motivo das problemas sociais, não um reflexo do próprio sistema injusto e desigual que governa o Brasil.

Outro aspecto igualmente nocivo das prisões tem sido a mácula imposta sobre a pessoa condenada pela Justiça. Ao deixar os portões da penitenciária, o indivíduo não consegue livrar-se facilmente da infâmia e terá uma enorme dificuldade para obter a aceitação das pessoas, conquistar um novo emprego e conviver socialmente. Logo, muitos ex-detentos acabam retornando à criminalidade por causa do preconceito e da hipocrisia ainda reinantes neste maravilhoso país onde até o fato de ser processado já se torna um enorme peso social.

Concluo este texto compartilhando a ideia de que este circo romano um dia vai ter que terminar e que a sociedade precisa tornar-se consciente de que não pode abrir mão facilmente de sua liberdade caindo na demagogia do discurso de determinados políticos oportunistas defensores da pena de morte ou do aumento das prisões. E assim espero que, ainda na primeira metade deste século XXI, venhamos a construir um futuro com poucas cadeias e menos algemas.

Finalmente, no que diz respeito ao cerceamento da liberdade do ex-presidente Lula, hoje chego a conclusão de que mante-lo na carceragem da Polícia Federal não está se mostrando necessário e nem resolvendo o problema da corrupção. Acho que ele deve sim responder por seus atos, porém sofrer uma pena que seja adequada. Talvez a prisão domiciliar neste momento seria uma solução.

domingo, 2 de dezembro de 2018

Reflexões sobre o princípio da razoabilidade administrativa



Umas das questões sobre as quais muito se debate em Direito Administrativo diz respeito sobre o controle jurisdicional de atos administrativos com base no princípio da razoabilidade por impor um certo controle sob o aspecto da discricionariedade destes.

Como é de conhecimento geral, o Estado, atuando motivadamente no interesse público, precisará sempre agir com bom senso, prudência, moderação, por meios de atitudes que se mostrem adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Em outras palavras, a Administração Pública, quando exerce as suas funções, jamais deve deixar de primar pela razoabilidade de seus atos a fim de legitimar as suas condutas, fazendo com que o princípio seja utilizado como vetor para justificar a emanação e o grau de intervenção imposto ao destinatário.

No âmbito da Administração Pública Federal, tal princípio encontra-se expresso na Lei n.º 9784/1999, mais especificamente no caput e no inciso VI do seu artigo 2°, quando o texto normativo fala da adequação entre meios e fins, ficando vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Logo, o ato praticado pelo agente estatal precisará guardar extensão e intensidade que sejam proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público ao qual estiver atrelado.

Todavia, mesmo se não constasse na legislação infraconstitucional, o princípio da razoabilidade possui base constitucional uma vez que ele se acha implícito na Carta Magna, como um reflexo normativo lógico de seus valores. É algo que, além da lei federal já referida, pode ser também observado, por exemplo, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, quando trata da duração do processo, e nas súmulas 285 e 400 do Supremo Tribunal Federal. E, de acordo com o ensino do professor e ministro do STF Luiz Roberto Barroso, na página 69 da 23ª edição de seu livro Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito constitucional, cuida-se de um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo o ordenamento jurídico - a Justiça.

Consequentemente, mesmo diante de um ato administrativo que seja discricionário, a sua interpretação precisará ser feita sempre com uma dose de temperamento. Pois, na falta de adequação ou proporcionalidade entre o motivo e a finalidade, caberá aí, com base no princípio da razoabilidade, uma invalidação pela própria Administração ou até pelo Judiciário, na hipótese de provocação do interessado que vier a se sentir lesado. Senão vejamos o que diz esta ementa de um julgado do Tribunal de Justiça potiguar quanto à não homologação de um concurso público:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. PLEITO DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DATA PROVÁVEL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO FIXADA EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS MESES SEM NOVA DEFINIÇÃO.INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É sabido que a homologação de concurso público encerra, a princípio, ato discricionário da Administração Pública, contudo, a sobredita assertiva deve ser interpretada com temperamento, quando o ente público, sob o pálio de estar com o limite prudencial extrapolado, deixa indefinida a data da homologação. - Em hipóteses desse jaez, competirá ao Judiciário, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, estabelecer um prazo para a feitura do ato, porquanto não pode ficar ao arbítrio da Administração a discricionariedade em homologar ou não o concurso público para o qual externou a necessidade de provimento de cargos, ao publicar o Edital do certame com um número certo e definido de vagas. - Contudo, não há como assegurar ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital do concurso o direito à imediata nomeação, por se inserir o ato em questão na discricionariedade do Administrador, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, salvo se for ele preterido na sua classificação, ex vi da Súmula nº 15 , do STF." (TJERN - Mandado de Segurança com Liminar MS 71498 RN 2011.007149-8 - Data de publicação: 26/09/2011 - Rel. Des. Cláudio Santos) 

Tal decisão me fez lembrar do drama que muitos dos que passaram no concurso de 2015 aqui em Mangaratiba, cuja homologação só veio a ocorrer tardiamente em março do corrente ano (clique AQUI para ler). E, na época, fui com frequência procurado por esses concursados acerca de como deveriam proceder, de modo encaminhei várias pessoas para o atendimento da Defensoria Pública e de escritórios de procuradores do Município vizinho de Itaguaí já que me faltavam condições de tempo para sair pegando novos casos devido ao excesso de trabalho.

Considerando o viés autoritário do novo presidente da República, o qual tomará posse no dia 01/01/2019, temo que a todo momento nós administrados precisaremos fazer uso de remédios processuais, a exemplo do mandado de segurança, contra atos que extrapolarem os limites da razoabilidade. Inclusive em relação aos próprios servidores públicos, hipóteses em que, mediante uma provocação do interessado, caberá à Justiça analisar a caracterização ou não de eventuais ofensas ao princípio da razoabilidade, lembrando que os entendimentos dos magistrados poderão variar de acordo com os seus valores.

sábado, 1 de dezembro de 2018

É preciso barrar o projeto "Escola sem partido"!



Conforme li no portal da Câmara dos Deputados, a comissão especial da casa legislativa que analisa o projeto "Escola sem Partido" (PL n.º 7180/14) voltará a se reunir na próxima terça-feira (04/12) a fim de votar o novo relatório do deputado Flavinho (PSC-SP) à proposta, o qual foi lido no último dia 22/11.

Informa o site que o novo substitutivo do parlamentar mantém seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, permanece a proibição, no ensino no Brasil, da denominada "ideologia de gênero", do termo "gênero" ou "orientação sexual".


Pode-se afirmar que a principal mudança em relação ao parecer anterior seria a inclusão de artigo determinando que o Poder Público não se intrometerá no processo de amadurecimento sexual dos alunos e nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou tentativa de conversão na abordagem das questões de gênero.

Sinceramente, tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado são absurdos.  Aliás, o citado deputado paulista piorou mais ainda aquilo que já era ruim de maneira que, caso o Congresso aprove a proposta e o presidente da República a sancione, a escola já não poderá dar nenhum apoio em termos de orientação sexual ao aluno.

Vale ressaltar que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, já se manifestou no sentido de que o Supremo Tribunal Federal suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais, aprovadas em Crciúma (SC) e em Ocauçu (SP), as quais tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para o MPF, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação contidas na Carta Magna.

Mais do que nunca, é preciso que o movimento estudantil, os sindicatos dos professores, as associações de pais e o povo brasileiro em geral decidam ir às ruas protestar contra essa aberração jurídica que tenta violar os direitos dos estudantes e dos professores de se expressarem dentro das instituições de ensino. Trata-se, pois, de defendermos uma escola com liberdade e sem censura, evitando assim que o Brasil caia num atraso medieval sem precedentes.


O horário da reunião da comissão no Plenário da Câmara será a partir das 14 horas, sendo que o Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo encontra-se já disponível na internet (clique AQUI para ler).

OBS: A foto acima foi extraída do portal EBC, enquanto que a proposta do cartaz consta numa página de notícias do site da Câmara Federal