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terça-feira, 23 de agosto de 2016

Chapa Dilma-Temer na mira da Justiça



Acho bem provável que Dilma seja cassada pelos senadores dia 29 deste mês, mas quem garante que Temer conseguirá terminar o mandato? Pois, como tem divulgado a imprensa, tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a ação movida contra a chapa vencedora das eleições presidenciais de 2014, sendo oportuno reproduzir esse trecho de uma recente notícia publicada no portal G1:

"O setor técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que analisa as contas da campanha da presidente Dilma Rousseff dentro das ações que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer, identificou suspeitas em relação a três empresas prestadoras de serviço na eleição de 2014. Os documentos foram entregues pelos peritos à ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora do TSE. O prazo para envio da perícia se encerrava nesta segunda (22). Ela juntou o laudo técnco às ações e também marcou as datas de depoimentos de delatores e autorizou que sejam ouvidos dirigentes da Andrade Gutierrez, delatores da Lava Jato, além de outros colaboradores, como Augusto Mendonça, Pedro Barusco, Eduardo Leite, Ricardo Pessoa, Júlio Camargo e Zwi Skornicki. Para os técnicos, as empresas Red Seg, VTPB e Focal não apresentaram documentos suficientes para comprovar que prestaram serviços no valor pago pela campanha. Eles também descartaram que a gráfica Atitude, investigada por lavagem de dinheiro na Lava Jato, tenha prestado serviços à campanha de Dilma, como suspeitava o PSDB - não houve declaração oficial da gráfica como fornecedora." (Extraído de http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/peritos-do-tse-apontam-suspeitas-em-contas-da-chapa-dilma-temer.html na presente data)

A ação movida pelo PSDB baseia-se na alegação de abuso de poder político e econômico pelos candidatos que tiveram as campanhas financiadas com dinheiro ilegal, desviado da Petrobras. Porém, como havia declarado em junho o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, "dificilmente" o julgamento que analisa a cassação da chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente interino Michel Temer será julgado pela Corte no segundo semestre deste ano. Isto porque ainda haveria as análises de documentos e números, bem como o colhimento de provas que vão demandar "algum tempo". 

Certamente a época em que essa ação for julgada é de grande importância para a definição de como fica a sucessão presidencial para um mandato tampão até o final de 2018, na hipótese de procedência do pedido. Em tal caso, tanto a petista quanto o peemedebista seriam cassados e assumiria temporariamente o poder o presidente da Câmara dos Deputados (função exercida atualmente por Rodrigo Maia do DEM). Só que aí entra um detalhe bem relevante e que criaria cenários distintos no país, senão vejamos as possibilidades:

1) Se a cassação ocorrer ainda na primeira metade do mandato (até o fim deste ano), o líder do Legislativo teria de convocar novas eleições em até 90 dias; 

2) Porém, sendo confirmada a decisão de procedência na segunda metade do mandato, o Brasil vai ter eleições indiretas, com apenas deputados federais e senadores apontando um sucessor.

Vale esclarecer que, em momento algum, o resultado das eleições de 2014 seria levado em conta de modo que o nosso senador Aécio Neves (PSDB), o segundo colocado, não poderia assumiria Presidência. Restaria ao tucano disputar o novo pleito, cuja vitória seria mais difícil no Congresso do que contando com o voto da população.

Obviamente, como o país não pode ficar à espera da decisão do TSE tem-se mais um forte argumento para que haja a aprovação do impeachment, a fim de que o Brasil consiga sair da atual crise na qual o PT nos colocou.


Manter-se sábio diante do "vinho"



"Disse comigo mesmo: vamos! Eu te provarei com a alegria; goza, pois, a felicidade; mas também isso era vaidade. Do riso disse: é loucura; e da alegria: de que serve? Resolvi no meu coração dar-me ao vinho, regendo-me, contudo, pela sabedoria, e entregar-me à loucura, até ver o que melhor seria que fizessem os filhos dos homens debaixo do céu, durante os poucos dias da sua vida." (Eclesiastes 2:1-3; ARA)

Entre o primeiro e o terceiro capítulos do livro bíblico de Eclesiastes, há várias partes que tratam sobre o trabalho e a sabedoria com foco na ideia de que, apesar da satisfação que encontramos em nos realizar nesta vida, qualquer ganho é cancelado pelo evento morte. Assim, nos onze primeiros versos do capítulo 2, o autor fala da vaidade das possessões e usa a metáfora do vinho.

Na história de Israel, o vinho sempre teve reconhecida a sua importância sócio-cultural. Embora a Bíblia contenha advertências diversas sobre o mal da embriaguez, jamais as Sagradas Escrituras censuraram as pessoas pela ingestão da bebida alcoólica. Por isso, muitas festas típicas do povo judeu sempre foram regadas a vinho assim como os casamentos. Aliás, na cerimônia celebrada pelo rabino, é costume oferecer dois cálices aos nubentes sobre os quais são recitadas as sete bênçãos (Nessuin Shevah Brachot) que simbolizam os sete dias da criação do mundo, a transformação da matéria para formar o ser humano, assim como a criação da mulher, que assegura a continuidade da espécie. 

Tal como no uso do vinho, há que se ter a devida cautela ou moderação diante das alegrias da vida. Ou seja, o que Salomão está dizendo na passagem citada é que, na experimentação das coisas prazerosas, não se pode negligenciar a orientação protetora da sabedoria, sendo fundamental mantermos a consciência de que as realizações terrenas não são de fato satisfatórias por razões de transitoriedade.

Acredito que manter esse entendimento, em nada prejudica o aproveitamento do que é bom. Pelo contrário, permite que possamos degustar melhor o sabor das coisas. Pois, da mesma maneira que um homem embriagado já não distingue mais as características de uma bebida fina, perdemos a boa percepção dos alegres momentos quando nos deixamos dominar pela matéria. Isto porque, neste caso, tornamo-nos escravos das riquezas e dos prazeres, os quais, não passam de "vento", segundo a linguagem metafórica do livro.

Ainda que a sabedoria e a insensatez sejam canceladas pela morte, melhor é viver como sábio do que permanecendo um estulto. Afinal, este ignora a "vaidade" das coisas enquanto o homem consciente consegue ser mais feliz sabendo quando se corre atrás do que é passageiro e aplicável tão somente a uma vida terrena.

Tenham todos uma ótima terça-feira! 


OBS: Artigo postado originalmente por mim no blog da Confraria Teológica Logos e Mythos dia 21/08 sendo os créditos autorais da imagem acima atribuídos a André Karwath, conforme consta no acervo virtual da Wikipédia em https://pt.wikipedia.org/wiki/Vinho#/media/File:Red_Wine_Glass.jpg

Justiça americana se posiciona contra decisão de Obama na "batalha dos banheiros"




Segundo li no portal de notícias do G1, a decisão do governo Obama que permitia aos estudantes transgêneros usar os banheiros dos colégios de acordo com sua identidade de gênero, ao invés do sexo biológico, foi suspensa pela Justiça americana. De acordo com o magistrado federal Reed O'Connor do distrito de Fort Worth (Texas), citado na reportagem,

"Este caso apresenta a difícil questão de equilibrar a proteção dos direitos dos estudantes e os da privacidade pessoal ao usar os banheiros, vestiários e outras instalações íntimas". (extraído de Juiz dos EUA bloqueia lei sobre uso de banheiros escolares por transgêneros, publicada em 22/08)

A decisão do juiz coincidiu com o início das aulas para milhões de estudantes nos Estados Unidos após as férias de verão e foi proferida depois que o Texas e mais outros 12 estados apelaram contra a norma federal por considerá-la inconstitucional (ler artigo E se a "batalha dos banheiros" do Obama chegasse por aqui?, publicado neste blogue em 17/05). Pois tal orientação da Casa Branca gerou protestos conservadores, a exemplo de campanhas de boicote e reivindicações legais, de modo que vários governadores se posicionaram contrariamente.

A meu ver, a decisão provisória da Justiça americana pareceu-me bem sensata. Pois, se de um lado existe o interesse do aluno transgênero em não ser discriminado no ambiente escolar, desejando receber tratamento conforme a sua identidade de gênero, há também uma certa agressão à intimidade das estudantes na hipótese destas encontrarem no banheiro ou vestuário do colégio alguém com o corpo masculino nu ou trocando de roupa.

Refletindo sobre as diversas reivindicações da comunidade LGBT, muitas delas eu considero justas, dignificantes e de acordo com os direitos humanos, a exemplo do direito de uso do nome social. Aliás, tenho defendido que seja dado tratamento nominal às pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos, incluindo o atendimento em hospitais, delegacias e os registros relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, além das escolas. Porém, não posso acompanhar as ideias de alguns ativistas na questão dos banheiros.

Penso que, quando um estudante ou seus progenitores notificam uma mudança de gênero com o qual o aluno se identificava previamente, a escola deve atuar em consequência e procurar respeitar essa nova identidade. Só que nem sempre isso é possível de ser realizado de maneira ampla porque esbarra não só nos direitos de outros alunos como nas restrições orçamentárias do estabelecimento escolar (na hipótese de que sejam imediatamente construídos banheiros só para pessoas transgêneras).

Tão importante quanto tentar humanizar o tratamento ao estudante transgênero é auxiliá-lo a lidar com as próprias diferenças já que não podemos querer que o mundo seja conforme gostaríamos que fosse. Pois, da mesma maneira como a pessoa portadora de necessidades especiais aprende a se locomover pelo ambiente e perceber a realidade de acordo com as suas possibilidades, também o indivíduo transgênero pode desenvolver a capacidade de convivência consigo mesmo, aprendendo a compartilhar do mesmo banheiro que as demais pessoas de seu sexo biológico.


OBS: Ilustração acima extraída de http://novojornal.jor.br/cotidiano/eua-orienta-escolas-a-disponibilizarem-banheiros-para-transgeneros

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Impeachment chegando ao final




Os acontecimentos da política brasileira até que têm andado mais depressa do que eu imaginava. Não achava que logo agora, ainda em agosto, já haveria a votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Pensava que o julgamento final da "querida" fosse sair só lá pra primeira quinzena de setembro, embolando-se com a campanha pelas eleições municipais.

Embora antes eu até desejasse uma trégua olímpica na política, por outro lado estou satisfeito que essa novela terá o seu desfecho em breve sendo provável que, dia 29/08, Michel Temer consiga ter mais do que 60 votos para poder vestir a cobiçada faixa presidencial. Pois, se bem refletirmos, tal previsão é possível uma vez que, quando o Senado decidiu transformar a presidente afastada Dilma Rousseff em ré no processo de impeachment, para levá-la a julgamento final, o placar foi de 59 a 21, superando o da abertura (55 a 22). E, na sessão decisiva, talvez dê para contabilizar 60 ou mais votos favoráveis à cassação da petista porque um dos votos contrários que Temer deve reverter deve ser o do pedetista rondoniense Acir Gurgacz.

Assim, mesmo indo pessoalmente ao Senado, acho quase impossível Dilma conseguir os 28 votos dos parlamentares da Casa pois as posições destes já se acham consolidadas e a tendência é que cada qual se mantenha contrário ou favorável, podendo um ou outro mudar de posição para acompanhar a maioria, mas não o contrário. Logo, suponho que a presidente afastada deverá comparecer à sessão a fim de discursar para a plateia de fora (militantes petistas que a apoiam e pessoas simpáticas ao petismo) na expectativa de eventuais resultados nas urnas para daqui uns dois anos. 

Lembrando do que havia dito o ex-presidente Lula numa recente entrevista concedida à BBC, "a história não termina dia 29. Ela começa dia 29". Só que, desta vez, será uma nova História sem o PT aniquilando mais esse país, com governabilidade garantida até 2018, e fortes possibilidades de ser eleito alguém responsável para conduzir o Brasil rumo ao bicentenário da Independência, caso Temer consiga estabilizar a economia.

Vamos acompanhar!


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Roberto Stuckert Filho/PR, conforme consta numa página do portal EBC em http://radios.ebc.com.br/reporter-brasil/edicao/2016-04/comissao-do-impeachment-recebe-defesa-da-presidenta-dilma-nesta-segunda-feira-4-

Olimpíadas que deixarão saudades



"No final das contas, os brasileiros provamos ao mundo e a nós mesmos que sabemos organizar e realizar eventos mundiais com talento, competência, beleza, criatividade e emoção. Provamos também que, apesar dos pesares, temos a grandeza de abrir nossas portas aos visitantes com amabilidade e elegância. É hora, portanto, de nos olharmos no espelho e aumentarmos a nossa autoestima enquanto cidadãos e não aceitarmos menos do que merecemos dos nossos gestores públicos. Não somos um povo medíocre, como muitas vezes acreditamos ser, está provado. Vamos mudar nossas crenças sobre nós mesmos e eleger o governo que nos valorize como seres humanos dignos que somos, a começar pelas nossas cidades." (Fábio Rodrigues, Facebook)

Provavelmente, quando o Brasil tiver outra Olimpíada, eu nem esteja mais por aqui. Pois, se considerarmos um espaço de tempo de, no mínimo uns 52 anos, além do fato de que a população desejou que não tivéssemos mais eventos esportivos na atual condição social, acredito que o Rio só irá sediar novos jogos lá pela segunda metade do século XXI quando, provavelmente já estarei comendo capim pela raiz, senão bem velhinho como faleceu esse mês o nosso João Havelange.

Entretanto, mesmo tendo sido algo bem caro à nossa nação, devemos ver sempre o lado bom da coisa. E, neste sentido, como muitos andam se manifestando nas redes sociais, a exemplo de meu amigo e colega de trabalho na Câmara de Mangaratiba acima citado, creio que o maior legado para a população brasileira está sendo mesmo o resgate da nossa auto-estima pela atuação dos valentes esportistas. Muitas obras nem foram concluídas enquanto outras foram entregues em cima da hora, mas, ainda assim, a festa aconteceu e foi um sucesso.

Certamente que os problemas políticos são um caso a parte. Não é por causa do ouro inédito da seleção de futebol que agora vamos votar no PT ou no candidato apoiado pelo Eduardo Paes. Muito pelo contrário! Pois a decisão de fazer o evento sem que tenhamos nos tornado ainda uma nação verdadeiramente desenvolvida foi e será um erro histórico. Logo, tanto o Lula quanto o prefeito da cidade do Rio de Janeiro precisam ser responsabilizados perante o tribunal da História. E serão independentemente de nós.

Para 2020, assistiremos uma nova edição das Olimpíadas num país de fato em condições de sediar um evento desse porte tendo seus principais problemas de educação, saúde, transportes, meio ambiente e segurança sob controle. Ou melhor, bem resolvidos. Porém, creio que veremos os nossos atletas brilharem novamente em Tóquio e acredito que a experiência aqui do Rio servirá de estímulo tanto para os atuais como para os futuros competidores. Algo que deverá permanecer na memória de várias gerações, inclusive de muitas crianças de hoje.

Enfim, vamos em frente. Hoje é segunda-feira (a penúltima do mês), temos muita coisa pela frente, vamos eleger novos prefeitos e vereadores dia 02/10, sendo que não podemos desperdiçar a chance de mudar os rumos desse valoroso país.

Ótima semana a todos!



OBS: Créditos autorais das imagens acima atribuídos a Reuters/Vasily Fedosenko/Direitos Reservados, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/rio-2016/noticia/2016-08/rio-se-despede-dos-jogos-olimpicos-com-mistura-de-ritmos-brasileiros

sábado, 20 de agosto de 2016

Seleção redimida?!




Espero que, após a inédita conquista do ouro olímpico deste sábado (20/08), o torcedor de fato perdoe a seleção masculina de futebol passando a reconhecer o valor de Neymar. Tomara!

Pelo que pude acompanhar nesta noite, foi pura alegria no Rio de Janeiro, mesmo tendo a vitória ocorrido na disputa de pênaltis. Afinal, tratava-se da poderosa Alemanha que, em 2014, havia humilhado o Brasil com o vergonhoso placar de 7 a 1, algo ainda atravessado na garganta de muita gente.

Todavia, como evito fazer avaliações apenas com base nos resultados obtidos, pois estes nem sempre são resultantes dos esforços, observo que houve uma inegável evolução da equipe no decorrer da competição. Isto porque começamos com dois empates sem gols com dois adversários de pouca tradição no futebol para assegurarmos três vitórias maiúsculas sucessivamente contra a Dinamarca, a violenta Colômbia e Honduras.

Ao que parece, depois do partidão de hoje, as coisas mudaram para o time brasileiro que, em breve, voltará aos gramados para disputar as eliminatórias da Copa da Rússia de 2018 em que o técnico Tite possivelmente convocará alguns dos brilhantes jogadores do time de Rogério Micale. Aliás, nada mais justo com essa nova geração bem promissora para os próximos dez anos.

Sobre a popularidade das Olimpíadas, eis que a conquista histórica do ouro no futebol fez com que a simpatia do público aumentasse em relação ao evento de maneira que será bola fora se o Michel Temer não comparecer à cerimônia de encerramento com medo de ser vaiado. Mas, se o presidente interino preferir não arriscar, o Serra pode muito bem marcar esse gol de placa.

E vamos em frente porque as Olimpíadas só acabam amanhã e ainda teremos uma medalha no vôlei masculino. Espero que saia mais uma de ouro...


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Ricardo Stuckert /CBF, conforme consta em http://www.ebc.com.br/esportes/rio-2016/2016/08/futebol-masculino-busca-do-ouro-do-brasil-ja-parou-tres-vezes-na-final-0

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Sobre a consumação mínima em bares e casas noturnas




Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei n.º 5.022/16, de autoria do deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), o qual propõe a proibição da cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas, restaurantes e boates em todo o território nacional. Segundo o parlamentar, a conduta, cada vez mais frequente, vem causando transtornos aos consumidores e precisa ser combatida. 

Sinceramente, sou contra o projeto. Pois, como se sabe, a imposição de consumação mínima já é ilegal pela legislação vigente. De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma prática abusiva "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Logo, se uma discoteca, por exemplo, exige que o cliente seja obrigado a gastar um valor mínimo para usufruir do conjunto dos serviços prestados pelo estabelecimento, estaria violando a norma geral por querer obrigar a pessoa a pagar por algo não consumido, o que caracteriza um inegável excesso e enriquecimento sem causa.

Certamente que para combater tal ilícito é preciso haver uma ou mais penas para o descumprimento da norma já que a proibição vem sendo ignorada. Porém, se refletirmos acerca do que propõe o projeto, o seu texto diz que, nessa hipótese, será aplicada a multa já prevista no artigo 56 do CDC. Ou seja, a proposição não altera em nada a penalidade pecuniária existente, sendo que a norma específica ainda pode gerar uma indesejada controvérsia interpretativa no caso da fiscalização querer se utilizar de outros instrumentos punitivos definidos na lei geral. Exemplificando, se o órgão de defesa do consumidor local resolver que só o estabelecimento de multas não está funcionando e que precisa de uma outra medida mais severa prevista no código, tipo as dos incisos VI a XII, do referido dispositivo, um bom advogado contratado pela empresa certamente vai questionar a pena, alegando que a norma específica, e não a lei geral, é que deve ser observada.

Por outro lado, exigir que todos os estabelecimentos afetados fiquem obrigados a colocar em local de fácil visualização que não realizam a cobrança de consumação mínima, torna-se um peso excessivo para o comerciante que jamais se utilizou de tal prática. Pois só seria justificável uma medida dessas na hipótese de penalidade imposta pelo órgão de defesa do consumidor a uma empresa que seja reincidente na conduta errada, o que funcionaria analogamente à contrapropaganda (art. 56, XII do CDC). Mesmo assim teria que ser algo temporário.

Outro ponto polêmico do projeto diz respeito ao extravio de comanda. Pelo artigo 4º da proposta, o estabelecimento não pode "transferir ao consumidor a responsabilidade do controle do consumo", o que, de algum modo, me faz discordar porque a relação entre o cliente e a empresa precisa ser baseada no princípio da boa-fé, não sendo justo criar dificuldades para o exercício regular de um direito por parte de quem seja credor em relação a um determinado pagamento. Pois, se o fornecedor tiver provas de que o seu cliente efetuou as despesas que este nega ter feito, pode até cobrar os valores judicialmente.

Por outro lado, considero que a cobrança abusiva de qualquer multa pelo extravio de comanda é algo que se torna abusivo ainda mais se a quantia for excessiva. Porém, se o cliente perder a prova daquilo que foi consumido, ele deverá pagar pelo que de fato bebeu ou comeu, além de um eventual couvert artístico, de modo que o correto seria o estabelecimento utilizar-se dos recursos da informática para ir registrando em seu sistema a venda de cada produto a ser pago ao final, ou então exigir o pagamento imediato. Pois, se a empresa não agir dessa maneira, deverá se sujeitar ao que o consumidor vier a declarar em sua saída sem lhe causar nenhum tipo de constrangimento, mesmo que resolva cobrá-lo posteriormente.

Infelizmente, como nem todo estabelecimento age de modo correto e, em algumas situações, os seguranças chegam a impedir a saída da pessoa do local, cabe ao consumidor chamar a polícia para ter a sua saída liberada, podendo ainda mover uma ação por danos morais. Mas, se preferir evitar o constrangimento, nada impede que seja feito o pagamento e depois requerida judicialmente a sua devolução em dobro pela cobrança excessiva (art. 42, parágrafo único do CDC). Neste caso, é preciso pedir a nota fiscal para uma posterior comprovação da cobrança em excesso pela perda da comanda. Principalmente se o cliente resolver sustar o cheque alegando uma coação.

Assim, como se pode ver, o Código de Defesa do Consumidor já nos oferece recursos de sobra para nos defendermos de diversas situações de maneira que a criação de uma lei específica, além de desnecessária, vai gerar mais dificuldades na aplicação das normas existentes. Inclusive o projeto chega a considerar como consumação mínima "qualquer subterfúgio – como o oferecimento de drinks, vales de toda espécie e brindes – utilizado pelas casas noturnas para, mesmo disfarçadamente, efetuar a cobrança". Ou seja, se o texto for aprovado na íntegra, o comerciante se sentirá sem liberdade até mesmo de oferecer uma porção extra para agradar seus clientes ou atrair novos consumidores.

Mas para não dizer que a proposta seja totalmente ruim, considero correto o discernimento do deputado autor quanto ao fato de não querer vedar a cobrança de ingresso e/ou de couvert artístico para o caso de entretenimento apresentado ao vivo, desde que informado previamente de forma clara e ostensiva. Pois aí se trata de um serviço distinto dos produtos comercializados pelo estabelecimento sendo a cobrança muitas das vezes exclusivamente arrecadada em proveito do músico ou cantor. Aliás, quanto a isso, entendo que poderia ser pensado algum outro projeto a fim de que os direitos dos profissionais que se apresentam em bares, restaurantes e casas noturnas sejam minimamente protegidos contra a exploração. 


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a TV Gazeta/Reprodução, conforme extraído de http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/01/quiosque-e-autuado-por-cobranca-de-consumacao-em-vila-velha-es.html