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segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

Feliz 2019!!!!!



Meus amigos de perto e de longe! 

Quero aproveitar a oportunidade para desejar a todos vocês um feliz 2019. 

Que nos próximos 365 dias, possamos ser bem sucedidos nesse novo ano que está nascendo, caminhando com saúde, alegria e paz no coração. 

Obrigado a todos por suas visitas, comentários e compartilhamentos.

Forte abraço e vamos em frente para mais uma batalha da vida. 

São os meus votos e de minha esposa, Núbia.

Com carinho,

Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz

domingo, 30 de dezembro de 2018

Um dos melhores governos que tivemos nos estados brasileiros de 2015 a 2018



Uma matéria do portal G1 mostrou algo bem interessante acerca do desempenho dos governadores de algumas unidades federativas do país quanto ao cumprimento de suas propostas eleitorais. Segundo o site de notícias, esses seriam os números das promessas feitas pelos políticos a seguir listados:

1) Geraldo Alckmin (PSDB/SP) - candidatou-se a Presidência da República
39 cumpridas
16 cumpridas parcialmente
13 não cumpridas

2) Fernando Pezão (MDB/DF) - não concorreu à reeleição e foi preso
6 cumpridas
10 cumpridas parcialmente
18 não cumpridas

3) Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) - não se reelegeu
5 cumpridas
10 cumpridas parcialmente
14 não cumpridas

4) Fernando Pimentel (PT/MG) - não se reelegeu
10 cumpridas
2 cumpridas parcialmente
11 não cumpridas

5) Paulo Câmara (PSB/PE) - reeleito
12 cumpridas
14 cumpridas parcialmente
13 não cumpridas

Como se sabe, São Paulo é o mais rico estado brasileiro, mas isso não significa que seja fácil de ser administrado. Muito pelo contrário! Pois, em tais circunstâncias, as demandas tornam-se maiores juntamente com as cobranças dos cidadãos.

Ora, dentre as 55 promessas constantes no Programa de Governo de Alckmin defendido na campanha de 2014 e que foram cumpridas por ele, ainda que em parte, conforme a análise do G1, menciono estas a seguir dentro das áreas econômica, administrativa e turística:

- Instalar agências metropolitanas das Regiões Metropolitanas de São Paulo, Sorocaba e Vale do Paraíba e Litoral Norte, no intuito de buscar uma integração regional.

- Universalizar a rede do "Poupatempo" por meio de postos fixos e móveis em todo o território paulista.

- Expandir o programa "Escola do Empreendedor Paulista", a qual oferece conhecimentos para facilitar a gestão de micronegócios.

- Expandir e modernizar o "Banco do Povo Paulista" nos 645 municípios do estado, objetivando a oferta do microcrédito para promover a geração de emprego e renda.

- Expandir as linhas de crédito do programa Casa Paulista Microcrédito - Banco do Povo Paulista, a fim de conceder empréstimos a mutuários que desejam reformar, ampliar ou fazer adequações nas moradias.

- Criar o Fórum Permanente do Mundo do Trabalho.

- Criar uma política de comercialização e centrais de distribuição de produtos da economia solidária e agricultura familiar e implementar políticas de ampliação da economia solidária. Tal programa também prevê o desenvolvimento de linhas de crédito, investimento e políticas de financiamento dos empreendimentos econômicos solidários por meio da "Desenvolve SP".

- Instituir os Fundos de Desenvolvimento das novas unidades regionais institucionalizadas, como a região metropolitana de Sorocaba e as aglomerações urbanas de Piracicaba e Jundiaí.
- Criar o programa "Viaja São Paulo" a partir de uma política tarifária diferenciada.

Quanto às áreas de educação, cultura e esportes, Alckmin cumpriu as  seguintes propostas:

- Aperfeiçoar a política de valorização contínua de professores e demais carreiras da Educação.

- Universalizar o atendimento ao ensino médio, ampliando a oferta de vagas no período diurno e garantindo atendimento de qualidade no período noturno para o aluno trabalhador.

- Universalizar, em todo o estado, as Etecs e Fatecs.

- Ampliar os cursos ofertados e o público atingido pela Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo (Evesp), a qual foi criada para oferecer programas educacionais regulares, especiais e de capacitação em situações que requeiram atendimentos a necessidades de grupos específicos da população.
- Aumentar o total de matrículas no Ensino a Distância (EaD) das Etecs e Fatecs.

- Ampliar o número de países com intercâmbio cultural para proporcionar mais acesso a diferentes culturas.

- Criar um programa de formação em gestão e liderança para gestores da Secretaria da Educação, visando o aperfeiçoamento da gestão escolar.

- Ampliar o ensino integral

- Implantar em Fatecs o Programa "Rede Inova Paula Souza", criado para gerir as políticas de inovação do Centro Paula Souza.

- Alfabetizar crianças até os 7 anos.

- Elaborar e implementar o Plano Estadual de Educação, bem como apoiar os municípios na construção dos planos municipais, de forma integrada.

- Criar um programa de desenvolvimento de habilidades socioemocionais para os alunos da rede estadual.

- Aumentar o acesso à universidade, por meio do aumento do número de vagas nos cursos de medicina e engenharias.

- Inaugurar museus.

- Construir um Centro Olímpico e contribuir, por meio do Comitê São Paulo Rumo a 2016, com os preparativos para realização das Olimpíadas 2016.

No que se refere às propostas sobre infraestrutura, meio ambiente, mobilidade urbana e habitação social, incluindo as promessas feitas em campanha que não constaram no Plano de Governo, esse foi o legado do ex-governador paulista:

- Fazer moradias no Centro de São Paulo em parceria com a Prefeitura de São Paulo e com o governo federal.

- Intensificar o controle de perdas nas redes de abastecimento público de água, do reuso de efluentes tratados e do uso racional da água.

- Ampliar a capacidade de reservação de água das bacias sujeitas a maior estresse hídrico.

- Executar medidas para melhoria do controle de inundações na Bacia do Alto Tietê conforme o Plano Diretor de Macrodrenagem

- Acelerar a implantação do Sistema Produtor de Água São Lourenço e fazer dois reservatórios

- Implantar o "Via Rápida Ambiental" para racionalizar os procedimentos de licenciamento ambiental.

- Ampliar o programa de recuperação de mananciais e matas ciliares.

- Ampliar o universo de atuação dos Programas Água Limpa e Córrego Limpo.

- Conectar aeroportos ao sistema metro-ferroviário da capital

- Expandir a implantação do programa de corredores de média capacidade nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do estado.

- Entregar a Linha 17 - Ouro do Metrô

- Levar o metrô a Taboão da Serra, Guarulhos e ao ABC 

E para a área da saúde (Alckmin é médico), muitas foram as realizações desse competente gestor:

- Implantar a rede estadual de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e Internação dos pacientes com os diagnósticos de DST/AIDS e hepatites.

- Construir e reformar Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

- Implantar centros de lazer e esportes nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde.

- Ampliar a rede de telemedicina, tele-eletro e teleurgência para todo o território paulista.

- Implantar o cartão SUS em São Paulo.

- Criar programa de capacitação para profissionais da área de saúde, por meio da rede de ensino superior.

- Iniciar o projeto de cirurgia de reconstrução da mama logo após a mastectomia.

- Manter o Hospital Universitário (HU) com a Universidade de São Paulo (USP).

- Reformar e modernizar hospitais

- Ampliar o funcionamento dos Ambulatórios Médicos de Especialidades (Ames)

- Construir 12 novos hospitais gerais voltados ao trauma, câncer e doenças cardiorrespiratórias.

- Implantar o projeto de contingenciamento de desastres e agravos, baseado na experiência da Copa do Mundo.

- Ampliar o "Programa Recomeço" com mais leitos em comunidades terapêuticas e manter o cartão Recomeço. 

Finalmente, quanto à segurança pública, tarefa que se executa sem populismo e com o uso da inteligência, todas as promessas de campanha foram cumpridas na sua integralidade em São Paulo, lembrando que essa unidade federativa reduziu bem o número de homicídios nas administrações tucanas:

- Dobrar o número de câmeras de segurança em SP.

- Implantar o "Detecta" (sistema que conta com 7.470 câmeras em todo o estado).

- Ampliar o sistema de automatização de portas de celas.

- Diminuir o valor do seguro de automóveis em SP com o fechamento de desmanches.

- Ampliar o programa de escolta de presos por agentes de escolta e vigilância penitenciária.

- Implantar sistema de vigilância interna e externa dos presídios com utilização de drones.

Apesar de tudo, como sabemos, nem sempre o melhor gestor é quem vence uma eleição. Pois Alckmin, tendo deixado o cargo em 06/04/2018, a fim de concorrer à Presidência da República, acabou o primeiro turno em quarto colocado em seu estado com apenas 2.224.049 votos de um total de 25.930.749 sufrágios, dentro de um colégio de 33.042.545, de acordo com os dados da Justiça Eleitoral.

Infelizmente, o efeito da facada em Jair Bolsonaro, a insatisfação desesperadora do brasileiro com a política tradicional e o voto útil provocado pelo anti-petismo, além da falta de carisma pessoal do próprio candidato, fizeram com que o eleitor se definisse pelo político que se encontrava em primeiro nas pesquisas. E isso ocorreu prematuramente já no primeiro turno do pleito presidencial.

Seja como for, entendo que as nossas escolhas sempre servem de aprendizado. Daqui a dois dias, tomará posse o presidente que a maioria elegeu e São Paulo terá um novo governador que é o ex-prefeito da capital, João Dória. Não lhes desejo o insucesso e espero que consigam fazer melhor do que os gestores desse atual quadriênio. 

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a José Cruz/Agência Brasil.

sábado, 29 de dezembro de 2018

Bem que poderíamos celebrar a Kwanzaa no Brasil!



Em países africanos, acontece, a partir do dia 26 de Dezembro, com término em 1º de Janeiro de cada ano, uma cerimônia natalina chamada Kwanzaa, com o objetivo de agradecer a boa colheita. 

Na ocasião, acende-se uma vela para cada um dos sete princípios necessários para o sucesso, os quais seriam: união, auto-determinação, trabalho coletivo e responsabilidade, economia cooperativa, propósito, criatividade e fé. 

Pode-se dizer que a Kwanzaa trata-se de algo bem propositivo criado pelo professor afro-americano Maulana Karenga e foi celebrada pela primeira vez entre 1966 e 1967. Segundo li na Wikipédia, 

"a celebração e os rituais da Kwanzaa foram concebidos após as famosas e terríveis revoltas de Watts [EUA], em 1966. Ele buscou em remotas tradições africanas valores que fossem cultivados pelos afro-americanos naqueles terríveis dias de lutas pelos direitos civis, de assassinatos de seus principais líderes e que, não sendo religiosos, pudessem atrair - como atraíram - todas as igrejas de todas as comunidades negras em todo o país" 

Diz também o artigo sobre o tema que, diariamente, 

"uma vela de cor diferente deve ser acesa num altar onde são colocadas frutas frescas, uma espiga de milho por cada criança que houver na casa. Depois de acesa a vela, todos bebem de uma taça comum em reverência aos antepassados, e saúdam com a exclamação Harambee, que tanto significa "reúnam todas as coisas" como "vamos fazer juntos". A grande festa é a de 1 de Janeiro, quando há muita comida, muita alegria e onde cada criança deve ganhar três presentes que devem ser modestos: um livro, um objecto simbólico e um brinquedo" 

De acordo com Karenga, citado pela Wiki, "a Kwanzaa é celebrada através de rituais, diálogos, narrativas, poesia, dança, canto, batucada e outras festividades". 

Enfim, trata-se de uma festividade que poderia muito bem ser incorporada à cultura brasileira visto que a sua comemoração ajudaria muito na continuidade do sentimento natalino por mais alguns dias. Sem contar que valorizaria mais os nossos afrodescendentes.

OBS: Ilustrações extraídas da Wikipédia, sendo os créditos autorais da imagem acima atribuídos a Christopher Myers/U.S. Government, conforme consta em https://pt.wikipedia.org/wiki/Kwanzaa

Um ano que começará com os dias contados para a economia brasileira



Faltam pouco mais de 48 horas para entrarmos em 2019 e muitos bolsonaristas já estão em Brasília aguardando ansiosamente a posse do presidente eleito. Porém, os economistas olham para a agenda dos próximos meses com uma fundada preocupação.

A respeito disso, eu estava lendo uma matéria especial no portal de notícias G1 onde o economista e filósofo Eduardo Giannetti fez uma avaliação em que o governo de Jair Bolsonaro terá apenas seis meses para apresentar uma proposta crível de ajuste fiscal capaz de sinalizar o controle das contas públicas. E o ponto primordial desta agenda, segundo ele, seria a conflituosa reforma da Previdência.

De acordo com Giannetti, a equipe formada por Paulo Guedes (futuro ministro de Bolsonaro) teria um diagnóstico correto dos problemas do Brasil na área financeira. Entretanto, o economista vê uma série de incertezas quanto ao governo, tendo em vista as dúvidas sobre como será a relação entre o Executivo e o Legislativo bem como o entendimento quanto aos rumos do país entre os próprios integrantes da administração Bolsonaro:

"Temos dentro do governo um vetor militar, com sete ministros, com posturas nacionalistas, intervencionistas na maior parte dos casos e com uma visão muito mais geopolítica do que de racionalidade econômica na condução das suas propostas. Não está claro como é que vai se dar a relação deste vetor militar e o vetor econômico, neoliberal de Chicago, liderado pelo Paulo Guedes. Conflitos vão aparecer." (clique AQUI para ler a entrevista na íntegra)

Conforme divulgou a imprensa por esses dias, eis que o Indicador de Incerteza da Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) subiu 1,3 ponto de novembro para dezembro e chegou a 113 pontos. E, de acordo com essa renomada instituição, tal nível ainda é considerado "alto".

Verdade é que, tendo já passado o momento da campanha política, da votação e do pós-eleições, eis que, a partir da próxima semana, tendo já tomado posse do cargo, o presidente eleito terá que fazer com que o Brasil torne a crescer. Precisará ser bem cuidadoso para o país não sofrer com uma nova recessão.

Sem torcer pelo insucesso, desejo que o novo presidente caminhe com os seus dois pés no chão e se mostre capaz de fazer boas articulações a fim de tirar a economia do buraco!

quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

O péssimo atendimento da SEFAZ



Por via de regra, um órgão da administração fazendária de um ente público deveria ter o total de interesse de melhor atender o contribuinte para o Estado conseguir arrecadar mais. Só que, aqui no Rio de Janeiro, por incrível que pareça, as coisas não funcionam dessa maneira...

Lamentavelmente, há tempos que a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) tem exigido que, para a apresentação de toda e qualquer petição administrativa relacionada ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), na unidade situada à Rua Erasmo Braga, Centro do Rio de Janeiro, haja um agendamento prévio via internet, ao invés do órgão simplesmente receber e dar o devido encaminhamento aos auditores fiscais. Ou seja, se você, contribuinte (ou o seu procurador), chegar ao local com uma petição já pronta para protocolizar e dar entrada num novo processo, os funcionários recusam o recebimento e obrigam que seja feito o agendamento via internet.

Tendo passado este mês por uma situação assim, em que só obtive agendamento para a segunda quinzena de janeiro de 2019, resolvi fazer um questionamento na semana passada à Ouvidoria da SEFAZ, a qual se encontra situada no 11º andar do número 670 da Av. Presidente Vargas, Centro do Rio. E enviei um e-mail nos seguintes termos, tratando ao mesmo tempo de um outro assunto de interesse do meu cliente: 

"(...) quero acrescentar a reclamação de que a SEFAZ impede que o contribuinte possa protocolizar diretamente lá uma petição já pronta sobre apostilamento a fim de retificar uma guia de ITD, deixando-o numa situação vulnerável e desconfortável, tendo já obtido toda a documentação e até pago o DARJ com o valor exigido. Inclusive agora no final do ano em que, provavelmente, um outro valor será fixado para os processos que forem montados em 2019". 

Na data de hoje, porém, recebi uma resposta da Ouvidoria da SEFAZ, a qual confirmou a conduta por mim questionada com a seguinte explicação em que o agendamento para o mesmo dia só poderia ocorrer no caso de cumprimento de uma exigência: 

"Com relação ao vosso relato (...) Quanto a protocolizar, caso seja uma exigência pode ser agendada até mesmo para o próprio dia. Com relação a duvida suscitada no primeiro e-mail a mesma pode ser tirada junto ao Plantão Fiscal, com agendamento prévio, que igualmente tem um prazo de espera bem menor que para o atendimento." 

A meu ver o procedimento adotado pela SEFAZ é injustificável!

Acontece que não pode a secretaria impor embaraços ao exercício do direito de petição que é constitucionalmente previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Carta de 1988. Pois não pode o Estado criar dificuldades para alguém invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação que seja do interesse do indivíduo.

Além do mais, entregar um requerimento já pronto não exige a prestação de um serviço muito elaborado que justifique agendamento prévio, bastando o servidor receber e assinar, datando na segunda via da petição. É totalmente diferente de quando, por exemplo, o contribuinte busca do órgão fazendário orientações na área tributária acerca do seu caso concreto.

Assim, há que se reputar como ilegítima a exigência estabelecida pela SEFAZ por gerar injustificáveis embaraços de acesso do contribuinte aos seus serviços. Sem contar que tais procedimentos fazem com que, por exemplo, o cidadão acabe tendo que pagar mais caro pela mora na hipótese do adimplemento de dívidas tributárias, vindo a prejudicar os trabalhos dos advogados na tentativa de solucionar os problemas de seus clientes.

Recordo que, em abril do ano passado, a OAB e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) celebraram um convênio a fim de que fosse oferecido um "atendimento especial aos advogados". Além do recebimento preferencial, ficou acertada a transferência do posto de recolhimento da SEFAZ da Praça da República para um local próximo ao Fórum. Senão vejamos o que diz o trecho dessa matéria de 05/04/2017:

"Pelo acordo, os colegas terão um guichê exclusivo na unidade fiscal do ITD no Rio e poderão consultar até cinco processos por vez. Anteriormente, os profissionais podiam consultar apenas um por atendimento. Até o final de abril, o posto será transferido para o edifício Estácio de Sá, localizado à Avenida Erasmo Braga, 118, próximo ao fórum e à Casa do Advogado." Extraído de http://www.oabrj.org.br/noticia/107698-advogados-terao-atendimento-exclusivo-nas-consultas-ao-itd

Depois de um ano e meio desse acordo, o atendimento continua muito ruim. Porém, hoje mesmo, após ler a resposta da Ouvidoria da SEFAZ, já encaminhei mensagens à OAB e ao Ministério Público a fim de que tais instituições adotem as medidas cabíveis. 

Eu, apesar de ter votado em outro candidato em 28/10, desejo que as coisas comecem a mudar na burocracia do Rio de Janeiro depois que o governador eleito, o ex-juiz federal Dr. Wilson José Witzel, vier a tomar posse de seu cargo no dia 01/01. Cobrarei!

segunda-feira, 24 de dezembro de 2018

A todos um feliz Natal



Meus amigos, 

Chegamos a mais um Natal nesses nove anos de blogue e quarenta e dois da minha breve caminhada terrestre até aqui.

Nesses nove décimos de uma década, escrevi algumas vezes acerca desse período festivo como nos textos a seguir mencionados: O Natal e o nosso desencontro com a Vida (2010), Boas festas a todos! (2012), Pessoas que ficam deprimidas no Natal (2013), Encontre-se com Cristo na manjedoura! (2014), Que o seu Natal não seja triste!E se o nosso Natal durasse um pouquinho mais? (2016) e O Natal e a nossa cultura (2017). No Propostas para uma Mangaratiba melhor, página que criei para tratar mais especificamente de questões relativas ao município onde moro, publiquei o artigo Mangaratiba bem que poderia ter um Natal estendido! em 2013. Ou seja, isso virou quase uma tradição minha nos finais de dezembro, ainda que muitas das vezes questionando os próprios hábitos natalinos da nossa sociedade.

De fato, não sou de seguir tradições no sentido de preservá-las rigidamente, embora critique as coisas pré-estabelecidas sem muito radicalismo. Deste modo, busco também lhes dar um novo significado cultural em conformidade com as necessidades e anseios dos tempos atuais. 

Assim sendo, penso que, ao invés de alguém romper com as comemorações do Natal, tal pessoa pode fazer da ocasião uma oportunidade para levar as demais a refletir nos aspectos ético, social e político. É o que fez em o autor Roberto Malvezzi, em seu excelente texto O Natal dos Brasileiros, o qual tive o prazer de reproduzir no blogue da Confraria dos Pensadores Fora da Gaiola, do qual sou um dos colaboradores.

Todavia, não preparei nenhuma grande reflexão de minha lavra para 2018, a não ser umas pesquisas que fiz na internet sobre curiosidades relacionadas ao Natal já compartilhadas horas atrás no site de relacionamentos Facebook. Uma delas foi sobre a origem da "árvore" de plástico que muitas famílias armam todos os anos, imitando o pinheirinho alemão:

"Há várias versões sobre a procedência da árvore de Natal e a maioria delas indica a Alemanha como seu país de origem. Uma das mais aceitas atribui a novidade ao reformador Martinho Lutero que viveu no século XVI. Ele teria montado um pinheiro enfeitado com velas em sua casa a fim de mostrar às crianças como deveria ser o céu na noite do nascimento de Cristo. Já uma outra versão atribui a criação da tradição ao anglo-saxão Vilfrido em épocas mais remotas. Ele teria ido pregar o cristianismo na Alemanha e usado a figura triangular de um pinheiro para explicar a Santíssima Trindade. A partir de então, a árvore passou a ser reverenciada como uma planta de significado religioso.
Todavia, a tradição de relacionar árvores a divindidades vem da mitologia grega. As plantas, para o gregos, intermediavam o céu e a terra e simbolizavam a evolução e a elevação do homem. O carvalho homenageava Zeus; a oliveira, a deusa Atena; e a videira, o deus Dionísio.
Já na Roma antiga, existia o costume de pendurar máscaras de Baco em pinheiros para comemorar uma festa chamada de Saturnália, a qual coincidia com o nosso Natal. E talvez, por isso, na Europa, durante o século XII, havia a tradição de se pendurar um pinheiro no teto das casas, de ponta-cabeça, como um símbolo da fé cristã.
De qualquer modo, foram os ingleses que popularizaram a árvore de Natal. Eles tomaram contato com a tradição por volta de 1850, quando o príncipe Albert casou-se com a rainha Vitória. Foi quando a monarca começou a montar árvores majestosas em sua residência de férias na ilha de Wight e a população passou a imitá-los." - Clique AQUI para acompanhar a postagem

Já a outra pesquisa feita foi sobre a bicentenária música natalina Noite Feliz, nascida na Áustria, em 1818. Conforme, postei nas redes sociais, ela teria surgido da seguinte maneira: 

"O padre Joseph Mohr saiu atrás de um instrumento que pudesse substituir o antigo órgão da igreja. Em suas peregrinações, começou a imaginar como teria sido a noite em Belém, fez anotações, e procurou o músico Franz Xaver Gruber para compor a melodia. Foi executada pela primeira vez na Missa do Galo daquele ano na paróquia de São Nicolau. Isto é, há exatos dois séculos."

E, quanto à versão brasileira da canção, esta também foi feita por um religioso austríaco — o frei Pedro Sinzig. Tendo ele se mudado para a cidade de Salvador, em 1893, naturalizou-se brasileiro cinco anos depois e se destacou como um grande incentivador da música religiosa no nosso país.

Pode-se dizer que hoje essa seria uma das mais populares músicas de Natal cantada frequentemente em eventos religiosos ou públicos, a exemplo desse coral a seguir filmado em Curitiba há quatro anos.


Nesse momento, estamos eu e Núbia em nossa residência descansando. Felizmente, o calorão iniciado na semana retrasada deu hoje uma trégua pois São Pedro nos mandou um presente através do Papai Noel que foram as chuvas. Estas caíram praticamente o dia todo, fazendo com que as temperaturas diminuíssem, apesar de estarmos com o ventilador de teto ligado e vestidos bem à vontade. Nada de roupa social...

Ótimo Natal a todos e boas festas!

sábado, 22 de dezembro de 2018

A rodovia Rio-Santos pede socorro



Umas das principais reclamações dos moradores da região da Costa Verde, que corresponde ao litoral sul-fluminense, diz respeito ao péssimo estado no qual ainda se encontra o trecho entre Mangaratiba e Paraty da rodovia Governador Mário Covas (antiga Rio-Santos), o qual é parte integrante da BR-101. No Município de Mangaratiba, onde moro, uma das principais queixas seria em relação ao primeiro túnel no sentido de quem vem do Rio de Janeiro e que fica situado entre os distritos de Itacuruçá e Muriqui.

Entretanto, embora nem todos aqui estejam cientes (e muitos fiquem até atribuindo culpa indevida aos prefeitos dos três municípios), eis que a questão da necessidade de manutenção da rodovia encontra-se judicializada. Em 10/05/2018, o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (RJ) moveram em conjunto uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) recupere a pavimentação do trecho da BR-101, entre Paraty e Mangaratiba (KM 415 a 590), com reparação do pavimento, melhorias na drenagem e contenção de encostas. Pois, conforme a sua investigação, o MPF constatou que o referido trecho se encontra tomado por buracos, num avançado estágio de degradação, por falta de manutenção preventiva e corretiva, causando vários transtornos à população local e aos usuários da rodovia. 

Além disso, em seu pedido de liminar formulado na ação, o MPF e a Prefeitura de Angra requereram ainda que fosse determinado à União e ao DNIT que se abstenham de autuar por equipamentos eletrônicos ("pardais"), na BR-101, mais especificamente no trecho em questão, pelo menos até que sejam satisfeitas as condições de trafegabilidade e segurança. E, para tanto, foi pedido que o DENATRAN realizasse estudos da rodovia, já que os últimos relatórios técnicos datam de 2011, tendo ainda requerido a apresentação de estudo técnico individualizado que justifique a implantação de cada radar.

Um outro ponto cobrado nessa ação é a construção de passarelas para pedestre. De acordo com o próprio DNIT, há necessidades da travessia nos KM 421,1; 422,86 (Bairro Cachoeira) e 484,90 (Campo Belo). Inclusive, eu mesmo sou um dos que muitas das vezes corro risco de acidentes quando atravesso a rodovia a fim de tomar banho na cachoeira de Muriqui ou resolvo pegar um ônibus lá na pista em direção a Mangaratiba.



Tendo o MPF movido a ação em maio, eis que, logo no primeiro dia agosto, foi proferida uma decisão da Justiça Federal. Segundo noticiado pela edição n.º 924 do Diário Oficial da Prefeitura do Município vizinho de Angra dos Reis (clique AQUI para acessar), eis que 

"Em resposta à Ação Civil Pública (0065516-35.2018.4.02.5111) movida pela Procuradoria da República e o Município de Angra dos Reis, no dia 10 de maio, o Juiz da Vara Federal de Angra dos Reis, determinou, na última quarta-feira (1º), que o Departamento Nacional de Infratestrutura de Transportes (DNIT) promova melhorias na Rodovia Rio-Santos. A decisão fixa prazo de 60 dias para que o órgão contrate obras de conservação da BR-101, entre o trecho de Itacuruçá, no município de Mangaratiba, e a entrada de Angra. Outro ponto da decisão diz respeito aos pardais instalados na rodovia. “Defiro... a medição, em 90 dias, da eficácia dos medidores de velocidade situados na rodovia BR-101, nos trechos dos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, atualizando as velocidades de acordo com os critérios apurados por estudo técnico a ser realizado na forma do art. 4º da Resolução nº 396, de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito, e removendo os que não forem mais necessários à operação da rodovia”. Esta determinação se dá pelo fato de existir ao longo da rodovia radares com velocidades máximas variadas; uns de 40km, outros de 50km e outros ainda de 60km. O descumprimento injustificado da decisão da Vara Federal de Angra dos Reis acarretará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Superintendente do Departamento Nacional de Infratestrutura de Transportes"

Quase cinco meses se passaram depois que foi proferida essa decisão e as reclamações continuam pipocando aqui na Costa Verde. Com a chegada do verão e, consequentemente, da alta temporada turística, a tendência é que a insatisfação aumente ainda mais. Sobretudo em razão do túnel daqui de Muriqui como foi bem colocado nesta matéria de 19/12 da TV Mangaratiba:


Como se sabe, os números de acidentes e mortes na BR-101 revelam a maior falta de segurança da via. Pois, desde o ano de 2016, segundo dados noticiados em maio pela Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, foram mais de 500 acidentes, com 25 mortes, 164 pessoas com ferimentos graves e outras 509 com ferimentos leves.

OBS: Foto acima referente a um deslizamento na BR-101, conforme extraído da peça inaugural da ação civil pública em comento assim como boa parte do conteúdo informativo da postagem. 

domingo, 16 de dezembro de 2018

Sou mais as gordinhas!




É certo que cada um tem as suas preferências, mas dizer que gosto não se discute já seria demais.

Pois bem. Em matéria de mulher, sou mais fã das gordinhas do que das magrinhas. E pouco me importo com as banhas e eventuais celulites encontradas no corpo feminino pois macho de verdade não se liga nesses detalhes.

Se pensarmos direitinho, a mulherada de antigamente era apreciada com as suas características bem femininas. Muitas delas eram gordinhas como podemos reparar em algumas pinturas. Inclusive, nas obras de nu artístico da primeira metade do século XX em que a seguir compartilho uma delas.



Evidente que hoje o padrão estético leva em conta a questão da saúde. Pois, realmente, a obesidade, ou mesmo o excesso de peso, tem sido insistentemente combatida na nossa sociedade. E, por sua vez, vamos moldando o nosso gosto pelos valores estabelecidos sem questionarmos sobre o que de fato nos interessa. Inclusive quanto a beleza.

Como livre pensador, não pretendo optar por algo apenas porque a maioria prefere assim. E, em matéria de beleza feminina, vou atrás do que a mente e os sentidos decidem.

Em 2015, minha esposa Nubia fez uma cirurgia bariátrica. Até aí, ela estava pensando quase 90 quilos para uma estatura de 1,52 m. Emagreceu, tornou a engordar e novamente perdeu peso no decorrer de 2018 estando atualmente com quase 40 kg a menos do que teve há quase quatro anos. Claro que não deixei de gostar dela por isso, mas confesso que, se ela tivesse se estabilizado nos 62, eu adoraria.

Claro que não me prendo a esses detalhes. Ela pode ficar magra, se prefere mais assim e se sente feliz. Pois, como escrevi acima, macho que é macho...

OBS: A primeira ilustração refere-se a pintura Vênus e Cupido, a qual é uma obra mitológica do pintor italiano Ticiano (c. 1488-1576). Já a segunda, Mulher nua (1922) é de autoria do artista grego Giorgio de Chirico (1888-1978).

sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Enfim, chegou o calorão



Este ano, apesar do calor ter pego leve no verão de janeiro e fevereiro e a primavera ter sido de temperaturas mais suaves até o começo de dezembro, eis que, no decorrer da semana, o tempo esquentou. E o sol agora está pegando pra valer.

Para quem é fã do outono e prefere mais o inverno do que o período quente, passar pelo verão abrasador numa região litorânea é muito desagradável. Ainda mais quando precisamos trabalhar vestindo terno como precisei fazer na data de ontem numa viagem ao Rio de Janeiro.


Felizmente, ontem fiquei mais tempo debaixo do ar condicionado. Tanto na condução da empresa de ônibus Costa Verde (foto) quanto nos prédios do Tribunal de Justiça, não tive problemas com o calor. Só que, sempre quando andava pela rua, sofria como um condenado.

Hoje, no entanto, passei o dia quase todo em casa descansando e cuidando de alguns afazeres. Minhas manhã e a tarde foram bem quentes sendo que já tenho tomado banhos frios e dormido com o ventilador no máximo de velocidade.

Neste momento, está trovejando e acho que vem chuva aí. Porém, mesmo que caia um pé d'água, acho difícil refrescar de uma hora pra outra. Só se ficar chovendo direto por vários dias.

Em 20/12, começa o recesso forense e nós advogados teremos uns dias breves de "férias" até 06/01 com a suspensão dos prazos processuais até 20/01. E, como tem feito anualmente a OAB, ficaremos liberados do uso do terno e da gravata até o final do verão para as audiências judiciais e demais atividades.

Seja como for, vamos vivendo um dia de cada vez, com o reconhecimento de que cada estação é necessária para o equilíbrio da vida.



Ótimo final de semana a todos!

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Um chafariz histórico na minha história



Estava lendo o artigo A história esquecida do 1º barão negro do Brasil Império, senhor de mil escravos, no blogue "Saiba História", editado pelo professor Adinalzir Pereira Lamego, quando, no curso do texto, deparei-me com uma foto do histórico Palácio Amarelo. Este havia sido a antiga mansão do poderoso Barão de Guaraciaba, na cidade serrana de Petrópolis.

Tal prédio, construído no século XIX, encontra-se localizado numa praça em frente ao Palácio Imperial, no lado ímpar da rua da Imperatriz, na outra margem do rio. Na época, vários terrenos ali foram reservados para cessão aos fidalgos e empregados da Casa Real. 

Após o imóvel ter pertencido ao senhor Francisco Paulo de Almeida, o Barão de Guaraciaba, finalmente foi adquirido pela Câmara Municipal de Petrópolis, embora se dividindo  entre as funções do Executivo e do Legislativo locais durante muito tempo. E, logo após essa aquisição, a praça veio a ser ajardinada por Carlos Júlio Mayer (1897), recebendo um chafariz idealizado por Heitor Levy, chamado de "Chafariz da Águia" (1899).

Pois bem. No ano de 1984, quando eu tinha entre sete e oito anos de idade, vim com minha mãe e o irmão Thiago morar em Petrópolis. Ela chegou a alugar um apartamento num edifício próximo, na esquina com a rua Oscar Weinschenck, o qual aparece no lado esquerdo da foto a seguir, extraída da referida postagem do blogueiro.


Cursando a primeira série do antigo primário (atualmente o primeiro segmento do ensino fundamental), passava meu fim de tarde e começo das noites brincando pela vizinhança. Era muito conhecido dos moradores e funcionários do Município pois adorava ocupar o tempo livre vendendo coisas na rua. Desde os desenhos que fazia em folhas de papel A4 quanto as caixinhas de fósforo compradas num boteco por Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) cada que revendia pelo dobro do preço. E, naquele tempo, a Prefeitura funcionava justamente no Palácio Amarelo enquanto a Câmara situava-se num prédio mais moderno, também na mesma praça.

Recordo que, numa certa noite, houve um evento cultural onde era a Câmara em que saí de casa todo arrumado para assistir, salvo engano, a uma peça de teatro. Porém, logo que entrei no prédio, deparei-me com um cachorro vira-lata que veio em minha direção. Assustado, saí disparado em direção ao chafariz, em cujas águas me atirei com o medo de levar uma desagradável mordida.

Não sei se, de fato, o bicho iria mesmo me abocanhar. Só que o pavor foi tão grande que, durante a correria, não pensei em outra coisa. E, naquele momento de estresse, o chamado "segundo cérebro do corpo", por escapar totalmente ao controle da mente, liberou com antecipação aquilo que pessoas educadas só obram reservadamente num local apropriado, exceto quando estão no meio do mato.

Voltei para casa todo sujo e molhado, além de bastante envergonhado. Porém, após tomar um outro banho (dessa vez no chuveiro), fui encorajado por minha mãe para retornar ao evento, embora este já tivesse se iniciado.

Por várias semanas, o caso foi assunto na vizinhança, sendo comentado pelos porteiros do edifício e pelos funcionários dos dois prédios públicos ali da praça. Em casa mesmo, o episódio foi por várias vezes contado e recontado. Principalmente por minha mãe que, até hoje, residindo já em Brasília, lembra-se com muitos risos do inusitado fato. 

Ação de 123 anos foi finalmente julgada pelo STJ



Na data de ontem (06/12/2018), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou uma demanda que se arrasta no Judiciário brasileiro desde 1895!

Trata-se de uma ação possessória movida pela Princesa Isabel de Orleans e Bragança (1846 – 1921) em face da União Federal. Seu objetivo era reaver o imóvel do Palácio da Guanabara (sede atual do governo do Estado Rio de Janeiro), onde a mesma veio a residir após o seu casamento com o príncipe Gastão de Orleans, o Conde d'Eu (1842 — 1922). Segundo a família real, com a Proclamação da República, em 15 de Novembro de 1889, não foi paga a indenização pela tomada do bem.

Como se sabe, o caso teve muitas decisões, permanecendo no arquivo do Supremo Tribunal Federal por mais de 60 anos, até que foi remetido ao antigo Tribunal Federal de Recursos, quando tornou a tramitar. E, no ano de 1955, foi proposta pelos herdeiros uma ação reivindicatória.

No julgamento de quinta-feira, por unanimidade, os magistrados negaram provimento aos recursos apresentados pelos sucessores da princesa Isabel. Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até à extinção da monarquia no Brasil, apenas o direito de habitar no palácio. Porém, a propriedade do imóvel, adquirido com recursos públicos, sempre pertenceu ao Estado. E, de acordo com o relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira, restou comprovado que o imóvel tratava-se de bem público, destinado tão somente à moradia, sendo que, com o fim da antiga forma de governo, as obrigações do Estado perante a família imperial vieram a ser revogadas.

Assim, deixando de acolher os recursos na ação de 1895, o magistrado afirmou que não ficou caracterizada a concessão do direito de propriedade para a família Orleans e Bragança, uma vez que normas infraconstitucionais, editadas durante os tempos do império, consideravam que o palácio era destinado somente à habitação da família real. E, quanto ao julgamento do recurso interposto na ação de 1955, o relator confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, segundo o qual é vedada a concomitância de ação de processo possessório com ação de reconhecimento do domínio.

Localizado na Rua Pinheiro Machado (antiga Rua Guanabara), no bairro de Laranjeiras, Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, o imóvel em litígio teve a sua construção iniciada pelo comerciante português José Machado Coelho, no ano de 1853, em que foi utilizado como residência particular até a década de 1860. Comprado pelo Estado brasileiro e então reformado pelo arquiteto José Maria Jacinto Rebelo (1821 — 1871), em 1865, tornou-se a residência da Princesa Isabel e de seu esposo, quando passou a ser conhecido como "Paço Isabel". 


Originalmente, o Palácio da Guanabara tinha características neoclássicas. Mas, em 1908, uma nova reforma, conduzida por Francisco Marcelino de Souza Aguiar (1855 — 1935), deu um ar mais eclético à sua fachada, sendo que o prédio anexo, com seis pavimentos, onde funcionam o gabinete do vice-governador, as subsecretarias da Casa Civil e de Governo, só veio a ser inaugurado em 1968. Na parte externa do edificado, tem-se belíssimos jardins simétricos projetados pelo paisagista francês Paul Villon (1841 – 1905).

Na fase republicana, com o prédio já ocupado pelo governo federal, o mesmo chegou a ser utilizado como quartel. Entre 1911 e 1949, tornou-se residência de presidentes, chegando a ser atacado durante o Putsch da Ação Integralista Brasileira (1938) e, depois, virou sede da Prefeitura do Distrito Federal. Só com a transferência da capital para Brasília, é que o palácio se tornou a sede do governo estadual. 

A meu ver, o local já não deveria mais servir ao comando do Poder Executivo estadual. Porém, analisando os fatos do ponto de vista da nossa coletividade, penso que o imóvel poderia perfeitamente ser destinado para fins turísticos e culturais, permitindo que a população do Rio de Janeiro possa usufruir com plenitude de mais um espaço de convivência social em conexão com um cenário de fatos históricos importantíssimos dos tempos do Império e da República.

OBS: Créditos autorais da primeira imagem acima atribuídos a Tomaz Silva/Agência Brasil, sendo que a segunda, sobre o paço Isabem em 1870, cuida-se de uma  obra integrante do acervo do Museu Paulista da USP; coleção João Baptista de Campos Aguirra. Quanto aos recursos especiais julgados pelo STJ, tratam-se dos processos de números 1149487 / RJ (2009/0132773-3) e REsp nº 1141490 / RJ (2009/0131097-8)

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Refletindo sobre a necessidade da prisão





Amigos,

Gostaria de compartilhar o que penso sobre as penas privativas de liberdade, as quais tiveram suas origens nos velhos mosteiros medievais, o que, certamente, serviu de inspiração para, na segunda metade do século XVI, fosse construída em Londres aquilo que poderia ser chamada de primeira penitenciária do mundo. Era a House of Correction (“Casa da Correção”), destinada a abrigar quem vivesse na vagabundagem ou na mendicância como nos mostra Gilberto Ferreira:

“Na Inglaterra, em Bridewell, por volta do ano de 1552, protestantes se utilizaram de um velho castelo para alojar vagabundos e mendigos, cujo empreendimento em 1575 passou a chamar-se House of Correction e inspirou o legislador em 1576 a determinar que os outros condados também tivessem um estabelecimento daquela espécie. A Holanda, que não tinha galeras, criou o seu estabelecimento prisional em 1595 para homens e em 1598 para mulheres. Em 1656 foi a vez da França levantar o seu cárcere para deter vagabundos e miseráveis. Na Itália, por iniciativa do Papa Clemente XI, é construído em 1703 o Hospício de São Miguel que se destinava também a menores delinqüentes.” (Aplicação da pena. Rio de Janeiro: Forense, 1995, pág. 33)


Quando vejo pessoas raivosas querendo ver políticos presos, fico a pensar se, por acaso, a Inquisição já acabou mesmo?


Pois bem. Isso é o que indagava o meu falecido professor da faculdade, Dr. Ronaldo Leite Pedrosa de cujo livro “Direito em História” retirei importantes aprendizados.

Como juiz criminal o Dr. Pedrosa era muitas vezes questionado na Comarca de Nova Friburgo por sua aversão às prisões. Porém, nem sempre as pessoas eram capazes de alcançar os seus lógicos motivos por estarem elas emocionalmente envolvidas com os histéricos discursos pelo recrudescimento das penas, os quais continuam sendo constantemente propagados pelo sensacionalismo da mídia como se fossem a solução para a violência. Só que os argumentos do saudoso mestre sempre me pareceram bem plausíveis como podemos ler em sua obra a falar da necessidade da pena e da prisão, mencionando o milanês Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria (1738-1794):

“Numa época em que verificamos as estéreis e histéricas campanhas 'de lei e de ordem', quando a cada crime que envolve vítimas de destaque na sociedade se propõe o endurecimento das penas, inclusive (como se possível fosse...) a adoção da pena de morte, a leitura de BECCARIA nos faz refletir sobre a experiência do passado, que não deve ser esquecida. Não é a pena endurecida de prisão que diminuirá a criminalidade. Sabe-se bastante desgastada a afirmação de que a cadeia apenas destrói um pouco mais o ser humano. Gasta-se muito para piorar as pessoas, com o sistema carcerário.” (Direito em história. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pág. 254)


É justamente Beccaria quem explicitou ser a necessidade o fundamento para que seja aplicada a pena restritiva de liberdade. É o que consta em sua clássica obra “Dei Delitti e delle Pene” (1766). Ali este célebre pensador, inspirado pelos ideais iluministas de sua época assim argumenta:

“Não bastava, porém, ter formado esse depósito; era preciso protegê-lo contra as usurpações de cada particular, pois tal é a tendência do homem para o despotismo, que ele procura, sem cessar, não só retirar da massa comum sua porção de liberdade, mas ainda usurpar a dos outros (…) Por conseguinte, só a necessidade constrange os homens a ceder uma parte de sua liberdade; daí resulta que cada indivíduo só consente em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, isto é, precisamente o que era necessário para empenhar os outros a mantê-lo na posse do resto.” (Dos delitos e das penas. Tradução de Flório de Angelis. São Paulo: EDIPRO, 1993, pág. 17)


Dentro desta visão que busca resgatar valores essenciais do ser humano, pode-se concluir que a prisão de alguém apenas é justificável se for uma medida indispensável para assegurar a vida, a integridade física e a liberdade das demais pessoas dentro da sociedade. É algo que não pode ter nenhum caráter retributivo ou punitivo, mas tão somente o objetivo de impedir pessoas potencialmente perigosas de incidirem novamente em suas agressões, sendo óbvio que, em regra, não há nada de pedagógico numa cadeia.

Observa-se que, atualmente, ainda existem muitos delitos na legislação penal brasileira onde a perda da liberdade é aplicada sem que haja uma justificativa lógica. Pois, pelo fato de vivermos dentro de uma sociedade patrimonialista que legitima a propriedade privada, crimes como o furto ainda são punidos com prisão, bem como o estelionato, o tráfico de drogas, o contrabando, o desacato á autoridade, a falsa identidade, o peculato e outros tipos penais. E, isto se vê mais ainda no Código Militar onde a abrangência das condutas reprimidas desta maneira chega a ser maiores com uma equivocada finalidade disciplinar.

O pior de tudo é quando se usa da prisão preventiva arbitrariamente como um instrumento para satisfazer as angústias populares nos crimes de grande repercussão onde autoridades sensacionalistas nem ao menos respeitam o “In Dubio Pro Reo”. Pois tais atitudes têm se revelado inúteis para a solução das causas do delito praticado e, na prática, acabam sendo uma espécie de vingança onde o cidadão economicamente explorado sente-se psicologicamente compensado ao assistir na TV imagens do suposto criminoso conduzido com algemas por um camburão policial. Principalmente quando se trata de um político suspeito de ter desviado o dinheiro público, em que a corrupção é abordada como se fosse o principal motivo das problemas sociais, não um reflexo do próprio sistema injusto e desigual que governa o Brasil.

Outro aspecto igualmente nocivo das prisões tem sido a mácula imposta sobre a pessoa condenada pela Justiça. Ao deixar os portões da penitenciária, o indivíduo não consegue livrar-se facilmente da infâmia e terá uma enorme dificuldade para obter a aceitação das pessoas, conquistar um novo emprego e conviver socialmente. Logo, muitos ex-detentos acabam retornando à criminalidade por causa do preconceito e da hipocrisia ainda reinantes neste maravilhoso país onde até o fato de ser processado já se torna um enorme peso social.

Concluo este texto compartilhando a ideia de que este circo romano um dia vai ter que terminar e que a sociedade precisa tornar-se consciente de que não pode abrir mão facilmente de sua liberdade caindo na demagogia do discurso de determinados políticos oportunistas defensores da pena de morte ou do aumento das prisões. E assim espero que, ainda na primeira metade deste século XXI, venhamos a construir um futuro com poucas cadeias e menos algemas.

Finalmente, no que diz respeito ao cerceamento da liberdade do ex-presidente Lula, hoje chego a conclusão de que mante-lo na carceragem da Polícia Federal não está se mostrando necessário e nem resolvendo o problema da corrupção. Acho que ele deve sim responder por seus atos, porém sofrer uma pena que seja adequada. Talvez a prisão domiciliar neste momento seria uma solução.

domingo, 2 de dezembro de 2018

Reflexões sobre o princípio da razoabilidade administrativa



Umas das questões sobre as quais muito se debate em Direito Administrativo diz respeito sobre o controle jurisdicional de atos administrativos com base no princípio da razoabilidade por impor um certo controle sob o aspecto da discricionariedade destes.

Como é de conhecimento geral, o Estado, atuando motivadamente no interesse público, precisará sempre agir com bom senso, prudência, moderação, por meios de atitudes que se mostrem adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Em outras palavras, a Administração Pública, quando exerce as suas funções, jamais deve deixar de primar pela razoabilidade de seus atos a fim de legitimar as suas condutas, fazendo com que o princípio seja utilizado como vetor para justificar a emanação e o grau de intervenção imposto ao destinatário.

No âmbito da Administração Pública Federal, tal princípio encontra-se expresso na Lei n.º 9784/1999, mais especificamente no caput e no inciso VI do seu artigo 2°, quando o texto normativo fala da adequação entre meios e fins, ficando vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Logo, o ato praticado pelo agente estatal precisará guardar extensão e intensidade que sejam proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público ao qual estiver atrelado.

Todavia, mesmo se não constasse na legislação infraconstitucional, o princípio da razoabilidade possui base constitucional uma vez que ele se acha implícito na Carta Magna, como um reflexo normativo lógico de seus valores. É algo que, além da lei federal já referida, pode ser também observado, por exemplo, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, quando trata da duração do processo, e nas súmulas 285 e 400 do Supremo Tribunal Federal. E, de acordo com o ensino do professor e ministro do STF Luiz Roberto Barroso, na página 69 da 23ª edição de seu livro Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito constitucional, cuida-se de um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo o ordenamento jurídico - a Justiça.

Consequentemente, mesmo diante de um ato administrativo que seja discricionário, a sua interpretação precisará ser feita sempre com uma dose de temperamento. Pois, na falta de adequação ou proporcionalidade entre o motivo e a finalidade, caberá aí, com base no princípio da razoabilidade, uma invalidação pela própria Administração ou até pelo Judiciário, na hipótese de provocação do interessado que vier a se sentir lesado. Senão vejamos o que diz esta ementa de um julgado do Tribunal de Justiça potiguar quanto à não homologação de um concurso público:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. PLEITO DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DATA PROVÁVEL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO FIXADA EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS MESES SEM NOVA DEFINIÇÃO.INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É sabido que a homologação de concurso público encerra, a princípio, ato discricionário da Administração Pública, contudo, a sobredita assertiva deve ser interpretada com temperamento, quando o ente público, sob o pálio de estar com o limite prudencial extrapolado, deixa indefinida a data da homologação. - Em hipóteses desse jaez, competirá ao Judiciário, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, estabelecer um prazo para a feitura do ato, porquanto não pode ficar ao arbítrio da Administração a discricionariedade em homologar ou não o concurso público para o qual externou a necessidade de provimento de cargos, ao publicar o Edital do certame com um número certo e definido de vagas. - Contudo, não há como assegurar ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital do concurso o direito à imediata nomeação, por se inserir o ato em questão na discricionariedade do Administrador, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, salvo se for ele preterido na sua classificação, ex vi da Súmula nº 15 , do STF." (TJERN - Mandado de Segurança com Liminar MS 71498 RN 2011.007149-8 - Data de publicação: 26/09/2011 - Rel. Des. Cláudio Santos) 

Tal decisão me fez lembrar do drama que muitos dos que passaram no concurso de 2015 aqui em Mangaratiba, cuja homologação só veio a ocorrer tardiamente em março do corrente ano (clique AQUI para ler). E, na época, fui com frequência procurado por esses concursados acerca de como deveriam proceder, de modo encaminhei várias pessoas para o atendimento da Defensoria Pública e de escritórios de procuradores do Município vizinho de Itaguaí já que me faltavam condições de tempo para sair pegando novos casos devido ao excesso de trabalho.

Considerando o viés autoritário do novo presidente da República, o qual tomará posse no dia 01/01/2019, temo que a todo momento nós administrados precisaremos fazer uso de remédios processuais, a exemplo do mandado de segurança, contra atos que extrapolarem os limites da razoabilidade. Inclusive em relação aos próprios servidores públicos, hipóteses em que, mediante uma provocação do interessado, caberá à Justiça analisar a caracterização ou não de eventuais ofensas ao princípio da razoabilidade, lembrando que os entendimentos dos magistrados poderão variar de acordo com os seus valores.

sábado, 1 de dezembro de 2018

É preciso barrar o projeto "Escola sem partido"!



Conforme li no portal da Câmara dos Deputados, a comissão especial da casa legislativa que analisa o projeto "Escola sem Partido" (PL n.º 7180/14) voltará a se reunir na próxima terça-feira (04/12) a fim de votar o novo relatório do deputado Flavinho (PSC-SP) à proposta, o qual foi lido no último dia 22/11.

Informa o site que o novo substitutivo do parlamentar mantém seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, permanece a proibição, no ensino no Brasil, da denominada "ideologia de gênero", do termo "gênero" ou "orientação sexual".


Pode-se afirmar que a principal mudança em relação ao parecer anterior seria a inclusão de artigo determinando que o Poder Público não se intrometerá no processo de amadurecimento sexual dos alunos e nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou tentativa de conversão na abordagem das questões de gênero.

Sinceramente, tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado são absurdos.  Aliás, o citado deputado paulista piorou mais ainda aquilo que já era ruim de maneira que, caso o Congresso aprove a proposta e o presidente da República a sancione, a escola já não poderá dar nenhum apoio em termos de orientação sexual ao aluno.

Vale ressaltar que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, já se manifestou no sentido de que o Supremo Tribunal Federal suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais, aprovadas em Crciúma (SC) e em Ocauçu (SP), as quais tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para o MPF, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação contidas na Carta Magna.

Mais do que nunca, é preciso que o movimento estudantil, os sindicatos dos professores, as associações de pais e o povo brasileiro em geral decidam ir às ruas protestar contra essa aberração jurídica que tenta violar os direitos dos estudantes e dos professores de se expressarem dentro das instituições de ensino. Trata-se, pois, de defendermos uma escola com liberdade e sem censura, evitando assim que o Brasil caia num atraso medieval sem precedentes.


O horário da reunião da comissão no Plenário da Câmara será a partir das 14 horas, sendo que o Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo encontra-se já disponível na internet (clique AQUI para ler).

OBS: A foto acima foi extraída do portal EBC, enquanto que a proposta do cartaz consta numa página de notícias do site da Câmara Federal

quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Preso o quarto governador eleito do Rio de Janeiro desde 1998



Logo pela manhã desta quarta-feira (29/11), ao acessar o meu celular, surpreendi-me com uns memes divulgados pelo aplicativo WhatsApp em que internautas alardeavam em um tom triunfalmente humorístico a prisão do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão

Naquele momento, não pude dar prosseguimento aos meus primeiros contatos matutinos sem antes pesquisar para saber o que era de modo que acessei logo os portais de notícia. Não só para certificar-me de que não se trataria de mais um fakenews mas também para entender o que estaria ocorrendo aqui no estado que é um dos mais críticos da federação brasileira em termos de corrupção.

De fato, a Polícia Federal deu voz de prisão ao governador por volta das 6 horas da manhã no Palácio Laranjeiras, que é a residência oficial do chefe do estado. Tratou-se da "Operação Boca de Lobo". Esta foi mais um desdobramento da Lava Jato e que se baseou na delação premiada de Carlos Miranda, operador financeiro do ex-governador Sérgio Cabral, de quem Pezão havia sido vice no mandato anterior. Ao todo, foram expedidos 9 mandados de prisão, incluindo os secretários Iran Peixoto Júnior, de Obras, e Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, de Governo.

Confesso que não esperava que a prisão de Pezão fosse ocorrer este ano enquanto estaria no cargo de governador. Pois imaginava que, quando ele perdesse o foro privilegiado, a primeira instância da Justiça se encarregaria de determinar a restrição preventiva da sua liberdade. Aliás, de acordo com os agentes policiais, o governador se surpreendeu com a chegada da PF no Palácio das Laranjeiras pela manhã pois achou que seriam cumpridos apenas mandados de busca e apreensão no local.

Com a prisão de Pezão ocorrida hoje, podemos dizer que os quatro governadores do Rio de Janeiro, eleitos de 1998 a 2014, foram ou estão presos. Sérgio Cabral, Anthony Garotinho e Rosinha Matheus já tinham sido presos quando não eram mais governadores do RJ. 

Além dos governadores, eis que, nos últimos anos, as prisões atingiram em cheio a cúpula do poder no Rio de Janeiro. Foram pegos todos os presidentes da Assembleia Legislativa de 1995 a 2017, dez dos 70 deputados estaduais, cinco dos seis conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e mais o Procurador-Geral do Ministério Público Estadual, Dr. Cláudio Lopes.

Devido à prisão de Pezão, assume automaticamente o governo do Rio de Janeiro Francisco Dornelles, vice-governador do estado, atualmente com 83 anos. Ele ficará no cargo até a posse do ex-juiz federal Wilson José Witzel, a qual está prevista para o 1º de janeiro de 2019.

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Valter Campanato / Agência Brasil