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segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Governo federal restringe conceitos sobre condição de trabalho análogo à escravidão



Hoje foi mais um dia de retrocesso para as relações trabalhistas no Brasil e que contribuirá para a exploração do trabalho humano. 

Através da Portaria n.º 1.129, de 13 de outubro de 2017, publicada pelo governo federal, a divulgação da chamada "lista suja", que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma "determinação expressa do ministro do Trabalho", sendo que "a organização do cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho".

Além disso, a nova portaria também altera as regras para a inclusão de nomes de pessoas e empresas na lista suja de trabalho escravo e restringe os conceitos sobre o que é trabalho forçado, degradante e trabalho em condição análoga à escravidão. Por exemplo, antes os fiscais poderiam usar conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo. Agora, porém, a Portaria estabelece quatro pontos específicos para definir trabalho escravo: submissão sob ameaça de punição; restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho; uso de segurança armada para reter trabalhador; e retenção da documentação pessoal.

Há ainda um outro absurdo que é a nova exigência de se anexar um boletim de ocorrência policial ao processo sobre a inclusão do empregador na "lista suja". Antes, porém, para que essa comprovação ocorresse, bastava o auditor fiscal elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.


Acertadamente, o texto recebeu duras críticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que o vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Maurício Ferreira Brito, afirmou que as mudanças "esvaziam a lista suja". Segundo ele, a divulgação que antes era feita "por critérios jurídicos" passou a ser "por critérios políticos do ministro do Trabalho".

Outra crítica seria quanto às restrições aos conceitos da caracterização da condição de trabalho análogo à escravidão. Pois, se acordo com Brito, o Código Penal traz atualmente conceitos amplos acerca do assunto, porém a nova portaria atrela o trabalho análogo à escravidão à ideia de restrição de liberdade.

Vale lembrar que os conceitos definidos pela portaria serão usados na concessão de seguro-desemprego pago para quem é resgatado de regime forçado de trabalho ou em condição similar à escravidão. Entretanto, o novo texto fará com que uma quantidade menor de abusos sejam apurados pela fiscalização do governo, o que deve causar mais retrocesso nesse país de injustiças.


OBS: Foto acima disponibilizada pelo MPT para divulgação

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

Mais uma estupidez trumpista



Depois dos EUA anunciarem sua retirada da UNESCO, bem como também fizeram do Tratado da Parceria Transpacífica (TPP) e do Acordo de Paris, eis que me deparo hoje, nesta sexta-feira 13, com mais outra trampolinagem de Donald Trump. Em seu discurso feito na Casa Branca, o presidente americano decidiu não certificar o acordo nuclear com o Irã, confirmando as previsões de analistas e da imprensa sobre a nova estratégia dos Estados Unidos em relação ao país islâmico.

Embora o ato de hoje não signifique que os EUA estejam fora do pacto ou que as sanções ao Irã, suspensas há dois anos, voltarão a ser impostas imediatamente, existe a real possibilidade de que o Congresso de lá resolva retomar as sanções, modificar a legislação ou não fazer nada. E, na hipótese de reimporem as sanções ao país do Oriente Médio, aí sim encerraria automaticamente a participação dos Estados Unidos no pacto celebrado por Obama em 2015.

Sinceramente, é lamentável estarmos assistindo a esse retrocesso no mundo comandado pela maior super potência mundial onde mais uma vez a Casa Branca tenta ver ameaça aonde não existe a exemplo do que foi a condenável invasão do Iraque em 2003. Até porque o atual governante iraniano tem se mostrado um homem sensato e que busca a paz. Um líder que é totalmente o oposto de seu antecessor.

Como toda ação costuma produzir uma reação, a conduta dos EUA pode acabar instigando que cada país no mundo queira ter a sua bomba atômica e a fabricar mísseis de longo alcance a exemplo do que vem feito a Coréia do Norte. Aliás, o presidente americano não tem conseguido até o momento lidar com a ditadura mais fechada do planeta ao mostrar uma face contrária a um diálogo aberto e construtivo com Kim Jong-un.

Felizmente, Trump está isolado acerca da questão iraniana. Rússia, China, França, Alemanha e até a Inglaterra têm advertido os Estados Unidos sobre as consequências danosas e imprevisíveis de se mudar aquilo que fora acordado. E, segundo a análise de Helio Gurovitz, publicada hoje no portal de notícias do G1, o posicionamento do presidente dos EUA poderá ter consequências muito piores do que o desprezo pelos organismos internacionais que ele ve,m demonstrando:

"O acordo com o Irã tem uma característica que o distingue dos demais pactos internacionais desdenhados por Trump: tem importância não apenas para o frágil equilíbrio no Oriente Médio, mas para a estabilidade nuclear global, já ameaçada pela Coreia do Norte.
A rede de televisão NBC relatou recentemente que Trump está incomodado com o tamanho do arsenal nuclear americano, que considera insuficiente para deter a ameaça norte-coreana. Gostaria de multiplicá-lo por dez. A ruptura do acordo com o Irã poderia lhe oferecer o pretexto necessário para voltar a investir no acúmulo de armas atômicas."

Espero que não haja resposta recíproca dos iranianos e que o Congresso dos Estados Unidos desconsidere a conduta insana cometida hoje por Donald Trump. Senão, talvez veremos em breve um novo Mahmoud Ahmadinejad a representar o país dos aiatolás com suas ofensas e ameaças, descongelando o programa nuclear iraniano. 

Mais do que nunca, a paz do mundo depende de uma diplomacia franca e construtiva de modo que as nações precisam urgentemente de líderes sábios e moderados nas suas ações.

Ótimo final de semana a todos!


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídas a Kevin Lamarque/Reuters

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Democracia sempre!



Quando vejo pessoas hoje em dia defendendo a volta do regime militar, sobretudo jovens nascidos após a Lei da Anistia, entristece-me o fato de lhes faltar um pouco de formação política e de consciência história acerca do que significou essa página triste de um passado não tão distante. 

Entretanto, considero muito pior encontrar quem viveu naquela época mas anda esquecido de que os dias já foram assim... 





Sou um democrata e continuarei defendendo a liberdade de nossa nação por mais que estejamos atravessando um dos momentos mais instáveis de uma prolongada crise política e institucional. Por isso, diante dessas situações de perda de memória, como ocorre hoje no Brasil, há que se lembrar das sábias palavras ditas pelo estadista britânico Winston Churchill (1874 — 1965) durante um discurso na Câmara dos Comuns do Reino Unido, em 11 de Novembro de 1947:

"Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos"

Portanto, meus amigos, vamos defender intransigentemente a Constituição de 1988 e o Estado Democrático de Direito.


Ditadura nunca mais!

domingo, 8 de outubro de 2017

Força aí, Janaúba!



A semana que passou colocou uma das cidades mineiras nas páginas das tragédias mundiais. Foi quando, no dia 05/10, o vigia Damião Soares dos Santos, de 50 anos, resolveu atear fogo numa creche onde havia trabalhado na cidade de Janaúba, provocando a morte de oito crianças e de uma professora, além de deixar 41 feridos, muitos deles em estado grave. Segundo informa o portal de notícias do G1,

"O vigia do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, no Bairro Rio Novo, jogou álcool em crianças e nele mesmo e, em seguida, ateou fogo. No momento do incidente, havia 75 crianças e 17 funcionários na escola. Damião chegou a ser internado, mas morreu horas depois. Ele foi enterrado na tarde de sexta-feira (6) em uma cerimônia discreta, sem familiares nem amigos. Estavam presentes apenas os funcionários da funerária. O enterro do autor do ataque aconteceu no mesmo dia do funeral da professora Helley Abreu Batista, que, segundo a polícia, morreu depois de salvar diversas crianças após lutar com Damião. Antes do enterro, o corpo da professora circulou em cortejo pelas ruas da cidade." - extraído de https://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/vinte-e-tres-criancas-ja-receberam-alta-medica-apos-incendio-criminoso-em-janauba.ghtml 

Cerca de 24 vítimas do ataque ainda seguem hospitalizadas, mas algumas já começaram a receber alta médica. Até o momento, a cidade encontra-se em estado de choque de modo que os trabalhadores da saúde mental do Município estão todos mobilizados prestando acolhimento aos familiares e à população afetada pela tragédia, conforme diz uma nota oficial da própria Prefeitura.

Sinceramente, não há palavras para se descrever tamanha maldade contra crianças indefesas de apenas quatro anos de idade, assim como faltam elogios quanto à atitude corajosa da professora Helley que deu a sua própria vida para tentar salvar a de seus alunos. E, neste domingo (08/10), o presidente Michel Temer concedeu à professora a Ordem Nacional do Mérito, homenagem dedicada às pessoas que deram exemplos de dedicação e serviço ao país e à sociedade brasileira.

Para não aumentar o sofrimento dos familiares das vítimas, optei por não postar fotos, preferindo ilustrar o artigo com um banner da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. E o que se pode fazer neste momento tão doloroso, ocorrido pouco depois do massacre de Las Vegas, é de algum modo prestarmos a nossa solidariedade ao povo de Janaúba para que as pessoas de lá consigam superar essa trágica fatalidade.

Força aí, Janaúba!

Um plebiscito que não pode ser ignorado



Imitando o que anda ocorrendo na Catalunha, região nordeste da Península Ibérica, eis que, em Santa Catarina, estima-se que pelo menos 50 mil eleitores votaram no sábado (07/10) num plebiscito informal organizado pelo movimento separatista O Sul é Meu País. A consulta seria sobre a possibilidade de separar os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná do restante do Brasil.

Segundo noticiado pelo portal de notícias do G1, após o voto ser depositado nas urnas, o participante era convidado a assinar um projeto de lei sobre o tema a ser apresentado oficialmente ao Legislativo. E, de acordo com o resultado parcial divulgado pouco antes das 22 horas, 48.790 pessoas já teriam votado sim e 2.031 votaram não, apenas dentro de Santa Catarina.

Pela pouca quantidade de votantes que compareceram ao plebiscito, podemos dizer que se trata de um número ainda inexpressivo, mas que mostra a força da militância de um movimento que já não pode ser considerado tão pequeno assim. E, na prática, o que se busca através desse evento seria protestar contra a má redistribuição dos recursos públicos do governo federal e a necessidade de aumentar a autonomia administrativa dos estados.

Embora eu reconheça o direito de qualquer região emancipar-se politicamente de um país (claro que para isso ocorrer deve haver um manifesto desejo da maioria), entendo que isto seria uma ideia contrária à tendência inevitável de globalização. E aí uma das minhas preocupações é que, na hipótese dos emancipacionismos darem certo, teríamos também novos nacionalismos radicais se espalhando no mundo.

Outra preocupação é que, com tais movimentos emancipacionistas (há outros menores pelo Brasil além de O Sul é o Meu País), as ideias nefastas sobre intervenção militar ganhariam mais força em que passaria a existir um motivo a mais para as Forças Armadas golpearem novamente a nossa democracia como foi há 53 anos atrás. Aliás, não faz muito tempo que um general deixou o seu recado ameaçador quando discursou numa importante Loja Maçônica.

Numa nação doente e fragilizada institucionalmente, a tão desejada renovação política precisa ocorrer o quanto antes. Pois, enquanto o Brasil não caminhar no rumo certo, com a ética acompanhando a retomada do nosso crescimento econômico, a população ficará vulnerável à oferta de soluções mágicas para as suas dificuldades, o que nada mais é do que uma fuga da realidade ao invés de darmos o devido enfrentamento aos problemas.

Que não nos falte o bom senso e os pés no chão.

sábado, 7 de outubro de 2017

Uma cachoeira e uma obra de arte perto daqui precisando de mais valorização



Neste sábado (07/10), visitei novamente um dos principais pontos ecoturísticos do nosso Município de Mangaratiba que é a cachoeira do "Véu de Noiva", situada aqui em Muriqui (4º Distrito) e também dentro dos limites do Parque Estadual do Cunhambebe.


Para se chegar a esse recanto natural, é preciso que o visitante pegue a rodovia Rio-Santos (BR-101), estacione o carro no Bairro Cachoeira 1 e encare uma subida que tira o fôlego de muita gente despreparada, seguindo primeiro pela rua principal e depois por meio de trilha na floresta.






Mesmo que o percurso cause algum cansaço físico no caminhante, o esforço compensa porque o cenário é encantador, sendo que, do alto da queda d'água, dá para se ter uma visão deslumbrante de uma parte da Baía de Sepetiba, de frente para a Ilha de Jaguanum.




E para quem ainda não sabe, a cachoeira ganhou uma importante obra artística denominada de Ring One with Nature, a qual foi doada, na época das Olimpíadas (2016), por uma artista de renome internacional - a japonesa Mariko Mouri.





Mesmo que nem todos aqui em Mangaratiba apreciem o estilo de seu trabalho, visto que o gosto artístico é algo subjetivo, considero que o Poder Público deveria valorizar mais este ponto turístico dentro do meu Município. Pois, a meu ver, a Prefeitura de Mangaratiba e o INEA poderiam estudar um projeto de acessibilidade para permitir a visitação de cadeirantes e de pessoas com dificuldades de locomoção, promovendo também mais divulgação na mídia, no curso da rodovia e na rede turística local.

Além disso, bem próximo do Véu da Noiva, fica a captação de água de Muriqui onde uma antiga represa abastece quase todo o Distrito através dos serviços da CEDAE. O acesso lá é proibido, mas, quando chega o verão, nem sempre os turistas respeitam esse limite de modo que considero fundamental haver, além das placas de advertência, o cercamento do local dificultando mais a entrada de pessoas não autorizadas. 




No entorno dos limites do Cunhambebe, mais precisamente no bairro da Cachoeira 1, entendo ser necessário a Prefeitura desenvolver ao mesmo tempo um trabalho de capacitação em turismo e um aproveitamento do trecho do rio Muriqui não abrangido pela unidade de conservação. Pois, sem precisar expulsar ninguém de lá (no máximo desapropriando uns poucos imóveis) e ocupando um pequeno trecho, poderíamos ter um parque municipal que seria também um balneário de água doce.

Quanto ao projeto de capacitação, este serviria para que a comunidade possa atender melhor às demandas do turismo através de serviços de hospedagem familiar, passeios guiados, eventos culturais, alimentação e também orientando os visitantes. Pois, deste modo, estaríamos criando ali oportunidades de trabalho e de geração de renda sem que o morador precise arrumar um emprego longe de sua casa.




Finalmente, faço menção das tradicionais cocadeiras. Pois quem nunca ouviu falar das famosas cocadas de Muriqui? 

Considero que já era tempo de haver um direcionamento por parte da Prefeitura para que essas valentes trabalhadoras possam se estruturar melhor, buscando um estratégico agrupamento delas próximo ao estacionamento do Bairro Cachoeira 1 e transformando os atuais pontos de venda em futuros quiosques.


Sei que há muito mais por dizer acerca do que precisa ser feito na Cachoeira 1 e também nesse trecho do Parque do Cunhambebe próximo a Muriqui onde falta mais monitoramento ambiental, tratamento de esgoto, controle quanto ao acesso dos visitantes, segurança nas cachoeiras, dentre outras situações. Mas acredito que um dos primeiros passos a ser tomado é haver vontade política em desenvolver o turismo ecológico num lugar onde há um enorme potencial a ser trabalhado.

Eu, embora seja um simples morador de Muriqui e munícipe de Mangaratiba, luta para que esse local receba maiores cuidados. Pois considero o Véu de Noiva uma extensão do quintal de minha casa de maneira que torço muito pela sua preservação e aproveitamento para um lazer saudável que promova a inclusão social da comunidade ali existente.

Ótimo domingo a todos!

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Na espera do Supremo "modular" a decisão sobre a Lei da Ficha Limpa



Nesta quarta-feira (04/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, votar favoravelmente à validade da aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos políticos condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, em razão de fatos anteriormente praticados à edição da Lei da Ficha Limpa. Tratou-se, pois, do julgamento do Recurso Extraordinário de n.º 929670.

Conforme expus na postagem anterior (clique AQUI para ler), o recurso julgado hoje discute a possibilidade da ampliação do prazo para oito anos, a partir da Lei da Ficha Limpa, quanto às condenações anteriores a ela para os casos de abuso de poder, com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar (LC) 64/1990 já tenha sido cumprido. E a controvérsia jurídica ali contida consistiu em saber se haveria ou não ofensa às garantias constitucionais da coisa julgada e da irretroatividade da lei mais grave (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal), nas hipóteses de aumento do prazo da inelegibilidade prevista no artigo 22, inciso XIV, da LC 64/1990.

No entanto, apesar do resultado já alcançado hoje, existe a possibilidade de "modulação dos efeitos da decisão" da Corte além da fixação da tese para efeito de repercussão geral proposta pelo ministro Luiz Fux, a qual está prevista para ser analisadas na sessão desta quinta-feira (05/10). 

O pedido formulado no fim da sessão pelo ministro relator, Ricardo Lewandowski, para modular os efeitos da decisão, fez referência ao risco de atuais ocupantes de mandatos eletivos serem cassado e teve como justificativa a possibilidade de alteração do quociente eleitoral de pleitos proporcionais. Isto porque, com a aplicação do resultado de hoje, passa a haver a real possibilidade de alteração na composição dos nossos órgãos legislativos nos municípios, estados e até na Câmara dos Deputados.

Apesar de tal proposta nem haver sido analisada, Fux adiantou-se em afirmar que é contrário a ela. Segundo o ministro, esta "modulação" importaria na perda dos efeitos da decisão de hoje. E lembrou haver mais de 50 processos só no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aguardando a fixação da tese para terem uma definição, além de outras centenas de casos semelhantes em outros tribunais.

Aqui em Mangaratiba (RJ), município onde moro, a eleição para prefeito encontra-se judicializada desde o ano passado quando foram movidas duas ações de impugnação à candidatura do atual chefe do Executivo. E, apesar do deferimento do registro de candidatura pela primeira instância judicial, houve recursos interpostos por uma das coligações adversárias e pelo Ministério Público Eleitoral de modo que o processo aguarda um novo julgamento no TSE. E, agora com essa decisão do STF, a expectativa na cidade é que tenhamos eleições suplementares daqui alguns meses como é previsto no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral que assim diz:

"A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados."

Vale lembrar que nenhum dos atuais prefeitos que forem causa de anulação da eleição poderão disputar novo pleito. Logo, na hipótese de cidades como a minha terem uma eventual disputa suplementar, tais gestores precisarão apostar suas fichas num sucessor e me preocupa o fato de que, provavelmente, os mesmos poderão ainda passar o Natal e o Ano Novo sentados em suas respectivas cadeiras até que os processos contra eles voltem a tramitar e sejam julgados.

Diante desses acontecimentos, resta ao eleitor aguardar e torcer para que, nesta quinta-feira, os nossos excelentíssimos ministros continuem a fazer Justiça como foi na data de hoje.


OBS: Créditos autorais da imagem atribuídos a Carlos Moura/SCO/STF.

Aguardando a retomada de um importante julgamento sobre o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa



Para a pauta da sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista para esta quarta-feira (04/10), há um importante julgamento na área do Direito Eleitoral a ser tratado. Trata-se do Recurso Extraordinário de n.º 929670, com repercussão geral reconhecida, e que discute a aplicação retroativa do prazo de oito anos de inelegibilidade fixado a partir da Lei Complementar (LC) n.º 135/2010, a "Lei da Ficha Limpa".  

Em outras palavras, a ação discute a possibilidade da ampliação do prazo para oito anos, a partir da Lei da Ficha Limpa, quanto às condenações anteriores a ela para os casos de abuso de poder, com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar (LC) 64/1990 já tenha sido cumprido. E a controvérsia jurídica contida no recurso consiste em saber se há ou não ofensa às garantias constitucionais da coisa julgada e da irretroatividade da lei mais grave (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal) nas hipóteses de aumento do prazo da inelegibilidade prevista no artigo 22, inciso XIV, da LC 64/1990.

Assim sendo, trata-se de um recurso que interessa a inúmeros municípios cujos prefeitos eleitos em 2016 não se enquadravam nos novos requisitos estabelecidos pela LC n.º 135 mas que, ainda assim, foram diplomados e se encontram há dez meses governando suas respectivas cidades a exemplo daqui de Mangaratiba. E não só alguns prefeitos estão debaixo desta condição como também vários vereadores.

Tal recurso iniciado em 2015, teve dois votos contrários à aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa na primeira sessão ocorrida no STF. E, devido a um pedido de vistas do ministro Luiz Fux, o processo só voltou à pauta na última semana do mês passado quando, finalmente, o julgamento foi retomado dia 28/09. 

Nesta segunda sessão, outros seis dos onze ministros do Colegiado Julgador chegaram a votar em que quatro deles acompanharam a divergência suscitada por Fux, virando o placar que antes era de 2 a 0. Isto é, graças aos posicionamentos de Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, temos agora no STF um resultado parcial de 5 a 3 em favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores a ela. Porém, devido ao avançar da hora, o julgamento naquele dia não foi concluído, faltando apenas o voto de três magistrados.

Portanto, aguarda-se que, na presente data, o Supremo venha a finalizar essa longa discussão judicial acerca do prazo de inelegibilidade, o que já se arrasta por um longo tempo prejudicando eleições em inúmeras cidades brasileiras. Pois, graças à lentidão do nosso Judiciário, cidades cujos prefeitos estão sub judice vivem uma nociva instabilidade nas suas relações com fornecedores tornando desertas as licitações. E isto, por sua vez, prejudica a própria coletividade quando a população fica privada das coisas mais básicas a exemplo de medicamentos e insumos para a saúde, prestadores e serviços para a iluminação pública, merendas para as escolas, etc.

No fundo, o que mais desejo é uma definição deste julgamento cujo resultado irá definir a situação de inúmeras ações em curso nos tribunais eleitorais sobre o pleito de 2016. Pois, se bem refletirmos, toda essa demora do STF acaba sendo mais danosa do que uma interpretação contrária à aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa. Inclusive, se o processo não tivesse permanecido tanto tempo no gabinete do ministro Luiz Fux, o Supremo certamente teria evitado a judicialização de inúmeras eleições no país.

Vale lembrar que a essa altura, a repercussão geral do recurso é o que de fato interessa nesse julgamento e não o caso concreto em si, onde o autor do apelo extremo é um vereador do Município de Nova Soure (BA) que fora condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, quando ficou inelegível por três anos. Nas eleições de 2008, ele concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara Municipal de sua cidade. Só que, no pleito de 2012, teve o registro de candidatura indeferido porque a Lei da Ficha Limpa (que passou a vigorar efetivamente naquele pleito) aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "d", da LC 64/1990.

Sendo assim, espero que, nesta quarta-feira, o STF faça Justiça tanto no sentido de dar uma solução correta à questão jurídica controvertida, negando provimento ao recurso, quanto ao aspecto da celeridade processual (sem indefinidos adiamentos). Afinal, a lentidão também contribui decisivamente para aumentar a impunidade neste país.


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a José Cruz / Agência Brasil.

domingo, 1 de outubro de 2017

Parabéns aos nossos idosos!




Começo a primeira postagem do mês homenageando, com carinho, os nossos idosos, sendo que hoje, em 1º de Outubro, celebra-se o Dia Internacional da Pessoa Idosa

Como lembrou um outro blogueiro daqui de Mangaratiba, editor de Notícias de Itacuruçá, eis que, até onze anos atrás,

"(...) o Dia era comemorado no dia 27 de setembro. Isso porque, em 1999, a Comissão pela Educação, do Senado Federal, havia instituído tal data para a reflexão sobre a situação do idoso na sociedade, ou seja, a realidade do idoso em questões ligadas à saúde, convívio familiar, abandono, aposentadoria e outras. No dia 1º de outubro de 2003, porém, foi aprovada a Lei nº 10.741, que tornou vigente o Estatuto do Idoso. Vale salientar que desde 1994, com a Lei nº 8.842, o Estado brasileiro já havia inserido a figura do idoso no âmbito da política nacional, dado que essa lei criava o Conselho Nacional do Idoso. O fato é que, com a criação do Estatuto do Idoso, em 2003, o Brasil começou a incorporar à sua jurisprudência resoluções de organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial da Saúde. Sabe-se que, em 1982, a ONU elaborou, em Viena, na Áustria, a primeira Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento. Dessa Assembleia, foi elaborado um Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento que tinha 62 pontos, os quais passaram a orientar as reflexões, legislações e ações posteriores a respeito do idoso." (links para as leis incluídos por mim na citação)

Fato é que, apesar das belas normas jurídicas que temos no país, a situação da maioria dos nossos idosos encontra-se ainda bem distante daquilo que deveria ser. Existem inúmeros projetos sociais financiados com recursos públicos e que são voltados para o bem estar das pessoas da chamada "terceira idade" ou "melhor idade", mas o Estado brasileiro continua negando-lhes o básico do básico.

O primeiro ponto negativo é a redução na renda que os nossos idosos inevitavelmente sofrem. Pois, embora alguns dos que se aposentam chegam a ganhar um dinheiro a mais, visto que permanecem ainda alguns anos no mercado de trabalho (muitos por razões de sobrevivência porque nem toda a remuneração antes recebida equivalerá ao valor do benefício pago pelo INSS), inevitavelmente chega o tempo em que as suas forças decaem enquanto as despesas só aumentam. Com isso, tais pessoas passam a viver numa situação de indignidade como já vi em minha cidade onde um casal de septuagenários precisou catar latinhas de alumínio na praia durante o verão passado para poderem comprar remédios que a Prefeitura de Mangaratiba parou de fornecer após o término da campanha eleitoral passada.

Vale lembrar que o fato dos benefícios previdenciários não terem acompanhado os mesmos reajustes dados aos salários, situação essa jamais enfrentada pelos governos petistas de esquerda, temos muitos idosos que, durante anos, contribuíram para se aposentar na expectativa de receberem um bom dinheiro mas que agora sobrevivem praticamente com um salário mínimo mensal. E para isto nem adiantar ingressar com ação judicial, considerando que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui até Súmula sobre a matéria confirmada também no STF.

Fato é que o INSS, por intermédio da Portaria n.º 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), efetuou a revisão dos benefícios de prestação continuada em manutenção na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, encampando o critério previsto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, restando mantida a equivalência em número de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial apenas durante tal lapso temporal. Com isso, assim que houve o advento desta Lei (critério do art. 58 do ADCT), o poder de compra dos benefícios previdenciários deixou de ser mantido.

E como se já não bastasse o fato dos idosos brasileiros receberem uma renda incapaz de prover as suas necessidades que vão se multiplicando com o avançar do tempo, eis que os serviços públicos de saúde têm sido muito mal prestados em quase todos os estados e municípios do Brasil. Pois tanto o atendimento ambulatorial, quanto os trabalhos preventivos do SUS e as urgências/emergências hospitalares não são satisfatórias diante das diversas demandas surgidas.

Por outro lado, os preços praticados na rede privada excluem os idosos. Aliás, os próprios planos de saúde não os querem ter como clientes sendo isto muitas das vezes uma luta do consumidor acima dos 60 anos para conseguir ser admitido por uma das operadoras. E um dos motivos é que a legislação proíbe as mensalidades de sofrerem reajuste por mudança de faixa etária para este público específico. Pois, segundo a Lei n.º 10.741/2003, é considerado idoso aquele que tem 60 anos ou mais, sendo que, dentre as medidas protetivas do Estatuto, está a vedação de práticas discriminatórias nos planos de saúde como bem determina o artigo 15, parágrafo 3º: 

"É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade".

Atualmente, no Brasil, apesar de outros avanços terem ocorrido em favor dos idosos (principalmente no que diz respeito à promoção da convivência, dos descontos em tarifas, nas prioridades quanto ao atendimento e na participação da vida social), não posso mascarar essa dura realidade na qual os nossos "velhinhos" continuam a ser vítimas. Pois ainda que algumas políticas públicas direcionadas à terceira idade estejam evoluindo, nenhuma delas irá produzir os efeitos desejados enquanto a nossa saúde pública continuar no CTI e o poder aquisitivo dos aposentados permanecer defasado. Do contrário, estaremos sempre a tapar o sol com a peneira.

Deixo, portanto, essas reflexões para que o Brasil não continue hipocritamente a coar mosquitos enquanto camelos enormes são ingeridos.

Ótimo final de domingo, meus amigos!


quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Um grave erro do STF sobre o ensino religioso nas escolas públicas



Na tarde desta quarta, enquanto aguardava ansiosamente na TV Justiça a exibição do adiado Recurso Extraordinário de n.º 929670, o qual trata da possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 (a "Lei da Ficha Limpa") às situações anteriores a ela, acabei acompanhando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4439. Esta se refere a um questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) formulado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país.

Em sua ação, a PGR pediu que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (caput e parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Lei 9.394/1996) e ao artigo 11, parágrafo 1º do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado por meio do Decreto 7.107/2010) para assentar que o ensino religioso nas escolas públicas não seja vinculado a religião específica e que fosse proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas. Um dos argumentos expostos seria que tal disciplina, cuja matrícula é facultativa, deve ser voltada para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.

Para a minha surpresa e total perplexidade, o STF, por 6 votos a 5, decidiu pela improcedência da ação. Ou seja, a maioria dos nossos ministros posicionou-se favorável a que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras possa ter natureza confessional, não proibindo a sua vinculação às diversas religiões. Com isso, caberá aos sistemas de ensino (redes municipal e estadual) a regulamentação e a definição dos conteúdos, além de definir as normas para a habilitação e admissão dos professores.

Ocorre que a concessão dessa liberdade para o professor poder promover as suas crenças em sala de aula, além de caracterizar proselitismo religioso, gera diversos questionamentos por parte de especialistas. Aliás, foi o que divulgou uma matéria publicada hoje no portal de notícias do G1 ao compartilhar os lúcidos comentários feitos por Elcio Cecchetti, coordenador-geral do Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso (Fonaper):

"Escola pública é lugar para todos os tipos de crenças e pessoas. Nas aulas de ensino religioso a gente tem a oportunidade de conhecer esses credos de maneira científica e respeitosa, construir diálogo para poder ler e interpretar a sociedade de maneira mais fundamentada e menos com base em preconceito e 'achismo' (...) As pessoas reproduzem ideias e opiniões pouco estudadas, pouco embasadas, e com isso se alastram preconceitos e discriminações com base em rótulos e equívocos, a bem dizer (...) A escola é o lugar onde se pode estudar as coisas de maneira científica, e esse conhecimento ilumina as práticas, ilumina as concepções das pessoas, e isso pode sempre fomentar atitudes pelo menos de reflexão, de argumentação. Ele pode não concordar com a crença do outro, mas deve respeitá-la. Então, saber lidar com o pensamento divergente. E isso nós perdemos, nesse momento." - Extraído de https://g1.globo.com/educacao/noticia/autorizacao-de-ensino-religioso-confessional-pelo-stf-pode-criar-caos-de-gestao-dizem-especialistas.ghtml 

Outros argumentos contrários à decisão do STF colocados na reportagem do G1 seriam a desvantagem entre as religiões, o risco de haver divisões entre alunos (segundo a crença de cada família) e os custos que serão gerados ao Poder Público, crítica esta feita pelo professor Eulálio Avelino Pereira Figueira, doutor em Ciência da Religião e coordenador do curso de especialização da PUC-SP. Atentamente, ele colocou que:

"Se aula de ensino religioso é o ensino de uma religião específica, quem é que vai decidir isso? Segundo, isso vai ficar fora da própria averiguação do MEC, do conteúdo e de como isso vai ser lecionado. Acho isso extremamente perigoso."

Apesar do resultado, considero relevantes os votos vencidos dos magistrados que acompanharam o relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro Marco Aurélio, a laicidade estatal "não implica o menosprezo nem a marginalização da religião na vida da comunidade, mas, sim, afasta o dirigismo estatal no tocante à crença de cada qual". Acrescentando que não cabe ao Estado incentivar o avanço de correntes religiosas específicas, mas, sim, assegurar campo saudável e desimpedido ao desenvolvimento das diversas cosmovisões, dizendo que 

"O Estado laico não incentiva o ceticismo, tampouco o aniquilamento da religião, limitando-se a viabilizar a convivência pacífica entre as diversas cosmovisões, inclusive aquelas que pressupõem a inexistência de algo além do plano físico"

No mesmo sentido, também votou o ministro Celso de Mello (leia AQUI a íntegra do voto), ao entender que o Estado laico não pode ter preferências de ordem confessional, não podendo interferir nas escolhas religiosas das pessoas. E assim destacou, ao acompanhar integralmente o relator da ação direta: 

"Em matéria confessional, o Estado brasileiro há manter-se em posição de estrita neutralidade axiológica em ordem a preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do seu direito fundamental à liberdade religiosa"

Entretanto, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ao proferir o seu voto de desempate, seguiu a divergência que fora apresentada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de julgar a ação improcedente a fim de que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras tenha natureza confessional. De acordo com ela, todos estão de acordo com a condição do Estado laico do Brasil, com a tolerância religiosa, bem como a importância fundamental às liberdades de crença, expressão e manifestação de ideias: "A laicidade do Estado brasileiro não impediu o reconhecimento de que a liberdade religiosa impôs deveres ao Estado, um dos quais a oferta de ensino religioso com a facultatividade de opção por ele".

Assim, com a leitura dos três votos proferidos nesta quarta-feira, o Supremo concluiu o julgamento da ADI. Votaram pela improcedência do pedido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello, que se manifestaram pela procedência da ação.

Já a apreciação do recurso na área eleitoral que eu tanto desejava assistir ficou redesignada para a sessão de quinta-feira (amanhã), dia 28/09, prevista para começar às 14 horas. Porém, valeu a pena acompanhar o debate, apesar de hoje eu ser contra que, numa escola pública, seja ministrado ensino religioso confessional. Ainda mais dentro de um  Estado que é laico.

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Passeios náuticos perto de casa: finalmente visitei a Ilha do Bernardo!



Quantas vezes moramos em lugares tão bonitos e não damos o devido valor ao que se encontra perto da gente?!

Mangaratiba é o sexto município onde fixei residência e aqui estou há mais de cinco anos como morador. Porém, não cesso de viajar pela região, procurando conhecer cada recanto que ainda resta para ser percorrido pelos meus pés. 

Neste domingo (24/09), fiz mais uma de minhas aventuras pela Baía de Sepetiba. Resolvi, finalmente, visitar a pequena Ilha do Bernardo, situada pouco depois de Jaguanum, quase chegando na Marambaia.  

O dia amanheceu nublado e abafado, embora com poucas chances de chuva, segundo a previsão do tempo. Porém, com temperaturas mais amenas do que as de sábado, deu tranquilamente para aproveitar o domingão e, assim, lá pelas oito e pouco da manhã, comecei a caminhar indo pela linha férrea de Muriqui, que é a localidade onde moro, até o distrito vizinho de Itacuruçá (tudo dentro de Mangaratiba). 


Por volta das nove, quando cheguei na Praia de Itacuruçá, até que o local estava começando a receber banhistas. Só que a concentração e o movimento de pessoas parecia ser muito maior próximo ao cais turístico onde partem os barcos rumo às ilhas da Baía de Sepetiba (tanto os passeios de saveiro quanto os táxi-boats). Bem ali, fica um centro de informações da Prefeitura para orientar os visitantes.






Conforme havia agendado na noite de sábado, resolvi entrar num passeio rumo à Ilha do Bernardo, uma das localidades turísticas da região que ainda não tivera a oportunidade de conhecer. E, embora já houvesse estado nas ilhas de Jaguanum, Marambaia, Guaíba e, por várias vezes, caminhado na Ilha de Itacuruçá, faltava ir na do Bernardo.

Pouco depois das dez e meia, o saveiro partiu do cais e fomos passear. Tinha algumas dezenas de pessoas no barco, sendo a maioria de fora. Foram servidas algumas frutas (melancia, abacaxi e banana) e demorou muito para que nos afastássemos do continente indo em direção às ilhas, tendo sido a primeira parada a Prainha (Ilha de Itacuruçá). Ali aproveitei para mergulhar e dar umas braçadas mesmo com a água estando um pouco fria.






Nosso passeio continuou e fomos até à Praia da Estopa, na Ilha de Jaguanum, a qual é umas das mais procuradas em Mangaratiba e abriga uma população residente assim como a Ilha de Itacuruçá. Aproveitei para caminhar por sua pequena extensão e admirar aquela paisagem, relembrando da última vez em que estivera ali, em abril de 2014, quando dei uma volta na ilha a pé. 





Passando do meio dia, chegamos na tão esperada Ilha do Bernardo onde, tão logo desembarquei, fui percorrendo suas trilhas, as duas praias e subi até o mirante. De lá, deu para avistar parte da Marambaia, Jaguanum e diversas ilhas da Baía de Sepetiba mais próximas. A vegetação estava ressecada por causa da falta de chuvas pois, desde os primeiros dias do mês, que não cai uma única gota.  











Tendo almoçado na ilha e tomado uns banhos de mar nas duas praias, tirei um tempinho para fazer várias imagens com o celular. Inclusive, tirei fotos de uns ilustres moradores do local - os saguis.










Assim passei a manhã e a tarde curtindo a vida junto à natureza, tendo tomado vários banhos de mar, conversado com pessoas e apreciado belíssimas paisagens dessa região onde moro, a qual possui um grande potencial ecoturístico a ser desenvolvido.

Às 16 horas, o barco retornou direto para Itacuruçá e mais uma vez resolvi caminhar pela linha do trem até chegar na minha casa em Muriqui, quando o sol já tinha se posto e a noite começava a cair.



Ótima semana para tod@s!


OBSPara quem quiser conhecer a Ilha do Bernardo, pode agendar a viagem via WhatsApp com o Sérgio no número telefônico (21)96461-0430. E os preços estão bem acessíveis nesta época. Cerca de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa incluindo o almoço e as frutas.