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terça-feira, 20 de junho de 2017

Cabe mandado de segurança quando uma prefeitura não repassar a contribuição sindical




Não é incomum nesse país dos absurdos e das injustiças que, no pagamento dos servidores públicos municipais, seja efetuado o recolhimento da contribuição mensal descontada da folha de pagamento dos mesmos, mas algumas prefeituras deixem de repassar o dinheiro arrecadado ao sindicato.

Ora, é de comezinha sabença que o Município, ao fazer o desconto da contribuição em folha de pagamento dos servidores, deve repassá-la à entidade sindical. Assim sendo, o procedimento torna-se imperativo. E, neste sentido, não custa transcrever aqui o entendimento já formado em decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - LIBERDADE SINDICAL – CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESVIO DE FINALIDADE – ATO ABUSIVO - CUNHO EMINENTEMENTE POLÍTICO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE E LIBERDADE SINDICAL. 1. Ainda que a lei estadual dê ampla margem discricionária à autoridade administrativa para retirar a consignação em folha de pagamento da contribuição voluntária devida pelos filiados do Sindicato, impossível assim proceder por revidação estritamente política. 2. Ocorre desvio de poder e, portanto, invalidade, quando o agente serve-se de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza do ato utilizado. 3. Nenhum ato é totalmente discricionário, pois será sempre vinculado, ao menos no que diz respeito, ao fim e à competência. 4. Ato abusivo que vai de encontro ao princípio da moralidade, impessoalidade e liberdade sindical, vistos nos arts. 37 e 8º, inciso I, da Constituição Federal, bem como art. 2º, item I, da Convenção 98 da OIT, ex vi do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. 5. Direito líquido e certo configurado. Recurso ordinário conhecido e provido, para anular o ato coator.” (RMS 17.081/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 09/03/2007, p. 297).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO O REPASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Recurso interposto contra decisão que deferiu medida liminar, para o fim de compelir o município agravante a providenciar o imediato repasse dos valores descontados dos servidores filiados, bem como a regularização dos descontos e respectivos repasses. Agravante que se limita a alegar a transferência das contribuições sindicais ao agravado, com base em suposto memorando, que deixa de anexar aos autos. A decisão que versa sobre medida liminar só deve ser reformada se adequar-se ao verbete nº. 58, da súmula deste Tribunal de Justiça. Impõe-se, pois, a manutenção do decisum. Desprovimento do recurso. (0032266-79.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa – Rel. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 27/09/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - TJERJ)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. DESCONTO EFETIVADO, AUSÊNCIA DE REPASSE. SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA” (0015951-45.2013.8.19.0011 - REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 25/10/2016 - NONA CÂMARA CÍVEL - TJERJ)

Sendo assim, sempre que um sindicato de servidores for lesado quanto ao repasse das contribuições de seus associados, deve imediatamente protocolizar uma reclamação perante o Município e requerer, pelas vias administrativas, que o procedimento seja efetuado imediatamente. Então, caso haja uma negativa, ou uma demora no atendimento à solicitação, o passo seguinte é constituir um advogado para impetrar mandado de segurança (MS) ou ajuizar uma ação comum com o pedido de tutela de urgência).

Não é demais acrescentar que aqui em Mangaratiba, semelhantemente a outras cidades brasileiras, o artigo 35 da nossa Lei Orgânica Municipal expressamente prevê que:

"O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública, é obrigatório em favor de entidade de classe, sem fins lucrativos, devidamente constituídos e registrados, desde que regular e expressamente autorizado pelo associado." (Redação dada pela Emenda n° 01, 06/05/1999) 

Vale ressaltar que para ter legitimidade ativa de promover tal cobrança é tido como necessário que a entidade sindical esteja registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mesmo se tratando de sindicato de servidores estatutários. Senão vejamos o entendimento do STJ acerca do assunto:

"O SINDICATO, SEM O REGISTRO NO MTE, NÃO É SUJEITO DE DIREITO, NÃO LHE ASSISTINDO, ENTÃO, O DIREITO DE AÇÃO EM JUÍZO, DADO QUE NÃO DETÉM A INDISPENSÁVEL REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA, O QUE LHE RETIRA A LEGITIMIDADE ATIVA" (STJ, RESP N.º 524.997/PB, 5ª T., MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, D.J. DE 7/3/5). 

Finalmente, cabe esclarecer que a cobrança de valores devidos anteriormente à impetração do mandado de segurança deve requerida através de ação judicial comum, não podendo o sindicato se valer da via estreita do MS para tais casos. Logo, se o dinheiro deixou de ser descontado dos servidores e/ou não houve o repasse, é preciso tomar as providências administrativas e judiciais previstas o quanto antes. Afinal, como diz aquela máxima jurídica, "o Direito não socorre aos que dormem".

domingo, 18 de junho de 2017

O que o servidor público deve fazer se não receber o seu salário?!



"Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido." (CLT, art. 459, § 1º)

Não é incomum no Brasil o servidor ser surpreendido com o não pagamento de seu salário pelo Poder Público. Ainda mais nas bagunçadas prefeituras e governos estaduais falidos onde falta seriedade da parte dos gestores escolhidos por nós.

Inegavelmente, quando passa o dia do seu pagamento, e o funcionário não encontra o valor depositado em conta, ele já sofre um grande abalo emocional, fazendo com que já se sinta tenso e preocupado. Ainda mais se estiver cheio de contas para pagar como dívidas, as faturas de serviços essenciais (tipo água e luz) prestes a vencer, a mensalidade da escola dos filhos, o aluguel ou a prestação de seu imóvel não quitado, o plano de saúde, a compra de algum medicamento de uso contínuo e o alimento de sua família.

Em termos psicológicos, poucos sabem lidar com situações assim, as quais geram uma profunda insegurança no trabalhador. Porém, é preciso estar preparado em todos os sentidos para o enfrentamento do problema! Pois, além de ser recomendável manter uma reserva de dinheiro na poupança (o ideal é que tenhamos sempre provisões para sobrevivermos por uns seis meses), é prudente estar juridicamente orientado a fim de que as medidas acertadas sejam tomadas.

O primeiro passo quando o seu salário não entra na conta é procurar saber o motivo, buscando informações se o problema foi apenas isolado ou se envolve a todos os demais servidores, bem como se aconteceu alguma falha no sistema da Administração Pública. Caso o não pagamento tenha sido um erro individual, formalize logo uma reclamação, preferencialmente em duas vias, através do Protocolo (ou se utilize de uma comunicação segura através da Ouvidoria), pedindo a imediata inclusão do salário atrasado em folha suplementar.

Obviamente que o seu requerimento protocolizado irá gerar um processo administrativo obrigando o órgão competente a se posicionar e fornecer uma resposta formal. Você estará produzindo a prova de que entrou em contato com a Administração Pública na tentativa de solucionar um problema dentro de um prazo razoável e poderá juntar tal documento numa futura ação judicial, quer seja impetrando um mandado de segurança ou pelas vias normais, hipótese em que o seu advogado requererá a tutela provisória de urgência (a antiga "tutela antecipada" do art. 273 do CPC/1973) cumulando-a com um eventual pedido de reparação de danos.

A meu ver, se o pagamento não veio com a folha suplementar, o servidor já estaria no momento certo de ajuizar a sua demanda. Pois se trata de uma situação que passa a comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família, violando um valor social constitucionalmente reconhecido chamado trabalho e isso sobreleva o direito de quem laborou em ser remunerado pelos serviços prestados.

É cabível o recebimento de danos morais?




Não posso deixar de comentar sobre uma questão que costuma ser indagada tanto por leigos como pelos profissionais do Direito, a qual diz respeito ao recebimento dos danos morais pelo não pagamento de salário. Pois, não raramente, alguns servidores ingressam com ação judicial requerendo uma reparação financeira por causa das privações sofridas com o atraso na remuneração, a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (pelo inadimplemento de obrigações perante terceiros), o seu sentimento de indignação e os diversos abalos psicológicos gerados.

Com muita tristeza hei de reconhecer que o Judiciário brasileiro ainda é predominantemente restrito ao reconhecimento da lesão extra-patrimonial diante de tais casos. No entender de muitos magistrados, o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais, por si só, não causaria dano moral, sendo o prejuízo apenas material. Porém, não é esta a visão que tenho e luto por uma mudança.

Ora, se por um lado o Judiciário costuma conceder medidas de urgência a fim de que o servidor público não permaneça sem o seu salário, em razão de seu caráter alimentar, chegando, inclusive, a ser proferidas decisões determinando o bloqueio das contas públicas para a entrega do dinheiro ao trabalhador, por que negar o direito a uma indenização por danos morais?! Porque se é algo que diz respeito à subsistência do indivíduo, torna-se claro que a lesão pode ser considerada como presumida ou in re ipsa, expressão latina ainda bem presente nos nossos tribunais.

Bem refletindo, se a 4ª Turma do STJ reconheceu em 2009 como dano moral presumido a lesão não patrimonial decorrente do atrasos de voos nos aeroportos (REsp 299.532), por gerar desconforto, aflição e transtornos ao passageiro que arcou com o pagamentos de um serviço prestado de forma defeituosa, qual o motivo de se aplicar entendimento diverso no que se refere à falta de pagamento dos salários dos servidores públicos na data do vencimento?! Afinal de contas, ter a própria subsistência comprometida não teria uma dimensão muito maior para o trabalhador do que, por exemplo, um turista perder algumas horas numa viagem de férias?!

Diante do relativismo reinante na nossa jurisprudência, encorajo os meus colegas advogados a lutarem incansavelmente pela causa até que os nossos magistrados se convençam da ocorrência do abalo moral nessas situações sobre a falta de pagamento de salários. Pois considero fundamental defendermos a dignidade do trabalhador perante os tribunais sendo certo que a aplicação da legislação trabalhista precisa acompanhar os avanços dos primeiros quinze/vinte anos do Código de Defesa do Consumidor.

Uma ótima semana para todos!

sexta-feira, 16 de junho de 2017

Acho o RPPS desaconselhável para os municípios pequenos



Na quarta-feira (14/06), a nova direção do Sindicato dos Servidores do Município de Mangaratiba (SISPMUM) divulgou uma postagem informando a categoria e a sociedade daqui sobre como se encontra o Instituto de Previdência local com o grave risco de quebrar. O artigo intitulado PREVI: uma bomba prestes a explodir, relata que os problemas seriam causados por uma "má gestão em razão da utilização dos recursos pelo Poder Executivo para finalidades não previdenciárias" e convoca os funcionários a fiscalizar mais de perto os trabalhos.

Residindo em Mangaratiba desde agosto de 2012, eis que há dois anos que tenho procurado acompanhar essa questão relativa à PREVI e posso dizer que sou contra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para cidades pequenas como é o caso da nossa.

Como se sabe, há quatro anos que a Prefeitura daqui é investigada quanto ao repasse de contribuições previdenciária. Foi quando a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis instaurou inquérito civil (IC) para apurar suposto ato de improbidade administrativa e possível dano ao erário praticado pelo então Prefeito do Município, Sr. Evandro Bertino Jorge, durante um período de seis meses. Na época, o promotor titular, Dr. Bruno Lavorato, havia determinado a remessa de ofícios à Administração Municipal para fins de comprovação de todos os pagamentos realizados ao Fundo desde junho de 2011 e, ainda, à Previ-Mangaratiba sobre a regularidade do repasse correspondente à contribuição dos servidores.

O fato é que os servidores municipais vivem uma situação instável há bastante tempo, devendo ser reconhecidas as terríveis desvantagens do RPPS ou "previdência municipal". Apesar de toda a argumentação de municípios e estados, ao buscar mudar do regime geral para o regime próprio, constato que as alegadas vantagens não passaram de ilusão. Isto porque, na realidade, a prática de nossos gestores costuma ser bem diferente do que a intenção exposta na Constituição e nas leis.

Verdade é que, na maioria das cidades brasileiras onde há regime próprio, principalmente em municípios pequenos como o meu, costuma faltar gente qualificada para dar tratamento ao assunto, o diálogo é quase inexistente, o maior valor do benefício é uma vantagem que acaba sendo para poucos privilegiados que incorporam várias gratificações (o pobre assalariado não sofre os efeitos do fator previdenciário), raros são os servidores que ganham acima do teto do INSS, o acesso às informações não é respeitado como deveria e a carteira de investimentos corre o risco de tornar-se deficitária. Ora, uma situação de déficit indica que tais regimes são inviáveis a médio e longo prazo. E, assim sendo, que segurança pode existir naquilo que é inviável?!

Conforme escreveu em seu artigo o Dr. Valdecy Alves, consultor jurídico da Fetamce – Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará, os regimes próprios,

"por não serem seguros, apesar de oferecerem mais vantagens no campo da intenção para os servidores públicos, acabam perdendo para o regime geral de previdência, que é mais seguro, vez que nunca faltará dinheiro, pois a União tem a chave da casa da moeda. Já os Estados e Municípios da Federação, em grande parte, governados por quem tem a chave da porta da corrupção!"

Não podemos esquecer de que o INSS, por ser uma autarquia federal, é fiscalizado pela Polícia Federal, sendo que o mesmo se repete quanto ao Ministério Público e Poder Judiciário. Portanto, o regime geral mostra-se como algo muito mais sólido e seguro para os servidores públicos municipais de todo o país do que a “previdência municipal”. Aliás, neste caso, se o servidor de Mangaratiba passar para o RGPS, ficamos livres das absurdas leis locais, as quais são usadas mais para aprovar infindáveis parcelamentos da parte patronal referentes a contínuos déficits, sendo estes frutos do não repasse da parte patronal ou quiçá da apropriação indébita.

Embora não seja servidor municipal, entendo que deve ser dado a essa categoria de trabalhadores o direito de escolherem se desejam ou não continuar dependendo de uma previdência municipal. Todavia, defendo a extinção do regime próprio, hipótese em que os entes federativos passam a assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. É o que prevê de modo expresso o artigo 10 da Lei Federal n.º 9.717/98 e acredito que se trate da melhor solução também para Mangaratiba.

De qualquer modo, a iniciativa do atual presidente do SISPMUM, Sr. Braz Marcos da Silva Marques, é digna de aplausos e precisa ser acompanhada tanto pelos beneficiários quanto pelos contribuintes do PREVI-Mangaratiba. Afinal, o servidor local deve se inteirar mais acerca do que se passa no Instituto de Previdência de seu Município, participar das reuniões do respectivo Conselho de Administração Previdenciária, cobrar mais transparência, solicitar informações pelo sistema do e-SIC quando os dados não estiverem disponíveis na internet, fazer protestos contra a falta de repasses, etc.

É preciso que o PSDB deixe o governo Temer o quanto antes!




Na data de ontem (15/06), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso surpreendeu a opinião pública e seus colegas de partido ao defender a realização de eleições diretas por iniciativa do próprio Michel Temer, posição esta que vai contra a decisão dos peessedebistas em permanecerem no governo. Num trecho da nota encaminhada ao jornal O GLOBO (clique AQUI para ler), o tucano lembrou que, anteriormente, havia classificado como "golpe" a ideia da oposição de antecipar eleições, mas, desta vez, considerou que falta "legitimidade" ao presidente e que a medida seria um "gesto de grandeza" para atender a um pedido popular:

"A ordem vigente é legal e constitucional mas não havendo aceitação generalizada de sua validade, ou há um gesto de grandeza por parte de quem legalmente detém o poder pedindo antecipação de eleições gerais, ou o poder se erode de tal forma que as ruas pedirão a ruptura da regra vigente exigindo antecipação do voto."

Ainda no começo da semana, durante a reunião da comissão executiva do PSDB em Brasília, o presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), anunciou que o partido irá continuar na base de apoio de Temer. Segundo ele, "nós não somos defensores do governo, mas estamos em nome da estabilidade e das reformas que são necessárias. Nossa maior preocupação são os desempregados que estão aí e não deixar que essa crise econômica venha a piorar"

Assim que a crise política brasileira havia se agravado, tão logo veio à tona a delação premiada dos irmãos Batista, FHC defendeu a renúncia de Temer e que o sucessor viesse a ser escolhido por eleição indireta como determina a Constituição. Porém, o novo posicionamento do ex-presidente poderá ser decisivo para definir o futuro da crise em razão de seu peso político e ideológico dentro da agremiação partidária, dando mais força para uma dissidência na bancada, a qual é liderada pelo deputado Daniel Coelho (PE).

Confesso que eu, na condição de um simples afiliado que jamais disputou eleições, já estava até pensando em sair do PSDB seguindo os passos do jurista Miguel Reale Jr. Contudo, ao saber que Fernando Henrique passou a defender a renúncia de Temer e à realização de eleições diretas, acho que vou ficar no partido para fortalecer a dissidência juntando-me a ele e à voz deputado estadual Luiz Paulo Correia da Rocha na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi decisivo para que a Executiva do PSDB nesta unidade da federação defendesse o impeachment do presidente.

Mais do que nunca, desejo que o partido reavalie a sua posição de apoiar o governo. Afinal, não dá mais para tolerar a corrupção e continuar caminhando sobre a "pinguela", a qual está prestes a se arrebentar. Logo, os tucanos precisam entregar os seus ministérios e agir com coragem para "atravessar o rio a nado", como bem colocou FHC na sua nota.


OBS: Imagem acima extraída de uma notícia do portal do PSDB com créditos autorais atribuídos a Renato Araújo, conforme consta em http://www.psdb.org.br/acompanhe/noticias/fhc-pede-que-partidos-pensem-no-brasil-em-meio-crise/

sábado, 10 de junho de 2017

Um julgamento que muito nos envergonha, decepciona e entristece




Nesta semana em que o país parou para assistir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolver a chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer na eleição presidencial de 2014, pelo decepcionante placar de 4 votos a 3, pude comprovadamente concluir o quanto o Estado brasileiro encontra-se enfermo nos três Poderes da República. E o nome dessa doença grave que enfraquece nossas instituições chama-se corrupção, a qual muitos toleram.

Diante de uma crise política gravíssima, com as mais evidentes provas sobre o abuso de poder político e econômico no pleito de 2014, em que a campanha de Dilma e Temer foi sabidamente abastecida com dinheiro de propina da empreiteira Odebrecht, ainda assim quatro magistrados preferiram enterrar a cabeça na terra como faz um avestruz através de justificativas processuais técnicas. Aliás, como bem se posicionou o editorial de hoje do jornal O GLOBO,

"Em uma Justiça entulhada de agravos, embargos e leis que se sobrepõem e, não raro, se contradizem, não é difícil encontrar lastro para defender teses que agridam a sensatez, inclusive driblem entendimentos jurídicos anteriores. O embate no TSE começou a ficar claro na manhã de quinta, quando, sob a presidência do também ministro do STF Gilmar Mendes, a Corte passou a discutir preliminares. O desfecho do debate jurídico é exemplo bem acabado da margem de manobra que existe no cipoal de leis, regulamentos, para se tomar decisões legais, em sentido contrário ao de leis também em vigor. Pois, apesar do entendimento majoritário, no TSE, de que depoimentos e provas colhidas junto à Odebrecht chegaram ao processo depois de prazos vencidos, a lei complementar 64, de 1990, sustenta que o juiz formará a sua opinião por 'livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e provas produzidas (...), ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral'." 

Confesso que não me senti surpreendido pelo resultado porque o aguardava tal como ocorreu. Já na manhã de ontem, pouco antes do julgamento ser retomado, eu havia compartilhado a minha opinião pessimista por meio de comentários no blogue Notícias de Itacuruçá e em grupos de WhatsApp dos quais faço parte. Tendo previsto o placar, com base nos posicionamentos da sessão de quinta-feira, considerei que, para o cidadão comum, um resultado desses seria péssimo porque a maioria das pessoas desconhece as normas processuais e os princípios que regem a sua aplicação.  

Mas, com toda sinceridade, eu não poderia esperar dessa Corte algo diferente depois que o próprio Michel Temer nomeou para compor o TSE os ministros Tarcísio Vieira e Admar Gonzaga. Sem esquecer que este foi um dos advogados da campanha da senhora Dilma Rousseff durante as eleições presidenciais de 2010 também contaminada com recursos ilegais. Tanto é que o Ministério Público Eleitoral pediu que ele fosse impedido de votar, porém o Tribunal rejeitou o requerimento.

Com isso, a consequência no meio social continua a ser essa generalizada sensação de injustiça diante dos vergonhosos escândalos que são noticiados a cada dia neste país. Mas ao mesmo tempo em que Temer tenta agora se fortalecer em seu governo, eis que o presidente deve enfrentar mais uma batalha que será a denúncia contra ele com base nas recentes gravações envolvendo as conversas com o empresário dono do frigorífico JBS, ação penal que a procuradoria-geral da República pretende encaminhar ao STF. Neste caso, o presidente é investigado por suspeita de corrupção passiva, obstrução da Justiça e prática de organização criminosa.

Apesar do meu inconformismo com a decisão prolatada ontem pelo TSE, torço para que o STF permaneça naquilo que o editorial de O GLOBO chamou de "linha de frente na luta contra a corrupção" colocando o nosso Pretório Excelso ao lado da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, da qual é titular o juiz Sergio Moro, bem como da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, do juiz Marcelo Bretas, e da 10ª Vara Federal de Brasília, de Vallisney de Souza Oliveira. Afinal, a nossa nação tem fome e sede de Justiça.

quarta-feira, 7 de junho de 2017

A importância das rampas de escape para as rodovias brasileiras




Muita gente nada conhece a respeito da importância das rampas de escape, muito embora elas sejam estruturas essenciais para a segurança nas nossas vias públicas. Principalmente nos trechos de descida! Quem já residiu, ou ao menos dirigiu num país de primeiro mundo quando esteve a passeio, sabe do que estou falando.

Moro numa localidade balneária no litoral sul-fluminense cujo acesso principal é feito a partir de uma ladeira íngreme que vai da rodovia BR-101 até o Departamento de Polícia Ostensiva (DPO) local. Porém, é muito frequente a ocorrência de acidentes ali e, no mês passado, mais precisamente em 22/05, uma carreta transportando tijolos, por ter perdido o freio, veio a tombar esparramando a carga pela pista. Felizmente, não houve vítimas, mas algo pior teria acontecido.

Entretanto, situações assim poderiam ser evitados se, em trechos como esses já contassem com um rampa de escape como certeiramente propõe o nosso vereador Helder Rangel (PSDB) através da Indicação de n.º 391/17, aprovada na sessão do dia 30/05 na Câmara Municipal de Mangaratiba. De acordo com o texto de justificativa apresentado pelo edil, 

"o local indicado possui diversos registros de acidentes de trânsito devido à declividade da pista e uma curva fechada no final, uma rampa de escape torna-se algo recomendado visto que pode ser usada para permitir uma parada com segurança aos veículos fora de controle sem causar danos aos motoristas e passageiros que compartilham a via."

Para que se possa compreender melhor o que estou defendendo, eis que as rampas de escape são, na verdade, construções feitas às margens das rodovias para caminhões e ônibus que não conseguem parar, caso não consigam frear quando estão descendo. Logo, a solução nessas horas para reduzir a velocidade de um veículo desgovernado pode a ser o motorista entrar numa subida, a exemplo de alguma rua lateral, ou o uso de áreas abertas e vazias, sendo que as rampas de escape (muitas das vezes construídas em forma ascendente) são rotas de fuga que possuem um leito longo e largo com pedregulho, areia ou cascalho, tratando-se de materiais soltos e leves para atolar e diminuir a velocidade. 

Apesar de todos esses benefícios, fato é que, segundo uma matéria mais ou menos recente do portal de notícias G1, mais precisamente sobre a edição do dia 09/06/2015 do Jornal Hojesó duas rodovias do Brasil possuiriam rampas de escape! Informa a reportagem que, "além da Via Anchieta, em São Paulo, outra foi inaugurada na BR-376, no Paraná" (clique AQUI para ler). Ou seja, o nosso país está muito atrasado nas questões envolvendo a segurança no trânsito.


Seja como for, tendo em vista o valor impagável da vida humana, considero válido informar à sociedade sobre esse recurso de engenharia nas estradas e demais vias em nosso país a fim de que cada cidadão antenado possa cobrar providências de seus representantes. E propostas nesse sentido sempre serão válidas tal como reivindicou o mencionado vereador mangaratibense em relação ao prefeito da cidade quanto ao acesso do Distrito de Muriqui onde moro.


OBS: Imagens acima extraídas, respectivamente do Blog do Caminhoneiro e do portal do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região, sendo desconhecidos os créditos autorais de ambas as fotos.

domingo, 4 de junho de 2017

Caminhando pela Ilha de Itacuruçá



Neste último sábado (03/06), resolvi fazer mais uma caminhada pela Ilha de Itacuruçá, no 3º Distrito de Mangaratiba - RJ, um recanto que conheci pela primeira vez em 2003 e que retornei por algumas vezes depois. Principalmente quando passei a residir aqui no Município há cinco anos atrás.

Gosto de praias, porém prefiro usufruir delas nessa época do ano como num ensolarado de final de outono. É quando essas dádivas da natureza tornam-se realmente agradáveis para mim. Ou seja, ficam vazias, porém com mais tranquilidade, menos tumulto e sem o calor forte. Por isso, o litoral no inverno brasileiro é muito melhor para uns caras como eu do que aquele verão agitado... 

Assim, animado com a manhã de sol, saí a pé de Muriqui e fui caminhando pela linha férrea até chegar em Itacuruçá de onde tomei um barco (táxi-boat) até à comunidade da Gamboa, na ilha que leva o nome do Distrito. Foi uma viagem rápida e que custou módicos R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos).


A Ilha de Itacuruçá é uma porção de terra, com 10 milhões de metros quadrados, muito próxima ao continente, acessível somente por meio de embarcações e que é dividida por dois municípios: Itaguaí e Mangaratiba (a maior parte é nossa). Possui significativas áreas verdes, animais silvestres, algumas praias bem frequentadas no calor, casas de veranistas, uma população fixa de residentes, pequenas plantações e trilhas convidativas para inesquecíveis passeios ecológicos. Com uma boa dose de disposição, dá para circundar seus 20 quilômetros de perímetro a pé e ainda fazer a travessia da Gamboa à Praia Grande por dentro da floresta, subindo um morro.

A Gamboa é a maior e mais povoada localidade da Ilha de Itacuruçá. É um lugar que hoje precisa ao mesmo tempo de conservação ambiental e de melhorias em termos de urbanismo para proporcionar mais qualidade de vida á sua população, além de serviços como educação, saúde, segurança e saneamento básico. Falta também um trabalho de capacitação para o turismo pois a localidade poderia se desenvolver através dessa promissora atividade que o Brasil não sabe até hoje como explorar. Ainda assim existem ali pelo menos umas duas áreas de lazer, um pequeno comércio e uma escola para o primeiro segmento do ensino fundamental.







Geralmente é na Gamboa que gosto de iniciar os meus passeios na ilha. Caminho por uma rua que se inicia na praia e vou prosseguindo até um campo de futebol donde partem algumas trilhas. Uma para segue a Praia Grande e a outra para Águas Lindas e Quatiquara, sendo esta pertencente a Itaguaí e não a Mangaratiba. Todos os caminhos são cheios do verde da Mata Atlântica.

Preferi partir direto da Gamboa para Águas Lindas sem precisar descer em Quatiquara ao contrário do que havia feito num passeio anterior, realizado durante o verão deste ano. Nesse trajeto, observa-se um cenário muito bonito nos dois lados do alto da trilha.




Águas Lindas, umas das comunidades mais distantes da ilha, considero-a um paraíso para quem deseja descansar do estresse da cidade grande e ter uns momentos de lazer junto à natureza. Pouco depois, fica a Praia Maria Russa (ver duas últimas das cinco fotos adiante), um outro recanto maravilhoso e que se encontrava praticamente deserto nesse sábado, num ambiente bem diferente dos agitados meses do verão.






Após a Praia Maria Russa, peguei talvez a mais longa trilha da ilha que termina na Prainha da qual se tem acesso à Praia Grande. Nesse trajeto, encontrei um ótimo lugar para quem gosta de pescar e quer relaxar a cabeça sem se preocupar com nada. Porém, prosseguindo, mais belezas se vê na paisagem. Dá para avisar a tal da Prainha, a Ilha de Jaguanum, uma pequena ilhota e muitos outros locais aqui na Baía de Sepetiba.






Finalmente, depois de muito caminhar, alcancei a badalada Praia Grande que, felizmente, encontrava-se quase vazia. Se tivesse trazido roupa de banho, daria um mergulho no mar e depois tiraria o sal num pequeno córrego que deságua ali. Porém, preferi continuar caminhando e peguei uma trilha que retorna direto para a Gamboa.





Verdade que o litoral sul fluminense esconde paraísos fantásticos e que se tornam ainda mais convidativos para os amantes da natureza durante a baixa temporada. Porém, faltam nas ilhas daqui de Mangaratiba um pouco mais de investimentos voltados para área do turismo ecológico. Pois, diferentemente da Ilha Grande, situada no Município vizinho de Angra dos Reis, eis que a Ilha de Itacuruçá não dispõe de placas que possibilitem uma melhor orientação dos que visitam o lugar pretendendo percorrer a pé as suas praias.

A meu ver, tanto no começo e no final das trilhas, bem como nas bifurcações, poderiam ser colocadas placas indicativas informando qual a direção a tomar, o que evitará vias paralelas ou que o visitante acabe ingressando indevidamente nas propriedades. Além disso, considero recomendável que a Prefeitura informe a extensão de cada percurso, assim como indique os nomes das praias, dos povoados, dos córregos e também dos pontos de interesse turístico, documentando resumidamente a História da ilha.

Atentando para esses detalhes, certamente que Mangaratiba estará dando um importante passo para que a Ilha de Itacuruçá possa contar com um outro tipo de turismo mais organizado e de melhor qualidade que a visitação feita no período de verão. E, por sua vez, o Município irá atrair para lá um novo segmento de turistas interessados não só nas praias durante o período de verão, mas também nos roteiros para caminhadas, apreciando a natureza com suas diversificadas paisagens.




No caso da proteção do espaço marítimo-territorial da ilha, talvez seja sugestivo termos ali uma Área de Proteção Ambiental (APA) estadual, sob os cuidados do INEA, devido aos conflitos de gestão dos municípios de Itaguaí e de Mangaratiba. E, como existem pessoas morando lá, além de pequenas atividades econômicas desenvolvidas pelos próprios habitantes locais, há que se escolher um tipo de unidade de conservação de uso sustentável que, no artigo 15 caput da Lei Federal n.º 9.985/2000, corresponde à APA:

"A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais."

Todavia, nada impede que, sobrepondo-se à área de proteção ambiental estadual, o órgão ambiental da nossa Prefeitura estude a criação de um pequeno parque ecológico nos trechos não habitados ou de fraco povoamento já que as terras precisarão passar por um processo de desapropriação. Isto reservaria importantes parcelas da ilha para que se mantenham preservadas, tenham a vegetação original restaurada, recebam uma regrada visitação de turistas (inclusive nas praias) e venham a ser contempladas com recursos de projetos de pesquisas vindos de ONGs, instituições de ensino e dos governos.

quinta-feira, 1 de junho de 2017

A preocupante saída dos EUA do Acordo de Paris



Esta quinta-feira (01/06/2017) foi um dia muito triste para a humanidade e para o meio ambiente. Pois foi a data em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a saída de seu país do Acordo de Paris, o qual trata das mudanças climáticas. Sua alegação foi que o atual documento traz desvantagens para os EUA a fim de beneficiar outras nações pelo que prometeu interromper a implementação de tudo o quanto for legalmente possível imediatamente:

"Para cumprir o meu dever solene de proteger os Estados Unidos e os seus cidadãos, os Estados Unidos vão se retirar do acordo climático de Paris, mas iniciam as negociações para voltar a entrar no acordo de Paris ou em uma transação inteiramente nova em termos justos para os Estados Unidos, suas empresas, seus trabalhadores, suas pessoas, seus contribuintes"

Fato é que a saída dos EUA, o segundo maior produtor mundial de gás de efeito estufa, pode enfraquecer o acordo em questão, considerado o primeiro da História em que os 195 países da ONU se comprometem a reduzir suas emissões de CO². E essa retirada dos norte-americanos trouxe uma grande repercussão com o posicionamento contrário de várias lideranças mundiais a exemplo dos europeus Emmanuel Macron, Angela Merkel e Theresa May. Aqui também o Itamaraty e o Ministério do Meio Ambiente do Brasil assim comentaram: "Preocupa-nos o impacto negativo de tal decisão no diálogo e cooperação multilaterais para o enfrentamento de desafios globais".

Ponderando sobre o que considerou o Greenpeace, em que Trump, ao sair do acordo, "transforma EUA de líder do clima a um incessável matador do clima", não dá para esconder o quanto a situação é preocupante. Inclusive porque, como bem comentou o blog de Helio Gurovitz, Trump no portal de notícias G1, a decisão americana poderá instigar diversos outros países a rever sua participação valendo lembrar que, pelas metas estabelecidas, já era incerto o mundo atingir um nível tolerável. Ou seja, mesmo com a redução das emissões, o planeta ainda iria aquecer 3,3 ºC, segundo uma análise do Climate Interactive. Agora, sem os Estados Unidos, esse patamar poderá subir para até 3,6 ºC, caso nada seja feito.  

Não é demais ressaltar que um estudo publicado na revista Nature (clique AQUI para ler) previu um cenário futuro em que os problemas climáticos causariam uma queda de 23% na renda média global até 2100, com aumento da desigualdade devido aos impactos na atividade agrícola e na produtividade. E, por sua vez, o Banco Mundial previu há dois anos que, até 2030, mais de 100 milhões de pessoas poderiam voltar à pobreza se nada fosse feito para mitigar as mudanças climáticas.

Como bem colocou o blogueiro do G1, Trump "foi incapaz de ouvir os apelos do planeta", tendo concluído que, "de todas as medidas de seu governo, com exceção de uma possível guerra nuclear, essa é que trará maiores consequências para todos nós". Ou seja, essa saída dos EUA do Acordo de Paris pode ser considerado um grave atentado para a humanidade e para a natureza, piorando mais ainda as condições de existência das futuras gerações.

Torço para que essa decisão seja logo revista e que as pressões internas dentro dos EUA leve Donald Trump a rever os seus jurássicos posicionamentos pelo bem do nosso planeta.


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos ao Pnuma, conforme extraído de http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/2015/11/pnuma-gestao-apropriada-de-recursos-naturais-no-centro-de-solucoes-climaticas/#.WTDA-ZLyuM8

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Várias cidades aguardam o STF decidir sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa




Não muito diferente de outros municípios brasileiros, a disputa eleitoral do ano passado aqui em Mangaratiba (RJ) acabou parando na Justiça. O prefeito eleito, senhor Aarão de Moura Brito Neto, sofreu uma ação de impugnação ao registro de sua candidatura movida pelo Ministério Público Eleitoral e também por uma das coligações adversárias à sua chapa. O fundamento da demanda seria porque o político havia sido condenado por órgão colegiado em sede de ação de investigação eleitoral motivada por abuso de poder (econômico e político), tendo o seu mandato anterior de prefeito cassado e declarada a sua inelegibilidade, com trânsito em julgado em 16/12/2011, fato este que suscitou a controvérsia a respeito de sua inelegibilidade para o pleito de 2016 por força do disposto no artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "j" da Lei Complementar 64/90, com redação alterada pela Lei 135/2010, conhecida também como a "Lei da Ficha Limpa".

Assim, após o processo seguir os seus trâmites regulares, houve o julgamento em primeira e segunda instâncias, respectivamente deferindo e mantendo o registro de candidatura na qual o centro da questão foi justamente a aplicação da LC n.º 135/2010 a um fato anterior a ela. Isto porque o réu/recorrido havia sido condenado a três de anos de inelegibilidade a contar das eleições de 2008. E, de acordo com o julgador de 1ª instância, dr. Marcelo Borges Barbosa, a aplicação da LC 135/2010 a fatos anteriores à sua promulgação deve ser considerada análoga à irretroatividade de lei penal mais gravosa, na medida em que trata de agravar uma pena (ainda que de natureza eleitoral) já determinada e por fatos anteriores à lei mais gravosa, tendo o magistrado concluído que:

"Desse modo, a aplicação retroativa da Lei de Ficha Limpa viola os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei mais gravosa. Ademais, o entendimento pela retroatividade da Lei de Ficha Limpa viola a segurança jurídica. Ora, a pena já foi aplicada e cumprida. Não se pode retroagir para agravar uma pena já extinta. Portanto, a inelegibilidade do primeiro impugnado se encerrou no ano de 2011, não havendo que se falar que se encontra na presente data inelegível por fato ocorrido no pleito de 2008." (Processo nº 234-21.2016.6.19.0054)

Na ocasião, a sentença fez menção da controvérsia existente até hoje no Judiciário acerca do assunto. Pois, apesar do TSE já vir decidindo casos similares, entendendo que o prazo de inelegibilidade do artigo, 1º, I, alínea "d" da Lei Complementar 64/90, com a redação modificada pela Lei Complementar 135/2010, seria aplicável aos fatos referentes às eleições anteriores, eis que dois ministros do STF, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, posicionaram-se contrariamente em 2015 no Recurso Extraordinário n.º 929.670 (acompanhe AQUI o andamento). Aliás, o próprio juiz eleitoral de Mangaratiba lembrou na sua decisão singular que o min. Luis Roberto Barroso teria negado monocraticamente o pedido de liminar do Procurador Geral Eleitoral em sede da Reclamação de n.º 24.224/MS para determinar a não aplicação retroativa da Lei de Ficha Limpa enquanto estiver pendente de julgamento do outro processo em análise pelo Plenário:

"Nessa linha, o Plenário da Corte sinalizou revisitar o mérito da questão, quando reconheceu a sua repercussão geral (tema 860 - “Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido”). O julgamento do paradigma (RE 929.670, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – substitutivo do ARE 785.068) encontra-se suspenso em razão do pedido de vista do Min. Luiz Fux, já tendo proferidos dois votos favoráveis à irretroatividade, em caso de existência de coisa julgada (Informativo 807). Ademais, foi afetado ao Plenário o julgamento do ARE 790.774, que trata sobre questão análoga. É dizer: (i) não há uma certeza sobre o fato de a questão debatida nestes autos ter sido pontualmente enfrentada; (ii) existe um número expressivo de Ministros cuja posição conhecida é favorável à tese adotada no ato reclamado; e (iii) o Tribunal já sinalizou revisitar a matéria em breve. Nessas circunstâncias, não há fumus boni iuris.  Por fim, observo o perigo de irreversibilidade de eventual decisão  cautelar nestes autos (art. 300, § 3º, do CPC/2015). Isto porque, com o início do período eleitoral, avizinham-se as convenções partidárias e o registro de candidatura, de modo que o deferimento da liminar poderia implicar a perda dos respectivos prazos pelo beneficiário da decisão reclamada. Do exposto, indefiro a medida liminar." (Supremo Tribunal Federal, RCL 24224 MC/MS, citado pelo dr. Marcelo Borges em sua sentença de primeiro grau)

Assim sendo, na sessão de ontem do TSE, a qual assisti pela TV Justiça, tendo em vista que, em 26/04/2017 o ministro Luiz Fux já havia devolvido os autos do RExt n.º 929.670 para julgamento no STF, havido até pedido pauta, ele mesmo sugeriu aos seus Pares que o processo relativo a Mangaratiba fosse suspenso para aguardar o resultado da decisão a ser tomada pelo Supremo. Logo, a minha cidade, assim como várias outras do país vão precisar aguardar como os ministros de nossa mais alta Corte ainda vão se posicionar acerca do recurso paradigmático com repercussão geral para todos os outros casos idênticos.



Deste modo, conforme o STF vier a decidir, processos como o daqui de Mangaratiba seguirão o mesmo posicionamento. Ou seja, se prevalecer o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa é aplicável a candidatos que praticaram fatos anteriores a ela, poderemos ter eleições suplementares para um mandato tampão no Executivo Municipal. Do contrário, caso entendam que a Lei n.º 135/2010 não retroage, tal como a lei mais gravosa no Direito Penal, o prefeito eleito, assim como o seu vice, serão mantidos nos seus respectivos cargos até o fim de 2020.

Seja como for, não podemos negar que o verdadeiro juiz das eleições continua sendo o próprio cidadão quando comparece às urnas para escolher os seus próximos governantes e parlamentares. Cabe ao eleitor não somente analisar as propostas de cada político como também a sua vida anterior, verificar se o mesmo não se encontra inelegível (ou com risco de inelegibilidade), observar aquilo que o cara já fez em gestões passadas, não barganhar o seu apoio em troca de favorecimentos pessoais, etc. Pois só assim é que vamos construir um país melhor para nós e nossos filhos.

Uma ótima quarta-feira para todos!


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Gil Ferreira/SCO/STF (15/12/2010), conforme consta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarImagem.asp?servico=bancoImagemBibliotecaPastaSTF

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Cidades do Nordeste brasileiro em calamidade pública




Neste domingo (28/05), o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), anunciou que 13 municípios encontram-se em estado de calamidade pública por conta das fortes chuvas que castigam as regiões do Agreste e Zona da Mata Sul. Tais cidades seriam Rio Formoso, Ribeirão, Água Preta, Palmares, Catende, Maraial, Belém de Maria, Barreiros, Amaraji, Barra de Guabiraba, São Benedito do Sul, Cortês e Jaqueira. Já são 5 mil desabrigados registrados só nessa unidade federativa!

Confesso que até uma amiga que mora lá me informar pelo WhatsApp sobre o que estava acontecendo no seu estado, eu não estava sentindo a dimensão do problema. Era de meu conhecimento que as chuvas fortes estavam há alguns dias castigando Alagoas, incluindo a capital Maceió. Só que, com essas avalanches de notícias sobre corrupção, tratando mais especificamente dos protestos contra o presidente Michel Temer e a propina dada pelo dono da JBS ao senador Aécio Neves, nossos jornais têm tirado a atenção dos telespectadores de outros assuntos igualmente graves. É como se os demais problemas não existissem ou fossem coisas simples.

A meu ver, a nação brasileira não pode perder o seu sentimento de solidariedade que sempre uniu a nossa gente diante dessas calamidades! Recordo que, há seis anos e quatro meses atrás, quando ainda morava na Região Serrana do Rio de Janeiro, presenciei a maior catástrofe climática já vista neste país tal como relatei na postagem Um dia trágico na história de Nova Friburgo, de 15/01/2011. E tendo a mídia feito uma ampla divulgação naqueles dias, trazendo novas notícias a cada momento, eis que ocorreu uma intensa mobilização no Brasil inteiro com pessoas de diversas cidades enviando os seus donativos para nós.

Fato é que, quando essas enchentes acontecem, não somente as pessoas ficam desabrigadas/desalojadas como também passa a faltar água potável, alimentos, remédios, combustíveis, roupas, etc. Isto sem esquecer do aumento da demanda por serviços de saúde, ações de resgate, apoio psicológico aos sobreviventes e aos familiares dos que morreram, e ainda da segurança pública porque algumas pessoas inescrupulosas resolvem praticar saques aos imóveis abandonados aproveitando-se do caos coletivo.

Considero que a nação brasileira tem todo o direito de protestar pedindo a saída de Temer e a punição dos políticos corruptos tal como se fez hoje em Copacabana, no Rio de Janeiro. E bem sei que até as tragédias climáticas poderiam ser menos impactantes caso tivéssemos gestores mais íntegros e competentes nos governos municipais, estaduais e federal que atuassem melhor preventivamente. Só que não podemos esquecer daqueles que estão sofrendo agora sendo que, nessas horas, as cidades atingidas precisam não só de doações como de voluntários. 

Vale divulgar que os produtos de maior necessidade nessas horas geralmente são velas, fósforos, farinha láctea, mamadeiras, fraldas geriátricas, escovas e pastas de dente, gel higienizador, Hypoglós e polvilho antisséptico, sal, farinha de mandioca, pão de forma, leite longa vida, biscoitos, barras de cereais e achocolatados. Já as instituições que cozinham e distribuem quentinhas costumam precisar de temperos, embalagens de alumínio, talheres e copos descartáveis. E, segundo o governador de Pernambuco, todas as cidades que decretaram estado de calamidade devem receber escritório para atendimento e a execução de ações emergenciais.

Que nos preparemos para colaborar!


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Pei Fon/Secom Maceió, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-05/temer-vai-sobrevoar-areas-atingidas-pelas-chuvas-em-alagoas

sexta-feira, 26 de maio de 2017

A polêmica sobre a internação compulsória dos dependentes químicos




Por esses dias, o prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), passou a ser duramente atacado por pretender internar à força usuários de crack que ficam perambulando pelos logradouros públicos procurando por substâncias entorpecentes. O pedido do Município, que atualmente se encontra na Justiça a fim de buscar e apreender "pessoas em estado de drogadição, que vagam pelas ruas da cidade de São Paulo", encontra-se pendente de análise, mas tem sido criticado tanto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) como pela Defensoria Pública de lá. 

Na quarta-feira (24/05), os promotores de Justiça Arthur Pinto Filho, Eduardo Valério, Eduardo Dias e Luciana Bergamo, bem como os defensores públicos Rafael Lessa e Luiza Lins Veloso, concederam entrevista coletiva na sede do MPSP para explicar quais seriam as divergências das duas instituições em relação ao que vem sendo feito na cracolândia de São Paulo. Na conversa com os jornalistas, Valério enfatizou que a internação compulsória deve ser utilizada em último caso, não como medida inicial. E Luciana, por sua vez, destacou que um dos pontos não considerados pela proposta de Doria seria a singularidade. Ou seja, na opinião dela cada pessoa necessita de um tipo de atendimento específico, o que não estaria sendo observado pelo Município.

Contudo, a Prefeitura diz ser necessária a medida porque os usuários não conseguem mais se conduzir pelas próprias razões, visto que se encontram em tal estado de drogadição (na dependência de drogas), necessitando, pois, de um tratamento extremo com internação contra a vontade deles. E, segundo Doria, a compulsoriedade será o último recurso, pois antes haverá trabalhos de convencimento para que os usuários do crack aceitem procurar tratamento.  

Fato é que São Paulo vem enfrentando o difícil desafio de resolver o problema do crescimento do número de dependentes do crack, os quais se espalham por várias regiões do Município, principalmente, pelo Centro da cidade. Por conta disso, tem sido cada vez mais difícil e perigoso andar por algumas áreas da capital paulista pois os viciados ficam a vagar pelas ruas ou se juntam para fumar crack em calçadas, esquinas e praças, além de roubarem pessoas, praticarem furtos bem como invadirem residências.

Na tarde desta sexta (26/05), o Jornal Hoje da Rede Globo exibiu uma excelente reportagem mostrando como que Nova Iorque conseguiu resolver há quase trinta anos atrás o problema da epidemia do crack, sendo que lá as internações compulsórias também foram utilizadas. Pois quem não se lembra, o Bryant Park, no coração de Manhattan, entre as ruas 40 e 42, havia virado um mercado de drogas a céu aberto cercado por traficantes, viciados e mendigos nos anos 80. Atualmente, porém, a região está plenamente recuperada graças à política de tolerância zero do então prefeito novaiorquino, Rudolph W. Giuliani, em que punições automáticas foram estabelecidas para qualquer tipo de infração, como as pichações, por exemplo. 

Igualmente, acredito que, com uma legislação mais dura, combinada com uma ação policial respaldada por uma semelhante política de tolerância zero, incluindo aí a internação compulsória dos dependentes químicos, acredito ser possível mudar esse quadro desolador tanto na capital paulista como em outras cidades brasileiras. Por isso, eu aplaudo de pé as corajosas iniciativas de João Dória e espero que certas instituições de defesa dos direitos humanos não o impeçam de solucionar a situação da maneira mais objetiva e certeira para o bem de todos.


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Marcelo Camargo/ Agência Brasil.

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Quem poderá substituir Temer?!




Esta postagem para alguns pode parecer prematura e pra outros reacionária, mas é preciso que o país reflita sobre o assunto tendo em vista que a saída de Michel Temer é algo bem possível de ocorrer e, a meu ver, necessária para a nossa estabilização política.

Como já havia esclarecido no artigo Temer deveria ter a dignidade de renunciar, de 19 de maio de 2017, de acordo com o artigo 81 da Constituição Federal, por faltarem menos de dois anos para o fim do mandato, a eleição para um eventual mandato tampão seria feita pelos deputados e senadores no prazo de 30 (trinta) dias depois da vacância no cargo. Assim sendo, através deste pleito, é que o país teria a oportunidade de escolher um nome de consenso e totalmente livre das investigações para dar mais tranquilidade ao cenário.

Mas quem seria esse nome?

Qual deve ser o perfil do novo presidente?

Que legitimidade ele teria para fazer as reformas?

E o que esperar desse período até o final de 2018?

O primeiro nome que me vem à mente seria o de Cristovam Buarque (PPS-DF). Nascido em Recife, no dia 20 de fevereiro de 1944, o senador é um engenheiro mecânico, economista, educador e professor universitário. Foi reitor da Universidade de Brasília de 1985 a 1989 e governador do Distrito Federal de 1995 a 1998. Elegeu-se para o Senado pela primeira vez em 2002, tendo sido depois Ministro da Educação entre 2003 e 2004, no primeiro mandato de Lula. Porém, rompeu com o governo e se lançou a presidente em 2006 junto com o amazonense Jefferson Peres . No pleito de 2010, foi novamente eleito para o Senado, com mandato até 2018.



Sua candidatura a presidente se justificaria porque se trata de um homem íntegro (sem estar envolvido em processos de corrupção), democrata, aberto ao diálogo, ao mesmo tempo com coerência e sensibilidade pelas questões sociais de modo que poderia ser um nome consenso entre direita e esquerda no Congresso. Sem esquecer que o seu partido, o PPS, estava integrando até pouco tempo a base do governo de Temer e se porta com responsabilidade dentro da política brasileira.

Porém, como se trataria de uma eleição indireta, a candidatura do senador não estaria comprometida em levar adiante as reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo atual governo por faltar legitimidade. Com isso, o novo presidente apenas iria por esses assuntos em discussão para que a sociedade possa tomar consciência da importância de repensar as relações trabalhistas bem como de estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria, o que precisa ser feito por meio de amplos debates.

Além disso, no curto período em que o país seria governado pelo novo presidente, seria também discutida uma reforma política em que consultas populares poderão ser feitas, entre elas a ideia de mudarmos o nosso sistema presidencialista para o parlamentarismo. Isto sem esquecer da importância da cláusula de desempenho eleitoral mínimo para o funcionamento dos partidos políticos, da adoção do voto distrital misto e do fim das coligações proporcionais.

De qualquer modo, creio que o substituto de Temer precisará ser o oposto do atual governante que, lamentavelmente, tem sido, no mínimo, um sujeito complacente com a corrupção em que nenhum réu ou pessoa investigada por crimes seriam nomeadas para cargos de confiança. Pois, como o PSDB já vinha defendendo na época do impeachment de Dilma, é 

"imperativo que o novo governo assegure expressamente que todas as investigações em curso – em especial as empreendidas no âmbito da Operação Lava Jato com foco no combate à corrupção – terão continuidade, sem serem submetidas a constrangimentos de quaisquer naturezas. Também estará garantida a independência funcional dos órgãos de controle externo e interno, como CGU e TCU, e de investigação e persecução criminais, como a Polícia Federal e o Ministério Público." 

E tal assunto obviamente não é para ser posto em debate, mas, sim, para executar de imediato assim como o compromisso "com o combate incessante ao fisiologismo e à ocupação do Estado por pessoas sem critérios de competência", como também já foi defendido pelo PSDB: 

"Ministérios e cargos comissionados devem ser expressivamente reduzidos. Por outro lado, as carreiras típicas de Estado e os gestores públicos devem ser valorizados. Os cargos na administração devem ser preenchidos com base na estrita observância à qualificação técnica do indicado, tendo sempre como norma a busca pela maior eficiência no uso do recurso público e a promoção da meritocracia na administração pública, inclusive em empresas estatais, agências reguladoras e fundos de pensão. As ações do Estado devem ganhar transparência e sujeitarem-se ao escrutínio e à fiscalização da sociedade."

Na área econômica, seria mantido o rigoroso combate á inflação (Meirelles precisa continuar no comando) a fim de se preservar o poder de compra dos salários assim como os programas sociais não retrocederiam. Ou seja, o país prosseguiria na sua caminhada de redução da desigualdade e de promoção de oportunidades.

Como vice de Cristovam Buarque, o Congresso poderia escolher Álvaro Dias (PV-PR). Maçom e ex-tucano, o senador estaria também numa posição de centro embora situado um pouco á direita. Em sua longa trajetória política, iniciada nos anos críticos do regime militar, foi vereador em Londrina (1968), depois deputado estadual (1970-74), deputado federal por dois mandatos (1974-82), senador (1982), governador (1986), novamente senador, nas eleições de 1998, 2006 e 2014, sendo que, atualmente, encontra-se no seu quarto mandato na Casa Legislativa com mandato até 2022.




Apesar de Cristovam Buarque e Álvaro Dias não serem do PSDB (agremiação da qual sou filiado), reconheço que, devido ao desgaste do partido sofrido pelo episódio recente envolvendo o senador Aécio Neves, causa uma certa fragilização num dos mais expressivos partidos da política brasileira. Além de que nós tucanos somos erroneamente vistos como "direita" por boa parte da sociedade, o que causaria grande polêmica para um momento tão delicado.

É certo que a esquerda irá continuar protestando incoerentemente mesmo se o Congresso eleger os dois senadores para um mandato tampão de menos de dois anos. Porém, conforme a postura que vier a ser adotada por eles, formando um governo íntegro e que combateria a corrupção, as manifestações tenderão a se esvaziar.

Finalmente, quando chegarem as eleições de 2018, a população poderá escolher que rumo quer dar ao Brasil. e esta será a oportunidade para o povo com maturidade optar conscientemente pelas reformas trabalhista e previdenciária. Várias consultas já teriam sido realizadas bem como debates amplos no meio social, permitindo uma saudável troca de ideias.


OBS: Créditos autorais das imagens acima atribuídos respectivamente a Murillo Constantino, José Cruz e Antônio Cruz.

quarta-feira, 24 de maio de 2017

Protestos violentos não me representam!




Não imaginava que, no protesto nacional desta quarta-feira (24/05), para o qual alguns amigos meus partiram ontem rumo a Brasília, a manifestação iria terminar em atos de violência e de vandalismo.

No meio de milhares de pessoas boas, defensoras da ordem e da decência, alguns maus elementos infiltrados resolveram depredar prédios públicos e estruturas que compõem a Esplanada na capital federal. Tais baderneiros chegaram a incendiar a área interna dos ministérios da Agricultura, do Planejamento e da Cultura. De acordo com o portal de notícias G1, 

"O primeiro prédio a ser atingido pelo fogo foi o do Ministério da Agricultura, por volta das 15h – as chamas foram extintas cerca de 40 minutos depois. Segundo o Corpo de Bombeiros, o tumulto dificultou o acesso dos carros para combater as chamas. Segundo o ministério, o prédio foi evacuado e não houve registro de feridos. O fogo atingiu o auditório no andar térreo, e fotos de ex-ministros foram quebradas. A Tropa de Choque entrou no prédio para evitar o avanço da depredação."

Informou também a reportagem, com base em dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, que "sete pessoas foram detidas durante os protestos, suspeitas de dano ao patrimônio público, desacato e porte ilegal de arma". E até às 19:30 horas de hoje, já constava o registro de 49 pessoas feridas, entre manifestantes e policiais militares.

Embora eu compartilhe do mesmo sentimento de indignação dos manifestantes contra os políticos corruptos, sou contra o uso da violência. Esses indivíduos que destroem o patrimônio público não me representam e precisam ser parados pelo uso da força. Inclusive para que as demais pessoas tenham assegurado o direito de protestar pacificamente quanto às ideias que elas acreditam.

Mais do que nunca, precisamos manter a ordem e sermos pacientes nesse processo de limpeza ética da nação através da Operação Lava Jato, do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE e dos pedidos de impeachment protocolados na Câmara a fim de que todos os bandidos, tanto os de esquerda como os de direita, sejam punidos pelos seus crimes. 

De qualquer modo, mesmo discordando da conduta criminosa dos que incendiaram os nossos prédios ministeriais, não deixo de compreender os sentimentos de revolta já que os trâmites processuais são lentos, as instituições encontram-se corrompidas e o presidente insiste em se manter no cargo apesar das vergonhosas gravações que vieram à tona graças aos telejornais. Só que é necessário esperarmos os prazos legais, aceitando o cumprimento da Constituição e das demais normas jurídicas estabelecidas. 

Que se faça Justiça nesse país!


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/apos-tumulto-no-congresso-grupo-segue-pela-esplanada-em-confronto-com-pm