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quinta-feira, 12 de setembro de 2019

O direito de propriedade e a Resolução 414/2010 da ANEEL



Apesar das alterações que, no decorrer do tempo, foram feitas no art. 44 da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL, a sociedade brasileira ainda enfrenta conflitos quanto ao direito de propriedade causado pelas concessionárias de distribuição e fornecimento de energia elétrica em razão da instalação irregular de postes, passagem de fios de alta tensão aérea ou equipamentos sobre os imóveis urbanos, situações essas que impossibilitam o pleno uso da propriedade, como a expansão vertical do imóvel. Senão vejamos o que dizem os dispositivos desta norma infra-legal da agência reguladora do governo federal:

"Art. 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (Redação dada pela REN ANEEL 742 de 16.11.2016)

I – extensão de rede de reserva; 

II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pela ANEEL ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

III – melhoria de aspectos estéticos;

IV – empreendimentos habitacionais para fins urbanos, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

V - infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica internas aos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

VI – fornecimento provisório, conforme disposto no art. 52; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

VII - deslocamento ou remoção de poste e rede, nos termos do art. 102; (Redação dada pela REN ANEEL 742 de 16.11.2016)

VIII - implantação de rede subterrânea em casos de extensão de rede nova, observando-se o disposto nos arts. 40 a 43; (Redação dada pela REN ANEEL 742 de 16.11.2016)

IX – conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas unidades consumidoras afetadas; e; (Incluído pela REN ANEEL 742 de 16.11.2016)

X - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de entrega sem que haja aumento do montante de uso do sistema de distribuição; (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

XI - outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Incluído pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017)

§ 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídos todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 2o O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo depende da verificação, pela distribuidora, da conveniência técnica para sua efetivação.

§ 3º - A distribuidora deve dispor, em até 90 após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos VIII e IX. (Incluído pela REN ANEEL 742 de 16.11.2016)"

Como se sabe, o direito de propriedade encontra-se protegido pela Constituição brasileira de 1988, devidamente exposto no artigo 5ª, caput, e inciso XXII, bem como previsto no art. 1.228 do Código Civil de 2002, o que faculta ao proprietário o pleno direito de uso e gozo de seus frutos. Só que, ainda assim, baseando-se na referida Resolução da ANEEL, as concessionárias querem impor ao proprietário um pagamento pela remoção de postes, fios de alta tensão ou equipamentos intrusos em sua propriedade ou que obstem no uso pleno da mesma. Por exemplo, não é incomum observarmos nos grandes centros urbanos (e até em cidades pequenas) postes de energia elétrica impedindo a construção de garagens, por impossibilitarem a entrada e saída de veículos dos imóveis, bem como os fios de alta tensão elétrica passarem por cima de imóveis, prejudicando o proprietário quanto à expansão vertical de seu imóvel, fatos esses que levam muitas pessoas a ingressarem com ações judiciais.

Ora, se melhor refletirmos a respeito, nada mais justo que as despesas quanto às providências em relação às instalações que obstam o uso do imóvel residencial serem suportadas pela concessionária. E, como bem expôs uma magistrada do Tribunal gaúcho, non julgamento de um recurso, o fato de haver uma servidão administrativa sobre um imóvel "se trata de sacrifício ao direito de propriedade em prol da coletividade" (Des. Maria Isabel de Azevedo Souza - Presidente - Apelação Cível nº 70050107861, Comarca de São Borja. Porto Alegre, 18 de outubro de 2012).

Igualmente, no Tribunal fluminense, encontramos decisões favoráveis ao proprietário:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE UM POSTE EM FRENTE À GARAGEM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, IMPEDINDO O ACESSO DE VEÍCULOS. INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor seja a ré compelida a remover um poste de energia elétrica instalada em frente à garagem de sua residência, o que impede o acesso de veículos. - Devidamente comprovada a instalação do poste de sustentação da rede elétrica ré na calçada em frente ao imóvel do autor, claramente impedindo o acesso de veículos ao portão de garagem. - Propriedade é um direito fundamental garantido constitucionalmente. Artigo 5º, XXII, da Constituição da República. - É certo que a Carta Maior (inciso XXIII, do artigo 5º), bem como o Código Civil de 2002 (§§ 1º e 2º do artigo 1.228) limitam o direito de propriedade pelo cumprimento da função social, podendo haver limitações tanto no âmbito civil, quanto no administrativo. - Ausência de prova no sentido de que o poste foi instalado anteriormente à construção da garagem, bem como que seria essencial a sua manutenção para a continuidade do abastecimento de energia elétrica. Ônus que incumba a parte ré. Artigo 373, II, do CPC/2015. - Situação que configura indevida restrição ao direito de propriedade, retirando do autor o direito de uso do imóvel de forma regular. - Apesar da alegação da parte ré, inexiste prova nos autos de que o poste tenha sido instalado antes da construção da garagem por parte do autor. Ônus que incumbia à apelante. - Exigência de que o autor tenha que comprovar o licenciamento de sua obra que se revela descabida. A princípio, presume-se tenha sido a mesma feita de forma regular e caberia à ré a comprovação do contrário. - Impossibilidade de ser imposto, como quer a ré, ao autor o ônus da remoção do poste, ainda mais porque não comprovou que a construção da garagem do autor tenha se dado irregularmente. - Autor que pretende a cessação de verdadeira turbação à sua posse, acrescentando-se que não restou comprovado que a mudança traria qualquer prejuízo ao fornecimento de energia elétrica na região, ainda mais porque o poste pode ser realocado. - Prazo de 15 dias concedido na sentença para a remoção do poste que se revela razoável, devendo ser levando em consideração que a ré desde o dia julho de 2016, possui ciência inequívoca da pretensão do autor, a qual foi exposta em sede administrativa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO." (0065520-37.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 06/02/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)

"Direito do Consumidor e Direito Civil. Fornecimento de serviço de energia elétrica. Direito de Propriedade. Parte autora alega que a concessionária ré instalou poste de energia em local irregular, obstruindo a passagem de pedestres na calçada e o ingresso de veículos em seu imóvel caso queira construir uma garagem. Parte ré que sustenta a inexistência de dano, tendo em vista que o autor não possui garagem no local. Sentença de procedência que se mantém, tendo em vista o direito do autor de manter livre o acesso à sua propriedade, bem como seu direito a construir portão de garagem, devendo a concessionária reconstruir o poste em local apropriado. Recurso desprovido, fixando-se verba honorária da fase recursal em 3% do valor da causa, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/15" (0059528-38.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCO ANTÔNIO IBRAHIM - Julgamento: 05/12/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)

"DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGHT. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Cinge-se a controvérsia acerca da alegada instalação de poste na calçada da casa da Autora, o que a impediria de abrir um portão de acesso de garagem. 2) Em sua defesa, a concessionária Ré sustentou que poste está instalado em área de domínio público (calçada), com o afastamento mínimo exigido pelas normas técnicas relativas ao tema. 3) O bem elaborado laudo pericial, produzido nos autos sob o crivo do contraditório, concluiu que "no espaço em que a equipe da concessionária enterrou o poste de concreto e que corresponde à área de domínio público (calçada), corresponde também a testada do terreno da AUTORA, pela qual se tem acesso a sua residência (vide foto nº 07 e croqui de situação anterior e posterior à instalação do poste)." 4) E, ainda, em resposta aos 2º e 3º quesitos da parte Autora, o i. perito esclareceu que, em caso de ampliação de acesso a veículos, haveria necessidade de deslocamento do poste, bem assim que este, no local em que se encontra atualmente, dificultaria a manobra e a passagem de veículos. Por fim, em resposta ao 4º quesito, que seria viável a instalação do poste em outro local. 5) Neste sentido, tem-se que a concessionária ré não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pela Autora, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. 6) Verba compensatória (R$ 2.000,00) adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Incidência do verbete nº 343, da súmula da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. 7) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM AMPARO NA REGRA DO ARTIGO 932, IV, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (0021632-32.2011.8.19.0054 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/10/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) 

Pois bem. Embora a jurisprudência muitas das vezes entenda pela responsabilidade da concessionária de energia em arcar com os custos da remoção de poste que provoca restrições a disposição do uso pelo proprietário do imóvel prejudicado, deve ser considerado que, enquanto os termos do artigo 44 da Resolução da ANEEL estiverem vigorando, inúmeros consumidores precisarão ingressar com ações judiciais a fim de defenderem seus direitos, não podendo se socorrer satisfatoriamente da agência reguladora. Logo, torna-se necessário que o Ministério Público Federal (MPF) adote as medidas necessárias a fim de resolver a situação.

Sendo assim, estou encaminhando uma solicitação à Ouvidoria do MPF, registrada sob o n.º 20190072860, a fim de que, pela adoção das as medidas necessárias, sejam resolvidos os problemas normativos causados pela Res. n.º 414/2010 da ANEEL que provocam conflitos quanto ao direito de propriedade causado pelas concessionárias de distribuição e fornecimento de energia elétrica em razão da instalação irregular de postes, passagem de fios de alta tensão aérea ou equipamentos sobre os imóveis urbanos. E, inclusive, se necessário for, desejo que o Parquet federal busque uma decisão judicial para suspender os dispositivos das normas da autarquia contrários aos interesses das coletividades.

Ótima quinta-feira a todos! 

OBS: Imagem acima extraída de https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=264382

domingo, 8 de setembro de 2019

Minhas preocupações quanto ao fim da alternância de poder nos conselhos tutelares





Como se sabe, desde 10/05 do corrente, encontra-se em vigor a Lei Federal n.º 13.824/2019, a qual alterou o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos sucessivos.

Acontece que, numa democracia, mesmo em organismos colegiados integrantes da Administração Municipal, a exemplo dos conselhos tutelares, é importante que haja uma alternância de poder. Por isso, como ainda vivemos num Estado democrático, é preciso que a legislação não propicie a perpetuidade de conselheiros tutelares, pois tal fato desvirtuaria o caráter de uma gestão popular.

Ocorre que, com a nova lei sancionada dia 09/05 pelo presidente Jair Bolsonaro, permitindo que os conselheiros tutelares sejam indefinidamente eleitos para sucessivos mandatos (ao invés de se liminar a recondução ao cargo apenas uma vez), tal mudança acaba viciando a democracia por dificultar a renovação desses colegiados cujas eleições encontram-se cada vez mais alinhadas com as disputas políticas nos municípios. Principalmente por causa do descarado uso da máquina pública e do abuso do poder econômico bem visíveis nas campanhas de escolha,

Ora, é vazio o argumento de que a permanência por mandatos seguidos seria reconhecimento pelos feitos do conselheiro e uma necessidade de continuidade dos trabalhos realizados. Por isso, a alternância de poder será sempre imprescindível para que novos métodos administrativos nas instituições democráticas sejam introduzidos. Isto porque os novos conselheiros eleitos que divergem do status quo contribuem para reformular as antigas práticas, colocando assim um fim aos vícios políticos dos quais os conselhos tutelares hoje padecem.

Importante ressaltar que a recondução, antes limitada a uma única vez, sempre foi importante para o processo democrático de escolha, o qual agora estará afastado da indispensável da alternância de poder e, consequentemente, de uma maior participação da comunidade.

Deste modo, torna-se indispensável a propositura da medida judicial cabível pela Procuradoria Geral da República a fim de que seja a Lei 13.824/2019 julgada inconstitucional pelo STF e a democracia nos conselhos tutelares mantenha-se preservada, possibilitando que a alternância de poder se mantenha tais colegiados que, como sabemos, são órgãos permanentes e autônomos, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

sábado, 7 de setembro de 2019

Pela prevenção de enchentes e reparo do "buraco" na RJ-14, entre Itacuruçá e Muriqui



Nesta primeira semana do mês, fiz vários vídeos no YouTube e  também postagens em minha página pessoal no sítio de relacionamentos Facebook acerca da necessidade do Município de Mangaratiba (lugar onde moro) prevenir enchente e deslizamentos de terra antes que as chuvas de verão comecem.

Como se sabe, várias obras estão sendo feitas pela gestão municipal, porém a prevenção de desastres naturais, através de investimentos na infraestrutura urbana, deveria ser algo prioritário. Pois, devido aos problemas de muitos munícipes com moradia, o que os obriga muitas das vezes a ocupar áreas de risco, torna-se fundamental a execução de um projeto da Prefeitura a fim de melhor proteger a vida, a integridade física e o patrimônio dessas famílias em situação vulnerável. E, assim, neste primeiro vídeo divulgado, deixei um alerta para a atual administração do prefeito Alan Bombeiro.


Na quarta-feira (04/09), o sub-secretário de habitação do Estado, senhor Fábio Quintino, veio ao nosso município tratar do assunto, conforme foi compartilhado pelo próprio prefeito em sua página. E, na ocasião, o gestor municipal disse que o Estado estaria oferecendo projetos para ajudar Mangaratiba a resolver alguns de seus problemas de habitação e urbanismo:

"Pessoal, hoje estive com o Fábio Quintino, subsecretário de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, que veio especialmente atender a pedidos nossos, feitos na ocasião das chuvas do início do ano, oferecendo projetos para ajudar Mangaratiba a resolver alguns de seus problemas de habitação e urbanismo. Nossa luta por uma cidade melhor, pelo direito à moradia digna e justiça social urbana está só começando, mas tivemos uma sinalização bastante positiva do Governo do Estado e acho que muito em breve teremos boas notícias para vocês." - Extraído de https://www.facebook.com/alanbombeirooficial/photos/a.693741570689903/2495128777217831/?type=3&theater

Apesar disso, fiz outra postagem nas redes sociais, dia 05/09, quando estive visitando o "buraco" que fica na RJ-14, mais precisamente na localidade de Axixá, entre Muriqui e Iracuruçá, onde gravei um vídeo de alerta pedindo providências às nossas autoridades para que seja dada uma solução definitiva ao problema. Isto porque essa situação vem prejudicando principalmente os moradores e comerciantes da localidade em diversos aspectos, além de obstruir o trânsito entre os dois distritos de Mangaratiba. E, inclusive, se houve um problema no túnel da BR-101, poderemos ficar seriamente obstruídos no acesso á capital estadual. 



Finalmente, postei outro vídeo no qual falei sobre a responsabilidade do Município em relação aos prejuízos causados aos moradores, sejam danos materiais ou morais. Pois, se há uma omissão estatal quanto aos cuidados do espaço urbano e do meio ambiente, o Poder Público deve indenizar o particular pelas lesões que este vier a sofrer.



Como venho dizendo, precisamos de uma resposta imediata dos governantes pois, daqui para frente, as chuvas tendem a se tornar mais frequentes e intensas, o que atrapalha a execução das obras de reparo, sem contar que, até o fim da temporada de verão, o fluxo de veículos só vai aumentando a cada mês.

Oportunamente, quero retornar com as postagens sobre a temática apontando os problemas a serem resolvidos até que haja um resultado prático.

Desde já desejo um ótimo domingo a todos que me acompanham por aqui e em outros canais.

Um abraço.

quinta-feira, 22 de agosto de 2019

Minha opinião acerca do quebra-molas (ou "traffic calming"?) em frente à histórica Igreja de Nossa Senhora da Guia



Na data de ontem (21/08/2019), fiz uma breve postagem nas redes sociais criticando a construção de um quebra-molas (ou um traffic calming, segundo alguns) ligando a histórica Igreja de Nossa Senhora da Guia e o Cruzeiro de Pedra, situados no Centro de Mangaratiba e que fazem parte do conjunto arquitetônico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Minha nota no Facebook foi a seguinte:

"A pergunta que não quer calar... Será que esse quebra-molas (horroroso), construído pela Prefeitura de Mangaratiba, não vai impactar a histórica Igreja Nossa Senhora da Guia devido à passagem dos veículos pesados em frente ao prédio? Quem tiver conhecimento técnico sobre o assunto, por favor me esclareça." (clique AQUI para acessar a postagem) 

Para o meu espanto, pessoas que apoiam o atual prefeito municipal Alan Campos da Costa (conhecido também como "Alan Bombeiro") responderam, na maioria das vezes, de maneira reacionária e alguns até me insultando apenas por eu haver levantado um questionamento pertinente:

"Meu amigo Rodrigo Ancora porq o senhor não vai se informar com o engenheiro da obra antes de especular? 
Tenho certeza, q não irá falar mais bobagens em rede social!"


"Gnty qualquer forma de respeito as COISAS de nossa Cidade sao relelevantes temos muitas coisas pra reconstruir e inovar.exponham suas ideis, projetos'conclusões ponham em debates.ja foi feito o cara ta eleito pelo povo. Então se nao qr quer fazer parte da corrente colaborar.sai fora.vai fazer outra coisa.vai perder seu tempo.pq aqui tamo vendo resultado. Bola pra frente"
"Rodrigo Ancora !
Gostaria de saber
Na cidade de onde vc vem tem igreja ?
Tem Cruzeiro?
Suas postagem sao de uma pessoa que quer denegrir, como algumas pessoas que estão comentando sua postagem e estavam na campanha do Alan é não tiveram cargos !!
Mangaratiba está calejada ,de pessoas de fora que querem aparecer no intuito de fazer politicagem!!"

"Oposição quando é construtiva e inteligente tem resultado. Mas isso que você faz, só demonstra o quanto seus ataques são pessoais . A restauração ficou linda, e a população agradece.
Parabéns a todos os envolvidos!"

"Pocha como pode a pessoa que estudou vários anos para se forma ter uma mente dessas que isso será que é muito estudo!!!GOVERNO ALAN BOMBEIRO FAZENDO ACONTECER DEIXA O CARA TRABALHAR APROVEITAR E VAI FAZER O MESMO TAVA TUDO ABANDONADO O CARA SÓ TÁ A 9 MESES"

"Rodrigo Ancora não comento mais suas postagem !!
E isso que vc quer está na mídia!!
E quem for sensato vai fazer o mesmo !!"

"Esse cara só quer aparecer ta na cara o defeito está nos olhos só não VÊ quem não QUER"

"Impressionante, ontem eu estava esperando o ônibus da faculdade em frente ao Cruzeiro e vi esse senhor correndo de um lado para o outro tirando essas fotos, eu tinha certeza de que seria mais um post ridículo e sem fundamento. Parabéns pela vergonha diária que vc não cansa de passar, vc é um homem de muita coragem."

"Srº Rodrigo Ancora, vejo um equívoco de sua parte. Para fins de esclarecimento, isso não é um quebra-molas (horroroso), isso é uma passarela de acessibilidade para cadeirantes e idosos.
Pois todos tem o direito de ir e vir, e em Mangaratiba nenhum outro governante havia se preocupado com os portadores de necessidades especiais e idosos."

"Muito bom!
Isso não é um quebra molas.
Isso se chama "traffic calming", que aliás até que ficou bonito...
Serve para travessia de pedestres, crianças e idosos passarão com mais segurança.
Parabéns ao Prefeito!"

"Voce precisa de GARDENAL - VAI SE TRATAR"

"Oposição construtiva ,ajuda o prefeito a rever seus conceitos . Agora , fazer isso ,é sujeira, não?
Ninguém nunca fez nada pela cidade , agora que aparece algo histórico, vem um post desses para tentar abalar o governo . Mas nós que somos da gestão, não iremos deixar isso acontecer. A cidade está sim sendo restaurada . Está ficando bonita . Tem muita coisa ainda para melhorar sim ,mas cada verba com seus objetivos , você estudou e sabe muito bem disso . Não adianta jogar na mídia e muitos não ter essa ciência de cada tipo de verba é destinada a cada tipo de secretaria .
Mas , vai tentando dar porrada que nós vamos desconstruindo."

É claro que houve também pessoas que me apoiaram quanto aos questionamentos que fiz, muito embora as pessoas aqui no Município, em sua maioria, têm preferido não se manifestar no momento:

"Não sou técnica, mas acho que a trepidação será maior com esses quebra-molas. O ideal seria a proibição do trânsito de veículos pesados (ônibus, caminhões e carretas) na Rua Coronel Moreira da Silva em frente à igreja. Mas como nossa cidade é pequenina, por onde esses veículos trafegarão?"

"Rodrigo, algum comentarista se confundiu ao escrever que isso não era um quebra molas. O nome usado por ele, seria "traffic calming", que na verdade é um CONJUNTO de medidas PLANEJADAS para moderar o tráfego em locais com muitos acidentes, ajudar a acessabilidade, e que pode se valer também do quebra molas como parte deste conjunto de medidas.
No caso de cidades historicas, estas medidas provavelmente se valem de técnicos do IPHAN e engenheiros responsáveis que avaliam os possíveis impactos nos patrimônios.
Creio que tudo isso foi feito, não iriam fazer algo à moda da casa!!
Mas, que é quebra molas, isto é!!!"

"A tendência é o quebra molas projetar o veiculo pro alto, ainda mais se tiver com velocidade acima do permitido, e depois acontece o impacto no solo, que atinge a estrutura da igreja, com certeza"

Perguntar não ofende. Ou será que ofende? Mas, pelo que observei, os defensores do governo local sentiram-se ofendidos. Mas eles não vão mudar a minha maneira de pensar e nem de agir de modo que, na presente data, solicitei resposta da Sec. Municipal de Obras por meio do e-SIC da Prefeitura. Foi gerado o protocolo de n.º 2019.0149.000890 e os gestores terão o prazo máximo de 20 dias corridos para me esclarecer.


No entanto, antecipo em esclarecer, de maneira fundamentada, qual o meu posicionamento e por que estou pedindo informações aos órgãos públicos.

Ora, ninguém em sã consciência discorda de que a restauração do Cruzeiro de Pedra está sendo um benefício para o patrimônio histórico de Mangaratiba (e do país) bem como para o turismo, mesmo que restem questionamentos quanto ao valor pago pelo serviço. 

Entretanto, os comentários sobre o quebra-molas ou o traffic calming têm fundamento.

Primeiramente porque a obra precisa ter sido aprovada pelo IPHAN visto que a autarquia não tombou somente a Igreja Nossa Senhora da Guia ou o Cruzeiro, mas, sim, todo um conjunto

Lembremos que, na época do ex-prefeito Charlinho, houve problemas entre a PMM e o IPHAN quando o então mandatário colocou um piso hidráulico que teria encostado na igreja, mas parece que foi obrigado a manter a calçada de pedra (blocos de granito).

Antes disso, informaram-me que, no governo Emil de Castro, houve proibição da colocação de uma cobertura na quadra para não impactar a visão da igreja assim como não o permitiram construir de um quebra-mola posto que a trepidação no redutor de velocidade poderia acelerar a estabilidade do prédio da igreja, criando, com o tempo, pequenas fissuras e danificando, aos poucos, o patrimônio.

Todavia, admira-me o fato de algo que não foi permitido a outros prefeitos anteriores, agora acontecer na atual gestão, o que me leva a questionar se houve ou não aprovação do IPHAN e, caso positivo, com quais fundamentos técnicos foi emitido algum parecer favorável.

Diga-se de passagem que a obra feita (do traffic calming) destoa do conjunto arquitetônico e pode ser que vá mesmo causar danos à estrutura da igreja, lembrando também que se trata de algo estreito e sem a sinalização de passagem para pedestres.

Penso que, se as obras fossem feitas observando melhor o estilo da época, haveria um maior grau de contentamento. Só que, infelizmente, a população local não está sendo ouvida participativamente nos projetos do atual governo que pouco dialoga, mas responde a qualquer crítica, por meio de seus defensores, com rudeza, desrespeito e levando os questionamentos para o lado político-eleitoral.

De qualquer modo, desejo que a restauração seja utilizada para agregar valor turístico e cultural à nossa cidade em que os governantes passariam a levar à sério a preservação do patrimônio histórico.

Finalmente, digo que, apesar de muitos apoiadores do atual governo não saberem conviver com opiniões contrárias e serem agressivos, quero compartilhar, reiteradamente, que estou feliz com a volta do Cruzeiro. E, inclusive, seria bom se o prefeito estivesse melhor assessorado para poder acertar de uma maneira satisfatória. Pois, embora hoje eu seja oposição, não torço pelo insucesso de uma gestão quando se tratar de algo bom para a cidade.


Ótimo final de quinta-feira a todos!

terça-feira, 20 de agosto de 2019

Uma dica para quem vai enfrentar uma ação envolvendo perícia médica



Buscar o máximo de amparo técnico para enfrentar uma ação judicial ou um processo que envolve perícia médica sobre benefícios previdenciários nunca é demais. 

Sei o quanto é difícil para a maioria das pessoas ter recursos para contratar um profissional que atue como assistente (da parte), porém, se o seu médico de confiança puder dispor de um tempinho e de boa vontade a fim de responder a alguns quesitos que os juízes costumam perguntar aos seus peritos, certamente vai ajudar bastante assim como a apresentação de laudos, exames, receitas de remédios, documentos sobre internações, registros de acidentes, etc. 

É claro que o médico do paciente não é obrigado a responder a essas perguntas, quer seja ele do SUS ou particular, muito embora eu entenda que o Estado deveria dispor de um serviço assim para atender os que são hipossuficientes. Só que a assistência judiciária no Brasil ainda não chegou a esse nível e, na prática, o máximo que a parte de condição humilde consegue é ter um defensor público ou um advogado dativo.

Na realidade, os serviços de um assistente técnico são caros, nem todos os profissionais de saúde estão preparados para atuar na área jurídica (geralmente se faz antes um curso de perícias judiciais), mas sempre encontramos médicos excepcionais que, embora não venham a se comprometer com uma atuação dentro do processo, contribuem com provas capazes de possibilitar ao segurado provar de plano os fatos constitutivos de seu direito. E, quando há um pouco de sensibilidade social e disponibilidade, alguns doutores não se negam a responder as perguntas.


Sendo assim, estou compartilhando a seguir o que costumo solicitar de uma maneira genérica aos médicos das pessoas que oriento no intuito de ajudá-las nessa batalha desigual do segurado contra o INSS. E, embora possam caber outras perguntas elucidativas que, conforme o caso, serão até mais pertinentes, creio que essas quinze poderão dar uma contribuição positiva. Inclusive para a obtenção da tutela de urgência e, desse modo, o autor não precisar esperar pelo final do processo para ver a sua pretensão satisfeita.

1) Apresentação de um relato sobre o histórico da doença e o estado clínico atual da paciente.

2) A atividade laboral da paciente requer a realização de esforços físicos e, em caso afirmativo, de forma leve, moderada ou intensa?

3) Qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício pretendido? Qual o Código Internacional da Doença (CID) da doença?

4) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?

5) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s) ?

6) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?

7) Considerando a característica da atividade declarada, o(a) paciente se apresenta incapacitado para a(s) atividade(s) laborativa(s) anteriormente exercida(s)?

8) Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual é a data do início da doença e qual é a data do início da incapacidade laborativa?

9) Se for o caso, a incapacidade decorreu do agravamento da doença?

10) A incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária?

11) No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?

12) No caso de se opinar pela incapacidade, a mesma é uniprofissional (só para aquela atividade desempenhada), multiprofissional (atividade desempenhada e as semelhantes) ou omniprofissional (toda e qualquer espécie de atividade)?

13) A paciente é passível de reabilitação (se acredita existir capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional)?

14) Existe incapacidade para os atos da vida civil (rotina diária, como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se etc.) e o examinando necessita do auxílio de terceiros para essa atividade?

15) Há outros esclarecimentos que podem ser prestados para melhor elucidação da causa? Caso positivo, quais seriam?

Boa sorte a todos que estão passando por essas situações e o meu desejo é que sejam vitoriosos em seus respectivos pleitos.

segunda-feira, 19 de agosto de 2019

Passeio no quilombo





Ontem (18/08), finalmente tive a oportunidade de participar de um evento no quilombo das fazendas Santa Izabel e Santa Justina, situados aqui em Mangaratiba/RJ, embora poucos conhecem a existência dessa comunidade de afrodescendentes, cujos ancestrais foram escravos.

Nosso passeio começou ainda pela manhã quando a minha colega de profissão, Dra. Fátima Farias, saiu com um grupo numa van daqui de Muriqui rumo às glebas onde se situa a tradicional comunidade daqui do Município. Tão logo chegamos, fomos tomar o café da manhã com um delicioso aipim cozido no rústico fogão à lenha.





Depois dessa nutritiva alimentação, encaramos uma trilha básica pela fazenda e fomos até onde se situam as ruínas do primeiro gerador de energia elétrica de Mangaratiba. E, por incrível que pareça, justo onde a luz começou a ser produzida no Município corresponde hoje a uma das comunidades onde os moradores se encontram privados de um serviço essencial, como comentei na postagem anterior.





Próximo dali, fica a residência de uma moradora que é também descendente dos remanescentes dos quilombos e, em frente, passa um majestoso rio onde, no passado, a energia elétrica foi gerada para o Município. A paisagem nessa área da fazenda é muita bonita e também proporciona uma excelente vista da região.








No aguardo do almoço, a tradicional feijoada, demos uma olhada nos produtos artesanais feitos pelos moradores da própria comunidade quilombola. E, na oportunidade, conheci também o artesão Marcelo Firmino, o qual faz admiráveis trabalhos com escultura.








Após o rango, assistimos a uma apresentação de jongo, uma dança brasileira essencialmente rural de origem africana que é praticada ao som de tambores, como o caxambu. Trata-se de algo que influiu poderosamente na formação do samba carioca e da cultura popular brasileira como um todo. Só que, devido ao preconceito e à intolerância religiosa, muita gente do nosso próprio país não sabe valorizar essa manifestação cultural.


Ao final, fiz contatos os integrantes da ONG "Litro de Luz", os quais estão ajudando a comunidade trazendo lampiões movidos a energia solar já que, como já dito, os seus moradores não têm luz elétrica. E, antes de voltarmos, fomos até a plantação de cacau de onde é feito um gostoso chocolate artesanal.






Enfim, foi um passeio muito interessante em que nos divertimos muito ao mesmo tempo em que nos instruímos acerca da cultura dos quilombolas que, de modo algum, pode ser esquecida no nosso Município e no Brasil.

Ótima segunda-feira a todos!

sábado, 17 de agosto de 2019

Uma luta de cada vez



Se alguém acha que me encontro parado por não estar postando com a mesma frequência que antes no blogue, engana-se redondamente.

Tenho atuado em várias frentes aqui no Município de Mangaratiba, onde moro desde agosto de 2012. Só que, infelizmente, o tempo anda curto demais para conseguir escrever muitos textos no blogue com o mínimo de qualidade que o leitor merece. Porém, sempre faço umas postagens mais curtas no sítio de relacionamentos Facebook, onde mantenho uma página pessoal juntamente com o meu perfil, ambos com o nome abreviado "Rodrigo Ancora".

E, nesse mês de agosto/2019, até que tenho participado de várias coisas. Pois, além do trabalho, que não está pouco, estive presente em alguns eventos e atividades, tais como:

- Participação no 1° Fórum de Meio Ambiente de Mangaratiba (08/08);

-  Presença no lançamento do livro Retrato em preto e branco: um recorte sobre política e poder em Mangaratiba (09/08);

- Apoio à manifestação dos catadores de materiais recicláveis (15/08);

- Participação como representante da Subseção Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mangaratiba na Audiência Pública sobre a Enel (16/08).

1) Fórum de Meio Ambiente de Mangaratiba: tal evento foi realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no espaço do Centro Cultural Cary Cavalcanti, e contou com a apresentação de quatro palestrantes. Ao final, inscrevi-me a fim de cobrar o estabelecimento das metas de saneamento básico pelo Poder Executivo Municipal, o que ainda não foi apresentado para a sociedade.







Todavia, as principais intervenções versaram a respeito da aprovação do novo Código Municipal de Meio Ambiente, o qual tem desagradado a muitos cidadãos de Mangaratiba por se tratar de uma lei draconiana e que, ao invés de promover a efetiva proteção da natureza, tem é burocratizado cada vez mais a satisfação das condições para os empreendedores exercerem as suas atividades, visto que muitas empresas já foram multadas em altíssimos valores pelo Poder Público.

2) Lançamento do livro Retrato em preto e branco: um recorte sobre política e poder em Mangaratiba: trata-se de uma obra de autoria do meu amigo Gustavo Oliveira, professor de Sociologia e Filosofia na rede de ensino estadual, e que apresenta uma breve descrição analítica da política local, desde a época da promulgação da Constituição da República de 1988 até à atualidade. Uma leitura indispensável para muitos que pretendem atuar na política da cidade!





3) Manifestação dos catadores de materiais recicláveis: os trabalhadores em questão cobram da Prefeitura de Mangaratiba o cumprimento das cláusulas do Termos e Ajuste de Condutas (TAC) celebrado entre a Defensoria Pública da União (DPU) e o Município.


Tal protesto desses profissionais, que atuavam no antigo "lixão" de Mangaratiba, deve-se ao fato de que o TAC celebrado com a DPU, em março do corrente ano, não está sendo observado na íntegra pela Prefeitura. Até agora, muitos dos ex-catadores aguardam uma indenização e oportunidades de inclusão social como previsto nos incisos VII e VIII da cláusula 2ª do acordo. Ao final, uma servidora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente veio atender os manifestantes informando o recente recebimento de um ofício da DPU acerca do assunto.






4) Audiência Pública sobre a Enel: ocorrida na Câmara Municipal de Mangaratiba, teve por a finalidade de analisar e de discutir a qualidade dos serviços da empresa concessionária de energia elétrica que presta serviços para a nossa cidade. 









Senti-me muito honrado em poder representar a OAB nesse evento e encontrar uma participação comunitária bem presente na sede do nosso Poder Legislativo Municipal. Estiveram ali vários representantes das comunidades do sítio "O Pomar da Casa Branca" (Nova Mangaratiba), de moradores do Morro de São Sebastião (Muriqui) e quilombolas da Fazenda Santa Justina e Santa Izabel, os quais até hoje encontram dificuldades para receber o fornecimento dos serviços de distribuição de energia elétrica por falta de autorização da Prefeitura.

A seguir, compartilho o vídeo da audiência pública. Apesar de demorada, foi muito proveitosa a reunião na qual se abordou, dentre outros temas, a situação desses moradores que ainda não têm luz elétrica regular em suas casas, as frequentes quedas e oscilações da rede distribuidora da Enel e os abusos praticados pela concessionária nas inspeções de irregularidades quando há suspeita de furto de energia. A minha fala, como representante da 50ª Subseção da OAB, inicia-se após uma hora, vinte minutos e trinta segundos (1:20:30).


Desejo a todos, desde já, um excelente domingo!