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sábado, 7 de dezembro de 2019

Créditos contra o governo com mais de cinco anos podem não estar prescritos ainda!



Uma das dúvidas que muitos contribuintes, servidores e cidadãos em geral têm é a respeito da prescrição de cinco anos quanto aos seus créditos contra a Fazenda Pública. 

Entretanto, nem todos sabem o que significa prescrição, a qual, tentando traduzir num português bem claro, seria a impossibilidade de alguém exercer um direito depois de permanecer inerte por um determinado lapso de tempo. Ou, em outras palavras, é quando a pessoa já não tem mais direito de mover uma ação na defesa de seu interesse porque, durante um período previsto em Lei, nenhuma providência cabível tomou em seu favor.

Como já dizia um ex-professor meu, repetindo um velho jargão jurídico, "o Direito não socorre aos que dormem". Pois, se bem refletirmos, causaria até uma intranquilidade e uma insegurança nas relações sociais caso se admitisse que uma pessoa tenha sobre outra uma pretensão possível de ser reivindicada ou não no decorrer dos tempos, dependendo exclusivamente de um ato de vontade.

Por outro lado, seria injusto exigir que, imediatamente após sofrer um prejuízo, as pessoas mostrem-se capazes de tomar as medidas jurídicas necessárias a seu favor, procurando logo a Justiça. Até porque levar todo e qualquer conflito aos tribunais não deve ser a primeira solução para resolvermos os problemas do nosso cotidiano, pois, do contrário, poderá até caracterizar uma atitude de flagrante má-fé.

Ora, quando se trata de, por exemplo, cobrar uma dívida do governo, ou exercer qualquer direito em face do Poder Público, deve-se ter em mente que, desde os tempos do então presidente Getúlio Vargas, tais pretensões "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem", como prevê claramente o artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Ou seja, se o fato danoso se deu em 10/04/2013, o direito a mover um processo judicial contra o ente público causador do prejuízo findou em 10/04/2018.

Só que existe um porém!

Embora a prescrição impeça o indivíduo de pleitear a cobrança de um crédito que seja anterior ao quinquênio pretérito à propositura de uma demanda judicial, não se pode ignorar que aquele mesmo  Decreto que o Vargas assinou, junto com o ministro Oswaldo Aranha, diz no parágrafo único do seu artigo 4º o seguinte:

"Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." (destaquei)

Acrescente-se que a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que o prazo de prescrição contra a Fazenda Pública é suspenso por pedido formulado na esfera administrativa, iniciando-se, novamente, o seu curso por ocasião da decisão final da Administração Pública. Senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. I – O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não corre a prescrição enquanto perdurar, sem resposta, pedido realizado na órbita administrativa (STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Relator Ministro Felix Fischer, DJU de 8/11/2004). II – Tendo o Tribunal de origem decidido que não houve negativa expressa do pedido administrativo, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). III – A questão concernente à ocorrência da interrupção da prescrição e do suposto decurso do prazo prescricional importa em apreciação da matéria fática do feito, reexame incabível, na via do Recurso Especial, atraindo, do mesmo modo, o enunciado da Súmula 07 desta Corte. IV – Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013).


"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula nº 211 do STJ, a obstar a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido. Na espécie, a pretensão de receber os valores retroativos da Gratificação por Titulação veiculada na ação de cobrança não foi objeto das portarias que responderam parcialmente ao primeiro requerimento administrativo da servidora pública, uma vez que apenas concederam a vantagem pleiteada com efeitos prospectivos. Por isso é que o segundo requerimento administrativo, protocolado em 2/3/2003 e sem resposta do ente público, teve o condão de suspender o prazo prescricional, dado que se buscava o direito à percepção das parcelas atrasadas; ou seja, omissas. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1255883/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2013). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/32. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTOS LEGAIS. ART. 27 DA LEI 10.833/2003. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, nos termos do art. 4.º do Decreto 20.910/32, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido. Precedentes do STJ. O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal mediante precatório ou requisição de pequeno valor será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá na alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento. De acordo com o art. 27 da Lei n. 10.833/2003. Precedentes do STJ. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1283169/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012).


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REENQUADRAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO QUINQUENAL. REINÍCIO DA CONTAGEM APÓS DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. – Esta Corte pacificou o entendimento de que o ato de reenquadramento/reclassificação constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. Consumada a prescrição do próprio fundo de direito. – O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, que só se reinicia após a decisão final da administração. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1260306/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/08/2012).

Assim sendo, basta a abertura de um protocolo nas vias administrativas para que ocorra a suspensão desse prazo prescricional sendo que muitas das vezes é comum os processos ficarem abertos por um longo período e carecendo de uma decisão da autoridade competente.

Fato é que, em via de regra, quando temos qualquer problema com o Poder Público, há que se buscar primeiro as vias administrativas, encaminhando um requerimento ao protocolo, e então, apenas na hipótese de não se obter uma solução, a parte deve ingressar com ação judicial. Do contrário, corre-se o risco do juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito

Certamente que ninguém vai ficar aguardando por vários anos para, depois desse tempo todo, constituir um advogado e entrar na Justiça. Pois, mesmo sem haver decisão administrativa no processo, é possível ajuizar a demanda. E há situações, como nos casos de uma indenização por danos morais, em que seria evidente perda de tempo (e movimento inútil da máquina pública) protocolar um requerimento pedindo uma reparação compensatória porque será indeferido.

Portanto, é bem provável que inúmeros cidadãos neste país que abriram protocolo numa prefeitura na década passada ainda tenham direitos que possam pleitear judicialmente. Sobretudo tratando-se de servidores públicos quando, por exemplo cobram o pagamento de resíduos salariais provenientes de exoneração, aposentadoria, pensão por morte ou valores retroativos de diferenças remuneratórias devidas.

Em todos esses casos, é sugestivo que o interessado vá até à repartição pública e solicite uma certidão de inteiro teor do seu processo administrativo. Trata-se de um serviço que, embora costume ser cobrado, permite saber tudo o que aconteceu nos autos, da primeira até á última folha, incluindo o requerimento inicial, as informações juntadas, pareceres e a decisão da autoridade administrativa. E pode ser solicitado tanto em relação a processos em andamento quanto aos que se acham no arquivo.

Por fim, com as cópias de inteiro teor em mãos, torna-se possível levar o caso para um profissional do Direito (advogado ou defensor público) analisar o processo administrativo e verificar se ocorreu ou não a prescrição da pessoa. E aí, caso haja alguma condição de litigar, o mesmo irá prestar o devido esclarecimento acerca do que ainda é possível fazer. 

segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

Professor contratado sucessivamente por Prefeitura tem direito ao FGTS!



O ano vai acabando e os prefeitos começam a fazer as suas covardias com os professores temporários nas redes municipais de ensino, dispensando-os do trabalho antes do término do prazo contratual, justamente para não ter que lhes pagar durante a época de férias e negar os direitos trabalhistas. 

Neste país de injustiças, onde as pessoas estudam a vida inteira esforçando-se para entrar e se manter numa faculdade, a fim de um dia se formar professor, não há um pingo de respeito na maioria das prefeituras. Pois, como os gestores recusam-se a abrir concurso público, muitos dos nossos profissionais do ensino acabam aceitando um contrato temporário de trabalho tendo os mesmos deveres e obrigações de um servidor efetivo, porém com um salário menor e sem os mesmos direitos. Então, como presente de boas festas, a Administração Municipal corta metade do salário de dezembro, o qual é proporcional aos dias letivos do mês. 

Infelizmente, por imperar uma verdadeira falta de vontade política entre os nossos governantes, os quais se recusam a aumentar os investimentos em educação e nem querem valorizar a carreira das professoras e professores, eis que a exceção do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que é a de "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", acaba se tornando quase uma regra. Até mesmo porque essa precarização do trabalho torna-se vantajosa nos aspectos financeiro e eleitoral.

Todavia, é preciso informar os professores acerca de seus direitos. Isto porque a extinção do contrato não somente pode gerar a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro salário e férias, proporcionais ou integrais, conforme o caso, como também o recebimento do FGTS.  

Em outras palavras, um contrato que deveria ser por tempo determinado, mas que é renovado sucessivamente (e acaba se tornando um único vínculo contratual "permanente" com o Município), pode ser declarado nulo pelo Judiciário. Desta maneira, o professor temporário passa a ter direito de receber as verbas de cunho trabalhista constantes na Constituição e também na legislação municipal aplicável ao cargo.

Importante esclarecer que esse entendimento tem sido totalmente acolhido pelos tribunais brasileiros sendo que o próprio STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, já se deparou com o tema pacificando a questão (RE 902664; ARE 681.356-AgR; AI 767.024-AgR; AI 837.352-AgR). Logo, é preciso estar atento quanto aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, de modo que é recomendável procurar a Caixa Econômica Federal e retirar um extrato simplificado do recolhimento do fundo de garantia relativo ao período do vínculo com a Prefeitura.

Finalmente, deve ser esclarecido que pouco importa o fato de o contrato temporário dos professores ter natureza jurídica administrativa-estatutária e não natureza celetista. Pois, se houver o desvirtuamento para burlar a regra do concurso público, haverá direito ao recebimento do FGTS até os últimos cinco anos, tendo em vista o quinquênio prescricional.

Sabemos que o correto é a realização de concurso público e não a utilização de nomeação de servidores comissionados ou de contratações temporárias como forma de atender interesses políticos dos gestores. Logo, é preciso que os gestores respeitem a Constituição e, consequentemente, a dignidade do trabalhador bem como a qualidade dos serviços prestados.

Com a aproximação das eleições de 2020, chega o momento do eleitor brasileiro avaliar a conduta do prefeito de sua cidade e pensar numa mudança para os rumos da educação municipal. E, se o gestor não respeita o profissional do ensino, certamente não merece mais o nosso voto.

Ótima semana a todos!

terça-feira, 26 de novembro de 2019

Moradores que vivem próximos a rodovias poderão ter o direito à habitação respeitado pelo Poder Público!



Nesta terça-feira (26/11) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019, dando uma nova redação a dispositivos do artigo 4º da Lei nº 6.766/1979, a fim de assegurar o direito de permanência de construções na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Com isso, inúmeras famílias residentes perto de estradas federais ou estaduais, que se encontravam ameaçadas de remoção, poderão agora respirar aliviadas. E caberá à legislação de cada cidade dispor sobre o instrumento do planejamento territorial, desde que respeitado o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado da via. 

Por sua vez, as edificações já construídas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, encontram-se, em via de regra, já regularizadas. Isto é, não haverá a necessidade de redução da reserva de faixa não edificável através da lei local, exceto se houver algum ato em sentido contrário do Poder Público Municipal que esteja devidamente fundamentado.

Cá em Mangaratiba, assim como em muitos outros lugares da rodovia Rio-Santos, a nova lei permitirá que uma grave injustiça histórica seja reparada quanto aos moradores e pequenos empresários que construíram nesses locais as suas residências ou estabelecimento de comércio. E, no próprio distrito de Muriqui onde me encontro, muitas famílias estão nessa situação.

Recordo muito bem quando, na manhã do dia 15/07, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Prefeitura de Mangaratiba notificaram vários moradores da BR-101 a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupassem a faixa de domínio da União e descontinuassem eventuais obras ou serviços que estivessem sendo executados. Foram inúmeras famílias que começaram a receber tais comunicados, o que caracteriza um flagrante desrespeito ao direito à moradia que é previsto constitucionalmente.

Sendo chamado por uma amiga do lugar para que atuasse no caso em favor de uma comunidade ali localizada, fiz então contato com a Defensoria Pública da União (DPU) e solicitei que esta renomada instituição de proteção jurídica da população carente recebesse uma manifestação que escrevi com os anexos juntados à petição (cópias das notificações e documentos dos moradores) a fim de que fossem tomadas as medidas necessárias em defesa das coletividades de moradores. Argumentei que se tratava de uma violação dos direitos dos mesmos quanto à habitação de maneira que seria cabível até o ajuizamento de uma ação civil pública perante a Justiça Federal, caso não alcançada uma mediação com todos os órgãos públicos envolvidos.

Recentemente, conforme informei nas redes sociais, compartilhando a cópia digital de um ofício recebido pela DPU, foi dito pelo DNIT que não haveria nenhum planejamento de duplicação da estrada, dando a entender que havia se tornado desnecessária a propositura de qualquer ação judicial no momento e que as famílias que edificaram nas proximidades da BR-101, dentro do domínio da União, poderiam ficar tranquilas quanto ao direito à moradia.

Agora, com esse respaldo da legislação federal, caberá aos municípios solucionar os problemas habitacionais de inúmeras famílias residentes ao longo de rodovias. Logo, os prefeitos deverão trazer para esses locais obras de infraestrutura e urbanismo.

Lutemos por mais essa conquista!

domingo, 24 de novembro de 2019

Uma excelente tarde cultural no Centro do Rio



Neste domingo (24/11), participei da tarde de autógrafos do livro Raízes da minha amiga Elisângela Suzano, ocorrido na Biblioteca Parque Estadual, Centro do Rio de Janeiro, próxima ao Campo de Santana. Foi muito bom.

Primeiramente, partimos de Muriqui pouco depois das 13 horas e, na companhia do meu amigo Rodrigo Ferraz, pegamos a estrada para a capital do estado, numa viagem em que a Avenida Brasil estava, a princípio, sem o congestionado trânsito dos dias úteis da semana, ou nas vezes quando os turistas retornam de suas viagens nos feriadões. Porém, ao chegarmos ao Centro do Rio, fomos surpreendidos com a Presidente Vargas tomada de torcedores do Flamengo comemorando a conquista do bicampeonato da Libertadores.

Foi preciso deixar o carro um pouco longe e, ao contornarmos o Campo de Santana, encontramos a animada multidão rubro-negra vindo em sentido contrário. Infelizmente, não foi possível cortar caminho por dentro do parque porque os portões estavam trancados e o jeito foi curtir um pouco daquela festa popular.

Ainda bem que a temperatura estava bem agradável para um final de primavera de modo que pude circular tranquilamente de calça comprida e paletó pelo Rio de Janeiro, andando por um percurso de, aproximadamente, um quilômetro até chegar ao destino. E, na biblioteca, o ar condicionado ajudava bastante para que pudéssemos nos sentir bem ali dentro.

A apresentação do livro acabou acontecendo com mais de uma hora de atraso e o local também não encheu tanto porque os arredores da biblioteca ficou ocupado pelor torcedores, dificultando, assim, o acesso do público. Porém, iniciamos assim mesmo as atividades e o importante foi que deu tudo certo.  

O livro da minha amiga, publicado pela editora Albatroz, trata-se de uma autobiografia que conta a história de uma menina cuja infância foi num barraco construído no meio da mata, sem água encanada e nem luz elétrica na localidade de Itacuruçá, Distrito de Mangaratiba/RJ. Elisângela e sua família sobreviviam apenas do que o mar e a terra ofereciam. 

Em suas páginas, a autora narra os seus medos, anseios e sonhos num lugar onde vivia rodeada com muitos parentes, mas com a ausência de sua mãe e sem referência de um pai. Porém, tudo começa a mudar com a chegada do progresso, onde Elisângela se vê obrigada a sair do "mato" para morar na cidade.

Não vou contar até o final porque senão ninguém vai querer comprar o livro dela. Eu já tinha lido a sua narrativa durante o ano passado, quando Elisângela havia me procurado pedindo orientações jurídicas sobre como criar uma ONG. Na ocasião, fui presenteado com um exemplar da obra e, por isso, adiantei-me na sua leitura de modo que a recomendo a quem se interessar.

Além dessa apresentação, aproveitei para ver outros trabalhos por ali expostos e visitei o stand de e Jéssica Góes, Kaio e Tavarez, tendo também adquirido o livro Política: a prática longe da teoria, de Reginaldo Lima, editado este ano pela Saramago. Confesso que não vejo a hora de começar a devorar suas páginas...

Dali, tendo feito um breve lanche na praça de alimentação da biblioteca, onde comi um pão recheado com queijo e tomate, retornamos tranquilamente para casa, apesar do desnecessário tumulto ocorrido nas vias públicas entre torcedores do Flamengo e a Polícia. Mas aí é outra história que nem convém relatar. Aliás, na data de hoje, prefiro escrever apenas sobre as coisas boas nesta postagem, deixando as ruins, a exemplo dos crimes, das guerras e das idiotices dos nossos governantes, para os jornais noticiarem...



Ótima semana a todos!

quarta-feira, 20 de novembro de 2019

Rumo à igualdade racial



Hoje, considerado o Dia da Consciência Negra (feriado no aqui Estado do Rio de Janeiro), resolvi refletir sobre como como poderemos melhorar a promoção da igualdade racial no nosso país.

Já temos mais de nove anos da Lei Federal n.º 12.288/2010, sancionada pelo então presidente Lula, que é o Estatuto da Igualdade Racial. Porém, sabemos que não bastam normas jurídicas se faltam, por exemplo, o acompanhamento por políticas públicas e também um esforço da sociedade para superar obstáculos, envolvendo as ações refletidas de cada indivíduo.

Segundo a própria definição adotada pelo legislador, a ideia de desigualdade racial consiste em "toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica". Trata-se de algo que, por razões históricas, foi gerado pelos mais de três séculos de escravidão que tivemos desde os tempos coloniais até à Lei Áurea (1888) e que ainda continuou por décadas devido ao abandono estatal da população negra durante a maior parte do período republicano. Isto porque, embora os libertos não estivessem mais presos às senzalas, permaneceram sujeitos às condições discriminatórias e de exploração do trabalho humano.

Ora, como que ex-escravos egressos das antigas fazendas de café poderiam ser de fato livres num país onde o trabalhador continuou massacrado, sem que então houvesse escolas para todos, serviços de saúde universais, políticas habitacionais dignas, leis trabalhistas protetivas de direitos, uma Previdência Social e punições para o racismo? Infelizmente, a falta de política assistencial voltada para a população negra fez com que milhões de famílias brasileiras ficassem marginalizadas e sujeitas à pobreza até o momento.

Na atualidade, vivemos os reflexos de uma parcial melhoria alcançada durante os últimos trinta ou trinta e cinco anos de combate ao racismo bem como às desigualdades. Foi também com muito esforço que, por exemplo, temos visto negras, negros e mestiços ocupando os bancos das universidades federais de maneira bem expressiva, o que representa uma conquista inédita neste país (clique AQUI para ler a matéria "Pela primeira vez, negros são maioria no ensino superior público" no Carta Capital).

É certo que as desigualdades ainda existem e são muitas. Porém, a fim de que sejam superadas no decorrer de algumas gerações, o Brasil não poderá deixar de avançar nas suas políticas sociais, sem o que o combate ao racismo torna-se letra morta no nosso ordenamento jurídico. Isto porque não basta criminalizarmos as condutas preconceituosas ou desenvolvermos as chamadas ações afirmativas, se ainda precisamos resolver as questões básicas que condicionam a sociedade brasileira a fim de haja uma real correção das desigualdades raciais e, portanto, alcançarmos a tão desejada igualdade de oportunidades.

Nesses anos de retrocessos durante o governo Jair Bolsonaro, o povo brasileiro precisará resistir bravamente para não perder as suas sangradas conquistas. Por isso, mais do que nunca o Dia da Consciência Negra nos leva a refletir sobre a necessidade de que as forças políticas atuantes no campo democrático possam trabalhar unidas a fim de que se preserve a indispensável igualdade de oportunidades na vida econômica, social e cultural do país.

Ótimo final de feriado a todos!

O maior dos absurdos da reforma da Previdência não pode ficar valendo!



Olá, amigos. Protocolei junto ao Ministério Público Federal (MPF) uma manifestação a fim de que o Procurador Geral da República entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando que o § 3º do art. 25 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (antiga PEC n.° 6) seja retirado do ordenamento jurídico pátrio por motivo de flagrante violação da Carta Magna, em especial ao seu art. 5º, XXXVI.

Conforme descrevi na mensagem eletrônica encaminhada à Ouvidoria do MPF, a Emenda Constitucional 103, que foi promulgada no dia 12/11/2019, violou a Constituição Federal em alguns pontos a exemplo do direito adquirido. Um deles refere-se à vedação da contagem recíproca do tempo de contribuição mesmo nas aposentadorias já concedidas, criando uma a regra que é retroativa, conforme se lê no § 3º do seu art. 25: 

"Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias". 

Como se sabe, quando um servidor público filiado ao RPPS passa para o setor privado (do RGPS), os recolhimentos mensais referentes o tempo de contribuição devem ser computados no outro sistema para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria. Porém, com a vedação estipulada na lei, esse tempo que foi levado do serviço público para o privado e vice-versa, agora deixa de ser computado. E, consequentemente, os aposentados que fizeram a migração de tempo correm o risco de ser coagidos a voltar ao trabalho para completar o período que falta. 

Assim, pelo fato da regra vedar isso de forma retroativa, prejudicando direitos adquiridos e colocando em risco a segurança jurídica, pode-se verificar aí uma flagrante inconstitucionalidade, passível de ser atacada pelo MPF por meio de uma ação direta perante o STF. Segundo Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), 

"O aposentado não pode legitimamente ser manipulado como objeto, viver em estado de insegurança continuada, pois previdência é exatamente o oposto: um serviço que exige proteção qualificada da confiança, destinado a oferecer um horizonte de futuro previsível e programado. Mudanças normativas devem e podem ocorrer no regime previdenciário, com projeção de efeitos para o futuro, calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade sem fraude e sem ressignificação do passado". 

Portanto, é preciso que, com máxima urgência, sejam adotadas as medidas necessárias a fim de que tal norma jurídica esdrúxula, recém promulgada na semana passada, seja retirada do nosso ordenamento jurídico.

Que o MPF cumpra com o seu papel de defender a Constituição perante o Judiciário!

sábado, 16 de novembro de 2019

Em busca do nosso verdadeiro tesouro



Há exatos 27 anos, em 16 de novembro de 1992, foi descoberto na Inglaterra o famoso Tesouro de Hoxne, considerado o maior tesouro de prata e ouro da Britânia bem como a maior coleção de moedas de ouro e prata dos séculos IV e V encontrados dentro dos limites do antigo Império Romano. Tal achado consiste, aproximadamente, de 15.000 moedas de ouro, prata e bronze, mais uns 200 itens de utensílios de prata e joias de ouro, encontrando-se tais objetos, atualmente, no Museu Britânico, Londres, tendo sido o seu valor avaliado em 1.75 milhões de libras esterlinas (1993), segundo informações da Wikipédia.

Certo é que a busca por tesouros perdidos povoa a imaginação do homem há muitos séculos, sendo uma das principais temáticas dos filmes e dos contos infantis, geralmente relacionados às riquezas escondidas pelos astutos piratas. Também é algo que nos remete aos cavaleiros templários da Idade Média ou às versões adaptadas de umas das histórias sobre o marujo Simbad, inspiradas nas suas aventuras fantásticas pelos mares do Oriente.

Vale acrescentar que quase todas essas histórias costumam incluir também a existência de um mapa que, por sua vez, levaria ao encontro do tesouro escondido em algum campo, mina, castelo ou navio afundado. E, não raras vezes, tal informação é obtida pelo personagem através de alguma mensagem deixada numa garrafa que fora lançada no mar há muito tempo atrás, realçando mais ainda o fator sorte.

Entretanto, às vezes o autor pretende mostrar o óbvio estampado diante dos nossos olhos. No filme National Treasure (2004), divulgado em nosso idioma com os títulos A Lenda do Tesouro Perdido ou O Tesouroo jovem Ben Gates, em sua busca por um tesouro procurado há muitos séculos, acaba descobrindo que o mapa para encontrá-lo estava codificado na Declaração da Independência dos Estados Unidos.

Fato é que, no fundo, há um significado meio que filosófico em torno da procura por um tesouro escondido, sendo algo que tem a ver com os saberes zelosamente guardados por civilizações antigas. Seria, na verdade, um conhecimento oculto dos Mistérios da Vida com o potencial de capacitar o aprendiz a quebrar os grilhões do materialismo, ajudando-o no seu processo de iluminação pessoal. Ou então, como nos evangelhos de Mateus e Tomé, uma ilustração do valor do "Reino de Deus":

"O Reino dos céus é como um tesouro escondido num campo. Certo homem, tendo-o encontrado, escondeu-o de novo e, então, cheio de alegria, foi, vendeu tudo o que tinha e comprou aquele campo." (Mateus 13:44; NVI)

"Disse Jesus: O Reino se parece com um homem que possuía um campo no qual estava oculto um tesouro de que ele nada sabia. Ao morrer, deixou o campo a seu filho, que também não sabia de nada; tomou posse e vendeu o campo – mas o comprador descobriu o tesouro ao arar o campo." (Tomé 109)

Ainda que muitos interpretem a parábola do tesouro como uma espécie de renúncia do homem às coisas terrenas para alcançar a vida eterna nos céus, penso que a reflexão sempre deve ser mais aprofundada. Pois, afinal, a ideia teológica acerca do Reino de Deus ensinada por Jesus é algo a ser experimentado aqui e agora, cabendo a cada um procurá-lo dentro de si mesmo, tornando-se consciente de quem somos e qual o nosso real propósito existencial capaz de proporcionar suficiência.

Que possamos sair em busca do nosso verdadeiro tesouro!

OBS: Imagens acimas obtidas na Wikipédia, sendo que a segunda refere-se ao quadro Parábola do Tesouro Escondido, pintado por Rembrandt, em 1630, enquanto a primeira corresponde a uma foto do achado na vila de Hoxne, condado de Suffolk, Inglaterra, conforme consta em https://en.wikipedia.org/wiki/Hoxne_Hoard#/media/File:Hoxne_Hoard_1.jpg 

sexta-feira, 15 de novembro de 2019

Uma República que ainda tem muito para evoluir

Nesta sexta-feira (15/11/2019), o Brasil completou exatos 130 anos de proclamação da República, sendo esta uma data pouco festejada dentre os feriados nacionais quando comparamos com a Independência (07/09), Natal, Paixão de Cristo, Carnaval, Ano Novo e o dia da padroeira Nossa Senhora da Conceição Aparecida (12/10).

No entanto, como esperar de um povo calorosas comemorações se, quando a atual forma de governo foi imposta, não houve uma efetiva participação popular? Ou seja, se tudo não passou de um golpe civil-militar? Pois como bem escreveu o historiador Murilo de Carvalho, recentemente entrevistado pelo jornal A Folha de São Paulo, "a República extinguiu o privilégio dos Braganças, mas não conseguiu eliminar os privilégios sociais" (clique AQUI para ler), tendo sido a participação popular ausente até a década de 1940.

Embora considerando a Revolução de 1930 um movimento verdadeiramente participativo, concordo com o renomado estudioso e membro da ilustre Academia Brasileira de Letras já que, em termos eleitorais, somente após o fim do Estado Novo de Vargas que o voto no Brasil se tornou algo verdadeiramente democrático. Isto porque, durante a denominada República Velha (1889-1930), o que prevalecia era mesmo o voto de cabresto, com muita manipulação e fraudes em que os candidatos eleitos eram quase sempre convenientes aos interesses das oligarquias.

Certamente que os 21 anos de regime militar foram prejudiciais à nossa evolução republicana. Aliás, já no AI-1, de 9 de abril de 1964, fez-se a transferência do poder político dos civis aos militares em que houve a suspensão por dez anos dos direitos políticos de centenas de brasileiros, entre eles os ex-presidentes Jânio Quadros e João Goulart, governadores, parlamentares, sindicalistas, estudantes, intelectuais e funcionários públicos. E, a fim de impedir qualquer oposição forte, a tônica do período foram as cassações de direitos políticos, a supressão de direitos constitucionais, perseguição policial e militar, prisão e tortura de opositores e os vários episódios de fechamento do Congresso Nacional.

Com o movimento das "Diretas Já" (1984), a ditadura militar foi execrada e o maior erro histórico foi não ter havido no Brasil uma responsabilização daqueles que praticaram suas atrocidades e violações de direitos humanos. Porém, outra falha igualmente foi o país não ter se tornado uma nação justa e que capacitasse o seu povo para participar da gestão pública, gerando descrédito da própria democracia. Em todo momento, buscou-se preservar privilégios, mantendo uma desigualdade dentro do próprio funcionalismo estatal e colocando os interesses da maioria em segundo plano. Até mesmo nos anos mais inclusivos dos governos petistas de Lula e Dilma faltou coragem para mudar. Tanto é que, em outubro de 2018, houve a escolha pelo retrocesso...

Mas será que não podemos escrever uma nova História? Afinal, no plebiscito de 1993, o povo brasileiro não optou pela manutenção da atual forma de governo rejeitando a volta da monarquia? E como bem comentou o historiador e ex-deputado federal Chico Alencar no enunciado do vídeo postado hoje em seu perfil no sítio de relacionamentos Facebook,

"(...) Passado mais de um século, cabe a nós questionar: e a nossa República, como vai? E o povo, como opina? Continua alheio e bestializado? Para a multidão de marginalizados, que hoje somam 13,5 milhões de pessoas jogadas na miséria absoluta, o que significa a República para essa gente tão sofrida? É urgente reproclamar a República no Brasil!" (clique AQUI para assistir)

Creio ser este o caminho, o qual não tem mais volta. Aliás, até os anos de Lula não voltarão mais como muitos desejam de modo que precisamos saber construir o novo com ou sem governos assumindo o papel participativo que cabe a cada um, com responsabilidade e atuação propositiva. Pois quem sabe assim um dia o brasileiro não passará a gostar de fato da sua República?

Que possamos evoluir!

OBS: A ilustração acima refere-se à obra Alegoria da República (1896) do pintor Manuel Lopes Rodrigues (1860 - 1917), a qual se encontra no Museu de Arte da Bahia, em Salvador.

quarta-feira, 13 de novembro de 2019

A RESPOSTA DO DNIT À DPU SOBRE AS NOTIFICAÇÕES FEITAS AOS MORADORES DA RIO-SANTOS





Recebi hoje uma cópia digital do ofício do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) à Defensoria Pública da União (DPU) respondendo sobre a situação da rodovia Rio-Santos onde, no mês de julho do corrente, os moradores que se estabeleceram ao longo da estrada durante anos foram notificados para que desocupassem suas residências dentro da faixa de domínio da União (clique AQUI para ler a postagem de 16/07/2019). 

Na ocasião, achei que o motivo daquela diligência, realizada em conjunto com a Prefeitura de Mangaratiba, pudesse ser em razão de algum projeto de duplicação da pista, mas, pelo teor da resposta, pude verificar que não foi essa a causa. 

Seja qual tenha sido o motivo daquelas notificações, apesar de muitos desses moradores estarem situados dentro do domínio do DNIT, deve-se considerar que as habitações existentes nas proximidades da rodovia constituem fatos urbanos já consolidados, a exemplo das casas do Morro São Sebastião (comunidade conhecida também como “Morro da Encrenca”) e as que se encontram nos bairros Cachoeira 1 e 2, todos em Muriqui, 4º Distrito de Mangaratiba. E podemos estimar que toda essa operação feita pelo Poder Público atingiu centenas de famílias, deixando muita gente em pânico, sendo que quase a totalidade delas estaria vivendo em áreas que se encontram até urbanizadas, com imóveis já cadastrados no IPTU da Prefeitura, onde moram também crianças e adolescentes devidamente matriculados em suas escolas ou creches, bem como idosos, animais de estimação e até pessoas com deficiência. 

Sendo assim, fiz então contato com a DPU e solicitei que esta renomada instituição de proteção jurídica da população carente recebesse uma manifestação que apresentei com as cópias das notificações e dos documentos dos moradores a fim de que fossem tomadas as medidas necessárias em defesa das coletividades das pessoas notificadas pelo DNIT e pela Prefeitura de Mangaratiba. Pois se tratam dos direitos das mesmas quanto à habitação de maneira que caberia até o ajuizamento de uma ação civil pública perante a Justiça Federal bem como ser tentada uma mediação com todos os órgãos públicos envolvidos mais as comunidades afetadas. 

Felizmente, ao que tudo indica, poderá não ser necessária nenhuma medida judicial por enquanto e espero que as famílias que edificaram nas proximidades da BR-101 e dentro do domínio do DNIT (mas fora da faixa de segurança), tenham sossego por parte dos governos federal e municipal. Afinal, Mangaratiba merece respeito!

A IMPORTÂNCIA DO VEREADOR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E A NECESSIDADE DO CIDADÃO PROCURAR SEU REPRESENTANTE NA CÂMARA PARA DEFENDER OS INTERESSES COLETIVOS



Como se sabe, cabe ao vereador fazer a ligação entre o governo e o povo. Ou seja, ele é um representante eleito pela população que precisa saber ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na Câmara Municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando tais demandas em prática. 

Assim sendo, torna-se de grande importância que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ou seja, é preciso fazer um controle social sobre a atividade parlamentar.

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo que, no caso do Município, é o prefeito. E, entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. 

É importante esclarecer que o poder de um vereador não está diretamente relacionado à construção desta ou daquela obra que a população almeja, quer seja uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola. Trata de um poder indireto que, no caso do orçamento municipal, é exercido através de uma possível emenda a Lei Orçamentária, sujeita a votação em plenário. Ou, posteriormente, através de uma Indicação que a Câmara encaminha ao prefeito solicitando a providência que o eleitor reivindica. 

Portanto, é através destes instrumentos que o vereador poderá solicitar a realização de uma obra. Porém, sempre dependerá da ação e da boa vontade do Poder Executivo atender ou não ao pedido do vereador, sendo a sua atuação na votação do orçamento fundamental pela apresentação de emendas ao projeto legislativo em curso.

É certo que mesmo uma obra estando incluída no Orçamento Anual, tal previsão ainda poderá ser anulada por uma suplementação de verbas. Mas como, em via de regra, tal transferência depende de um projeto de lei com votação da Câmara, pode estar prevista no próprio projeto de lei orçamentária a destinação de um percentual que, por sua vez, acaba sendo um cheque em branco para o prefeito usar. Por isso, o eleitor não pode concordar com a aprovação de um percentual elevado de abertura de créditos suplementares.

Portanto, quando chega a hora de votar o orçamento de uma cidade, é necessário que a população esteja ciente das reais possibilidades e responsabilidades de um vereador compondo o Poder Legislativo, a fim de que o cidadão, ao interagir com o seu representante na Câmara, possa fazer valer as suas justas reivindicações.

sábado, 9 de novembro de 2019

Mangaratiba rumo aos seus 200 anos: minuta de uma proposta de trabalho para o município desenvolver na terceira década do século 21 a ser discutida democraticamente




Por Rodrigo Ferraz e Rodrigo Ancora


1 – INTRODUÇÃO: que futuro nós queremos?


Estamos chegando ao final de mais uma década (a segunda do século 21), o que representa um considerável período de tempo na história de um município e na vida de seus habitantes.

Em 11 de Novembro de 2031, Mangaratiba estará completando os seus 200 anos de emancipação política e a pergunta que não quer calar é sobre como serão as nossas próximas décadas?

Será que chegaremos a 2050 com os mesmos problemas que temos enfrentado hoje?

As praias continuarão cada vez mais poluídas pela falta de saneamento? 

Os serviços essenciais permanecerão precários?

Conviveremos até quanto com a falta de água em determinadas épocas do ano mesmo tendo tantos mananciais hídricos em nossas serras?

Estaremos a carecer sempre de um transporte de qualidade, tendo também altos índices de desemprego, com professores mal pagos, funcionários desmotivados, cidadãos desapontados e vendo a violência crescer a cada dia que passa?

Infelizmente, esta década foi um período muito ruim para o Brasil, para o Estado do Rio de Janeiro e para Mangaratiba. Os três prefeitos eleitos em 2008, 2012 e 2016 não concluíram os seus mandatos e o nome da cidade foi por diversas vezes envolvido em sucessivos escândalos na mídia.

Contudo, pensando em escrevermos juntos uma nova história, foi que decidimos trazer a debate as nossas propostas para o Município, buscando soluções que sejam de médio e de longo prazos, capazes de ultrapassar os mandatos de vários novos prefeitos.

Para a realização dessa tarefa, escolhemos a emblemática comemoração dos 200 anos de Mangaratiba a fim de que possamos estabelecer metas a serem seguidas pelo atual e pelos próximos governantes. Algo que tanto a situação quanto a oposição deverão manter zelando pelo seu cumprimento sem interrupções.

De modo algum pretendemos apresentar hoje um programa pronto e acabado para o Município como se fôssemos conhecedores de todos os seus problemas. Pois a nossa proposta é iniciarmos uma ampla discussão com a sociedade para que, em 2021, faltando apenas uma década para os festejos dos aguardados duzentos anos, tenhamos algo já consolidado com planos de metas e projetos já elaborados numa nova gestão a ser eleita ou reeleita.

Cumpre esclarecer que os autores deste documento participaram das campanhas eleitorais do atual prefeito Alan Bombeiro em que tiveram a oportunidade de contribuir para a minuta do Plano de Governo apresentado pelo então candidato no pleito de 2016, o qual, por sua vez, foi reaproveitado na quase totalidade para as eleições suplementares de 2018 (clique AQUI para ler), carecendo, ainda, de um real cumprimento pelo Poder Executivo Municipal.

Todavia, novas ideias foram acrescentadas assim como a abordagem e os nomes dos temas, sendo que a escolha dos autores foi começar pela economia incluindo no mesmo tópico as questões sobre turismo, agricultura, pesca, aquicultura e outras atividades pertinentes à vocação do Município. Pois, sem que se tenha um aparelho produtivo, será praticamente impossível gerar empregos, ter recursos para educação, saúde, infraestrutura, cuidar da natureza e prestar bons serviços aos cidadãos.

Mangaratiba pode perfeitamente construir um futuro glorioso, desde que os governantes, os vereadores, os servidores e a sua população trabalhem com foco, determinação, competência e coragem para juntos revertermos todo esse quadro negativo vivido pelo Município. E, portanto, não podemos desistir, cabendo a cada cidadão consciente dar a sua parcela de contribuição.

Embarquem conosco nessa luta!


2 – ECONOMIA: desenvolver o turismo, a agricultura, a pesca, a aquicultura e por que não a confecção de roupas de banho?


Não é nenhuma novidade alguém afirmar que o maior potencial econômico de Mangaratiba seja o turismo devido ao seu alto potencial natural e cultural. 

Formada por praias, ilhas, montanhas, florestas, cachoeiras, fazendas belíssimas, prédios e ruínas de estimado valor histórico, toda essa geografia diversificada possibilita o desenvolvimento de atividades econômicas capazes de gerar oportunidades de trabalho e de renda aos moradores locais durante o ano inteiro.

Todavia, deve-se ter a consciência de que o turista é um consumidor dos produtos e serviços fornecidos aqui e que o visitante, ao chegar na cidade, muitas das vezes deseja conhecer lugares, saber onde se hospedar, como organizará os seus passeios, curtir alguma festa, bem como registrar reclamações ou apresentar sugestões. E aí torna-se fundamental que tenhamos toda uma estrutura voltada para o atendimento desse público, tanto através de postos de informações presentes na sede de cada distrito como também por meio dos canais de contato em tempo real na internet, podendo ser usadas paralelamente as comunicações pelo aplicativo WhatsApp.

Igualmente, capacitar a população local para que esta possa criar os seus empreendimentos voltados para o turismo, assim como a abertura de novas frentes que não dependam apenas da frequência das praias, como a gastronomia e os passeios ecológicos, poderão fazer com que o potencial de Mangaratiba para a atividade venha verdadeiramente a desabrochar. Pois, enquanto a visitação no litoral hoje é mal aproveitada, tornando-se muitas das vezes algo predatório, temos no Centro e no interior do Município (Serra do Piloto e Ingaíba-Batatal) outras oportunidades a serem desenvolvidas, sendo o "Beco Livre" um dos maiores exemplos de que podemos inovar. 

Com isso, pode-se dizer que a elaboração de um plano municipal para a circulação nas trilhas e uma feira literária, assim como a valorização das festas tradicionais, todas propostas defendidas no plano de governo do atual prefeito, caminham juntas no mesmo sentido. E, certamente, quando Mangaratiba passar a seguir essa linha, iremos atrair um novo tipo de público diferente daquele que frequenta hoje as nossas praias no verão, em que haveria oportunidades de trabalho e de renda também nas demais estações do ano.

O envolvimento da Fundação Mário Peixoto (FMP) em alguns roteiros de passeios históricos e culturais, com oportunidades também para a realização do turismo interno pelos próprios munícipes, torna-se uma excelente solução para o desenvolvimento sustentável da atividade em determinadas áreas restritas. Seria no exemplo da Marambaia, em que a associação dos quilombolas, juntamente com a Marinha do Brasil, poderiam colaborar decisivamente a fim de que um pequeno número de visitantes guiados seja ali recebido sem impactar as atividades militares ou o meio ambiente.

De modo semelhante, nas demais ilhas do Município e na própria Baía de Sepetiba, na qual se situa a APA Marinha do Boto Cinza, a ideia é também a adoção de uma visitação mais organizada e ordeira através de um turismo de observação dos animais e do monitoramento das embarcações que partem do continente. E aí a criação de uma linha oficial de barco de Itacuruçá passando em determinados horários por Jaguanum, poderá contribuir em muito para haver ali um movimento razoável no lugar durante todo o ano, assim como proporcionar aos moradores um meio de locomoção acessível com tarifas diferenciadas para turistas e residentes.

É certo que a proposta não impediria a circulação dos táxi-boats, mas poderão ser criados meios de controle quanto ao número de pessoas que desembarcarão nas ilhas observando a exigência de um pré-cadastro dos visitantes para a Prefeitura ter conhecimento de quem entrou ou saiu dos territórios insulares. Ou seja, seria algo que serviria para um controle capaz de prevenir e combater as infrações ambientais, proibindo, por exemplo, o transporte de churrasqueiras pelos visitantes.

Outra ideia que não ficou esquecida, a qual aparece em outros temas da minuta, seria o cicloturismo. A ideia é que, apesar da má estrutura existente hoje em dia, os sucessivos governos lutem para termos não somente ciclovias e ciclofaixas em cada distrito, como também o DNIT futuramente venha a construir um espaço seguro na rodovia Rio-Santos para a adequada circulação de bicicletas. Pois é algo que também se relaciona com a mobilidade urbana, a promoção da saúde e valorizaria o meio ambiente, de modo que uma eventual duplicação estrada poderá ser uma oportunidade.

Mas não só o DNIT precisará ser cobrado pela Prefeitura como também o DER e o governo do Estado do Rio de Janeiro a fim de que possamos ter na RJ-149, que liga Mangaratiba a Rio Claro, um trecho legalmente reconhecido como estrada-parque, segundo prevê o artigo 2º do Decreto Estadual n.º 40.979, de 15 de outubro de 2007. Inclusive porque a rodovia atravessa uma importante unidade de conservação da natureza que é o Parque Estadual do Cunhambebe, havendo antigas construções da época imperial (as ruínas do velho teatro e o histórico Bebedouro da Barreira) que podem ser encontradas no trajeto, além de um lindo mirante a 200 metros de altitude. 

Divulgar as belezas do Município é outra proposta bem inteligente e que precisarão de continuidade pelos sucessivos governos. Pois, como se sabe, milhares de pessoas passam pelo cais de Conceição de Jacareí, pelo Centro de Mangaratiba e pela própria rodovia federal rumo a outros destinos, dentre os quais a Ilha Grande e Paraty. Trata-se justamente do público selecionado que tanto queremos atrair para desenvolvermos um turismo de qualidade no Município e daí a importância de que haja propagandas publicitárias e até mesmo uma abordagem das pessoas durante o trajeto para que estas possam incluir Mangaratiba nos seus próximos passeios. Logo, não se pode perder de vista a reforma do cais do 2º Distrito e em alguns outros temas do programa.

As feiras livres precisam voltar a ser incentivadas, podendo ser estudada a realização de eventos semanais maiores num loção central do Município voltado para eventos com a circulação de ônibus gratuita sendo direcionada para esse fim.

Junto com o desenvolvimento do turismo, caberá à Prefeitura zelar também para que valores como a segurança e o respeito ao meio ambiente sejam mantidos, de modo que investir na conscientização torna-se tão importante quanto colocar à disposição do público agentes da Prefeitura para prestarem socorro a alguém acidentado ou inibir as práticas predatórias.

A criação de estruturas que aproveitem cada detalhe de interesse turístico do Município, tipo a construção de mirantes nas estradas, faz parte de uma estratégia de desenvolvimento em que os espaços, por sua vez, não ficarão vazios. Nos locais destinados à visitação, poderemos ter ambientes abertos para consumo de alimentos e compra de artesanato, além de informações de interesse histórico, cultural ou geográfico por meio de placas ou painéis, sendo que a própria frequência em si já evitaria o abandono das áreas.

Por fim, deve ser ressaltado que todas essas ações deverão ser executadas pela Prefeitura com democracia através de reuniões abertas com a sociedade. Pois é fundamental que todas essas ideias sejam desde logo debatidas e aperfeiçoadas, o que poderá aumentar muito mais as chances de sucesso dos trabalhos através de uma gestão sempre disposta a ouvir o cidadão.

Paralelamente, há que se desenvolver a pesca juntamente com a aquicultura, com incentivo às fazendas marinhas que, por sua vez, poderão ser abertas para a visitação pública integrando-se ao turismo.

Obviamente que para chegarmos a esse nível, precisaremos investir em pessoal qualificado, formando futuros tecnólogos em Aquicultura, cujo campo de atuação vai, desde a produção até a distribuição dos produtos, passando pelas etapas de abate, processamento e comercialização. E aí entendemos que não seria um sonho equivocado haver aqui uma faculdade de Aquicultura.

Assim, considerando que a nossa região carece de melhores práticas no beneficiamento de pescado, de mais incentivo e extensão técnica à maricultura, bem como à pesca, eis que a criação de uma faculdade de Aquicultura ligada a uma instituição federal de ensino superior, será de enorme importância para Mangaratiba. Pois, embora já exista o apoio do Núcleo de Pesquisa e Aquicultura Sustentável da UFRRJ e da UERJ, certamente um curso de graduação no Município voltado para a atividade ajudaria em muito no desenvolvimento do Município com reflexos sobre as atividades já existentes ou planejadas.

Não custa lembrar que, no século XX, nós já tivemos na Marambaia uma escola de pesca, a qual foi criada final da década de 1930, cujo nome homenageava a então primeira dama Darcy Vargas, esposa do ex-presidente Getúlio Vargas. A instituição era mantida com os recursos da Fundação Cristo Redentor, pertencente a Levy Miranda (nome da atual escola municipal da ilha). Porém, devido à falta de recursos, no começo dos anos 70, houve o encerramento das suas atividades e o terreno foi reintegrado ao patrimônio da União, vindo a ser retransferido para a Marinha.

Portanto, mais do que nunca, Mangaratiba precisa voltar-se para aquilo que realmente possa desenvolver a nossa região, gerando riquezas com sustentabilidade ambiental. Por isso, é preciso que haja mais investimentos nos estudos e atividades voltados para a aquicultura, como já vem sendo feito na Ilha Grande, e quem sabe temos até uma faculdade num governo posterior. 

Do mesmo modo, deve ser repensada a agropecuária com ênfase em práticas de sustentabilidade ambiental uma vez que as poucas glebas produtivas que temos encontram-se, na sua maioria, nas regiões de Batatal/Ingaíba e da Serra do piloto, próximas ao Parque Estadual do Cunhambebe.

Embora Mangaratiba, assim como quase todos os municípios litorâneos do país, tenha afastado-se de sua vocação rural, não podemos ignorar esse incrível potencial produtivo que temos em nosso território, mas que, infelizmente, encontra-se subaproveitado.

É certo que não faremos no Município uma produção agrícola em larga escala. Porém, podemos pensar em algo feito com qualidade, dentro de padrões ecológicos, integrado ao meio ambiente, com alto valor agregado e voltado para um público selecionado de consumidores.

Finalmente, inovamos ao defender que seja desenvolvido em nosso Município um polo de confecções de roupas de banho e de moda íntima, com incentivo às microempresas familiares e a criação de um centro de compras no 1º Distrito que, ao oferecer produtos de preços acessível e com qualidade, receberia não só os turistas que seguem rumo a Angra dos Reis, Ilha Grande e Paraty, como também se tornaria o destino de milhares de visitantes todos os anos.

Portanto, com a manutenção das boas ideias que foram objeto e contribuição para o primeiro programa de governo do prefeito Alan Bombeiro em 2016, repetidas em 2018, bem como aproveitando o conteúdo do então candidato Emil Crokidakis Castro (clique AQUI para ler), listamos as seguintes propostas que estão sendo reelaboradas pelos autores:

- Promover a criação e a capacitação dos micros, pequenos e médios empreendedores na área do turismo e do comércio, através de um programa permanente em todos os distritos por meio de aulas presenciais e também à distância.

- Elaborar e implantar circuitos de turismo no território municipal com a inclusão de roteiros de caminhadas por trilhas e propriedades rurais que aderirem ao projeto municipal.

- Criar um eficiente serviço de atendimento ao turista, com postos em todos os distritos para fins de informações e orientações, central telefônica, atendentes bilíngues e capacitados para dar esclarecimentos necessários sobre os pontos turísticos e os roteiros, indicar as opções das redes de hospedagem e de gastronomia, dentre outros serviços necessários para o visitante percorrer o Município e permanecer aqui o máximo de tempo.

- Melhorar a infraestrutura nas áreas de interesse turístico, com a transformação do cais de Conceição de Jacareí numa moderna estação hidroviária, uma reforma no cais de Itacuruçá, construção de centros de visitantes nas áreas das ruínas e nas unidades de conservação da natureza.

- Realizar eventos como encontros nacionais de literatura, festivais de música, de poesia, de cinema e festas locais e típicas, buscando captar em semanas distintas uma parcela do público frequentador da FLIP (Festa Literária de Paraty).

- Concentrar as feiras livres de alimentos e de artesanatos para atender melhor o turismo num local mais central do Município.

- Construir parcerias entre a FMP, barqueiros, a Marinha do Brasil e a comunidade quilombola buscando a promoção de passeios guiados semanais na Ilha da Marambaia, bem como o turismo de observação do boto cinza, caso haja concordância dos ilhéus.

- Buscar junto ao governo estadual o reconhecimento da RJ-149 como “Estrada-Parque”.

- Aproveitar ao máximo a produção rural local no mercado institucional (compras da Prefeitura).

- Em parceria com a EMATER, prestar orientações técnicas aos produtores rurais, a fim de auxiliar as famílias no aumento da produtividade e da lucratividade com sustentabilidade ambiental, com a criação de canais de comercialização adequados aos produtores rurais, pescadores e aquicultores, com ênfase no cooperativismo.

- Incentivar o desenvolvimento da pesca e da aquicultura por meio de criação de novas fazendas marinhas.

- Fazer de Mangaratiba um polo de produção e venda de roupas de banho bem como de moda íntima, buscando, com isso, desenvolver também um turismo de compras.


3 - TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA URBANA: Podemos mudar esse quadro até 2031!


Como é de conhecimento geral, as maiores queixas sobre o transporte público dizem respeito às linhas de ônibus intermunicipais que ligam os nossos distritos litorâneos com Itaguaí, sendo o descumprimento dos horários a principal insatisfação. Porém, quanto a isto, o que a Prefeitura poderá fazer é reivindicar melhorias e o cumprimento da legislação junto ao DETRO que é a autarquia estadual responsável pelos serviços prestados pela empresa e, paralelamente, investir na melhoria do transporte entre os distritos ou dentro destas circunscrições.

Por outro lado, nada impede que Mangaratiba, Itaguaí e Angra dos Reis estabeleçam uma parceria entre si em que os transportes urbanos de cada uma das cidades se encontrariam na divisa dos municípios, possibilitando que os passageiros embarquem num outro coletivo dando continuidade à viagem. E, para tanto, seria construída uma rede municipal de transportes funcionando e integrando entre si todas as localidades de Mangaratiba com linhas partindo de um ponto central do 1º Distrito (próximo ao Acampamento ou Ranchito) para os demais lugares do Município, contando com um serviço de integração rodoviária por meio de um cartão.

Exemplificando, o passageiro que viesse da Serra do Piloto, ao descer no terminal de transbordo do Ranchito, poderia embarcar num ônibus rumo a Conceição de Jacareí ou Itacuruçá, pagando uma só passagem. Ou então, caso ele faça uso de algum cartão para pagamento de tarifas (poderíamos ter um que seja próprio do Município), bastaria desembarcar em qualquer lugar do itinerário para entrar gratuitamente num segundo ônibus.

Tendo em vista que, no Centro, o espaço hoje em dia é pequeno para tantos ônibus ficarem estacionados, deve ser planejada a construção de uma rodoviária para o transporte intermunicipal, a qual poderá muito bem situar-se ao lado do terminal das linhas municipais para facilitar uma integração entre os serviços. Assim, o usuário passaria de um local ao outro com a sua bagagem, trafegando por uma passagem coberta, tendo também a opção de ali mesmo solicitar um táxi.

Entretanto, cada distrito litorâneo poderia dispor de um local seguro de parada próximo à BR-101 a exemplo dos dois postos Capixaba (de Itacuruçá e Muriqui), do shopping no Sahy e do Centro de Conceição de Jacareí.

Quanto ao transporte individual de passageiros, este seria melhor organizado com taxímetros e uma tabela anual de tarifas, o que não impede a Prefeitura de adotar um padrão de cor dos veículos, bastando que o Chefe do Executivo encaminhe para a Câmara Municipal um projeto de lei de sua iniciativa nesse sentido.

Por sua vez, será necessário investir no reparo e na manutenção das vias com materiais de primeira, o que fará toda a diferença quanto á durabilidade. Com isto, pode-se estabelecer um plano de metas para a recuperação de estradas, por meio de um cronograma para a ser cumprido no decorrer dos anos, embora nunca deixando de lado os reparos emergenciais que vão surgindo.

Certamente que o transporte aquaviário não ficaria de fora, com a previsão de se construir uma estação hidroviária em Conceição de Jacareí e modernizado o cais de Itacuruçá, como já tratado no tópico sobre o turismo, bem como termos uma linha de barco partindo de Itacuruçá e passando por Jaguanum. 

Embora possa parecer caro Mangaratiba ter linhas de transporte aquaviário, a exemplo de aquabus operados por Ilhabela (SP), conforme propostos pelo candidato Cledson no pleito suplementar de 2018, eis que a proposta poderá contribuir em muito para desenvolver o turismo na Baía de Sepetiba e Parte da Baía de Angra.

É claro que as ciclovias e ciclofaixas serão levadas a sério como já pincelado dentro do tema anterior. Pois é preciso que também, dentro de um plano de metas, torne-se um dia possível circular dentro de todos os distritos fazendo um uso seguro da bicicleta, bastando apenas que o DNIT e o DER façam as devidas adaptações respectivamente na BR-101 e na RJ-149 (rodovia que liga Mangaratiba a Rio Claro) para que todo o Município fique interligado pelo meio de transporte mais saudável e ecológico que existe.

A respeito da infraestrutura para a comercialização de produtos, os futuros governos precisarão zelar para que pescadores, produtores rurais, artesãos, ambulantes e as cocadeiras tenham uma melhor oportunidade de trabalho. E, neste sentido, não seria correto confinar o microempreendedor num lugar sem visibilidade onde o mesmo terá dificuldades para atingir a clientela alvo a exemplo do atual mercado, cabendo à Prefeitura providenciar espaços que se mostrem de fato adequados para a atração de um público maior.

Por meio de um plano de metas a ser seriamente cumprido, é preciso expandir as redes de abastecimento hídrico e de esgotamento sanitário, o que é indispensável para que possamos evitar a degradação das nossas praias indo, aos poucos, recuperando a balneabilidade das mesmas.

Sabendo que a iluminação pública constitui até hoje um grande problema de Mangaratiba, não deve o serviço limitar-se à mera substituição de lâmpadas. Nossa proposta é que o Município possa investir na implantação de painéis de captação de energia solar, o que irá diminuir os gastos feitos pelo contribuinte e permitir a ampliação da estrutura.

Certamente que as adaptações dos logradouros públicos e prédios públicos para as pessoas com deficiência exigirão um plano de metas para que haja o seu gradual cumprimento no decorrer do tempo. Porém, a mudança pode começar pelas ruas de maior movimento, praças e pelos prédios públicos até que, na comemoração dos 200 anos de Mangaratiba, tenhamos uma acessibilidade satisfatória para cadeirantes por meio da remoção de barreiras juntamente com a colocação do piso tátil para as pessoas com deficiência visual.

Por último, é importante que se busque gradualmente enterrar a fiação das empresas que fornecem energia e outros serviços por meio da rede aérea dentro das áreas urbanas, tal como é previsto na Lei Municipal n.º 997/2016, cujo parágrafo único do art. 2º estabeleceu o prazo de 15 (quinze) anos para ser executado.

A fim de que o nosso munícipe não fique mais sofrer com esses crônicos problemas, há que se eleger governos sérios e capazes de criar bases sólidas para o desenvolvimento da cidade com uma política de continuidade de modo que investir numa boa estrutura fará toda a diferença, assim como termos um novo sistema municipal de transportes coletivos.

Finalmente, devemos ter em mente que o futuro irá transformar as áreas urbanas em "Cidades Digitais" com a tecnologia abrangendo principalmente as áreas da Administração Pública, Educação, Saúde, Segurança, Meio Ambiente, Turismo e Negócios. Ou seja, será necessário integrar todos os órgãos municipais, com um acesso imediato e cada vez mais facilitado às informações e serviços, as comunicações, instalações de telecentros, disseminação de terminais para consultas e reclamações por parte dos cidadãos (quiosques), com uso da internet para todos.


4 - HABITAÇÃO SOCIAL: “Ter uma casinha branca de varanda / Um quintal e uma janela / Para ver o sol nascer”


Para o desenvolvimento de políticas para esse setor numa ampla escala sabe-se da necessidade da Prefeitura receber o apoio financeiro dos governos estadual e federal, bem como estar sintonizada com projetos sendo realizados ao mesmo tempo em outros municípios da região. Porém, nada impede que haja pequenos projetos que, no mínimo, amenizem a situação precária atual e não permitam que Mangaratiba venha a piorar com novas ocupações irregulares ou com habitações construídas em áreas de risco.

Importante dizer que, no direcionamento dos recursos, cabe a uma gestão séria procurar atender a quem de fato precisa ainda que o sistema muitas das vezes dependa da sustentabilidade financeira devido à enorme inadimplência existente. E, sendo assim, será necessário que o atendimento das demandas se dê sem favorecimentos pessoais, mas com critérios justos e adequados para a promoção do bem estar coletivo, buscando reconhecer as comunidades irregulares já consolidadas.

Considerando as questões ambientais do nosso Município, as políticas para o setor devem buscar uma integração com os cuidados que devemos ter em relação à natureza. E isso pode ser observado na elaboração de projetos de edificação, os incentivos tributários e fiscais, bem como as orientações técnicas deverão ser feitas em conformidade com padrões ecológicos legalmente estabelecidos.

A nosso ver, é possível fazer com que as tecnologias ambientais se tornem ao mesmo tempo acessíveis e até mais baratas do que as convencionais. Por exemplo, os materiais de obra, o aproveitamento da luz e da energia solar, os biodigestores, a captação de águas pluviais, dentre outras soluções mais, poderão compreender as políticas de habitação social de uma gestão verdadeiramente comprometida com o respeito à natureza e ao ser humano.

Como sabemos, já existe a obrigatoriedade do governo municipal fazer a captação de águas pluviais nas escolas públicas de Mangaratiba, segundo dispõe o texto da Lei n.º 853, de 07 de maio de 2013. Por sua vez, um projeto legislativo apresentado em 2015, embora vetado pelo prefeito da época, pretendeu instituir o "Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reuso em Edificações", tendo por objetivo adotar medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.

Pensando sobre a rotina da escassez hídrica que sofremos no verão, o armazenamento da água de chuva nas residências pode amenizar a situação do nosso Município. Pois, ainda que o seu uso venha a se destinar mais para a faxina, a descarga do vaso sanitário ou regar o jardim da residência, isso já representa alguma economia. Pois, como sabemos, Mangaratiba sofre há anos com a falta de água e devido a essa necessidade, devemos despertar para a importância de promover conscientemente a utilização dos recursos hídricos e combater o desperdício.

Quanto às áreas de interesse ambiental que estejam hoje ocupadas, caberá aos futuros governos o desafio de regularizar a ocupação de fato existente, a exemplo do que existe hoje no Pomar da Casa Branca e na Gamboa. Porém, cada lugar do Município precisa receber um tratamento específico conforme as suas condições geográficas como seria o caso das áreas de risco nas quais não haja condições do morador conviver com um perigo elevado ou elevado grau de insalubridade (as ocupações do cemitério municipal), bem como onde é possível ser feito um monitoramento com rotas de fuga e abrigos contra chuvas fortes.

Quanto ao Pomar da Casa Branca, área que agora pertence ao Município mas que cresceu ao lado do antigo lixão, a Prefeitura de Mangaratiba pode fazer dali um bairro ecológico, devidamente urbanizado, e que se tornará até atrativo para a visitação turística quanto aos projetos sócio-ambientais a serem desenvolvidos ali justamente no começo do circuito das ruínas do antigo Povoado do Saco e subida da Serra do Piloto.

Para concluir, fazemos menção da importância do "IPTU Verde" para as construções sustentáveis. Pois, como nem sempre o proprietário de uma casa encontra algum retorno econômico de curto ou de médio prazo para investir numa reforma ecológica de seu imóvel residencial, torna-se justificável a legislação municipal prever esse incentivo. E assim sendo, poderia ser estudada uma redução de até 15% (quinze por cento) do imposto territorial e predial urbano para os imóveis cujas construções cumprirem determinadas requisições da Secretaria de Meio Ambiente.


5 - MEIO AMBIENTE: Reciclando mentes


Preservar ou conservar o meio ambiente trata-se de um enorme desafio e que só surtirá os efeitos desejados no decorrer de certo tempo, dependendo da continuidade pelas gestões posteriores na década seguinte. 

Entretanto, se o atual quadro de degradação começar a ser revertido até os festejos dos 200 anos de Mangaratiba, estaremos, verdadeiramente, dando um novo rumo a Mangaratiba.

Outrossim, é preciso compatibilizar as ações de proteção do meio ambiente com o desenvolvimento econômico da cidade, buscando desburocratizar ao máximo as licenças e autorizações da Prefeitura, suprimindo as obrigações desnecessárias a fim de se buscar um ponto de equilíbrio com a mais ampla democracia. E, neste sentido, deve ser revisto o atual Código Municipal de Meio Ambiente que é a Lei n.º 1.209, de 06 de junho de 2019.

De qualquer modo, é preciso adotar novos paradigmas!

Precisamos urgentemente rever aquilo que chamamos de “lixo”, visto que o termo correto seria material reciclável, pela adoção de uma nova maneira de pensar. E aí, se Mangaratiba focar na criação de várias usinas de reciclagem, visando tanto o reaproveitamento dos resíduos quanto a produção de energia alternativa, bem como a geração de trabalho e de renda para as famílias carentes (ex-catadores do extinto lixão), estaremos dando um passo importante para a construção de um futuro sustentável. 

Uma das propostas que precisa ser de interesse dos futuros governos é prestar um apoio especial aos catadores, capacitando-os e incentivando a criação de cooperativas bem como de usinas de reciclagem, a exemplo das obrigações constantes no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em março de 2019 entre a Defensoria Pública da União e a Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Logo, tanto a Secretaria de Meio Ambiente quanto a de assistência social precisarão trabalhar unidas nesse mesmo propósito. E, a partir do momento em que essas pessoas estiverem dignamente inseridas, poderão prestar os seus serviços ambientais para o Município fazendo parte de cooperativas ou sendo direcionadas para novas atividades.

Por sua vez, as unidades de conservação precisam ser tratadas com a devida atenção pelos governos municipais, através da criação de novas áreas verdes, e também pelo desenvolvimento daquelas existentes. E, em relação a isto, precisamos considerar a grande importância que o Parque Estadual do Cunhambebe poderá ter no desenvolvimento de um futuro projeto de ecoturismo, embora pertencendo ao estado.

Criado pelo Decreto Estadual nº 41.358, de 13 de junho de 2008, o parque dispõe de uma área total aproximada de 38 mil hectares, abrangendo partes de Angra dos Reis, Rio Claro, Itaguaí e também do nosso esquecido Município de Mangaratiba. Porém, somente em 13/11/2015, é que foi inaugurada a tão sonhada sede (fora de seus limites territoriais) sendo que a extensa unidade de conservação ainda carece de portarias, mais roteiros, trilhas melhor estruturadas, áreas de acampamento, banheiros, cantinas e mais agentes públicos para monitorá-la. O contrato temporário com os guarda-parques causa uma certa instabilidade já que a atuação desses funcionários é indispensável para inúmeras ações de cuidado ambiental.

Ora, mesmo não sendo tal parque gerido pela Prefeitura, Mangaratiba e os demais municípios podem participar da gestão e dar todo o suporte necessário para que o ecoturismo se desenvolva ali com sustentabilidade, a fim de que haja a geração de empregos e novas oportunidades de trabalho para a população moradora do entorno da unidade. Afinal, há inúmeros atrativos ali capazes de atrair a visitação pública tipo as cachoeiras, as montanhas, os esportes radicais e as próprias trilhas por dentro da Mata Atlântica.

Todavia, o Município não poderá negligenciar as suas unidades já existentes de modo que a gestão do Parque da Pedra do Urubu e da APA Marinha do Boto Cinza precisará de mais investimentos e cuidados, sendo que a futura inclusão de partes dos territórios insulares na categoria de pequenos parques contribuirá decisivamente para uma efetiva proteção institucional. Por exemplo, determinadas praias das ilhas precisarão de um turismo mais regrado.

Sobre a universalização dos serviços de saneamento básico, tema tratado no tópico sobre infraestrutura urbana, Mangaratiba precisará ter um plano de metas para que, no avanço do tempo, tanto o abastecimento quanto o esgotamento sanitário passem a ser oferecidos a todos, mesmo que se concretizando em mandatos posteriores. Pois não podemos simplesmente ignorar o problema relativo à poluição dos rios e mares como se fosse preciso obter recursos da União para termos, por exemplo, estações de tratamento de esgoto (ETE) em cada um dos distritos.

É certo que tudo isso será feito com participação popular, quer seja para criar novas unidades de conservação, aprovar um novo plano de saneamento básico ou ainda definir qual a atuação do Município nos dois comitês de bacia hidrográfica pertinentes a Mangaratiba que são previstos na Resolução CERHI-RJ nº 107 de 22 de maio de 2013: Guandu e Ilha Grande. E, embora as ONGs e demais entidades da sociedade civil sejam desvinculadas do governo, é relevante que a Prefeitura estimule que tais instituições atuem com independência nos comitês de bacia e também no conselho municipal de meio ambiente.

Acerca da figura do agente ambiental, trata-se do servidor que protege e monitora o meio ambiente, informa as autoridades competentes sobre atividades ilegais que afetam os recursos naturais e participa da educação ambiental, dando palestras em escolas públicas e privadas. Seria um conceito diferente do que deve fazer o agente de fiscalização ambiental, previsto na Lei Complementar Municipal n.º 17/2011, sendo que nada impede que tenhamos em cada localidade um agente comunitário ambiental, devidamente contratado por processo seletivo, semelhante ao que a legislação prevê para a área da saúde. E aí vale lembrar que, na saúde o agente comunitário tem por objetivo mobilizar e articular conhecimentos, habilidades, atitudes e valores requeridos pelas situações de trabalho, realizando ações de apoio em orientação, acompanhamento e educação popular em saúde a partir de uma concepção de saúde como promoção da qualidade de vida e desenvolvimento da autonomia diante da própria saúde, interagindo em equipe de trabalho e com os indivíduos, grupos sociais e populações.

Juntamente com a SME, o órgão ambiental da Prefeitura deverá trabalhar com as escolas questões relacionadas á educação ambiental, sendo aí outra área para os referidos agentes comunitários do meio ambiente atuarem. E, neste caso, poderão ser realizadas palestras e eventos com a participação efetiva dos professores, objetivando alcançar também os pais e demais familiares do aluno.

Por fim, deve-se ter na temática ambiental do programa a adaptação dos prédios públicos, conforme os padrões ecológicos, com ênfase na captação de águas pluviais. É algo que certamente interessará também aos moradores do Município visto que poderá ajudar muito no enfrentamento de situações de abastecimento precário como ocorre durante os períodos de estiagem ou de consumo hídrico excessivo na alta temporada turística.


6 – SERVIDOR PÚBLICO E INSTITUTO PREVI: cuidar melhor do capital humano da Administração Pública


Indubitavelmente que a execução de bons projetos para o desenvolvimento do Município depende dos trabalhos realizados pelo servidor público, o qual carece de uma melhor valorização há tempos a fim de que tenha maiores estímulos e condições de melhor atender o público.

É fundamental que se crie, no âmbito da Administração Pública, projetos motivacionais de apoio ao servidor que produzam satisfação e bem estar em todos os aspectos.

Sabe-se que, em todas as categorias, é preciso criar e aperfeiçoar os planos de cargos e salários dos servidores públicos com permanente incentivo a uma capacitação, de modo que a Lei Complementar Municipal n.º 17/2011 já não mais satisfaz as demandas do funcionalismo. É o que se verifica em relação à Guarda Municipal, aos fiscais, aos profissionais da saúde, etc.

Do mesmo modo, entendemos que pode vir a ser rediscutida a Lei Municipal n.º 47/1997, debatendo a possibilidade do Estatuto do Magistério ser aperfeiçoado ou até substituído por outro que corresponda melhor às demandas mais atuais da categoria profissional, contemplando uma melhor remuneração e a progressão na carreira dentro de programas de formação continuada. 

Ainda sobre os professores, é preciso que se respeite os 45 dias de férias estabelecidos no artigo 31 da Lei n.º 05/1977 e, gradualmente, sejam elevados os vencimentos, ano a ano, até que se alcance o piso nacional do magistério previsto por lei federal. E, dentro do mesmo item, eis que o pagamento do piso nacional exigirá uma negociação entre as partes com observância das Metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação - PNE, do período 2014/2024, que foi aprovado pela Lei Federal n.º 13005/2014, bem como as recomendações do Inquérito Civil (IC) de n.º 2015.00528773, em curso perante o Grupo de Atuação Especializada em Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEDUC). E isto implica em promovermos uma adequação da Lei Municipal n.º 963, de 22 de junho de 2015, pensando não apenas nos quatro primeiros anos da próxima década para fins de cumprimento de uma exigência como também na necessidade de que se pague ao docente uma remuneração digna.

Também deve a Prefeitura investir num programa para monitorar a saúde dos servidores, incluindo as áreas de saúde mental e de prevenção da obesidade, incentivando que o funcionário possa consultar-se mais vezes com o médico fazendo os exames de rotina. E, nas atividades insalubres, não pode a Administração Municipal deixar de oferecer os equipamentos de proteção fiscalizando o seu uso com um permanente monitoramento quanto à segurança do trabalho, o que, por sua vez, justificará a contratação de profissionais desta área: médicos especializados e técnicos.

Deve-se, com urgência, modernizar o processo de trabalho com a implantação de sistemas tecnológicos capazes de agilizar o fluxo de informações e a qualidade das ações desenvolvidas a exemplo dos processos virtuais e do prontuário eletrônico na rede municipal de saúde.

Não pode ficar esquecido o profissional de saúde em que a admissão de um número maior de médicos faz-se tão necessária quanto a valorização dos profissionais de enfermagem, dos motoristas de ambulância, recepcionistas e de quem cuida da limpeza do ambiente.

Apesar dos contratos temporários suprirem as necessidades imediatas da Administração Pública durante um ano, é indispensável valorizar os concursos públicos e dar ao munícipe oportunidades de disputar uma vaga através do oferecimento de cursos preparatórios. E, neste sentido, os gestores precisam mudar a mentalidade de que o excesso de funcionários comissionados atenderia às necessidades da população por vagas de trabalho.

Certamente será um grande desafio mudarmos essa realidade, mas que já não pode ser mais ignorada visto que Mangaratiba, por quatro quadrimestres consecutivos, já violou o limite máximo de 54% de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no Poder Executivo Municipal, o que torna a atual situação financeiramente insustentável.

Um dos graves problemas que é gerado por conta de um excesso de nomeações para cargos comissionados, além do desrespeito aos concursados, diz respeito também às contribuições previdenciárias que, no caso dos funcionários contratados, são recolhidas para o INSS e não para o PREVI. 

Em relação ao Instituto de Previdência, torna-se indispensável que todos os funcionários da autarquia sejam servidores efetivos do Município e em que a gestão seria feita pelos próprios segurados em que o presidente do PREVI passaria a ser eleito e não mais um cargo de livre nomeação do prefeito.

Considerando que a situação preocupante de déficit previdenciário, devido à ausência de repasses previdenciários, conforme pode ser verificado no site do Ministério da Previdência Social, é fundamental que sejam adotadas meditadas necessárias e urgentes para aumentar a arrecadação do RPPS. Para tanto, sugere-se a incorporação de parte dos ativos pertinentes aos “royalties”, e aos recursos provenientes de minérios tão na ricos região, bem como aos repasses de Imposto de Renda, os quais são legalmente possíveis, por forca disposto no § 1º do artigo 20 da Constituição Federal e dos inciso I, do artigo 158, da Constituição Federal, do inciso I do artigo 202 da Constituição Estadual e do inciso I do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal.


7 – SAÚDE: melhor prevenir do que remediar...


Certamente que os novos gestores municipais enfrentarão o desafio de mudar não somente os processos de trabalho centrados no médico e na medicalização, mas também na forma de como se faz a gestão do sistema e dos serviços de saúde em que, além da atenção nas unidades 24 Horas, será necessário investir no aspecto preventivo.

Não se nega a necessidade de modernizar a estrutura funcional da saúde municipal, implantando um novo modelo gerencial, capaz de fortalecer e agilizar a rede de serviços, com o objetivo de ter a saúde com resolubilidade, mais eficiência e com melhor atendimento, porém é preciso que Mangaratiba tenha, ao mesmo tempo, um programa que conte com profissionais disponíveis a atuar com qualidade. 

Na área da saúde, poderemos ter a gestão integrada dos centros de assistência, a interligação com serviços de emergência como o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, o uso de novas tecnologias tais como videoconferência e telemedicina, prontuário online, agendamento de consultas online e controle de estoques e farmácia.

De qualquer modo, jamais podemos nos esquecer que, acordo com o art. 196 da Constituição Federal, cabe ao Município, assim como aos demais entes federativos, buscar garantir permanentemente o acesso ao atendimento integral para todos que procuram a rede pública de saúde, oferecendo serviços de qualidade e tratamento humano e respeitoso. 

Sendo assim, o objetivo deve ser a garantia de um acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado às necessidades de saúde, mediante o aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada, focando preventivamente e com ênfase nas áreas e populações com maior vulnerabilidade. 

Deve-se, portanto, manter os programas que são bem avaliados e fortalecer parceria com o Ministério da Saúde.

Quanto à saúde da mulher, não seria algo fora da realidade idealizar até 2031 a criação de uma nova unidade de saúde onde as pacientes receberiam todo o acompanhamento necessário para a gestação, parto, urgência obstétrica, UI e UTI neonatal, o teste da orelhinha do bebê, além de serviços de imagem como cardiologia, ultrassonografia e cardiotocografia. Além disso, seria apropriado termos na sugerida maternidade um banco de leite humano, métodos educativos com vista ao planejamento familiar, atendimento ao recém-nascido de risco até completar 04 anos, uma sala de vacinas às mães e aos recém-nascidos, fonoaudiologia, fisioterapia neo-natal, serviço social com atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, nutrição, terapia ocupacional, laboratório de análises clínicas e anatomia. 

Com isso, deve-se buscar a execução de políticas específicas para a saúde da mulher, com o foco no pré-natal, preventivos e a expedição de encaminhamentos para se diagnosticar o câncer de mama, buscando uma atuação mais preventiva.

Na área de saúde mental, é preciso ampliar o atendimento psicológico, psiquiátrico e neurológico aos pacientes extensivo, se for o caso, aos seus familiares, sendo que esta é uma área que precisará cada vez mais de investimentos e cuidados. Sendo assim, há que se trabalhar também preventivamente, diagnosticando hipóteses de adoecimento psíquico antes de ocorrer um agravamento capaz de causar internações, incapacidades ou tentativas de suicídio.

Ter mais controle dos medicamentos e insumos que são adquiridos e distribuídos pela SMS é outra necessidade da Administração Municipal que precisa contar urgentemente com a informatização. Isto poderá ter um custo inicial para que seja implantado, porém o retorno justifica porque serão menores as perdas.

Quanto ao atendimento domiciliar dos pacientes, é fundamental que tenhamos uma gestão que valorize melhor os agentes de saúde que trabalham nas unidades e também crie contratos para dispor em cada localidade de agentes comunitários devidamente aprovados por meio de processos seletivos. E para tanto já existe uma verba específica do governo federal de ajuda aos municípios!

Cuidarmos melhor do Centro de Especialidades Odontológicas certamente servirá de grande apoio para uma melhor prestação dos serviços aos pacientes, o que precisa ser realizado junto com o atendimento nos distritos. Para tanto será preciso reunir equipamentos, elaborar projetos temporários, fazer contratações de profissionais especializados e, se for o caso, estabelecer parcerias com a iniciativa privada.

Com relação aos serviços terceirizados de atendimento, seria uma questão de inteligência atrair para o Município empresas que possam, por exemplo, fazer alguns exames e oferecer tratamentos aos pacientes. É algo que poderá trazer mais qualidade nos serviços de saúde prestados.

Importante não esquecer que a melhora do atendimento médico hoje assim como o acesso à rede estadual por meio da Central de Regulação cuidam-se de necessidades urgentes que podemos dizer que seriam "para ontem". Dependem de recursos financeiros, bem como de uma boa gestão, de trabalho compromissado e um pouco da parceria com o governo estadual (no caso da regulação). Mas aí precisaremos mostrar às autoridades do Estado o quanto é importante ter um bom atendimento emergencial de qualidade aqui na Costa Verde capaz de abranger situações graves que sejam comuns tipo, por exemplo, os acidentes de trânsito na BR-101.

É preciso levar em conta as políticas de bem estar animal. Pois se trata de uma forte demanda no meio da sociedade mangaratibense que vai muito além de termos um canil municipal ou programas de castração, uma vez que envolve também cuidados quanto às zoonoses, a conscientização dos donos de cães e de gatos, o combate ao abandono, trabalhos voltados para a adoção, etc. Não faz muito tempo, tivemos um surto de esporotricose no Município e a atuação da Prefeitura não foi eficiente. Porém, com uma coordenadoria específica para a área e um conselho gestor integrado por membros da sociedade civil, teremos um ponto de partida que poderá auxiliar decisivamente na continuidade dos trabalhos.

De igual modo, podemos falar da política de combate às drogas, o que também se relaciona com os trabalhos da área de saúde mental já que as pessoas que sofrem com dependência química e/ou alcoólica são encaminhadas para o CAPS, assim como o são os que têm algum transtorno psíquico.

A valorização do profissional de saúde precisa ser priorizada e aí um novo plano de cargos, carreiras e remunerações específico para o pessoal da enfermagem, bem como para os agentes de saúde, odontólogos, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e médicos, dente outros, ajudará bastante para que os valores dos vencimentos desses trabalhadores sejam mais elevados. Claro que para isso o servidor efetivo em geral terá que ser mais respeitado, diferentemente do tratamento recebido pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem na curta gestão do prefeito interino anterior.

Finalmente, devemos considerar o quanto uma Ouvidoria bem estruturada e atenta às demandas dos pacientes pode contribuir no melhoramento dos serviços de saúde nos quais são tantas as insatisfações. Pois, quando um usuário do SUS (ou o seu acompanhante) reclama de algo, nada do que é dito pode passar desapercebido por uma Administração que pretende acertar. Por isso, o gestor precisa saber ouvir.


8. EDUCAÇÃO: o primeiro passo é respeitar o professor 


Em seu primeiro programa de governo, apresentado no pleito de 2016, o então candidato Alan Bombeiro propôs que houvesse uma educação para uma vida criativa que buscasse “trabalhar o aluno em seu potencial máximo para encarar de peito aberto esse novo mundo, valorizando o conhecimento local, bem como o respeito ao ser humano, independentemente de raça e etnia, da idade, de qualquer tipo de deficiência ou da vulnerabilidade sócio-econômica”.

Entretanto, não se pode perder de vista o caráter essencial de um governo que respeita o professor e o servidor em geral, o que impõe a obrigação ética de promover o diálogo com tais servidores para que, a partir de então, formule-se as propostas de mudança e de melhoria.

Outro ponto a ser considerado é a importância de um dia, até 2031, podermos oferecer uma educação em tempo integral, o que se trata de uma questão que, tal como o piso nacional do magistério, também já é objeto de investigação do Ministério Público e se relaciona com a Meta 6 do PNE. Esta impõe a obrigação do Município em oferecer educação em tempo integral de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica. Terão que ser criadas normas locais que garantam escolas apropriadas de recursos com profissionais valorizados e, em especial, crianças e jovens que tenham acesso à cultura, lazer, esporte, além de projetos de vida, de protagonismo juvenil e empreendedorismo, o que nos remete ao antigo projeto do saudoso Darcy Ribeiro que foram os CIEPS.

Ao lado disso, é preciso ir aos poucos contando com os avanços da tecnologia dentro da educação. As escolas poderão ser integradas a outras instituições de pesquisa e ensino contando com laboratórios de informática, e-learning (ensino à distância), capacitação técnica de professores e alunos.

Também é importante que os trabalhos da SME se relacionem com os da assistência social no que diz respeito ao oferecimento de cursos a pessoas adultas por meio do CECAP, o qual já oferece aulas de inglês e de espanhol em Muriqui. Pois são atuações de grande utilidade para os anseios dos nossos munícipes e que, na prática, constituem uma melhoria e tanto na qualidade do ensino.

Por sua vez, resolver o antigo problema do transporte dos estudantes que moram nas ilhas, inclusive os do ensino médio (pertencentes à rede estadual de ensino), será de grande ajuda para o jovem que vive na Marambaia. Pois é algo que afeta consideravelmente a qualidade de vida dos alunos o longo deslocamento entre suas respectivas casas e o cais do CADIM, precisando eles caminhar a pé quilômetros diariamente e, às vezes, no escuro, debaixo de chuva e de sol forte. Logo, é fundamental haver uma condução marítima entre as praias da ilha que seja contratada pela Prefeitura, auxiliada com uma parceria com o governo estadual.

As preocupações voltadas para os alunos com necessidades especiais, por meio de mobiliários adequados e profissionais capacitados, constitui outro ponto importante a ser considerado. Cuida-se de uma solução inclusiva quanto a um grupo específico da sociedade mangaratibense merecedor de todo o nosso apoio.

Finalmente, deve-se trabalhar transversalmente o incentivo ao empreendedorismo. Isto porque, na atualidade, é o que Mangaratiba muito necessita desenvolver para que os seus moradores tenham iniciativa de criar o próprio trabalho cortando com a paralisante dependência do Poder Público. Daí o despertar desse desejo no aluno constitui um ponto de partida para que a transformação da nossa sociedade.


9 - SEGURANÇA: desenvolver uma cultura de paz no Município com a participação popular


Termos um ambiente social pacífico numa cidade é o ponto de partida para que as condutas nocivas não encontrem meios favoráveis quanto á sua indesejada ocorrência. Por isso, o primeiro a ser pacificado é o próprio morador do Município e aí entram os trabalhos dos agentes de saúde mental.

Todavia, há que se investir no videomonitoramento por diversas razões, o que vem de encontro à ideia de fazermos de Mangaratiba uma "cidade digital". 

A utilização cada vez maior das guardas municipais nos municípios prestando serviços na área de segurança é algo que vem ganhando espaço na gestão local. Pois, embora muitos entendam que os serviços de segurança pública, através do policiamento, sejam da responsabilidade do governo estadual, nunca podemos ignorar a parcela de contribuição dos municípios para que haja uma melhor enfrentamento do problema. E, neste caso, investir na Guarda Municipal, estruturando-a, valorizando os seus servidores, aperfeiçoando a sua comunicação com o público e integrando-a melhor com a PM, passam a ser medidas estratégicas para Mangaratiba conseguir se posicionar diante da onda de violência que tem roubado a paz da região da Costa Verde.

É certo que todo esse grande trabalho, para que alcance um resultado proveitoso, precisará ser feito com diálogo e democracia através de uma gestão compartilhada. Pois é fundamental contarmos com a participação do morador e tê-lo como um aliado nas ações de monitoramento e de prevenção da violência nas suas respectivas localidades, o que ajudará muito na ordenação das vias de acesso, fechamento de algumas ruas e a colocação de câmeras em locais estratégicos.

Finalmente, devemos pensar também na segurança marítima sendo que uma das propostas do Plano diz respeito à sinalização náutica para evitar a aproximação de embarcações de lazer nas nossas praias e, deste modo, prevenirmos acidentes com banhistas. Porém, para concretizar a ideia, será preciso que se dê eficácia a Lei Municipal n.º 973/2015, aprovada pela Câmara também na época em que o atual prefeito foi vereador, a qual autoriza o Executivo a promover o monitoramento costeiro.


10 - CULTURA: dialogar e organizar os nossos eventos


Mangaratiba possui um vasto acervo de bens culturais materiais, composto por prédios históricos, sítios e parques arqueológicos, museu, bibliotecas públicas e centros de cultura, assim como também de bens imateriais, os quais apresentam uma comprovada diversidade com bases fincadas na cultura caiçara, quilombola e na cultura rural, nas raízes afro-brasileiras e na religiosidade que merecem ser preservadas.

É preciso planejar, organizar, dirigir, executar e estimular as atividades relacionadas com a cultura no âmbito do município de Mangaratiba em caráter prioritário, e, supletivamente, as do Estado e da União, situadas em seu território.

A política cultural de Mangaratiba precisa ter como fundamento a vivência democrática no município que, por sua vez, irá compor um calendário de eventos artísticos e culturais com vistas à promoção do turismo sustentável em datas específicas na cidade, buscando, ao mesmo tempo, levar em conta as diversas datas comemorativas definidas em Lei.

Em anexo, elaboramos a minuta de um calendário de eventos culturais mas que não se trata de algo pronto e acabado, mas, sim, do começo de uma discussão com a sociedade a fim de que, por meio de sucessivas audiências públicas, possamos definir as programações que queremos ter em Mangaratiba.


11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: cuidando do outro e oferecendo liberdade econômica ao assistido


A assistência social, juntamente com a educação e a saúde, é considerada como essencial no que se refere à prestação dos serviços públicos. E o objetivo a ser buscado é que todos possam acompanhar as inovações, tornando-se independentes financeiramente.

Apesar de termos vários cursos profissionalizantes oferecidos no CECAP, consideramos fundamental um novo olhar para as pessoas desempregadas na faixa etária entre 40 e 65 anos para que elas consigam se reintegrar ao mercado de trabalho, seja procurando um novo emprego ou se inserindo pelas vias do empreendedorismo. E aí não podemos nos esquecer da quantidade imensa de ex-segurados da Previdência Social que perderam recentemente os seus benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez e que agora estão tendo que encarar uma nova batalha pela sobrevivência.

Por sua vez, deve-se criar meios para combater as desigualdades de gênero por meio das ações sociais voltadas para a capacitação de adultos. Pois é fundamental que as mulheres tenham oportunidades de condições para trabalhar obtendo uma melhor renda e daí o estabelecimento de parcerias com as instituições SEBRAE e SENAI poderá contribuir muito para a realização dessa e de outras propostas.

Os cursos voltados para as áreas de alimentação, de entretenimento e de hotelaria ganham uma enorme destaque quando o objetivo do governo passa a ser a promoção do turismo a fim de que a cidade venha a oferecer serviços de melhor qualidade a quem visita Mangaratiba, assim como mais oportunidades de trabalho, considerando também a possibilidade de fazermos do Município um polo de confecção de roupas de banho. E, com uma população qualificada, será possível atendermos a um público selecionado de pessoas que nos visitariam, satisfazendo os gostos cada vez mais exigentes da clientela e desenvolvendo o turismo.

Considerando o vendedor ambulante como um microempreendedor individual, a Prefeitura não pode virar as costas para esses trabalhadores autônomos que, com todas as dificuldades do cotidiano, tentam sobreviver nesses tempos de crise. 

Ao invés de se fazer das autorizações da Prefeitura moedas de troca eleitoreira, nossa proposta é que as pessoas possam dignamente investir e aprimorar suas atividades de comércio nas ruas dentro de um padrão mais elevado de atendimento ao consumidor.

Consequentemente, devemos considerar também a importância das cocadeiras que vendem os seus produtos junto ao acostamento da rodovia Governador Mário Covas (Rio-Santos) que é a BR-101. Pois é pensando na segurança dessas guerreiras que a Prefeitura precisa fazer a disponibilização de um local para que elas possam trabalhar com segurança e maior rentabilidade.

Valorizar as cooperativas constitui uma outra proposta que não poderia passar desapercebida pois é o que hoje o pequeno produtor muito necessita fazer a fim de conquistar os mercados, superando as dificuldades. Logo, será preciso que, juntamente com a atuação do governo, haja um sentimento maior de união entre esses trabalhadores.

Sobre Direitos Humanos, eis que tratar das questões envolvendo gênero e raça requer uma atenção especial através de atividades em conjunto com outras secretarias, conselhos de gestão e a colaboração da própria sociedade. E uma das propostas bem corajosas seria o encaminhamento ao Legislativo de uma lei de cotas para negros no serviço público durante o período de dez anos como uma medida momentânea para reduzirmos as desigualdades raciais no Município, o que foi proposto pelo atual prefeito em seu Plano de Governo mas até o momento não cumprido.

Desenvolver um trabalho de inclusão social com os dependentes químicos será algo de suma importância para que tais pessoas tornem-se produtivas e tenham uma ocupação em suas vidas. Assim, juntamente com a atenção na área da saúde, deve-se oferecer oportunidades reais de trabalho pela via da capacitação.

Outro grupo social que recebe uma atenção específica no Plano de Governo seriam os catadores e ex-catadores de material reciclável, os quais nos prestam um relevante serviço ambiental. Trata-se de uma mão-de-obra que não merece ser explorada, precisando receber toda a orientação e apoio do governo para que sejam criadas cooperativas e até mesmo pequenos empreendimentos voltados para o reaproveitamento dos resíduos sólidos coletados, com observância no TAC assinado com a DPU.

Finalmente, não se pode esquecer dos agentes que atuam na área de assistência social e do fortalecimento do SUAS. Por isso, deve-se ter uma preocupação com o profissional, através do qual poderemos então cuidar efetivamente do público assistido.


12 - ESPORTE E LAZER: que tal investirmos mais na nossa qualidade de vida?


Como se sabe, a construção, a reforma, a manutenção e a iluminação de quadras poliesportivas são frequentes reivindicações que os vereadores indicam ao prefeito através das sessões da Câmara. Só que, infelizmente, poucos são os resultados e há uma costumeira demora no atendimento, sendo que o conceito de levarmos uma vida com práticas mais saudáveis para o corpo nem sempre é absorvida pelas pessoas.

Comparando com outros municípios, Mangaratiba até que oferece razoáveis opções de esporte e de lazer para a sua população. Porém, é fundamental que haja um aprimoramento, uma diversificação das práticas e da agenda.

Neste sentido, há que se promover sempre eventos dando a eles um destaque na divulgação. Pois o que noto é que somente antes e depois é que ficamos vagamente sabendo das competições, sendo que a sociedade poderia perfeitamente acompanhar tudo o que anda acontecendo na área esportiva da cidade.

Com relação às ciclovias, pode parecer um sonho Mangaratiba ser contemplada com tão grande obra que muitos não valorizam. Contudo, nunca devemos esquecer que isso seria tanto uma oportunidade para as pessoas se exercitarem melhor, bem como utilizarem a bicicleta como uma opção saudável e ecológica de transporte. E, para tanto, a adoção de um plano de metas de expansão gradual das ciclovias, no decorrer de um decênio, seria uma solução viável.

É certo que não iremos nos esquecer do popularíssimo futebol em que a promoção de torneios e a dos times do Município precisam ser levadas em conta.

Devemos reconhecer aqui o envolvimento das escolas nas práticas esportivas de modo que será preciso o órgão competente caminhar sempre junto com a SME quanto à execução dos projetos. E, sendo assim, os profissionais de educação física também precisarão ser devidamente valorizados.

Simultaneamente, precisamos buscar uma integração entre o turismo e o esporte a fim de que os torneios já existentes, voltados às atividades náuticas, possam servir ao mesmo tempo para atrair visitantes quanto possibilitar a inclusão do morador nas atividades

Para finalizar, compartilhamos da ideia de que, através de um amplo debate com a sociedade, mais propostas poderão ser acrescentadas e colocadas em prática a fim de que o esporte se torne um fator de cidadania e de inclusão social para todos.


13 – CONCLUSÃO: podemos embarcar num novo trem


“Algumas pessoas continuam acenando para o velho trem quando o novo já estacionou na plataforma” (Bert Hellinger)

Conforme já exposto, não pretendem os autores apresentar uma proposta pronta e acabada para Mangaratiba desenvolver na próxima década. Por isso, este documento é só um ponto de partida a fim de que a sociedade comece a debater acerca do futuro e planeje como pretende passar os seus próximos anos.

Consideramos que todos os projetos que forem propostos e desenvolvidos só alcançarão o efeito desejado caso haja respeito pelo dinheiro público, controle e participação da sociedade, comprometimento dos gestores, fiscalização da parte dos vereadores e continuidade independentemente das mudanças de governo.

Alcançar o Município uma verdadeira independência econômica, bem como o seu morador, trata-se de uma conquista indispensável em todo esse processo de desenvolvimento. Algo que, por sua vez, refletirá na autoestima do povo, libertará o cidadão dos cabrestos eleitorais e proporcionará a Mangaratiba uma nova visão de si mesma.

Não custa lembrar que, durante o período imperial, a então Vila de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba foi mantida pela atividade portuária em que, além do escoamento do café, a economia do Município foi mantida pelo repugnante tráfico de escravos. Só que, com o desvio da rota do café através da chegada das ferrovias ao Vale do Paraíba e a abolição (1888), houve um declínio até levar o Município à extinção em maio de 1892, situação esta que durou pouco mais de sete meses.

Felizmente, naqueles anos sombrios, houve um homem de visão. Um vereador de nome José Caetano de Oliveira decidiu lutar para que a ferrovia chegasse até o Município e tomou essa iniciativa ainda em 1894. 

Deste modo, Mangaratiba soube dar a volta por cima sendo que, com a vinda do trem, em 1914 (duas décadas depois), a economia tornou a pulsar através da produção de banana e depois do pescado. Segundo a historiadora Mirian Bondim, chegamos a ser o maior produtor de banana do país, o que impactou positivamente a região:

“Grandes carregamentos desse produto chegavam às estações e paradas de trem, levados por tropas de burros, carroças e barcas. Os trens que circulavam por essa região, apelidados por “Macaquinhos”, por andarem abarrotados de bananas.”

Igualmente, na atualidade, não podemos achar que o Município perdeu o rumo, pois é possível inaugurarmos um novo ciclo de desenvolvimento aqui em que as oportunidades de geração de emprego e renda tornem-se possíveis pela via do empreendedorismo conforme a vocação regional.

Portanto, Mangaratiba, vamos reagir, pois um novo "trem" nos espera!

OBS: Postagem publicada originalmente no blogue Propostas para uma Mangaratiba melhor, conforme consta em http://melhorarmangaratiba.blogspot.com/2019/11/mangaratiba-rumo-aos-seus-200-anos.html