O que espero dos nossos parlamentares quanto à intervenção no RJ

Medidas como uma intervenção em qualquer das unidades federativas de um país são consideradas extremas dentro de um Estado Democrático. E, justamente por isso, o polêmico Decreto assinado por Michel Temer na sexta-feira (16/02) precisará ainda ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, tramitando primeiramente na Câmara dos Deputados, cuja análise deverá ser feita na segunda (19) ou, no máximo, na terça-feira (20) desta semana. E, na sequência, a matéria será então submetida ao Senado, o que, provavelmente, ocorrerá até à quarta-feira (21).

Acredito na aprovação da medida por ampla maioria dos nossos parlamentares, porém considero que o consentimento do Congresso precisa vir acompanhado das devidas ressalvas a serem manifestas politicamente visto que o governo não pode simplesmente brincar com algo tão sério que é a segurança das pessoas. Pois, como se sabe, a situação do Rio de Janeiro hoje é considerada dramática, igual a um país em guerra, tendo em vista o absurdo controle territorial de diversas áreas do estado pelo crime organizado, bem como as inúmeras mortes cometidas tanto pelas facções do tráfico de drogas quanto pelas milícias, os roubos de cargas nas vias públicas, os assaltos com bombas a caixas eletrônicos dos bancos e aos ônibus transportando passageiros, o uso de poderosos armamentos bélicos pelos bandidos, como os fuzis exibidos pelos mesmos, etc.

Se fosse um parlamentar em Brasília, confesso que não teria como ir contra essa medida. Apesar de entender que uma outra GLO (Garantia da Lei e da Ordem) seria mais adequada para tratar do problema num curto prazo, posto que, como sabemos, a questão da violência no RJ não será resolvida em dez meses e dez dias, segundo a duração da intervenção prevista no Decreto, o certo é que tudo quanto precisamos para o momento já se acharia contemplado no ato assinado por Temer. Logo, mesmo havendo excessos, por que ir contra? Talvez, aprová-lo seja até melhor para se evitar reformas prematuras na Constituição.

Assim sendo, como bem posicionou-se favoravelmente um dos nossos mais antigos deputados aqui do estado, o Miro Teixeira (Rede-RJ), a 

"população do Rio de Janeiro precisava de algo desse tipo. Porque todo mundo anda assustado. Então, alguma coisa precisava ser feita. Se essa é uma decisão perfeita é outra coisa, é diferente. Se vai dar certo plenamente é outra história. Agora, é uma tentativa, nós temos que apoiar". 

Porém, o parlamentar alerta também para o fato de que essa intervenção federal se trata de uma "cortina de fumaça na derrota da reforma da Previdência", um assunto impopular que o governo brasileiro não vem conseguindo colocar em pauta visto que estamos num ano eleitoral. E aí não podemos fechar os olhos para o que disse o Presidente, o qual já está cogitando em revogar o seu Decreto na hipótese de conseguir apoio político para promover as mudanças constitucionais quanto à Previdência Social.

Sendo assim, há que se levar em conta aquilo que diz a Constituição Federal em seu artigo 60, § 1º, que proíbe ser a nossa Lei Maior emendada "na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Ou seja, enquanto o Rio de Janeiro estiver debaixo de uma medida de exceção, Temer não conseguirá mudar nenhuma vírgula da Carta Magna, significando que o Presidente já desistiu tacitamente de tentar levar adiante os seus planos reformadores. 

Contudo, outra hipótese seria que Temer estará se utilizando da intervenção para pressionar o Congresso a votar a reforma da Previdência Social e, neste caso, se ele voltar atrás revogando o Decreto, não poderá praticar outro ato idêntico com as mesmas motivações. Daí o Presidente haver sugerido que o General de Exército Walter Souza Braga Netto, nomeado como interventor, passe a ser o secretário de segurança do Rio de Janeiro em tal situação.

Fato é que não estamos diante de um assunto para ninguém fazer manobras politiqueiras em ano eleitoral. E, neste sentido, quero aqui compartilhar o pensamento de alguns dos nossos parlamentares fluminenses mais moderados, segundo informou uma reportagem recente do portal de notícias do G1:

"Infelizmente, acordamos com mais um capítulo sobre a triste situação da Segurança Pública do Rio de Janeiro. A população já não aguenta mais tanta violência e para amenizar os efeitos dessa crise precisamos sim de medidas drásticas, como a intervenção do Governo Federal, anunciada nesta madrugada. A presença ostensiva do exército pode ajudar nessa situação. Mas, esse não é o caminho ideal. Falta planejamento, gestão e políticas públicas eficientes para o nosso sistema de segurança. Precisamos agir forte, resolver o problema de baixo pra cima. A crise da segurança do Rio de Janeiro não é novidade. É preciso investir em sistemas de monitoramento, em tecnologia e inovação, mas principalmente, valorizar as carreiras policiais, especialmente a militar. Envolver toda a sociedade, incentivar a população a denunciar qualquer atividade ilícita. Atuar em conjunto com os setores de inteligência, não é resolver casos pontuais, precisamos ir na fonte do problema. Só assim, conseguiremos resolver essa grave crise que tira vidas e os sonhos do nosso povo" (Felipe Bornier - Pros/RJ)

"Essa intervenção é bem vinda como uma ferramenta para enfrentar as consequências da ausência de segurança. A presença de um comando superior externo, por um lado, vai ajudar a organizar as corporações policiais e vai gerar uma percepção positiva na sociedade pois será um fato que comprova um movimento novo no combate ao problema. É preciso atacar as causas, de maneira mais estruturada, da violência, do tráfico de armas e drogas, além da necessidade de frear a cooptação de jovens e adolescentes que por conta da chamada desestruturação familiar hoje são presas fáceis do crime organizado" (Otávio Leite - PSDB/RJ)

"Diante da realidade vivida hoje no Estado do Rio de Janeiro, algo realmente deveria e precisava ser feito. É muito importante que os objetivos da intervenção sejam realmente alcançados. Diante de um governo federal sem credibilidade, é também importante e necessário que não se misture a questão da segurança pública com a da reforma da previdência, nem com a eleições, sob pena de que esta intervenção não alcance o efeito esperado. A população do nosso Estado enfrenta uma grave situação e não é hora nem lugar para jogadas políticas." (Sérgio Zveiter - Pode/RJ)

"A decisão parece necessária, a situação é grave. Vejo a situação com cautela. Espero que essa decisão não seja pela falta de votos para aprovar a reforma da Previdência, até porque já existe uma ação integrada no Rio entre o Estado e as Forças Armadas, com poucos resultados" (Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ)

Finalmente, cito aqui as lúcidas colocações do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é líder do seu promissor partido na mais alta Casa Legislativa do país:

"O decreto de intervenção federal no Rio, no fundo, é uma manobra diversionista do governo Temer pra desviar o foco do fracasso na votação da reforma da Previdência. Temer tenta criar uma agenda positiva, para definir se concorre à reeleição, mesmo sendo o líder mais rejeitado de todo o mundo. Mais que um decreto ou um ministério de Segurança e o alarde habitual, o governo mostrou-se sistematicamente inepto em seus resultados na segurança pública. O que o povo brasileiro quer ver são os resultados concretos no combate à violência. Chega a ser irônico que o Presidente chame o crime organizado de “metástase”, quando ele próprio foi denunciado por integrar uma organização criminosa. Votarei favoravelmente ao decreto, em decorrência da situação de calamidade no RJ. Mas é importante que o Congresso acompanhe de perto a evolução dessa intervenção, para que não se torne pretexto para suprimir o regime democrático e encetar uma ruptura autoritária" - destaquei

Se for aprovada a intervenção (e tenho quase total certeza de que acontecerá), não poderemos simplesmente voltar atrás e as mexidas na Constituição precisarão ficar mesmo para o ano de 2019. Aliás, isto seria o mais coerente a fim e que as necessárias reformas revistam-se de legitimidade política através de um Congresso que será eleito para tal fim conscientemente através do voto popular.

Como cidadão fluminense e que sofre com os problemas da insegurança no Estado do Rio de Janeiro, apenas espero que o assunto venha a ser tratado com a devida seriedade pelas nossas autoridades e haja um mínimo de respeito pela figura do general que, como um cientista, estará cumprindo um papel essencialmente técnico como interventor federal. E, já que estaremos enveredando por esse caminho, então que o prossigamos firmes até o final de 2018 e que continuemos depois da melhor maneira até que esta unidade federativa venha a ser pacificada, depois de décadas entregue às organizações criminosas.

Que nesta semana tensa, a coerência norteie as decisões das nossas duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional. E também que a intervenção federal no RJ, após haver sido aprovada, receba todo o apoio necessário para por fim ao controle das organizações criminosas sobre partes do território deste importante ente federativo.

Ótima tarde de domingo a todos!

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos aos arquivos da Agência Brasil, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-01/visitas-ao-congresso-nacional-estao-suspensas-ate-sexta-feira