Será que ainda tem gente acima da Lei?!

Enquanto alguns petistas comemoram triunfantemente que, com a decisão de hoje no STF, Lula não poderá ser preso até o final do julgamento do habeas corpus em curso na mais alta Corte do país, outras pessoas decepcionaram-se com o tratamento dado ao ex-presidente como se o mesmo não fosse um ser igual a todos os demais brasileiros.

Contrariando o entendimento firmado antes pelo Tribunal, de que réus condenados em segunda instância já poderiam ser presos, eis que os nossos ministros, por 7 votos a 4, excepcionalmente admitiram julgar o habeas corpus que tem por objetivo impedir a prisão de Lula antes do trânsito em julgado na sua ação criminal. Pois, como se sabe, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, havia o réu a 12 anos e 1 mês em regime fechado pela propina recebida da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá/SP. Propina essa que foi oriunda de um esquema de corrupção na Petrobras em que o dinheiro saiu de uma conta da empresa que abastecia o PT em troca de favorecimento em contratos com a estatal.

Além do Plenário do STF, por maioria, haver admitido julgar esse habeas corpus, eis que uma decisão do colegiado impediu a prisão de Lula até o dia 04/04. Isto porque, depois de transcorrido mais de quatro horas da sessão, como parte dos julgadores tinha compromissos e necessitava viajar, resolveu-se apreciar o mérito (a concessão ou não do habeas corpus) para depois da Páscoa. E então, devido ao adiamento, o advogado José Roberto Batochio, integrante da defesa do ex-presidente, oportunamente pediu a concessão de uma "liminar" (decisão provisória) a fim de evitar a prisão do cliente antes da conclusão desse julgamento. Por 6 votos a 5, a liminar foi concedida.

Ao saber do resultado, fiquei refletindo como que alguns políticos poderosos continuam acima da Lei neste país apesar da Lava Jato e de tantas prisões que vêm ocorrendo. Atualmente, o STF é o Tribunal que mais vem se comportando complacentemente com a impunidade no Brasil e, graças ao ministro Gilmar Mendes, vários bandidos da política e empresários inescrupulosos conseguiram escapar da prisão cautelar após haverem sido recolhidos pela Polícia Federal em cumprimento à ordem de um Juízo de instância inferior.

Apesar do habeas corpus do Lula não ter repercussão geral, pois se julgado procedente, terá efeito somente para o caso do ex-presidente, temo que a decisão irá beneficiar inúmeros outros réus na Lava Jato criando um perigoso precedente. E, neste caso, poderemos ver muitos criminosos hoje atrás das grades retornando à vida normal em sociedade até que os seus recursos sejam definitivamente julgados nas instâncias superiores da Justiça daqui sabe-se lá quantos anos.

Por outro lado, tento também ver o lado positivo do que poderá acontecer em relação às eleições. Pois se Lula, ao invés de ser preso após julgamento dos seus embargos declaratórios no TRF-4, continuar aguardando em liberdade a apreciação de todos os seus recursos, já não mais poderá apelar para a vitimização diante da opinião pública. Deste modo, ao invés do eleitor de mente sugestionável ficar a favor do ex-presidente no período de campanha política, terá melhores chances de conscientizar-se de que a verdadeira vítima ainda é a população brasileira, a qual continua sem acesso à saúde, à educação, a um meio de transporte digno, à segurança e à própria Justiça.

Votaram para impedir a prisão de Lula antes do dia 04 de abril os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Em favor de permitir, votaram ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.