Deputada defende que os mandatos dos parlamentares possam ser coletivos

Durante o mês de novembro do ano passado, foi apresentada pela deputada federal Renata Abreu (Pode-SP) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 379/17, a qual, se aprovada, permitirá a existência de mandato coletivo para os cargos do Poder Legislativo (vereador, deputados estadual, distrital e federal e senador), conforme dispuser a Lei. Cuida-se, pois de acrescentar o parágrafo 12 ao artigo 14 da Carta Magna cuja redação defendida é a seguinte: 

"Os mandatos, no âmbito do Poder Legislativo poderão ser individuais ou coletivos, na forma da lei."

Em suma, podemos dizer que a proposta permite que vários componentes venham a compartilhar o mesmo mandato numa casa legislativa. E para melhor fundamentar a ideia, a parlamentar menciona na sua justificação uma experiência no município goiano de Alto Paraíso, cidade que é destino turístico (e de moradia) de muitos cidadãos "alternativos". Foi lá que cinco pessoas "assumiram" uma vaga de vereador na Câmara Municipal, tendo um dos participantes do grupo ficado como o representante legal e apareceu como candidato nas urnas, mas, na prática, dividiu as tarefas do cargo com os demais participantes:

"Trata-se de adotar experiência exitosa de Alto Paraíso de Goiás/GO, que busca superar a velha política. A atuação de um grupo em mandato coletivo fortalece a cidadania e reforça a atuação conjunta de entidades do Município goiano em busca de um bem comum por meio de atividades educativas, ambientais, culturais ou sociais."

Confesso que sou simpático à proposta da deputada que, como ela bem expôs no texto da proposição, "revela-se uma alternativa para reforçar a participação popular e expandir o conceito de representação política". Pois, de fato, vivemos há tempos uma grave crise de representação no país sendo um dos motivos, a meu ver, o enfraquecimento institucional dos nossos partidos políticos. 

Inegavelmente as nossas eleições são muito mais focadas na pessoa dos candidatos, os quais ganham visibilidade através de um trabalho de marketing pessoal antes e durante o período de campanha política. Logo, se for permitido o mandato coletivo, não só haverá mais participação da sociedade como também um maior controle e sensatez em relação às decisões tomadas.

Todavia, entendo que o melhor caminho continua sendo o do fortalecimento partidário através do fim das coligações, das "janelas" e da possibilidade de perda de mandato caso o parlamentar não cumpra com as determinações de sua legenda violando as normas estatutárias. Pois, infelizmente, quando elegemos vereadores, deputados ou senadores, perdemos o controle sobre as suas ações, os quais, com frequência, passam a tomar decisões políticas conforme os próprios interesses a ponto de muitos deles votarem até contra às orientações da bancada.

Certamente que a proposta da deputada não impede o desejado fortalecimento partidário. Aliás, em nada o altera visto que apenas permite às pessoas integrantes do mesmo mandato coletivo alternarem-se nos trabalhos ou desempenharem algumas tarefas conjuntamente. E, se refletirmos bem, a ideia pode dispensar ou reduzir a necessidade dos parlamentares nomearem esse bando de assessores que costumam ter nos seus respectivos gabinetes.

Seja como for, o assunto precisa ser bem debatido e explicado para a população. Inclusive quanto à remuneração dos integrantes do mandato coletivo que, em tal caso, entendo que precisará ser dividida entre todos os participantes igualmente, sem qualquer acréscimo para os cofres públicos. E aí teremos que ficar de olho nas leis que serão feitas. Principalmente nos municípios...

Atualmente, a proposição encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, na qual tramita desde 27/11, e que irá estudar a sua admissibilidade. Caso aprovada, ainda será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC, seguindo depois para votação em dois turnos no Plenário.

Vamos acompanhar!