Os posicionamentos do ministro Marco Aurélio e o velho blá-blá-blá do "golpe"

Nesta quarta-feira (30/03), o ministro do STF que passou a ser mais atacado nas redes sociais já não foi mais o Teori, mas, sim, o decano Marco Aurélio Mello. Tudo porque ele disse aos jornalistas que, na hipótese do Congresso concluir que a presidente cometeu crime de responsabilidade, o Supremo poderá de algum modo rediscutir a acusação:

"O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político, suficiente ao impedimento"

Na análise de quem é leigo, as palavras de Marco Aurélio parecem conflitar com o que pelo menos cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello) já afirmaram. Ou seja, que o impeachment é um mecanismo constitucional e, se for observado o devido processo legal, não será "golpe".

Entretanto, o que o min. Marco Aurélio expôs foi que, na ausência de um crime de responsabilidade, Dilma estaria correta em dizer que o processo de impeachment contra ela no Legislativo trate-se de golpe:

"Acertada a premissa, ela [Dilma] tem toda razão. Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como um golpe"

Penso que o seu posicionamento precise ser primeiramente interpretado antes de dispararem críticas infundadas contra a pessoa do ministro (alguns já andam até pondo em dúvida a sua idoneidade por causa do parentesco com o Collor, o que não tem nada a ver). Pois o que Marco Aurélio pretende não é permitir ao STF rediscutir o mérito do pedido, mas tão somente se foi correta a admissibilidade da denúncia na hipótese de ausência do crime de responsabilidade previsto em lei.

Seja como for, as suas colocações suscitam controvérsias no mundo jurídico assim como não podem ser desprezadas. Isto porque se os fatos sobre os quais se fundamentam um pedido de impeachment são inexistentes, ou sem nenhuma pertinência com aquilo que a legislação considera crime de responsabilidade, haveria um vício insanável capaz de invalidar todo o processo.

Entretanto, durante a sessão da Comissão de Impeachment, ocorrida também ontem, a advogada Janaína Paschoal, uma das signatárias da denúncia protocolizada na Câmara contra Dilma, assim esclareceu:

"Normalmente, se pode imaginar é que essas pedaladas se constituíam num mero problema contábil, que elas se constituíam num mero fluxo de caixa, que elas se constituíam numa questão menor que não constitui crime. No entanto, posso lhes dizer que constitui crime e crime grave. E por quê? Porque as pedaladas fiscais se constituíram num artifício, num expediente malicioso por via do qual foi escondido o déficit fiscal. Essas pedaladas fiscais levaram a que a União contraísse empréstimos, créditos, com entidades financeiras das quais ela é a controladora. Isso é absolutamente proibido pelo artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal." (destaquei) 

Outro autor da denúncia ali presente, o jurista Miguel Reale Júnior, também rebateu o argumento dito pela presidente Dilma de que não haveria crime de responsabilidade:

"Tanto perguntam onde está o crime, aqui está o crime. Tá no artigo 359 A, tá no artigo 359 A. Tá no artigo 359 C: ordenar ou autorizar assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres. Foi o que aconteceu em 2014, nos últimos quadrimestres, durante o processo eleitoral. E está também na Lei de Responsabilidade, está também na Lei de Responsabilidade. Tá na Lei de Responsabilidade, no artigo 10º e no artigo 9º, no artigo 10º número 6 e número 9. No número 9, pra não me prolongar muito, senhor presidente, do artigo 10º da Lei de Responsabilidade".

Agora deixando de lado as meras hipóteses do ministro Marco Aurélio (pois não seria correto considerar que ele tenha entrado no caso concreto), podemos tranquilamente afirmar que esse processo de impeachment não será golpe. Isto realmente não haverá no país desta vez, ainda que eu prefira a anulação dos votos da chapa Dilma/Temer pelo TSE e reconheça a completa falta de moral dos nossos parlamentares para julgarem a presidente uma vez que muitos ali também estão envolvidos até o pescoço com a corrupção.

Vamos em frente, torcendo sempre pelo melhor para a nossa nação, pois quem sabe não teremos novas eleições presidenciais ainda para este ano? E aí concordo plenamente com o nosso ministro do Supremo quando ele concluiu: "não queremos conflitos sociais no Brasil. Nós queremos a paz social".

OBS: A foto acima foi extraída de uma página da EBC e tem seus créditos autorais atribuídos a José Cruz da Agência Brasil.