🏛️ LOA-2026 de Mangaratiba: análise ampla e o que a população pode esperar

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Mangaratiba para 2026, publicada no Diário Oficial do Município n.º 2390, em 22 de outubro de 2025, marca o primeiro orçamento elaborado pela nova gestão municipal. Com R$ 663,5 milhões em receitas e despesas, a LOA formalmente se apresenta equilibrada, incluindo superávit corrente de R$ 39,8 milhões e reserva de contingência de R$ 1,3 milhão.

Apesar do equilíbrio contábil, uma análise detalhada revela pontos positivos, vulnerabilidades e desafios estratégicos que a população e a sociedade civil organizada devem acompanhar.

💰 Estrutura geral e dependência de receitas voláteis

A receita municipal depende fortemente de:

• Transferências da União e do Estado (SUS, Fundeb).
• Royalties do petróleo, que ultrapassam R$ 19,5 milhões apenas para saúde.
• Recursos vinculados à Cessão Onerosa do Pré-sal.

⚠ Ponto crítico: receitas voláteis sustentam despesas permanentes como pessoal, contratos e custeio de saúde, podendo gerar desequilíbrios caso haja queda nos royalties.

👥 Pessoal e administração: quase metade do orçamento

• R$ 319 milhões em pessoal e encargos, quase 50% do orçamento total.
• Muitas ações aparecem genéricas e repetitivas, como “Manutenção da Unidade Orçamentária” ou “Encargos com Locação de Imóveis”.
• Ex.: Conecta Transportes: R$ 560 mil em pessoal e R$ 70 mil em aluguel.

💡 Observação: é preciso um maior detalhamento para auxiliar no controle social e no acompanhamento da execução do orçamento.

🚌 Transporte: antecipação estratégica de ações judiciais?

• R$ 5,01 milhões destinados à Secretaria de Transportes, concentrados em manutenção de frota, garagem e oficina.
• R$ 200 mil para aquisição de veículos, somando R$ 900 mil adicionais com a empresa pública Conecta.

❓ Perguntas que surgem:

• Como se encontra o estudo de demanda ou plano de mobilidade urbana?
• Ou seria apenas para fins de manutenção?
• Quais seriam as metas ou indicadores nesta hipótese?

💡 Estratégia possível: considerando a existência da Ação Civil Pública nº 0801002-37.2024.8.19.0030, ajuizada no período da gestão anterior, o aumento da dotação pode ser medida antecipatória do Executivo, sinalizando intenção de adequação e boa-fé administrativa.

O que a demanda coletiva aponta:

• Serviço irregular e dependente de vans.
• Falta de regulamentação adequada.
• Descumprimento da legislação de mobilidade.
• Necessidade de planejamento e universalidade do serviço.

📌 Objetivo principal: implantar transporte público formal, com linhas, horários, concessão ou permissão, garantindo inclusão e segurança.

🩺 Saúde: custeio elevado e baixa indicação de investimento

• Fundo Municipal de Saúde: R$ 151,1 milhões, quase totalmente para custeio contínuo.
• Destaque: “Outros Serviços de Terceiros — PJ” consome mais de R$ 12 milhões, financiado por royalties.

⚠ Ausência relevante: não há indicação clara de construção de novas unidades ou metas de expansão, perpetuando dependência de contratos terceirizados.

⚖ Passivos judiciais: atenção aos precatórios

• R$ 18,5 milhões para sentenças judiciais, indicando passivos acumulados e judicialização de políticas públicas.
• Pelo acompanhamento no TJ-RJ, espera-se o pagamento de um precatório superior a R$ 10 milhões em 2026.

🔎 Transparência e controle social

• Programa “Gestão Democrática, Transparente e Integrada” aparece em praticamente todas as secretarias.
• Engloba aluguel, equipamentos, capacitação, sentenças judiciais, informática e controle interno.

💡 Observação: é necessário mais detalhamento das despesas para fins de controle social.

📌 Conclusões da análise da LOA-2026

Aspecto	Avaliação
Equilíbrio contábil	Formalmente equilibrado
Dependência de royalties	Muito elevada
Detalhamento das despesas	Baixo
Custeio x investimento	Custeio predomina, especialmente na Saúde
Transparência programática	Insuficiente
Riscos fiscais	Passivos judiciais + dependência do petróleo

📢 Recomendações para fins de controle social 

Importante a verificação dos seguintes itens para um melhor acompanhando orçamentário por cidadãos conscientes:

1️⃣ Procurar saber sobre as metas de desempenho para despesas repetitivas.

2️⃣ Verificar motivos de não haver distinção clara entre programas, ações e rotinas administrativas.

3️⃣ Transporte: procurar saber se existe plano de aquisição/substituição de frota ou apenas manutenção contínua?

4️⃣ Saúde: pesquisar quais contratos terceirizados consumirão os R$ 12 milhões previstos?

5️⃣ Royalties: qual percentual financia gasto permanente e qual é o risco de queda?

6️⃣ Precatórios: qual a estimativa de crescimento dos passivos judiciais?

💡 Resumo final:

A LOA-2026 de Mangaratiba mostra equilíbrio formal, mas depende fortemente de receitas voláteis e concentra despesas em custeio, especialmente em transporte e saúde. Para a população e sociedade civil, será essencial acompanhar a execução orçamentária, garantindo que os recursos previstos se traduzam em serviços públicos de qualidade e atendimento às demandas judiciais e sociais.