O veto do Presidente Lula sobre a redução de penas para envolvidos nos atos de 8 de janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o Projeto de Lei da Dosimetria, que previa redução de penas para os réus envolvidos nos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes em Brasília. O veto foi anunciado nesta quinta-feira (8/1) durante a cerimônia da Defesa da Democracia, realizada no Palácio do Planalto, reforçando o compromisso do governo com o Estado de Direito e a proteção da democracia.

O PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, alterava a Lei de Execução Penal, estabelecendo percentuais mínimos para progressão de regime e remição de pena, além da possibilidade de compatibilização com prisão domiciliar. Segundo críticos da lei, essas medidas poderiam beneficiar automaticamente réus envolvidos em crimes graves, incluindo aqueles contra a democracia, como os atos de 8 de janeiro, reduzindo a punição de forma generalizada.

Apesar do veto, há risco de que o Congresso Nacional derrube a decisão presidencial, transformando o projeto em lei mesmo sem a concordância do Executivo. Caso isso ocorra, a legislação passaria a vigorar, mas poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Possíveis teses de inconstitucionalidade

Se o veto for derrubado e a lei entrar em vigor, alguns pontos poderão ser levados ao STF:

1. Redução automática de penas para crimes graves contra o Estado ou a democracia

   • Fundamentação: princípio da proporcionalidade e gravidade da pena (art. 5º, XLVI e LVII da Constituição).
   • Chance de êxito: alta, considerando que o STF já reforçou que crimes graves não podem receber tratamento genérico que reduza automaticamente a punição.

2. Benefício indiscriminado para crimes graves

   • Fundamentação: reforço do princípio da segurança jurídica e proporcionalidade, evitando que atos contra o Estado recebam vantagens automáticas.
   • Chance de êxito: alta, muito alinhada à primeira tese.

3. Tratamento desigual entre réus

   • Fundamentação: princípio da isonomia (art. 5º, caput), caso a lei beneficie certos grupos de réus de forma diferenciada.
   • Chance de êxito: moderada, dependendo da interpretação sobre quem se beneficiaria.

4. Conflito com normas constitucionais ou invasão de competência legislativa

   • Fundamentação: separação de poderes e limites da legislação federal.
   • Chance de êxito: baixa, porque o Congresso tem competência para legislar sobre execução penal, desde que respeite a Constituição.

Reflexão política e cívica

O episódio evidencia que a defesa da democracia não se restringe aos atos do Executivo ou Judiciário, mas também depende de decisões políticas do Legislativo. O risco de derrubada do veto demonstra a necessidade de eleger deputados e senadores comprometidos com os princípios democráticos, capazes de resistir a pressões que possam enfraquecer o Estado de Direito.

Para a sociedade, a mensagem é clara: o cuidado com a democracia começa com o voto consciente, lembrando que cada eleição tem impacto direto sobre a preservação das instituições e a proteção dos direitos fundamentais. O veto presidencial é, portanto, não apenas um ato jurídico, mas um sinal de alerta para o papel do Congresso e a responsabilidade de cada cidadão nas urnas.