Avaliando os candidatos a vereador nas nossas cidades

Recentemente, o blogueiro Dagmar Vulpi escreveu dois excelentes artigos sobre as eleições que, com muito gosto, republiquei no blogue da Confraria dos Pensadores Fora da Gaiola. São eles: Meu pré-candidato para a vereança já foi escolhido e AFINAL, O QUE É UM VOTO CONSCIENTE?. Recomendo a leitura de ambos.

Apoiando-me em critérios semelhantes aos que foram propostos pelo autor, eliminei de minha lista diversos nomes que se apresentam nestas eleições de 2016. Pois entendo que, a partir desta seleção, o eleitor pode iniciar a sua busca por pessoas da sociedade que, quer sejam políticos de mandato ou não, preenchem os requisitos necessários para ocuparem o cargo de vereador.

Assim sendo, o segundo critério de escolha que considero é o da representação. Procuro dentre os que se acham aptos para concorrerem ao cargo quem de fato possa defender as ideias com as quais me identifico para a política municipal. E aí o autor expôs um ponto de vista que respeito e em muito coincide com o que acredito:

"Procurei, analisando seus perfiz, quem entre eles poderá, além de fiscalizar o executivo, também ser capaz de legislar de forma a trazer projetos que atendam as carências do meu município e, em especial, as carências nas áreas da saúde, educação, segurança e bem estar da sociedade." (Dag Vulpi)

Todavia, faço algumas ponderações. Pois essa capacidade de legislar e de fiscalizar muitos não possuem de modo que necessitarão tanto de uma competente assessoria como da colaboração de eleitores. Aí entendo que nem só de homens técnicos se faz uma Câmara Municipal pois, do contrário, bastaria que todos ali fossem advogados ou bacharéis em Direito... 

De qualquer modo, essa segunda seleção seria umas das mais difíceis porque não temos condições de avaliar a todos os políticos na disputa proporcional, bem como podemos fazer uma análise sempre incompleta. Só que é um caminho válido em que o eleitor precisa inquirir já do pretenso candidato como ele irá agir para colocar em prática as suas ideias.

Aqui em minha cidade, embora eu esteja colaborando com os candidatos da coligação que apoiam a candidatura majoritária de Alan Bombeiro e Evando do Mercado, tendo em vista a minha filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), já notei os que estão se destacando dentro da linha de trabalho que acredito. Tenho observado, por exemplo, quem é que luta ao lado da população como fez hoje o jovem Renato Montebello ao comparecer no protesto convocado esta manhã contra a Cedae pela falta d'água. Pois ele, antes mesmo de concorrer ao cargo de vereador, já ia pra rua denunciar os problemas das comunidades de Mangaratiba.

Também tenho observado quem são as pessoas que elaboram e defendem projetos e ideias para o Município. E para dar oportunidade de conhecer o que essas pessoas pensam, mudei recentemente as regras do blogue Propostas para uma Mangaratiba melhor que administro como sendo um espaço democrático de expressão da coletividade local e não de minha propriedade. Para tanto, permiti que candidatos pudessem enviar para o meu e-mail aquilo que eles defendem para a cidade a fim de que eu publicasse na internet. E, até o momento, duas digníssimas professoras, as senhoras Elizabeth Antunes e Ana Simone Dias, encaminharam aquilo que elas pretendem fazer, caso eleitas: Propostas da Professora Elizabeth Antunes para Mangaratiba e Se podemos sonhar...Podemos realizar!.

Tão importante quanto o vereador ir pra rua lutar com o povo e ter boas propostas, seria o papel da fiscalização. E aí elogio a novela Velho Chico que é exibida às nove da noite pela TV Globo. Pois, na trama criada por Benedito Ruy Barbosa, Bento dos Anjos, personagem de Irandhir Santos, é o único vereador da cidade que de fato fiscaliza as coisas erradas em seu município, chegando a contrariar interesses do prefeito e do poderoso latifundiário Afrânio (Antônio Fagundes).

Curiosamente, o que se passa na novela muitas das vezes coincide com a situação daqui de Mangaratiba e acredito que de outras cidades brasileiras também. Isto porque, na nossa Câmara de onze edis, somente um vereador foi capaz de fazer oposição ao atual alcaide durante vários meses quando a maioria de seus pares estiveram fechados com o governo até que um grupinho, aos 45 do segundo tempo, resolveu aderir à campanha de um ex-prefeito. Até então, diversos requerimentos foram rejeitados pelo colegiado, o qual também se recusou a derrubar os vetos do Executivo sobre importantes projetos de lei para a coletividade.

Verdade seja dita que muitos deixam de fiscalizar o prefeito porque de alguma maneira se vendem. Porém, agem assim porque os seus eleitores também costumam ser interesseiros pois trocam os bons serviços públicos por empregos temporários na Administração Municipal e outros benefícios imediatos. Com isso, o representante da população na Câmara acaba se deixando cooptar porque precisa conseguir cargos para seus cabos eleitorais na Prefeitura.

Com toda sinceridade, prefiro apoiar a candidatura de pessoas que farão oposição a um mau governante do que estar com alguém que irá arranjar favores. Optar pela eleição de gente íntegra requer do cidadão coragem para mudar a política local e pensar mais no coletivo do que em si próprio. Porém, tal atitude, se pensarmos bem, irá beneficiar a todos nós porque poderemos ter melhorias na educação, na saúde, nos transportes, no saneamento básico, etc.

É com base nesses repetidos fatos, meus amigos, que desejo ver nas eleições de 2016 o povo brasileiro votando para renovar a política nas suas respectivas cidades a fim de que possamos construir um futuro melhor.

OBS: Fotos acima extraídas do Facebook.

O que pode fazer o cidadão caso fique vários dias sem receber água?!

Inúmeras são as comunidades brasileiras que sofrem com a precariedade do serviço de abastecimento hídrico a ponto das pessoas não terem nem uma gota d'água na torneira para lavar as mãos. E, neste mês de agosto, alguns bairros daqui de Mangaratiba estão passando por isso a exemplo do Centro, Praia do Saco, Nova Mangaratiba e Parque Bela Vista. Há tempos que os políticos prometem resolver a situação, mas não cumprem.

Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, proíbe expressamente que haja suspensão de um serviço considerado essencial tal como ocorre com o abastecimento de água e a distribuição de energia elétrica, prevendo uma solução no seu parágrafo único. Diz a lei o seguinte:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Na data de hoje (29/08), a revolta da população local explodiu e pessoas foram às ruas protestar contra o permanente descaso da Cedae que é a empresa estadual responsável pela execução dos serviços de saneamento básico aqui na cidade. Nada contra o direito de manifestação pacífica. Porém, é importante o cidadão não deixar de fazer uso também da via judicial movendo a sua ação em face dessa companhia omissa visto que as autoridades não tomam as providências cabíveis.

Em termos práticos, diante de um problema assim, seriam dois os requerimentos principais que podemos formular numa ação judicial. Um deles seria o pedido obrigacional a fim de que a empresa ou a entidade pública responsável pelo abastecimento de água dê o seu jeito para fornecer o serviço ao cidadão que tenha suas contas anteriores pagas em dia. Neste caso, devido à urgência e à essencialidade do serviço, torna-se cabível peticionar ao juiz que, antes do julgamento, determine a execução forçada da obrigação, estabelecendo uma pena pecuniária para a hipótese de descumprimento de sua decisão.

Já o outro pedido seria a reparação dos danos causados. Ou seja, o consumidor vai requerer indenização pelas perdas materiais e/ou morais que sofreu em decorrência da falta d'água. Se, por exemplo, ele precisou pagar por um caminhão pipa para encher o seu reservatório, poderá cobrar o reembolso desse dinheiro (apresentando recibo) que só precisou gastar porque o serviço da concessionária ou da entidade pública falhou. Ou melhor, poderá cobrar o ressarcimento da diferença entre a tarifa oficial e o valor pago ao fornecedor privado porque a indenização integral equivaleria à gratuidade da água no período.

Independentemente do problema ter já cessado, ou do usuário não chegar a desembolsar quantia alguma com carro pipa ou galões de água mineral, só o constrangimento de ficar vários dias sem o serviço é capaz de gerar dano moral. E, neste caso, nem precisa ser o titular da conta de água e menos ainda o proprietário. Basta provar que vive no imóvel atendido pela empresa e que ocorreu a falta d'água afetando a residência.

O valor da indenização pelos danos morais pode variar conforme a avaliação de cada situação e de acordo com o entendimento do juiz pois cada magistrado tem a sua própria convicção jurídica. A legislação brasileira não diz qual deve ser o valor exato da quantia a ser fixada, sendo aconselhável ao advogado do consumidor basear-se nos parâmetros da jurisprudência do Tribunal ou do Conselho Recursal julgador para não requerer algo desproporcional.

Infelizmente, a Justiça brasileira não costuma arbitrar indenizações por dano moral que, a meu ver, seriam de fato proporcionais para compensar o cidadão por esses gritante abusos. Porém, tais sentenças já servem de desestímulo para a conduta abusiva das empresas de saneamento. Há uns três/quatro anos atrás, os moradores de Maricá (RJ) que procuraram se socorrer pelo Juizado Especial Cível conseguiram receber R$ 5 mil de indenização da Cedae por terem ficado meses sem fornecimento de água, conforme foi fixado pela 4ª Turma Recursal. E, além da reparação, o colegiado de segunda instância, formado pelos juízes Flávio Citro, Eduarda Monteiro e Claudia Cardoso, também determinou que a empresa forneça água por meio de carro-pipa a cada 15 dias ao morador. Aliás, vale a pena citar um trecho do que decidiu a magistrada local do Juízo de Maricá, Dra. Criscia Curty de Freitas Lopes, segundo foi reproduzido numa matéria publicada no jornal O GLOBO de 2013:

"O fornecimento de água é considerado um serviço público essencial, na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser prestado de forma contínua aos consumidores. Diante de tal assertiva, não há razão para que o réu (a Cedae) deixe de abastecer a residência do autor, pois mesmo que houvesse alguma estiagem de água no município, como alegado, existem outros meios, como, por exemplo, fornecimento de carros-pipa, para satisfazer a necessidade dos usuários" (extraído de http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/justica-determina-indenizacao-de-5-mil-por-falta-de-agua-consumidor-de-marica-7755501)

Tal como Maricá, Mangaratiba sobre com situações idênticas. O nosso problema de abastecimento de água ocorre principalmente no período de verão, tendo em vista o aumento da população na alta temporada e acontece também durante o período da estiagem. Porém, como já existe um precedente na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a população de vários outros municípios fluminenses pode seguir pelo mesmo caminho entrando com processo.

Paralelamente, é possível ainda requerer ao Ministério Público que tome as devidas providências. O caminho seria provocar a atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte que, no caso de Mangaratiba, fica em Angra dos Reis. Pois se trata do órgão competente para ajuizar a ação civil pública contra a fornecedora de água por precariedade no abastecimento a moradores. Ao receber as representações destes, o Ministério Público instaura procedimentos como o inquérito civil e busca apurar os fatos para então requerer uma providência do Judiciário em favor da coletividade (não de um consumidor específico). 

Como a atuação do Ministério Público é mais lenta (e não pode o promotor pretender a reparação dos prejuízos sofridos por um cidadão específico), é aconselhável que as pessoas lesadas ingressem com suas respectivas ações na Justiça pedindo indenização por danos morai pela falta d'águas. E isso pode ser feito através do Juizado Especial Cível cujo processo, além de ser mais célere, tem as custas suspensas na tramitação de primeira instância. Só na hipótese de interpor recurso contra a sentença é que o recorrente terá que pagar pelas despesas processuais, se não vier a conseguir o benefício da gratuidade de justiça.

Enfim, essa é a minha sugestão. E para melhor informar o consumidor daqui de Mangaratiba deixo a seguir os contatos da Justiça e do Ministério Público, recomendando a contratação de um advogado para o caso de alguém ingressar com ação judicial (ou a Defensoria Publica):

Fórum da Comarca de Mangaratiba: Estrada de São João Marcos, S/Nº - Bairro El Ranchito (ao lado da Delegacia) - Mangaratiba

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis (com competência territorial sobre Mangaratiba, Itaguaí, Angra e Paraty): Rua Cel. Carvalho, n.º 485, Centro - Angra dos Reis.

Para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, além dos endereços físicos das promotorias, pode o cidadão fazer contato inicial via Ouvidoria ligando para o telefone 127 ou no site da instituição na internet (clique AQUI para acessar o formulário eletrônico)

Vamos à luta!

OBS: Fotos acima compartilhadas por diversas pessoas da cidade nas redes sociais na presente data.

O direito de visitação nas clínicas psiquiátricas e casas de recuperação para dependentes químicos

Hoje eu pretendia postar algo sobre a sessão do impeachment da Dilma no Senado, mas resolvi tratar primeiro de um outro assunto a meu ver muito importante para a sociedade que é o desrespeito à Lei Federal 10.216/2001, a qual cuida da reforma psiquiátrica no país. Pois, lamentavelmente, é um dos temas sobre direitos humanos mais ignorados no Brasil.

Como se sabe, a referida norma legal dispõe sobre os direitos dos pacientes psiquiátricos, com aplicação também aos dependentes químicos, em especial os que são conduzidos à internação, seja esta consentida, involuntária ou compulsória. Estabelece também os deveres das instituições que atuam na área da saúde mental, as quais devem respeitar tais direitos proporcionando um tratamento digno às pessoas internadas como consta explicitado no parágrafo único do seu artigo 2º:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Todavia, são inúmeras as violações cometidas por essas instituições! Uma deles seria quanto ao direito de receber visitas pela pessoa internada, considerando as diversas restrições no que diz respeito à frequência e o tempo de visitação, contrariando a finalidade do tratamento prevista item II acima e no parágrafo 1º do artigo 4º da lei, o qual deve ser a "reinserção social do paciente em seu meio".

Em seu artigo publicado no sítio da da ConJur na internet, o advogado Alexandre Arnaut de Araújo comenta a respeito da visitação e dos contatos que os pacientes têm com familiares já que é comum nas casas de recuperação impedirem a pessoa de portar até um telefone celular:

"A maioria da clínicas de recuperação apenas permitem visitas uma vez por mês, isolando totalmente o paciente em detrimento da previsão legal. A afronta ao item acima referido constitui evidente abuso contra o paciente o que, consequentemente, gera afronta ao disposto no item III do mesmo parágrafo (...) O inciso V trata do livre acesso do paciente aos meios de comunicação disponíveis. Os meios de comunicação disponíveis que podemos considerar para efeito deste breve estudo são os telefones, as cartas e os e-mails, exemplificativamente. Quase nenhuma clínica permite o uso de qualquer meio de comunicação, em claro desrespeito ao previsto na lei. Os telefonemas são proibidos, salvo uma vez por mês ou nos finais de semana, o que não preenche a vontade do legislador. É comum as intituições também vetarem o envio de cartas sendo que a internet para comunicação ao menos com os familiares também segue a linha da proibição. Quando muito os pacientes tem contato com seus familiares apenas uma vez por mês e desde que se comporte exatamente nos moldes das regras das clínicas, o que também é passível de contestação jurídica, pois afronta o previsto no artigo 3º da lei ora em estudo e que prevê a assistência e participação da família do interno como parte fundamental do programa." (artigo Poucas clínicas seguem rigorosamente a lei, publicado em 23/01/2010)

Como já havia postado aqui em 31/07/2012, sou favorável que os pacientes internados em clínicas psiquiátricas tenham direito até à visita íntima (clique AQUI para ler). Considero um absurdo que tais pessoas cheguem a receber um tratamento até menos digno do que muitos bandidos mantidos numa prisão. Pois nunca podemos perder de vista que o paciente não está ali para sofrer uma restrição na sua liberdade ou uma penalidade retributiva mas, sim, cuidar da sua saúde mental mesmo que para tanto precise ser contido por um tempo.

Verdade seja dita que muitas clínicas privadas caminham na contramão da Política Nacional de Humanização que tem buscado ampliar o acesso dos visitantes às unidades de internação para garantir o elo existente entre o paciente, sua família e amigos. Pois não podemos negar que estes são os legítimos representantes da pessoa internada e muito podem ajudar na sua reabilitação.

Ademais, a presença de um visitante no ambiente de tratamento psiquiátrico permite que a equipe de saúde possa captar os dados do contexto de vida da pessoa internada e do momento existencial por ela vivido, possibilitando um diagnóstico abrangente. Sem esquecermos de que tais contatos também auxiliam na identificação das necessidades do paciente visto que, por meio das informações fornecidas pela família e amigos, será possível elaborar e acompanhar com mais eficácia a terapia.

Por sua vez, o acompanhamento feito pelo médico ou psicólogo de saúde de confiança do interno não pode ser dificultado pela clínica. Além do acesso ao prontuário, pode o profissional poder conversar reservadamente com o seu cliente bem como ser atendido pela equipe de saúde responsável.

Ressalte-se que o direito de visitação é do paciente e não do familiar. Os parentes, cônjuges, namorados, amigos ou conselheiro religioso não podem impor a presença obviamente não poderão impor a presença deles no local junto à pessoa internada caso ela não queira recebê-los. É certo que há casos em que o parente até atrapalha o tratamento quando passa a ter uma conduta de assédio quanto às escolhas existenciais. Porém, cabe ao próprio paciente manifestar o seu desejo de não receber visitas (ou determinadas pessoas da sua rede social), não podendo a clínica ou casa de recuperação decidir por ele.

Há muito mais questões além do direito de visita para ser tratada e aprofundada no que diz respeito à reforma psiquiátrica ainda mal aplicada no Brasil. A meu ver, parentes e amigos da pessoa internada devem fiscalizar esses ambientes comunicando eventuais violações ao Ministério Público Estadual, ao Conselho Municipal de Saúde e Conselho Regional de Medicina, além de inúmeros órgãos defensores dos direitos humanos. Nada impede que se busque para casos individuais a tutela da Justiça, sendo certo que os abusos cometidos contra o paciente podem ser até objeto de uma posterior ação de reparação de danos morais.

Que possamos clamar pelos que não têm voz!

OBS: Imagem acima extraída do Youtube conforme consta em https://www.youtube.com/watch?v=6KWQtN4UZqk

A polêmica reforma trabalhista do presidente em exercício

Na quarta-feira (24/08), durante uma cerimônia no Palácio do Planalto sobre o lançamento do Plano Agro+, Michel Temer defendeu a proposta de reforma trabalhista que está sendo elaborada por seu governo. Embora não tenha detalhado quais as possíveis mudanças que deverá encaminhar ao Congresso Nacional até o final do ano, o presidente em exercício afirmou que não pretende retirar direitos, mas, sim, "manter empregos":

"[Quero] combater certa tese que dizem que, ao pensar em reforma trabalhista, estamos querendo eliminar direitos. Pelo contrário, o que queremos é manter empregos, e manter emprego é manter a arrecadação que o emprego dá ao poder público brasileiro (...) [O emprego] é muito compatível com a ideia da Constituição, que o coloca como um dos pressupostos básicos da dignidade da pessoa humana. Nada mais indigno do que o desempregado"

Tão logo assumiu interinamente a Presidência em maio, Temer chegou a se reunir por algumas vezes com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) a fim de tratar das mudanças nas regras trabalhistas. A entidade, que é representante dos patrões do setor industrial, apresentou ao peemedebista sugestões para a reforma trabalhista. 

Em julho, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, adiantou em dizer que o Executivo estaria tentando transformar a CLT em um uma legislação "simplificada e clara". Na ocasião, ele assegurou que o governo não iria permitir, por exemplo, o parcelamento das férias e do décimo-terceiro salário, porém defendeu que a reforma trabalhista em gestação iria prestigiar a negociação coletiva para tratar de temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores (pontos nos quais a CLT deve ser flexibilizada). E, no tocante às regras de terceirização, foi dito na época que a proposta pretende contemplar a regulamentação dos contratos de "serviço especializado".

Como se sabe, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que as empresas apenas podem subcontratar serviços para o cumprimento das chamadas atividades-meio, mas nunca das atividades-fim. Em outras palavras, um hospital privado tem o direito terceirizar serviços de limpeza e de segurança, porém não pode fazer o mesmo quanto à contratação de médicos ou enfermeiros, por exemplo. Senão vejamos o que diz a Súmula de n.º 331:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). 

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. 

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

A meu ver, não seria a CLT que estaria gerando desemprego no país, mas, sim, a má gestão das contas públicas, o excesso de gastos cometidos desde os tempos dos governos petistas, a falta de qualificação da nossa mão-de-obra, dentre outras coisas mais. Pois, mesmo nos tempos de vacas gordas vividos pelo lulismo, quando o Brasil ainda estava crescendo, chegaram a sobrar vagas no mercado de trabalho, as quais não eram preenchidas porque faltou mais capacitação ao trabalhador brasileiro, realidade essa que durou até à primeira metade desta década.

Enfim, há que se ter muita cautela quando o governo fala em flexibilização pois o efeito poderá ser justamente uma menor proteção ao emprego. Consequentemente, pode haver o achatamento dos salários no mercado de trabalho e diminuir a responsabilidade dos empregadores, resultados estes que não gostaríamos de ver no país.

OBS: Imagem extraída de uma página de notícias da Agência Brasil.

Participando da campanha eleitoral

Vários dias da minha semana têm sido ocupados com diversas atividades voltadas para o atual momento da campanha eleitoral. Desde o dia 16/08, estou caminhando ao lado de meus candidatos do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) aqui em Mangaratiba visto que lançamos o edil Alan Bombeiro para concorrer à Prefeitura da nossa cidade de 40 mil habitantes, situada no litoral sul fluminense.

Geralmente é nos finais de semana que posso participar de eventos de rua relacionados ao trabalho eleitoral. No sábado passado (20/08), visitamos o bairro Bela Vista, próximo ao Centro, onde a comunidade vive há vários dias o drama da falta d'água por pura incompetência da CEDAE (ler artigo Apesar dos jogos e das eleições, o descaso continua..., de 16/08). E, embora alguns candidatos e apoiadores tivessem levado suas bandeirinhas, preferimos mais ouvir as pessoas do que pedir o voto do eleitor em respeito ao momento crítico que tais moradores estão atravessando, pelo que adotamos a mesma postura de dar uma atenção ao cidadão a exemplo de uma ida anterior às localidades de Cachoeira I e II, cá no 4º Distrito, antes da campanha (ler a postagem Visitando uma obra olímpica na minha Muriqui, feita em 06/08).

Entretanto, na data de amanhã (27/08), em que pretendemos caminhar pela esquecida Praia do Saco, queremos fazer algo declaradamente em apoio à candidatura de Alan Bombeiro à Prefeitura Municipal. A equipe da coordenação da campanha agendou o horário das 09 horas da manhã, no Bar Baixinho das Pedras, logo no início da Avenida Frei Afonso, e queremos reunir o máximo de pessoas possíveis nesse evento. 

Essa é a hora de escolhas e decisões! Por isso, se você mora ou vota aqui no Município, venha se unir com a gente neste honesto projeto de RESGATAR MANGARATIBA!

Tenham todos um ótimo final de semana! 

OBS:  Imagens acima extraídas do sítio de relacionamentos do Facebook com atribuição de autoria ao poeta e fotógrafo Fábio Rodrigues, também meu colega de trabalho na Câmara Municipal de Mangaratiba

Quem é o seu candidato? Voto é coisa séria!

Por esses dias, encontrei algumas postagens nas redes sociais informando que a senhora Paula Maia, condenada em co-autoria com o marido pelo assassinato da atriz Daniela Perez, havia se candidatado na capital mineira para ser mais uma vereadora deste país. Uma das mensagens mais coerentes que li foi essa de um amigo meu compartilhada na data de ontem (25/08):

"Os jornais noticiaram essa semana que Paula Thomaz, que assassinou com seu ex-marido Guilherme de Pádua a atriz Daniela Perez, em liberdade após ter cumprido seis anos da sua pena, é candidata a vereadora em Belo Horizonte pelo PPL - Partido Pátria Livre. Todos têm direito a refazer a vida, mas estaria a candidata apta a cuidar do bem estar da população? E os candidatos que você apoia? Eles têm em seu histórico de vida ou profissional o amor genuíno e necessário ao ser humano para ser seu representante na gestão pública? Nada mudará em Mangaratiba e no Brasil se cada eleitor não votar com mais consciência e responsabilidade." (postado por Evando Rezende no Facebook)

Tendo procurando informar-me a respeito desse fato, busquei por sites de notícias, os quais, além de me confirmarem a polêmica candidatura, acrescentaram mais informações sobre a vida atual da postulante:

"A ex-mulher do ator Guilherme de Pádua, assassino confesso da atriz Daniela Perez, é candidata a uma vaga na Câmara Municipal de Belo Horizonte pelo PPL. Aos 32 anos, Paula Maia, que viveu durante oito anos com o ator e se divorciou ano passado depois de uma relação conturbada, quer ser vereadora tendo como mote de campanha os direitos animais. Paula é a presidente e uma das fundadoras de uma organização não governamental chamada Arca de Noé, ligada a Igreja Batista da Lagoinha, que resgata e cuida de animais abandonados pelas ruas da capital (...) Ela conta que resolveu entrar na disputa porque até hoje a Câmara Municipal não tem ninguém que represente de forma efetiva a causa animal. 'Tantos projetos de lei aprovados e nenhum executado. E como já estou há anos na causa animal e com a ONG há cinco sei bem o que precisamos, não só para os animais mas para toda a cidade', conta a candidata que sonha em ser pastora. (trecho de Ex-mulher de Guilherme de Pádua concorre a vereadora em Belo Horizonte, publicado em 25/08 no Estado de Minas)

Como bem havia comentado o meu amigo no Face, "todos têm direito a refazer a vida", sendo que eu, como advogado e herdeiro dos valores cristãos, defendo a inclusão social de quem deixou o sistema carcerário. Aliás, reprovo qualquer tipo de discriminação que alguém possa fazer contra tais pessoas hoje em liberdade, as quais já pagaram a pena prevista pela legislação e, se precisam prestar contas ainda, será com a própria consciência. 

Todavia, quando se fala no exercício de um cargo político, há que se adotar critérios mais rígidos bem como pesquisar bem a vida pregressa do candidato. E aí considero quase proibitivo votarmos em homens ou mulheres que um dia cometeram determinados delitos mesmo que a conduta não esteja relacionada à corrupção. Pois, quando se trata de legislar ou administrar a coisa pública, estamos falando também de vidas sendo que, ao elegermos alguém, estamos dando uma significativa parcela do poder a essa pessoa.

É possível que essa jovem senhora esteja melhorando coimo ser humano, mas confesso que dificilmente votaria nela como vereadora, caso morasse em BH. Nada contra ela desejar ser pastora numa igreja ou representar uma ONG pois são organizações privadas. Segundo a Bíblia, o apóstolo Paulo e tantos homens de passado tenebroso foram escolhidos para o ministério eclesiástico, mas, quando tratamos da política, estamos falando das obras dos homens (e não de Deus) onde se deve ter uma avaliação puramente racional acerca do candidato. Pois, sem duvidar da possibilidade de regeneração de qualquer condenado pela Justiça, nós simplesmente não podemos saber se de fato ocorreu uma mudança interior tal como no milagre da conversão da água em vinho.

De qualquer modo, sem fazer julgamentos morais específicos sobre a pessoa da senhora Paula de Castro Maia, a qual não conheço pessoalmente, eis que a sua candidatura chama a nossa atenção para a necessidade de analisarmos quem são os candidatos a vereador e prefeito nestas eleições dentro das cidades onde vivemos. Pois, infelizmente, há muitos outros condenados da Justiça (a maioria pouco conhecidos no meio social) que podem estar concorrendo a tais cargos de modo que não podemos ignorar o passado de cada um.

Fiquemos atentos!

OBS: Imagem acima extraído do sítio do TRE-ES, conforme consta em http://www.tre-es.jus.br/imagens/fotos/tre-ma-votacao-eletronica-2012/@@images/b789bdba-c19f-447e-91f6-7cd5ace53bca.jpeg

Chapa Dilma-Temer na mira da Justiça

Acho bem provável que Dilma seja cassada pelos senadores dia 29 deste mês, mas quem garante que Temer conseguirá terminar o mandato? Pois, como tem divulgado a imprensa, tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a ação movida contra a chapa vencedora das eleições presidenciais de 2014, sendo oportuno reproduzir esse trecho de uma recente notícia publicada no portal G1:

"O setor técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que analisa as contas da campanha da presidente Dilma Rousseff dentro das ações que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer, identificou suspeitas em relação a três empresas prestadoras de serviço na eleição de 2014. Os documentos foram entregues pelos peritos à ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora do TSE. O prazo para envio da perícia se encerrava nesta segunda (22). Ela juntou o laudo técnco às ações e também marcou as datas de depoimentos de delatores e autorizou que sejam ouvidos dirigentes da Andrade Gutierrez, delatores da Lava Jato, além de outros colaboradores, como Augusto Mendonça, Pedro Barusco, Eduardo Leite, Ricardo Pessoa, Júlio Camargo e Zwi Skornicki. Para os técnicos, as empresas Red Seg, VTPB e Focal não apresentaram documentos suficientes para comprovar que prestaram serviços no valor pago pela campanha. Eles também descartaram que a gráfica Atitude, investigada por lavagem de dinheiro na Lava Jato, tenha prestado serviços à campanha de Dilma, como suspeitava o PSDB - não houve declaração oficial da gráfica como fornecedora." (Extraído de http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/peritos-do-tse-apontam-suspeitas-em-contas-da-chapa-dilma-temer.html na presente data)

A ação movida pelo PSDB baseia-se na alegação de abuso de poder político e econômico pelos candidatos que tiveram as campanhas financiadas com dinheiro ilegal, desviado da Petrobras. Porém, como havia declarado em junho o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, "dificilmente" o julgamento que analisa a cassação da chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente interino Michel Temer será julgado pela Corte no segundo semestre deste ano. Isto porque ainda haveria as análises de documentos e números, bem como o colhimento de provas que vão demandar "algum tempo". 

Certamente a época em que essa ação for julgada é de grande importância para a definição de como fica a sucessão presidencial para um mandato tampão até o final de 2018, na hipótese de procedência do pedido. Em tal caso, tanto a petista quanto o peemedebista seriam cassados e assumiria temporariamente o poder o presidente da Câmara dos Deputados (função exercida atualmente por Rodrigo Maia do DEM). Só que aí entra um detalhe bem relevante e que criaria cenários distintos no país, senão vejamos as possibilidades:

1) Se a cassação ocorrer ainda na primeira metade do mandato (até o fim deste ano), o líder do Legislativo teria de convocar novas eleições em até 90 dias; 

2) Porém, sendo confirmada a decisão de procedência na segunda metade do mandato, o Brasil vai ter eleições indiretas, com apenas deputados federais e senadores apontando um sucessor.

Vale esclarecer que, em momento algum, o resultado das eleições de 2014 seria levado em conta de modo que o nosso senador Aécio Neves (PSDB), o segundo colocado, não poderia assumiria Presidência. Restaria ao tucano disputar o novo pleito, cuja vitória seria mais difícil no Congresso do que contando com o voto da população.

Obviamente, como o país não pode ficar à espera da decisão do TSE tem-se mais um forte argumento para que haja a aprovação do impeachment, a fim de que o Brasil consiga sair da atual crise na qual o PT nos colocou.

OBS: Imagem acima extraída de http://www.psdb.org.br/cassacao-da-chapa-dilma-temer-termina-em-2017-por-isso-oposicao-defende-impeachment/

Manter-se sábio diante do "vinho"

"Disse comigo mesmo: vamos! Eu te provarei com a alegria; goza, pois, a felicidade; mas também isso era vaidade. Do riso disse: é loucura; e da alegria: de que serve? Resolvi no meu coração dar-me ao vinho, regendo-me, contudo, pela sabedoria, e entregar-me à loucura, até ver o que melhor seria que fizessem os filhos dos homens debaixo do céu, durante os poucos dias da sua vida." (Eclesiastes 2:1-3; ARA)

Entre o primeiro e o terceiro capítulos do livro bíblico de Eclesiastes, há várias partes que tratam sobre o trabalho e a sabedoria com foco na ideia de que, apesar da satisfação que encontramos em nos realizar nesta vida, qualquer ganho é cancelado pelo evento morte. Assim, nos onze primeiros versos do capítulo 2, o autor fala da vaidade das possessões e usa a metáfora do vinho.

Na história de Israel, o vinho sempre teve reconhecida a sua importância sócio-cultural. Embora a Bíblia contenha advertências diversas sobre o mal da embriaguez, jamais as Sagradas Escrituras censuraram as pessoas pela ingestão da bebida alcoólica. Por isso, muitas festas típicas do povo judeu sempre foram regadas a vinho assim como os casamentos. Aliás, na cerimônia celebrada pelo rabino, é costume oferecer dois cálices aos nubentes sobre os quais são recitadas as sete bênçãos (Nessuin Shevah Brachot) que simbolizam os sete dias da criação do mundo, a transformação da matéria para formar o ser humano, assim como a criação da mulher, que assegura a continuidade da espécie. 

Tal como no uso do vinho, há que se ter a devida cautela ou moderação diante das alegrias da vida. Ou seja, o que Salomão está dizendo na passagem citada é que, na experimentação das coisas prazerosas, não se pode negligenciar a orientação protetora da sabedoria, sendo fundamental mantermos a consciência de que as realizações terrenas não são de fato satisfatórias por razões de transitoriedade.

Acredito que manter esse entendimento, em nada prejudica o aproveitamento do que é bom. Pelo contrário, permite que possamos degustar melhor o sabor das coisas. Pois, da mesma maneira que um homem embriagado já não distingue mais as características de uma bebida fina, perdemos a boa percepção dos alegres momentos quando nos deixamos dominar pela matéria. Isto porque, neste caso, tornamo-nos escravos das riquezas e dos prazeres, os quais, não passam de "vento", segundo a linguagem metafórica do livro.

Ainda que a sabedoria e a insensatez sejam canceladas pela morte, melhor é viver como sábio do que permanecendo um estulto. Afinal, este ignora a "vaidade" das coisas enquanto o homem consciente consegue ser mais feliz sabendo quando se corre atrás do que é passageiro e aplicável tão somente a uma vida terrena.

Tenham todos uma ótima terça-feira! 

OBS: Artigo postado originalmente por mim no blog da Confraria Teológica Logos e Mythos dia 21/08 sendo os créditos autorais da imagem acima atribuídos a André Karwath, conforme consta no acervo virtual da Wikipédia em https://pt.wikipedia.org/wiki/Vinho#/media/File:Red_Wine_Glass.jpg

Justiça americana se posiciona contra decisão de Obama na "batalha dos banheiros"

Segundo li no portal de notícias do G1, a decisão do governo Obama que permitia aos estudantes transgêneros usar os banheiros dos colégios de acordo com sua identidade de gênero, ao invés do sexo biológico, foi suspensa pela Justiça americana. De acordo com o magistrado federal Reed O'Connor do distrito de Fort Worth (Texas), citado na reportagem,

"Este caso apresenta a difícil questão de equilibrar a proteção dos direitos dos estudantes e os da privacidade pessoal ao usar os banheiros, vestiários e outras instalações íntimas". (extraído de Juiz dos EUA bloqueia lei sobre uso de banheiros escolares por transgêneros, publicada em 22/08)

A decisão do juiz coincidiu com o início das aulas para milhões de estudantes nos Estados Unidos após as férias de verão e foi proferida depois que o Texas e mais outros 12 estados apelaram contra a norma federal por considerá-la inconstitucional (ler artigo E se a "batalha dos banheiros" do Obama chegasse por aqui?, publicado neste blogue em 17/05). Pois tal orientação da Casa Branca gerou protestos conservadores, a exemplo de campanhas de boicote e reivindicações legais, de modo que vários governadores se posicionaram contrariamente.

A meu ver, a decisão provisória da Justiça americana pareceu-me bem sensata. Pois, se de um lado existe o interesse do aluno transgênero em não ser discriminado no ambiente escolar, desejando receber tratamento conforme a sua identidade de gênero, há também uma certa agressão à intimidade das estudantes na hipótese destas encontrarem no banheiro ou vestuário do colégio alguém com o corpo masculino nu ou trocando de roupa.

Refletindo sobre as diversas reivindicações da comunidade LGBT, muitas delas eu considero justas, dignificantes e de acordo com os direitos humanos, a exemplo do direito de uso do nome social. Aliás, tenho defendido que seja dado tratamento nominal às pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos, incluindo o atendimento em hospitais, delegacias e os registros relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, além das escolas. Porém, não posso acompanhar as ideias de alguns ativistas na questão dos banheiros.

Penso que, quando um estudante ou seus progenitores notificam uma mudança de gênero com o qual o aluno se identificava previamente, a escola deve atuar em consequência e procurar respeitar essa nova identidade. Só que nem sempre isso é possível de ser realizado de maneira ampla porque esbarra não só nos direitos de outros alunos como nas restrições orçamentárias do estabelecimento escolar (na hipótese de que sejam imediatamente construídos banheiros só para pessoas transgêneras).

Tão importante quanto tentar humanizar o tratamento ao estudante transgênero é auxiliá-lo a lidar com as próprias diferenças já que não podemos querer que o mundo seja conforme gostaríamos que fosse. Pois, da mesma maneira como a pessoa portadora de necessidades especiais aprende a se locomover pelo ambiente e perceber a realidade de acordo com as suas possibilidades, também o indivíduo transgênero pode desenvolver a capacidade de convivência consigo mesmo, aprendendo a compartilhar do mesmo banheiro que as demais pessoas de seu sexo biológico.

OBS: Ilustração acima extraída de http://novojornal.jor.br/cotidiano/eua-orienta-escolas-a-disponibilizarem-banheiros-para-transgeneros

Impeachment chegando ao final

Os acontecimentos da política brasileira até que têm andado mais depressa do que eu imaginava. Não achava que logo agora, ainda em agosto, já haveria a votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Pensava que o julgamento final da "querida" fosse sair só lá pra primeira quinzena de setembro, embolando-se com a campanha pelas eleições municipais.

Embora antes eu até desejasse uma trégua olímpica na política, por outro lado estou satisfeito que essa novela terá o seu desfecho em breve sendo provável que, dia 29/08, Michel Temer consiga ter mais do que 60 votos para poder vestir a cobiçada faixa presidencial. Pois, se bem refletirmos, tal previsão é possível uma vez que, quando o Senado decidiu transformar a presidente afastada Dilma Rousseff em ré no processo de impeachment, para levá-la a julgamento final, o placar foi de 59 a 21, superando o da abertura (55 a 22). E, na sessão decisiva, talvez dê para contabilizar 60 ou mais votos favoráveis à cassação da petista porque um dos votos contrários que Temer deve reverter deve ser o do pedetista rondoniense Acir Gurgacz.

Assim, mesmo indo pessoalmente ao Senado, acho quase impossível Dilma conseguir os 28 votos dos parlamentares da Casa pois as posições destes já se acham consolidadas e a tendência é que cada qual se mantenha contrário ou favorável, podendo um ou outro mudar de posição para acompanhar a maioria, mas não o contrário. Logo, suponho que a presidente afastada deverá comparecer à sessão a fim de discursar para a plateia de fora (militantes petistas que a apoiam e pessoas simpáticas ao petismo) na expectativa de eventuais resultados nas urnas para daqui uns dois anos. 

Lembrando do que havia dito o ex-presidente Lula numa recente entrevista concedida à BBC, "a história não termina dia 29. Ela começa dia 29". Só que, desta vez, será uma nova História sem o PT aniquilando mais esse país, com governabilidade garantida até 2018, e fortes possibilidades de ser eleito alguém responsável para conduzir o Brasil rumo ao bicentenário da Independência, caso Temer consiga estabilizar a economia.

Vamos acompanhar!

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Roberto Stuckert Filho/PR, conforme consta numa página do portal EBC em http://radios.ebc.com.br/reporter-brasil/edicao/2016-04/comissao-do-impeachment-recebe-defesa-da-presidenta-dilma-nesta-segunda-feira-4-

Olimpíadas que deixarão saudades

"No final das contas, os brasileiros provamos ao mundo e a nós mesmos que sabemos organizar e realizar eventos mundiais com talento, competência, beleza, criatividade e emoção. Provamos também que, apesar dos pesares, temos a grandeza de abrir nossas portas aos visitantes com amabilidade e elegância. É hora, portanto, de nos olharmos no espelho e aumentarmos a nossa autoestima enquanto cidadãos e não aceitarmos menos do que merecemos dos nossos gestores públicos. Não somos um povo medíocre, como muitas vezes acreditamos ser, está provado. Vamos mudar nossas crenças sobre nós mesmos e eleger o governo que nos valorize como seres humanos dignos que somos, a começar pelas nossas cidades." (Fábio Rodrigues, Facebook)

Provavelmente, quando o Brasil tiver outra Olimpíada, eu nem esteja mais por aqui. Pois, se considerarmos um espaço de tempo de, no mínimo uns 52 anos, além do fato de que a população desejou que não tivéssemos mais eventos esportivos na atual condição social, acredito que o Rio só irá sediar novos jogos lá pela segunda metade do século XXI quando, provavelmente já estarei comendo capim pela raiz, senão bem velhinho como faleceu esse mês o nosso João Havelange.

Entretanto, mesmo tendo sido algo bem caro à nossa nação, devemos ver sempre o lado bom da coisa. E, neste sentido, como muitos andam se manifestando nas redes sociais, a exemplo de meu amigo e colega de trabalho na Câmara de Mangaratiba acima citado, creio que o maior legado para a população brasileira está sendo mesmo o resgate da nossa auto-estima pela atuação dos valentes esportistas. Muitas obras nem foram concluídas enquanto outras foram entregues em cima da hora, mas, ainda assim, a festa aconteceu e foi um sucesso.

Certamente que os problemas políticos são um caso a parte. Não é por causa do ouro inédito da seleção de futebol que agora vamos votar no PT ou no candidato apoiado pelo Eduardo Paes. Muito pelo contrário! Pois a decisão de fazer o evento sem que tenhamos nos tornado ainda uma nação verdadeiramente desenvolvida foi e será um erro histórico. Logo, tanto o Lula quanto o prefeito da cidade do Rio de Janeiro precisam ser responsabilizados perante o tribunal da História. E serão independentemente de nós.

Para 2020, assistiremos uma nova edição das Olimpíadas num país de fato em condições de sediar um evento desse porte tendo seus principais problemas de educação, saúde, transportes, meio ambiente e segurança sob controle. Ou melhor, bem resolvidos. Porém, creio que veremos os nossos atletas brilharem novamente em Tóquio e acredito que a experiência aqui do Rio servirá de estímulo tanto para os atuais como para os futuros competidores. Algo que deverá permanecer na memória de várias gerações, inclusive de muitas crianças de hoje.

Enfim, vamos em frente. Hoje é segunda-feira (a penúltima do mês), temos muita coisa pela frente, vamos eleger novos prefeitos e vereadores dia 02/10, sendo que não podemos desperdiçar a chance de mudar os rumos desse valoroso país.

Ótima semana a todos!

OBS: Créditos autorais das imagens acima atribuídos a Reuters/Vasily Fedosenko/Direitos Reservados, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/rio-2016/noticia/2016-08/rio-se-despede-dos-jogos-olimpicos-com-mistura-de-ritmos-brasileiros

Seleção redimida?!

Espero que, após a inédita conquista do ouro olímpico deste sábado (20/08), o torcedor de fato perdoe a seleção masculina de futebol passando a reconhecer o valor de Neymar. Tomara!

Pelo que pude acompanhar nesta noite, foi pura alegria no Rio de Janeiro, mesmo tendo a vitória ocorrido na disputa de pênaltis. Afinal, tratava-se da poderosa Alemanha que, em 2014, havia humilhado o Brasil com o vergonhoso placar de 7 a 1, algo ainda atravessado na garganta de muita gente.

Todavia, como evito fazer avaliações apenas com base nos resultados obtidos, pois estes nem sempre são resultantes dos esforços, observo que houve uma inegável evolução da equipe no decorrer da competição. Isto porque começamos com dois empates sem gols com dois adversários de pouca tradição no futebol para assegurarmos três vitórias maiúsculas sucessivamente contra a Dinamarca, a violenta Colômbia e Honduras.

Ao que parece, depois do partidão de hoje, as coisas mudaram para o time brasileiro que, em breve, voltará aos gramados para disputar as eliminatórias da Copa da Rússia de 2018 em que o técnico Tite possivelmente convocará alguns dos brilhantes jogadores do time de Rogério Micale. Aliás, nada mais justo com essa nova geração bem promissora para os próximos dez anos.

Sobre a popularidade das Olimpíadas, eis que a conquista histórica do ouro no futebol fez com que a simpatia do público aumentasse em relação ao evento de maneira que será bola fora se o Michel Temer não comparecer à cerimônia de encerramento com medo de ser vaiado. Mas, se o presidente interino preferir não arriscar, o Serra pode muito bem marcar esse gol de placa.

E vamos em frente porque as Olimpíadas só acabam amanhã e ainda teremos uma medalha no vôlei masculino. Espero que saia mais uma de ouro...

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Ricardo Stuckert /CBF, conforme consta em http://www.ebc.com.br/esportes/rio-2016/2016/08/futebol-masculino-busca-do-ouro-do-brasil-ja-parou-tres-vezes-na-final-0

Sobre a consumação mínima em bares e casas noturnas

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei n.º 5.022/16, de autoria do deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), o qual propõe a proibição da cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas, restaurantes e boates em todo o território nacional. Segundo o parlamentar, a conduta, cada vez mais frequente, vem causando transtornos aos consumidores e precisa ser combatida. 

Sinceramente, sou contra o projeto. Pois, como se sabe, a imposição de consumação mínima já é ilegal pela legislação vigente. De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma prática abusiva "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Logo, se uma discoteca, por exemplo, exige que o cliente seja obrigado a gastar um valor mínimo para usufruir do conjunto dos serviços prestados pelo estabelecimento, estaria violando a norma geral por querer obrigar a pessoa a pagar por algo não consumido, o que caracteriza um inegável excesso e enriquecimento sem causa.

Certamente que para combater tal ilícito é preciso haver uma ou mais penas para o descumprimento da norma já que a proibição vem sendo ignorada. Porém, se refletirmos acerca do que propõe o projeto, o seu texto diz que, nessa hipótese, será aplicada a multa já prevista no artigo 56 do CDC. Ou seja, a proposição não altera em nada a penalidade pecuniária existente, sendo que a norma específica ainda pode gerar uma indesejada controvérsia interpretativa no caso da fiscalização querer se utilizar de outros instrumentos punitivos definidos na lei geral. Exemplificando, se o órgão de defesa do consumidor local resolver que só o estabelecimento de multas não está funcionando e que precisa de uma outra medida mais severa prevista no código, tipo as dos incisos VI a XII, do referido dispositivo, um bom advogado contratado pela empresa certamente vai questionar a pena, alegando que a norma específica, e não a lei geral, é que deve ser observada.

Por outro lado, exigir que todos os estabelecimentos afetados fiquem obrigados a colocar em local de fácil visualização que não realizam a cobrança de consumação mínima, torna-se um peso excessivo para o comerciante que jamais se utilizou de tal prática. Pois só seria justificável uma medida dessas na hipótese de penalidade imposta pelo órgão de defesa do consumidor a uma empresa que seja reincidente na conduta errada, o que funcionaria analogamente à contrapropaganda (art. 56, XII do CDC). Mesmo assim teria que ser algo temporário.

Outro ponto polêmico do projeto diz respeito ao extravio de comanda. Pelo artigo 4º da proposta, o estabelecimento não pode "transferir ao consumidor a responsabilidade do controle do consumo", o que, de algum modo, me faz discordar porque a relação entre o cliente e a empresa precisa ser baseada no princípio da boa-fé, não sendo justo criar dificuldades para o exercício regular de um direito por parte de quem seja credor em relação a um determinado pagamento. Pois, se o fornecedor tiver provas de que o seu cliente efetuou as despesas que este nega ter feito, pode até cobrar os valores judicialmente.

Por outro lado, considero que a cobrança abusiva de qualquer multa pelo extravio de comanda é algo que se torna abusivo ainda mais se a quantia for excessiva. Porém, se o cliente perder a prova daquilo que foi consumido, ele deverá pagar pelo que de fato bebeu ou comeu, além de um eventual couvert artístico, de modo que o correto seria o estabelecimento utilizar-se dos recursos da informática para ir registrando em seu sistema a venda de cada produto a ser pago ao final, ou então exigir o pagamento imediato. Pois, se a empresa não agir dessa maneira, deverá se sujeitar ao que o consumidor vier a declarar em sua saída sem lhe causar nenhum tipo de constrangimento, mesmo que resolva cobrá-lo posteriormente.

Infelizmente, como nem todo estabelecimento age de modo correto e, em algumas situações, os seguranças chegam a impedir a saída da pessoa do local, cabe ao consumidor chamar a polícia para ter a sua saída liberada, podendo ainda mover uma ação por danos morais. Mas, se preferir evitar o constrangimento, nada impede que seja feito o pagamento e depois requerida judicialmente a sua devolução em dobro pela cobrança excessiva (art. 42, parágrafo único do CDC). Neste caso, é preciso pedir a nota fiscal para uma posterior comprovação da cobrança em excesso pela perda da comanda. Principalmente se o cliente resolver sustar o cheque alegando uma coação.

Assim, como se pode ver, o Código de Defesa do Consumidor já nos oferece recursos de sobra para nos defendermos de diversas situações de maneira que a criação de uma lei específica, além de desnecessária, vai gerar mais dificuldades na aplicação das normas existentes. Inclusive o projeto chega a considerar como consumação mínima "qualquer subterfúgio – como o oferecimento de drinks, vales de toda espécie e brindes – utilizado pelas casas noturnas para, mesmo disfarçadamente, efetuar a cobrança". Ou seja, se o texto for aprovado na íntegra, o comerciante se sentirá sem liberdade até mesmo de oferecer uma porção extra para agradar seus clientes ou atrair novos consumidores.

Mas para não dizer que a proposta seja totalmente ruim, considero correto o discernimento do deputado autor quanto ao fato de não querer vedar a cobrança de ingresso e/ou de couvert artístico para o caso de entretenimento apresentado ao vivo, desde que informado previamente de forma clara e ostensiva. Pois aí se trata de um serviço distinto dos produtos comercializados pelo estabelecimento sendo a cobrança muitas das vezes exclusivamente arrecadada em proveito do músico ou cantor. Aliás, quanto a isso, entendo que poderia ser pensado algum outro projeto a fim de que os direitos dos profissionais que se apresentam em bares, restaurantes e casas noturnas sejam minimamente protegidos contra a exploração. 

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a TV Gazeta/Reprodução, conforme extraído de http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/01/quiosque-e-autuado-por-cobranca-de-consumacao-em-vila-velha-es.html 

Aécio cobra seriedade do governo Temer em jantar no Jaburu

Pode o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff ainda não ter se confirmado, mas é preciso fazer política desde já pensando no bem do país. E foi agindo a favor do Brasil que, na noite de ontem pra hoje, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), juntamente com os seus pares tucanos Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), mais o líder do partido na Câmara, o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), compareceram a um jantar no Palácio do Jaburu, a residência oficial do presidente em exercício Michel Temer, para tratarem de assuntos da mais alta seriedade.

Como se sabe, Aécio tem sido um dos críticos da flexibilização do ajuste fiscal pelo governo e lembrou nesta madrugada que Temer deu "garantias" aos presentes no encontro de que fará reformas amplas, como a previdenciária, caso o impeachment venha a ser aprovado em definitivo pelo Senado. Segundo suas declarações dada à imprensa,

"Ele [Michel Temer] nos tranquilizou hoje, nos deu garantias de que as reformas estruturais estarão, inclusive, em pronunciamento à nação após o impeachment. Esperamos que seja um governo com compromisso com a história, não com eleições".

Tendo em vista a aproximação das eleições de 2018, não pode o governo flexibilizar as medidas de ajuste fiscal e nem evitar fazer reformas consideradas impopulares, as quais são indispensáveis para tirar o Brasil da crise a fim de recuperar a confiança do mercado internacional. Logo, considero mais do que justo o PSDB pressionar o presidente em exercício para que este atue de maneira bem definida em relação à política econômica como bem expressou o senador mineiro:

"O presidente Michel não tem possibilidade de errar daqui em diante. Apresentamos a ele os pontos que já defendíamos: as reformas estruturais, previdenciária, trabalhista, a própria reforma do Estado. O que ouvimos é que ele tem vontade de inaugurar um tempo novo onde as reformas sejam claras. Os sinais não podem mais ser ambíguos, têm de ser claros em direção às reformas. E ele terá nosso apoio".

Apesar de Temer ter nomeado para o primeiro escalão de seu governo três ministros tucanos, o PSDB não compôs com o PMDB em troca de cargos! Conforme eu havia postado aqui no mês de maio, alguns dias antes do Senado afastar Dilma das funções de seu cargo, o partido entregou, pelas mãos de Aécio Neves, uma carta-compromisso contendo várias propostas, a qual foi elaborada por economistas tucanos. Tal documento abordou 15 pontos importantes da política nacional (clique AQUI para ler), tendo sido, na verdade, as condições para que fosse dado apoio ao então vice-presidente.

Assim sendo, ao se tornar presidente efetivo, espera-se que Temer conduza o país com firmeza e promova as necessárias reformas. Pois tendo hoje o governo uma forte base aliada no Congresso Nacional, podendo contar com partidos sérios como o PSDB e o DEM, não lhe faltará apoio para conseguir por em prática o dever de casa defendido pelos economistas.

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Marcelo Camargo/Agência Brasil conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-05/psdb-pede-temer-combate-corrupcao-e-reformas-politica-e-tributaria

Parabéns às meninas do futebol e do vôlei!

Ainda não foi dessa vez que as nossas jogadoras da seleção olímpica de futebol conseguirão o ouro, mas podem honradamente terminar com o bronze. A eliminação nos pênaltis para a Suécia, ocorrida na tarde de terça (16/08), não fez com que eu diminuísse a minha admiração pelo time feminino pois não considero o resultado como o padrão definidor de uma boa equipe.

Além do mais, o jogo não foi nada fácil. Era uma semifinal, pressionamos o tempo inteiro e as meninas atacaram muito mais que as adversárias. Porém, infelizmente, a bola não entrou no gol das suecas e, como se sabe, a cobrança de pênaltis é mesmo questão de sorte.

Todavia, o fato é que o futebol delas pode ser considerado muito mais limpo e pacífico do que o esporte praticado pelos homens. Nas partidas femininas, há menos faltas, desentendimentos entre as jogadoras ou atos insubordinação de modo que a seleção masculina ainda tem muito a aprender com elas.

Por sua vez, pode-se considerar mais dramática a derrota da seleção feminina de vôlei eliminada pela China nesta madrugada de quarta (17). Fomos vencidos por 3 a 2, mas elas também lutaram até o fim do jogo. E, em cinco partidas, a seleção não tinha perdido nenhum set!

De qualquer modo, temos a garantia de, ao menos, conquistar uma medalha no vôlei de praia. E aí deve ser reconhecido o talento da dupla Agatha e Barbara, com a heroica vaga conquistada na final contra a equipe americana, bem como a atuação de Larissa e Talita, as quais vão brigar pelo bronze.

Portanto, continuemos a prestigiar nossas meninas. Elas continuam dando um show de bola nas várias modalidades.

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Ricardo Stuckert /CBF conforme consta em http://radios.ebc.com.br/rio-2016/edicao/2016-08/radio-nacional-transmite-decisoes-no-futebol-e-volei

O "jus sperniandi" da presidenta

Nesta terça-feira (16/08), a presidente afastada Dilma Rousseff divulgou um manifesto chamado de "Mensagem ao Senado e ao povo brasileiro" no qual ela propõe a realização de um plebiscito para consultar o eleitorado sobre uma eventual antecipação das eleições presidenciais de 2018. Tal documento foi apresentado pela própria Dilma durante uma entrevista coletiva dada no Palácio da Alvorada e transmitida por vídeo na página da petista no sítio de relacionamentos Facebook (clique AQUI para assistir na íntegra), onde ela diz:

"Todos sabemos que há um impasse gerado pelo esgotamento do sistema político, seja pelo número excessivo de partidos, seja pelas práticas políticas questionáveis, a exigir uma profunda transformação nas regras vigentes. Estou convencida da necessidade e darei meu apoio irrestrito à convocação de um plebiscito, com o objetivo de consultar a população sobre a realização antecipada de eleições" 

Aparentemente o principal objetivo da mensagem seria a obtenção de apoio entre os senadores no julgamento final do processo de impeachment. Porém, tendo em vista que os votos dos parlamentares já estariam consolidados, a hipótese mais provável é que a presidente afastada teria discursado mesmo para o eleitor. Tanto é que ela voltou a repetir o velho discurso panfletário de que estaria sendo vítima de um "golpe":

"Quem afasta o presidente pelo 'conjunto da obra' é o povo e, só o povo, nas eleições. Por isso, afirmamos que, se consumado o impeachment sem crime de responsabilidade, teríamos um golpe de estado. O colégio eleitoral de 110 milhões de eleitores seria substituído, sem a devida sustentação constitucional, por um colégio eleitoral de 81 senadores. Seria um inequívoco golpe seguido de eleição indireta".

Além do mais, a proposta de que haja uma antecipação das eleições não possui previsão constitucional de modo que tal argumento não passa daquilo que, no meio jurídico, chamamos jocosamente de jus sperniandi. Pois, se fosse o caso de adotar esse novo critério para o afastamento do chefe do Executivo, teria que realizar antes uma reforma na Carta Magna, o que seria algo totalmente fora de propósito no atual momento em que a curta campanha de 45 dias para as eleições municipais de 2016 começou na presente data. Logo, fica evidente que Dilma defendeu algo tão juridicamente impossível como as esdrúxulas ideias sobre pena de morte dos radicais de direita.

Na verdade, melhor seria que o Brasil fosse parlamentarista. Nesta hipótese, aí sim bastaria haver uma representativa rejeição ao governante para que fossem convocadas novas eleições independentemente da caracterização do crime de responsabilidade. Aliás, vale lembrar que o PSDB, antes de compor com o governo Temer, levou uma carta-compromisso ao presidente interino, pelas mãos do senador Aécio Neves, propondo, dentre quinze pontos, uma reforma política para a nação nos seguintes termos:

"Defendemos a realização de uma imediata reforma política que busque garantir máxima legitimidade e representatividade aos eleitos, que tenha como uma das prioridades a imposição de cláusula de desempenho eleitoral mínimo para o funcionamento dos partidos políticos, além da adoção do voto distrital misto e do fim das coligações proporcionais. Defendemos também mais rigor da Lei das Inelegibilidades e da Lei da Ficha Limpa. Devemos criar as bases de um novo sistema político para que possamos, a partir de 2018, voltar a discutir a implementação do parlamentarismo no Brasil." (destaquei)

Inegavelmente, como bem disse a presidenta em sua missiva. "a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas". Para tanto, há que se mudar o sistema de governo no momento oportuno. Ou seja, seria necessário a convocação de um novo plebiscito não para antecipar as eleições de 2018, mas para o cidadão opinar sobre qual deve ser o sistema de governo do país tal como foi no ano 1993, quando se manteve a república presidencialista. 

Quem sabe, o brasileiro não muda de ideia na próxima década? Mas, até lá, o que vale é o impeachment. E aí sabemos perfeitamente que a presidente afastada não goza de confiança da maioria população e dos parlamentares para promover as mudanças que o Brasil tanto necessita em sua apodrecida política.

Segue a íntegra do documento lido esta terça no Palácio da Alvorada:

Mensagem da Presidenta da República Dilma Rousseff

AO SENADO FEDERAL E AO POVO BRASILEIRO

Brasília, 16 de agosto de 2016

Dirijo-me à população brasileira e às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores para manifestar mais uma vez meu compromisso com a democracia e com as medidas necessárias à superação do impasse político que tantos prejuízos já causou ao País.

Meu retorno à Presidência, por decisão do Senado Federal, significará a afirmação do Estado Democrático de Direito e poderá contribuir decisivamente para o surgimento de uma nova e promissora realidade política.

Minha responsabilidade é grande. Na jornada para me defender do impeachment me aproximei mais do povo, tive oportunidade de ouvir seu reconhecimento, de receber seu carinho. Ouvi também críticas duras ao meu governo, a erros que foram cometidos e a medidas e políticas que não foram adotadas. Acolho essas críticas com humildade e determinação para que possamos construir um novo caminho.

Precisamos fortalecer a democracia em nosso País e, para isto, será necessário que o Senado encerre o processo de impeachment em curso, reconhecendo, diante das provas irrefutáveis, que não houve crime de responsabilidade. Que eu sou inocente.

No presidencialismo previsto em nossa Constituição, não basta a desconfiança política para afastar um Presidente. Há que se configurar crime de responsabilidade. E está claro que não houve tal crime.

Não é legítimo, como querem os meus acusadores, afastar o chefe de Estado e de governo pelo “conjunto da obra”. Quem afasta o Presidente pelo “conjunto da obra” é o povo e, só o povo, nas eleições.

Por isso, afirmamos que, se consumado o impeachment sem crime de responsabilidade, teríamos um golpe de estado. O colégio eleitoral de 110 milhões de eleitores seria substituído, sem a devida sustentação constitucional, por um colégio eleitoral de 81 senadores. Seria um inequívoco golpe seguido de eleição indireta.

Ao invés disso, entendo que a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas. A democracia é o único caminho para a construção de um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social. É o único caminho para sairmos da crise.

Por isso, a importância de assumirmos um claro compromisso com o Plebiscito e pela Reforma Política.

Todos sabemos que há um impasse gerado pelo esgotamento do sistema político, seja pelo número excessivo de partidos, seja pelas práticas políticas questionáveis, a exigir uma profunda transformação nas regras vigentes.

Estou convencida da necessidade e darei meu apoio irrestrito à convocação de um Plebiscito, com o objetivo de consultar a população sobre a realização antecipada de eleições, bem como sobre a reforma política e eleitoral.

Devemos concentrar esforços para que seja realizada uma ampla e profunda reforma política, estabelecendo um novo quadro institucional que supere a fragmentação dos partidos, moralize o financiamento das campanhas eleitorais, fortaleça a fidelidade partidária e dê mais poder aos eleitores.

A restauração plena da democracia requer que a população decida qual é o melhor caminho para ampliar a governabilidade e aperfeiçoar o sistema político eleitoral brasileiro.

Devemos construir, para tanto, um amplo Pacto Nacional, baseado em eleições livres e diretas, que envolva todos os cidadãos e cidadãs brasileiros. Um Pacto que fortaleça os valores do Estado Democrático de Direito, a soberania nacional, o desenvolvimento econômico e as conquistas sociais.

Esse Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social permitirá a pacificação do País. O desarmamento dos espíritos e o arrefecimento das paixões devem sobrepor-se a todo e qualquer sentimento de desunião.

A transição para esse novo momento democrático exige que seja aberto um amplo diálogo entre todas as forças vivas da Nação Brasileira com a clara consciência de que o que nos une é o Brasil.

Diálogo com o Congresso Nacional, para que, conjunta e responsavelmente, busquemos as melhores soluções para os problemas enfrentados pelo País.

Diálogo com a sociedade e os movimentos sociais, para que as demandas de nossa população sejam plenamente respondidas por políticas consistentes e eficazes. As forças produtivas, empresários e trabalhadores, devem participar de forma ativa na construção de propostas para a retomada do crescimento e para a elevação da competitividade de nossa economia.

Reafirmo meu compromisso com o respeito integral à Constituição Cidadã de 1988, com destaque aos direitos e garantias individuais e coletivos que nela estão estabelecidos. Nosso lema persistirá sendo “nenhum direito a menos”.

As políticas sociais que transformaram a vida de nossa população, assegurando oportunidades para todas as pessoas e valorizando a igualdade e a diversidade deverão ser mantidas e renovadas. A riqueza e a força de nossa cultura devem ser valorizadas como elemento fundador de nossa nacionalidade.

Gerar mais e melhores empregos, fortalecer a saúde pública, ampliar o acesso e elevar a qualidade da educação, assegurar o direito à moradia e expandir a mobilidade urbana são investimentos prioritários para o Brasil.

Todas as variáveis da economia e os instrumentos da política precisam ser canalizados para o País voltar a crescer e gerar empregos.

Isso é necessário porque, desde o início do meu segundo mandato, medidas, ações e reformas necessárias para o país enfrentar a grave crise econômica foram bloqueadas e as chamadas pautas-bomba foram impostas, sob a lógica irresponsável do “quanto pior, melhor”.

Houve um esforço obsessivo para desgastar o governo, pouco importando os resultados danosos impostos à população. Podemos superar esse momento e, juntos, buscar o crescimento econômico e a estabilidade, o fortalecimento da soberania nacional e a defesa do pré-sal e de nossas riquezas naturais e minerárias.

É fundamental a continuidade da luta contra a corrupção. Este é um compromisso inegociável. Não aceitaremos qualquer pacto em favor da impunidade daqueles que, comprovadamente, e após o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tenham praticado ilícitos ou atos de improbidade.

Povo brasileiro, Senadoras e Senadores,

O Brasil vive um dos mais dramáticos momentos de sua história. Um momento que requer coragem e clareza de propósitos de todos nós. Um momento que não tolera omissões, enganos, ou falta de compromisso com o país.

Não devemos permitir que uma eventual ruptura da ordem democrática baseada no impeachment sem crime de responsabilidade fragilize nossa democracia, com o sacrifício dos direitos assegurados na Constituição de 1988. Unamos nossas forças e propósitos na defesa da democracia, o lado certo da História.

Tenho orgulho de ser a primeira mulher eleita presidenta do Brasil. Tenho orgulho de dizer que, nestes anos, exerci meu mandato de forma digna e honesta. Honrei os votos que recebi. Em nome desses votos e em nome de todo o povo do meu País, vou lutar com todos os instrumentos legais de que disponho para assegurar a democracia no Brasil.

A essa altura todos sabem que não cometi crime de responsabilidade, que não há razão legal para esse processo de impeachment, pois não há crime. Os atos que pratiquei foram atos legais, atos necessários, atos de governo. Atos idênticos foram executados pelos presidentes que me antecederam. Não era crime na época deles, e também não é crime agora.

Jamais se encontrará na minha vida registro de desonestidade, covardia ou traição. Ao contrário dos que deram início a este processo injusto e ilegal, não tenho contas secretas no exterior, nunca desviei um único centavo do patrimônio público para meu enriquecimento pessoal ou de terceiros e não recebi propina de ninguém.

Esse processo de impeachment é frágil, juridicamente inconsistente, um processo injusto, desencadeado contra uma pessoa honesta e inocente. O que peço às senadoras e aos senadores é que não se faça a injustiça de me condenar por um crime que não cometi. Não existe injustiça mais devastadora do que condenar um inocente.

A vida me ensinou o sentido mais profundo da esperança. Resisti ao cárcere e à tortura. Gostaria de não ter que resistir à fraude e à mais infame injustiça.

Minha esperança existe porque é também a esperança democrática do povo brasileiro, que me elegeu duas vezes Presidenta. Quem deve decidir o futuro do País é o nosso povo.

A democracia há de vencer.

Dilma Rousseff 

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Wilson Dias/Agência Brasil, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-08/em-carta-dilma-propoe-plebiscito-sobre-eleicao-presidencial