Páginas

sexta-feira, 20 de novembro de 2026

ZUMBI, A TERRA E A LIBERDADE: O QUE A ABOLIÇÃO NÃO RESOLVEU



“É preciso dizê-lo com a maior franqueza: é uma lei de abolição que seja também uma lei agrária.” — Joaquim Nabuco, Recife, 5 de novembro de 1884


O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, é uma oportunidade para refletirmos não apenas sobre a escravidão e a resistência da população negra, mas também sobre a formação da sociedade brasileira e as desigualdades que persistiram muito depois da abolição.

A história da escravidão não pode ser dissociada da história da terra. Durante séculos, o domínio sobre grandes extensões territoriais e a exploração do trabalho escravizado constituíram dois dos principais fundamentos da riqueza e do poder político no Brasil.

A abolição de maio de 1888 representou uma conquista histórica da população negra e do movimento abolicionista. Entretanto, ao extinguir juridicamente a escravidão, o Estado brasileiro não promoveu uma transformação equivalente na distribuição da propriedade e das oportunidades econômicas.

Os antigos senhores conservaram suas terras. Milhões de brasileiros, descendentes de pessoas submetidas à escravidão, continuaram enfrentando enormes obstáculos para conquistar autonomia material.

Essa contradição ajuda a compreender por que a liberdade jurídica, embora indispensável, não foi suficiente para produzir uma sociedade efetivamente igualitária.

E, quando observamos a história daqui mesmo de Mangaratiba, percebemos que essa questão não pertence apenas ao passado distante. Ela permanece presente na trajetória das comunidades quilombolas da Marambaia e das antigas fazendas Santa Justina e Santa Izabel.


Palmares: mais do que um refúgio, uma experiência de autonomia

A figura de Zumbi dos Palmares costuma ser lembrada principalmente por sua resistência militar à escravidão e à dominação colonial portuguesa. Entretanto, sua trajetória também permite uma reflexão sobre o significado da liberdade e do território.

Uma narrativa biográfica bastante difundida situa o nascimento de Zumbi por volta de 1655, em Palmares, e relata que teria sido capturado ainda criança, entregue a um religioso e posteriormente retornado à comunidade palmarina.

Entretanto, historiadores questionam a segurança documental dessa narrativa, especialmente quanto à captura infantil, à educação religiosa e aos detalhes de sua juventude. É necessário, portanto, distinguir essas tradições biográficas dos acontecimentos mais bem documentados de sua atuação na resistência de Palmares.

Independentemente dessas incertezas, Zumbi permanece historicamente associado à defesa da autonomia palmarina e à resistência contra a ordem escravista colonial.

Fato é que Palmares não era simplesmente um esconderijo de pessoas que fugiam das fazendas. Constituiu uma complexa experiência de organização territorial, política, econômica e militar, formada por diferentes comunidades, conhecidas como mocambos.

Ali se desenvolveram atividades agrícolas, relações de troca, mecanismos de defesa e formas próprias de autoridade.

Pesquisas históricas têm destacado a existência de estruturas políticas de inspiração africana, permitindo compreender Palmares como uma experiência de autonomia que desafiava o domínio colonial português.

Essa organização não deve ser idealizada como uma sociedade moderna, democrática ou inteiramente livre de contradições internas. Seu significado histórico, contudo, permanece extraordinário.

Palmares demonstrava que homens e mulheres submetidos à ordem escravista, ou ameaçados por ela, podiam construir comunidades organizadas, produzir sua subsistência, defender seu território e reivindicar formas próprias de existência.

Nesse sentido, Zumbi representa mais do que a resistência à escravidão. Ele simboliza também a luta pelo direito de construir uma vida livre, em uma terra onde essa liberdade pudesse ser exercida.


A terra como fundamento do poder colonial

Desde o início da colonização portuguesa, a apropriação de terras indígenas e a formação de grandes propriedades estiveram associadas à organização da economia colonial.

O sistema de sesmarias, a expansão dos engenhos de açúcar, a mineração e, posteriormente, as grandes fazendas de café contribuíram para consolidar uma sociedade marcada pela concentração territorial.

A escravidão africana tornou-se um dos principais instrumentos de sustentação dessa estrutura econômica.

Ter terras e controlar o trabalho de pessoas escravizadas significava concentrar riqueza, influência política e prestígio social.

A formação da propriedade privada no Brasil ocorreu, portanto, em um contexto profundamente desigual, no qual indígenas foram expulsos de seus territórios e africanos escravizados foram privados da liberdade e dos frutos de seu trabalho.

Essa herança não desapareceria automaticamente com o fim da escravidão.


A Lei de Terras de 1850 e a transição para o trabalho livre

Em 18 de setembro de 1850, o Império aprovou a Lei nº 601, conhecida como Lei de Terras. Seu artigo 1º estabeleceu, como regra, que as terras devolutas somente poderiam ser adquiridas mediante compra, ressalvadas as exceções legais:


"Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.

Exceptuam-se as terras situadas nos limites do Imperio com paizes estrangeiros em uma zona de 10 leguas, as quaes poderão ser concedidas gratuitamente."


A medida foi aprovada no mesmo mês em que a Lei Eusébio de Queirós intensificou a repressão ao tráfico transatlântico de africanos escravizados.

Essa proximidade histórica é significativa.

Enquanto o Império começava a enfrentar a perspectiva de uma transição para o trabalho livre, consolidava-se um regime jurídico de acesso às terras públicas fortemente condicionado à capacidade econômica dos interessados.

A legislação também reconhecia determinadas situações possessórias anteriores e previa mecanismos de colonização. Seus efeitos, portanto, não podem ser reduzidos a uma proibição absoluta de acesso à terra pelos pobres.

Entretanto, em uma sociedade profundamente desigual, a exigência de recursos para adquirir terras públicas tendia a favorecer quem já possuía patrimônio.

A população escravizada, evidentemente, não dispunha de liberdade jurídica para participar desse mercado em condições equivalentes. E, quando finalmente conquistou a emancipação, encontrou uma estrutura fundiária consolidada.
A relação entre a abolição e o acesso à terra não passou despercebida aos próprios abolicionistas do século XIX. 

André Rebouças, um dos mais importantes intelectuais negros do movimento, defendia uma transformação da estrutura agrária brasileira que permitisse aos libertos e trabalhadores pobres conquistar autonomia econômica. Em 1883, sintetizou essa aspiração ao associar a liberdade à condição de proprietário de terra.

Joaquim Nabuco também incorporou essa preocupação ao debate político. Em discurso pronunciado no Recife, em 5 de novembro de 1884, afirmou que o país precisava de “uma lei de abolição que seja também uma lei agrária”, reconhecendo a importância da proposta de democracia rural defendida por Rebouças.

Portanto, a ausência de uma política de democratização da propriedade após 1888 não decorreu simplesmente da inexistência de propostas alternativas. A questão já estava colocada no debate abolicionista, mas não foi incorporada à legislação que extinguiu a escravidão.

A liberdade chegaria sem uma reforma que democratizasse a propriedade.


Imigração europeia e desigualdades regionais

A história também revela que o Estado brasileiro foi capaz de organizar políticas de colonização e povoamento quando considerou isso conveniente.

Durante o século XIX e o início do século XX, diferentes regiões receberam imigrantes europeus, com destaque para alemães, italianos e outros grupos que participaram da formação de comunidades agrícolas, centros urbanos e atividades industriais.

No Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, parte desses processos esteve associada à criação de pequenas propriedades familiares, embora também existissem grandes propriedades, conflitos territoriais e trabalho escravizado.

O Rio Grande do Sul, aliás, teve importante participação na economia escravista, especialmente nas charqueadas da região de Pelotas.

A imigração europeia não deve ser interpretada como um processo uniforme. Envolveu objetivos econômicos, demográficos, territoriais e, em determinados períodos, concepções raciais que valorizavam o branqueamento da população.

O contraste histórico é relevante: enquanto políticas públicas favoreceram a instalação de determinados grupos de colonos, não houve, após 1888, um programa nacional equivalente de distribuição de terras e integração econômica destinado aos antigos escravizados.

Isso não significa que todos os imigrantes tenham recebido propriedades gratuitamente, nem que todos tenham prosperado. Muitos enfrentaram pobreza, exploração e condições difíceis de trabalho.

No entanto, a existência de iniciativas organizadas de colonização demonstra que o poder público dispunha de instrumentos para promover o acesso à terra, ainda que os utilizasse de maneira desigual.


A abolição e a permanência da desigualdade

A Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, extinguiu a escravidão no Brasil.

Foi uma conquista fundamental, resultado de décadas de mobilização abolicionista, resistência de pessoas escravizadas, fugas, organização de quilombos e transformações políticas e econômicas.

Entretanto, a legislação não instituiu um programa nacional de reforma agrária, reparação ou assistência econômica aos libertos.

A população negra precisou construir sua sobrevivência em uma sociedade que continuava profundamente hierarquizada.

Muitos permaneceram no campo, trabalhando em propriedades de antigos senhores ou em outras relações de dependência. Outros buscaram oportunidades nas cidades, organizaram comunidades e desenvolveram novas estratégias de resistência e solidariedade.

Não faltaram iniciativas, capacidade de trabalho ou organização por parte dos libertos. Faltaram condições estruturais mais equitativas para que a liberdade jurídica se transformasse em autonomia econômica.

A desigualdade que hoje identificamos no acesso à propriedade, à renda e às oportunidades não resulta exclusivamente da escravidão, mas tampouco pode ser compreendida sem considerar essa herança.


Uma estrutura que atravessou os séculos

A concentração fundiária brasileira permanece expressiva.

Segundo o Censo Agropecuário de 2017, realizado pelo IBGE, os estabelecimentos com mil hectares ou mais representavam aproximadamente 1% do total, mas ocupavam 47,6% da área recenseada.

Esses números não significam que a estrutura atual seja idêntica àquela existente no século XIX. A economia brasileira passou por profundas transformações, incluindo industrialização, urbanização, modernização agrícola e expansão das fronteiras produtivas.

Entretanto, a persistência de tamanha concentração demonstra que o acesso à terra continua sendo uma questão central para compreender as desigualdades nacionais.

A Constituição de 1988 procurou enfrentar parte dessas questões ao estabelecer a função social da propriedade, disciplinar a política de reforma agrária e reconhecer, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os direitos territoriais das comunidades remanescentes dos quilombos.

O reconhecimento constitucional desses territórios possui significado que ultrapassa a dimensão patrimonial. É algo que envolve memória, identidade, cultura, pertencimento e a possibilidade de preservação de comunidades historicamente ameaçadas pela expropriação.


Mangaratiba e o poder territorial da família Breves

A história de Mangaratiba, cidade onde reside este blogueiro desde agosto de 2012, oferece um exemplo concreto da relação entre escravidão, concentração fundiária e poder político.

Durante o século XIX, o município desempenhou importante papel na economia cafeeira do Vale do Paraíba, especialmente por meio de seus caminhos, portos e estruturas de transporte e comercialização.

Nesse cenário, destacou-se a família Breves, uma das mais poderosas da aristocracia cafeeira fluminense.

O comendador Joaquim José de Souza Breves, conhecido como o "Rei do Café", acumulou vastas propriedades e utilizou intensamente o trabalho escravizado. Sua influência econômica alcançava diferentes localidades do sul fluminense.

A Ilha da Marambaia integrou esse conjunto de propriedades, desempenhando papel importante na estrutura escravista mantida pelo comendador.

A concentração de terras não significava apenas domínio econômico. Ela também favorecia a formação de redes familiares, relações de dependência e influência sobre a administração pública.

Essa continuidade pode ser observada na trajetória de Victor de Souza Breves, neto do comendador, que exerceu diversos mandatos como prefeito de Mangaratiba durante a República.

Victor, cujo nome é homenageado no nosso hospital municipal, foi também proprietário da Fazenda Santa Justina e empresário ligado à produção agropecuária e ao fornecimento de energia elétrica no município.

É necessário reconhecer que sua atuação ocorreu em outro contexto histórico e que a administração municipal também passou por transformações importantes nesse período.

Entretanto, a permanência da família Breves entre os grandes proprietários e dirigentes políticos locais revela como o poder territorial constituído durante a economia escravista conseguiu atravessar a abolição e alcançar o século XX.

A história da propriedade, nesse caso, ajuda a compreender a própria história do poder político municipal.


Marambaia: da fazenda escravista ao reconhecimento quilombola

A Ilha da Marambaia constitui um dos exemplos mais expressivos dessa continuidade histórica.

No século XIX, pertenceu ao comendador Joaquim José de Souza Breves e integrou sua estrutura de exploração escravista.

A ilha foi utilizada como local de recepção, quarentena e recuperação física de africanos escravizados, posteriormente encaminhados para propriedades do continente.

A expressão "fazenda de engorda", presente em relatos históricos, revela a brutalidade de um sistema que tratava seres humanos como mercadorias destinadas à comercialização e ao trabalho compulsório.

Com o fim da escravidão, várias famílias negras permaneceram na Marambaia, desenvolvendo atividades como a pesca artesanal e a agricultura de subsistência, além de preservar vínculos familiares e manifestações culturais.

Ao longo do século XX, o território passou por diferentes formas de administração federal, até consolidar sua utilização militar pela Marinha do Brasil.

A instalação e a ampliação das atividades militares produziram conflitos com moradores tradicionais, especialmente quanto à permanência das famílias, à circulação e ao uso do território.

A comunidade organizou-se para reivindicar seus direitos, com participação de associações, pesquisadores, entidades da sociedade civil e instituições públicas.

A Constituição de 1988 ofereceu um fundamento jurídico decisivo para essa reivindicação.

Depois de anos de disputas e negociações, foi celebrado, em novembro de 2014, um Termo de Ajustamento de Conduta, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (processo de numeração antiga 2002.51.11.000118-2), envolvendo a comunidade quilombola, a Marinha do Brasil, o Incra e outros órgãos federais.

Em outubro de 2015, a comunidade recebeu a titulação coletiva de aproximadamente 53 hectares, beneficiando famílias representadas pela Associação dos Remanescentes do Quilombo da Ilha da Marambaia.

O acordo procurou conciliar os direitos territoriais quilombolas, a preservação ambiental e as atividades de defesa nacional.

A experiência da Marambaia tornou-se particularmente relevante por demonstrar a possibilidade de reconhecimento de direitos quilombolas em uma área sob administração militar.

Sua história também revela uma transformação profunda em que um território anteriormente utilizado para a exploração de pessoas escravizadas passou a abrigar uma comunidade reconhecida juridicamente como titular de direitos coletivos sobre parte daquelas terras.

Essa conquista não elimina os desafios de convivência institucional e de garantia das condições de vida dos moradores, mas representa um marco na longa trajetória de resistência da comunidade.


Santa Justina e Santa Izabel: a luta pela terra no Vale do Saco

Outra experiência fundamental para compreender a história de Mangaratiba é a da comunidade quilombola das fazendas Santa Justina e Santa Izabel, situada na região do Vale do Saco.

Sua formação está relacionada à presença de trabalhadores escravizados nas antigas fazendas de café e à permanência de seus descendentes no território depois da abolição.

Com o declínio da economia cafeeira, a região passou por transformações produtivas e fundiárias.

Nas primeiras décadas do século XX, Victor de Souza Breves adquiriu terras da antiga Fazenda Cachoeirinha, posteriormente vinculadas à Fazenda Santa Justina. A Fazenda Santa Izabel também passou por mudanças de propriedade.

Famílias negras que já viviam na região permaneceram trabalhando nas atividades agrícolas e, posteriormente, na produção de bananas, derivados do leite e outros produtos.

A memória comunitária registra inclusive a participação de descendentes de escravizados na organização das propriedades e na construção de cercas.

Esse detalhe possui grande significado histórico.

Enquanto a propriedade formal das terras permanecia concentrada, famílias descendentes de antigos escravizados continuavam contribuindo com seu trabalho para a produção econômica e a manutenção das fazendas.

Ao longo do século XX, desenvolveram-se relações de trabalho, vínculos comunitários e práticas agrícolas que ajudaram a preservar a identidade territorial dessas famílias.

A Fazenda Santa Justina também ficou conhecida pela produção da Bananada Tita, produto associado à memória econômica e cultural de Mangaratiba.

Com a decadência das antigas atividades produtivas e novas mudanças de propriedade, surgiram conflitos relacionados à permanência das famílias no território.

A partir dos anos 2000, moradores denunciaram pressões para abandonar suas terras, dificuldades de circulação e restrições ao exercício de direitos cotidianos.

A organização comunitária e a reivindicação do reconhecimento quilombola tornaram-se instrumentos fundamentais de resistência.

Em 2016, a comunidade obteve certificação pela Fundação Cultural Palmares.

Posteriormente, o Incra avançou no procedimento de identificação e delimitação territorial, com publicação do respectivo relatório técnico em 2021.

O território identificado possui aproximadamente 1.358 hectares, abrangendo áreas vinculadas às antigas fazendas Santa Justina e Santa Izabel.

Apesar desses avanços, os registros fundiários consultados ainda indicam a ausência de titulação definitiva.

A comunidade mantém práticas de agricultura familiar e atividades culturais relacionadas à sua trajetória histórica, preservando vínculos com a terra que atravessaram gerações.

O caso demonstra que a luta pela liberdade não terminou com a abolição.

Para essas famílias, o desafio contemporâneo consiste em assegurar juridicamente o direito de permanecer no território onde seus antepassados trabalharam, constituíram famílias e desenvolveram formas próprias de vida comunitária.


De Palmares a Mangaratiba: a liberdade também precisa de território

Naturalmente, não se pode estabelecer uma continuidade histórica direta entre Palmares, no século XVII, e as comunidades quilombolas de Mangaratiba, formadas em circunstâncias distintas.

Também seria equivocado considerar que todos os quilombos contemporâneos tiveram origem em comunidades de fugitivos organizadas nos mesmos moldes de Palmares.

O conceito constitucional de comunidade quilombola é mais amplo e considera trajetórias históricas próprias, relações territoriais específicas, ancestralidade negra e resistência à opressão.

Entretanto, existe uma relação histórica e simbólica profunda entre essas experiências.

Palmares representou uma tentativa de construir autonomia política, econômica e territorial diante da escravidão colonial.

Na Marambaia, descendentes de pessoas escravizadas lutaram pelo reconhecimento do direito coletivo à terra em que permaneceram durante gerações.

Em Santa Justina e Santa Izabel, famílias negras continuam reivindicando a segurança territorial necessária à preservação de sua história e de suas condições de existência.

São experiências diferentes, separadas por séculos, mas que permitem compreender uma mesma questão: a liberdade não depende apenas do reconhecimento jurídico da pessoa. Também exige condições concretas para que comunidades possam existir, trabalhar e preservar seus vínculos territoriais.

A Constituição de 1988 representou um avanço ao reconhecer direitos que haviam sido historicamente negligenciados.

Todavia, a efetividade desses direitos continua dependendo de procedimentos administrativos, decisões judiciais, políticas públicas e respeito às comunidades envolvidas.


O significado de Zumbi para o Brasil contemporâneo

Zumbi foi morto em 20 de novembro de 1695, após anos de resistência à ofensiva colonial contra Palmares.

Mais de três séculos depois, sua memória permanece associada à luta pela liberdade e à resistência contra a opressão.

Entretanto, podemos ampliar o significado dessa homenagem.

Se Palmares representou a possibilidade de construir comunidades com território, produção econômica e organização própria, a trajetória de Zumbi também nos convida a refletir sobre as condições materiais necessárias ao exercício da liberdade.

A história de Mangaratiba demonstra que essa reflexão não é abstrata.

Na mesma região onde grandes proprietários acumularam terras e riqueza mediante o trabalho escravizado, comunidades descendentes daqueles trabalhadores precisaram enfrentar longos processos de reconhecimento e regularização fundiária.

A Marambaia alcançou uma importante conquista com a titulação coletiva de seu território. Santa Justina e Santa Izabel continuam representando uma demanda histórica por segurança jurídica e reconhecimento territorial.

Essas experiências mostram que a memória da escravidão não está apenas nos documentos antigos, nas ruínas das fazendas ou nos caminhos utilizados para transportar café e outras mercadorias. Ela também está presente nas comunidades que sobreviveram às transformações econômicas, preservaram suas tradições e continuam participando da construção da identidade cultural de Mangaratiba.

Não basta reconhecer que todas as pessoas são juridicamente livres quando persistem obstáculos históricos que dificultam o acesso à propriedade, à educação, ao trabalho digno e às oportunidades.

Isso não significa reduzir a Consciência Negra à questão fundiária. A luta contra o racismo envolve muitas outras dimensões, incluindo cultura, representação política, segurança, reconhecimento e igualdade perante as instituições.

Entretanto, a história da terra constitui uma parte essencial desse debate.

Celebrar Zumbi é recordar que a liberdade não se resume à ausência de correntes. Ela também pressupõe a possibilidade de viver com dignidade, participar das decisões coletivas e construir o próprio futuro.

Neste 20 de novembro, mais do que recordar a resistência de Palmares, devemos refletir sobre o Brasil que construímos depois da abolição e sobre aquele que ainda precisamos construir.

E, em Mangaratiba, essa reflexão também significa reconhecer que a história das comunidades quilombolas da Marambaia e de Santa Justina e Santa Izabel faz parte da própria história do município.

A escravidão foi abolida em 1888. A tarefa de superar as desigualdades historicamente associadas a ela permanece diante de nós.


Nota histórica e referências para aprofundamento

A trajetória de Zumbi dos Palmares reúne acontecimentos documentados e elementos biográficos transmitidos por narrativas e reconstruções historiográficas posteriores.

Uma versão bastante difundida de sua biografia afirma que teria nascido livre, por volta de 1655, em Palmares, sido capturado ainda criança, recebido o nome de Francisco e educado pelo padre Antônio Melo, antes de retornar à comunidade palmarina.

Essa narrativa ganhou ampla circulação em obras históricas, materiais didáticos e publicações institucionais, tendo o historiador Décio Freitas desempenhado papel importante em sua divulgação e consolidação, sem que se possa atribuir exclusivamente a ele sua formulação.

Entretanto, a documentação utilizada para sustentar esses episódios apresenta problemas de comprovação. As supostas cartas atribuídas ao padre Antônio Melo, mencionadas por Décio Freitas, não possuem localização arquivística verificável, circunstância que recomenda cautela quanto aos detalhes da infância, da educação religiosa e da juventude de Zumbi.

Isso não significa que tais acontecimentos sejam necessariamente falsos, mas que não devem ser apresentados como fatos historicamente demonstrados.

As pesquisas historiográficas mais recentes, fundamentadas na análise crítica de documentos coloniais, têm contribuído para ampliar o conhecimento sobre a organização política de Palmares, suas relações com as autoridades portuguesas, as negociações de paz e os conflitos militares que marcaram sua existência.

Nesse contexto, merece destaque o documento conhecido como Relação das guerras feitas aos Palmares de Pernambuco, de 1678, cuja autoria é atribuída ao padre Antônio da Silva. O manuscrito constitui uma fonte importante para compreender as campanhas militares e as negociações envolvendo Palmares, especialmente durante a década de 1670.

Sua leitura, entretanto, exige uma perspectiva crítica, pois o relato foi produzido no contexto da guerra colonial e apresenta os acontecimentos sob uma ótica vinculada às autoridades responsáveis pela repressão aos palmarinos.

A edição organizada por Silvia Hunold Lara e Phablo Roberto Marchis Fachin, publicada em 2021, permite examinar diferentes versões desse documento e confrontá-las com outras fontes históricas.

Cabe distinguir o padre Antônio da Silva, associado à autoria do manuscrito de 1678, do padre Antônio Melo, mencionado na narrativa tradicional sobre a infância de Zumbi.

O reconhecimento dessas incertezas não diminui a importância histórica de Zumbi, cuja atuação na resistência palmarina e morte em 20 de novembro de 1695 fundamentam seu lugar na memória nacional.

Também é importante observar que as comunidades quilombolas contemporâneas não precisam reproduzir as características históricas de Palmares para serem reconhecidas juridicamente. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto nº 4.887/2003, contempla comunidades com trajetórias históricas próprias, relações territoriais específicas e ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica.

Para os interessados em aprofundar os temas abordados neste artigo, ficam indicadas as seguintes referências históricas, acadêmicas, jurídicas e institucionais.


1. Sobre Zumbi e Palmares

FREITAS, Décio. Palmares: a guerra dos escravos. Obra de referência na divulgação de interpretações sobre Palmares e da narrativa biográfica tradicional de Zumbi. Recomenda-se sua leitura em diálogo com pesquisas posteriores, especialmente quanto à comprovação documental dos episódios relacionados à infância do líder palmarino.

LARA, Silvia Hunold. Palmares & Cucaú: o aprendizado da dominação. São Paulo: Edusp, 2021. Estudo sobre as relações políticas, os conflitos e as negociações envolvendo Palmares, com especial atenção às estratégias de dominação colonial.

LARA, Silvia Hunold; FACHIN, Phablo Roberto Marchis (org.). Guerra contra Palmares: o manuscrito de 1678. São Paulo: Chão Editora, 2021. Edição crítica do documento conhecido como Relação das guerras feitas aos Palmares de Pernambuco, atribuído ao padre Antônio da Silva, acompanhada de outros documentos históricos. Constitui referência importante para compreender as campanhas militares e as negociações de 1678, considerando os limites e as perspectivas das fontes coloniais.

LARA, Silvia Hunold. O território dos Palmares: cartografia, história e política. Afro-Ásia, n. 64, 2021, p. 12–50. Pesquisa sobre a localização, a organização territorial e as representações históricas de Palmares, contribuindo para compreender sua dimensão política e espacial.


2. Sobre a escravidão, a terra e a abolição

BRASIL. Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 — Lei de Terras. Estabeleceu regras para a aquisição de terras devolutas e para o reconhecimento de determinadas situações fundiárias, constituindo marco importante da organização da propriedade territorial no Império.

BRASIL. Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850 — Lei Eusébio de Queirós. Estabeleceu medidas de repressão ao tráfico de africanos escravizados para o Brasil, integrando o contexto histórico de transformações nas relações de trabalho e na economia imperial.

BRASIL. Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888 — Lei Áurea. Declarou extinta a escravidão no Brasil, sem instituir medidas gerais de redistribuição fundiária ou reparação econômica aos libertos.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especialmente os artigos 5º, XXIII; 184 a 186; e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativos à função social da propriedade, à reforma agrária e ao reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades remanescentes dos quilombos.

BRASIL. Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades remanescentes dos quilombos.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Agropecuário 2017 — Resultados definitivos. Fonte estatística para o estudo da estrutura agrária brasileira e da concentração territorial.


3. Sobre Mangaratiba e as comunidades quilombolas

BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública nº 2002.51.11.000118-2. Justiça Federal, Vara Federal de Angra dos Reis/RJ. Ajuizada em 14 de fevereiro de 2002, visando à proteção dos direitos da comunidade quilombola da Ilha da Marambaia. O processo constitui importante referência jurídica sobre o reconhecimento da comunidade e os conflitos relacionados à sua permanência no território.

MARINHA DO BRASIL. Marinha do Brasil sela acordo com moradores da Ilha da Marambaia. NOMAR, nº 871, novembro de 2014. Comunicado institucional sobre o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 27 de novembro de 2014, envolvendo a comunidade quilombola e órgãos federais, com previsão de regularização territorial.

MARINHA DO BRASIL. TAC da Marambaia: MB realiza entrega de Titulação Coletiva à ARQIMAR. Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, outubro de 2015. Registro institucional da entrega do título coletivo à Associação dos Remanescentes do Quilombo da Ilha da Marambaia, representando importante etapa na solução dos conflitos territoriais.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). Relação de títulos expedidos a comunidades quilombolas. Registro da titulação da comunidade da Ilha da Marambaia, em Mangaratiba/RJ, realizada em 8 de outubro de 2015, abrangendo aproximadamente 53 hectares.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do território quilombola Santa Justina e Santa Izabel, publicado em 2021. Documento fundamental para compreender a formação histórica da comunidade, sua ocupação territorial e o processo administrativo de reconhecimento fundiário.

COMISSÃO PRÓ-ÍNDIO DE SÃO PAULO. Observatório Terras Quilombolas. Base de informações sobre processos de reconhecimento, delimitação e titulação de territórios quilombolas, incluindo as comunidades da Marambaia e de Santa Justina e Santa Izabel.

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Registro biográfico de Victor de Souza Breves. Fonte institucional sobre a trajetória política do antigo prefeito e integrante da família Breves, cuja presença na história fundiária e econômica do município atravessou o período imperial e alcançou a República.


As referências apresentadas não pretendem esgotar a bibliografia sobre os temas abordados. Seu objetivo é oferecer ao leitor caminhos para conhecer as fontes históricas, consultar documentos oficiais e aprofundar a compreensão das relações entre escravidão, propriedade da terra, resistência quilombola e formação das desigualdades brasileiras.

A pesquisa histórica permanece aberta a novas descobertas e interpretações. Reconhecer os limites das fontes disponíveis não enfraquece a memória de Zumbi ou das comunidades quilombolas. Ao contrário, contribui para valorizá-la com o rigor e o respeito que sua importância histórica exige.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Benedita da Silva: uma trajetória de lutas que permanece na história da democracia brasileira



A decisão da deputada federal e ex-governadora do Rio, Benedita da Silva, de encerrar sua participação nas disputas eleitorais, anunciada neste mês de novembro de 2026, representa o encerramento de um importante ciclo de sua trajetória política. Depois de quatro décadas disputando eleições e ocupando posições de destaque na vida pública, uma das personagens históricas do Partido dos Trabalhadores decidiu que não voltará a concorrer a cargos eletivos.

Benedita pertence a uma geração de lideranças políticas que participaram diretamente da reconstrução democrática do Brasil após o regime militar. Sua trajetória, entretanto, possui características que a tornam especialmente representativa das transformações sociais e políticas ocorridas nas últimas décadas.

Nascida em 1942, no Rio de Janeiro, e criada na favela do Chapéu Mangueira, Benedita conheceu desde cedo as dificuldades enfrentadas pela população pobre e negra. Sua entrada na política institucional ocorreu em um período no qual a presença de mulheres negras nos espaços de poder era ainda mais reduzida do que atualmente.

Eleita vereadora do Rio de Janeiro em 1982 e, posteriormente, deputada federal, participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988, que elaborou a Constituição Federal hoje vigente. Anos mais tarde, tornou-se a primeira mulher negra eleita para o Senado Federal e chegou ao governo do Estado do Rio de Janeiro, em 2002, por haver composto a chapa com Anthony Garotinho quando este precisou deixar o Palácio da Guanabara para disputar a Presidência.

Sua trajetória demonstra como a democratização do país também envolveu a ampliação da representação política de setores historicamente excluídos das decisões nacionais.


A Constituição de 1988 e a ampliação da cidadania

A participação de Benedita na Assembleia Constituinte merece destaque especial.

A Constituição de 1988 não representou apenas o restabelecimento das liberdades democráticas depois de duas décadas de ditadura. Ela também ampliou o reconhecimento dos direitos sociais, estabeleceu novos instrumentos de participação popular e incorporou compromissos fundamentais com a igualdade e o combate à discriminação.

Entre seus dispositivos, o artigo 5º estabelece a igualdade de todos perante a lei, enquanto o artigo 3º, inciso IV, define como objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que estivessem ocupando, determinando ao Estado a emissão dos respectivos títulos.

Essas conquistas foram resultado de intensos debates e da mobilização de diversos movimentos sociais durante o processo constituinte.

Benedita integrou esse momento histórico, levando à política institucional experiências e reivindicações relacionadas à população negra, às mulheres e aos setores populares.

Sua presença na Constituinte simbolizou, portanto, algo maior do que a eleição de uma representante. Ela expressou a possibilidade de participação de grupos sociais que, durante muito tempo, tiveram suas vozes marginalizadas.


Quatro décadas de transformações e desafios

Desde a primeira eleição de Benedita, em 1982, o Brasil passou por profundas transformações.

Vivemos o fim da ditadura, a redemocratização, a promulgação da Constituição de 1988, sucessivas crises econômicas e políticas, a ampliação de políticas sociais e também períodos de instabilidade institucional.

Nesse percurso, a participação feminina na política cresceu, embora permaneça distante de refletir adequadamente a composição da sociedade brasileira.

As desigualdades raciais também continuam presentes no acesso à renda, à educação, às oportunidades profissionais e aos espaços de decisão.

Por isso, a história de Benedita não deve ser compreendida apenas como uma trajetória individual de superação. Ela nos convida a refletir sobre as estruturas sociais que dificultam o acesso de milhões de brasileiros à representação política e sobre a necessidade de continuar ampliando as oportunidades de participação democrática.

Reconhecer sua contribuição histórica não significa deixar de lado a avaliação crítica de suas posições, de seus mandatos ou das escolhas de seu partido. A democracia também se fortalece quando conseguimos distinguir o reconhecimento de uma trajetória pública da concordância irrestrita com todas as decisões de seus protagonistas.


A despedida das urnas e o desafio da renovação política

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Benedita anunciou que a candidatura ao Senado em 2026 foi sua última disputa eleitoral.

A decisão, contudo, não representa necessariamente um afastamento da vida política.

A experiência acumulada ao longo de tantos anos pode continuar contribuindo para a formação de novas lideranças, a preservação da memória democrática e o debate sobre os rumos do país.

Esse aspecto merece uma reflexão mais ampla.

No Brasil, frequentemente associamos a participação política à conquista e à manutenção de mandatos eletivos. Entretanto, a política democrática também se desenvolve nos movimentos sociais, nas associações comunitárias, nos sindicatos, nos partidos, nas organizações da sociedade civil e nos espaços de debate público.

Uma sociedade democrática precisa tanto da renovação de suas lideranças quanto da preservação da experiência histórica daqueles que participaram de sua construção.

A renovação política não deveria significar simplesmente a substituição de nomes. Deve envolver a formação de novas gerações capazes de compreender os problemas do presente, aprender com as experiências anteriores e construir respostas para os desafios futuros.

Isso vale para todos os partidos e correntes políticas.

Também vale para o próprio PT, que terá de enfrentar, nos próximos anos, o desafio de renovar suas lideranças sem perder a conexão com os movimentos sociais e as comunidades que participaram de sua formação.


Uma história que não termina com as eleições

Ao anunciar sua decisão, Benedita encerra um ciclo eleitoral iniciado ainda durante a transição democrática brasileira.

Mas a importância de sua trajetória não se mede apenas pelos cargos que ocupou ou pelos resultados das eleições que disputou.

Sua história integra a memória de um período em que milhões de brasileiros passaram a reivindicar maior participação nas decisões políticas e no reconhecimento de seus direitos.

Ao recordar nosso encontro em Nova Iguaçu, em setembro deste ano, durante a campanha eleitoral do primeiro turno, penso também na importância de preservar essa memória e transmiti-la às novas gerações.



A democracia brasileira ainda enfrenta desafios importantes. Precisamos ampliar a participação popular, combater as desigualdades, fortalecer as instituições e assegurar que a diversidade da sociedade esteja efetivamente representada nos espaços de poder.

A trajetória de Benedita da Silva faz parte dessa história, com suas conquistas, dificuldades e contradições.

Os mandatos passam, as gerações se renovam, mas a contribuição daqueles que participaram da construção da democracia permanece como parte de nossa memória coletiva.

Fica aqui meu reconhecimento à trajetória de Benedita da Silva e o desejo de que sua experiência continue contribuindo para os debates sobre o futuro do Brasil.


📷: 5 de outubro de 1988 — Promulgação da Constituição Federal. Registro fotográfico produzido na data histórica da promulgação da Constituição Cidadã, marco da redemocratização brasileira. Benedita da Silva integrou a Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988, participando de um processo que ampliou os direitos fundamentais e sociais e fortaleceu o reconhecimento da igualdade e da diversidade na sociedade brasileira.

Fonte: Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados. Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988. Evento 5612, fotograma 22. Código de referência: BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-889-26612.

domingo, 15 de novembro de 2026

ALÉM DA ESCALA 6X1: LIBERDADE PARA DESCANSAR, TRABALHAR E PROSPERAR



O verdadeiro progresso social não consiste apenas em reduzir o tempo dedicado ao trabalho, mas em permitir que as pessoas transformem seus esforços em qualidade de vida, segurança econômica e oportunidades de realização.


Neste 15 de novembro, quando celebramos os 137 anos da Proclamação da República, vale recordar uma das passagens mais inspiradoras do hino composto para aquele momento histórico:


“Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!”


A liberdade proclamada em 1889, entretanto, não significou a realização imediata das promessas republicanas. Apenas um ano depois da abolição da escravidão, o Brasil continuava profundamente desigual, sem oferecer à maioria de sua população condições efetivas de participação política, educação, segurança econômica e ascensão social.

Passados 137 anos, o significado da liberdade permanece como uma questão fundamental para a sociedade brasileira. Não se trata apenas de garantir direitos formais, mas de criar condições para que cada cidadão possa construir seu futuro com autonomia, dignidade e esperança.

É sob essa perspectiva que considero necessário ampliar o debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1.

Sou favorável à redução da jornada e à ampliação do descanso dos trabalhadores. Entretanto, acredito que essa conquista, embora importante, não deve representar o limite das nossas ambições sociais. O trabalhador brasileiro também deseja melhorar sua renda, adquirir patrimônio, proporcionar oportunidades aos filhos, desenvolver-se profissionalmente e perceber que seus esforços estão produzindo resultados concretos.

Em outras palavras, não basta trabalhar menos. É preciso ter condições de viver melhor.


O descanso é um direito, mas a renda também importa

Há algum tempo, enquanto aguardava atendimento na fila de um mercado em Muriqui, distrito de Mangaratiba, ouvi uma conversa entre uma cliente e a funcionária do caixa.

A empregada demonstrava preocupação com a possibilidade de a empresa organizar o expediente em dois turnos. Seu receio era perder as horas extras que complementavam sua remuneração.

Aquela conversa permaneceu em minha memória porque revela uma contradição importante.

Uma reorganização do trabalho que poderia proporcionar jornadas menos desgastantes era percebida pela funcionária como uma ameaça à sua renda!

Talvez ela não tivesse considerado os benefícios mais amplos do descanso para sua saúde, sua convivência familiar e sua qualidade de vida. Mas também é possível que, mesmo reconhecendo essas vantagens, suas necessidades financeiras imediatas fossem mais urgentes.

Não podemos saber exatamente o que motivava aquela preocupação. Entretanto, o episódio demonstra que a proteção do trabalhador precisa considerar sua realidade econômica.

Se alguém depende sistematicamente de horas extras para pagar as despesas essenciais, existe um problema que não será resolvido apenas com a reorganização dos horários.

Por outro lado, também não seria adequado desconsiderar o desejo legítimo de quem pretende ampliar seus rendimentos, acumular recursos ou realizar determinados projetos.

A questão central está em assegurar que a busca pela prosperidade seja uma possibilidade de escolha, e não uma obrigação imposta pela insuficiência salarial.


A experiência da advocacia e a conquista do descanso coletivo

A importância do descanso não se limita aos trabalhadores submetidos à legislação trabalhista.

Recordo-me de uma experiência vivida no início da minha atuação profissional como advogado, entre 2006 e 2008, quando a extinção das férias coletivas dos magistrados, decorrente da Reforma do Judiciário, provocou mudanças e controvérsias sobre o funcionamento dos tribunais durante o período tradicionalmente reservado ao recesso.

Naquela época, ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, com prazos processuais geralmente contados em dias corridos.

Lembro que uma audiência de um processo sob minha responsabilidade chegou a ser designada para 27 de dezembro, apenas dois dias depois do Natal.

A situação causava dificuldades para muitos advogados, que sequer conseguiam planejar viagens ou períodos de descanso com suas famílias.

Embora sejamos profissionais liberais e, em princípio, tenhamos autonomia para organizar nossa agenda, nossas atividades dependem do funcionamento da Justiça, das intimações, dos prazos e dos compromissos assumidos com os clientes.

A experiência demonstrou que a liberdade individual de organizar o próprio trabalho pode ser insuficiente quando não existe uma garantia coletiva de descanso.

A mobilização da advocacia contribuiu para a construção de um regime mais adequado. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou a contagem dos prazos em dias úteis e sua suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Essa conquista não significou a paralisação integral da Justiça, mas o reconhecimento da necessidade de compatibilizar a continuidade dos serviços jurisdicionais com o descanso dos profissionais, inclusive os servidores públicos do próprio Judiciário.

Existe, contudo, outra realidade que merece atenção.

A rentabilidade da advocacia também sofreu transformações profundas nas últimas décadas. A expansão do número de profissionais, a concorrência, as mudanças tecnológicas e as dificuldades econômicas alteraram as perspectivas de muitos escritórios.

Assim, mesmo entre profissionais autônomos, o desejo de descansar mais pode conviver com a necessidade de melhorar a remuneração e encontrar novas oportunidades.

O problema, portanto, não é exclusivo dos empregados. Também alcança profissionais liberais, pequenos empreendedores e servidores públicos.


Quando o Brasil parecia oferecer um futuro promissor



Para compreender a importância das expectativas econômicas, vale recordar uma transformação ocorrida entre o final da primeira década deste século e o início da seguinte.

Durante aqueles anos, o Brasil experimentou crescimento econômico, ampliação do emprego, valorização da renda e redução da pobreza.

A expansão do mercado consumidor, os investimentos e as oportunidades profissionais alimentavam a percepção de que o país estava avançando.

Um fenômeno particularmente significativo foi o retorno de brasileiros que haviam emigrado em busca de melhores condições de vida.

Segundo o Censo de 2010, aproximadamente 174,6 mil brasileiros retornaram do exterior entre 2005 e 2010, praticamente o dobro do contingente registrado no período de 1995 a 2000.

Evidentemente, a crise econômica internacional de 2008 também contribuiu para esse movimento, ao reduzir oportunidades em países desenvolvidos. No entanto, o Brasil oferecia, naquele momento, perspectivas que atraíam parte de seus emigrantes.

Ao mesmo tempo, empresas brasileiras passaram a contratar um número crescente de trabalhadores estrangeiros, inclusive profissionais especializados, diante das demandas de determinados setores econômicos.

Em 2011, o Brasil chegou a ultrapassar o Reino Unido em classificações internacionais baseadas no Produto Interno Bruto nominal, alcançando a posição de sexta maior economia mundial.

O simbolismo daquele período ficou registrado em duas capas da revista britânica The Economist.

Em 2009, a publicação apresentou o Cristo Redentor decolando, numa representação do otimismo com a economia brasileira.

Quatro anos depois, em 2013, o mesmo monumento aparecia em queda, refletindo a deterioração das expectativas em relação ao país.

As duas imagens ilustram como o entusiasmo econômico pode dar lugar à frustração.

A partir de 2015, o Brasil enfrentou uma grave recessão, seguida por anos de desemprego elevado e dificuldades econômicas. A pandemia de Covid-19 agravou a insegurança das famílias e interrompeu projetos pessoais e profissionais.

Nos últimos anos, houve recuperação do emprego, crescimento da renda real e melhora de indicadores sociais. Entretanto, a retomada ocorre num contexto econômico e internacional diferente daquele vivido durante os dois primeiros mandatos de Lula.

Não seria razoável esperar que o terceiro governo do nosso presidente, iniciado em 2023, reproduzisse automaticamente as condições e os resultados de um período marcado por circunstâncias históricas específicas.

O mundo mudou. O Brasil também.

A questão não deve ser como recuperar nostalgicamente um passado que não se repetirá do mesmo jeito que foi, mas como construir novas oportunidades de prosperidade diante dos desafios contemporâneos.


O problema da estagnação e a dificuldade de construir patrimônio

Talvez um dos maiores desafios brasileiros seja a percepção de estagnação.

Uma pessoa pode trabalhar durante anos, receber aumentos salariais e até melhorar sua renda real, mas continuar sem condições de realizar projetos importantes. A casa própria permanece distante, assim como o aluguel compromete parte significativa do orçamento, o financiamento de um imóvel exige prestações prolongadas, enquanto as despesas com transporte, alimentação, educação e saúde limitam a capacidade de poupança.

Dados dos censos demográficos mostram que a proporção de brasileiros residentes em imóveis próprios diminuiu de 76,8% em 2000 para 72,7% em 2022, enquanto a parcela residente em imóveis alugados aumentou de 12,3% para 20,9%.

Esses números não significam necessariamente que todas as famílias tenham perdido patrimônio, pois também refletem mudanças demográficas e habitacionais. Entretanto, ajudam a compreender a crescente importância da moradia no orçamento familiar.

O endividamento também merece atenção!

O crédito pode representar uma oportunidade de aquisição de bens e formação de patrimônio, mas também pode transformar-se numa obrigação que compromete rendimentos futuros, especialmente quando utilizado para financiar despesas cotidianas.

Existe uma diferença entre ganhar mais e conseguir acumular recursos.

Um trabalhador que recebe um salário maior, mas precisa comprometer praticamente toda sua renda com despesas e dívidas, pode continuar sem perspectivas concretas de melhorar sua condição patrimonial.

É justamente essa dificuldade de transformar trabalho em progresso que merece maior atenção das políticas públicas.

A recuperação recente dos indicadores de emprego e renda é importante, mas não elimina automaticamente as desigualdades estruturais.

Estudos sobre mobilidade social demonstram que a origem familiar continua influenciando fortemente as oportunidades econômicas no Brasil.

A educação ampliou possibilidades de ascensão, mas a conquista de um diploma nem sempre assegura remuneração compatível com as expectativas profissionais.

Assim, uma sociedade pode melhorar seus indicadores econômicos e, simultaneamente, conviver com pessoas que não conseguem enxergar perspectivas satisfatórias para o próprio futuro.


Por que tantos brasileiros aceitam jornadas exaustivas no exterior?

Essa reflexão ajuda a compreender outro fenômeno.

Ao longo das últimas décadas, muitos brasileiros emigraram para os Estados Unidos e outros países economicamente desenvolvidos, dispostos a enfrentar jornadas prolongadas, atividades desgastantes e, em alguns casos, condições migratórias irregulares.

Não raramente, esses trabalhadores e trabalhadoras deixaram empregos formais no Brasil para trabalhar no exterior sem garantias equivalentes de estabilidade, férias remuneradas ou proteção social.

Por que alguém aceitaria condições aparentemente mais difíceis?

Uma resposta possível está na expectativa de prosperidade.

O trabalhador pode considerar aceitável enfrentar sacrifícios durante determinado período se acreditar que conseguirá economizar, adquirir uma casa, proporcionar melhores oportunidades aos filhos ou retornar ao Brasil com maior segurança financeira.

Isso não significa que tais expectativas sejam sempre concretizadas. Aliás, muitos emigrantes enfrentam exploração, discriminação, isolamento e dificuldades econômicas, sendo que a vida no exterior pode revelar-se muito mais difícil do que imaginavam.

Entretanto, a disposição de assumir esses riscos demonstra a importância das perspectivas de ascensão social.

O sacrifício parece adquirir outro significado quando a pessoa acredita que está construindo um futuro melhor.

Talvez seja essa uma das diferenças fundamentais entre trabalhar muito e sentir-se explorado, ou trabalhar intensamente durante determinado período acreditando que o esforço produzirá uma conquista.

Isso não justifica jornadas exaustivas e nem dispensa a proteção trabalhista. Apenas demonstra que a esperança de progresso constitui uma motivação poderosa nas decisões humanas.


As necessidades mudam ao longo da vida

A discussão também precisa considerar que nossas necessidades e aspirações se transformam com a idade e as circunstâncias pessoais.

A conhecida teoria da hierarquia das necessidades, desenvolvida pelo psicólogo Abraham Maslow, ajuda a compreender como segurança, pertencimento, reconhecimento e autorrealização influenciam o comportamento humano.

Entretanto, essas necessidades não seguem necessariamente uma sequência rígida.

Um jovem que ingressa no mercado de trabalho pode desejar independência financeira, formação profissional e oportunidades de lazer.

Outro, da mesma idade, talvez precise utilizar praticamente todo seu salário para ajudar no sustento da família.

Entre os 25 e os 35 anos, muitas pessoas desejam constituir família, adquirir uma casa, comprar um veículo, viajar, empreender ou consolidar uma carreira.

Na maturidade, as preocupações podem envolver a educação dos filhos, a estabilidade patrimonial, a preparação para a aposentadoria e a possibilidade de desfrutar melhor aquilo que foi conquistado.

Já na velhice, a prosperidade pode adquirir outro significado.

Uma pessoa de 80 anos pode perceber que uma casa grande, com escadas e elevados custos de manutenção, deixou de representar conforto e passou a oferecer dificuldades. Talvez até prefira uma residência menor, mais segura e adequada às suas necessidades.

Isso não significa que tenha perdido suas aspirações. Um idoso pode desejar escrever um livro, desenvolver uma atividade cultural, participar da vida comunitária ou realizar um antigo sonho.

A realização humana não se resume ao enriquecimento material.

Contudo, o importante é reconhecer que as necessidades mudam e que a organização econômica e social precisa oferecer condições para que as pessoas façam escolhas compatíveis com cada etapa de suas vidas.


Além da escala 6x1: uma agenda de liberdade e prosperidade

A redução da jornada de trabalho representa uma reivindicação legítima e importante.

O descanso é indispensável à saúde, à convivência familiar, à educação, ao lazer e à participação na sociedade.

Entretanto, uma política trabalhista moderna não deveria limitar-se à diminuição do número de dias trabalhados.

Precisamos discutir simultaneamente a valorização salarial, a produtividade, a qualificação profissional, a participação dos trabalhadores nos resultados econômicos, o empreendedorismo, a proteção social e as oportunidades de formação de patrimônio.

Também é necessário reconhecer as diferenças entre atividades econômicas, empresas, profissões e necessidades individuais.

A organização do trabalho não precisa obedecer a um único modelo rígido, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais e as condições de saúde e segurança.

A experiência de outros países demonstra que jornadas alternativas, redução de horas e negociação coletiva podem coexistir.

Todavia, a flexibilidade não deve significar precarização. O trabalhador precisa ter liberdade para buscar melhores rendimentos e desenvolver seus projetos sem ser obrigado a sacrificar continuamente sua saúde e sua vida familiar.

Da mesma forma, a proteção social não deve ser confundida com a manutenção indefinida das pessoas numa condição de dependência ou estagnação econômica.

Uma sociedade verdadeiramente desenvolvida precisa oferecer não apenas segurança contra o empobrecimento, mas também oportunidades concretas de ascensão.

O objetivo não é escolher entre trabalhar menos ou ganhar mais. É criar condições para que o aumento da produtividade e da riqueza nacional se traduza em melhores rendimentos, jornadas equilibradas e perspectivas reais de progresso.


A liberdade republicana e a esperança de um novo futuro

Ao recordarmos a Proclamação da República, devemos reconhecer tanto o significado histórico daquele acontecimento quanto as limitações de suas promessas originais.

A liberdade proclamada em 1889 não eliminou as desigualdades herdadas de séculos de escravidão e concentração de riqueza.

A construção de uma sociedade republicana, democrática e socialmente justa continua sendo um desafio histórico. E essa tarefa exige compreender que a liberdade não se resume à ausência de impedimentos legais.

Uma pessoa pode ser formalmente livre para escolher sua profissão, empreender ou mudar de emprego, mas encontrar possibilidades extremamente limitadas quando não dispõe de renda suficiente, educação, segurança ou oportunidades econômicas.

Fato é que a verdadeira liberdade econômica precisa ser acompanhada das condições materiais necessárias ao seu exercício.

Isso significa permitir que o trabalhador descanse sem comprometer sua sobrevivência, que possa prosperar sem depender de jornadas exaustivas e que encontre oportunidades para transformar seu esforço em realizações pessoais e familiares.

Não devemos idealizar o passado, tampouco desprezar as conquistas sociais já alcançadas. O Brasil de hoje não é o mesmo de 2010, e os desafios do futuro não serão resolvidos simplesmente pela repetição das políticas de ontem.

Precisamos de uma agenda capaz de conciliar desenvolvimento econômico, proteção social, produtividade, distribuição de oportunidades e liberdade individual.

O maior problema talvez não esteja apenas no número de horas que o brasileiro trabalha, mas na sensação de que, apesar de tanto esforço, seus projetos permanecem distantes.

Uma sociedade que oferece oportunidades de progresso permite que as pessoas planejem o futuro com esperança. Já uma sociedade marcada pela estagnação transforma o trabalho numa rotina de sobrevivência, mesmo quando os indicadores econômicos apresentam alguma melhora.

Por isso, neste 15 de novembro, a mensagem republicana de liberdade continua atual.

Mais do que assegurar ao trabalhador o direito de descansar depois de trabalhar, precisamos construir um país no qual o trabalho permita viver com dignidade, conquistar autonomia, formar patrimônio e realizar sonhos.

Afinal, a liberdade que desejamos não é apenas a de escolher como trabalhar, mas também a de decidir como viver. E a promessa republicana de um novo porvir somente ganhará pleno significado quando essa possibilidade deixar de ser privilégio de poucos e se tornar uma perspectiva concreta para todos os brasileiros.

sábado, 14 de novembro de 2026

O segundo turno no Rio: entre o fato consumado e a soberania popular



Decisões judiciais, manifestações partidárias e mobilização popular marcaram uma semana em que a disputa pelo governo fluminense continuou aberta no campo jurídico, embora o cenário político avance em direção à posse de Douglas Ruas.


A semana que terminou neste sábado, 14 de novembro, trouxe novos capítulos à controvérsia sobre a eleição para governador do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal indeferiu uma medida cautelar destinada a restabelecer o segundo turno, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela manutenção dessa decisão, partidos políticos reforçaram seus argumentos perante a Justiça e centenas de pessoas se reuniram na Cinelândia para reivindicar uma nova votação.

Enquanto isso, Douglas Ruas (PL), proclamado governador eleito pela Justiça Eleitoral, prossegue com a organização de seu futuro governo. Eduardo Paes (PSD), por sua vez, mantém a contestação jurídica ao encerramento da disputa no primeiro turno.

A questão, entretanto, ultrapassa os interesses dos dois candidatos. No centro da controvérsia está a interpretação da Constituição sobre a maioria absoluta necessária à eleição de governadores e os efeitos de uma decisão judicial posterior à votação.


1. A decisão de Zanin: o que foi decidido e o que permanece aberto

No dia 12 de novembro, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a medida cautelar requerida pelo PSD na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.362.

A ação questiona os efeitos do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho e determinou que os 274.411 votos a ele atribuídos deixassem de integrar o total de votos válidos utilizado para a apuração do resultado.

Na totalização inicial, Douglas Ruas havia alcançado 49,27% dos votos atribuídos aos candidatos, enquanto Eduardo Paes obtivera aproximadamente 42,76%. Com a posterior exclusão dos votos de Garotinho do cálculo dos votos válidos, o percentual de Ruas passou a 50,88%, permitindo sua proclamação como eleito no primeiro turno.

A alteração decorreu da redução da base de cálculo: embora a quantidade de votos recebidos por Ruas não tenha aumentado, a retirada dos votos atribuídos a Garotinho diminuiu o total sobre o qual se calcula o percentual necessário para alcançar a maioria absoluta.

É nesse ponto que surge a controvérsia constitucional. O voto branco corresponde à escolha expressa dessa opção pelo eleitor, enquanto o voto nulo, na votação eletrônica, resulta do registro de uma combinação numérica que não identifica uma candidatura. Diferente é a situação de quem vota em um candidato que consta da urna eletrônica, mas cujo registro vem a ser definitivamente indeferido pela Justiça Eleitoral.

O PSD sustenta que os votos atribuídos a um candidato que concorreu sub judice, posteriormente invalidados em razão do indeferimento de seu registro, não deveriam ser equiparados aos votos brancos e nulos para fins de definição da maioria absoluta. Segundo essa interpretação, embora esses votos não possam beneficiar o candidato cujo registro foi indeferido, sua exclusão posterior não deveria modificar a base de cálculo utilizada para determinar a necessidade de segundo turno.

A decisão de Zanin, contudo, não resolveu definitivamente essa controvérsia. 

O ministro apontou, em análise preliminar, a aparente inadequação da ADPF como instrumento para questionar uma decisão do TSE ainda não transitada em julgado, contra a qual permaneciam pendentes de julgamento embargos de declaração. Na avaliação do relator, a arguição não deve funcionar como substituta das vias recursais previstas no ordenamento jurídico.

Trata-se de um obstáculo processual relevante, que não pode ser minimizado. Porém, é igualmente importante compreender que o indeferimento da cautelar não equivale à rejeição definitiva da interpretação constitucional defendida pelo PSD.

A discussão sobre a maioria absoluta permanece ainda sem pronunciamento conclusivo do STF.


2. AGU e PDT: diferentes dimensões da controvérsia

Na sexta-feira, 13 de novembro, a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação favorável à manutenção da decisão de Zanin.

O parecer, subscrito pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, enfatizou o caráter subsidiário da ADPF. Segundo a AGU, a existência de embargos de declaração pendentes no TSE e a possibilidade de posterior recurso extraordinário impediriam a utilização da arguição como via paralela de impugnação.

É importante distinguir o alcance dessa manifestação. A AGU concentrou sua argumentação na adequação do instrumento processual, sem oferecer uma solução definitiva para a controvérsia constitucional sobre o cálculo da maioria absoluta.

Outra contribuição relevante veio do Partido Democrático Trabalhista (PDT), admitido por Zanin como amicus curiae na ADPF. Em sua manifestação, o PDT desenvolveu argumentos relacionados à soberania popular, à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à diferença entre votos anulados judicialmente e votos nulos por decisão do próprio eleitor.

A discussão é particularmente importante porque os eleitores que votaram em Garotinho escolheram uma candidatura que constava da urna eletrônica. O indeferimento definitivo do registro impede que esses votos produzam efeitos em favor do candidato. A controvérsia, entretanto, está em saber se sua exclusão do total de votos válidos também pode alterar a base de cálculo da maioria absoluta e, consequentemente, afastar a realização do segundo turno.

O argumento contrário não pode ser ignorado: a Constituição exclui os votos brancos e nulos da apuração da maioria absoluta, enquanto a legislação eleitoral condiciona a validade dos votos atribuídos a candidatos que concorrem sub judice ao deferimento de seus registros. Para a interpretação adotada pelo TSE, o indeferimento definitivo do registro repercute também na composição do total de votos válidos utilizado para definir o resultado da eleição..

A questão consiste em definir como essas normas devem ser interpretadas conjuntamente, especialmente quando a invalidação se torna definitiva depois da primeira votação.

A contribuição do PDT aprofunda esse debate de mérito. Entretanto, não elimina a dificuldade processual apontada pelo relator e pela AGU quanto ao cabimento da ADPF.


3. O recurso no TSE: a controvérsia ainda pode chegar ao STF por outra via

No Tribunal Superior Eleitoral, continuam pendentes de julgamento os embargos de declaração apresentados no Recurso Ordinário Eleitoral nº 0602359-26.2026.6.19.0000.

Entre os embargantes está a coligação de Eduardo Paes, que busca esclarecimentos sobre a interpretação constitucional utilizada para definir o resultado da eleição.

Nesta semana, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) também apresentou petição requerendo ingresso no processo como assistente simples ou, subsidiariamente, terceiro interessado.

A admissibilidade dessa intervenção é discutível, especialmente pela necessidade de demonstrar interesse jurídico específico. Ainda assim, a iniciativa evidencia a participação de outra legenda no debate sobre os efeitos constitucionais da retotalização.

O julgamento dos embargos poderá representar uma etapa decisiva. E, se a controvérsia constitucional permanecer, poderá ser submetida ao STF por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Tal possibilidade foi expressamente considerada na fundamentação de Zanin e constitui uma distinção relevante em relação à ADPF. Diferentemente da ADPF, o recurso extraordinário constitui uma via recursal constitucionalmente prevista para impugnar decisões judiciais, permitindo, desde que preenchidos seus requisitos de admissibilidade, submeter ao STF a controvérsia constitucional examinada pelo TSE.

Isso não significa que haverá necessariamente uma decisão favorável à realização do segundo turno. Tampouco existe suspensão automática dos efeitos da eleição. Porém demonstra que a questão constitucional não se encerrou com o indeferimento da cautelar.

O fator tempo, entretanto, ganha importância crescente. A diplomação está prevista para 18 de dezembro, e a posse do novo governador para 6 de janeiro de 2027. Quanto mais se aproxima a transição governamental, mais complexas se tornam as consequências práticas de uma eventual revisão judicial.


4. A mobilização pelo segundo turno e a mudança do cenário político

Na sexta-feira, 13 de novembro, centenas de pessoas participaram de uma manifestação na Cinelândia, no Centro do Rio de Janeiro, reivindicando a realização do segundo turno.

Segundo a cobertura do jornal O Dia, o ato reuniu movimentos estudantis, organizações sociais e apoiadores de Eduardo Paes, sob o lema “O Rio de Janeiro quer votar!”.

A mobilização ocorreu um dia depois da decisão de Zanin, demonstrando que a reivindicação não desapareceu com o indeferimento da medida cautelar.

Também foram divulgadas manifestações de juristas e entidades, entre elas o Instituto dos Advogados Brasileiros, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia e a União Nacional dos Estudantes, defendendo a necessidade de respeitar a soberania popular na interpretação das regras eleitorais.

Não se pode, contudo, atribuir ao ato uma dimensão maior do que aquela efetivamente documentada. A cobertura jornalística registrou centenas de participantes, sem estimativa precisa de público, e não demonstrou uma presença expressiva de prefeitos ou parlamentares de maior projeção.

Esse dado permite observar uma diferença entre duas dinâmicas políticas.

De um lado, parte das lideranças que apoiaram Eduardo Paes durante a campanha já se movimenta diante da perspectiva de posse de Douglas Ruas. Prefeitos e deputados precisam lidar com questões administrativas, articulações institucionais e a relação com o futuro governo estadual.

De outro, setores partidários, movimentos sociais e apoiadores de Paes continuam defendendo a realização do segundo turno, inclusive por meio de iniciativas jurídicas e manifestações públicas.

Não se trata necessariamente de movimentos contraditórios. A acomodação de parte das lideranças diante do resultado proclamado pode coexistir com a persistência da contestação eleitoral.

Também seria precipitado concluir que a mobilização popular está crescendo continuamente apenas com base na repercussão nas redes sociais ou na realização de uma manifestação.

O que se pode afirmar é que a reivindicação continua presente no debate público, embora sua capacidade de produzir consequências políticas e jurídicas permaneça incerta.

Há, ainda, uma distinção fundamental. As manifestações públicas são expressões legítimas de participação democrática, mas não substituem os fundamentos jurídicos necessários à revisão de uma decisão eleitoral.

Da mesma forma, a aproximação de lideranças políticas com o governador eleito não resolve, por si só, a controvérsia constitucional.

A mobilização pode influenciar o debate público, mas não substitui os requisitos técnicos e constitucionais exigidos para a revisão de uma decisão eleitoral.


5. Uma questão que ultrapassa a eleição fluminense

A controvérsia do Rio de Janeiro apresenta uma questão que poderá surgir novamente em outras eleições majoritárias brasileiras.

Uma decisão judicial posterior à primeira votação, ao confirmar o indeferimento do registro de um candidato, pode excluir os votos a ele atribuídos da base de cálculo da maioria absoluta e, com isso, dispensar um segundo turno inicialmente considerado necessário?

A resposta exige conciliar diferentes princípios e regras constitucionais.

De um lado, a Constituição estabelece a maioria absoluta como condição para a eleição do chefe do Executivo em primeiro turno, excluídos os votos brancos e nulos.

De outro, a legislação eleitoral infraconstitucional disciplina a validade dos votos atribuídos a candidatos que concorrem com seus registros ainda submetidos à apreciação judicial.

O problema surge quando a definição judicial da situação desses votos ocorre depois da primeira votação e sua exclusão do total considerado válido modifica o percentual alcançado pelos demais candidatos, alterando o resultado anteriormente anunciado.

Se o STF vier a reconhecer que a retotalização não poderia ter eliminado o segundo turno, surgirá outra pergunta: como reparar essa situação quando a data originalmente prevista para a nova votação já passou?

Uma possibilidade seria determinar a realização tardia do segundo turno, mediante calendário extraordinário estabelecido pela Justiça Eleitoral.

Outra questão seria a necessidade de preservar temporariamente determinados efeitos da proclamação do resultado, da diplomação ou, eventualmente, dos atos administrativos praticados após a posse.

Nesse contexto, poderia surgir o debate sobre a modulação dos efeitos da decisão.

A modulação, entretanto, não deve ser confundida com uma autorização automática para preservar definitivamente qualquer resultado que venha a ser considerado incompatível com a Constituição.

Seria necessário distinguir a proteção da continuidade administrativa e dos direitos de terceiros da própria validade do procedimento eleitoral.

Também existe a hipótese de o STF confirmar a interpretação adotada pelo TSE. Nesse caso, a decisão poderá contribuir para esclarecer como devem ser computados os votos judicialmente invalidados nas eleições majoritárias futuras.

Qualquer que seja a conclusão, a controvérsia merece uma resposta constitucional suficientemente clara.

O Rio de Janeiro não pode permanecer indefinidamente numa situação de incerteza jurídica. Ao mesmo tempo, a passagem do tempo e a reorganização das alianças políticas não substituem o dever de interpretar corretamente a Constituição.

A disputa entre Eduardo Paes e Douglas Ruas terminará, mais cedo ou mais tarde. Seus efeitos políticos também serão absorvidos pela dinâmica institucional do estado.

Todavia, a questão constitucional permanecerá relevante.

A exigência de maioria absoluta não existe para beneficiar determinado candidato. Ela integra o modelo constitucional de escolha dos governantes.

Se a interpretação adotada pelo TSE estiver correta, seus fundamentos devem ser suficientemente esclarecidos. Se estiver equivocada, será necessário discutir uma solução que concilie soberania popular, segurança jurídica e continuidade institucional.

É essa resposta, e não simplesmente o destino político de Eduardo Paes ou Douglas Ruas, que poderá constituir o legado jurídico mais importante dessa controvérsia.


📝 Nota do autor — Participação na ADPF 1.362

Em artigo publicado neste blog no dia 30 de outubro, este autor relatou que havia requerido ingressar na ADPF 1.362, perante o Supremo Tribunal Federal, na condição de amicus curiae, com o objetivo de apresentar uma contribuição jurídica independente sobre a controvérsia constitucional envolvendo a realização do segundo turno no Rio de Janeiro.

Na decisão de 12 de novembro, o ministro Cristiano Zanin examinou os pedidos de intervenção e admitiu o Partido Democrático Trabalhista (PDT) como amicus curiae. Por outro lado, indeferiu os pedidos apresentados por três cidadãos, entre eles o que foi proposto por este blogueiro, por entender que não estavam preenchidos os requisitos de representatividade exigidos para essa modalidade de participação processual.

O relator, contudo, determinou que as manifestações apresentadas pelos requerentes fossem recebidas como memoriais, permitindo que seus argumentos permanecessem à disposição do Tribunal.

Assim, embora não tenha sido admitido formalmente como amicus curiae, a contribuição jurídica apresentada foi recebida nos autos. O indeferimento teve fundamento nos requisitos da intervenção processual, não constituindo pronunciamento sobre o mérito dos argumentos constitucionais apresentados.