A renúncia que esvazia a eleição indireta no Rio de Janeiro

A notícia de que o governador Cláudio Castro prepara sua renúncia ao cargo, possivelmente antes da retomada do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevista para 24 de março de 2026, introduz um novo elemento — possivelmente o mais decisivo até aqui — na dinâmica da sucessão no Estado do Rio de Janeiro.

Mais do que um movimento defensivo no plano jurídico, a eventual renúncia revela uma reorganização estratégica diante de um cenário em que o fator tempo passou a desempenhar papel central. E é justamente essa variável que começa a produzir um efeito menos visível, mas profundamente relevante: o esvaziamento político da eleição indireta.

A renúncia como ponto de inflexão

A possibilidade de renúncia antes do julgamento no TSE não deve ser interpretada como uma tentativa de encerrar o processo judicial — o que, juridicamente, não ocorreria —, mas como uma tentativa de reposicionar seus efeitos.

Ao deixar o cargo antes de eventual decisão condenatória, o governador desloca o impacto imediato do julgamento: sai do campo da perda de mandato e entra no campo da elegibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma estratégia de contenção de danos, e não de neutralização do processo.

Contudo, esse movimento produz um efeito colateral importante. Ele antecipa a abertura do processo sucessório, mas o faz sob um cenário de incerteza jurídica ainda não resolvida.

É importante sublinhar, nesse ponto, a diferença jurídica entre a renúncia ao mandato e a cassação pela Justiça Eleitoral. 

A renúncia constitui ato unilateral de natureza política, que põe fim ao exercício do cargo, mas não impede a continuidade do julgamento das condutas investigadas. Já a cassação decorre de decisão judicial que reconhece a prática de ilícitos eleitorais, podendo acarretar, além da perda do mandato, a imposição de sanções como a inelegibilidade e multas. 

Assim, a eventual renúncia não extingue o processo nem afasta, por si só, os efeitos jurídicos de uma condenação, especialmente no que se refere à análise de abuso de poder e à incidência das hipóteses de inelegibilidade.

O julgamento no TSE e seus possíveis desdobramentos

A sessão de 24 de março marca a retomada de um julgamento que já conta com dois votos pela cassação, restando ainda cinco votos a serem proferidos. A expectativa de conclusão imediata, contudo, é baixa.

Três cenários principais podem ser projetados:

1. Avanço sem conclusão: O julgamento pode prosseguir com a apresentação de novos votos, aproximando-se de um resultado, mas sem encerramento definitivo. Nesse caso, a definição jurídica permanece em aberto, mantendo a instabilidade.

2. Novo pedido de vista: A possibilidade de interrupção por novo pedido de vista é real e, em casos de alta sensibilidade política, não é incomum. Esse cenário reforça a dilatação temporal do processo.

3. Conclusão do julgamento: Ainda que menos provável, o julgamento pode ser concluído. Mesmo nessa hipótese, a interposição de embargos de declaração é praticamente certa, podendo retardar os efeitos práticos da decisão.

Em todos os cenários, um elemento permanece constante: o tempo não se resolve no dia 24.

Ademais, a eventual formação de maioria não implica, necessariamente, a produção imediata de efeitos práticos, já que a publicação do acórdão e a análise de eventuais embargos de declaração podem postergar a eficácia plena da decisão.

Tempo, calendário eleitoral e compressão da sucessão

É justamente a interação entre o tempo judicial e o calendário eleitoral que produz o fenômeno mais relevante.

Essa dinâmica encontra respaldo no próprio desenho constitucional do processo eleitoral. 

O art. 14, § 9º, da Constituição Federal atribui à lei complementar a definição das hipóteses de inelegibilidade e dos prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a moralidade administrativa e a igualdade de condições entre os candidatos. 

A Lei Complementar nº 64/1990, por sua vez, estabelece prazos de desincompatibilização — inclusive com repercussões diretas sobre a validade das candidaturas — para o afastamento de ocupantes de cargos públicos que pretendam disputar eleições. 

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem reafirmado a centralidade dessas regras como instrumento de contenção do uso da máquina administrativa, mesmo em contextos excepcionais, o que reforça a limitação de soluções locais que busquem flexibilizar tais exigências.

A necessidade de desincompatibilização para as eleições de outubro impõe um marco rígido no mês de abril. Ao mesmo tempo, a definição jurídica do caso pode se estender para além desse ponto, seja pela dinâmica do julgamento no TSE, seja por desdobramentos posteriores.

Essa sobreposição cria uma compressão da sucessão:

• a vacância pode ocorrer no limite do calendário;
• a eleição indireta tende a ser realizada mais tardiamente;
• o tempo de exercício do chamado “governador tampão” torna-se reduzido.

Da eleição estratégica à eleição de transição

É justamente a interação entre o tempo judicial e o calendário eleitoral que produz o fenômeno mais relevante.

Essa dinâmica encontra respaldo no próprio desenho constitucional do processo eleitoral.

A desincompatibilização decorre, em regra, do art. 14, § 6º, da Constituição Federal, que exige o afastamento prévio de determinados cargos como condição para a disputa eleitoral. Já as hipóteses de inelegibilidade — inclusive aquelas decorrentes de abuso de poder — encontram fundamento no art. 14, § 9º, e são disciplinadas pela Lei Complementar nº 64/1990.

Esse conjunto normativo tem como finalidade preservar a moralidade administrativa, assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e impedir o uso indevido da máquina pública em benefício eleitoral.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem reafirmado a centralidade dessas regras, inclusive em contextos excepcionais, como instrumento de contenção de assimetrias no processo eleitoral — o que reforça a limitação de soluções locais que busquem flexibilizar tais exigências.

Nesse contexto, a necessidade de desincompatibilização para as eleições de outubro impõe um marco temporal rígido no mês de abril. Ao mesmo tempo, a definição jurídica do caso pode se estender para além desse ponto, seja pela dinâmica do julgamento no TSE, seja por desdobramentos posteriores.

Nesse contexto, o perfil do candidato tende a mudar:

• perde espaço o nome com ambição eleitoral imediata;
• ganha relevância o nome de consenso, capaz de transitar entre diferentes grupos políticos;
• a função do cargo desloca-se da disputa para a estabilização.

A eleição indireta deixa de ser um trampolim e passa a operar como um mecanismo de transição institucional.

O deslocamento do centro da disputa

O efeito mais amplo desse processo é o deslocamento do eixo da disputa política.

À medida que a eleição indireta perde densidade política e eleitoral, o foco se transfere para o pleito direto de outubro. É nesse ambiente — e não mais no controle da máquina estatal — que se concentrará a disputa real pelo governo.

Esse movimento tem implicações relevantes:

• reduz-se o peso estratégico do cargo interino;
• diminui-se a capacidade de influência direta do Executivo sobre o processo eleitoral;
• amplia-se a importância do capital político prévio e da posição nas pesquisas.

Uma sucessão menos administrativa e mais política

O conjunto desses fatores aponta para uma transformação silenciosa, mas profunda.

A sucessão no Rio de Janeiro tende a deixar de ser conduzida predominantemente por instrumentos administrativos — como o controle da máquina e o desenho das regras da eleição indireta — e passa a ser definida em um ambiente mais aberto, marcado por negociação política e competição eleitoral direta.

Conclusão

A possível renúncia do governador, combinada com a incerteza do julgamento no TSE e a rigidez do calendário eleitoral, produz um efeito paradoxal: ao mesmo tempo em que antecipa a sucessão, reduz o alcance político da eleição indireta.

O “governador tampão”, nesse cenário, tende a assumir um papel menos eleitoral e mais institucional — não como protagonista da disputa, mas como figura de transição.

E, ao final, é justamente esse esvaziamento que redefine o jogo: não se trata mais de quem controlará a eleição indireta, mas de quem estará melhor posicionado quando a disputa efetiva — a eleição direta — começar.

Nesse cenário, o poder deixa de estar na transição e retorna, de forma mais direta, ao eleitor.

📷: Fernando Frazão/Agência Brasil.

Entre o ideal de neutralidade e a realidade das decisões institucionais

A recente reflexão publicada na Consultor Jurídico, sob o título “A ilusão da neutralidade: jurisdição penal e poder no processo brasileiro”, recoloca no centro do debate jurídico uma questão tão antiga quanto atual: é possível falar, de fato, em neutralidade no exercício da jurisdição?

A resposta sugerida pelo artigo é provocativa — e, ao mesmo tempo, difícil de refutar: a neutralidade, tal como frequentemente evocada no discurso jurídico, não se apresenta como uma realidade empírica, mas como uma construção normativa, um ideal regulador que orienta a atuação judicial, sem, contudo, descrever plenamente o modo como as decisões são efetivamente produzidas.

Essa constatação, longe de implicar ceticismo institucional ou relativização das garantias, convida a uma reflexão mais sofisticada: se a neutralidade absoluta é inalcançável, o que resta ao direito é justamente o reforço dos mecanismos que buscam conter o exercício do poder — notadamente a imparcialidade, a fundamentação das decisões e o contraditório.

1. Neutralidade e imparcialidade: distinção necessária

A crítica à neutralidade não pode ser confundida com a negação da imparcialidade.

A neutralidade pressupõe a ausência completa de valores, contextos ou condicionamentos — uma espécie de abstração ideal. Já a imparcialidade, ao contrário, é uma exigência jurídica concreta: impõe ao julgador o dever de não favorecer partes, de decidir com base nos elementos dos autos e de se submeter às garantias processuais.

Essa distinção é essencial para evitar leituras apressadas. Reconhecer que o juiz não decide em um vácuo não significa admitir que qualquer decisão seja válida, mas sim reafirmar a necessidade de controles institucionais robustos.

2. A Lava Jato e a exposição das tensões estruturais

A Operação Lava Jato representou, nesse sentido, um ponto de inflexão.

Ao mesmo tempo em que evidenciou a capacidade do sistema penal de enfrentar esquemas complexos de corrupção, também expôs tensões relevantes:

• a ampliação do protagonismo judicial;
• o uso intensivo de instrumentos como prisões preventivas e colaborações premiadas;
• a aproximação funcional entre acusação e jurisdição em determinados momentos.

Esses elementos suscitaram questionamentos que transcendem o caso concreto e dialogam diretamente com a crítica à neutralidade: até que ponto o processo penal permanece um espaço de contenção do poder, e não de sua expansão?

A resposta institucional mais contundente veio posteriormente, com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da suspeição do então juiz responsável por parte dos processos, no âmbito do Habeas Corpus 164.493.

Mais do que um juízo retrospectivo sobre um caso específico, essa decisão representou a reafirmação de um princípio estruturante: a imparcialidade não é um atributo presumido, mas uma condição que deve ser permanentemente verificada.

3. O STF e a mutação do entendimento sobre a execução da pena

A discussão ganha novos contornos quando se observa a oscilação jurisprudencial do STF quanto à execução da pena após condenação em segunda instância.

Em 2016, no julgamento do HC 126.292, admitiu-se a execução provisória da pena como forma de conferir maior efetividade ao sistema penal.

Em 2019, contudo, ao julgar as ADCs 43, 44 e 54, a Corte retornou à interpretação literal do texto constitucional, exigindo o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena.

As consequências foram imediatas, culminando na libertação de réus condenados — entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — e, posteriormente, na anulação de condenações com base em vícios de competência e imparcialidade.

Esse percurso levanta uma questão inevitável: trata-se de evolução jurisprudencial legítima ou de reconfiguração institucional influenciada pelo contexto?

A resposta, talvez, não se situe em um dos polos, mas na interseção entre ambos. A jurisdição constitucional, especialmente em temas sensíveis, revela-se como um espaço em que normas, princípios e contexto histórico dialogam de forma dinâmica.

4. Para além do Judiciário: a neutralidade na regulação econômica

A crítica à neutralidade não se limita à jurisdição penal ou constitucional. Ela se projeta, com igual intensidade, sobre a atuação regulatória.

No âmbito do sistema financeiro, decisões são tomadas sob condições de incerteza, risco sistêmico e elevada sensibilidade econômica. O Banco Central do Brasil, ao exercer suas funções de supervisão, não atua apenas com base em fatos consolidados, mas também em projeções, cenários e avaliações prudenciais.

Isso introduz uma tensão inevitável entre:

• transparência, necessária ao controle institucional e à proteção de investidores;
• estabilidade, indispensável à preservação da confiança no sistema financeiro.

Nesse contexto, a neutralidade técnica revela-se, novamente, como um ideal que convive com decisões situadas, estratégicas e, por vezes, necessariamente opacas.

5. O caso do Banco Master: perguntas que ainda não têm resposta

É nesse cenário que se insere o caso do Banco Master, ainda em desenvolvimento.

Sem conclusões precipitadas, o episódio já permite a formulação de indagações relevantes:

• Quais critérios objetivos orientam a atuação do regulador na avaliação da instituição?
• Em que medida o sigilo regulatório se justifica diante do dever de transparência?
• Há informação suficiente para que investidores e clientes tomem decisões informadas?
• O timing da atuação institucional é adequado — ou pode influenciar o próprio desfecho do caso?
• Até que ponto fatores macroeconômicos, políticos ou de mercado influenciam decisões que se apresentam como estritamente técnicas?

Essas perguntas não implicam juízo de valor antecipado. Ao contrário, constituem expressão legítima do controle institucional em ambientes marcados por incerteza.

6. Considerações finais: entre o ideal e a prática

Da jurisdição penal à regulação financeira, o que se observa é a recorrência de um mesmo fenômeno: decisões institucionais são tomadas em contextos complexos, nos quais o direito não opera isoladamente, mas em interação com fatores sociais, políticos e econômicos.

Reconhecer a limitação da neutralidade não significa enfraquecer o direito. Significa, ao contrário, fortalecer os mecanismos que buscam disciplinar o exercício do poder — exigindo fundamentação, transparência e responsabilidade institucional.

O desafio, portanto, não é afirmar ou negar a neutralidade, mas compreender seus limites e implicações.

O caso do Banco Master, ainda em curso, talvez não ofereça respostas imediatas. Mas já impõe uma reflexão inevitável: em que medida nossas instituições conseguem equilibrar técnica, prudência e controle em um ambiente de incerteza crescente?

A resposta, como tantas outras no direito, permanece em aberto — e talvez deva permanecer.

A decisão de Fux que mudou o jogo da sucessão no Rio

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o primeiro passo concreto na redefinição do processo sucessório no Estado do Rio de Janeiro. Ao conceder medida cautelar na ADI 7942, o ministro Luiz Fux não apenas suspendeu dispositivos centrais da Lei Complementar nº 229/2026, como também estabeleceu um novo enquadramento jurídico — e, sobretudo, institucional — para a eventual eleição indireta decorrente de dupla vacância no Executivo estadual.

Mais do que uma decisão pontual, trata-se de um reposicionamento relevante do Supremo em um cenário marcado pela sobreposição de três frentes simultâneas: o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, a judicialização constitucional no próprio STF e a pressão político-institucional em curso em outras esferas.

Autonomia estadual preservada, mas sob limites rigorosos

O primeiro aspecto que merece destaque é aquilo que o Supremo não decidiu.

Ao contrário do que sustentava a tese central do partido autor da ação, não houve, ao menos neste momento, reconhecimento de inconstitucionalidade formal da lei estadual por invasão da competência da União para legislar sobre direito eleitoral. O relator foi explícito ao afastar essa hipótese em análise inicial, reafirmando a jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que os Estados possuem autonomia para disciplinar o procedimento de eleição indireta em caso de dupla vacância.

Esse ponto é fundamental. A decisão não invalida o modelo adotado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ao contrário, preserva sua espinha dorsal.

Contudo, essa autonomia não é absoluta. E é justamente nesse ponto que reside a virada interpretativa promovida pelo Supremo.

O deslocamento do debate: da competência aos limites materiais

A decisão desloca o eixo da controvérsia. Não se trata mais de discutir quem pode legislar, mas sim até onde pode legislar.

O Supremo reafirma que a autonomia normativa dos Estados encontra limites nas garantias constitucionais que estruturam o processo democrático. Entre esses limites, destacam-se:

• a observância das condições de elegibilidade e inelegibilidade previstas na Constituição e na legislação complementar federal;
• a preservação da igualdade de condições entre os candidatos;
• a garantia da liberdade do voto.

A partir dessa premissa, a Corte constrói uma intervenção cirúrgica: mantém a lei, mas neutraliza os dispositivos que, em tese, comprometem essas garantias.

O voto secreto e a introdução do fator realidade

É no tema do voto que a decisão assume contornos mais sofisticados — e, ao mesmo tempo, mais sensíveis.

A jurisprudência tradicional do Supremo tende a privilegiar a publicidade das votações no âmbito do Poder Legislativo. No entanto, o ministro Luiz Fux promove um distinguishing relevante ao considerar as condições concretas do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão reconhece, de forma expressa, a existência de:

• violência política reiterada no Estado do Rio de Janeiro;
• atuação de organizações criminosas com influência territorial;
• histórico de assassinatos de agentes políticos.

A partir desse contexto, o relator sustenta que a liberdade de voto dos parlamentares pode estar comprometida por pressões externas, inclusive de natureza violenta. E, nesse cenário específico, a regra da votação aberta deixa de ser uma garantia de transparência para se tornar um fator de risco à própria autonomia decisória.

Surge, então, uma inversão relevante: o voto secreto deixa de ser exceção e passa a ser instrumento de proteção da democracia.

Essa construção aproxima a eleição indireta da lógica do sufrágio popular, ao reconhecer que, ainda que o corpo eleitoral seja restrito, a necessidade de proteção da vontade do eleitor — neste caso, o parlamentar — permanece intacta.

Desincompatibilização e a reafirmação da unidade do direito eleitoral

Se no voto secreto a decisão inova pela via do contexto, no tema da desincompatibilização ela se ancora em fundamentos jurídicos mais tradicionais — e, talvez por isso mesmo, mais contundentes.

O Supremo afirma, de forma categórica, que os Estados não possuem competência para flexibilizar os prazos de inelegibilidade estabelecidos na Lei Complementar nº 64/1990.

A tentativa de reduzir o prazo de desincompatibilização para 24 horas é considerada incompatível com o modelo constitucional, por comprometer diretamente a igualdade de condições entre candidatos e permitir a utilização indevida da máquina administrativa.

Mais do que isso, a decisão destaca um ponto frequentemente negligenciado: o risco de influência política é ainda maior em eleições indiretas, justamente porque o colégio eleitoral é reduzido.

Nesse contexto, a exigência de afastamento prévio não é um formalismo, mas um elemento essencial de equilíbrio do processo.

A recusa da analogia com eleições suplementares

A recusa da analogia com as eleições suplementares não é meramente técnica, mas ontológica. 

Nos pleitos suplementares, a flexibilização de prazos encontra justificativa na necessidade de recompor um sufrágio popular previamente exercido e posteriormente invalidado. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado à preservação da soberania popular já manifestada.

Já a eleição indireta, por sua vez, situa-se em plano diverso. Não há, nesse caso, sufrágio popular a ser restaurado, mas sim a substituição excepcional da escolha direta por um colégio eleitoral restrito. Essa circunstância, longe de justificar a flexibilização de garantias, impõe rigor ainda maior na observância das regras de elegibilidade e inelegibilidade, sob pena de amplificar distorções em um processo já marcado pela limitação da participação democrática.

É justamente essa diferença estrutural que leva o Supremo a afastar a lógica da mitigação de prazos, reafirmando que, nas eleições indiretas, a proteção da igualdade de condições entre candidatos e da lisura do processo deve prevalecer de forma ainda mais intensa.

Nesse contexto, a atuação cautelar do Supremo — ainda que provisória — não apenas antecipa a incidência dessas garantias, como também impede que a excepcionalidade do mecanismo indireto seja utilizada como justificativa para sua flexibilização.

O tempo como elemento jurídico

A decisão também incorpora, de forma explícita, o fator tempo.

Ao reconhecer a proximidade de uma possível dupla vacância e a urgência na definição das regras aplicáveis, o Supremo atua preventivamente para evitar que a eleição indireta ocorra sob um regime jurídico potencialmente inconstitucional.

Esse ponto dialoga diretamente com o cenário mais amplo, em que o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral e as movimentações políticas no Executivo se desenvolvem sob forte pressão temporal.

Vale ressaltar que o caráter preventivo da intervenção judicial revela-se ainda mais evidente quando se observa que a medida cautelar foi concedida em contexto de urgência concreta, diante da possibilidade de ocorrência de dupla vacância já no início de abril de 2026. 

A decisão, ademais, foi proferida ad referendum do Plenário, o que evidencia sua natureza provisória e sujeita à deliberação colegiada. 

Ainda assim, seus efeitos são imediatos e estruturantes: ao atuar antes da consumação do cenário de vacância, o Supremo não apenas evita a aplicação de regras potencialmente inconstitucionais, como também condiciona, desde já, o ambiente jurídico em que a sucessão poderá ocorrer. 

Trata-se, portanto, de uma cautelar que, embora formalmente precária, possui elevado impacto prático e institucional.

Uma intervenção cirúrgica — e estratégica

Ao final, a decisão não derruba a lei, não redefine o modelo de sucessão e não antecipa o desfecho político do caso.

Mas faz algo igualmente relevante: reorganiza o campo em que esse desfecho será produzido.

Ao suspender o voto aberto e o prazo de desincompatibilização de 24 horas, o Supremo:

• reduz a influência da máquina administrativa;
• reforça a igualdade entre candidatos;
• protege a liberdade de decisão dos parlamentares;
• e aumenta o grau de incerteza do processo sucessório.

O que muda na sucessão fluminense?

A decisão do Supremo Tribunal Federal não define quem vencerá a disputa política, mas altera de forma significativa as condições em que ela ocorrerá.

Na prática, quatro mudanças imediatas podem ser identificadas:

- a eleição indireta torna-se menos controlável politicamente, com a adoção do voto secreto;

- reduz-se a vantagem de agentes vinculados à máquina administrativa, com a exigência de observância dos prazos de desincompatibilização;

- amplia-se a incerteza quanto ao resultado do processo sucessório, diante da diminuição de mecanismos de previsibilidade política;

- e reforça-se o papel do Judiciário como agente de estabilização institucional em cenários de transição.

Essas mudanças não determinam o resultado, mas redefinem o ambiente em que ele será construído — tornando a sucessão menos administrativa e mais propriamente política.

Conclusão

A decisão do ministro Luiz Fux não altera diretamente o resultado da sucessão no Rio de Janeiro. Mas altera, de forma decisiva, as condições em que esse resultado será construído.

Ao preservar a autonomia estadual e, ao mesmo tempo, impor limites materiais rigorosos — inclusive com base na realidade concreta do Estado — o Supremo estabelece um novo padrão de controle sobre eleições indiretas.

Mais do que uma intervenção jurídica, trata-se de uma redefinição institucional do processo.

E, neste momento específico, isso é suficiente para reconfigurar o tabuleiro institucional — e redefinir as regras sob as quais a sucessão fluminense será disputada.

📷: Ton Molina/STF

Entre a vulnerabilidade e a responsabilidade: o lugar jurídico do usuário de drogas na cadeia do crime organizado

A relação entre o uso de substâncias psicoativas e o crime organizado tem sido frequentemente tratada de forma simplificada no debate público, oscilando entre dois extremos igualmente problemáticos: de um lado, a narrativa que reduz o usuário à condição de vítima absoluta; de outro, a que o equipara, ainda que indiretamente, aos agentes do tráfico. Nenhuma dessas leituras, contudo, resiste a uma análise jurídica mais rigorosa, especialmente à luz da Constituição e dos princípios estruturantes do Direito Penal.

O ponto de partida adequado exige reconhecer uma distinção fundamental: o usuário de drogas não integra, em regra, a estrutura organizacional do crime, mas sua conduta, enquanto fator de demanda, possui efeitos sistêmicos que retroalimentam mercados ilícitos. Essa constatação, no entanto, não autoriza a construção de uma imputação penal indireta ou difusa, sob pena de violação a garantias fundamentais.

1. A centralidade da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde

A Constituição da República estabelece, como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Esses dispositivos impõem uma leitura que reconheça o usuário de substâncias psicoativas, especialmente em contextos de dependência ou sofrimento psíquico, como sujeito de direitos e destinatário de políticas públicas de cuidado.

A própria evolução da medicina e da psiquiatria — refletida em classificações adotadas por organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS) — reconhece os transtornos relacionados ao uso de substâncias como condições de saúde, frequentemente associadas a quadros prévios de vulnerabilidade mental. Nesse contexto, o uso pode configurar não apenas um comportamento voluntário, mas também uma tentativa disfuncional de regulação emocional, o que reduz, em maior ou menor grau, a autonomia do indivíduo.

Desconsiderar essa dimensão implica violar não apenas a dignidade, mas também o dever estatal de promover políticas de saúde baseadas em evidências e voltadas à proteção integral do indivíduo.

2. O princípio da culpabilidade e os limites da imputação penal

No plano penal, a responsabilização exige a presença de conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade, esta última fundada na possibilidade concreta de o agente agir de modo diverso. Trata-se de corolário do princípio da responsabilidade pessoal, que veda qualquer forma de punição baseada em resultados indiretos ou em pertencimento abstrato a cadeias causais amplas.

A ideia de que o usuário “financia o crime organizado”, embora sociologicamente relevante, não pode ser transposta de forma automática para o campo da imputação penal. Isso porque:

• não há domínio do fato sobre a estrutura criminosa;
• não há vínculo subjetivo com os agentes do tráfico;
• não se verifica dolo ou sequer consciência concreta acerca dos desdobramentos da cadeia ilícita.

Admitir o contrário equivaleria a instituir uma forma de responsabilidade objetiva ou por “conexão econômica difusa”, incompatível com o Estado de Direito.

Além disso, nos casos de dependência ou uso como forma de automedicação, a própria capacidade de autodeterminação pode estar comprometida, o que repercute diretamente na análise da culpabilidade, exigindo uma resposta jurídica diferenciada.

Não se ignora que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, prevê medidas de natureza sancionatória ao usuário de drogas, o que revela uma opção de política criminal voltada à desestimulação do consumo. 

Todavia, tais medidas — desprovidas de caráter privativo de liberdade e marcadas por finalidade predominantemente educativa — não autorizam a construção de uma imputação penal indireta pelo financiamento ou fortalecimento do crime organizado. A responsabilização ali prevista incide sobre a conduta individual de portar substância para consumo pessoal, e não sobre os efeitos sistêmicos da cadeia ilícita. 

Qualquer interpretação que amplie esse alcance para atribuir ao usuário a condição de corresponsável pelo tráfico violaria os princípios da culpabilidade, da responsabilidade pessoal e da vedação à responsabilidade objetiva, pilares do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito.

3. A responsabilidade social do consumo: um plano distinto do penal

Isso não significa, contudo, que o consumo seja neutro do ponto de vista social. É inegável que a demanda por substâncias ilícitas sustenta mercados clandestinos, frequentemente associados à violência e à corrupção. Há, portanto, uma dimensão de responsabilidade social que não pode ser ignorada.

O equívoco reside em confundir essa responsabilidade difusa com responsabilidade penal. Enquanto a primeira se insere no campo ético, político e de políticas públicas, a segunda exige critérios estritos de imputação individual.

Assim, é possível afirmar que o usuário participa, em alguma medida, da dinâmica econômica que sustenta o crime organizado, sem que isso autorize sua equiparação jurídica aos agentes que estruturam, dirigem e lucram diretamente com tais atividades.

4. A necessidade de uma abordagem equilibrada nas políticas públicas

A conciliação entre esses elementos conduz a um modelo mais coerente com a Constituição:

• No plano repressivo, a atuação estatal deve concentrar-se nas estruturas organizadas do crime, responsáveis pela produção, distribuição e financiamento das atividades ilícitas.
• No plano da saúde pública, o usuário deve ser tratado como destinatário de políticas de cuidado, prevenção e reinserção social.
• No plano informacional, é legítimo reconhecer que o consumo possui impactos coletivos, desde que isso não se converta em estigmatização ou criminalização indevida.

Essa abordagem evita tanto o punitivismo indiscriminado quanto a negação dos efeitos sociais do consumo.

Conclusão

O usuário de substâncias psicoativas ocupa um espaço jurídico complexo, situado entre a vulnerabilidade individual e os efeitos coletivos de sua conduta. Reduzi-lo a vítima absoluta ignora a dimensão social do consumo; tratá-lo como agente do crime organizado viola princípios fundamentais do Direito Penal.

A solução constitucionalmente adequada reside no reconhecimento dessa dupla dimensão: o consumo pode ser, simultaneamente, um comportamento com repercussões sociais e um sintoma de sofrimento psíquico. É a partir dessa compreensão que se pode construir uma resposta jurídica equilibrada, fundada na dignidade da pessoa humana, no direito à saúde e no respeito aos limites da imputação penal.

Acerto no mérito, dúvida no rito — e impacto no sistema disciplinar da magistratura

A recente decisão do ministro Flávio Dino, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), ao afastar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicável a magistrados, tem sido objeto de análises que, de modo geral, convergem em um ponto: há consistência no mérito, mas subsistem dúvidas quanto ao caminho adotado. Segundo o bem fundamentado artigo publicado no JOTA, intitulado “Acerto no mérito, dúvida no rito: o fim da aposentadoria compulsória como punição”, de Guilherme Stumpf, o mérito sabiamente decidido pelo eminente julgador é sólido, mas o caminho exige cautela.

Essa leitura — sintetizada na fórmula “acerto no mérito, dúvida no rito” — revela uma percepção relevante, mas que pode ser ampliada quando se examinam os efeitos da decisão para além do caso concreto.

1. O acerto no mérito: a mudança de base constitucional

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente o regime jurídico da aposentadoria, reforçando seu caráter previdenciário.

Nesse novo contexto, a utilização da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar passa a suscitar questionamentos quanto à sua compatibilidade com a Constituição.

A decisão do Supremo, ao reconhecer que a penalidade deixou de encontrar fundamento constitucional, alinha-se a essa nova realidade normativa.

Trata-se, nesse ponto, de uma leitura coerente: sanções disciplinares devem guardar correspondência com a natureza jurídica dos institutos utilizados.

2. A dúvida no rito: forma, via e extensão da decisão

Se o mérito encontra respaldo na evolução constitucional, o mesmo não se pode afirmar, com igual segurança, quanto ao percurso adotado.

A decisão se deu no contexto de um caso concreto, com fundamento na identificação de vícios procedimentais no julgamento administrativo.

Entretanto, seus efeitos projetam-se para além da anulação do ato, alcançando a própria configuração do sistema sancionatório.

Essa ampliação levanta questionamentos:

• seria adequada a redefinição de um modelo disciplinar por meio de decisão monocrática?
• quais são os limites entre interpretação constitucional e reorganização institucional?
• em que medida essa orientação demandaria consolidação pelo Plenário do STF?

Essas indagações não infirmam o mérito da decisão, mas indicam a necessidade de cautela quanto à sua forma de implementação.

3. Entre a nulidade e o agravamento: a questão da sanção no novo julgamento

Um dos efeitos mais sensíveis da decisão reside na combinação entre:

• anulação do julgamento anterior;
• e indicação de inadequação da sanção aplicada.

Essa conjugação projeta uma questão relevante: poderá o novo julgamento resultar em sanção mais gravosa?

A resposta passa pela análise do princípio da non reformatio in pejus.

Sob uma perspectiva garantista, o refazimento do julgamento não poderia agravar a situação do interessado.

Por outro lado, há entendimento segundo o qual a nulidade integral do ato afasta qualquer parâmetro anterior, permitindo nova deliberação sem vinculação à sanção previamente aplicada.

A forma como essa questão será resolvida poderá impactar diretamente a lógica recursal em processos disciplinares, com reflexos que extrapolam o caso concreto.

4. A reorganização do sistema disciplinar: CNJ e STF em atuação complementar

A decisão também sugere um redesenho da dinâmica institucional.

Se a aposentadoria compulsória deixa de ser a sanção máxima, e a perda do cargo passa a ocupar esse espaço, surge a necessidade de articulação entre:

• o CNJ, responsável pela apuração e deliberação administrativa;
• e o STF, cuja atuação se torna necessária para a efetivação da perda do cargo, em razão da vitaliciedade.

Esse modelo projeta uma atuação complementar entre instâncias administrativas e jurisdicionais, alterando, na prática, a arquitetura do sistema disciplinar da magistratura.

Essa reconfiguração não se projeta apenas no plano teórico. Segundo dados divulgados pelo próprio CNJ, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória desde 2006, o que evidencia a dimensão sistêmica de qualquer alteração no modelo sancionatório. Nesse contexto, a eventual substituição dessa penalidade por mecanismos voltados à perda do cargo projeta impactos não apenas prospectivos, mas potencialmente reflexos sobre a interpretação de casos pretéritos e sobre a própria lógica de responsabilização disciplinar no âmbito da magistratura.

Tal arranjo projeta, assim, uma atuação institucionalmente compartilhada, na qual a deliberação administrativa e a jurisdição constitucional passam a operar de forma complementar na aplicação da sanção máxima, conferindo ao STF um papel mais direto na conformação final da responsabilidade disciplinar de magistrados.

5. Impactos e perspectivas

Os efeitos da decisão podem ser observados em múltiplos planos:

• no plano normativo, ao questionar a permanência da aposentadoria compulsória como sanção;
• no plano procedimental, ao reabrir discussões sobre os limites da nulidade e seus efeitos;
• no plano institucional, ao reforçar a interação entre CNJ e STF na aplicação das sanções mais graves.

Não por acaso, a decisão já projeta efeitos institucionais imediatos, ao suscitar discussões sobre eventual revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, sob a presidência do ministro Edson Fachin, bem como sobre o papel da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais na propositura de ações destinadas à perda do cargo, o que pode ampliar o grau de judicialização dessas controvérsias.

Embora proferida em caso concreto, a decisão projeta efeitos imediatos no plano institucional, tendo sido determinada sua comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, o que evidencia seu potencial de indução sobre a atuação administrativa disciplinar. Ainda que não se trate de pronunciamento formalmente vinculante, a orientação firmada tende a influenciar, desde logo, a condução de casos análogos, especialmente diante da centralidade do Supremo Tribunal Federal na definição dos contornos constitucionais do regime disciplinar da magistratura.

Além disso, abre-se espaço para reflexões sobre o alcance das garantias processuais em matéria disciplinar, especialmente diante de possíveis cenários de agravamento da sanção.

6. Considerações finais

A fórmula “acerto no mérito, dúvida no rito” capta com precisão uma dimensão importante da decisão, mas não esgota suas implicações.

Mais do que definir a adequação de uma sanção específica, a decisão projeta efeitos sobre a estrutura do sistema disciplinar da magistratura, com potencial de influenciar tanto casos concretos quanto a evolução da jurisprudência.

Resta observar de que modo o CNJ, ao reapreciar os casos, e o próprio STF, em eventual manifestação de seu Plenário, irão consolidar — ou delimitar — essa orientação.

É nesse processo de consolidação que se poderá aferir se se trata de um ajuste interpretativo pontual ou de uma transformação mais ampla no regime disciplinar da magistratura brasileira.

📷: Gustavo Moreno/STF.

Três frentes, um mesmo tempo: o cerco institucional e a disputa pela narrativa no Rio de Janeiro

O cenário político e jurídico do Estado do Rio de Janeiro alcançou, em março de 2026, um grau de complexidade raramente observado na vida institucional brasileira recente.

O julgamento em curso no Tribunal Superior Eleitoral, que pode levar à cassação do governador Cláudio Castro, deixou de ser um processo isolado. Ele passou a se articular com outras duas frentes relevantes: a ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar nº 229/2026, que regula a eleição indireta no estado, e a recente representação apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, que busca investigar o governador por supostos ilícitos penais.

Mais do que uma coincidência, trata-se de um movimento convergente que coloca o governo estadual no centro de um ambiente de múltiplas pressões institucionais — eleitoral, constitucional e penal — todas elas influenciadas por um mesmo elemento: o tempo.

O TSE e a disputa pelo momento da decisão

No Tribunal Superior Eleitoral, o julgamento dos recursos relacionados às eleições de 2022 já conta com dois votos pela cassação do governador, proferidos pela relatora, ministra Isabel Gallotti, e pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

O pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques suspendeu novamente o julgamento, embora tenha sido indicada a sua retomada para o dia 24 de março de 2026.

A partir desse ponto, o processo passou a envolver não apenas a análise jurídica das condutas investigadas, mas também o controle do tempo da decisão.

A tensão institucional que emergiu na Corte — evidenciada por manifestações sobre a necessidade de celeridade — revela que há consciência de que o momento da decisão pode ser determinante para seus efeitos, especialmente diante da proximidade do prazo de desincompatibilização eleitoral.

O STF e a disputa pelas regras do jogo

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal foi acionado pelo PSD por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.942, que questiona dispositivos centrais da Lei Complementar nº 229/2026.

A norma, sancionada no dia 11 de março, regulamenta a eleição indireta para governador e vice-governador em caso de dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, estabelecendo, entre outros pontos, o prazo de 24 horas para desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos e a realização de votação aberta pelos deputados estaduais.

Na ação, o partido sustenta que tais dispositivos podem violar a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, além de comprometer a igualdade de condições entre os candidatos.

Até o momento, a ADI 7.942 encontra-se sob análise do relator, ministro Luiz Fux, sem decisão quanto ao pedido de medida cautelar.

Essa frente adiciona um elemento decisivo ao cenário: não se discute apenas quem governará, mas também sob quais regras essa escolha será realizada.

O STJ e a abertura de uma terceira frente institucional

Como se não bastassem as frentes eleitoral e constitucional, uma terceira dimensão foi recentemente acionada.

O PSD ingressou no Superior Tribunal de Justiça com representação pedindo a investigação do governador por supostos crimes relacionados a abuso de autoridade e denunciação caluniosa, além de sugerir seu afastamento do cargo.

Sob o ponto de vista jurídico, trata-se de uma iniciativa que encontra fundamento na competência do STJ para processar e julgar governadores em crimes comuns.

No entanto, o alcance dessa medida não deve ser analisado apenas sob a ótica processual.

Mesmo que o afastamento cautelar seja improvável neste momento, a própria existência da investigação amplia o ambiente de pressão institucional e projeta efeitos que ultrapassam o campo jurídico.

A renúncia e a disputa pela narrativa

É nesse contexto que ganha relevo a hipótese, ventilada nos bastidores, de renúncia antecipada do governador.

Do ponto de vista jurídico, a renúncia não impede o prosseguimento do julgamento quanto à inelegibilidade, que permanece sob competência da Justiça Eleitoral. O que se altera é o impacto imediato da decisão, especialmente no que se refere à cassação do mandato em exercício.

Contudo, o elemento mais relevante não está apenas nos efeitos jurídicos, mas na forma como essa eventual renúncia será interpretada.

Em condições ordinárias, a saída do cargo poderia ser compreendida como um ato de desincompatibilização para disputa eleitoral. No cenário atual, marcado pela simultaneidade de três frentes institucionais, essa mesma decisão passa a estar sujeita a uma disputa de narrativa.

A representação no STJ, nesse sentido, não atua apenas como instrumento jurídico, mas também como elemento comunicacional, capaz de influenciar a percepção pública do ato. A renúncia deixa de ser um movimento neutro e passa a ser interpretada à luz de um contexto de pressão institucional.

Três tribunais, um mesmo fator

A análise conjunta dessas três frentes revela um padrão claro.

No TSE, discute-se o conteúdo e o momento da decisão sobre a cassação.

No STF, discute-se a validade das regras que poderão reger a sucessão.

No STJ, projeta-se a possibilidade de responsabilização penal e seus efeitos institucionais.

Embora distintas em natureza, essas frentes compartilham um elemento comum: todas elas produzem efeitos no tempo e são influenciadas por ele.

O resultado é um cenário em que o direito e a política se entrelaçam de forma particularmente intensa, onde decisões formais passam a ter impactos que dependem diretamente do momento em que são tomadas.

Considerações finais

O caso do Rio de Janeiro tornou-se um exemplo emblemático de como processos jurídicos podem transcender seus limites formais e se inserir em uma dinâmica institucional mais ampla.

Mais do que decidir sobre a responsabilidade eleitoral de um governador, os tribunais envolvidos participam, ainda que indiretamente, da definição do ambiente político em que essa decisão será recebida e interpretada.

Nesse contexto, a variável tempo assume papel central.

Não se trata apenas de saber qual será o resultado das decisões, mas de compreender como e quando elas produzirão efeitos.

E, neste caso, o tempo não é apenas um elemento do processo — é parte essencial do próprio resultado.

Mangaratiba e a necessidade de uma transição administrativa

 

Nos últimos anos, o debate sobre a estrutura da administração pública de Mangaratiba deixou de ser apenas uma discussão pontual sobre concursos públicos ou contratações temporárias. Aos poucos, esse debate passou a revelar algo mais profundo: o município parece estar atravessando um momento de transição administrativa.

Os fatos recentes ajudam a compreender esse cenário. A realização de dois concursos públicos na primeira metade da década, a judicialização de temas como cotas raciais e piso do magistério, a evasão de candidatos aprovados e, mais recentemente, a abertura de processos seletivos simplificados para suprir carências imediatas nas escolas municipais não são eventos isolados. Eles fazem parte de um mesmo processo.

Esse conjunto de acontecimentos indica que o modelo administrativo tradicional, baseado em forte flexibilidade na contratação de pessoal e na convivência entre vínculos permanentes e temporários, começa a apresentar sinais de tensão.

Quando o improviso passa a ser regra

A abertura de processos seletivos simplificados para suprir necessidades emergenciais, especialmente na área da educação, não é, por si só, um problema. Em muitas situações, trata-se de um instrumento legítimo para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

O problema surge quando soluções emergenciais deixam de ser exceção e passam a se tornar frequentes.

Quando concursos públicos não conseguem atrair ou fixar profissionais, quando a administração enfrenta dificuldades recorrentes para preencher cargos efetivos e quando a resposta institucional passa a depender cada vez mais de contratações temporárias, forma-se um ciclo de improvisação administrativa.

Esse ciclo tende a produzir efeitos cumulativos: a estrutura permanente perde força, a rotatividade aumenta e a previsibilidade da gestão pública diminui.

O sinal de uma transição em curso

O que se observa em Mangaratiba não é um fenômeno isolado. Trata-se de um padrão identificado em diversos municípios brasileiros que buscam migrar de um modelo administrativo mais flexível — e fortemente influenciado por dinâmicas políticas locais — para um modelo mais estruturado, baseado em carreiras públicas estáveis e planejamento de longo prazo.

Essa transição, no entanto, raramente ocorre de forma linear. Ela costuma ser marcada por tensões:

• concursos públicos coexistindo com contratações temporárias;
• decisões judiciais interferindo na organização administrativa;
• dificuldades de retenção de servidores;
• pressões sociais por continuidade dos serviços.

A área da educação, por sua centralidade e sensibilidade social, costuma ser o primeiro espaço onde essas tensões se tornam visíveis, conforme temos percebido nos últimos anos.

O desafio: sair da lógica emergencial

Diante desse cenário, a questão central deixa de ser a análise isolada de um edital ou de uma medida específica. O verdadeiro desafio passa a ser estrutural: como organizar a gestão de pessoal de forma que o município não precise recorrer continuamente a soluções emergenciais?

Uma possível resposta passa pela construção de um plano de transição administrativa, com foco inicial nas áreas mais sensíveis, como a educação.

Esse plano não precisa representar uma ruptura abrupta. Ao contrário, sua força está justamente na gradualidade e na viabilidade política.

Uma proposta possível: transição com previsibilidade

Uma reforma administrativa com baixa resistência política não se constrói a partir de cortes abruptos ou confrontos institucionais. Ela se constrói a partir de diagnósticos claros e medidas progressivas.

Nesse sentido, quatro diretrizes podem orientar esse processo:

1. Diagnóstico da força de trabalho

Mapear de forma precisa o número de cargos existentes, vagas abertas, servidores em atividade, contratações temporárias e candidatos aprovados aguardando convocação. Sem esse diagnóstico, o debate tende a permanecer no campo abstrato.

2. Planejamento de reposição de pessoal

Estabelecer critérios claros sobre quando e como os cargos efetivos serão preenchidos, reduzindo a dependência de soluções emergenciais.

3. Valorização seletiva de carreiras essenciais

Focar inicialmente nas áreas mais críticas — como educação — promovendo ajustes que aumentem a atratividade e a permanência dos profissionais, sem necessariamente exigir reformas amplas e imediatas.

4. Redução gradual da dependência de vínculos precários

Adotar um processo progressivo de substituição de contratações temporárias por vínculos efetivos nas funções permanentes da administração.

Diante do histórico judicial e do contexto institucional atual, a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município e o Ministério Público surge como uma alternativa institucional possível para organizar essa transição. Ao permitir a implementação progressiva de medidas estruturais, esse instrumento pode conciliar o cumprimento das decisões judiciais com a necessidade de continuidade dos serviços públicos.

Preservar a política, fortalecer a administração

É importante reconhecer que cargos de confiança e estruturas de apoio político fazem parte da organização de qualquer governo. O problema não está na existência desses instrumentos, mas no desequilíbrio entre essas funções e as carreiras permanentes.

Uma transição administrativa bem-sucedida não elimina a política — ela reorganiza seus limites.

Ao fortalecer as carreiras públicas e aumentar a previsibilidade da gestão, cria-se um ambiente institucional mais estável, no qual decisões administrativas deixam de depender exclusivamente de soluções emergenciais.

Um momento de oportunidade

O conjunto de fatores atualmente presentes em Mangaratiba — concursos em andamento, decisões judiciais, atuação de órgãos de controle e demandas concretas da população — cria uma oportunidade rara.

Esse é o tipo de contexto em que debates antes considerados difíceis passam a se tornar possíveis.

Não se trata de atribuir responsabilidades isoladas a gestões específicas, mas de reconhecer que a estrutura administrativa do município foi sendo construída ao longo do tempo e agora começa a exigir reorganização.

Conclusão: entre a emergência e o planejamento

Mangaratiba parece ter chegado a um ponto em que administrar emergências sucessivas pode se tornar mais custoso — institucionalmente e socialmente — do que iniciar um processo de reorganização.

A questão que se coloca não é mais saber se o modelo atual apresenta sinais de esgotamento. Os fatos recentes já indicam que sim.

O desafio agora é outro: construir uma transição administrativa capaz de garantir continuidade dos serviços públicos, fortalecer as carreiras essenciais e reduzir a dependência de soluções improvisadas.

Mais do que uma reforma imediata, trata-se de uma escolha de caminho. Entre a repetição de soluções emergenciais e a construção de um modelo mais previsível, Mangaratiba se aproxima de um momento em que adiar essa decisão pode se tornar mais difícil do que enfrentá-la.