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terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Artistas protestam contra a censura moralista do governo Witzel no Rio!



Após o governo estadual haver proibido a exibição da performance Literatura Exposta, prevista para acontecer no último domingo (13/01), na Casa França-Brasil, Centro do Rio de Janeiro, o coletivo cultural És Uma Maluca, em protesto, resolveu apresentar-se nas ruas durante a tarde desta segunda-feira (14).

Toda a polêmica surgiu porque a performance, com sua crítica à tortura no regime militar, incluiu a nudez de duas mulheres interagindo com a obra A voz do ralo é a voz de deus, o que, segundo o governador Wilson Witzel (PSC), não teria sido comunicado, configurando um suposto descumprimento de contrato:

"A Casa França-Brasil é administrada pelo estado e havia sim uma exposição autorizada pelo secretário de Cultura e nessa exposição não havia nenhuma performance humana, muito menos com nudismo. Então a questão não é a performance, não é o coletivo e não se trata de de censura. Se trata do descumprimento do contrato. O contrato foi descumprido e uma vez descumprido ele não pode ser executado no espaço público (...) Essas circunstâncias precisam ser avaliadas previamente, até por questões da Vara da Infância e Juventude, nudismo. O fato em si daquilo que iria ser exposto não tem da minha parte, absolutamente nenhuma censura. Eu só preciso saber previamente o que vai ser realizado dentro de um órgão público. Então infelizmente quando eu recebi a informação do secretário de Cultura que haveria uma exposição com nudismo, com mulheres e não importa qual seria o tema daquela performance humana. Mas no contrato não havia essa performance humana e não fomos avisados. Por isso o secretário me comunicou que a decisão dele não ia permitir que a Casa França-Brasil ficasse aberta em razão do descumprimento do contrato"

Já na versão do curador da exposição, Álvaro Figueiredo, a direção da Casa França-Brasil foi avisada. Sua publicação no site Instagram assim criticou:

"Censura à exposição Literatura Exposta! Fecharam nossa exposição um dia antes da data oficial como forma de impedir que as performances da finissage acontecessem. Comuniquei com antecedência o teor das performances à direção da Casa, foi autorizado e ontem à noite enviaram esse comunicado. Esse é o governo que temos. A arte vai sobreviver aos ignorantes"

Numa entrevista ao programa Fantástico da TV GLOBO, Álvaro acrescentou que, no dia 10 de janeiro, recebeu um e-mail dizendo que a Casa França-Brasil não se opunha a performance com nudismo, embora a instituição alertasse apenas pra que os artistas só permitissem a entrada de maiores de 18 anos. Porém, segundo ele, na noite de sábado, a Secretaria Estadual de Cultura decidiu impedir as performances e fechar as portas da instituição.

Durante a manifestação pública desta segunda-feira, a Polícia tentou impedir o ato dos artistas nas ruas, querendo que fosse apresentada antes uma autorização. Porém, o grupo encenou com algumas alterações em que a performance, antes prevista para ser feita com uma mulher nua, foi exibida pela artista Juliana Varner vestida. Ela se deitou no chão, ao lado de um bueiro, com inúmeras baratas que subiam pelo seu corpo enquanto uma intervenção sonora reproduzia as falas do presidente da República, Jair Bolsonaro: "As ações de vocês será tipificadas como terrorismo" e "Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra"

A meu ver, considero que foi medida totalmente desnecessária essa proibição do governador quanto à apresentação já marcada, visto que outras soluções menos severas poderiam ter sido tomadas como a notificação do curador para que excluísse a nudez já que S. Exa. parece considerar algo tão ofensivo. Ou então, poderia ter sido impedido o ingresso de menores de dezoito anos desacompanhados de seus pais ou responsáveis.

Além do mais, não vejo nada de errado em relação à nudez, visto se tratar de algo natural e que, por si só, nada tem de ofensivo. Aliás, considero que a atitude do governador viola a liberdade das pessoas em vários aspectos, o que justifica toda a indignação do público que se juntou aos artistas na manifestação destes.

Parabéns aos que corajosamente foram protestar contra essa intolerável censura!

OBS: Créditos autorais da imagem atribuídos a Matheus Rodrigues/G1.

sábado, 12 de janeiro de 2019

O direito de levar um acompanhante nas perícias médicas pode virar Lei!



Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei n.º 10.670/2018, de autoria do deputado Herculano Passos (MDB/SP), o qual propõe que o segurado ou o beneficiário seja acompanhado por pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (clique AQUI para ler o inteiro teor da proposição).

Como se sabe, o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Federal n.º 8.213/91, a qual trata dos benefícios previdenciários, apenas autoriza a companhia de um médico da escolha do segurado durante a perícia para concessão de aposentadoria por invalidez na agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, com a proposta apresentada ano passado pelo parlamentar, amplia-se a permissão de acompanhamento para qualquer pessoa da escolha do segurado em relação à aposentadoria por invalidez e também para o auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Assim, além de pretender alterar a lei de benefícios previdenciários, a proposta também apresenta modificações semelhantes na Lei Federal n.º 8.742/93, que é a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dando nova redação ao parágrafo 12 do seu artigo 20:

"Durante a avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o deste artigo, composta por avaliação médica e social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o periciado pode, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico ou outra pessoa de sua confiança (NR)"

Conforme eu já havia defendido aqui, numa postagem de 11/12/2017, o advogado também precisa ter reconhecido o seu direito de acompanhar as perícias médicas dos seus clientes, considerando o que diz a alínea c do artigo 7º, inciso VI da Lei Federal n.º 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia, onde o legislador assim diz de maneira genérica:

Art. 7º São direitos do advogado:

(...)

VI - ingressar livremente:

(...)

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado 

Ainda que alguns tentem relativizar os direitos do advogado e justifiquem a possibilite do médico do INSS negar a presença de acompanhantes nas perícias, "caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial", não vejo justificativas que impeçam o advogado do segurado em estar presente no ato médico. Aliás, entendo até que é direito nosso como profissionais do Direito ingressarmos ordeiramente em qualquer sala de perícias sem termos que preencher antes qualquer formulário de solicitação, bastando nos comprometendo em jamais interferirmos na análise técnica. Senão vejamos o que diz a festejada ementa da Nota Técnica SJ n.º 44/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM) também cidata na justificação do projeto legislativo:

"EXAME MÉDICO-PERICIAL. PRESENÇA DE ADVOGADO A PEDIDO DO PERICIANDO. POSSIBILIDADE. MERO CONFORTO PSICOLÓGICO. SIGILO PROFISSIONAL PRESERVADO. AUTONOMIA PROFISSIONAL DO PERITO. GARANTIA DIANTE DA NÃO INTERVENÇÃO NO ATO PERICIAL PELO ADVOGADO. DIREITO DO MÉDICO-PERITO DE DECIDIR A RESPEITO DA PRESENÇA DO ADVOGADO CASO SE SINTA PRESSIONADO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO POR ESCRITO." (Nota Técnica de Expediente nº 044/2012, do SEJUR. Data: 06/02/2013. Expedientes nº 7091/2012; 7624/2012; 8456/2012; 10299/2012)

Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, eis que o acompanhamento do advogado numa perícia tem por objetivo essencial prestar conforto e segurança jurídica ao cliente através de sua presença, fazendo justamente o papel de um paráklētos, como se observa no vocábulo grego correspondente à nossa profissão. É algo que se justifica ainda mais diante dos casos de incapacidade laboral quando a pessoa se sente emocionalmente fragilizada devido à sua condição de dependência da concessão ou da continuidade de um benefício previdenciário.

Todavia, eis que, na prática, muitas das vezes tanto os advogados quanto os familiares do segurado sofrem constrangimento quando vão acompanhar seus clientes numa perícia médica. Eu mesmo passei por isso no exercício de minha profissão perante a Prefeitura de Mangaratiba, quando fui acompanhar uma servidora, como relatei na postagem O direito do advogado de acompanhar as perícias médicas dos seus clientes, e também posteriormente em agências do INSS de Angra dos Reis e do bairro Campo Grande da cidade do Rio de Janeiro.

Em que pese as questões levantadas sobre o sigilo médico, o deputado argumenta muito bem em seu projeto legislativo, com base no o artigo 73 do Código de Ética Médica, acerca do direito do próprio paciente querer abrir mão desse sigilo a terceiros que o acompanhem no exame médico pericial:

"Também interfere na negativa em relação à presença de terceiros durante a perícia médica a questão do sigilo médico. Trata-se do silêncio a que o profissional da medicina está obrigado com relação a fatos de que tomou conhecimento por intermédio da relação médico-paciente, ou seja, no pleno exercício de sua profissão. O objetivo maior do sigilo médico é estabelecer uma relação de confiança entre médico e paciente, cujas informações são fundamentais para assegurar um tratamento eficiente (...0 O médico tem, portanto, o dever profissional de preservar o sigilo das informações obtidas em decorrência do exercício da sua profissão, mas também fica bem claro que o sigilo é do paciente e não do médico, deixando evidente, a redação do artigo, que com a autorização expressa do paciente esse sigilo pode ser quebrado. Dessa forma, caso o paciente deseje ser acompanhado por familiar, amigo ou até seu advogado na realização da perícia médica, ele pode autorizar terceiro a participar do ato e isso independe de aceitação ou autorização do médico perito, sendo que não se trata de ato discricionário do médico, mas sim de o paciente decidir se deseja ser acompanhado ou não durante o exame pericial. Resta, portanto, evidente que o sigilo médico pode ser violado em algumas hipóteses, e uma delas é o direito do próprio paciente abrir mão desse sigilo a terceiros que o acompanhem no exame médico pericial. Caso o paciente tenha confiança em uma terceira pessoa para ter conhecimento de um ato tão íntimo, isso é uma liberalidade que só diz respeito a ele."

Como advogado e mais ainda como cidadão, gostaria que esse projeto de lei pudesse ser aprovado o quanto antes e sancionado pelo Presidente da República. Pois, sem dúvida, o texto legal nos dá mais segurança do que nos respaldarmos apenas em interpretações acerca das normas jurídicas já existentes. Inclusive porque nem sempre o Judiciário se mostra favorável a pretensões como essas sobre o acompanhamento em perícia.

OBS: Créditos autorais da foto do parlamentar autor do projeto atribuídos a Alex Ferreira/Câmara dos Deputados. 

sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Comentando a resposta do DNIT sobre a situação da rodovia Rio-Santos



Olá, meus amigos.

Conforme eu havia comentado na postagem de 22/12/2018, A rodovia Rio-Santos pede socorro, nossa estrada encontra-se numa situação bem crítica, sendo um dos pontos mais preocupantes a entrada do túnel que liga Itacuruçá a Muriqui, em Mangaratiba, Município onde moro. No texto, mencionei a existência de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em parceria com a Prefeitura de Angra dos Reis em face do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), a fim de que a autarquia promova as devidas obras de recuperação da pavimentação, havendo comentado acerca da medida liminar concedida pela Justiça.

Pois bem. No começo deste ano, mais precisamente em 03/01, endo em vista a mudança que houve no comando do país, resolvi abrir um pedido de informações junto ao e-SIC, gerando o Protocolo n.º 50650000023201956, em que perguntei o seguinte:

"Gostaria de saber que providências estão sendo tomadas para que sejam feitas as ações de reparo e manutenção do trecho da BR-101 entre Mangaratiba e Paraty que, inclusive, é objeto de uma ação civil pública movida pelo MPF e a Prefeitura de Angra dos Reis com a concessão de medida liminar? Aguardo resposta, lembrando que o túnel próximo a Muriqui encontra-se em péssimo estado com riscos de causar acidentes"

Para a minha surpresa, antes mesmo do prazo limite de 20 (vinte) dias previsto pela Lei de Acesso às Informações, o DNIT forneceu-me uma resposta, inclusive esclarecendo acerca do problema que há nesse túnel:

"(...) Falando especificamente sobre o Túnel Itacuruça/Muriqui, a Unidade Local de Angra dos Reis/DNIT vem tecer as seguintes informações:

1-    O novo contrato de conservação para o segmento entre os Km 416,5 e Km 481,9 da Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte (BR 101/RJ/Sul), segmento este que inclui o Túnel Itacuruça/Muriqui, este contrato não contempla a manutenção da iluminação dele. A manutenção da iluminação bem como de toda a rede elétrica dos tuneis, está contemplada em outro processo já licitado, visto que o contrato que existia não foi renovado por problemas documentais da empresa que prestava o serviço de manutenção da rede elétrica e iluminação dos dois túneis. Este novo contrato já foi assinado e estamos nesta semana iniciando a substituição das lâmpadas queimadas, para melhorias na iluminação interna do túnel Itacuruça/Muriqui.

2-   O serviço de Tapa buraco dentro do Túnel  é o que mais está nos preocupando no momento pois apesar de estarmos com uma frente de trabalho para execução dos serviços de tapa buraco em andamento, para a sua execução de maneira satisfatória, o pavimento em concreto existente dentro do túnel por sob a camada de asfalto hoje completamente deteriorada, este deverá estar totalmente seco, para que a camada de CBUQ que será aplicada tenha aderência total e completa. Acontece que na entrada do túnel existe  uma “mina” de agua, que apesar de diversas vistorias e inspeções, não conseguimos identificar a sua origem, para que possamos drenar a agua existente, deixando o segmento em condições ideais para a aplicação da camada de CBUQ. Já existe laudo de vistoria elaborado por firma especializada onde a solução para o problema foge completamente ao escopo dos serviços de manutenção contratados. Enquanto estamos aguardando a contratação de empresa para solução definitiva do problema, paliativamente iniciamos esta semana, no dia 09 de janeiro de 2019 serviços pela firma de manutenção contratada, que nos permitam melhorar a trafegabilidade da rodovia neste  segmento. Estamos trabalhando no horário noturno, por causa do intenso fluxo de veículos nesta época do ano, sendo que o serviço que está sendo realizado necessita do sistema siga e pare, e esperamos que em dez dias, já tenhamos conseguido resultado satisfatório na drenagem daquele segmento, ( túnel Itacuruça/Muriqui ), para que possamos realizar os serviços de pavimentação necessários, melhorando consideravelmente a sua trafegabilidade (...)"

Confesso que desconhecia a existência dessa "mina" d'água na entrada do túnel, muito embora a água ali seja visível. E fiquei triste em saber que a origem da mesma seria desconhecida e fora do alcance do DNIT pois não acho nada bom ficarmos na dependência de paliativos.

De qualquer modo, vejo que, mesmo vagarosamente, as coisas estão se mexendo e considero que a ação judicial vem sendo muito importante para a tomada dessas medidas pelo DNIT. Inclusive, a participação da Prefeitura de Angra, compondo o pólo ativo da demanda, demonstra que, nos trechos incluídos no município vizinho a Mangaratiba, as condições da estrada estão muito melhores do que aqui assim como lá em Paraty:

"Os segmentos 2 e 3, do Km 481,9 ao Km 495,7, do Km 495,7 ao Km 511,5 e do Km 541,5 ao Km 599,0 encontram-se hoje com contratos de conservação vigentes e bem executados, onde não temos a presença de buracos, os dispositivos de drenagem limpos e desimpedidos, e a faixa de domínio roçada e capinada. O segmento 4, do Km 511,5 ao Km 541,5 encontra-se hoje sem contrato de conservação vigente, mas o mesmo já foi licitado e já consta com firma ganhadora do certame, onde estamos aguardando apenas o julgamento de um recurso impetrado por uma empresa desqualificada, para início dos serviços. vale lembrar que este segmento encontra-se em boas condições de trafegabilidade, sem a presença de buracos."

A meu ver, não só a Procuradoria de Angra dos Reis deveria figurar no polo ativo dessa ação que corre na Justiça Federal, mas também os dois outros municípios da Costa Verde, Mangaratiba e Paraty. Pois, mesmo com um corpo técnico às vezes limitado, uma Prefeitura pode muito bem ajudar na produção de provas melhor do que o MPF, o qual já se encontra assoberbado de processos.

No meu ponto de vista, o setor jurídico das prefeituras que são as suas procuradorias, precisam ter uma atuação mais ativa ao invés de ficarem só na defensiva ou entrando com execuções de tributos contra os contribuintes. Pois, como é previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei Federal n.º 7.347/1985, também são legitimados para a propositura de ação civil pública a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, se tal remédio processual existe, precisa ser utilizado e não pode ficar esquecido.

Ótimo final de semana a todos!

OBS: Foto inicial do artigo extraída do blogue Conexão Zona Oeste, conforme consta em https://czorj.blogspot.com/2016/05/br-101-sul-rio-santos-no-trecho-entre.html

terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Precisamos de uma candidatura de centro para a Presidência da Câmara!



O deputado Rodrigo Maia bem que poderia ser um bom nome para continuar na presidência da Câmara Federal por mais um período, se não fosse o apoio dado a ele pelo PSL, partido de Jair Bolsonaro.

Lamentavelmente, nesta segunda-feira (07/01) o parlamentar de Mato grosso Nilson Leitão, líder do PSDB, partido ao qual ainda me encontro filiado, declarou apoio ao candidato apoiado pelo PSL. E confesso que isso muito me aborreceu pois os tucanos estão jogando fora uma oportunidade de ouro de protagonizar a política no Legislativo por meio de um nome de consenso à direita e á esquerda.

Felizmente, outras legendas de centro e de esquerda estão a articular uma candidatura própria. Líderes do PP, PT e PDT, por exemplo, se reuniram na capital cearense para começar a viabilizar bloco, que também contaria MDB e PTB. Segundo o portal de notícias G1,

"Nesta segunda-feira (7), o líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), se reuniu, em Fortaleza, com os líderes do PP, Arthur Lira (AL), e do PDT, André Figueiredo (CE). No encontro, eles começaram a viabilizar o bloco, que também contaria com MDB e PTB. O objetivo é viabilizar uma aliança que se aproxime do tamanho do bloco que está sendo costurado por Maia. O atual presidente da Câmara conta, atualmente, com o apoio de, pelo menos, seis partidos: PSL, DEM, PSD, PRB, PROS e PPS. Ao todo, essas legendas somam 161 parlamentares. A decisão de Rodrigo Maia de conceder ao PSL o comando das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação desagradou partidos do "Centrão" – como MDB e PP –, que estavam de olho no controle das duas principais comissões temáticas da Casa. A decisão abriu uma dissidência entre os antigos apoiadores do presidente da Câmara."

Quanto à candidatura do deputado federal eleito do PSOL-RJ, Marcelo Freixo, embora eu o considere um excelente político, não acho que esse seria o momento de tentar uma candidatura à presidência da Câmara. Pois, no meu ponto de vista, além de novo na casa (estava na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e ser representante de um partido de esquerda, ele pode não aglutinar apoio.

Atualmente, já são 7 partidos apoiando a candidatura de Maia. A saber, PSL, DEM, PSD, PRB, PROS, PPS e PSDB, os quais somam 190 deputados. Ou seja, não será nada fácil essa disputa.

OBS: Créditos da imagem acima atribuídos a Marcelo Camargo/Agência Brasil.

domingo, 6 de janeiro de 2019

Uma postura exemplar do governador



Mesmo me situando na oposição, procuro observar o que pode haver de positivo num governo.

Como os meus leitores sabem, não votei no Bolsonaro para presidente e nem nem no Dr. Wilson para governador do Rio de Janeiro. Porém, prefiro criticá-los sem deixar de fazer também os devidos elogios quando vier a reconhecer uma conduta positiva dos mesmos.

Pois bem. Lendo hoje uma matéria no portal de notícias G1, surpreendeu-me o fato de que o próprio governador e o filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro, foram ao enterro do PM assassinado por bandidos numa área da capital do estado. Segundo a matéria,

"O corpo do soldado Daniel Henrique Mariotti, baleado ao tentar impedir assalto na Linha Amarela, foi enterrado no fim da tarde deste domingo (6), no Jardim da Saudade de Sulacap, na Zona Oeste do Rio. Estiveram presentes o governador Wilson Witzel, o senador Flávio Bolsonaro, o secretário de Polícia Civil, Marcus Vinicius Braga, e o vice-governador Claudio Castro, assim como colegas da farda, amigos e familiares (...) Mariotti foi baleado no sábado. Ele estava de moto e foi atingido na cabeça por criminosos que praticavam assaltos perto da saída 7 da Linha Amarela, uma das principais vias expressas do Rio. O soldado chegou a ser levado para o Hospital Federal de Bonsucesso, mas não resistiu. Segundo o governo do estado, não há neurocirurgião na unidade de saúde." - Extraído de https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/01/06/parentes-de-agentes-de-seguranca-mortos-no-rj-serao-atendidos-por-coordenadoria-diz-secretaria.ghtml

Achei também interessante saber que o governo estadual pretende criar uma coordenadoria para atendimento às famílias dos agentes de segurança mortos. Segundo a secretária estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes, citada pelo G1, a proposta do novo órgão é "atuar na orientação dessas famílias, nos direitos da previdência desses policiais".

Além do mais, o governo já está atuando através de uma operação conjunta das polícias Civil e Militar nas comunidades das Zona Norte para encontrar os assassinos do soldado. E, de acordo com a reportagem, ao menos quatro pessoas teriam sido presas em Benfica, em que um deles seria o gerente do tráfico.

Apesar de não concordar com a proposta do governador em determinar o "abate" de bandidos que estejam apenas portando fuzis, sem que os meliantes estejam em confronto, acho justo que os criminosos recebam uma resposta dura do Poder Público pelas suas ações e que o policial seja valorizado pelo exercício de sua profissão. Pois, afinal, são trabalhadores como todos nós, que têm familiares e expõem a própria vida em prol da segurança da coletividade.

Mariotti tinha 30 anos e deixa mulher e um filho de 3 anos. Trata-se de um humilde soldado que, embora postumamente, está sendo reconhecido de maneira devida pelos seus serviços prestados.

Meus sentimentos à família e que os criminosos sejam responsabilizados.

Despedindo-me do Natal



Talvez muitos não saibam disso, mas hoje, dia 06/01/2019, ainda é Natal. Aliás, o seu último dia...

Recentemente, eu estava lendo na Wikipédia que, no Brasil das antigas, os nossos festejos natalícios chegavam a ser comemorados por grupos que visitavam as casas, tocando músicas alegres em louvor aos denominados "Santos Reis" e ao nascimento de Cristo. E, segundo o texto, tais manifestações culturais prolongavam-se até à data consagrada aos "Três Reis Magos", dia 06 de janeiro: 

"Trata-se de uma tradição vinda da Espanha que ganhou força especialmente no século XIX e que mantém-se viva em muitas regiões do País, sobretudo nas pequenas cidades dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Goiás, dentre outros" extraído de https://pt.wikipedia.org/wiki/Folia_de_Reis

Apesar dos muitos questionamentos teológicos que existem sobre a figura desses misteriosos personagens do Evangelho de Mateus (o único dos livros canônicos que fala sobre o episódio), fato é que esses "reis" magos integram há muitos séculos o Natal das famílias ocidentais. E aí, quando falamos em se manter uma cultura tradicional, penso que não importa tanto qual o seu o embasamento teológico ou historicidade. Até porque, do contrário, nem comemoraríamos o aniversário de Jesus em alguma época do ano.

Fato é que a preservação e o resgate da tradição festiva sobre os ilustres visitantes do menino Jesus, os quais vieram de tão longe a fim de lhe ofertar caros presentes, continua tendo grande utilidade na nossa atualidade. Pois um dos maiores benefícios, no meu ponto de vista, seria fazer com que a sociedade prolongue o seu Natal conforme escrevi no artigo Bem que poderíamos celebrar a Kwanzaa no Brasil!, postado aqui no dia 29/12/2018.

No meu ponto entender, hoje o Natal da maioria dos brasileiros tem se encerrado antes mesmo do sol se pôr em 25/12. Pois, na data seguinte, já começamos a entrar em clima de Réveillon e confesso não gostar muito dos ambientes públicos de convívio no final do ano. Ou seja, vive-se uma segunda grande festa, que não é nada familiar, a qual nos faz esquecer totalmente dos bons momentos natalícios.

Ora, aqui mesmo onde moro, apesar da Prefeitura ter deixado nas praças os enfeites de Natal decorando as árvores, sofremos muito na virada do ano com o turismo predatório. Para um balneário de poucos habitantes como é Muriqui, a vida das pessoas se transtorna com os estacionamentos irregulares dos carros (alguns chegam a ficar em fila dupla), a obstrução de calçadas por mercadorias, placas, mesas, cadeiras e churrasqueiras, veículos andando na contramão, barulho excessivo nas casas e nos carros, lixo nas praias, filas longas nos mercados, transportes super lotados, rodovia engarrafada, aumento da violência, assaltos, brigas, acidentes, desrespeito aos costumes locais dos moradores, etc.

Entretanto, há outras cidades no Brasil em que a atmosfera natalina é cultivada por mais tempo a exemplo do badalado Natal de Gramado, no Rio Grande do Sul. Por exemplo, lá eles organizam programações festivas que ocupam todo o mês de dezembro e só terminam em meados de janeiro do ano seguinte, além de manter a decoração nas ruas, praças e prédios públicos juntamente com as lojas e as casas dos moradores.

Aqui no meu Município, eis que, para a manhã de hoje, a Fundação Mário Peixoto iniciou um evento na região rural do Rubião sobre a Folia de Reis na Serra do Piloto, 5º Distrito de Mangaratiba. Segundo a postagem publicada na página da instituição no Facebook, podemos dizer que isso já seria um bom começo:


"A Fundação Mário Peixoto congratula a Folia Três Reis do Oriente pela sua relevância como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e também de Mangaratiba, pela sua importância ancestral e atual na preservação da nossa identidade cultural e das tradições populares do nosso município. Parabéns! Hoje estaremos todos na Festa dos Santos Reis, às 10 horas, no Galpão do ITERJ, no Rubião, na Serra do Piloto, prestigiando e apoiando a nossa tradicional folia!"


Certo é que para aqueles que buscam um significado mais profundo nas coisas, o Natal não deve ser experimentado numa data só, mas, sim, nos 365 dias do ano. Porém, penso que os períodos de festas construtivas na nossa sociedade e que incentivam uma convivência sadia entre as pessoas, estimulando um aprendizado filosófico-existencial, precisam ser melhor aproveitadas para a promoção do bem comum.

Ótima semana a todos!
  
OBS: A ilustração acima trata-se de uma imagem da obra Adoração dos Magos, do artista espanhol Bartolomé Esteban Murillo (1617 – 1682), o qual viveu na época do Barroco.

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

Um dos primeiros atos do retrocesso social...



Ainda ontem (01/01/2019), antes do primeiro dia útil de trabalho do novo presidente, foram publicadas no Diário Oficial da União as primeiras ações administrativas do governo Jair Bolsonaro. Trata-se de uma medida provisória, a saber a MP 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios.

Dentre as mudanças, duas delas provocaram de imediato vários questionamentos dos ambientalistas e defensores das minorias indígenas e quilombolas. Uma delas seria a transferência das atribuições da Fundação Nacional do Índio (Funai), em identificar, delimitar e demarcar as terras indígenas, as quais passaram a ser do Ministério da Agricultura. E também passou a ser vinculado à pasta o Serviço Florestal Brasileiro, até então do Ministério do meio Ambiente, o qual tem entre as suas funções a recuperação da vegetação nativa e recomposição florestal, a proposição de planos de produção sustentável e o apoio aos processos de concessão florestal.

Ocorre que à frente desse ministério do governo encontra-se a ilustre senhora Tereza Cristina Correa, a qual é uma representante da bancada ruralista entre os deputados federais, tendo, portanto, posições contrárias às propostas de defesa do meio ambiente e dos interesses dos indígenas apoiados pelas ONGs. Logo, tal medida cuida-se de um esvaziamento do poder dos órgãos oficiais que têm por objetivo apoiar os índios e a natureza.

Hoje, em sua conta no Twitter, Bolsonaro escreveu sobre as terras indígenas e quilombolas, dizendo que pretende "integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros". E ainda apresentou como justificativa que mais de 15% do território do país seria demarcado como terra indígena e quilombolas.

Como se sabe, durante a campanha eleitoral, o presidente havia afirmado que, caso vencesse a disputa pelo Palácio do Planalto, não iria demarcar um centímetro a mais para reservas indígenas ou para os quilombolas. Falou ainda que os índios seriam "emancipados" no governo dele, prometendo titularizar as terras desses povos com o intuito de permitir a exploração comercial e a venda.

Todavia, não podemos ignorar que os índios são os legítimos donos do Brasil pois já se encontravam aqui há mais de 519 anos, antes mesmo de Pedro Álvares Cabral desembarcar na Bahia com as suas naus. São verdadeiras nações com cultura e dialeto próprios e que vivem dentro do Estado brasileiro, devendo ter assegurados seus territórios, com autonomia administrativa, bem como receber toda a assistência social do governo. E, justamente por isso, foi criada a Funai, em dezembro de 1967, sob a missão institucional de "proteger e promover os direitos dos povos indígenas".

Assim sendo, temos 462 áreas indígenas no país, o que representa 12,2% do território do Brasil. Porém, apenas 8% estão regularizadas e a maior parte se concentra na chamada "Amazônia Legal". De acordo com a Funai, o conceito de terra indígena não pode se confundir com o de uma propriedade privada porque segue critérios relativos a costumes e tradições dessas nações:

"O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário e, consequentemente, o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas se reveste de natureza meramente declaratória. Portanto, a terra indígena não é criada por ato constitutivo, e sim reconhecida a partir de requisitos técnicos e legais, nos termos da Constituição Federal de 1988"

Além disso, a Medida Provisória em questão também criou conflitos com a comunidade homossexual por haver retirado a população LGBTQ+ da lista de políticas e direcionamentos destinados à promoção dos Direitos Humanos. Ou seja, o presidente parece estar ignorando os gays e as lésbicas!

Um outro questionamento feito pela sociedade civil organizada e que já virou motivo de judicialização por parte da Federação Nacional dos Advogados foi o fim do Ministério do Trabalho. Na sua ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a extinção do órgão especializado e a alteração de competências para outras pastas, como o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Na petição inicial de 17 laudas, a instituição autora alega que o Ministério do Trabalho tem mais do que um mero "efeito simbólico", ressaltando a sua contribuição ao longo da História para que houvesse uma distribuição mais ampla da justiça social. E afirma que a sua extinção fere a Constituição Federal, a qual reconheceu os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores como preceitos fundamentais.

Por último, tem-se reclamado do fato de Bolsonaro haver sancionado um valor do salário mínimo para 2019 menor do que o proposto por Michel Temer. De acordo com o Decreto n.º 9.661/2019, a menor importância que um empregado ou aposentado poderá receber passará dos atuais R$ 954 para R$ 998, ao invés dos R$ 1.006 que já estavam até previstos no orçamento.


Enfim, esses são os primeiros atos do governo escolhido pela maioria dos que compareceram à votação do dia 28/10/2018. Porém, lutar é preciso e juntos resistiremos a esses retrocessos.

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Valter Campanato/Agência Brasil