Eleições 2026: um resumo cidadão da versão preliminar do programa de Eduardo Paes

A série de análises dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro ganhou, no final da tarde deste domingo, um novo capítulo.

Até a madrugada, quando foi concluída a primeira rodada de análises publicada neste blog, ainda não constava no pedido de registro da candidatura de Eduardo Paes, candidato a governador, tendo Jane Reis como candidata a vice-governadora, a proposta de governo exigida pela legislação eleitoral. A Justiça Eleitoral havia identificado a ausência do documento e intimado o candidato a apresentá-lo.

A situação, no entanto, mudou ao longo do primeiro dia oficial da campanha eleitoral.

Às 17h08 deste domingo, 16 de agosto, foi juntada ao processo de registro da candidatura uma petição acompanhada de diversos documentos, entre eles o “Plano de reconstrução do Estado do Rio de Janeiro — versão preliminar do programa de governo”.

No momento em que o processo de registro foi consultado no sistema PJe, o documento ainda não aparecia na plataforma DivulgaCand, mas já estava disponível nos autos.

São oito páginas. Estamos, portanto, diante de um documento bastante diferente de alguns dos programas anteriormente examinados nesta série, que chegaram a ultrapassar uma centena de páginas.

E o próprio título exige uma ressalva importante: trata-se expressamente de uma versão preliminar.

Por se tratar de uma versão preliminar, alguns pontos identificados nesta primeira leitura poderão ser posteriormente desenvolvidos ou detalhados pela candidatura. Ainda assim, este é o programa formalmente apresentado à Justiça Eleitoral até o momento e, portanto, já constitui uma referência concreta para que os eleitores conheçam as propostas, discutam suas prioridades e formulem as questões que considerem necessárias.

O programa em sua versão preliminar possui uma característica bastante clara: em vez de tentar apresentar propostas para dezenas de setores da administração estadual, concentra sua narrativa em alguns problemas que a candidatura considera prioritários — segurança pública, saúde, educação, transportes, desenvolvimento econômico, relação com os municípios e recuperação da capacidade administrativa e financeira do Estado.

Outra característica aparece desde as primeiras páginas: a experiência de Eduardo Paes à frente da Prefeitura do Rio é utilizada como argumento de capacidade de gestão e como referência para aquilo que a candidatura pretende realizar no Governo do Estado.

A pergunta que orienta esta análise, portanto, será a mesma utilizada para os demais candidatos: o que Eduardo Paes está efetivamente prometendo fazer caso seja eleito governador — e o que ainda precisa ser explicado para que essas promessas possam ser transformadas em compromissos verificáveis?

A experiência na Prefeitura como cartão de visitas

Uma das chaves para compreender o programa de Eduardo Paes está na forma como a candidatura apresenta sua experiência à frente da Prefeitura do Rio.

O documento procura estabelecer uma relação direta entre aquilo que Paes realizou na capital e a sua capacidade de enfrentar os problemas do Estado. A recuperação das contas municipais, a reorganização da saúde, a expansão do ensino em tempo integral e a recuperação do sistema BRT aparecem como exemplos de uma administração que teria encontrado serviços deteriorados e conseguido reconstruí-los.

A mensagem política é bastante clara: se foi possível recuperar estruturas e serviços da Prefeitura do Rio, também é possível aplicar uma lógica semelhante ao Governo do Estado.

Esse é um argumento compreensível numa campanha eleitoral. Afinal, a experiência administrativa anterior de um candidato é um dos elementos que o eleitor pode utilizar para avaliar a sua capacidade de governar.

No entanto, a passagem da Prefeitura para o Governo do Estado não é automática.

O Município do Rio de Janeiro é enorme, possui orçamento e estrutura administrativa comparáveis aos de alguns estados brasileiros e enfrenta problemas de elevada complexidade. Ainda assim, governar o Estado do Rio de Janeiro envolve competências, escalas e relações institucionais diferentes.

Na segurança pública, por exemplo, o governador comanda estruturas como as polícias Civil e Militar e o sistema penitenciário. Na mobilidade, passa a lidar diretamente com trens, metrô, barcas, ônibus intermunicipais, rodovias estaduais, concessões e regulação. Na saúde, precisa coordenar uma rede regionalizada que envolve municípios com capacidades administrativas muito diferentes. Na educação, assume uma rede estadual distribuída por dezenas de cidades.

Há ainda uma diferença territorial fundamental: o Estado não é apenas uma versão ampliada da capital. 

São 92 municípios, distribuídos por regiões com realidades econômicas, sociais e geográficas muito distintas. Uma solução que funciona no Município do Rio pode não ser diretamente reproduzível na Baixada Fluminense, na Região Serrana, no Norte e Noroeste Fluminense, no Médio Paraíba ou na Costa Verde.

O próprio programa parece reconhecer essa diferença ao defender uma relação mais próxima com as prefeituras e propor a criação de um Conselho das Cidades, envolvendo as diferentes regiões de planejamento do Estado.

Por isso, talvez uma das primeiras perguntas que a candidatura precise responder durante a campanha seja justamente esta: quais experiências bem-sucedidas da Prefeitura do Rio podem efetivamente ser reproduzidas em escala estadual, quais precisarão ser adaptadas às diferentes realidades regionais e quais dependerão da cooperação dos municípios, da União, da Assembleia Legislativa ou de concessionárias?

A questão ganha ainda mais importância porque algumas das principais propostas apresentadas no programa utilizam diretamente a experiência municipal como referência.

O exemplo mais evidente está nos transportes. Ao prometer colocar a SuperVia em um padrão comparável ao alcançado pelo BRT do Rio, a candidatura estabelece deliberadamente uma ponte entre uma política municipal já executada e um problema estadual que pretende enfrentar.

Certamente, trens metropolitanos e corredores de BRT são sistemas bastante diferentes. Possuem infraestrutura, custos, contratos, formas de operação e competências institucionais distintas. A experiência acumulada na recuperação do BRT pode oferecer conhecimentos de gestão, fiscalização, planejamento e reorganização operacional, mas não significa necessariamente que o mesmo modelo possa ser simplesmente transportado para a rede ferroviária.

Esse talvez seja um dos aspectos mais interessantes para acompanhar durante a campanha.

A experiência na Prefeitura constitui um cartão de visitas relevante da candidatura, porém o programa precisará demonstrar como pretende transformar experiência municipal em capacidade estadual de execução.

Não basta, portanto, perguntar se determinada política funcionou na cidade do Rio.

Para avaliar a proposta de Eduardo Paes para o Estado, será necessário perguntar também: como ela funcionará fora da capital?

Segurança pública: a promessa de resultados já no primeiro ano

Se a experiência na Prefeitura do Rio funciona como cartão de visitas da candidatura, a segurança pública aparece como um dos principais testes da passagem de Eduardo Paes para o Governo do Estado.

O programa parte de um diagnóstico bastante severo. Afirma que o crime organizado ampliou seu domínio territorial, acrescentando que milhões de fluminenses vivem em áreas submetidas ao tráfico ou às milícias e que a violência compromete não apenas a segurança das pessoas, mas também a atividade econômica, a circulação pela cidade e o funcionamento dos serviços públicos.

Algumas dessas afirmações são acompanhadas de números expressivos. O documento menciona, por exemplo, crescimento de 35% da população vivendo sob domínio do tráfico ou da milícia e afirma que mais de quatro milhões de pessoas estariam submetidas ao controle de grupos criminosos.

A resposta proposta pelo programa combina diferentes frentes.

Eduardo Paes propõe implantar um novo modelo de patrulhamento territorial, ampliar e distribuir o efetivo policial de acordo com os indicadores criminais de cada município, investir em treinamento e equipamentos, fortalecer as Patrulhas Maria da Penha e ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência.

Há também uma dimensão voltada especificamente ao crime organizado. O programa pretende estancar a expansão territorial de facções e milícias e iniciar a retomada das áreas atualmente dominadas por esses grupos, combinando atuação policial, investigação financeira e cooperação com o Governo Federal.

Esse último ponto merece atenção.

O documento reconhece que determinadas respostas ao crime organizado ultrapassam a capacidade de atuação isolada do Estado e afirma que buscará junto à União uma estratégia conjunta, mencionando inclusive a participação das Forças Armadas. Trata-se de uma distinção institucional importante: o governador dispõe de instrumentos próprios relevantes na segurança pública, mas determinadas operações e formas de cooperação dependem de decisões e articulações que não estão exclusivamente sob seu controle.

Outro compromisso chama atenção pelo seu conteúdo administrativo: o programa promete acabar imediatamente com indicações políticas para o comando de batalhões e para a escolha de delegados, afirmando que as nomeações passarão a obedecer a critérios estritamente técnicos.

A proposta é relevante, mas ainda precisa ser traduzida em procedimento, o que pode ser feito numa versão consolidada do programa respondendo às indagações pertinentes.

O que será considerado um critério técnico? Quem fará essas escolhas? Quais requisitos serão exigidos? Haverá critérios públicos de seleção, metas de desempenho e mecanismos de avaliação?

Tais definições são importantes pois, embora a expressão “estritamente técnico” estabeleça uma direção, é preciso informar com maior precisão ao eleitor como a promessa será concretamente implementada.

Talvez o compromisso mais facilmente verificável, entretanto, esteja relacionado ao prazo.

O programa afirma que pretende reduzir significativamente os assaltos, os tiroteios e os feminicídios já no primeiro ano de governo.

Ao estabelecer o primeiro ano como referência, a candidatura cria um marco temporal importante. Mas deixa em aberto justamente aquilo que permitiria medir o resultado.

Permanece, entretanto, a questão central: o que significa uma redução “significativa”? Seriam 5%, 10%, 20% ou mais? Qual será o ano utilizado como linha de base? Quais modalidades de roubo entrarão no cálculo dos “assaltos”? Como serão medidos os tiroteios? As metas serão estaduais ou regionalizadas? E quais indicadores oficiais permitirão ao cidadão acompanhar sua evolução?

Essa definição é particularmente importante considerando a proposta do programa de trabalhar com metas transparentes e gestão por resultados. Isso porque, para que uma meta possa ser posteriormente cobrada, é preciso saber qual é o resultado esperado, de onde partimos e em que prazo devemos chegar a ele.

Há ainda outra questão de escala — e, neste ponto, o significado da expressão “aumentar o efetivo” precisa ser esclarecido.

O programa afirma que pretende ampliar o efetivo conforme os indicadores criminais de cada município. Mas essa ampliação pode envolver medidas bastante diferentes.

A candidatura pretende contratar novos policiais, por meio de concursos e formação de novas turmas? Pretende prioritariamente redistribuir o efetivo já existente, deslocando profissionais para municípios e áreas com indicadores mais graves? Ou pretende combinar as duas estratégias?

A diferença é importante.

Redistribuir policiais pode alterar rapidamente a presença das corporações em determinadas regiões, mas também significa retirar ou reduzir efetivos de outros locais. Já aumentar numericamente os quadros exige concursos, formação, estrutura e recursos, além de produzir impacto permanente sobre a folha de pagamento e a Previdência.

Por isso, seria importante que uma versão mais detalhada do programa esclarecesse quantos policiais o Estado possui atualmente, qual efetivo a candidatura considera necessário, quantos novos profissionais pretende incorporar durante o mandato e quais critérios serão utilizados para sua distribuição territorial.

O mesmo vale para a questão de retomada territorial.

Dizer que o Estado pretende recuperar áreas dominadas por organizações criminosas expressa uma prioridade política clara. Porém, para que essa prioridade se transforme em compromisso verificável, será necessário explicar quantos territórios poderão ser alcançados, quais critérios definirão a ordem das intervenções e, principalmente, como o poder público permanecerá nessas áreas depois das operações policiais.

A experiência recente do Rio demonstra que recuperar momentaneamente o controle de determinado território e assegurar presença estatal duradoura são desafios diferentes.

Por isso, a discussão não deveria terminar na operação de entrada. Será importante conhecer a estratégia posterior para policiamento permanente, investigação, serviços públicos e enfrentamento das estruturas econômicas que sustentam milícias e facções.

A segurança é, portanto, uma das áreas em que a versão preliminar do programa apresenta uma direção relativamente clara, mas ainda poucos parâmetros quantitativos.

E talvez seja justamente aqui que a promessa feita pelo próprio documento de governar com metas e prestação de contas possa começar a ser testada.

Como Eduardo Paes promete resultados já no primeiro ano, é preciso conhecer os números que permitirão ao eleitor, ao final de 2027, saber se essa promessa foi efetivamente cumprida.

Saúde: recuperar a rede, reduzir filas e aproximar o Estado dos municípios

A saúde aparece entre os cinco compromissos centrais apresentados pela candidatura de Eduardo Paes.

O diagnóstico é novamente bastante crítico. O programa descreve uma rede estadual deteriorada e utiliza como exemplos hospitais e UPAs que estariam funcionando abaixo de sua capacidade, além das dificuldades enfrentadas pela população para conseguir atendimento especializado, exames, cirurgias e medicamentos.

Eduardo Paes promete recuperar hospitais e UPAs, contratar médicos e especialistas, reduzir filas, ampliar a distribuição de medicamentos e humanizar o atendimento. O programa também afirma que pretende expandir a rede de saúde para as regiões mais distantes da capital.

Há aqui uma preocupação territorial importante.

O desafio da saúde estadual não se resume à qualidade dos equipamentos administrados diretamente pelo Governo do Estado. Em muitas regiões, o acesso a serviços de maior complexidade depende de deslocamentos entre municípios, da existência de hospitais de referência e de uma adequada organização regional da rede.

Por isso, merece atenção outro compromisso apresentado no documento: garantir que os repasses estaduais aos municípios sejam realizados independentemente de questões políticas, ideológicas ou partidárias.

A proposta é positiva como afirmação de princípio, embora a impessoalidade na aplicação dos recursos públicos deva ser uma obrigação da Administração, e não propriamente uma escolha política de cada governo.

O ponto que precisa ser desenvolvido numa versão consolidada do programa é explicar como essa relação financeira e assistencial com os 92 municípios funcionará na prática.

Quais repasses serão fortalecidos? Haverá critérios objetivos relacionados à população, demanda regional, capacidade instalada e indicadores de saúde? O Estado pretende ampliar mecanismos automáticos de financiamento ou trabalhar principalmente por meio de programas, pactuações e convênios? E como será garantida transparência na distribuição desses recursos?

Essa definição é particularmente importante para municípios menores, que frequentemente não possuem escala ou recursos para oferecer sozinhos determinados serviços especializados.

Também aqui aparece uma questão semelhante àquela identificada na segurança: o programa estabelece uma direção bastante compreensível, mas ainda não transforma seus compromissos em metas mensuráveis.

Quantos médicos e especialistas serão contratados? Quais hospitais e UPAs serão recuperados? Quantos novos serviços serão implantados fora da Região Metropolitana? Qual redução das filas será considerada satisfatória e em quanto tempo?

A expressão “reduzir filas”, por exemplo, pode representar resultados muito diferentes. Uma futura versão mais detalhada poderia estabelecer metas para determinados procedimentos, consultas especializadas, exames e cirurgias, indicando inclusive os tempos médios de espera que o governo pretende alcançar.

O mesmo vale para a promessa de ampliar a distribuição de medicamentos. Seria importante conhecer quais componentes da assistência farmacêutica estão sendo considerados, quais problemas de abastecimento a candidatura pretende enfrentar e quais indicadores permitirão verificar posteriormente se houve efetiva melhoria.

Há ainda uma questão financeira inevitável.

Recuperar unidades, ampliar serviços, contratar médicos e especialistas, distribuir medicamentos e expandir a assistência para regiões mais distantes da capital exige recursos permanentes. Portanto, será necessário saber quanto dessa expansão dependerá diretamente do orçamento estadual, quanto poderá contar com financiamento federal e qual será o impacto das novas despesas sobre as contas do Estado.

Isso não significa exigir que um programa preliminar apresente desde já cada contratação ou procedimento a ser realizado durante quatro anos. Porém, se a candidatura pretende governar com metas transparentes e prestação de contas, algumas referências quantitativas serão necessárias para transformar essas diretrizes em compromissos que possam ser acompanhados.

Na saúde, portanto, a questão não é apenas saber se hospitais serão recuperados ou se filas serão reduzidas.

O eleitor precisará conhecer qual rede o governo pretende entregar em 2030 e quais indicadores permitirão comparar essa realidade com aquela encontrada em janeiro de 2027.

Educação: ensino profissionalizante, tempo integral e o futuro das FAETECs

Na educação, a versão preliminar do programa de Eduardo Paes concentra suas propostas principalmente na relação entre ensino médio, formação profissional e oportunidades de trabalho para os jovens.

O documento promete ampliar o ensino médio profissionalizante em tempo integral, direcionando a oferta de cursos para as vocações econômicas das diferentes regiões do Estado. Também afirma que pretende “fazer as FAETECs renascerem”, recuperando a rede e ampliando sua capacidade de formação profissional.

Há uma lógica identificável nessa proposta.

Em vez de tratar a educação profissional como uma política uniforme para todo o território fluminense, o programa procura vinculá-la às características econômicas regionais. Isso pode significar que a formação oferecida no Norte Fluminense, na Costa Verde, na Região Serrana ou na Baixada, por exemplo, considere as atividades econômicas existentes e as possibilidades de geração de emprego em cada território.

Essa articulação entre educação e desenvolvimento regional é de fato muito interessante, mas precisa ser bem calibrada para evitar um risco: a formação profissional não deve ficar excessivamente condicionada às necessidades imediatas das empresas ou à estrutura econômica que determinada região possui hoje.

Uma política educacional também precisa preparar os jovens para transformações tecnológicas, novas atividades econômicas e possibilidades profissionais que ultrapassem os limites do mercado local.

Por isso, seria importante conhecer como serão identificadas essas chamadas “vocações regionais”. Haverá participação das instituições de ensino, municípios, trabalhadores e setores produtivos? Serão utilizados estudos sobre emprego e desenvolvimento econômico? E com que periodicidade os cursos serão revistos para acompanhar mudanças no mercado de trabalho?

A promessa de expansão do ensino médio profissionalizante em tempo integral também precisa ganhar dimensão quantitativa.

Quantas escolas estaduais passarão a oferecer essa modalidade? Quantas novas vagas serão criadas? Qual percentual dos estudantes do ensino médio estadual a candidatura pretende alcançar até 2030? Quais regiões receberão prioridade?

Essas perguntas são importantes porque ampliar o tempo integral não significa apenas manter o aluno mais horas na escola. A expansão exige professores, profissionais de apoio, alimentação, infraestrutura, laboratórios, atividades pedagógicas e recursos permanentes.

O que significa “fazer as FAETECs renascerem”?

A expressão utilizada pelo programa é politicamente forte e facilmente compreensível, mas ainda bastante aberta.

A Fundação de Apoio à Escola Técnica possui uma rede distribuída pelo Estado e pode desempenhar papel importante justamente na estratégia de aproximar formação profissional e desenvolvimento regional proposta pelo documento.

Entretanto, para transformar a ideia de “renascimento” em compromisso verificável, faz-se necessário explicar qual é o diagnóstico da candidatura sobre a situação atual da rede e qual estrutura pretende entregar ao final do mandato.

Quantas unidades serão recuperadas? Haverá reabertura ou criação de unidades? Quantas vagas adicionais serão oferecidas? Quais cursos serão ampliados? Será necessário contratar professores e técnicos? Quanto será investido em equipamentos, laboratórios e modernização tecnológica?

São essas referências que permitirão compreender posteriormente, com maior precisão, o que deverá ser considerado o ‘renascimento’ das FAETECs.

O programa também dedica atenção à educação inclusiva, comprometendo-se a apoiar as prefeituras no atendimento às crianças com deficiência e às famílias de crianças com autismo.

Nesse ponto, a relação entre Estado e municípios novamente precisa ser detalhada.

O apoio poderá assumir diferentes formas: financiamento, formação de profissionais, equipes multiprofissionais, atendimento educacional especializado, transporte, tecnologia assistiva ou cooperação técnica. Saber qual será o papel efetivamente assumido pelo Governo do Estado permitirá avaliar tanto a abrangência quanto o custo dessa política.

Há, entretanto, uma questão que merece atenção justamente por aquilo que não aparece com o mesmo destaque nesta versão preliminar.

O documento concentra sua proposta educacional no ensino profissionalizante, no tempo integral, nas FAETECs e na educação inclusiva. Uma versão mais desenvolvida poderá esclarecer também qual será a política para o conjunto da rede estadual: valorização e carreira dos profissionais da educação, infraestrutura das escolas, aprendizagem, evasão, distorção idade-série e desempenho dos estudantes, entre outros desafios.

Não se trata de presumir que esses temas estejam ausentes do projeto político da candidatura. O documento apresentado se declara preliminar. Porém, considerando a dimensão da rede estadual, são questões que naturalmente precisarão aparecer numa proposta educacional mais completa.

A educação talvez seja, portanto, uma das áreas em que o caráter preliminar do programa fica mais evidente.

Existe uma direção: expandir o tempo integral, aproximar educação profissional e desenvolvimento regional, recuperar a FAETEC e fortalecer a inclusão.

O próximo passo será transformar essa direção em escala e metas.

Quantos estudantes estarão no ensino integral e profissionalizante em 2030, quantas vagas adicionais serão oferecidas pelas FAETECs e quais resultados educacionais o governo se comprometerá a entregar ao final dos quatro anos?

Transportes: SuperVia, BRT na Baixada e a promessa de iniciar a Linha 3

Os transportes estão entre as áreas em que a versão preliminar do programa de Eduardo Paes apresenta compromissos mais facilmente identificáveis.

O documento promete melhorar os trens metropolitanos, expandir o modelo de BRT para a Baixada Fluminense, iniciar as obras da Linha 3 do metrô, recuperar estradas estaduais e aumentar a transparência na bilhetagem dos ônibus intermunicipais.

É também uma área na qual aparece com especial clareza a tentativa de utilizar a experiência da Prefeitura do Rio como referência para uma futura administração estadual.

O exemplo mais evidente está na SuperVia.

A candidatura afirma que pretende “colocar a SuperVia no padrão do BRT do Rio”. A comparação transmite uma mensagem política compreensível: aplicar aos trens uma experiência de recuperação de um sistema de transporte que a atual administração municipal apresenta como bem-sucedida.

Entretanto, transformar essa referência em política pública exige explicar o que exatamente significa alcançar esse “padrão”.

Nos trens, a melhoria pode envolver frequência e pontualidade, recuperação de estações, segurança, acessibilidade, sinalização, material rodante, manutenção da infraestrutura e integração com outros modais. Além disso, diferentemente do BRT municipal, o sistema ferroviário possui características técnicas, contratuais e operacionais próprias.

Por isso, mais importante do que saber se a SuperVia ficará semelhante ao BRT é estabelecer quais indicadores ferroviários deverão melhorar e quais resultados o passageiro poderá efetivamente perceber.

Qual intervalo entre os trens o governo pretende alcançar? Qual índice de regularidade e pontualidade? Quantas estações serão recuperadas? Qual será a política para segurança e acessibilidade? Quanto será necessário investir?

São parâmetros que permitiriam transformar uma comparação facilmente compreendida pelo eleitor em compromisso mensurável.

BRT para “toda a Baixada”: qual será a rede?

Outra promessa de grande dimensão é levar o BRT para toda a Baixada Fluminense.

A proposta pode representar uma mudança importante na mobilidade regional, mas a expressão “toda a Baixada” ainda precisa ser traduzida territorialmente.

Quais municípios serão atendidos? Quais corredores serão construídos? Haverá uma rede integrada ou projetos independentes? Como esses corredores se conectarão aos trens, metrô e ônibus intermunicipais?

Há também uma questão institucional.

Um sistema desse porte atravessaria diferentes municípios e poderia envolver vias municipais e estaduais, terminais, integração tarifária e diferentes operadores. Portanto, será importante esclarecer qual parcela caberá diretamente ao Governo do Estado e quais etapas dependerão de acordos com as prefeituras.

E, naturalmente, permanece a questão financeira: qual seria o investimento necessário e de onde viriam os recursos?

Linha 3: a promessa é começar, não concluir

A Linha 3 talvez seja o compromisso de infraestrutura mais emblemático desta versão preliminar.

O programa promete iniciar, até o fim do mandato, as obras da Linha 3 do metrô para Niterói, São Gonçalo e Itaboraí.

A redação merece ser registrada com precisão.

O compromisso apresentado não é entregar toda a Linha 3 até 2030, mas iniciar suas obras até o término do mandato.

Essa distinção é importante tanto para avaliar a viabilidade da promessa quanto para permitir sua cobrança posterior.

Ainda assim, “iniciar as obras” também precisa adquirir algum conteúdo verificável.

Uma obra dessa dimensão passa por estudos, projetos, licenciamento, desapropriações, definição do modelo de contratação, obtenção de financiamento e execução física. Portanto, será importante saber qual trecho será efetivamente iniciado, qual traçado a candidatura pretende adotar, quanto custará o projeto, de onde virão os recursos e qual etapa deverá estar fisicamente executada até dezembro de 2030.

Caso contrário, até mesmo a expressão “início das obras” poderá admitir interpretações diferentes no momento de avaliar o cumprimento da promessa.

Aqui aparece também uma questão que atravessa praticamente todos os grandes projetos de infraestrutura do programa: quanto dependerá exclusivamente do Estado e quanto exigirá recursos, autorizações ou participação da União, municípios e iniciativa privada?

Ônibus intermunicipais: transparência na bilhetagem

O programa também promete ampliar a transparência na bilhetagem dos ônibus intermunicipais.

É uma proposta menos vistosa do que construir uma linha de metrô ou implantar corredores de BRT, mas pode ter importância considerável para a gestão do sistema.

Dados confiáveis sobre passageiros transportados, receitas, gratuidades e integração tarifária são relevantes para fiscalização dos contratos, planejamento das linhas e discussão das próprias tarifas.

Neste ponto, seria interessante a candidatura esclarecer qual problema identifica no modelo atual e quais informações pretende tornar públicas.

Os dados de bilhetagem serão disponibilizados de maneira aberta? Permitirão conhecer demanda por linha e operador? Serão utilizados para fiscalização, revisão da rede e definição tarifária?

A transparência, nesse caso, pode deixar de ser apenas uma política de acesso à informação e tornar-se instrumento de planejamento do transporte.

Estradas: o que representam os 32 mil quilômetros?

O programa também promete recuperar as estradas do interior, com recapeamento, restauração e implantação de módulos de vigilância.

Nesse trecho aparece um número que merece esclarecimento: 32 mil quilômetros.

É importante não interpretar automaticamente esse número como uma promessa de recuperar 32 mil quilômetros de rodovias estaduais. A redação do documento fala em atuar “nos 32 mil quilômetros por onde passa tudo que é consumido e produzido no nosso estado”.

A que exatamente corresponde essa extensão?

Qual parcela pertence à malha estadual? Quais rodovias serão prioritárias? O programa pretende recuperar integralmente determinados trechos ou realizar intervenções conforme seu estado de conservação? E o que serão, concretamente, os “módulos de vigilância” mencionados?

Uma política rodoviária também não termina no recapeamento. Manutenção, drenagem, sinalização, contenção de encostas e segurança precisam fazer parte da conta ao longo dos anos.

Um conjunto ambicioso que precisará de prioridades

Consideradas em conjunto, as propostas de transporte estão entre as financeiramente mais exigentes da versão preliminar.

Recuperar o sistema ferroviário, implantar BRTs na Baixada, iniciar a Linha 3, melhorar estradas e reorganizar aspectos do transporte intermunicipal pode exigir investimentos de grande magnitude.

Por isso, além de conhecer o custo individual de cada projeto, será necessário conhecer sua ordem de prioridade.

Se os recursos disponíveis não forem suficientes para executar simultaneamente todas essas propostas, o que virá primeiro? Qual parcela poderá ser financiada diretamente pelo Estado? Quais projetos dependerão de financiamento federal, concessões, parcerias ou outras fontes?

Essa discussão se torna ainda mais relevante porque o próprio programa promete recuperar a capacidade de investimento do Estado e manter responsabilidade fiscal.

Nos transportes, portanto, a candidatura já apresenta alguns compromissos que poderão ser acompanhados com relativa facilidade durante o mandato. O desafio agora é acrescentar traçados, metas, custos, fontes de financiamento e cronogramas.

Só assim será possível responder, em 2030, não apenas se houve investimentos em mobilidade, mas quanto da rede prometida efetivamente saiu do papel e quais melhorias concretas chegaram ao passageiro.

Desenvolvimento econômico: atrair investimentos, gerar empregos e reduzir o custo de produzir

Depois de segurança e recuperação dos serviços públicos, a geração de trabalho e renda aparece como outro dos cinco grandes compromissos apresentados pela candidatura de Eduardo Paes.

O diagnóstico apresentado pelo programa parte da percepção de que o Estado do Rio de Janeiro perdeu dinamismo econômico e capacidade de atrair investimentos, ao mesmo tempo em que enfrenta desigualdades significativas entre suas diferentes regiões.

Como resposta, a versão preliminar propõe atrair investimentos, melhorar o ambiente de negócios, dinamizar o turismo, qualificar trabalhadores e reduzir o custo de produzir no Estado. O documento menciona ainda setores como petróleo e gás, turismo, indústria naval, agronegócio, cultura e entretenimento.

A partir desse conjunto de propostas, é possível identificar uma concepção na qual o Governo do Estado atua principalmente criando condições, articulando políticas e estimulando investimentos capazes de ampliar a atividade econômica e a geração de empregos.

O programa promete trabalhar para atrair investimentos e empresas, gerar empregos e estimular oportunidades nas diferentes regiões fluminenses. Essa proposta se relaciona de maneira direta com a política educacional anteriormente mencionada, que pretende orientar parte da formação profissional de acordo com as vocações econômicas regionais.

Existe, portanto, uma lógica entre os dois capítulos: identificar oportunidades econômicas em cada região, formar trabalhadores e procurar aproximar essa mão de obra dos investimentos que o Estado pretende estimular.

Contudo, a expressão “atrair investimentos”, bastante comum em programas eleitorais, precisa ser acompanhada de instrumentos concretos.

Como o futuro governo pretende fazê-lo?

A estratégia envolverá incentivos tributários? Investimentos em infraestrutura? Simplificação administrativa? Oferta de áreas ou ativos públicos? Parcerias com municípios? Linhas de financiamento? Atuação de agências estaduais? Negociação direta com grandes empresas?

Cada instrumento produz consequências diferentes, inclusive para as próprias finanças estaduais.

Reduzir o custo de produzir — mas qual custo?

Outra formulação que merece detalhamento é a promessa de reduzir o custo de produzir no Estado do Rio de Janeiro.

Esse custo pode decorrer de fatores muito diferentes: tributação, energia, logística, burocracia, segurança, infraestrutura, acesso ao crédito ou tempo necessário para obtenção de licenças e autorizações.

Alguns desses fatores estão diretamente ao alcance do Governo do Estado. Outros dependem da União, dos municípios, de agências reguladoras ou das próprias condições de mercado.

Por isso, seria importante que a candidatura esclarecesse quais custos considera atualmente os principais obstáculos à competitividade fluminense e quais instrumentos efetivamente pretende utilizar para reduzi-los.

Essa definição também permitirá avaliar eventuais escolhas fiscais.

Se parte da estratégia envolver benefícios tributários, por exemplo, será necessário saber quais setores poderão recebê-los, quais contrapartidas serão exigidas e como será avaliado se a renúncia de receita efetivamente produziu investimentos e empregos adicionais.

Essa questão ganha relevância porque o próprio programa menciona setores específicos, como petróleo e gás, indústria naval, agronegócio, turismo, cultura e entretenimento. Será importante saber se essas referências representam prioridades efetivas da política econômica e, nesse caso, quais instrumentos serão destinados a cada uma delas.

Quantos empregos e investimentos?

O programa também poderia avançar na definição dos resultados que pretende alcançar.

A atração de investimentos é relativamente fácil de anunciar, mas precisa ser medida posteriormente.

Qual volume de novos investimentos a candidatura pretende trazer para o Estado entre 2027 e 2030? Quantos empregos formais pretende gerar? Quais regiões deverão receber esses investimentos? Haverá metas para diminuir as desigualdades econômicas entre a Região Metropolitana e o interior?

Também será importante distinguir investimentos anunciados de investimentos efetivamente realizados.

Grandes projetos empresariais frequentemente são divulgados antes da execução e podem sofrer adiamentos, alterações ou mesmo cancelamentos. Uma política de desenvolvimento avaliada por resultados deveria permitir acompanhar não apenas protocolos de intenção ou anúncios, mas capital efetivamente investido, empreendimentos instalados e empregos efetivamente criados.

Turismo como instrumento de desenvolvimento regional

O turismo também aparece entre as atividades que a candidatura pretende estimular.

Esse ponto possui especial relevância para diferentes regiões fluminenses e, em nossa análise, merece atenção particular em áreas como a Costa Verde, Região dos Lagos, Região Serrana e localidades históricas do interior, nas quais turismo, infraestrutura, conservação ambiental e desenvolvimento econômico estão diretamente relacionados.

Mais uma vez, entretanto, a versão preliminar trabalha predominantemente com a direção da política e não com projetos territorialmente definidos.

Será importante conhecer posteriormente quais investimentos estaduais serão realizados em infraestrutura turística, promoção dos destinos, qualificação profissional, segurança, mobilidade e articulação com os municípios.

Também será necessário compreender como a expansão da atividade turística será conciliada, especialmente nas regiões ambientalmente sensíveis, com saneamento, capacidade de infraestrutura e proteção do patrimônio natural e cultural.

Desenvolvimento regional ou apenas crescimento estadual?

Talvez uma das questões mais interessantes desse eixo seja justamente sua dimensão territorial.

O programa afirma que pretende trabalhar em parceria com os municípios e também demonstra preocupação com as diferenças existentes entre as regiões do Estado. Isso significa que, se o objetivo é promover maior equilíbrio territorial, o sucesso da política econômica não deveria ser medido apenas pelo crescimento agregado da economia fluminense.

Um grande investimento concentrado na capital ou em determinado polo pode aumentar o PIB estadual sem necessariamente melhorar as oportunidades em outras regiões.

Por isso, se o objetivo também é promover maior equilíbrio territorial, seria importante estabelecer indicadores regionais de emprego, renda, investimento e atividade econômica.

Essa preocupação dialoga diretamente com outra proposta do programa — a criação do Conselho das Cidades e a articulação permanente com os 92 municípios — que examinaremos adiante.

Uma estratégia que ainda precisa revelar seus instrumentos

A versão preliminar apresenta, portanto, uma direção relativamente clara para o desenvolvimento econômico: atrair investimentos, melhorar o ambiente de negócios, reduzir o custo de produzir, qualificar trabalhadores e dinamizar o turismo, mencionando ainda setores como petróleo e gás, indústria naval, agronegócio, cultura e entretenimento. Em conjunto, essas propostas indicam uma estratégia fortemente baseada na capacidade do Estado de criar condições e articular políticas capazes de estimular investimentos e atividade econômica.

O que ainda não está suficientemente claro são os instrumentos, as contrapartidas e as metas.

Quanto o Estado pretende atrair em novos investimentos? Quantos empregos espera gerar? Quais setores serão prioritários? Que incentivos serão oferecidos? Quais contrapartidas serão cobradas das empresas? E como garantir que os benefícios dessa estratégia não fiquem concentrados apenas nas regiões que já possuem maior capacidade econômica?

Essas respostas serão importantes não apenas para avaliar a política de desenvolvimento, mas também para compreender uma questão que atravessa todo o programa.

Se a candidatura pretende simultaneamente recuperar serviços públicos, realizar grandes investimentos em infraestrutura e reequilibrar as finanças estaduais, qual crescimento econômico e qual aumento de receita espera obter para ajudar a financiar esse projeto?

Finanças públicas: colocar as contas em ordem e recuperar a capacidade de investimento

As propostas examinadas até aqui conduzem inevitavelmente a uma questão que atravessa todo o programa: como financiá-las?

A versão preliminar de Eduardo Paes assume o compromisso de reorganizar a máquina pública, reequilibrar as finanças estaduais e recuperar a capacidade de investimento do Governo do Estado. Também associa essa proposta à responsabilidade fiscal, à gestão por resultados, à transparência e à prestação de contas.

A direção é clara.

O problema é que, nesta versão preliminar, a estratégia para alcançar esse reequilíbrio ainda aparece de maneira muito menos detalhada do que algumas das políticas que dependerão dele.

E essa diferença é importante.

Recuperar hospitais e UPAs, contratar médicos e especialistas, eventualmente ampliar o efetivo das forças de segurança, expandir o ensino profissionalizante em tempo integral, recuperar a FAETEC, melhorar os trens, implantar corredores de BRT, iniciar as obras da Linha 3, recuperar estradas e realizar grandes intervenções de prevenção a enchentes e deslizamentos são compromissos que podem exigir recursos significativos.

Ao mesmo tempo, o programa afirma que pretende devolver ao Estado capacidade de investimento e não prometer aquilo que não poderá cumprir.

Surge, portanto, uma das principais perguntas desta primeira leitura: qual é a estratégia fiscal que permitirá compatibilizar esses objetivos?

Reequilibrar as finanças significa fazer o quê?

A expressão “colocar as contas em ordem” é facilmente compreendida politicamente, mas pode corresponder a medidas bastante diferentes quando transformada em política fiscal.

O equilíbrio pode ser buscado pelo crescimento da arrecadação, revisão de despesas, melhoria da eficiência administrativa, combate a desperdícios, recuperação de créditos, reorganização de estruturas públicas, renegociação de obrigações ou por uma combinação dessas medidas.

Nesta versão preliminar, entretanto, ainda não há elementos suficientes para saber qual será o peso de cada uma dessas estratégias.

Seria importante conhecer o diagnóstico fiscal que orienta a candidatura.

Qual situação das contas públicas Eduardo Paes espera encontrar em janeiro de 2027? Qual será o espaço disponível para novos investimentos? Quais despesas considera passíveis de revisão? Qual crescimento das receitas projeta? E em quanto tempo pretende considerar as finanças estaduais efetivamente reequilibradas?

Sem uma linha de partida e um resultado esperado, o próprio conceito de recuperação fiscal se torna difícil de medir.

A relação com a União também entra nessa conta

Há ainda uma dimensão que não depende exclusivamente do Palácio Guanabara.

A situação financeira do Estado está diretamente relacionada às suas obrigações com a União e às regras federais aplicáveis ao endividamento e à reorganização fiscal dos estados.

O próprio programa reconhece, em sua apresentação, que determinados problemas do Rio exigirão negociação e parceria com Brasília.

Nesse contexto, uma versão mais detalhada poderá esclarecer qual estratégia a candidatura pretende adotar na relação financeira com a União e qual impacto espera que essa relação tenha sobre a capacidade estadual de investimento durante o próximo mandato.

Essa distinção é importante porque uma coisa é aquilo que o governador poderá decidir diretamente; outra é aquilo que dependerá de negociação, legislação federal ou acordos com o Governo Federal.

E a previdência estadual?

Se a relação com a União constitui uma das dimensões da recuperação financeira do Estado, há outra questão estrutural que também merece ser considerada nessa equação: a previdência dos servidores estaduais.

Nesse ponto, entretanto, a versão preliminar deixa uma questão ainda em aberto.

O documento não apresenta diagnóstico específico sobre a situação financeira e atuarial do Rioprevidência nem indica se a previdência dos servidores fará parte da estratégia anunciada para o reequilíbrio das contas estaduais.

A observação é relevante porque previdência, equilíbrio fiscal e capacidade de investimento estão diretamente relacionados. Se o Estado precisa destinar recursos para cobrir insuficiências do regime previdenciário, isso repercute sobre o espaço disponível para outras despesas e investimentos.

Por isso, uma questão importante permanece: o compromisso de reequilibrar as finanças estaduais inclui qual diagnóstico da situação financeira e atuarial do Rioprevidência e qual estratégia para garantir a sustentabilidade previdenciária sem comprometer a capacidade de investimento do Estado?

É importante, entretanto, não atribuir ao documento aquilo que ele não diz. A versão apresentada não propõe reforma previdenciária, aumento de contribuições, alteração de benefícios ou qualquer outra medida dessa natureza. A lacuna identificada aqui é justamente a ausência, até este momento, de diagnóstico e estratégia específicos para o tema.

Também é necessário considerar, mais uma vez, que estamos diante de uma versão preliminar do programa. Portanto, essa ausência não significa que a candidatura não venha a tratar da previdência estadual. Mais adequado é registrá-la como uma questão ainda não desenvolvida nesta primeira apresentação e que poderá ser esclarecida em uma futura versão mais detalhada ou consolidada.

Recuperar capacidade de investimento: quanto?

Talvez a expressão mais importante desse eixo seja justamente “recuperar a capacidade de investimento”.

Ela conecta a política fiscal a praticamente todas as demais promessas do programa.

Mas também pode ser transformada em uma meta objetiva.

Quanto o Estado investe atualmente com recursos próprios? Quanto a candidatura considera necessário investir? Qual percentual da receita ou qual valor anual pretende alcançar até 2030?

Também seria importante distinguir diferentes fontes.

Grandes projetos podem ser financiados por recursos próprios do Tesouro estadual, transferências e financiamentos federais, operações de crédito, concessões, parcerias público-privadas ou outras formas de participação privada.

Saber quem financiará cada grande compromisso é tão importante quanto conhecer seu custo.

Isso se aplica particularmente às propostas de infraestrutura. A Linha 3, os corredores de BRT, a recuperação ferroviária, as estradas e as obras de prevenção de desastres podem apresentar modelos financeiros muito diferentes entre si.

E se a receita esperada não vier?

Existe ainda uma pergunta menos frequente em programas eleitorais, mas importante para qualquer planejamento fiscal.

Todo governo trabalha com projeções. A economia pode crescer mais ou menos do que o esperado, receitas podem variar e despesas imprevistas podem surgir.

Se os recursos disponíveis forem inferiores aos projetados, quais compromissos serão preservados como prioritários e quais poderão ser adiados?

Essa pergunta não exige prever todas as contingências de quatro anos. Ela procura identificar a hierarquia das propostas.

Um programa que promete responsabilidade fiscal precisa dizer não apenas o que pretende fazer num cenário favorável, mas também quais serão suas prioridades quando escolhas se tornarem necessárias.

A conta consolidada do programa

Talvez este seja um dos pontos que mais poderiam avançar em uma futura versão detalhada.

Não seria razoável exigir que um documento eleitoral antecipasse cada elemento dos quatro orçamentos anuais de um futuro governo. Mas é possível apresentar ordens de grandeza, prioridades, fontes de recursos e projeções básicas.

Quanto custará ampliar as políticas de segurança?

Quanto será necessário para recuperar e expandir os serviços de saúde?

Qual será o investimento adicional em educação profissional?

Quanto exigirão os principais projetos de mobilidade e infraestrutura?

E quais dessas despesas serão permanentes, como novas contratações, e quais representarão investimentos temporários?

A diferença é fundamental. Construir ou recuperar uma infraestrutura produz determinado impacto financeiro; ampliar permanentemente quadros de pessoal ou serviços cria despesas que continuarão existindo nos exercícios seguintes.

Por isso, talvez uma das informações mais úteis que uma versão definitiva pudesse oferecer ao eleitor fosse uma estimativa consolidada das principais novas despesas e investimentos previstos para 2027–2030, acompanhada das respectivas fontes de financiamento.

Isso permitiria testar uma das afirmações mais importantes feitas pelo próprio programa.

A candidatura diz que não prometerá aquilo que não poderá cumprir.

Se essa será uma das marcas propostas para o futuro governo, a responsabilidade fiscal não deveria aparecer apenas como um compromisso ao lado dos demais. Ela precisa funcionar como a equação que demonstra que os outros compromissos cabem juntos.

A pergunta, portanto, não é simplesmente se Eduardo Paes pretende colocar as contas estaduais em ordem. É mais exigente: quanto custará o conjunto das propostas apresentadas, quais recursos estarão efetivamente disponíveis entre 2027 e 2030 e quais serão as prioridades caso não seja possível executar tudo simultaneamente?

Relação com os municípios: o que será o Conselho das Cidades?

Uma das ideias que atravessam diferentes partes da versão preliminar do programa de Eduardo Paes é a necessidade de reconstruir a relação entre o Governo do Estado e os 92 municípios fluminenses.

O documento afirma que pretende trabalhar em parceria com as prefeituras, independentemente de diferenças políticas, ideológicas ou partidárias, e propõe a criação de um Conselho das Cidades ligado diretamente ao governador.

A proposta merece atenção porque toca numa característica essencial da administração estadual.

Grande parte dos problemas enfrentados pela população não respeita os limites administrativos entre municípios. Transporte, saúde, saneamento, habitação, segurança, desenvolvimento econômico, prevenção de enchentes, mobilidade regional e proteção ambiental frequentemente exigem políticas articuladas entre diferentes prefeituras e o Governo do Estado.

Nesse sentido, a criação de um espaço permanente de diálogo pode ser um instrumento importante.

No entanto, para que o Conselho das Cidades seja mais do que um fórum político de encontros periódicos, será necessário esclarecer seu desenho institucional e quais consequências práticas poderão resultar de sua atuação.

Quem participará do Conselho?

Os 92 municípios terão representação direta ou haverá algum modelo de representação regional? Participarão apenas prefeitos e representantes do Governo do Estado ou também poderão integrar esse espaço consórcios intermunicipais, entidades da sociedade civil, universidades, setores produtivos ou representantes de políticas públicas específicas?

Com que frequência o Conselho se reunirá?

E, principalmente, terá caráter apenas consultivo ou participará efetivamente da definição de prioridades, investimentos e políticas regionais?

Essa diferença é importante.

Um órgão consultivo pode melhorar o diálogo institucional e permitir que prefeitos apresentem problemas e demandas diretamente ao governador. Mas um mecanismo de governança regional mais estruturado poderia ir além, ajudando a construir prioridades comuns, coordenar investimentos e acompanhar políticas que dependem simultaneamente do Estado e de vários municípios.

O desafio de governar um Estado de realidades muito diferentes

A proposta do Conselho das Cidades também se relaciona com uma questão identificada desde o início desta análise: governar o Estado do Rio de Janeiro exige reconhecer que suas regiões possuem problemas, capacidades administrativas e vocações econômicas muito diferentes.

Os desafios da Região Metropolitana não são idênticos aos do Norte Fluminense, do Médio Paraíba, da Região Serrana ou da Costa Verde. Desenvolvimento econômico, mobilidade, infraestrutura, serviços públicos e vulnerabilidades ambientais assumem características distintas em cada território.

Por isso, uma política estadual uniforme pode produzir resultados muito diferentes dependendo da região em que for aplicada.

O desafio de uma administração estadual será combinar diretrizes comuns para todo o Rio de Janeiro com soluções adaptadas às necessidades regionais.

É justamente aí que um Conselho das Cidades poderá revelar sua utilidade — caso funcione como espaço real de planejamento e não apenas de interlocução política.

A Costa Verde como exemplo da necessidade de planejamento regional

A Costa Verde ajuda a visualizar concretamente esse desafio.

Questões relacionadas à mobilidade, turismo, saneamento, saúde regionalizada, desenvolvimento econômico, proteção ambiental e prevenção de desastres frequentemente ultrapassam os limites de um único município.

Há ainda relações com municípios próximos, inclusive Itaguaí, cuja infraestrutura portuária e industrial exerce influência sobre parte da dinâmica regional.

Nesse contexto, seria interessante saber se o Conselho das Cidades poderá servir também para a construção de agendas regionais compartilhadas, identificando problemas que exigem respostas integradas e estabelecendo prioridades, responsabilidades e formas de acompanhamento entre Estado e municípios.

Essa possibilidade, entretanto, dependerá do desenho institucional que for adotado.

Se o Conselho funcionar predominantemente como espaço para apresentação individual de demandas municipais ao governador, prevalecerá uma lógica de interlocução entre Estado e cada prefeitura.

Se, ao contrário, incorporar mecanismos de planejamento regional, definição de prioridades compartilhadas e acompanhamento dos compromissos assumidos, poderá exercer uma função mais ampla de coordenação territorial.

A questão da Costa Verde poderá ser retomada adiante, ao examinarmos especificamente o que a versão preliminar apresenta para a região.

Parceria com municípios também significa definir critérios

A promessa de estabelecer uma relação institucional sem discriminação partidária é positiva, mas também precisa ser acompanhada de regras capazes de reduzir a própria possibilidade de tratamento político desigual.

Isso envolve estabelecer critérios transparentes para repasses, convênios, obras e programas estaduais.

Quais municípios receberão determinado investimento primeiro?

Quais indicadores determinarão prioridades?

População, vulnerabilidade social, déficit de infraestrutura, demanda pelos serviços, capacidade financeira ou importância regional serão considerados?

E como essas decisões serão tornadas públicas?

Quanto mais objetivos forem os critérios, menor será o espaço para que a distribuição de recursos dependa exclusivamente da proximidade política entre prefeitos e o governador.

Nesse sentido, o Conselho das Cidades poderia também funcionar como instrumento de transparência, permitindo que municípios e regiões conheçam os critérios utilizados pelo Estado e acompanhem a execução dos compromissos assumidos.

Apoiar os municípios sem substituir responsabilidades

Há ainda um cuidado institucional necessário.

Muitas propostas do programa dependem da cooperação municipal, mas Estado e prefeituras possuem competências próprias.

A parceria não pode significar simplesmente transferir ao Governo do Estado responsabilidades que pertencem aos municípios, nem utilizar a autonomia municipal como justificativa para a ausência de coordenação estadual.

A questão central é identificar onde a atuação conjunta pode produzir resultados melhores do que iniciativas isoladas.

Na saúde regionalizada, por exemplo, determinadas estruturas atendem moradores de vários municípios. Na mobilidade, trajetos cotidianos atravessam fronteiras municipais. Na prevenção de enchentes, intervenções realizadas em determinado ponto de uma bacia hidrográfica podem produzir consequências em outros territórios. No desenvolvimento econômico, investimentos e cadeias produtivas frequentemente envolvem mais de uma cidade.

São problemas que, por sua própria natureza, podem exigir respostas regionais.

Por isso, talvez a pergunta mais importante sobre o Conselho das Cidades não seja simplesmente se ele será criado.

É saber que capacidade real terá para transformar demandas municipais em planejamento regional e planejamento regional em decisões de governo.

A proposta apresenta uma direção interessante: aproximar o Governo do Estado das prefeituras e criar um canal diretamente ligado ao governador para essa interlocução.

O que ainda precisa ser conhecido é seu desenho institucional.

Quem participará do Conselho das Cidades? Quais serão suas competências? Terá caráter apenas consultivo ou participará da definição de prioridades? Como as diferentes regiões estarão representadas? E de que forma o cidadão poderá acompanhar se aquilo que for pactuado entre Estado e municípios está efetivamente sendo cumprido?

E a Costa Verde?

Depois de examinar a proposta de articulação com os municípios, vale olhar especificamente para a Costa Verde.

A região aparece expressamente na versão preliminar do programa de Eduardo Paes em um tema particularmente importante: a prevenção de enchentes e deslizamentos. O documento promete um grande plano de obras e identifica a Costa Verde, ao lado da Região Serrana e da Baixada Fluminense, entre as áreas que merecerão atenção especial.

Essa referência é relevante.

Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty possuem extensas áreas de encosta, elevada pluviosidade, ocupações em terrenos vulneráveis e uma geografia em que eventos extremos podem produzir simultaneamente deslizamentos, interrupções viárias, isolamento de comunidades e dificuldades de acesso aos serviços públicos.

No entanto, reconhecer a vulnerabilidade regional é apenas o primeiro passo.

Uma política de prevenção precisa esclarecer quais intervenções serão priorizadas, segundo quais critérios e com que planejamento de longo prazo.

O programa fala em um grande plano de obras, mas uma futura versão mais detalhada poderá explicar se estarão contemplados, por exemplo, contenção de encostas, drenagem, recuperação de cursos d'água, mapeamento e monitoramento de áreas de risco, sistemas de alerta, reassentamento quando necessário e fortalecimento das estruturas municipais de Defesa Civil.

Também será importante distinguir aquilo que poderá ser executado diretamente pelo Estado daquilo que dependerá dos municípios, da União ou de atuação coordenada entre diferentes órgãos.

Uma região que não pode ser pensada apenas pela prevenção de desastres

A Costa Verde, entretanto, apresenta desafios que vão além dos eventos climáticos.

Trata-se de um território em que turismo, conservação ambiental, infraestrutura portuária, atividade industrial, pesca, mobilidade, saneamento e desenvolvimento urbano precisam conviver numa faixa territorial marcada pela presença simultânea do mar, da Serra do Mar, de unidades de conservação e de importantes corredores logísticos.

Por isso, a referência à Costa Verde no plano de prevenção de desastres poderia ser complementada, numa versão consolidada do programa, por uma estratégia regional mais ampla.

O próprio programa oferece elementos que permitem essa cobrança.

Ao propor desenvolvimento econômico orientado pelas diferentes vocações do Estado, dinamização do turismo e maior articulação com os municípios, a candidatura cria a oportunidade de explicar como essas políticas se combinarão concretamente na Costa Verde.

Quais serão as prioridades estaduais para Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty? Como será tratada a relação da região com Itaguaí? Que investimentos serão considerados prioritários em mobilidade, saúde, saneamento, turismo, infraestrutura e proteção ambiental?

Não é necessário que um programa estadual apresente uma relação de obras para cada um dos 92 municípios. Mas, quando a própria candidatura propõe aproximar o Governo do Estado das diferentes regiões, é razoável esperar que uma versão mais detalhada indique quais problemas regionais considera prioritários e quais resultados pretende alcançar.

Rio-Santos e mobilidade regional

Um dos exemplos mais evidentes é a mobilidade.

A BR-101/Rio-Santos constitui o principal eixo rodoviário da Costa Verde, mas é uma rodovia federal concedida. Portanto, grande parte das decisões sobre sua infraestrutura não pertence diretamente ao Governo do Estado.

Isso não torna o Estado irrelevante.

A mobilidade regional também envolve transporte intermunicipal, acessos municipais, integração entre diferentes serviços, deslocamentos para hospitais e centros educacionais, circulação turística e conexão com polos econômicos próximos.

Um futuro governo estadual poderá ainda exercer papel de articulação perante a União, municípios e concessionárias quando problemas de infraestrutura federal produzirem impactos regionais.

A mesma distinção que fizemos em outras partes desta análise vale aqui: o eleitor precisa saber o que o governador poderá efetivamente entregar e aquilo em que sua atuação dependerá de articulação com outros entes.

Turismo, desenvolvimento e proteção ambiental precisam conversar

O turismo aparece expressamente entre os setores que o programa pretende dinamizar, e na Costa Verde essa política possui uma dimensão particular.

A atividade turística depende diretamente da conservação da paisagem, da qualidade das praias e águas, do patrimônio histórico e cultural, da mobilidade, do saneamento e da segurança.

Desenvolvimento econômico e proteção ambiental, portanto, não deveriam ser tratados como agendas independentes.

Uma política regional poderia esclarecer como o Estado pretende estimular investimentos e empregos sem ampliar pressões sobre áreas ambientalmente frágeis e sobre uma infraestrutura que, em determinados períodos, já recebe demanda muito superior à população residente.

Nesse sentido, saneamento, ordenamento territorial, mobilidade e conservação ambiental também são políticas econômicas: ajudam a preservar justamente os ativos que sustentam parte relevante da atividade turística regional.

Angra dos Reis acrescenta uma questão estratégica

Há ainda uma característica singular da Costa Verde que merece atenção em qualquer planejamento estadual: a presença do complexo nuclear de Angra dos Reis.

A política nuclear e as decisões sobre as usinas pertencem predominantemente à esfera federal. Um governador não decide sozinho sobre funcionamento, expansão ou política energética nuclear.

Todavia, a presença desse complexo produz questões territoriais que interessam diretamente ao Estado e aos municípios: Defesa Civil, planejamento de emergência, mobilidade e rotas de evacuação, atendimento de saúde, segurança territorial, ocupação do solo e articulação institucional em situações de risco.

Ao mesmo tempo, Angra dos Reis é um dos principais destinos turísticos da região e possui território de grande importância ambiental.

Por isso, uma futura estratégia para a Costa Verde poderia explicar como o Governo do Estado pretende articular energia nuclear, turismo, proteção ambiental e segurança territorial, respeitando as competências federais, mas assumindo as responsabilidades estaduais relacionadas ao planejamento e à proteção da população.

Da presença no programa às metas regionais

A Costa Verde, portanto, não está ausente da versão preliminar.

Sua inclusão entre as regiões prioritárias para prevenção de enchentes e deslizamentos é um compromisso que merece ser registrado.

Entretanto, ainda existe uma distância entre reconhecer uma região como prioritária e apresentar uma estratégia territorial para ela. E essa distância poderá ser reduzida numa versão consolidada do programa.

Quais serão as principais obras de prevenção de desastres na Costa Verde? Como o Estado pretende melhorar a mobilidade regional? Que papel terá no saneamento e na saúde regionalizada? Como pretende dinamizar o turismo preservando os ativos ambientais que o sustentam? Como será articulada a região com Itaguaí? E como o planejamento estadual tratará a coexistência, em Angra dos Reis, entre atividade nuclear, turismo, conservação ambiental e segurança territorial?

São perguntas que não exigem que um programa preliminar de oito páginas contenha desde já um plano completo para cada município.

A ressalva é importante.

O documento apresentado pela candidatura é expressamente preliminar, e seria desproporcional interpretar a ausência de projetos municipais detalhados como se significasse ausência de preocupação com a região.

O ponto é outro: justamente porque a Costa Verde já aparece entre as prioridades territoriais do documento e porque a candidatura propõe uma relação mais próxima com os municípios, uma futura versão consolidada oferece a oportunidade de transformar essa referência regional em prioridades, metas e compromissos mais concretos.

Assim, a pergunta para a Costa Verde não é apenas se ela aparece no programa.

É o que um eventual governo Eduardo Paes pretende efetivamente entregar à região entre 2027 e 2030 — e como seus moradores poderão acompanhar o cumprimento desses compromissos. 

Enchentes e deslizamentos: prevenir exige planejamento de longo prazo

Entre os compromissos apresentados pela versão preliminar de Eduardo Paes está a elaboração de um grande plano de obras para enfrentar enchentes e prevenir deslizamentos, com atenção especial a regiões particularmente vulneráveis do Estado.

A proposta responde a um problema recorrente do Rio de Janeiro.

Chuvas intensas produzem, com frequência, alagamentos, transbordamentos de rios, deslizamentos, interrupções de estradas, perdas materiais e, nos episódios mais graves, mortes e deslocamento de famílias.

A questão, portanto, não é saber se o Estado precisa agir.

O desafio é compreender que tipo de política será construída para que a atuação pública deixe de ocorrer predominantemente depois dos desastres e consiga reduzir os riscos antes que eles aconteçam.

Um grande plano de obras — quais obras?

A expressão utilizada pelo programa chama atenção justamente por sua dimensão: um “grande plano de obras”.

Mas obras de prevenção podem assumir características muito diferentes.

Contenção e estabilização de encostas, drenagem, recuperação de rios e canais, construção de reservatórios, intervenções em áreas sujeitas a inundação e recuperação de infraestrutura danificada são exemplos de medidas que podem exigir investimentos estaduais.

Uma versão mais detalhada do programa poderá esclarecer quais tipos de intervenção serão priorizados, quais critérios determinarão a escolha das áreas atendidas e qual volume de recursos o futuro governo pretende destinar a essa política.

Essa definição é especialmente importante porque as necessidades potenciais são muito superiores à capacidade de executar todas as intervenções simultaneamente.

Será necessário estabelecer prioridades.

Risco de perda de vidas? Número de pessoas expostas? Histórico de ocorrências? Vulnerabilidade social? Importância da infraestrutura ameaçada? Existência de projetos já elaborados pelos municípios?

Quanto mais transparentes forem esses critérios, mais fácil será acompanhar se os investimentos estão sendo direcionados para as áreas de maior necessidade.

Prevenção não se resume a obras

Há, entretanto, uma questão mais ampla.

Uma política de prevenção de desastres não pode depender exclusivamente da execução de grandes obras.

Mapeamento e atualização das áreas de risco, monitoramento meteorológico e geológico, sistemas de alerta, planos de contingência, treinamento das Defesas Civis, rotas de evacuação, comunicação com a população e preparação de abrigos também podem ser decisivos para reduzir perdas humanas.

Da mesma forma, algumas situações exigem discutir ocupação do solo e eventual reassentamento de famílias quando não houver solução tecnicamente segura para sua permanência.

Por isso, seria importante saber se o “grande plano de obras” anunciado pelo programa será parte de uma política estadual mais abrangente de prevenção e redução de riscos, envolvendo também monitoramento, planejamento territorial, Defesa Civil e cooperação com os municípios.

Essa distinção importa porque uma obra pode reduzir determinado risco localizado, enquanto uma política permanente procura aumentar a capacidade do Estado de antecipar, prevenir e responder a eventos em todo o território.

Estado e municípios precisarão atuar juntos

Esse é também um dos exemplos mais claros da necessidade de articulação federativa discutida no bloco anterior.

Parte das intervenções pode ser de responsabilidade estadual, enquanto drenagem urbana, ocupação e uso do solo e outras políticas locais envolvem diretamente as prefeituras. Em determinadas situações, haverá ainda necessidade de recursos, estruturas ou competências da União.

Além disso, rios, bacias hidrográficas e encostas não obedecem às divisões político-administrativas.

Uma intervenção realizada em determinado município pode produzir consequências em outro.

Nesse sentido, o Conselho das Cidades proposto pela candidatura poderia, dependendo de seu desenho institucional, servir também como espaço para identificar problemas compartilhados e articular prioridades de prevenção entre Estado e municípios.

Mais uma vez, entretanto, será necessário saber como essa coordenação funcionará na prática.

O problema da manutenção

Existe ainda uma dimensão menos visível, mas essencial: manter aquilo que foi construído.

Políticas públicas de prevenção podem perder eficiência quando canais deixam de receber manutenção, sistemas de drenagem se deterioram, equipamentos de monitoramento deixam de funcionar ou obras de contenção não são acompanhadas ao longo do tempo.

Por isso, tão importante quanto anunciar novas intervenções é estabelecer uma política permanente de inspeção e manutenção.

Uma futura versão do programa poderia esclarecer não apenas quanto pretende investir em novas obras, mas também como será financiada sua conservação e qual órgão será responsável por acompanhar continuamente as estruturas implantadas.

Isso evita que prevenção seja tratada como uma sucessão de grandes projetos executados depois de cada tragédia.

Como medir se o Estado ficou mais seguro?

Talvez essa seja a pergunta mais importante desse eixo.

O sucesso de uma política de prevenção não deveria ser medido apenas pelo número ou pelo valor das obras realizadas.

É possível executar muitas intervenções sem necessariamente reduzir, na mesma proporção, a população exposta aos maiores riscos.

Uma política orientada por resultados poderia estabelecer outros indicadores: número de pessoas retiradas de situações de alto risco, áreas críticas atendidas, municípios com planos de contingência atualizados, expansão dos sistemas de monitoramento e alerta ou redução de ocorrências graves em locais onde foram realizadas intervenções.

Naturalmente, nenhum governo pode prometer que não haverá enchentes ou deslizamentos. Eventos meteorológicos extremos continuarão ocorrendo, e as mudanças climáticas tornam o planejamento ainda mais desafiador.

O compromisso possível é outro: reduzir vulnerabilidades, aumentar a capacidade de prevenção e tornar o Estado mais preparado para responder quando os eventos ocorrerem.

Por isso, o plano anunciado por Eduardo Paes poderá ganhar consistência se uma versão posterior responder a algumas perguntas básicas.

Quais serão as áreas prioritárias? Quanto será investido? Quais critérios definirão a ordem das intervenções? Quanto da estratégia será destinado a obras e quanto a prevenção, monitoramento e Defesa Civil? E quais indicadores permitirão saber, em 2030, se a população fluminense está efetivamente menos exposta aos riscos de enchentes e deslizamentos?

A promessa de um “grande plano de obras” estabelece uma direção.

O desafio de uma versão consolidada será transformá-la em uma política permanente de prevenção, com prioridades, recursos, responsabilidades e resultados que possam ser acompanhados ao longo dos quatro anos.

Gestão por resultados: como o eleitor poderá acompanhar as metas?

Entre os compromissos da versão preliminar de Eduardo Paes, há um que pode parecer menos visível do que segurança, saúde, educação ou transportes, mas que interfere diretamente na possibilidade de avaliar todos os demais: a proposta de governar com metas, transparência, prestação de contas e gestão por resultados.

A ideia é relevante porque muda a forma de avaliar um governo.

Em vez de perguntar apenas quais programas foram criados, quanto foi gasto ou quantas obras foram inauguradas, uma administração orientada por resultados deveria permitir uma pergunta adicional: a situação que justificou aquela política pública efetivamente melhorou?

Essa lógica aparece de maneira coerente com a própria linguagem utilizada pelo programa.

A candidatura promete reduzir a violência, recuperar serviços públicos, melhorar transportes, ampliar oportunidades, reduzir diferenças regionais e recuperar a capacidade de investimento do Estado.

Entretanto, devemos estar atentos ao fato de que palavras como “reduzir”, “melhorar”, “recuperar” e “ampliar” somente se tornam plenamente verificáveis quando acompanhadas de uma linha de partida, uma meta e um prazo.

Transformar compromissos em indicadores

A segurança pública oferece um exemplo evidente.

Prometer reduzir significativamente assaltos, tiroteios e feminicídios já no primeiro ano estabelece uma direção e até um horizonte temporal. Mas ainda será necessário definir o que significará, objetivamente, uma redução “significativa”.

Dez por cento? Vinte por cento? Outro percentual?

Qual período será utilizado como referência? Quais bases estatísticas permitirão acompanhar o resultado? As metas serão estaduais ou também regionalizadas?

O mesmo raciocínio pode ser aplicado às demais áreas.

Na saúde, qual redução das filas será buscada e em quanto tempo?

Na educação, quantas novas vagas de ensino profissionalizante em tempo integral serão oferecidas?

Na FAETEC, o que será considerado suficiente para afirmar que a rede foi recuperada?

Nos trens, quais metas serão estabelecidas para intervalos, pontualidade, disponibilidade da frota e qualidade das estações?

Nas estradas, quantos quilômetros serão efetivamente recuperados e segundo quais padrões?

Na prevenção de desastres, quantas áreas de alto risco serão atendidas?

Na economia, quantos empregos e qual volume de investimentos o governo pretende atrair?

São exemplos de como compromissos políticos podem ser convertidos em parâmetros objetivos de acompanhamento.

A linha de partida também precisa ser conhecida

Há outro aspecto fundamental: uma meta só pode ser corretamente avaliada quando sabemos de onde partimos.

Se um futuro governo afirmar, por exemplo, que reduziu determinada fila na saúde, será necessário conhecer seu tamanho no início da gestão. Se disser que melhorou o serviço ferroviário, precisaremos saber quais eram os indicadores de desempenho em janeiro de 2027.

Isso torna importante a construção de uma linha de base para os principais compromissos.

Uma administração orientada por resultados poderia publicar, no início do mandato, os indicadores utilizados para medir cada prioridade, os valores encontrados naquele momento e os resultados esperados para os anos seguintes.

Dessa forma, mudanças de metodologia ou de indicadores ao longo do governo também poderiam ser identificadas e explicadas.

Metas para quatro anos — e metas para cada ano

Há ainda uma diferença entre estabelecer objetivos para 2030 e permitir o acompanhamento durante o mandato.

Se todas as metas forem projetadas apenas para o último ano, o eleitor poderá passar grande parte do governo sem saber se sua execução está avançando no ritmo necessário.

Metas intermediárias ajudam a resolver esse problema.

Um compromisso para quatro anos pode ser dividido em resultados esperados para 2027, 2028, 2029 e 2030. Isso permite identificar atrasos, corrigir políticas e compreender por que determinado objetivo eventualmente deixou de ser alcançado.

Também reduz um problema recorrente da avaliação política: descobrir somente no final do mandato que uma promessa já havia se tornado inviável muito antes.

Transparência não é apenas disponibilizar dados

O programa também associa gestão por resultados à transparência e à prestação de contas.

Esse vínculo é importante.

O Estado já produz enorme quantidade de informações administrativas, financeiras e estatísticas. Entretanto, disponibilizar bases de dados não significa necessariamente permitir que a população compreenda se as promessas de governo estão sendo cumpridas.

Uma política de transparência voltada para resultados poderia organizar essas informações de maneira diretamente relacionada aos compromissos assumidos.

Para cada meta, seria possível apresentar o indicador, a situação inicial, o resultado esperado, o prazo, o órgão responsável, os recursos envolvidos e a evolução da execução.

Mais importante do que criar uma nova plataforma seria garantir que as informações fossem atualizadas, compreensíveis, comparáveis ao longo do tempo e acessíveis ao cidadão.

E quando a meta não for cumprida?

Gestão por resultados também pressupõe reconhecer resultados insatisfatórios.

Uma meta pública perde parte de sua utilidade se, quando não for alcançada, simplesmente desaparecer dos relatórios ou for substituída por outro indicador.

Por isso, a prestação de contas deveria permitir compreender não apenas aquilo que deu certo, mas também aquilo que ficou abaixo do esperado.

Qual meta não foi atingida? Por quê?

Houve falta de recursos, dificuldade administrativa, dependência de outro ente público, mudança das condições econômicas ou falha na própria política adotada?

O governo pretende manter a meta, revê-la ou modificar a estratégia?

Explicar um resultado frustrado não significa necessariamente admitir fracasso. Em determinadas circunstâncias, fatores externos podem realmente alterar o planejamento. O importante é que a mudança seja transparente e não apague o compromisso originalmente assumido.

O programa de governo como instrumento de fiscalização

Essa discussão conduz a uma questão que está no próprio fundamento desta série de análises.

Um programa eleitoral ganha importância quando continua sendo relevante depois da eleição.

Se a candidatura pretende governar por metas e resultados, a versão definitiva do programa poderia desempenhar justamente esse papel: estabelecer um conjunto de compromissos suficientemente objetivos para que possam ser acompanhados durante os quatro anos seguintes.

Isso permitiria ao eleitor comparar periodicamente três coisas muito simples: o que foi prometido, o que deveria ter sido entregue até aquele momento e o que efetivamente foi realizado.

O próprio governo poderia publicar essa comparação.

Como o cidadão poderá acompanhar?

Talvez, portanto, uma das propostas mais interessantes que poderiam ser acrescentadas ou desenvolvidas em uma futura versão do programa seja justamente o mecanismo de acompanhamento público das metas.

A candidatura pretende publicar indicadores periódicos?

Haverá metas anuais?

Os resultados serão regionalizados?

Será possível acompanhar investimentos e execução orçamentária relacionados a cada compromisso?

Os indicadores permanecerão disponíveis em série histórica?

Quem verificará sua metodologia?

E como serão apresentadas as justificativas quando determinada meta não for cumprida?

Essas perguntas não representam uma exigência acessória.

Se gestão por resultados, transparência e prestação de contas fazem parte do modelo de governo apresentado pela candidatura, permitir que a sociedade acompanhe esses resultados é parte essencial da própria proposta.

No final das contas, uma meta pública precisa responder a cinco perguntas simples: qual é a situação atual, onde se pretende chegar, até quando, quem será responsável e como saberemos se o resultado foi alcançado?

Uma versão consolidada do programa de Eduardo Paes poderá transformar seus compromissos gerais em metas dessa natureza.

E, se isso acontecer, oferecerá ao eleitor algo particularmente valioso: não apenas uma relação do que o candidato pretende fazer, mas também uma régua para avaliar o futuro governo caso ele seja eleito.

Um plano preliminar que agora precisa ganhar números, metas e instrumentos

Ao final desta primeira leitura, talvez a característica mais importante do documento apresentado por Eduardo Paes esteja escrita em seu próprio título: estamos diante de uma versão preliminar do programa de governo.

Essa ressalva precisa acompanhar qualquer avaliação equilibrada.

Seria desproporcional exigir de um documento de oito páginas o mesmo grau de detalhamento encontrado em programas muito mais extensos apresentados por outras candidaturas. Ao mesmo tempo, por ter sido formalmente juntado ao pedido de registro, é este o conteúdo que o eleitor possui, neste momento, para conhecer as prioridades da candidatura e começar a debatê-las.

E algumas prioridades já aparecem com bastante clareza.

Segurança pública ocupa posição central, com promessas de redução da violência, fortalecimento do patrulhamento e enfrentamento ao domínio territorial de organizações criminosas.

Na saúde, aparecem recuperação de hospitais e UPAs, contratação de profissionais, redução de filas e melhoria da relação com os municípios.

Na educação, o foco recai principalmente sobre ensino médio profissionalizante em tempo integral e recuperação da FAETEC.

Nos transportes, a candidatura apresenta compromissos politicamente relevantes: recuperação do sistema ferroviário, expansão do BRT para a Baixada, início das obras da Linha 3 do metrô e recuperação das estradas estaduais.

Também aparecem desenvolvimento econômico, atração de investimentos, prevenção de enchentes e deslizamentos, articulação com os 92 municípios e recuperação da capacidade financeira e administrativa do Estado.

Existe, portanto, uma agenda de governo identificável.

A experiência municipal é uma credencial — mas o Estado apresenta outro desafio

O programa procura sustentar parte importante dessa agenda na experiência acumulada por Eduardo Paes à frente da Prefeitura do Rio.

É um argumento compreensível numa campanha eleitoral.

Resultados obtidos numa administração anterior podem servir ao eleitor como referência sobre capacidade de gestão, prioridades e estilo de governo.

Entretanto, a passagem do município para o Estado também será um dos testes centrais da candidatura.

O governador administra competências diferentes, relaciona-se permanentemente com 92 municípios e enfrenta problemas cuja escala ultrapassa amplamente os limites da capital. Segurança pública, transporte intermunicipal, rede ferroviária, saúde regionalizada, estradas estaduais, desenvolvimento territorial e articulação federativa exigem estruturas e instrumentos próprios.

Por isso, talvez uma das questões mais interessantes da campanha seja justamente identificar quais experiências da Prefeitura poderão ser reproduzidas, quais precisarão ser adaptadas e quais problemas estaduais exigirão soluções completamente diferentes.

O principal desafio agora é transformar direções em compromissos verificáveis

A maior limitação desta versão preliminar não parece estar na ausência de uma orientação política ou administrativa.

Ela está principalmente na falta de elementos que permitam medir aquilo que está sendo prometido.

O documento utiliza verbos fortes: reduzir, recuperar, ampliar, retomar, atrair, reequilibrar, reconstruir. Porém, ainda faltam, em muitos casos, os números que transformarão esses verbos em compromissos verificáveis.

Quanto a violência deverá cair?

Quantos profissionais serão incorporados às áreas em que houver ampliação de efetivo?

Quantas vagas de educação profissionalizante serão criadas?

O que significará concretamente recuperar a FAETEC?

Quais padrões de qualidade serão exigidos dos trens?

Quais corredores de BRT serão implantados na Baixada?

Qual etapa da Linha 3 estará efetivamente executada até 2030?

Quantos quilômetros de estradas serão recuperados?

Quanto será investido na prevenção de enchentes e deslizamentos?

Quantos empregos e investimentos se pretende atrair?

Qual capacidade de investimento o Estado deverá recuperar?

São perguntas naturais diante das propostas apresentadas.

E há temas que ainda precisam aparecer com maior nitidez

Também existem questões importantes para a administração estadual que esta primeira versão pouco desenvolve ou não desenvolve suficientemente.

A situação financeira e atuarial do Rioprevidência é uma delas, especialmente porque o próprio programa assume como compromisso o reequilíbrio das contas estaduais.

O desenho institucional do Conselho das Cidades é outra.

A Costa Verde aparece entre as áreas prioritárias para prevenção de desastres, mas uma estratégia regional mais ampla ainda poderá ser desenvolvida.

E grandes compromissos de infraestrutura precisarão revelar custos, fontes de financiamento, modelos de contratação e responsabilidades entre Estado, municípios, União e concessionárias.

Registrar essas lacunas não significa concluir que a candidatura não possui propostas para esses assuntos.

Significa apenas reconhecer aquilo que ainda não está desenvolvido no documento atualmente disponível.

Essa distinção é particularmente necessária quando a própria candidatura informa que se trata de uma versão preliminar.

A versão definitiva poderá responder às perguntas desta primeira leitura

Talvez por isso este documento tenha uma característica interessante para o acompanhamento da campanha.

Ele estabelece uma espécie de ponto de partida.

Se posteriormente for apresentado um programa mais completo, será possível verificar quanto essas primeiras diretrizes avançaram em detalhamento.

As metas ganharam números?

Os investimentos ganharam estimativas de custos?

Foram indicadas fontes de financiamento?

O Conselho das Cidades ganhou desenho institucional?

A política para as diferentes regiões foi detalhada?

A situação previdenciária entrou no diagnóstico fiscal?

As responsabilidades do Estado foram separadas daquilo que dependerá da União, dos municípios ou de concessionárias?

E, sobretudo, foi estabelecida uma hierarquia entre tantas necessidades que disputam recursos públicos limitados?

Uma versão definitiva não precisa antecipar todos os atos de um eventual governo. Nenhum programa eleitoral consegue prever integralmente os acontecimentos dos quatro anos seguintes. No entanto, ela pode dizer com maior precisão onde pretende chegar, quais caminhos pretende utilizar e como a sociedade poderá acompanhar o percurso.

O documento chegou. Agora começa o debate sobre seu conteúdo

Há ainda uma circunstância particular nesta análise.

Na madrugada deste domingo, quando concluímos a primeira rodada desta série, o programa de Eduardo Paes ainda não estava disponível no pedido de registro acompanhado por este blog. A Justiça Eleitoral havia apontado a ausência e determinado sua apresentação.

Horas depois, às 17h08 do primeiro dia oficial da campanha, o documento foi juntado aos autos.

A discussão, portanto, muda de natureza.

Já não se trata de perguntar quando a proposta será apresentada.

Ela foi apresentada.

Agora é possível fazer aquilo que motivou esta série desde o início: lê-la.

E ler um programa de governo não significa procurar apenas defeitos nem reproduzir suas promessas como propaganda.

Significa identificar aquilo que merece reconhecimento, aquilo que precisa ser melhor explicado e aquilo que poderá ser cobrado posteriormente.

A mesma régua utilizada para os demais candidatos deve valer para Eduardo Paes.

O programa preliminar apresenta prioridades reconhecíveis e uma narrativa clara de reconstrução do Estado apoiada fortemente na experiência administrativa do candidato na capital.

Seu próximo desafio será transformar essa narrativa em um programa mais completo, capaz de responder às perguntas que inevitavelmente surgem quando as propostas encontram a realidade administrativa, institucional e financeira do Estado do Rio de Janeiro.

Porque, ao final, a pergunta que interessa ao eleitor não é apenas o que Eduardo Paes pretende fazer.

É também quanto pretende fazer, em quanto tempo, com quais recursos, por meio de quais instrumentos e como poderemos saber, em 2030, se aquilo que foi prometido realmente foi cumprido?

Essa é a passagem que transforma uma proposta eleitoral em compromisso público.

Ótima semana a todos!