Em período eleitoral, os planos de governo não deveriam permanecer escondidos nos sistemas da Justiça Eleitoral nem ser tratados apenas como documentos burocráticos necessários ao registro das candidaturas. Eles podem — e deveriam — servir para que o eleitor conheça propostas, identifique prioridades e, posteriormente, cobre os compromissos assumidos.
É com esse propósito que venho fazendo uma leitura cidadã dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. A intenção não é dizer ao eleitor em quem votar, nem transformar a análise em propaganda ou oposição a qualquer candidatura. O objetivo é compreender cada documento nos seus próprios termos, destacar suas principais propostas e formular perguntas que possam contribuir para o debate público.
Desta vez, examinamos o documento apresentado pelo Partido da Causa Operária (PCO), que tem Luan Monteiro Paschoal Pires como candidato a governador e Caetano Albuquerque Sigiliano como candidato a vice-governador. A chapa concorre ao Governo do Estado pelo número 29, conforme o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários apresentado à Justiça Eleitoral.
E, antes mesmo de examinar suas propostas, é necessário registrar uma diferença fundamental em relação aos demais programas analisados nesta série.
O próprio PCO afirma expressamente que não participa das eleições para fazer promessas.
O documento, de apenas sete páginas, denomina-se “Programa de Luta — Eleições 2026”, traz como lema “Por salário, trabalho e terra” e apresenta como horizonte político “Revolução, governo operário e comunismo”. O partido afirma considerar as eleições uma tribuna de propaganda de suas reivindicações e sustenta que as transformações defendidas dependeriam da organização e mobilização dos trabalhadores.
Essa declaração precisa ser levada a sério.
Não seria adequado avaliar o documento como se o PCO estivesse apresentando um programa administrativo convencional e simplesmente tivesse se esquecido de detalhar determinados projetos.
O partido está dizendo outra coisa: utiliza a disputa eleitoral para apresentar um programa político de luta e transformação social.
Mas essa escolha produz uma questão inevitável numa eleição para governador: se Luan Monteiro efetivamente vencer a eleição, o que fará com o Governo do Estado do Rio de Janeiro a partir de janeiro de 2027?
Um programa predominantemente nacional
Essa talvez seja a característica mais evidente do documento.
Grande parte das propostas apresentadas não diz respeito especificamente ao Estado do Rio de Janeiro.
O PCO defende reposição de 100% das perdas salariais, aumento emergencial de 50% dos salários, salário mínimo que não poderia ser inferior a R$ 7.500, Bolsa Família de pelo menos um salário mínimo, anulação das dívidas dos trabalhadores com o sistema financeiro e redução da jornada para 35 horas semanais.
Também propõe revogar reformas trabalhistas e previdenciárias, instituir imposto sobre grandes fortunas, cancelar privatizações, nacionalizar o petróleo, tornar a Petrobras 100% estatal, reduzir o preço dos combustíveis em 50% e criar uma empresa estatal para exploração de terras raras.
Em outros capítulos aparecem propostas como livre ingresso nas universidades, estatização do ensino pago, retorno do Mais Médicos, abertura de centenas de cursos de medicina e enfermagem, estatização do sistema financeiro, fim da independência do Banco Central, cancelamento das dívidas interna e externa e mudanças profundas na organização do Poder Judiciário.
Independentemente da concordância ou discordância com essas propostas, há uma questão institucional anterior: quantas delas poderiam ser executadas por um governador?
O que depende do governador e o que depende da União?
Um governador do Rio de Janeiro não pode, por decisão própria, fixar o salário mínimo nacional em R$ 7.500.
Também não pode revogar a reforma trabalhista, alterar a legislação trabalhista nacional, criar imposto federal sobre grandes fortunas, nacionalizar a Petrobras, modificar a política monetária, extinguir a independência do Banco Central ou cancelar unilateralmente a dívida pública brasileira.
Da mesma forma, propostas relacionadas à organização do Supremo Tribunal Federal ou à eleição de magistrados exigiriam transformações constitucionais que ultrapassam completamente as atribuições de um governo estadual. O programa propõe expressamente o fim do STF e a eleição popular de juízes e procuradores com mandatos revogáveis.
Isso não significa que um partido estadual ou um governador não possa defender politicamente essas ideias.
Pode fazê-lo. Ou seja, pode participar do debate nacional, mobilizar sua base, dialogar com parlamentares, apoiar alterações legislativas e utilizar a projeção institucional do cargo para defender mudanças.
Entretanto, existe uma diferença entre defender uma transformação política e possuir competência constitucional para realizá-la. Por isso, seria importante que a candidatura esclarecesse: quais propostas constituem bandeiras nacionais do PCO e quais medidas seriam efetivamente implementadas pelo Governo do Estado entre 2027 e 2030?
Funcionalismo: aqui começam a aparecer questões diretamente estaduais
Embora grande parte do programa seja nacional, alguns compromissos podem ser diretamente relacionados à administração fluminense.
O PCO defende estabilidade dos servidores, aumento das verbas destinadas aos serviços essenciais, fim das terceirizações, estabilidade para trabalhadores contratados precariamente, isonomia de direitos e salários e realização periódica de concursos públicos.
São propostas que teriam consequências bastante concretas para a administração estadual.
Quantos concursos seriam realizados?
Quais áreas teriam prioridade?
Quantos trabalhadores contratados ou terceirizados seriam incorporados?
Qual seria o impacto permanente dessas medidas sobre a folha estadual?
O programa também defende o fim da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, um eventual governo do PCO teria de administrar o Estado submetido à legislação vigente enquanto não houvesse alteração nacional.
Portanto, uma pergunta prática se impõe: como seriam compatibilizados concursos, expansão do funcionalismo, reajustes e aumento dos gastos públicos com os limites legais e fiscais que continuariam incidindo sobre o Estado?
Essa pergunta não discute se o PCO deveria ou não defender o fim da LRF.
Pergunta simplesmente como governaria enquanto ela continuasse existindo.
Educação: piso de R$ 8,5 mil e jornada máxima de 30 horas
Na educação, o programa apresenta reivindicações que poderiam produzir efeitos diretos sobre a rede estadual.
O PCO propõe mais recursos para o ensino público, eleição direta dos gestores, livre ingresso nas universidades, piso salarial nacional dos professores de pelo menos R$ 8,5 mil, jornada máxima de 30 horas semanais e estatização do ensino pago.
Para uma eleição estadual, algumas dessas propostas podem ser transformadas em perguntas objetivas.
O governo implantaria imediatamente o piso de R$ 8,5 mil na rede estadual?
Esse valor corresponderia ao vencimento-base? Para qual jornada?
Qual seria o impacto sobre os diferentes níveis do plano de carreira? Quanto custaria anualmente?
Haveria reajuste também para aposentados e pensionistas com paridade?
E qual seria o cronograma para implementação?
Enfim, são informações necessárias para transformar uma reivindicação salarial em compromisso estadual verificável.
Saúde: piso de R$ 8 mil, mas qual seria sua abrangência?
Na saúde, o PCO defende aumento dos investimentos, construção de hospitais e postos de saúde, retorno do Mais Médicos, abertura de centenas de cursos de formação e um piso salarial de R$ 8 mil para os profissionais da saúde.
Novamente, parte do programa é nacional.
Mas a candidata ou o candidato ao Governo do Rio poderia esclarecer como essas ideias seriam aplicadas aos servidores estaduais.
Quais categorias receberiam o piso de R$ 8 mil?
Médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e demais profissionais?
Qual seria a jornada correspondente?
Quanto custaria sua implantação na rede estadual?
Quantos hospitais seriam construídos entre 2027 e 2030?
Em quais regiões?
Sem metas estaduais, permanece difícil saber o que poderia ser cobrado especificamente do futuro governador.
Segurança: dissolver a Polícia Militar?
Na segurança pública encontramos uma das propostas mais contundentes do documento.
O PCO defende a “dissolução da polícia militar e de todo o aparato repressivo”, além do direito de autodefesa dos trabalhadores e da formação de comitês de autodefesa na cidade, no campo e nas comunidades indígenas.
A formulação suscita uma questão constitucional evidente.
A estrutura fundamental das Polícias Militares está prevista na Constituição Federal. Um governador não pode simplesmente extinguir unilateralmente a Polícia Militar do seu Estado.
Mas existe também uma questão ainda mais imediata para o eleitor fluminense: enquanto a PMERJ continuasse existindo, qual seria a política de segurança pública do governo do PCO?
Como seriam enfrentadas milícias e facções?
Como seria combatido o domínio territorial exercido por organizações criminosas?
Qual seria a política para investigação, inteligência e Polícia Civil?
Como seriam enfrentados homicídios, roubos de veículos e cargas e violência contra mulheres?
E, caso o partido conseguisse futuramente promover as mudanças constitucionais necessárias para substituir o atual modelo policial, qual estrutura assumiria o policiamento ostensivo?
O documento deixa muito clara sua crítica ao sistema existente, mas apresenta poucos elementos sobre o modelo operacional que seria utilizado pelo Governo estadual enquanto a transformação defendida pelo partido não acontecesse.
Moradia: qual seria a meta para o Rio de Janeiro?
Na habitação, o PCO propõe expropriação de imóveis vagos pertencentes a especuladores, proibição de despejos e um plano nacional de construção de milhões de moradias populares.
É uma proposta nacional.
Mas qual seria sua tradução fluminense?
Quantas moradias o Governo do Estado construiria entre 2027 e 2030?
Quantos imóveis ociosos seriam destinados à habitação?
Qual seria o orçamento?
Quais seriam os critérios para identificar imóveis sujeitos às medidas defendidas?
Como seriam tratados propriedade, desapropriação, indenização e eventuais disputas judiciais?
Novamente, o objetivo político está claro, mas falta convertê-lo em uma política estadual dimensionada.
Privatizações: o que seria revertido especificamente no Rio?
O PCO propõe o cancelamento das privatizações realizadas no país e menciona nominalmente empresas como Eletrobras, Vale, bancos e empresas de telefonia. Também defende Petrobras integralmente estatal e estatização sem indenização de determinados ativos relacionados aos recursos naturais.
Entretanto, numa eleição fluminense, a pergunta precisa ser territorializada: quais concessões, privatizações ou desestatizações relacionadas ao Estado do Rio de Janeiro o governo do PCO pretende efetivamente reverter?
Saneamento?
Trens?
Metrô?
Barcas?
Rodovias?
Outros serviços?
Quais contratos seriam revistos?
Qual seria o fundamento jurídico para eventual retomada?
Haveria indenização?
Quanto custaria?
E quem assumiria imediatamente a operação dos serviços?
Cancelar uma privatização não significa apenas mudar a propriedade ou o operador. É necessário assegurar que o serviço continue funcionando no dia seguinte.
Previdência: e o Rioprevidência?
O programa dedica parte de suas propostas à Previdência.
Defende reversão das reformas, aposentadoria após determinado tempo máximo de trabalho, cobrança de dívidas empresariais, imposto sobre grandes fortunas para financiar aposentadorias, recomposição das perdas e gestão dos trabalhadores sobre os fundos previdenciários.
Contudo, não há no documento um diagnóstico específico do Rioprevidência...
Para uma candidatura ao Governo do Rio, isso faz falta!
Indaga-se como seria financiada eventual reversão das alterações previdenciárias estaduais?
Qual seria o impacto atuarial?
Como seriam tratados os passivos existentes?
O que significaria concretamente colocar a gestão do Rioprevidência sob controle dos trabalhadores?
Como ficariam os ativos, investimentos e receitas vinculadas ao sistema previdenciário?
São perguntas que dizem respeito diretamente à administração estadual e poderiam complementar o programa nacional apresentado pelo partido.
Dívida pública: qual seria a política específica para a dívida fluminense?
O PCO propõe estatização do sistema financeiro, banco estatal único, cancelamento das dívidas interna e externa com bancos e grandes credores e profundas mudanças tributárias.
Novamente, estamos diante de um programa nacional.
Entretanto, o Estado do Rio possui sua própria realidade fiscal.
Nesse sentido, cabe indagar se um eventual governo do PCO continuaria pagando a dívida estadual?
Pretenderia suspender pagamentos?
Buscaria judicialmente questioná-la?
Qual seria sua posição diante dos mecanismos federais de renegociação?
Quais seriam as consequências financeiras e jurídicas dessa política para o Tesouro estadual?
É importante distinguir a tese geral de cancelamento da dívida pública da política concreta que seria adotada pela Secretaria estadual de Fazenda a partir de janeiro de 2027.
E a Costa Verde?
Diferentemente de alguns programas analisados anteriormente, o documento do PCO praticamente não apresenta uma política territorial para as diferentes regiões fluminenses.
Consequentemente, não encontramos uma estratégia específica para a Costa Verde.
Isso deixa abertas questões importantes.
Qual seria o projeto econômico para Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty?
Como o partido enxerga turismo, pesca artesanal, atividade portuária, indústria naval, saneamento, proteção da Mata Atlântica e mobilidade regional?
Qual seria sua política para a Rio-Santos e para a integração entre a Costa Verde e Itaguaí?
E existe uma questão particularmente relevante para Angra dos Reis: qual é a posição do PCO sobre a atividade nuclear e sobre Angra 1, Angra 2 e Angra 3?
O documento apresentado não permite responder.
Depois de encontrarmos, por exemplo, em outro programa uma proposta explícita de fechamento controlado das usinas nucleares, a ausência do tema no documento do PCO deixa uma pergunta importante para uma região onde a política energética nacional possui consequências econômicas, ambientais e territoriais muito concretas.
PCO, PSTU e UP: programas de esquerda, mas documentos bastante diferentes
Como este é o terceiro programa de um partido situado à esquerda que examinamos em sequência, existe uma tentação de agrupá-los.
Entretanto, uma leitura dos documentos mostra diferenças importantes.
A Unidade Popular apresentou 80 propostas e, apesar de seu horizonte político mais amplo, procurou traduzir parte significativa delas em políticas relacionadas diretamente à administração estadual.
O PSTU apresentou um documento que mistura propostas estaduais com transformações econômicas e políticas nacionais, reconhecendo que sua plena realização dependeria da mobilização organizada dos trabalhadores.
O PCO, por sua vez, é ainda mais explícito: afirma que não participa das eleições para fazer promessas e define o processo eleitoral como uma tribuna para a divulgação de seu programa de luta.
Portanto, seria injusto cobrar do documento algo que ele próprio declara não pretender ser.
Todavia, há também uma consequência inevitável dessa opção. Ao registrar uma candidatura ao Governo do Estado, o partido apresenta ao eleitor a possibilidade — ainda que considerada pelo próprio PCO parte de uma luta política mais ampla — de que seu candidato seja eleito.
E então a pergunta deixa de ser teórica: o que aconteceria em 1º de janeiro de 2027?
Quem assumiria as secretarias?
Quais seriam as primeiras medidas?
Qual seria o orçamento proposto?
Qual seria a política para saúde, educação, segurança e transportes?
Quais obras seriam realizadas?
Quais contratos seriam revistos?
Qual seria a política para os servidores?
Quais propostas dependeriam da Alerj?
Quais dependeriam da União?
E o que o governo faria enquanto as transformações revolucionárias defendidas pelo partido não ocorressem?
Talvez seja justamente essa a principal lacuna do documento apresentado.
Um programa de luta também pode explicar como governaria
O programa do PCO é provavelmente um dos mais fáceis de identificar ideologicamente entre os documentos examinados nesta série.
Não há esforço para esconder suas posições atrás de expressões genéricas. O partido defende: revolução, governo operário e comunismo; nacionalizações e estatizações; ampliação dos salários; redução da jornada; fortalecimento dos serviços públicos; mudanças profundas no sistema policial, financeiro e judiciário; e uma reorganização da sociedade sob controle dos trabalhadores.
Certamente, o eleitor, ao ler o documento, consegue compreender com bastante clareza o projeto político defendido pelo PCO. Porém, o que permanece muito menos claro é o programa administrativo de um eventual governo estadual do partido.
Nesse sentido, talvez a candidatura possa esclarecer essa questão durante a campanha sem abandonar nenhuma de suas posições.
Pode explicar, por exemplo, quais seriam as dez primeiras medidas de governo.
Pode apresentar metas para a rede estadual de ensino e saúde.
Pode dimensionar sua política salarial.
Pode explicar o que faria com o Rioprevidência.
Pode apresentar uma política concreta para segurança pública enquanto a atual estrutura constitucional das polícias permanecer vigente.
Pode dizer quais concessões estaduais pretende rever.
Pode apresentar sua política para cada região do Estado.
E pode separar aquilo que executaria diretamente como governo daquilo que utilizaria o governo para defender como transformação nacional.
Isso tornaria possível uma cobrança muito mais objetiva ao final do mandato.
Por enquanto, encerramos esta primeira rodada de leituras
Com o programa do PCO, chegamos, por enquanto, ao último documento desta série de análises individuais disponível nos registros consultados até o encerramento do prazo para apresentação dos pedidos de registro de candidatura, em 15 de agosto, conforme nova consulta realizada no início da madrugada deste domingo, 16 de agosto.
A intenção desde o início não foi construir um ranking nem escolher antecipadamente qual candidato possui o “melhor” programa.
Antes de comparar, parece mais justo compreender.
Programas muito diferentes foram submetidos a perguntas semelhantes: o que pretendem fazer, quanto custará, quais são as prioridades, de onde virão os recursos, quais medidas dependem diretamente do governador, quais exigem participação de outros entes e como poderemos verificar posteriormente se os compromissos foram cumpridos.
Ainda faltam, entretanto, dois documentos especialmente importantes para completar esse quadro.
Até o início da madrugada deste dia 16 de agosto, as propostas de governo de Eduardo Paes e Anthony Garotinho ainda não estavam disponíveis nos respectivos registros de candidatura consultados por este blog, embora o prazo para apresentação dos pedidos de registro tenha se encerrado no dia 15.
E aqui cabe uma observação importante: a apresentação das propostas de governo não é uma mera liberalidade das candidaturas ao Poder Executivo.
A própria Lei nº 9.504/1997 — a Lei das Eleições — estabelece, em seu art. 11, § 1º, IX, que o pedido de registro deve ser instruído com as “propostas defendidas pelo candidato” a prefeito, governador de Estado e presidente da República. A exigência foi incorporada à legislação eleitoral pela Lei nº 12.034/2009.
A regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral também é expressa. O art. 27, VII, da Resolução TSE nº 23.609/2019, que disciplina o registro de candidaturas, estabelece entre os documentos que devem acompanhar o RRC as propostas defendidas pelos candidatos a presidente, governador e prefeito.
Portanto, aquilo que popularmente chamamos de “plano” ou “programa de governo” possui fundamento na própria legislação eleitoral. Não se trata apenas de material de campanha: as propostas apresentadas pelo candidato ao Poder Executivo integram a documentação de seu registro perante a Justiça Eleitoral.
A ausência dos documentos nos processos consultados durante a madrugada, entretanto, não permite concluir, por si só, que permanecerão ausentes ou que os respectivos registros serão necessariamente indeferidos. A tramitação dos pedidos pode envolver processamento, juntadas, diligências e eventual regularização documental. Por essa razão, parece mais prudente acompanhar os processos antes de extrair qualquer conclusão jurídica definitiva.
O Blog do Rodrigo, portanto, aguardará mais alguns dias.
Se os programas de Eduardo Paes e Anthony Garotinho forem disponibilizados, serão examinados com a mesma metodologia aplicada aos demais candidatos: leitura individual, identificação das propostas, reconhecimento de seus méritos, análise de consistência e formulação das perguntas que ainda precisam ser respondidas.
Somente depois disso será o momento de avançar para uma etapa particularmente interessante: colocar lado a lado os diferentes projetos apresentados para o Estado do Rio de Janeiro.
Até lá, esta primeira rodada já permite uma conclusão.
Planos de governo podem ser extensos ou curtos, técnicos ou predominantemente políticos, detalhados ou genéricos, baseados em maior participação privada ou em forte presença estatal. Podem partir de concepções ideológicas profundamente diferentes.
Mas todos ganham importância quando deixam de ser apenas arquivos apresentados à Justiça Eleitoral e passam a ser lidos, discutidos e preservados.
E o fato de a própria legislação exigir a apresentação das propostas reforça essa importância. O documento apresentado no registro não deveria ser visto como simples formalidade destinada a desaparecer depois da campanha. Ele constitui um registro público daquilo que a candidatura colocou diante do eleitor quando pediu seu voto.
Porque, terminada a eleição, haverá uma pergunta ainda mais importante do que aquelas feitas durante a campanha: o que foi prometido — e o que efetivamente foi cumprido?
