Eleições 2026: um resumo cidadão do programa de governo de Siri

Em período eleitoral, os planos de governo não deveriam permanecer escondidos nos sistemas da Justiça Eleitoral ou ser tratados apenas como documentos burocráticos necessários ao registro das candidaturas. Eles podem ser uma ferramenta importante para que o eleitor conheça, compare e, posteriormente, cobre os compromissos assumidos por quem pretende governar.

Com esse propósito, iniciamos uma leitura cidadã dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. A proposta não é dizer ao eleitor em quem votar, mas traduzir documentos muitas vezes extensos, destacar suas principais ideias e apontar questões que merecem esclarecimento durante a campanha.

Depois da análise do programa apresentado por Douglas Ruas, examinamos agora o documento do PSOL-RJ, associado à candidatura de Siri.

E, neste caso, a primeira característica chama imediatamente a atenção: o tamanho e a abrangência do programa.

São 143 páginas de propostas, organizadas em dezenas de áreas. O sumário passa por planejamento e gestão, funcionalismo público, economia, finanças, previdência, assistência social, emprego e renda, segurança pública, meio ambiente, defesa civil, saneamento, segurança alimentar, habitação, mobilidade, saúde, educação, cultura, comunicação, esporte, turismo e proteção animal, entre outros temas.

Trata-se, portanto, menos de uma seleção de algumas prioridades e mais de uma proposta abrangente de reorganização de diferentes áreas do Estado.

Qual é a visão de Estado apresentada pelo programa?

O documento deixa clara sua orientação política já na apresentação. Afirma pretender construir um Rio de Janeiro “mais justo”, tendo como fundamentos a participação popular, a justiça socioambiental e a defesa de liberdades e direitos.

Ao longo do programa, aparece uma concepção de Estado fortemente presente na prestação de serviços, no planejamento econômico e na indução do desenvolvimento, acompanhada de mecanismos de participação social.

Um exemplo é a proposta de recuperar a SEPLAG como órgão central de planejamento, criar estruturas regionais de gestão compartilhada e articular Estado e municípios em cada uma das regiões fluminenses. A Costa Verde aparece expressamente entre essas regiões.

O programa também propõe reduzir o número de secretarias e cargos em comissão, restringir contratações temporárias e fortalecer o ingresso por concurso público.

Funcionalismo ocupa posição de destaque

Diferentemente de programas que tratam os servidores apenas dentro de políticas setoriais, o documento dedica uma seção específica ao funcionalismo.

Entre os compromissos estão a realização progressiva de concursos públicos, convocação de aprovados em concursos ainda vigentes antes da abertura de novos certames, instituição de data-base e reajuste anual com recomposição das perdas inflacionárias pelo IPCA. Também são previstas negociação permanente com as entidades representativas e prioridade para servidores de carreira na ocupação de cargos comissionados.

São compromissos bastante objetivos e que certamente interessarão a uma parcela expressiva dos servidores estaduais.

Ao mesmo tempo, produzem uma pergunta inevitável: qual será o impacto financeiro dessa política e como compatibilizá-la com as demais despesas permanentes e investimentos previstos no programa?

Não basta saber que haverá concursos, data-base e recomposição inflacionária. Seria importante conhecer o custo projetado dessas medidas, sua implantação ao longo dos quatro anos e a forma pela qual seriam compatibilizadas com os limites fiscais e previdenciários do Estado.

Economia: reindustrialização e maior intervenção do Estado

Na economia, o eixo central é uma política de reindustrialização.

O programa propõe um Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Reindustrialização, buscando diversificar a economia, gerar empregos formais, diminuir desigualdades regionais e reduzir a dependência das receitas do petróleo e gás. Prevê estratégias específicas para cada região, recuperação e ampliação da malha ferroviária e utilização do Estado como indutor do desenvolvimento.

Uma das propostas mais relevantes é a criação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro — BADERJ, definido no programa como uma instituição financeira pública estadual destinada ao financiamento de médio e longo prazo de projetos estratégicos. O banco poderia apoiar empresas públicas e privadas, cooperativas, pequenos e médios empreendimentos e projetos de infraestrutura, logística, mobilidade, saúde, transição energética e desenvolvimento industrial.

Também são propostos complexos industriais em diferentes setores, inclusive um Complexo Industrial Ferroviário e de Mobilidade e um Complexo Industrial da Saúde.

É uma concepção econômica bastante definida: o Estado não funcionaria apenas como regulador, mas também como financiador, comprador e indutor da atividade econômica.

A criação de um banco público, entretanto, exige um debate que vai muito além do valor necessário para sua capitalização inicial.

Qual seria sua natureza jurídica e seu modelo institucional? De onde viria o capital inicial e como ocorreria sua capitalização posterior? O banco receberia recursos do Tesouro, fundos públicos, operações de crédito ou outras fontes? Quais seriam os critérios para concessão de financiamentos? Quem avaliaria risco e capacidade de pagamento dos beneficiários?

Também seria importante esclarecer quais mecanismos de governança, compliance e controle seriam adotados para preservar decisões técnicas diante de pressões político-partidárias; quais limites seriam estabelecidos para subsídios, equalização de juros e operações abaixo das taxas de mercado; e quem suportaria eventuais perdas decorrentes de inadimplência.

Um banco público de desenvolvimento não depende apenas de dinheiro para começar. Depende de modelagem institucional, governança, análise de risco e capacidade de operar com segurança financeira.

Como o programa pretende enfrentar as contas estaduais?

O documento possui um capítulo próprio de finanças públicas.

A estratégia apresentada rejeita políticas de austeridade que retirem direitos e aposta na ampliação da arrecadação através do desenvolvimento econômico e da cobrança da dívida ativa, especialmente dos grandes devedores. Também propõe concurso e modernização da Procuradoria para aumentar a capacidade de recuperação desses créditos.

Em relação à dívida com a União, o programa propõe utilizar o PROPAG buscando redução dos juros e alongamento dos pagamentos, destinando a economia obtida à recuperação dos serviços públicos, valorização dos servidores e investimentos. Também pretende auditar determinadas operações relacionadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

Existe, portanto, uma estratégia fiscal explicitada.

Mas ainda falta transformar essa estratégia em projeções.

Quanto se espera recuperar anualmente da dívida ativa? Qual economia o Estado espera obter com o PROPAG? Qual crescimento de arrecadação seria necessário para financiar a expansão dos serviços públicos?

A questão central não é apenas saber de onde podem vir novas receitas, mas verificar se o volume esperado dessas receitas é compatível com o conjunto das despesas adicionais prometidas.

Previdência e Rioprevidência: transparência, gestão e solução financeira são coisas diferentes

A previdência dos servidores estaduais recebe tratamento específico.

O programa propõe elaborar um Plano Estadual de Previdência Social, capitalizar o Rioprevidência, acertar contas entre o fundo e o Tesouro estadual e auditar e renegociar as operações de securitização de royalties conhecidas como Rio Delaware.

Também prevê ampliar a transparência dos investimentos, com publicação mensal das aplicações realizadas, identificando instituições financeiras, valores, prazos, taxas de remuneração, classificação de risco, garantias e responsáveis pelas autorizações.

É importante, contudo, separar três dimensões diferentes.

Transparência é uma delas. Divulgar aplicações, riscos, taxas e responsáveis permite controle social e institucional sobre a administração dos recursos.

Outra dimensão é a gestão, que envolve governança do fundo, estrutura administrativa, concursos, sistemas de controle e política de investimentos.

E uma terceira, muito mais complexa, é a solução do desequilíbrio financeiro e atuarial.

Capitalizar o fundo, reconhecer valores eventualmente devidos pelo Tesouro e rever operações de securitização não são medidas que possam ser avaliadas apenas como providências administrativas. Dependem de diagnóstico atuarial, financeiro e jurídico.

Por isso, seria importante perguntar: quais passivos o programa considera existentes entre o Tesouro e o Rioprevidência? Qual seria o valor estimado desses passivos? Qual aporte seria necessário para a capitalização proposta? De onde sairiam os recursos? Qual seria o impacto dessa transferência sobre o próprio Tesouro estadual?

Da mesma forma, uma eventual renegociação das operações Rio Delaware precisaria esclarecer custos, riscos jurídicos, efeitos financeiros e eventual necessidade de negociação com credores.

Renda básica para 600 mil famílias: qual será o desenho do programa?

Entre as propostas sociais, uma das mais expressivas é a criação da Renda Básica Fluminense.

O programa pretende garantir auxílio financeiro permanente às 600 mil famílias mais pobres do estado — identificadas no texto como as 10% mais pobres — estabelecendo como teto meio salário mínimo por família, com variação conforme o número de crianças e a presença de pessoas com deficiência ou idosos. Prevê ainda expansão posterior conforme a necessidade e o aumento da arrecadação.

A proposta tem dimensão suficiente para exigir um debate próprio.

Qual seria o valor médio efetivamente pago? Qual seria o custo anual em cenários mínimo, intermediário e máximo de utilização do benefício?

Também é preciso esclarecer seu desenho operacional.

O benefício seria integralmente estadual e poderia ser acumulado com Bolsa Família e outros programas federais? Qual cadastro seria utilizado para selecionar os beneficiários? Haveria integração com o Cadastro Único? Como seriam evitadas duplicidades ou pagamentos indevidos?

Qual órgão estadual seria responsável pela execução, atualização cadastral, fiscalização e controle do programa? Haveria atualização automática dos valores? Em qual periodicidade seriam revistas renda e composição familiar?

E, principalmente, qual seria a fonte permanente de financiamento de uma transferência continuada para 600 mil famílias?

Essas questões são tão relevantes quanto o valor nominal do benefício porque definem se a política será administrativamente viável, fiscalmente sustentável e capaz de alcançar efetivamente seu público.

Segurança pública: uma abordagem diferente

O programa dedica espaço considerável à segurança pública, mas parte de uma concepção que combina atuação policial, prevenção social, direitos humanos e redução da violência.

Entre outras medidas, aparecem centros de mediação de conflitos e programas destinados a oferecer formação profissional, emprego, assistência social e psicológica a jovens envolvidos em atividades ilícitas.

Essa orientação certamente será um dos pontos de maior contraste político durante a campanha e merece ser discutida sem caricaturas.

O eleitor tem direito a perguntar não apenas qual é a filosofia da política de segurança, mas quais resultados concretos ela pretende produzir: qual a meta de redução de homicídios, roubos, domínio territorial por organizações criminosas e violência contra mulheres? Como serão enfrentadas milícias e facções? Qual será a política de efetivo, inteligência e investigação?

Em uma eleição fluminense, nenhuma política de segurança pode ser avaliada apenas por seus princípios. Ela precisa demonstrar também capacidade operacional diante da realidade concreta do Estado.

Meio ambiente como política estruturante

A agenda ambiental ocupa posição expressiva no programa.

Entre as propostas estão a reestruturação da Secretaria de Ambiente, criação de um Plano Estadual de Justiça Socioambiental e de uma Superintendência de Justiça Socioambiental articulando INEA, Defesa Civil e municípios, com atenção especial às populações de encostas, áreas inundáveis e comunidades costeiras.

Também são previstos monitoramento permanente da qualidade do ar, água e solo, recuperação de áreas degradadas e nascentes, brigadas permanentes contra incêndios e revisão de benefícios fiscais relacionados a áreas classificadas pelo programa como “zonas de sacrifício”.

Para regiões ambientalmente sensíveis como a Costa Verde, essa concepção merece atenção especial.

Aqui também será importante distinguir propostas que dependem diretamente do Governo do Estado daquelas que exigem atuação articulada com municípios, União, órgãos ambientais federais e comitês de bacia.

Mobilidade: ambição elevada e forte mudança institucional

A mobilidade é uma das áreas em que o programa vai muito além de medidas pontuais.

Há propostas de ciclovias em rodovias estaduais, ciclorrotas turísticas intermunicipais, bicicletários e integração da bicicleta aos sistemas de trem, metrô, barcas e ônibus.

Mas reduzir a proposta de mobilidade a essas medidas seria insuficiente.

O programa propõe reestatizar o sistema ferroviário metropolitano, encerrando o modelo de concessão privada e transferindo operação, manutenção e gestão para uma nova Empresa Pública de Transporte e Mobilidade.

Na política tarifária, propõe redução progressiva das passagens até atingir Tarifa Zero nos transportes públicos estaduais, prevendo sua implantação imediata nos trens após a reestatização e subsídio através de um Fundo Estadual de Transporte.

Também prevê expansão metroviária, incluindo Linha 3, extensão da Linha 2 para a Baixada Fluminense e recuperação e expansão da malha ferroviária para passageiros e cargas em todas as regiões do Estado.

Aqui surgem questões institucionais e financeiras centrais.

Quanto custaria reestatizar e operar diretamente o sistema ferroviário? Quais ativos, passivos, contratos e indenizações estariam envolvidos? Qual seria a necessidade anual de subsídios?

Como seria financiada a Tarifa Zero e qual impacto o aumento esperado da demanda teria sobre frota, estações, frequência e capacidade operacional?

Além disso, é necessário separar medidas de competência direta estadual daquelas que dependem de municípios, União, concessionárias ou pactuação interfederativa.

Requalificação de calçadas, integração com BRTs municipais, redes cicloviárias urbanas, grandes expansões metroferroviárias e alterações de contratos existentes não possuem necessariamente a mesma governança.

Uma política integrada de mobilidade depende justamente de explicar quem executa, quem financia e quem regula cada parte do sistema.

Educação e saúde: duas áreas que merecem leitura própria

O tamanho do programa faz com que algumas áreas não possam ser adequadamente resumidas em poucas linhas.

Só a saúde ocupa um conjunto extenso de capítulos, abrangendo planejamento, trabalhadores, cuidado, saúde mental e vigilância. A educação, por sua vez, contempla educação básica, especial, EJA, rede estadual, ensino técnico, superior e um capítulo específico sobre profissionais da educação.

Isso demonstra abrangência, mas também evidencia uma característica do documento: há um número muito elevado de compromissos.

Consequentemente, talvez a principal pergunta não seja se faltam propostas, mas quais delas serão efetivamente prioridades nos primeiros quatro anos de governo, quanto custarão e quais resultados objetivos deverão produzir até 2030.

Participação popular e transparência

Outro traço marcante é a aposta em conselhos, conferências e mecanismos de participação.

O programa propõe fortalecer conselhos estaduais, realizar consultas populares, criar uma Conferência Fluminense periódica e instituir um Gabinete Virtual para comunicação direta com os cidadãos. Também promete acesso a informações técnicas, administrativas e orçamentárias, incluindo projetos, editais, contratos e processos administrativos.

Para quem acompanha transparência pública, é uma promessa que merece ser registrada e, caso a candidatura seja vitoriosa, posteriormente cobrada.

Mas participação também precisa de desenho institucional.

Quais decisões seriam apenas consultivas e quais efetivamente deliberativas? Como evitar sobreposição entre conselhos, conferências, consultas digitais, Assembleia Legislativa e estruturas administrativas? De que maneira se asseguraria representatividade nesses espaços?

Quanto mais forte for a promessa de participação popular, mais importante será esclarecer como a participação produzirá efeitos concretos sobre as decisões do governo.

E a Costa Verde?

Embora o documento seja estadual e não apresente capítulo exclusivo para Mangaratiba ou para cada município da região, a Costa Verde é mencionada diversas vezes como unidade territorial de planejamento.

O programa pretende criar uma agência permanente de gestão compartilhada em cada região, inclusive na Costa Verde, e revisar a política de desenvolvimento regional considerando problemas como mobilidade, saneamento e segurança e as potencialidades de cada território.

Há ainda propostas concebidas para todas as regiões, incluindo a Costa Verde, como centros regionais de formação em permacultura, incubadoras de projetos sustentáveis, iniciativas de resíduos, acessibilidade, saúde e recuperação da malha ferroviária.

Isso demonstra que a região não foi esquecida no desenho territorial do programa.

Mas é necessário distinguir duas coisas.

Uma coisa é a Costa Verde aparecer nominalmente como uma das regiões nas quais determinada política estadual será organizada.

Outra é existir um conjunto de compromissos específicos, territorialmente definidos e quantificados para a Costa Verde.

Esses compromissos ainda não aparecem com a mesma clareza.

Quais seriam, por exemplo, as prioridades para Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty? Que investimentos seriam destinados à mobilidade regional? Haveria projetos específicos para a Rio-Santos, transporte intermunicipal, saneamento, prevenção de deslizamentos, proteção costeira, turismo, pesca artesanal ou infraestrutura de saúde?

Na economia, o programa determina que sejam formuladas estratégias próprias para cada região, considerando vocações produtivas, infraestrutura, recursos naturais e necessidades sociais.

A pergunta, portanto, não é se a Costa Verde está presente no programa. Está.

A pergunta é: o que concretamente essa presença significará em investimentos, projetos, prioridades e metas para a região?

Um programa extenso também precisa estabelecer prioridades

Talvez esta seja a principal conclusão de uma primeira leitura cidadã.

O programa apresentado pelo PSOL tem uma característica evidente: não sofre de falta de propostas. Em inúmeras áreas, chega a níveis de detalhamento pouco comuns em documentos eleitorais.

Mas justamente essa abrangência cria seu principal desafio.

É possível realizar tudo isso em quatro anos?

Criar um banco estadual de desenvolvimento, estabelecer renda básica para centenas de milhares de famílias, recompor anualmente salários de servidores, realizar concursos, reestatizar o sistema ferroviário, caminhar para a Tarifa Zero, ampliar políticas sociais, reindustrializar o Estado, investir em infraestrutura, fortalecer serviços públicos e executar simultaneamente dezenas de novos programas exigirá recursos financeiros, capacidade administrativa, articulação institucional e escolhas.

Governar também significa estabelecer prioridades.

Por isso, algumas perguntas deveriam acompanhar Siri durante a campanha:

Quais são as dez primeiras medidas que adotaria? Quanto custará seu programa? Quais despesas permanentes serão criadas? De onde virão os recursos?

No caso do BADERJ: qual será sua modelagem institucional, capitalização inicial, governança e política de risco?

Na Previdência: qual é o diagnóstico atuarial, quais passivos seriam reconhecidos entre Tesouro e Rioprevidência e qual aporte financeiro seria necessário?

Na Renda Básica Fluminense: quanto custará anualmente, qual cadastro será utilizado e como ela se articulará com os benefícios federais?

Na mobilidade: quanto custariam a reestatização ferroviária e a Tarifa Zero e de onde virão os subsídios necessários à operação?

Na segurança, saúde e educação: quais metas objetivas deverão ser alcançadas até 2030?

E na Costa Verde: quais projetos concretos, valores e cronogramas transformarão a presença nominal da região no programa em política pública efetiva?

Essas perguntas não diminuem o programa. Ao contrário: ajudam a transformá-lo em compromisso verificável.

Ler antes de comparar

Esta análise não pretende comparar neste momento o programa de Siri com o de Douglas Ruas, Eduardo Paes, Anthony Garotinho ou qualquer outro candidato.

A comparação terá seu momento.

Antes dela, parece mais justo que cada programa seja examinado individualmente, com seus méritos, prioridades, lacunas e questões ainda sem resposta.

Quando todos os principais candidatos tiverem apresentado seus documentos, será possível submetê-los à mesma régua: segurança, saúde, educação, desenvolvimento econômico, meio ambiente, mobilidade, funcionalismo, equilíbrio fiscal, previdência, transparência, políticas regionais, governança e capacidade de execução.

Essa talvez seja uma contribuição simples, mas importante para as eleições de 2026.

Em vez de começar perguntando qual candidato tem o melhor programa, podemos começar por uma questão anterior: o que, afinal, cada candidato está propondo fazer com o Estado do Rio de Janeiro?

Conhecer essa resposta é uma das melhores formas de qualificar o voto — e de preservar, depois da eleição, aquilo que frequentemente se perde com o fim da campanha: a memória dos compromissos assumidos perante o eleitor.

POPULARIDADE E TEMPO DE GOVERNO NA AMÉRICA LATINA

Este ranking de imagem dos presidentes latino-americanos, divulgado pela CB Global Data, traz números interessantes. Mas há um aspecto que merece atenção para que a comparação não fique apenas na ordem das posições: há presidentes em momentos muito diferentes de seus mandatos.

Peru e Colômbia acabam de passar por eleições e seus novos governos estão praticamente começando. Chile também iniciou um novo governo neste ano, enquanto Rodrigo Paz assumiu a Presidência da Bolívia no final de 2025. Presidentes recém-eleitos normalmente ainda carregam parte da expectativa e do capital político produzidos pela própria eleição.

Por isso, considero particularmente relevantes os números de Claudia Sheinbaum, no México, e Lula, no Brasil, justamente por governarem dois dos maiores países da América Latina e já terem ultrapassado a fase inicial de seus governos.

Sheinbaum aparece com impressionantes 66,5% de imagem positiva, mesmo depois de quase dois anos na Presidência mexicana. Lula, por sua vez, alcança 51,9% de imagem positiva e 46,1% negativa, depois de mais de três anos e meio de mandato.

No caso brasileiro, chama atenção também a trajetória recente registrada pelo próprio levantamento: 47,6% em junho, 50,6% em julho e 51,9% em agosto. Mais importante do que subir ou descer algumas posições no ranking é perceber que Lula voltou a ultrapassar os 50% de avaliação positiva já na reta final do mandato.

O contraste com a Argentina também merece atenção. Javier Milei, presidente desde dezembro de 2023 e igualmente distante da chamada “lua de mel” inicial, aparece com 35,1% de imagem positiva e 62,8% negativa.

É claro que nenhuma pesquisa isolada oferece um retrato definitivo da opinião pública, e percentuais obtidos em países diferentes devem ser comparados com cautela. Também é preciso reconhecer o desempenho excepcional de Nayib Bukele, que governa El Salvador desde 2019 e permanece no topo do levantamento.

Ainda assim, quando acrescentamos ao ranking o tempo de exercício do poder e o tamanho dos países governados, surge uma leitura interessante: entre os presidentes das grandes democracias latino-americanas que já acumulam um período significativo de governo, Claudia Sheinbaum e Lula demonstram hoje uma capacidade expressiva de preservar — e, no caso brasileiro, recentemente ampliar — apoio popular.

Mais do que olhar simplesmente quem está em primeiro, quinto ou décimo quinto lugar, vale perguntar: quanto apoio um governante consegue conservar depois que a expectativa da eleição dá lugar à experiência concreta de governar?

Talvez esse seja o dado mais interessante deste ranking.

As melhoras concretas na vida dos brasileiros mais pobres desde 2022

“Quem tem fome, tem pressa.” — Betinho

É muito comum vermos opiniões negativas nas redes sociais sobre os dados sociais do nosso país. No entanto, poucos se propõem a avaliar de maneira correta o quanto melhorou concretamente a vida dos brasileiros mais pobres.

Inegavelmente, os dados mostram forte redução da pobreza, aumento da renda e melhora do mercado de trabalho. A concentração de renda ainda continua sendo um desafio, mas não deve obscurecer uma questão fundamental: como mudou concretamente a vida de quem está na base da pirâmide social?

Não há como negar que o Brasil continua sendo um país profundamente desigual. Em 2025, o rendimento médio do 1% mais rico correspondia a 31,5 vezes o rendimento da metade mais pobre da população.

Esse dado merece atenção. Mas será que ele, isoladamente, é capaz de responder à indagação mais importante sobre as condições sociais brasileiras?

Talvez devamos fazer outra pergunta: desde 2022, os brasileiros mais pobres estão vivendo melhor ou pior?

Quando observamos não apenas a distância entre o topo e a base da pirâmide, mas também pobreza, extrema pobreza, renda, emprego e segurança alimentar, aparece um fenômeno que merece destaque: houve uma melhora concreta e expressiva das condições materiais de milhões de brasileiros nos últimos anos.

Obviamente isso não significa que a desigualdade tenha desaparecido. Muito menos que os problemas sociais brasileiros estejam definitivamente resolvidos. Significa reconhecer que pobreza e concentração de renda, embora relacionadas, não são exatamente a mesma coisa.

Pobreza e desigualdade medem coisas diferentes

Uma sociedade pode apresentar redução da pobreza e, simultaneamente, aumento ou manutenção da distância entre ricos e pobres.

Imagine que uma família pobre tenha sua renda duplicada enquanto a renda de uma família muito rica triplique. A distância relativa entre ambas pode aumentar, embora a primeira família tenha passado a alimentar-se melhor, consumir mais, sair da extrema pobreza ou proporcionar melhores condições aos filhos.

Por isso, avaliar o progresso social exclusivamente pela diferença entre o 1% mais rico e os 50% mais pobres pode produzir uma visão incompleta.

A concentração excessiva da renda merece ser estudada, inclusive por seus possíveis efeitos sobre mobilidade social, oportunidades e influência econômica. Contudo, o enriquecimento de uma parcela da sociedade não significa, por si só, o empobrecimento de outra.

Riqueza resultante de investimento, produtividade, inovação e capacidade empreendedora também pode produzir empresas, empregos, renda e arrecadação tributária.

A questão fundamental é saber se o desenvolvimento econômico está permitindo que aqueles situados na base da sociedade também avancem e vivam com dignidade.

E os indicadores recentes mostram avanços relevantes.

Milhões de brasileiros ultrapassaram as linhas monetárias de pobreza a partir de 2023

Inegavelmente a melhora ocorreu durante o terceiro governo Lula e constitui um resultado social relevante do período.

Segundo a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, utilizando a linha de pobreza então adotada pelo Banco Mundial — US$ 6,85 por pessoa por dia em paridade de poder de compra —, 31,6% da população brasileira estava abaixo da linha de pobreza em 2022.

Em 2023, o primeiro ano do governo Lula, essa proporção caiu para 27,4%.

Ou seja, em apenas um ano, aproximadamente 8,7 milhões de brasileiros deixaram essa condição: a população abaixo da linha caiu de 67,7 milhões para 59 milhões de pessoas.

A extrema pobreza apresentou movimento ainda mais expressivo.

Entre 2022 e 2023, sua incidência caiu de 5,9% para 4,4% da população. Em números absolutos, passou de aproximadamente 12,6 milhões para 9,5 milhões de pessoas.

Isso significa que cerca de 3,1 milhões de brasileiros deixaram a extrema pobreza em apenas um ano!

Os dados são da PNAD Contínua e foram sistematizados pelo IBGE na Síntese de Indicadores Sociais. Portanto, não se trata de estimativa produzida por partido político ou pelo governo, mas de estatísticas oficiais construídas a partir de pesquisa domiciliar por amostragem probabilística.

A melhora não terminou em 2023!

E a trajetória prosseguiu em 2024. Na edição seguinte da Síntese de Indicadores Sociais, o IBGE estimou que a proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza caiu novamente, de 27,4% em 2023 para 23,1% em 2024. A extrema pobreza recuou de 4,4% para 3,5%. Segundo o Instituto, ambos foram os menores percentuais da série histórica considerada na publicação.

Além do mais, um estudo publicado em junho de 2026 por pesquisadores da FGV IBRE ajuda a enxergar uma trajetória mais longa.

Utilizando uma série harmonizada de rendimento domiciliar per capita, os pesquisadores estimaram que a pobreza brasileira caiu de 39,1% da população em 2021 para 25,1% em 2025.

No mesmo intervalo, a extrema pobreza teria diminuído de 11,2% para 4,6%.

Os percentuais não devem ser diretamente misturados aos números anteriores do IBGE porque há diferenças nas linhas e nos procedimentos utilizados. A conclusão relevante é a direção consistente apresentada por diferentes metodologias: a pobreza brasileira caiu fortemente nos últimos anos.

A FGV também identifica recuperação significativa da renda domiciliar per capita.

Portanto, não estamos diante apenas de uma mudança estatística na classificação das famílias. Houve crescimento dos recursos efetivamente disponíveis nos domicílios.

Trabalho talvez seja uma das partes mais importantes da história

Programas de transferência de renda têm importância evidente para famílias em situação de vulnerabilidade, ainda que seja incorreto atribuir toda a melhora exclusivamente às transferências governamentais.

Fato é que o mercado de trabalho também mudou substancialmente. O relatório de 2025 do Observatório Brasileiro das Desigualdades registrou que a taxa de desocupação havia chegado a 6,6% em 2024, representando uma queda de 1,2 ponto percentual em relação a 2023.

Por sua vez, o rendimento médio de todas as fontes apresentou crescimento real de 2,9% em 2024.

Conforme o relatório divulgado em 2026, referente predominantemente aos dados de 2025, o rendimento médio real de todas as fontes chegou a aproximadamente R$ 3.376, representando um crescimento de 5,3% em um ano.

A melhora, portanto, ocorreu simultaneamente em duas frentes essenciais: mais pessoas trabalhando e renda real maior.

Isso é particularmente importante porque uma estratégia sustentável de superação da pobreza precisa combinar proteção social com ampliação da capacidade das pessoas de obter renda pelo trabalho. As duas dimensões não são excludentes: as transferências protegem famílias vulneráveis e reduzem a pobreza no presente, enquanto emprego, qualificação, produtividade e crescimento da renda são fundamentais para ampliar autonomia e mobilidade social.

A segurança alimentar também melhorou

A melhora das condições materiais da população também aparece nos indicadores de acesso à alimentação. Mas aqui é necessário observar com cuidado o que exatamente está sendo medido.

Segundo o Relatório 2026 do Observatório Brasileiro das Desigualdades, elaborado a partir de dados do IBGE e com tratamento do DIEESE, a proporção da população que vivia em domicílios classificados em situação de insegurança alimentar moderada ou grave caiu de 9,5% em 2023 para 7,7% em 2024.

Os dados têm como fonte o módulo de Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), aplicado pelo IBGE no quarto trimestre de 2023 e novamente no quarto trimestre de 2024, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A classificação utiliza a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), metodologia que avalia a experiência das famílias em relação ao acesso regular e adequado aos alimentos e classifica cada domicílio em quatro situações: segurança alimentar, insegurança alimentar leve, moderada ou grave.

É importante compreender corretamente o indicador: os 7,7% referem-se a pessoas que moravam em domicílios classificados nas categorias moderada ou grave, e não à proporção de domicílios brasileiros.

Outro indicador da mesma pesquisa ajuda a dimensionar a melhora. A parcela dos domicílios em situação de insegurança alimentar grave caiu de 4,1% em 2023 para 3,2% em 2024. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, isso corresponde a uma redução de aproximadamente 8,5 milhões para 6,5 milhões de pessoas vivendo em domicílios nessa condição — cerca de 2 milhões a menos em apenas um ano.

A comparação direta entre 2023 e 2024 é especialmente consistente porque ambos os resultados foram obtidos pela PNAD Contínua do IBGE, no quarto trimestre de cada ano e com aplicação da EBIA.

Existem levantamentos anteriores que permitem contextualizar a situação de 2022. O II VIGISAN, realizado pela Rede PENSSAN naquele ano também com base na EBIA, estimou que 15% dos domicílios brasileiros enfrentavam insegurança alimentar grave, atingindo aproximadamente 33 milhões de pessoas. Contudo, como se trata de outro inquérito, com desenho amostral próprio, esse número não deve ser apresentado como se integrasse uma série perfeitamente homogênea com a PNAD Contínua de 2023 e 2024.

Ainda assim, consideradas as respectivas diferenças metodológicas, os diferentes levantamentos apontam para uma melhora substancial das condições de segurança alimentar no período recente. E os dados comparáveis do próprio IBGE demonstram inequivocamente um avanço entre 2023 e 2024.

E a desigualdade?

É justamente aqui que surge o aparente paradoxo.

Segundo o Observatório Brasileiro das Desigualdades, em 2024 o rendimento médio do 1% mais rico correspondia a aproximadamente 30,5 vezes o rendimento dos 50% mais pobres.

Em 2025, essa relação aumentou para 31,5 vezes.

Outro indicador da PNAD Contínua mostra movimento semelhante: a renda dos 10% mais ricos passou de 13,2 vezes a dos 40% mais pobres em 2024 para 13,8 vezes em 2025.

Entretanto, o aumento da concentração relativa da renda não contradiz a redução da pobreza. Significa que os mais pobres podem ter melhorado sua situação mesmo que parcelas situadas no topo apresentaram crescimento ainda maior dos rendimentos.

A pergunta política e econômica passa a ser: qual desses fenômenos deve receber maior peso na avaliação do bem-estar social?

Tornar o rico menos rico ou fazer o pobre deixar de ser pobre?

Uma sociedade não deveria precisar escolher entre crescimento econômico e proteção social.

Isso não significa considerar irrelevante a concentração excessiva de renda ou patrimônio. Significa apenas reconhecer que redução da pobreza e redução da desigualdade relativa são objetivos distintos, embora possam e devam ser perseguidos conjuntamente.

O enriquecimento decorrente da criação de empresas, investimentos, inovação, aumento da produtividade e empreendedorismo pode gerar empregos, salários e arrecadação. Recursos tributários, por sua vez, financiam educação, saúde, infraestrutura e programas destinados aos mais vulneráveis.

O problema surge quando a riqueza decorre predominantemente de privilégios, monopólios protegidos, corrupção, captura do Estado ou ausência de concorrência.

Por isso, não parece adequado presumir que a riqueza de alguém seja necessariamente a causa da pobreza de outra pessoa.

Uma sociedade pode tornar-se simultaneamente mais rica e menos pobre.

O objetivo de uma política de desenvolvimento deveria ser construir um círculo virtuoso: investimento gera produtividade; produtividade favorece crescimento; crescimento produz empregos e renda; atividade econômica gera arrecadação; e recursos públicos bem empregados ampliam educação, saúde, infraestrutura e proteção social, aumentando novamente a capacidade produtiva da população.

O verdadeiro parâmetro deve ser a dignidade da pessoa humana

Isso nos conduz a uma discussão talvez mais importante que a simples comparação entre extremos da distribuição.

Qual deve ser o mínimo aceitável para uma pessoa viver com dignidade no Brasil?

Alimentação suficiente, moradia adequada, saneamento, educação de qualidade, atendimento de saúde, segurança, energia, acesso à tecnologia, possibilidade de trabalhar e alguma proteção diante de situações extraordinárias deveriam constituir um piso civilizatório.

Se a renda dos mais ricos crescer enquanto milhões de pessoas ultrapassam a linha da pobreza, conseguem emprego, aumentam sua renda real e passam a alimentar melhor suas famílias, há fundamentos objetivos para reconhecer que houve progresso social.

Isso não impede que a sociedade discuta tributação, concentração econômica e igualdade de oportunidades, mas significa reconhecer que desigualdade relativa e privação material são fenômenos diferentes.

Uma sociedade perfeitamente igualitária em que todos fossem pobres dificilmente poderia ser considerada um modelo de justiça social. 

O que efetivamente aconteceu a partir de 2023?

Considerando conjuntamente os levantamentos do IBGE, do Observatório Brasileiro das Desigualdades e estudos recentes da FGV IBRE, é possível sustentar com razoável segurança algumas conclusões.

A partir de 2023, primeiro ano do governo Lula 3, a pobreza caiu significativamente.

A extrema pobreza também apresentou redução expressiva.

O desemprego caiu para níveis historicamente baixos.

A renda real aumentou.

Indicadores de segurança alimentar melhoraram.

Ao mesmo tempo, permanecem desigualdades profundas entre homens e mulheres, brancos e negros, regiões do país e diferentes estratos econômicos.

E, em 2025, alguns indicadores mostraram nova elevação da concentração relativa dos rendimentos.

Portanto, embora o quadro brasileiro não permita considerar que o país alcançou uma situação satisfatória seria equivocada a afirmação de que nada melhorou e mais ainda alguém dizer que piorou.

Uma observação necessária sobre a metodologia

Comparações desse tipo exigem alguns cuidados.

A principal fonte das informações de renda é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, uma pesquisa amostral probabilística realizada em domicílios brasileiros.

O Observatório Brasileiro das Desigualdades não produz uma única pesquisa independente para todos esses indicadores. Ele reúne e sistematiza informações provenientes do IBGE e de diferentes bases administrativas, organizando-as em dimensões como renda, trabalho, educação, saúde, segurança alimentar, gênero, raça e território.

Já estudos da FGV IBRE podem utilizar critérios próprios de harmonização e linhas de pobreza diferentes.

Consequentemente, percentuais calculados segundo linhas distintas de pobreza não devem ser simplesmente colocados numa mesma série como se fossem idênticos.

Também é necessário reconhecer uma limitação das pesquisas domiciliares: elas conseguem captar muito melhor rendimentos comuns do que a renda e, principalmente, o patrimônio das pessoas extremamente ricas.

Por essa razão, este artigo não pretende demonstrar que a concentração econômica deixou de ser um problema. Seu objetivo é responder a uma pergunta diferente e mais concreta: a condição material dos brasileiros situados na parte mais pobre da sociedade melhorou desde 2022?

Os indicadores disponíveis permitem responder que houve melhora significativa das condições materiais de milhões de brasileiros, particularmente entre parcelas da população de menor renda.

O desafio agora é transformar melhora em mobilidade social

Retirar uma família da extrema pobreza é uma conquista. Retirá-la da pobreza é outra. Entretanto, permitir que seus filhos tenham educação suficiente para competir em igualdade de condições e alcançar posições econômicas melhores representa uma transformação ainda maior.

Esse deveria ser o próximo estágio e inclui a educação básica que é de responsabilidade dos estados e municípios.

O Brasil precisa continuar reduzindo a pobreza sem transformar seus cidadãos em dependentes permanentes do Estado. Precisa combinar proteção social com educação, qualificação profissional, emprego, empreendedorismo, investimento e crescimento econômico.

Não deveria haver contradição entre incentivar quem produz riqueza e proteger quem ainda não conseguiu alcançar condições mínimas de dignidade. Aliás, devemos reconhecer que os programas sociais contribuem para que os recursos distribuídos aos mais pobres aqueçam o mercado de consumo.

Todavia, o verdadeiro sucesso ocorrerá quando cada vez menos brasileiros precisarem de assistência porque passaram a obter, por seu próprio trabalho e pelas oportunidades oferecidas por uma economia dinâmica, renda suficiente para construir uma vida digna.

Mais importante do que perguntar quanto os ricos possuem é acompanhar quantos brasileiros ainda vivem sem o necessário — e quantos estão conseguindo superar essa condição.

Os números numa comparação com os anos anteriores desde 2022 mostram que milhões conseguiram melhorar de vida. Precisamos agora é fazer com que esse movimento continue.

O Brasil não pode retroceder!

Fontes e referências metodológicas

• IBGE — Síntese de Indicadores Sociais: publicação anual destinada à análise das condições de vida, padrão de vida, trabalho, rendimentos, pobreza e desigualdades da população brasileira.
• IBGE — PNAD Contínua: principal base amostral utilizada para indicadores recentes de trabalho e rendimento.
• Observatório Brasileiro das Desigualdades — Relatórios 2024, 2025 e 2026: acompanhamento multidimensional das desigualdades brasileiras, a partir de indicadores produzidos por diferentes fontes oficiais.
• DIEESE — Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades 2025: sistematização dos resultados referentes predominantemente a 2024.
• FGV IBRE — “Renda cresce e pobreza cai, mas Brasil segue marcado por desigualdades regionais” (2026): análise da evolução da renda domiciliar per capita, pobreza e extrema pobreza no período recente.
• Banco Mundial: referência internacional para linhas monetárias de pobreza utilizadas em parte das estatísticas do IBGE.

📷: Ricardo Stuckert 

CME toma posse enquanto Justiça ainda analisa disputa sobre representação sindical em Mangaratiba

“Onde não há conselho fracassam os projetos, mas com os muitos conselheiros há bom êxito.” — Provérbios 15:22 (ARA)

A publicação do termo de posse dos novos integrantes do Conselho Municipal de Educação (CME), na página 5 da edição nº 2572 do Diário Oficial do Município, de 10 de agosto de 2026, acrescenta um novo capítulo à controvérsia institucional envolvendo a representação sindical dos profissionais da educação em Mangaratiba.

Em 10 de agosto de 2026, foram empossadas Grace Kelly Gabino Ayres, como titular, e Joyce Pereira Feijó, como suplente, na representação sindical dos profissionais da educação, ambas indicadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba (SISPMUM).

A posse, entretanto, ocorre enquanto permanece em tramitação na Vara Única de Mangaratiba a Ação Civil Pública nº 3001349-81.2026.8.19.0030, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ), que questiona justamente os atos que resultaram na inabilitação da entidade no processo de escolha da representação sindical no Conselho.

Isso produz uma situação institucional peculiar: a nova composição do CME começa formalmente a exercer suas funções enquanto o Poder Judiciário ainda não decidiu a controvérsia acerca dos critérios utilizados para definir quem poderia representar sindicalmente os profissionais da educação naquele colegiado.

Uma controvérsia que começou antes da posse

A discussão remonta ao processo de composição do Conselho Municipal de Educação realizado em maio.

Na ocasião, surgiu controvérsia sobre a participação do Núcleo Mangaratiba do SEPE na vaga destinada à representação sindical dos profissionais da educação.

A Comissão Eleitoral acolheu recurso que invocava, entre outros fundamentos, o princípio da unicidade sindical, a existência de entidade sindical municipal e questões relacionadas à representação formal do SEPE, culminando na inabilitação da entidade.

O sindicato levou a controvérsia ao Judiciário em 19 de maio.

Na ação, o SEPE sustenta, em síntese, que possui representação específica dos profissionais da educação das redes públicas municipais do Estado do Rio de Janeiro e que a existência de um sindicato com representação geral dos servidores municipais não seria suficiente, por si só, para excluir sua participação institucional.

Um dos fundamentos utilizados pela entidade é precedente do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro envolvendo o Município de Magé, no qual foi examinada a coexistência entre sindicato municipal com representação genérica dos servidores e o SEPE, de representação específica na área da educação.

Portanto, a discussão judicial não consiste simplesmente em determinar qual dos dois sindicatos seria "mais representativo". Envolve questão juridicamente mais complexa: saber como devem conviver a representação geral dos servidores municipais e a representação sindical específica reivindicada pelo SEPE no segmento da educação.

O que o SEPE pediu à Justiça

Um aspecto importante para compreender o atual momento é que a posse dos novos conselheiros era precisamente uma das situações que o sindicato procurava impedir por meio da tutela de urgência.

Na petição inicial, o SEPE sustentou que o prosseguimento do procedimento poderia resultar na posse dos representantes indicados pelo SISPMUM e no funcionamento do Conselho sob uma composição cuja regularidade continuaria sendo questionada judicialmente.

Por essa razão, pediu liminarmente que o Município fosse impedido de dar posse, validar indicação, manter investidura ou praticar atos destinados à ocupação daquela cadeira por representantes indicados exclusivamente pelo SISPMUM.

A tutela de urgência, contudo, não foi apreciada antes da posse.

No mérito, a pretensão é mais abrangente. O sindicato pede a nulidade dos atos que determinaram sua inabilitação e reconheceram a representação exclusiva do SISPMUM, além do reconhecimento de sua própria legitimidade para ocupar a cadeira. Subsidiariamente, requer a reabertura do procedimento.

A publicação do termo de posse, portanto, altera uma circunstância importante do processo.

Aquilo que, no ajuizamento da ação, constituía um risco futuro — a efetiva investidura dos representantes indicados pelo SISPMUM — tornou-se uma situação administrativa concreta.

A posse encerra a discussão judicial?

Não necessariamente.

Seria precipitado concluir que a posse tornou a ação inútil ou, em sentido contrário, que eventual vitória do SEPE produziria automaticamente a nulidade da atual composição do Conselho.

A própria formulação dos pedidos da ação demonstra que o objeto ultrapassa a simples tentativa de impedir a cerimônia de posse. O sindicato pretende discutir a validade dos atos que produziram sua inabilitação e a definição da representação sindical no CME.

Ao mesmo tempo, a existência de uma investidura já efetivada torna o problema mais complexo.

A partir de agora, o Conselho poderá exercer suas atribuições com os representantes empossados, participar de reuniões e produzir deliberações. Uma eventual decisão judicial futura terá de considerar a situação administrativa que se desenvolveu durante a tramitação do processo.

Isso não permite afirmar antecipadamente que atos praticados pelo Conselho estarão contaminados por alguma nulidade. Tampouco seria juridicamente seguro presumir que uma eventual decisão favorável ao SEPE produziria automaticamente efeitos retroativos sobre todas as deliberações do colegiado.

Essas consequências dependerão do conteúdo e do alcance de eventual decisão judicial.

Uma decisão recente do TJRJ introduziu um elemento novo

A controvérsia ganhou, entretanto, um novo componente jurídico na semana passada.

Em 5 de agosto, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 3013211-42.2026.8.19.0000, relacionado às licenças sindicais dos dirigentes Douglas de Almeida e Carlos Roberto Castro de Jesus, a desembargadora Renata Maria Nicolau Cabo, da 1ª Câmara de Direito Público do TJRJ, atribuiu efeito suspensivo ao recurso. Na prática, a medida suspendeu a eficácia da decisão de primeira instância que havia negado a tutela liminar aos dois servidores, restabelecendo provisoriamente a proteção às suas licenças sindicais enquanto o recurso aguarda julgamento colegiado.

Embora aquele processo tenha objeto diferente, a discussão chegou a um ponto comum à controvérsia do CME: o alcance da representação sindical do SEPE diante da existência de sindicato municipal com representação genérica dos servidores públicos.

Na decisão, a relatora considerou o Estatuto do SEPE, que inclui funcionários administrativos das escolas entre os segmentos congregados pela entidade, e citou justamente precedente do TJRJ envolvendo o Município de Magé.

Nesse precedente, o Tribunal examinou a convivência entre uma entidade de representação geral dos servidores municipais e outra de representação específica na área da educação, entendendo que a unicidade sindical não conduzia automaticamente à exclusão do SEPE.

É importante dimensionar corretamente esse fato.

A decisão de 5 de agosto não julgou a eleição do CME, não anulou a inabilitação do SEPE e não interfere automaticamente na posse ocorrida em 10 de agosto.

Além disso, trata-se de decisão monocrática e provisória no âmbito de outro processo, estando o agravo ainda sujeito ao julgamento colegiado.

Mesmo assim, seus fundamentos não são irrelevantes.

A interpretação acerca da coexistência entre representação sindical geral e específica toca uma das premissas jurídicas presentes também na controvérsia do Conselho.

Unicidade sindical não significa necessariamente exclusividade em qualquer situação

A Constituição Federal estabelece, no art. 8º, inciso II, o princípio da unicidade sindical: não pode haver mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, sendo essa base não inferior à área de um Município.

O problema aparece quando duas entidades não apresentam exatamente o mesmo recorte de representação.

Em Mangaratiba, de um lado, existe o SISPMUM, entidade de representação geral dos servidores municipais. De outro, o SEPE reivindica representação específica de segmentos vinculados à educação pública.

É justamente essa relação entre representação geral e representação específica que torna a controvérsia juridicamente mais sofisticada do que simplesmente perguntar qual sindicato possui abrangência territorial municipal.

A decisão recente do TJRJ sobre as licenças sindicais reforça a necessidade de examinar essa distinção com cuidado, embora não antecipe o resultado da ação relativa ao CME.

Uma questão que ultrapassa os dois sindicatos

Existe ainda outra dimensão do problema.

O Conselho Municipal de Educação não deve ser compreendido simplesmente como espaço de disputa entre duas entidades sindicais.

Conselhos de políticas públicas possuem função institucional de participação, acompanhamento, debate e controle social. A legitimidade de sua composição é importante justamente porque influencia a confiança da comunidade escolar nas decisões tomadas pelo colegiado.

Por isso, a discussão não deveria ser reduzida a uma competição entre SEPE e SISPMUM.

A questão fundamental é saber qual interpretação das normas assegura representação legítima, plural e juridicamente adequada dos profissionais da educação no Conselho.

E essa resposta precisa respeitar simultaneamente a legislação municipal que disciplina o CME, as regras do processo de escolha, a liberdade e a unicidade sindicais e a própria configuração jurídica das entidades envolvidas.

Entre representação, participação e diálogo

A posse dos novos membros do CME marca uma nova etapa de funcionamento do Conselho Municipal de Educação. No caso da representação sindical, entretanto, essa etapa se inicia enquanto permanece aberta uma controvérsia judicial.

O desafio agora é impedir que essa situação prejudique o próprio funcionamento institucional do Conselho ou transforme um espaço destinado à participação social em mais um capítulo permanente do conflito entre Administração e entidades representativas.

A experiência de outros municípios mostra, inclusive, que podem existir diferentes formas de organizar essa participação. Em Teresópolis, por exemplo, conforme divulgado pela própria prefeitura de lá, a atual composição do Conselho Municipal de Educação conta simultaneamente com representantes do sindicato geral dos servidores municipais e do núcleo local do SEPE.

Naturalmente, isso não significa que o modelo de Teresópolis possa ser simplesmente transplantado para Mangaratiba. Cada município possui sua própria legislação e suas regras de composição do Conselho. O exemplo serve, porém, para demonstrar que a convivência institucional entre diferentes entidades representativas não é, por si só, inconcebível.

A própria experiência institucional de Mangaratiba oferece outro elemento para essa reflexão. No Fórum Municipal de Educação, a Lei Municipal n.º 1.577, de 10 de dezembro de 2024, passou a prever expressamente a participação simultânea de representantes do SISPMUM e do SEPE.

Como já observei em artigo publicado em junho sobre os conflitos da educação municipal, a judicialização pode ser necessária para resolver questões jurídicas, mas dificilmente substitui a construção de canais permanentes de interlocução. Administração, sindicatos, profissionais da educação, famílias e demais integrantes da comunidade escolar não precisam concordar sobre tudo para reconhecer que a existência de espaços plurais de participação fortalece a política pública.

Um Conselho de Educação não deveria ser apenas o lugar onde se confirma qual posição prevaleceu numa disputa. Deve ser, sobretudo, um espaço em que diferentes experiências, conhecimentos e representações possam participar da construção das políticas educacionais.

A posse realizada em 10 de agosto encerrou uma etapa administrativa, mas a controvérsia judicial permanece aberta.

Independentemente de qual venha a ser sua solução jurídica, Mangaratiba terá mais a ganhar se esse processo resultar no fortalecimento do diálogo, da participação e da capacidade de ouvir diferentes vozes da educação. Afinal, a própria reflexão que abre este artigo talvez ofereça uma boa orientação para o futuro do Conselho: políticas públicas construídas com pluralidade de perspectivas tendem a encontrar caminhos mais sólidos do que aquelas formuladas sem espaço suficiente para aconselhamento, participação e diálogo.

Um feliz dia da advocacia a todas e todos!

Bom dia! ⚖️

Neste 11 de agosto, Dia da Advocacia, quero deixar meu abraço e minhas felicitações a todas as colegas advogadas e a todos os colegas advogados.

Exercer a advocacia é assumir, diariamente, a responsabilidade de defender direitos, dar voz a quem procura Justiça e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Em nossa caminhada profissional, enfrentamos dificuldades, compartilhamos aprendizados, celebramos conquistas e, sobretudo, renovamos a certeza de que não há verdadeira Justiça sem uma advocacia livre, independente e respeitada.

Que nunca nos faltem coragem para defender, serenidade para conciliar, ética para agir e humanidade para compreender aqueles que confiam em nosso trabalho.

Como estabelece a nossa Constituição:

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (Art. 133 da Constituição Federal)

Parabéns a todas e todos nós! Feliz Dia da Advocacia! ⚖️

Uma excelente terça-feira a tod@s!

OBS: Gosto especialmente de citar o art. 133 porque recorda à sociedade por que a advocacia recebeu proteção constitucional e qual é o seu papel na própria administração da Justiça.

Eleições 2026: o que falta esclarecer no plano de governo de Douglas Ruas?

A apresentação dos planos de governo à Justiça Eleitoral oferece ao eleitor uma oportunidade que não deveria ser desperdiçada. Mais do que peças formais necessárias ao registro das candidaturas, esses documentos podem — e devem — servir de ponto de partida para um debate público sobre aquilo que cada candidato pretende fazer, de que maneira pretende fazê-lo e quais resultados se compromete a entregar.

O candidato a governador do PL, Douglas Ruas, apresentou o “Plano do Rio Real 2027–2030”, documento de 51 páginas estruturado em quatro grandes eixos: Rio Seguro, Rio que Cuida, Rio Próspero e Rio que Avança. Segurança pública ocupa posição central, enquanto municipalismo e políticas para as mulheres aparecem como temas transversais.

O programa merece ser lido e discutido. Há propostas concretas e questões importantes para o futuro do Estado, algumas das quais podem encontrar concordância inclusive entre eleitores que não estejam politicamente identificados com a candidatura. Entretanto, justamente porque um plano de governo deve permitir que a sociedade conheça e posteriormente cobre os compromissos assumidos, há pontos que ainda precisam de esclarecimento.

A própria carta de apresentação oferece um excelente parâmetro para essa análise. Douglas Ruas afirma que, como governador, comandará as prioridades “com metas, prazos, responsáveis e transparência” e acrescenta que o cidadão saberá o que está sendo feito, “quanto custa” e quais resultados estão sendo alcançados.

A primeira pergunta, portanto, nasce do próprio programa: onde estão as metas, os prazos e os custos das principais propostas apresentadas?

Quanto custará o “Rio Real”?

Talvez essa seja a principal questão a ser esclarecida.

O programa reúne uma quantidade expressiva de compromissos que demandarão recursos públicos: ampliação do efetivo policial, revisão de carreiras e bonificações; novas estruturas de saúde; expansão de serviços especializados; investimentos em escolas; políticas habitacionais; infraestrutura; mobilidade e integração tarifária, entre outros.

Não há problema algum em um candidato apresentar um programa ambicioso. O problema surge quando não conseguimos saber quanto dessa ambição cabe no orçamento estadual.

Se todas as propostas forem executadas, qual será seu custo estimado nos quatro anos? Quais terão prioridade? Haverá aumento permanente das despesas correntes? Quais serão as fontes de financiamento? Quanto virá do Tesouro estadual, da União, de operações de crédito, concessões e parcerias público-privadas?

Mais do que mencionar “responsabilidade fiscal”, seria importante explicar como ela será compatibilizada com a expansão prometida dos serviços e investimentos.

Segurança: “mais efetivo” significa quantos policiais?

Não há dúvida de que a segurança pública constitui o coração político do programa.

O diagnóstico apresentado é duro: Douglas caracteriza a situação fluminense como uma “crise de soberania territorial” e sustenta que operações policiais episódicas não resolvem o problema. Sua proposta combina inteligência, asfixia financeira das organizações criminosas, tecnologia, atuação policial e presença permanente do Estado nos territórios retomados.

Há mérito em reconhecer que retirar uma barricada ou realizar uma operação sem garantir posteriormente a presença estatal pode apenas reproduzir indefinidamente o problema.

Entretanto, a permanência custa dinheiro e exige pessoal.

O programa promete ampliar o efetivo através de novos concursos e convocação de concursados. Também fala em revisão de carreira e bonificação dos policiais que entregarem resultados.

Daí algumas perguntas objetivas: quantos novos policiais serão incorporados às forças estaduais até 2030? Qual seria o efetivo considerado adequado? Quanto custará essa ampliação da folha?

E, principalmente, quantos territórios o governo pretende retomar e manter sob presença permanente do Estado?

A promessa de que, “onde o Estado entrar, ele permanecerá”, é forte. Justamente por isso precisa ser transformada em planejamento verificável.

Gestão por resultados: quem fiscalizará as metas?

Outro elemento recorrente do programa é a gestão por resultados.

Na segurança, comandantes de batalhão, delegados titulares e diretores de presídios seriam escolhidos segundo critérios técnicos e assumiriam compromissos por resultados. As metas seriam acompanhadas mensalmente por um Gabinete Integrado de Segurança e Território, coordenado diretamente pelo governador.

A ideia merece discussão.

Indicadores podem melhorar a gestão pública. Mas também é necessário perguntar quem estabelece os indicadores, como os dados serão auditados e quais mecanismos impedirão distorções provocadas pela pressão por resultados.

Na segurança pública, por exemplo, como garantir que metas de redução da criminalidade não incentivem subnotificação de ocorrências? Na educação, quais fatores externos ao trabalho de professores e diretores serão considerados? Na saúde, produtividade será medida simplesmente pelo número de procedimentos ou também pela qualidade e resolutividade do atendimento?

Cobrar resultados é importante. Medir corretamente os resultados é igualmente importante.

Educação: disciplina e desempenho, mas qual será a política para os professores?

O plano reconhece problemas graves da educação fluminense, desde defasagens de aprendizagem até evasão, violência escolar, falta de climatização e insuficiência da alimentação oferecida aos estudantes.

Entre as respostas apresentadas estão recuperação em português e matemática, ensino técnico conectado às demandas econômicas regionais, melhoria da infraestrutura escolar, aproximação com universidades e bonificação de professores e escolas por resultados.

Há também uma opção política que certamente merecerá debate: a implantação de escolas cívico-militares, nas quais militares da reserva responderiam pela disciplina e pela ordem, enquanto a gestão pedagógica permaneceria civil.

Mas algumas perguntas permanecem.

Qual será a política de carreira para os profissionais da educação? Haverá recomposição remuneratória? Concursos? Como serão valorizados professores que trabalham em escolas localizadas em áreas socialmente mais vulneráveis e, portanto, enfrentam condições muito diferentes para alcançar determinadas metas?

E qual será a política estadual para a educação em tempo integral?

Curiosamente, o programa contém uma proposta que merece atenção: transformar escolas estaduais situadas nos territórios retomados do crime em complexos de cidadania, oferecendo ensino integral, qualificação profissional noturna, biblioteca, esporte e lazer.

Se esse conceito é considerado positivo, por que não estabelecer uma meta de expansão do ensino integral para toda a rede?

No Rio de Janeiro, estado onde surgiram os CIEPs idealizados por Darcy Ribeiro e concebidos arquitetonicamente por Oscar Niemeyer, seria especialmente oportuno que todos os candidatos explicassem qual futuro imaginam para a educação pública integral.

Saúde: quantas unidades e em quais municípios?

O capítulo da saúde contém algumas das propostas mais interessantes — e também algumas das que mais necessitam de dimensionamento.

Douglas propõe Centros Integrados de Atenção Médica e Exames (CIAMEs) em cada região, carretas atendendo municípios mais distantes, Hospitais de Alta Resolução, mutirões permanentes de cirurgias eletivas, funcionamento de centros cirúrgicos à noite e nos fins de semana e contratação complementar da rede privada.

O plano acrescenta um novo Instituto Estadual de Oncologia na capital, fortalecimento da oncologia no interior, transporte sanitário e incentivos para fixação de especialistas nas regiões.

São propostas que merecem ser debatidas pelo mérito.

Mas quantos CIAMEs serão instalados? Onde ficarão os Hospitais de Alta Resolução? Quantos especialistas se pretende contratar? Qual redução da fila de cirurgias será considerada satisfatória ao final do primeiro, segundo e quarto anos?

E, novamente: quanto custará essa nova estrutura?

Sem números, uma boa proposta permanece difícil de avaliar e, futuramente, de cobrar.

Condicionar recursos a resultados pode aumentar desigualdades?

Existe ainda uma questão mais sofisticada no modelo proposto.

Na educação, o programa fala em investimento condicionado ao cumprimento de metas de aprendizagem. Na saúde, prevê organização regional e repasses vinculados a metas.

A lógica é compreensível: quem administra dinheiro público deve prestar contas dos resultados.

Mas municípios não partem das mesmas condições.

Um município pequeno, pobre e com reduzida capacidade administrativa poderá apresentar indicadores piores justamente porque necessita de maior apoio estadual. Como evitar que a política de premiar resultados termine favorecendo quem já possui melhores condições e prejudicando quem mais necessita de recursos?

Talvez as metas possam ser diferenciadas conforme a realidade de cada território. Se for essa a intenção, seria importante explicitá-la.

E qual será a política para os servidores estaduais?

Esta é uma lacuna que merece especial atenção.

Boa parte das propostas depende justamente das pessoas que fazem o Estado funcionar: policiais, professores, profissionais da saúde, técnicos, fiscais e demais servidores.

Entretanto, embora haja medidas específicas para policiais e financiamento habitacional para servidores, não se encontra no programa uma política geral suficientemente desenvolvida para o funcionalismo estadual.

Qual será a política salarial? Haverá revisão das carreiras? Quais áreas necessitam de concursos? Como ficará a previdência estadual? Haverá mecanismos permanentes de negociação com as categorias?

Se a proposta é cobrar mais resultados da máquina pública, parece razoável que o eleitor — e principalmente o servidor — saiba também qual será a política de valorização de quem deverá entregar esses resultados.

PPPs e concessões: quem paga a conta no futuro?

O programa aposta fortemente na colaboração com a iniciativa privada. Na área econômica, propõe inclusive uma carteira pública de PPPs e concessões para apresentar antecipadamente aos investidores os projetos e prioridades estaduais.

Parcerias público-privadas podem viabilizar investimentos que o Estado não conseguiria realizar imediatamente com recursos próprios. Mas PPP não significa investimento gratuito.

Dependendo de sua modelagem, haverá contraprestações públicas durante muitos anos.

Por isso, seria importante conhecer qual nível de comprometimento futuro do orçamento o eventual governo considera aceitável, quais projetos pretende priorizar e quais critérios serão utilizados para decidir entre investimento público direto, concessão e PPP.

Linha 3: construir ou apenas buscar recursos?

Este é um ponto particularmente importante para o Leste Metropolitano e merece uma resposta inequívoca do candidato.

É preciso distinguir entre assumir compromisso de executar uma obra e assumir compromisso de avançar estudos, projetos ou captação de recursos.

Por isso, uma pergunta simples poderia esclarecer a posição da candidatura: Douglas Ruas assume o compromisso de executar e entregar a Linha 3 do Metrô durante o mandato de 2027 a 2030 ou seu compromisso é concluir etapas preparatórias e buscar financiamento para uma futura implantação?

Para uma obra discutida há tantos anos, o eleitor merece saber exatamente o alcance da promessa.

O plano está aberto ao debate — aproveitemos a oportunidade

Apontar essas questões não significa negar méritos ao programa de Douglas Ruas, tampouco presumir que suas propostas sejam inviáveis.

Significa fazer aquilo que deveria ser normal em uma campanha eleitoral: ler os programas, confrontá-los com a realidade e pedir aos candidatos respostas concretas.

Aliás, o próprio Plano do Rio Real convida a esse exercício. Em sua introdução, apresenta-se como um “documento em construção”, aberto ao diálogo, a revisões, ao aperfeiçoamento e à incorporação de novas contribuições.

Então aproveitemos o convite.

Quanto custará o programa? Quantos policiais serão contratados? Quais serão as metas para saúde e educação? Como será valorizado o funcionalismo? Qual será o futuro dos CIEPs e da educação integral? Como serão financiadas as grandes obras? Qual é exatamente o compromisso com a Linha 3? Como serão auditadas as metas utilizadas para avaliar gestores e servidores?

Essas perguntas podem ser respondidas pelo próprio candidato e por sua equipe durante a campanha.

E seria saudável que o mesmo método fosse aplicado aos demais concorrentes.

A eleição para governador não deveria se resumir à comparação de slogans, ataques, pesquisas ou personalidades. Uma das melhores maneiras de qualificar a escolha do eleitor é transformar os planos registrados pelos candidatos em documentos vivos de debate público — e, depois das eleições, em instrumentos de cobrança.

É assim que um plano de governo deixa de ser apenas uma exigência apresentada à Justiça Eleitoral e passa a cumprir sua função mais importante: permitir que o eleitor saiba, antes de votar, o que cada candidato pretende fazer com o Estado do Rio de Janeiro nos quatro anos seguintes.