Foram publicados no Diário Oficial do Município de Mangaratiba, edição nº 2450, de 30 de janeiro de 2026, dois dos mais importantes instrumentos de transparência da administração pública: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 3º quadrimestre de 2025, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), relativo ao 6º bimestre de 2025.
Tais documentos permitem uma leitura abrangente sobre como a Prefeitura arrecadou, gastou e administrou seus recursos ao longo do ano passado, além de indicar riscos, limites legais e tendências para os próximos exercícios.
Um ano de transição após histórico de desequilíbrio
A leitura desses relatórios exige contexto. Podemos afirmar que 2025 foi o primeiro ano da atual gestão, herdando um cenário marcado, nos anos anteriores, por reiteradas violações do limite máximo de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante o governo do ex-prefeito Alan Bombeiro (20/11/2018 - 31/12/2024). Esse histórico reduziu a capacidade de investimento do Município, gerou passivos e comprometeu o planejamento de médio prazo.
Nesse sentido, o fechamento de 2025 dentro dos limites legais representa uma inflexão importante, ainda que insuficiente para afirmar plena sustentabilidade fiscal.
Gastos com pessoal: controle retomado, mas pressão crescente
O Relatório de Gestão Fiscal mostra que Mangaratiba encerrou 2025 respeitando o limite de 54% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal, conforme exige a LRF. Não há alertas, sanções ou determinações de recondução nos demonstrativos oficiais.
Esse dado é relevante, sobretudo diante do histórico recente do Município. No entanto, os próprios números revelam que a despesa com pessoal permanece elevada e com tendência de crescimento, o que reduz a margem de segurança para os próximos anos.
O desafio se intensifica diante de obrigações inadiáveis já em curso, como:
- a implantação do piso nacional do magistério, impulsionada por decisões judiciais;
- a revisão geral anual dos servidores prevista para 2026.
Para acomodar esses direitos sem violar a LRF, a administração precisará evitar novos gastos com pessoal, especialmente em áreas historicamente problemáticas, como:
- o uso excessivo e político de cargos comissionados;
- a ampliação de gratificações;
- políticas de abonos sem critérios claros.
Vale registrar que a atual gestão avançou ao criar critérios legais e regulamentar o abono, rompendo com práticas arbitrárias do passado. Ainda assim, o equilíbrio exigirá escolhas difíceis e debate público honesto.
Educação: limites cumpridos, debate sobre qualidade e carga horária
No campo da educação, o RREO indica que o Município cumpriu integralmente os percentuais constitucionais mínimos, tanto na aplicação de 25% da receita de impostos quanto na destinação de pelo menos 70% do FUNDEB para a remuneração dos profissionais da educação básica.
A discussão, portanto, não é de ilegalidade, mas de modelo e prioridades. A recente redução da carga anual de aulas de 1.000 para 800 horas, que gerou críticas, deve ser analisada sob dois prismas:
- o financeiro, como tentativa de contenção de despesas num contexto fiscal restritivo;
- o pedagógico, que exige transparência sobre impactos na aprendizagem.
O desafio da gestão será demonstrar que ajustes fiscais não resultarão em perda de qualidade educacional e que eventuais economias sejam revertidas em melhorias estruturais.
Previdência: o principal risco estrutural
Entre todos os dados analisados, o mais sensível diz respeito ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O RREO aponta que o sistema fechou 2025 com resultado negativo, ainda que relativamente modesto no curto prazo.
As projeções atuariais, porém, indicam que esse desequilíbrio tende a crescer com o envelhecimento do quadro de servidores, pressionando cada vez mais o Tesouro municipal.
A previdência, portanto, não é um problema imediato, mas é hoje o maior risco fiscal de médio e longo prazo para Mangaratiba. Ignorar essa bomba-relógio significa comprometer investimentos futuros, políticas sociais e até a própria regularidade fiscal.
Dívida em queda, mas compromissos elevados
Outro ponto relevante que analisei na leitura do DOM é a situação da dívida pública. O RGF mostra que o Município encerrou 2025 com estoque de dívida menor do que no ano anterior, sem emissão de títulos e com perfil conservador.
Por outro lado, o RREO revela um volume expressivo de restos a pagar, superior a dezenas de milhões de reais. Tais valores representam despesas já assumidas, mas ainda não pagas, que comprimem os orçamentos futuros e reduzem a liquidez real do Município.
Legalidade não é sinônimo de conforto fiscal
A leitura conjunta do RGF e do RREO permite uma conclusão equilibrada: Mangaratiba saiu da irregularidade para a legalidade fiscal, mas ainda está longe de uma situação confortável.
O ano de 2025 foi, essencialmente, um ano de contenção, reorganização e reconstrução do controle fiscal. O próximo passo será transformar esse equilíbrio formal em:
- melhoria da qualidade dos serviços públicos;
- valorização justa dos servidores;
- planejamento previdenciário responsável;
- redução de passivos herdados.
Esse processo exige transparência, diálogo e participação social. A publicação dos relatórios é apenas o começo. O acompanhamento crítico e informado da sociedade é o que permitirá que Mangaratiba avance de forma sustentável.
📝 Nota explicativa ao leitor
Os dados mencionados neste texto têm como base dois relatórios oficiais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e publicados no Diário Oficial do Município de Mangaratiba, edição nº 2450, de 30 de janeiro de 2026.
🔹 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
O RGF é publicado a cada quadrimestre e tem como principal objetivo verificar se o Município está respeitando os limites legais, especialmente:
- gastos com pessoal;
- dívida pública;
- resultados fiscais (primário e nominal).
No caso analisado, o RGF refere-se ao 3º quadrimestre de 2025 (setembro a dezembro) e indica se a Prefeitura de Mangaratiba encerrou o ano dentro ou fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. É um relatório voltado ao controle, à legalidade e à prevenção de desequilíbrios.
🔹 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
O RREO é publicado a cada bimestre e mostra como o orçamento foi efetivamente executado, ou seja:
- quanto o Município arrecadou;
- quanto empenhou, liquidou e pagou;
- como aplicou recursos em áreas como educação, saúde e previdência;
- qual o volume de despesas deixadas para pagamento futuro (restos a pagar).
O RREO analisado corresponde ao 6º bimestre de 2025 (novembro e dezembro) e permite compreender o resultado global do exercício financeiro.
📌 Importante destacar:
Cumprir os limites do RGF e do RREO não significa ausência de problemas, mas indica que o Município está, ao menos formalmente, respeitando as regras fiscais vigentes. Da mesma forma, apontar riscos e desafios não implica ilegalidade, mas sim a necessidade de planejamento e correções futuras.
Esses relatórios são instrumentos de transparência e controle social. A sua correta leitura exige contexto — especialmente quando se trata do primeiro ano de uma nova gestão, que herda decisões, passivos e distorções acumuladas ao longo do tempo.
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