Fazendo justiça às "bruxas"

Nós brasileiros, por sermos grandes importadores da cultura anglófona, comemoramos nesta data de 31/10 o "Dia das Bruxas", sendo que algumas das nossas crianças e adolescentes hoje em dia curtem muito as festas de Halloween.

Apesar de não ver lá tanta identidade do Brasil com essas tradições estrangeiras, penso que ao menos elas servem para mudar um pouco o imaginário acerca das bruxas, erroneamente associadas à figura de uma mulher velha, feia, nariguda e encarquilhada.

Sem pretender nutrir qualquer preconceito contra as idosas, visto que cada mulher mantém a sua beleza no contexto de sua respectiva idade, fato é que criaram uma imagem completamente errônea das bruxas. Aliás, até este vocábulo vem do verbo italiano bruciare, que, por sua vez, significa queimar (brucia), lembrando as punições e torturas da época da Inquisição.

Se bem pesquisarmos, as mulheres que eram acusadas de bruxaria naqueles tempos sombrios eram praticantes de rituais e de cultos pagãos ou sincréticos. Só que as suas reuniões, geralmente ocorridas nos locais secretos junto à natureza, eram duramente perseguidas pela religião dominante.

Na atualidade, pode-se dizer que a "bruxa" ainda revive um pouco na religião Wicca, a qual é influenciada por crenças pré-cristãs da Europa ocidental, com base na afirmação da existência do poder sobrenatural (como a magia) e os princípios físicos e espirituais masculinos e femininos que interagem com a natureza. Seus seguidores celebram os ciclos da vida e os festivais sazonais, conhecidos como Sabbats, os quais ocorrem, normalmente, oito vezes por ano.

Portanto, há que se fazer uma espécie de justiça histórica às "bruxas" que apenas eram remanescentes de uma cultura politeísta que, mesmo asfixiada pela religião cristã, tentava suspirar à margem da sociedade da mesma maneira como sofreram no Brasil, por longos séculos, os seguidores dos cultos afros do Candomblé e da Umbanda.

OBS: A primeira imagem acima referente a um quadro do pintor espanhol Luis Ricardo Falero, feito em 1880. Já a segunda mostra a comemoração dos Sabbats

O livre pensar como um importante legado da Reforma Protestante!

Muito interessante ver como que a Alemanha, hoje uma nação que considero pouco religiosa, está comemorando os cinco séculos da Reforma Protestante.

Fato é que tal movimento não teve relevância apenas no campo religioso, mas foi um marco político muito importante e que quebrou o domínio do catolicismo romano dentro da Europa Ocidental do século XVI, mudando profundamente a maneira de pensar do ser humano.

Certamente que um dos maiores legados deixados por Martinho Lutero, seguido neste aspecto pelos demais reformadores, foi o princípio da livre interpretação da Bíblia, livro que é considerado autoridade escriturística dentro da cristandade. Ou seja, a partir de então, o cristão não precisaria mais depender da visão doutrinária do clero católico para construir o seu entendimento acerca da literatura sagrada e isto fez com que a própria religião pudesse passar por transformações mais aceleradas.

Fato é que este foi mesmo um ponto basilar para que as outras teses da Reforma se desenvolvessem. Por exemplo, a doutrina da salvação pela fé pessoal, defendida pelo luteranismo, jamais se estabeleceria se Lutero não houvesse se sentido livre o suficiente para pensar e interpretar de outra maneira o Novo Testamento, ainda que as suas ideias fossem todas fundamentadas na Bíblia. E o mesmo pode ser dito quanto ao fim da obrigatoriedade do celibato dos clérigos, assim como no tocante à contestação da venda das indulgências, incluindo aí os questionamentos quanto ao purgatório e à crença no poder papal de perdoar pecados.

Interessante foi que Lutero também democratizou o acesso das pessoas ao livro base da religião cristã quando traduziu as Escrituras para o alemão, versão que, por sua vez, foi impressa e amplamente distribuída. Com isto, passou a haver uma grande produção de conhecimento teológico diversificado no mundo, com o surgimento de novas visões que iriam até se confrontar com o luteranismo e com o próprio cristianismo.

Que pensamentos heterodoxos sempre existiram na religião cristã, antes mesmo da Reforma Protestante, isso é fato, pois Lutero não foi o primeiro a questionar os dogmas do catolicismo. E, por sua vez, ele não foi o primeiro reformador porque mudanças sempre ocorreram na cristandade. Porém, o que tivemos em 1517 foi um rompimento e a formação de um ambiente no mundo mais favorável ao livre pensamento.

Se hoje temos uma grande variedade no pensamento cristão, isto se deve à Reforma. E aí falo não só das dezenas de milhares das igrejas evangélicas que foram criadas. Incluo também os grupos espíritas, originados do kardecismo no século XIX, visto que os mesmos são também adeptos de um livre pensar, ainda que não se prendendo às Escrituras. Aliás, até o criticismo bíblico beneficiou-se com as inovações trazidas por Lutero.

Cá no Brasil, um dos mais expressivos países evangélicos do mundo, observo que pouco se comemora a Reforma Protestante. As igrejas que aqui predominam em números de adeptos (em sua maioria do ramo pentecostal) não preservam uma forte identidade com o movimento de 500 anos atrás. Aliás, vejo que muitos líderes atuais dessas instituições perderam-se quando resolveram se esconder atrás de uma teologia nociva de autoridade pastoral onde, na prática, uma discordância qualquer acaba enfrentando inúmeros obstáculos para ser exercida pelo membro que decide tirar suas próprias conclusões. Principalmente se ele for "pensar fora da caixa".

De qualquer modo, vejo que, graças à Reforma Protestante, temos hoje no mundo uma Igreja mais flexível e aberta. Até o catolicismo precisou evoluir e hoje está muito mais a frente do que inúmeras denominações evangélicas ultra-conservadoras e fechadas. E, felizmente, já existem igrejas pelo mundo que estão avançando no pensamento teológico como aquelas que passaram a aceitar o ecumenismo, o casamento igualitário e a ordenação de mulheres e de homossexuais como pastores.

Para concluir, digo que o movimento reformador numa religião, seja ela qual for, jamais deve estagnar. E a reforma precisa continuar acontecendo com a maior liberdade possível, em sinceridade de consciência e sem o abandono da tolerância, a qual torna-se indispensável para que pensadores diferentes (e divergentes) continuem convivendo entre si promovendo o progresso mútuo.

Viva a Reforma!

OBS: A ilustração acima refere-se a uma pintura de Martinho Lutero, aos 46 anos de idade, feita por por Lucas Cranach, o Velho, em 1529.

Parabéns a todos os servidores públicos!

Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar a todos os meus amigos e conhecidos que são servidores públicos pelo dia de hoje (28/10) que se refere à data referente à decretação da norma que regulamentou esse tipo de serviço no país - o Decreto-Lei n.º 1.713/1939. Algo que, posteriormente, o então presidente Getúlio Vargas tornou como feriado no ano de 1943.

Como se sabe, a carreira do servidor público é altamente atrativa em virtude da segurança que oferece para aqueles que conseguem ingressar nessa área por meio de concurso. Daí haver toda uma indústria de cursinhos preparatórios para capacitar pessoas que pretendem concorrer aos cargos que oferecem melhores salários.

Muito embora a qualidade do serviço público venha aumentando gradualmente desde a Constituição de 1988, ainda existem grandes obstáculos a serem superados para que o serviço público satisfaça plenamente as necessidades da população. Porém, a progressiva melhora educacional que vivemos parece ser um dos meios mais eficazes de resolução desse problema.

Portanto, deixo aqui os meus parabéns a todos os que trabalham como servidores públicos neste país, quer atuem na esfera municipal, estadual ou federal, bem como nos Poderes Executivo, Legislativo ou no Judiciário.

Ótimo sábado a todos!

Bandeira esquecida

Por esses dias eu estava lendo no artigo 13 da Lei Federal n.º 5.700, de 1º de setembro de 1971, alterado pela Lei n.º 12.157, de 23 de dezembro de 2009, que a Bandeira do Mercosul (Mercado Comum do Sul) deve ser diariamente hasteada juntamente com a Bandeira Nacional em vários locais específicos:

I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;

II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;

III - Nas Casas do Congresso Nacional;

IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos;

IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;            (Redação dada pela Lei nº 5.812, de 1972).

V - Nos edifícios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal;

VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;

VII - Nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira;

VIII - Nas Missões Diplomáticas, Delegações junto a Organismo Internacionais e Repartições Consulares de carreira respeitados os usos locais dos países em que tiverem sede.

IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acôrdo com as Leis e Regulamentos da navegação, polícia naval e praxes internacionais. 

Assim que tomei conhecimento dessa norma vigente há quase oito anos, registrei logo uma solicitação no e-SIC da Prefeitura de minha cidade (Protocolo n.º 2017.0148.000515), com o seguinte teor: "Reclamo que a Bandeira do Mercosul não tem sido hasteada por esta Prefeitura conforme determina o artigo 13, inciso VI, da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009". E, na tarde de ontem, dei um pulo até à Ouvidoria para tratar de outros assuntos quando o funcionário Alexandre Augusto de Almeida Neto, responsável pelo órgão, confidenciou-me que até então também desconhecia sobre essa determinação legal.

Verdade é as cidades brasileiras na sua maioria, assim como ocorre aqui em Mangaratiba, pouco se importam com o hasteamento diário das bandeiras. Pois, junto com o desinteresse de três décadas pelos símbolos pátrios, há uma inobservância geral no tocante às regras do Conselho Nacional de Cerimonial Público, para a composição das bandeiras incluindo a do MERCOSUL, a qual deve ser hasteada após a bandeira do Município. 

Por outro lado, sabe-se que as bandeiras organizações internacionais, embora reconhecidas, não são oficiais dentro do país tais como as dos estados e municípios. Só que, com a Lei n.º 12.157/2009, tanto as Câmaras Municipais como as Prefeituras passaram a ser obrigadas a inserir uma quarta bandeira em seus mastros que é a do Mercosul.

Na atualidade, em que os nacionalismos voltaram a ganhar algum espaço entre os povos, é provável que, nesse breve período de reação irracional à globalização, as solenidades de hasteamento de bandeira tornem a ser novamente observadas, como era nos tempos dos nossos pais e avós. Porém, acho difícil a bandeira do Mercosul ser lembrada tão cedo pelos nossos órgãos municipais e estaduais. Até mesmo porque se trata de uma instituição que até hoje não alcançou uma grande expressão a exemplo da UE no Velho Mundo.

Seja como for, compreendo qual a vontade do nosso legislador quando decidiu incluir o hasteamento da bandeira do Mercosul, que é fazer com que o bloco sul-americano, fundado a partir do Tratado de Assunção de 1991, torne-se algum dia uma futura confederação. E, mesmo havendo uma longa estrada sinuosa a ser percorrida, com seus dialéticos avanços e recuos, acredito que estamos superando os problemas políticos com um reconhecido progresso a partir de 2016, quando houve o necessário impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Ótima sexta-feira a todos!

O que há de podre no Reino do Brasil

Acabo de chegar em casa, após um dia bem cansativo e leio no portal do G1 as últimas notícias sobre a nossa República Faz de Conta:

- Temer cede e sanciona Refis antes da votação da denúncia 

- Governo mais que dobra liberação de emendas antes de votação da denúncia 

- Presidente do Conselho de Ética arquiva pedido para cassar Aécio 

- Maia diz que Câmara 'precisa encerrar' nesta quarta votação da denúncia 

Para suavizar um pouco o meu descontentamento com o rumo das coisas neste país, soube que a ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal proferiu uma lúcida decisão suspendendo a Portaria do governo que muda as regras de combate ao trabalho escravo (ler AQUI a postagem que eu havia publicado sobre o assunto no dia 16/10). Ou seja, a magistrada acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que alegou desvio de poder na edição do ato.

No entanto, todos sabemos que há caroços não revelados debaixo desse angu. E são caroços bem fedorentos onde os recursos destinados a obras e projetos indicados por parlamentares nada mais são do que uma descarada compra de votos na Câmara dos Deputados com a inequívoca intenção de barrar a segunda denúncia contra o presidente. Aliás, o Palácio do Planalto mais que dobrou a liberação de emendas parlamentares neste mês de outubro, se comparado com setembro ou agosto.

"De acordo com dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o empenho de emendas individuais, que havia ficado em R$ 138 milhões em agosto e R$ 273 milhões em setembro, saltou para R$ 687 milhões apenas nos primeiros 23 dias de outubro. As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento, cuja aplicação é indicada por deputados e senadores. O dinheiro é empregado em projetos e obras nos estados e municípios." (extraído do G1)

Ao mesmo tempo em que políticos negociam apoio para impedir que o presidente responda à nova denúncia da PRG, eles também tentam proteger uns aos outros das investigações referentes à Operação Lava Jato em que o cargo eletivo, na prática, funciona como um habeas corpus. Isto porque, graças ao foro privilegiado, os processos contra deputados, senadores e ministros demoram muito mais no Supremo Tribunal Federal do que se tramitassem perante um Juízo de primeira instância. E tudo que esses bandidos mais querem no momento é fugir da caneta do Dr. Sérgio Moro.

Na noite de hoje, um protesto contra Michel Temer no Centro do Rio de Janeiro terminou com bombas de efeito moral e gás de pimenta. Uma manifestação pacífica que contou com a presença de artistas e políticos pedindo a saída do presidente do cargo, foi brutalmente reprimida pelas forças policiais, numa desproporcional resposta a uma suposta pichação da fachada do Palácio Tiradentes, sede da Câmara Municipal.

O que o Brasil pode esperar da votação quanto à segunda denúncia contra Temer, prevista para amanhã, certamente será um resultado quase idêntico ao da primeira. Pois, infelizmente, vivemos num país que até hoje não se republicanizou, uma vez que a voz das ruas é ignorada por seus representantes e os podres Poderes tomam as decisões que são mais convenientes aos seus interesses próprios. 

É por essas e outras que, no título desta postagem, ao inspirar-me numa célebre frase cunhada por Shakespeare na tragédia Hamlet, prefiro chamar essa terra de "reino" ao invés de república. Reino este que não mais é da Casa Imperial de Orléans e Bragança, mas, sim, dos ladrões que, há tempos, nos oprimem com seus atos de corrupção.

OBS: A ilustração acima (pintura do rosto de William Shakespeare) trata-se da obra O Retrato de Chandos; pintura atribuída a John Taylor e com autenticidade desconhecida. 

Precisamos prevenir melhor os ataques armados nas escolas

É triste vermos como anda o mundo. Creio que nunca as políticas na área de saúde mental foram tão necessárias como agora para que possamos prevenir o adoecimento das pessoas e, consequentemente, evitar tragédias a exemplo da que aconteceu hoje numa escola na cidade de Goiânia, quando um estudante abriu fogo contra os seus colegas na sala de aula.

O crime aconteceu no final da manhã desta sexta-feira (20/10), quando o adolescente estava dentro da sala de aula e aproveitou a saída da professora no intervalo para tirar da mochila uma pistola que havia pego em casa, passando a efetuar os disparos. Em seguida, quando se preparava para recarregar o revólver, foi contido por alunos e professores. 

Segundo a Polícia, o autor do fato matou dois meninos e baleou outros quatro alunos (três meninas e um menino), deixando-os feridos, sendo todos estudantes do 8º ano do ensino fundamental. E, de acordo com a assessoria de comunicação do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), três das vítimas identificadas foram encaminhadas à unidade e estão internadas em estado grave.

Pelas informações dadas à imprensa, o autor do ataque, filho de um policial militar, sofria bullying dentro da escola pelos colegas como se verifica nas transcrições abaixo extraídas da matéria Adolescente suspeito de matar a tiros dois colegas sofria bullying, diz estudante:

"O pessoal chamava ele de fedorento pois não usa desodorante. No intervalo da aula, ele sacou a arma da mochila e começou a atirar. Ele não escolheu alvo. Aí todo mundo saiu correndo"

"Ele lia livros satânicos, falava que ia matar alguns dos colegas. Um dos garotos que foi morto falava que ele fedia e chegou a levar um desodorante para a sala"

Essa tragédia na capital de Goiás nos leva a pelo menos três reflexões importantes. Uma delas é sobre a necessidade de se combater o bullying nas nossas escolas pois se trata de algo que não pode ser ignorado ou tratado com superficialidade. Até mesmo porque não é um assunto simples e nem fácil de ser diagnosticado, tornando-se necessária a cooperação dos pais e de toda a comunidade escolar.

Certamente que um erro não justifica o outro e há reações que muitas das vezes chegam a ser desproporcionais. Porém, não podemos jamais ignorar que o autor da tragédia era também uma vítima em que os possíveis distúrbios de um aluno pode muito bem contribuir para a sua conduta junto com outros fatores.

Outra questão que se relaciona com o caso tem a ver com a responsabilidade pelo porte de armas. E, no episódio em tela, apesar do pai do agressor ser um oficial da Polícia Militar em que, pela sua profissão, tem o direito de portar um revólver para a defesa pessoal, ainda assim houve uma situação que fugiu de seu controle.

Ora, se um militar que recebe todas as orientações dentro da corporação para evitar que as armas em seu poder jamais sejam usadas por terceiros pode vir a falhar, como teremos segurança em relação aos civis armados?! Daí a importância de sermos a favor do mais amplo desarmamento possível em nosso país.

Finalmente, não podemos deixar de lado a maneira como casos assim são noticiados pela própria mídia pois os mesmos acabam instigando outros a agirem de maneira semelhante. Isto porque, segundo o G1, os massacres de Columbine, ocorridos em abril de 1999, nos Estados Unidos, teriam servido de fonte inspiradora para o crime nesta sexta-feira. Senão vejamos o que diz este trecho da reportagem:

"Funcionários da escola levaram o autor dos disparos para a biblioteca para aguardar a chegada dos policiais. Ele foi apreendido e levado para a Depai, onde contou que atirou primeiro contra João Pedro porque ele fazia bullying com o suspeito. De acordo com o adolescente, ele planejou o ato por dois meses. O estudante ainda contou aos policiais que se inspirou nos massacres de Columbine, que ocorreu em abril de 1999, nos Estados Unidos, e deixou 12 alunos e um professor mortos, e de Realengo, que aconteceu em abril de 2011, na Escola Municipal Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro, e deixou 12 mortos." - extraído de https://g1.globo.com/goias/noticia/estudante-que-atirou-contra-colegas-em-escola-de-goiania-ia-matar-todo-mundo-cre-delegado.ghtml

Nesta tarde, o Governo do Estado de Goiás divulgou nota lamentando "profundamente a tragédia ocorrida no Colégio Goyases", tendo decretado luto oficial por três dias "em solidariedade a todos os envolvidos no lamentável acontecimento". 

OBS: Imagem acima Reprodução/Twitter

Governo federal restringe conceitos sobre condição de trabalho análogo à escravidão

Hoje foi mais um dia de retrocesso para as relações trabalhistas no Brasil e que contribuirá para a exploração do trabalho humano. 

Através da Portaria n.º 1.129, de 13 de outubro de 2017, publicada pelo governo federal, a divulgação da chamada "lista suja", que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma "determinação expressa do ministro do Trabalho", sendo que "a organização do cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho".

Além disso, a nova portaria também altera as regras para a inclusão de nomes de pessoas e empresas na lista suja de trabalho escravo e restringe os conceitos sobre o que é trabalho forçado, degradante e trabalho em condição análoga à escravidão. Por exemplo, antes os fiscais poderiam usar conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo. Agora, porém, a Portaria estabelece quatro pontos específicos para definir trabalho escravo: submissão sob ameaça de punição; restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho; uso de segurança armada para reter trabalhador; e retenção da documentação pessoal.

Há ainda um outro absurdo que é a nova exigência de se anexar um boletim de ocorrência policial ao processo sobre a inclusão do empregador na "lista suja". Antes, porém, para que essa comprovação ocorresse, bastava o auditor fiscal elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.

Acertadamente, o texto recebeu duras críticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que o vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Maurício Ferreira Brito, afirmou que as mudanças "esvaziam a lista suja". Segundo ele, a divulgação que antes era feita "por critérios jurídicos" passou a ser "por critérios políticos do ministro do Trabalho".

Outra crítica seria quanto às restrições aos conceitos da caracterização da condição de trabalho análogo à escravidão. Pois, se acordo com Brito, o Código Penal traz atualmente conceitos amplos acerca do assunto, porém a nova portaria atrela o trabalho análogo à escravidão à ideia de restrição de liberdade.

Vale lembrar que os conceitos definidos pela portaria serão usados na concessão de seguro-desemprego pago para quem é resgatado de regime forçado de trabalho ou em condição similar à escravidão. Entretanto, o novo texto fará com que uma quantidade menor de abusos sejam apurados pela fiscalização do governo, o que deve causar mais retrocesso nesse país de injustiças.


OBS: Foto acima disponibilizada pelo MPT para divulgação

Mais uma estupidez trumpista

Depois dos EUA anunciarem sua retirada da UNESCO, bem como também fizeram do Tratado da Parceria Transpacífica (TPP) e do Acordo de Paris, eis que me deparo hoje, nesta sexta-feira 13, com mais outra trampolinagem de Donald Trump. Em seu discurso feito na Casa Branca, o presidente americano decidiu não certificar o acordo nuclear com o Irã, confirmando as previsões de analistas e da imprensa sobre a nova estratégia dos Estados Unidos em relação ao país islâmico.

Embora o ato de hoje não signifique que os EUA estejam fora do pacto ou que as sanções ao Irã, suspensas há dois anos, voltarão a ser impostas imediatamente, existe a real possibilidade de que o Congresso de lá resolva retomar as sanções, modificar a legislação ou não fazer nada. E, na hipótese de reimporem as sanções ao país do Oriente Médio, aí sim encerraria automaticamente a participação dos Estados Unidos no pacto celebrado por Obama em 2015.

Sinceramente, é lamentável estarmos assistindo a esse retrocesso no mundo comandado pela maior super potência mundial onde mais uma vez a Casa Branca tenta ver ameaça aonde não existe a exemplo do que foi a condenável invasão do Iraque em 2003. Até porque o atual governante iraniano tem se mostrado um homem sensato e que busca a paz. Um líder que é totalmente o oposto de seu antecessor.

Como toda ação costuma produzir uma reação, a conduta dos EUA pode acabar instigando que cada país no mundo queira ter a sua bomba atômica e a fabricar mísseis de longo alcance a exemplo do que vem feito a Coréia do Norte. Aliás, o presidente americano não tem conseguido até o momento lidar com a ditadura mais fechada do planeta ao mostrar uma face contrária a um diálogo aberto e construtivo com Kim Jong-un.

Felizmente, Trump está isolado acerca da questão iraniana. Rússia, China, França, Alemanha e até a Inglaterra têm advertido os Estados Unidos sobre as consequências danosas e imprevisíveis de se mudar aquilo que fora acordado. E, segundo a análise de Helio Gurovitz, publicada hoje no portal de notícias do G1, o posicionamento do presidente dos EUA poderá ter consequências muito piores do que o desprezo pelos organismos internacionais que ele ve,m demonstrando:

"O acordo com o Irã tem uma característica que o distingue dos demais pactos internacionais desdenhados por Trump: tem importância não apenas para o frágil equilíbrio no Oriente Médio, mas para a estabilidade nuclear global, já ameaçada pela Coreia do Norte.

A rede de televisão NBC relatou recentemente que Trump está incomodado com o tamanho do arsenal nuclear americano, que considera insuficiente para deter a ameaça norte-coreana. Gostaria de multiplicá-lo por dez. A ruptura do acordo com o Irã poderia lhe oferecer o pretexto necessário para voltar a investir no acúmulo de armas atômicas."

Espero que não haja resposta recíproca dos iranianos e que o Congresso dos Estados Unidos desconsidere a conduta insana cometida hoje por Donald Trump. Senão, talvez veremos em breve um novo Mahmoud Ahmadinejad a representar o país dos aiatolás com suas ofensas e ameaças, descongelando o programa nuclear iraniano. 

Mais do que nunca, a paz do mundo depende de uma diplomacia franca e construtiva de modo que as nações precisam urgentemente de líderes sábios e moderados nas suas ações.

Ótimo final de semana a todos!

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídas a Kevin Lamarque/Reuters

Democracia sempre!

Quando vejo pessoas hoje em dia defendendo a volta do regime militar, sobretudo jovens nascidos após a Lei da Anistia, entristece-me o fato de lhes faltar um pouco de formação política e de consciência história acerca do que significou essa página triste de um passado não tão distante. 

Entretanto, considero muito pior encontrar quem viveu naquela época mas anda esquecido de que os dias já foram assim... 

Sou um democrata e continuarei defendendo a liberdade de nossa nação por mais que estejamos atravessando um dos momentos mais instáveis de uma prolongada crise política e institucional. Por isso, diante dessas situações de perda de memória, como ocorre hoje no Brasil, há que se lembrar das sábias palavras ditas pelo estadista britânico Winston Churchill (1874 — 1965) durante um discurso na Câmara dos Comuns do Reino Unido, em 11 de Novembro de 1947:

"Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos"

Portanto, meus amigos, vamos defender intransigentemente a Constituição de 1988 e o Estado Democrático de Direito.

Ditadura nunca mais!

Força aí, Janaúba!

A semana que passou colocou uma das cidades mineiras nas páginas das tragédias mundiais. Foi quando, no dia 05/10, o vigia Damião Soares dos Santos, de 50 anos, resolveu atear fogo numa creche onde havia trabalhado na cidade de Janaúba, provocando a morte de oito crianças e de uma professora, além de deixar 41 feridos, muitos deles em estado grave. Segundo informa o portal de notícias do G1,

"O vigia do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, no Bairro Rio Novo, jogou álcool em crianças e nele mesmo e, em seguida, ateou fogo. No momento do incidente, havia 75 crianças e 17 funcionários na escola. Damião chegou a ser internado, mas morreu horas depois. Ele foi enterrado na tarde de sexta-feira (6) em uma cerimônia discreta, sem familiares nem amigos. Estavam presentes apenas os funcionários da funerária. O enterro do autor do ataque aconteceu no mesmo dia do funeral da professora Helley Abreu Batista, que, segundo a polícia, morreu depois de salvar diversas crianças após lutar com Damião. Antes do enterro, o corpo da professora circulou em cortejo pelas ruas da cidade." - extraído de https://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/vinte-e-tres-criancas-ja-receberam-alta-medica-apos-incendio-criminoso-em-janauba.ghtml 

Cerca de 24 vítimas do ataque ainda seguem hospitalizadas, mas algumas já começaram a receber alta médica. Até o momento, a cidade encontra-se em estado de choque de modo que os trabalhadores da saúde mental do Município estão todos mobilizados prestando acolhimento aos familiares e à população afetada pela tragédia, conforme diz uma nota oficial da própria Prefeitura.

Sinceramente, não há palavras para se descrever tamanha maldade contra crianças indefesas de apenas quatro anos de idade, assim como faltam elogios quanto à atitude corajosa da professora Helley que deu a sua própria vida para tentar salvar a de seus alunos. E, neste domingo (08/10), o presidente Michel Temer concedeu à professora a Ordem Nacional do Mérito, homenagem dedicada às pessoas que deram exemplos de dedicação e serviço ao país e à sociedade brasileira.

Para não aumentar o sofrimento dos familiares das vítimas, optei por não postar fotos, preferindo ilustrar o artigo com um banner da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. E o que se pode fazer neste momento tão doloroso, ocorrido pouco depois do massacre de Las Vegas, é de algum modo prestarmos a nossa solidariedade ao povo de Janaúba para que as pessoas de lá consigam superar essa trágica fatalidade.

Força aí, Janaúba!

Um plebiscito que não pode ser ignorado

Imitando o que anda ocorrendo na Catalunha, região nordeste da Península Ibérica, eis que, em Santa Catarina, estima-se que pelo menos 50 mil eleitores votaram no sábado (07/10) num plebiscito informal organizado pelo movimento separatista O Sul é Meu País. A consulta seria sobre a possibilidade de separar os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná do restante do Brasil.

Segundo noticiado pelo portal de notícias do G1, após o voto ser depositado nas urnas, o participante era convidado a assinar um projeto de lei sobre o tema a ser apresentado oficialmente ao Legislativo. E, de acordo com o resultado parcial divulgado pouco antes das 22 horas, 48.790 pessoas já teriam votado sim e 2.031 votaram não, apenas dentro de Santa Catarina.

Pela pouca quantidade de votantes que compareceram ao plebiscito, podemos dizer que se trata de um número ainda inexpressivo, mas que mostra a força da militância de um movimento que já não pode ser considerado tão pequeno assim. E, na prática, o que se busca através desse evento seria protestar contra a má redistribuição dos recursos públicos do governo federal e a necessidade de aumentar a autonomia administrativa dos estados.

Embora eu reconheça o direito de qualquer região emancipar-se politicamente de um país (claro que para isso ocorrer deve haver um manifesto desejo da maioria), entendo que isto seria uma ideia contrária à tendência inevitável de globalização. E aí uma das minhas preocupações é que, na hipótese dos emancipacionismos darem certo, teríamos também novos nacionalismos radicais se espalhando no mundo.

Outra preocupação é que, com tais movimentos emancipacionistas (há outros menores pelo Brasil além de O Sul é o Meu País), as ideias nefastas sobre intervenção militar ganhariam mais força em que passaria a existir um motivo a mais para as Forças Armadas golpearem novamente a nossa democracia como foi há 53 anos atrás. Aliás, não faz muito tempo que um general deixou o seu recado ameaçador quando discursou numa importante Loja Maçônica.

Numa nação doente e fragilizada institucionalmente, a tão desejada renovação política precisa ocorrer o quanto antes. Pois, enquanto o Brasil não caminhar no rumo certo, com a ética acompanhando a retomada do nosso crescimento econômico, a população ficará vulnerável à oferta de soluções mágicas para as suas dificuldades, o que nada mais é do que uma fuga da realidade ao invés de darmos o devido enfrentamento aos problemas.

Que não nos falte o bom senso e os pés no chão.

Uma cachoeira e uma obra de arte perto daqui precisando de mais valorização

Neste sábado (07/10), visitei novamente um dos principais pontos ecoturísticos do nosso Município de Mangaratiba que é a cachoeira do "Véu de Noiva", situada aqui em Muriqui (4º Distrito) e também dentro dos limites do Parque Estadual do Cunhambebe.

Para se chegar a esse recanto natural, é preciso que o visitante pegue a rodovia Rio-Santos (BR-101), estacione o carro no Bairro Cachoeira 1 e encare uma subida que tira o fôlego de muita gente despreparada, seguindo primeiro pela rua principal e depois por meio de trilha na floresta.

Mesmo que o percurso cause algum cansaço físico no caminhante, o esforço compensa porque o cenário é encantador, sendo que, do alto da queda d'água, dá para se ter uma visão deslumbrante de uma parte da Baía de Sepetiba, de frente para a Ilha de Jaguanum.

E para quem ainda não sabe, a cachoeira ganhou uma importante obra artística denominada de Ring One with Nature, a qual foi doada, na época das Olimpíadas (2016), por uma artista de renome internacional - a japonesa Mariko Mouri.

Mesmo que nem todos aqui em Mangaratiba apreciem o estilo de seu trabalho, visto que o gosto artístico é algo subjetivo, considero que o Poder Público deveria valorizar mais este ponto turístico dentro do meu Município. Pois, a meu ver, a Prefeitura de Mangaratiba e o INEA poderiam estudar um projeto de acessibilidade para permitir a visitação de cadeirantes e de pessoas com dificuldades de locomoção, promovendo também mais divulgação na mídia, no curso da rodovia e na rede turística local.

Além disso, bem próximo do Véu da Noiva, fica a captação de água de Muriqui onde uma antiga represa abastece quase todo o Distrito através dos serviços da CEDAE. O acesso lá é proibido, mas, quando chega o verão, nem sempre os turistas respeitam esse limite de modo que considero fundamental haver, além das placas de advertência, o cercamento do local dificultando mais a entrada de pessoas não autorizadas. 

No entorno dos limites do Cunhambebe, mais precisamente no bairro da Cachoeira 1, entendo ser necessário a Prefeitura desenvolver ao mesmo tempo um trabalho de capacitação em turismo e um aproveitamento do trecho do rio Muriqui não abrangido pela unidade de conservação. Pois, sem precisar expulsar ninguém de lá (no máximo desapropriando uns poucos imóveis) e ocupando um pequeno trecho, poderíamos ter um parque municipal que seria também um balneário de água doce.

Quanto ao projeto de capacitação, este serviria para que a comunidade possa atender melhor às demandas do turismo através de serviços de hospedagem familiar, passeios guiados, eventos culturais, alimentação e também orientando os visitantes. Pois, deste modo, estaríamos criando ali oportunidades de trabalho e de geração de renda sem que o morador precise arrumar um emprego longe de sua casa.

Finalmente, faço menção das tradicionais cocadeiras. Pois quem nunca ouviu falar das famosas cocadas de Muriqui? 

Considero que já era tempo de haver um direcionamento por parte da Prefeitura para que essas valentes trabalhadoras possam se estruturar melhor, buscando um estratégico agrupamento delas próximo ao estacionamento do Bairro Cachoeira 1 e transformando os atuais pontos de venda em futuros quiosques.

Sei que há muito mais por dizer acerca do que precisa ser feito na Cachoeira 1 e também nesse trecho do Parque do Cunhambebe próximo a Muriqui onde falta mais monitoramento ambiental, tratamento de esgoto, controle quanto ao acesso dos visitantes, segurança nas cachoeiras, dentre outras situações. Mas acredito que um dos primeiros passos a ser tomado é haver vontade política em desenvolver o turismo ecológico num lugar onde há um enorme potencial a ser trabalhado.

Eu, embora seja um simples morador de Muriqui e munícipe de Mangaratiba, luta para que esse local receba maiores cuidados. Pois considero o Véu de Noiva uma extensão do quintal de minha casa de maneira que torço muito pela sua preservação e aproveitamento para um lazer saudável que promova a inclusão social da comunidade ali existente.

Ótimo domingo a todos!

Na espera do Supremo "modular" a decisão sobre a Lei da Ficha Limpa

Nesta quarta-feira (04/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, votar favoravelmente à validade da aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos políticos condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, em razão de fatos anteriormente praticados à edição da Lei da Ficha Limpa. Tratou-se, pois, do julgamento do Recurso Extraordinário de n.º 929670.

Conforme expus na postagem anterior (clique AQUI para ler), o recurso julgado hoje discute a possibilidade da ampliação do prazo para oito anos, a partir da Lei da Ficha Limpa, quanto às condenações anteriores a ela para os casos de abuso de poder, com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar (LC) 64/1990 já tenha sido cumprido. E a controvérsia jurídica ali contida consistiu em saber se haveria ou não ofensa às garantias constitucionais da coisa julgada e da irretroatividade da lei mais grave (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal), nas hipóteses de aumento do prazo da inelegibilidade prevista no artigo 22, inciso XIV, da LC 64/1990.

No entanto, apesar do resultado já alcançado hoje, existe a possibilidade de "modulação dos efeitos da decisão" da Corte além da fixação da tese para efeito de repercussão geral proposta pelo ministro Luiz Fux, a qual está prevista para ser analisadas na sessão desta quinta-feira (05/10). 

O pedido formulado no fim da sessão pelo ministro relator, Ricardo Lewandowski, para modular os efeitos da decisão, fez referência ao risco de atuais ocupantes de mandatos eletivos serem cassado e teve como justificativa a possibilidade de alteração do quociente eleitoral de pleitos proporcionais. Isto porque, com a aplicação do resultado de hoje, passa a haver a real possibilidade de alteração na composição dos nossos órgãos legislativos nos municípios, estados e até na Câmara dos Deputados.

Apesar de tal proposta nem haver sido analisada, Fux adiantou-se em afirmar que é contrário a ela. Segundo o ministro, esta "modulação" importaria na perda dos efeitos da decisão de hoje. E lembrou haver mais de 50 processos só no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aguardando a fixação da tese para terem uma definição, além de outras centenas de casos semelhantes em outros tribunais.

Aqui em Mangaratiba (RJ), município onde moro, a eleição para prefeito encontra-se judicializada desde o ano passado quando foram movidas duas ações de impugnação à candidatura do atual chefe do Executivo. E, apesar do deferimento do registro de candidatura pela primeira instância judicial, houve recursos interpostos por uma das coligações adversárias e pelo Ministério Público Eleitoral de modo que o processo aguarda um novo julgamento no TSE. E, agora com essa decisão do STF, a expectativa na cidade é que tenhamos eleições suplementares daqui alguns meses como é previsto no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral que assim diz:

"A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados."

Vale lembrar que nenhum dos atuais prefeitos que forem causa de anulação da eleição poderão disputar novo pleito. Logo, na hipótese de cidades como a minha terem uma eventual disputa suplementar, tais gestores precisarão apostar suas fichas num sucessor e me preocupa o fato de que, provavelmente, os mesmos poderão ainda passar o Natal e o Ano Novo sentados em suas respectivas cadeiras até que os processos contra eles voltem a tramitar e sejam julgados.

Diante desses acontecimentos, resta ao eleitor aguardar e torcer para que, nesta quinta-feira, os nossos excelentíssimos ministros continuem a fazer Justiça como foi na data de hoje.

OBS: Créditos autorais da imagem atribuídos a Carlos Moura/SCO/STF.

Aguardando a retomada de um importante julgamento sobre o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

Para a pauta da sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista para esta quarta-feira (04/10), há um importante julgamento na área do Direito Eleitoral a ser tratado. Trata-se do Recurso Extraordinário de n.º 929670, com repercussão geral reconhecida, e que discute a aplicação retroativa do prazo de oito anos de inelegibilidade fixado a partir da Lei Complementar (LC) n.º 135/2010, a "Lei da Ficha Limpa".  

Em outras palavras, a ação discute a possibilidade da ampliação do prazo para oito anos, a partir da Lei da Ficha Limpa, quanto às condenações anteriores a ela para os casos de abuso de poder, com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar (LC) 64/1990 já tenha sido cumprido. E a controvérsia jurídica contida no recurso consiste em saber se há ou não ofensa às garantias constitucionais da coisa julgada e da irretroatividade da lei mais grave (artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal) nas hipóteses de aumento do prazo da inelegibilidade prevista no artigo 22, inciso XIV, da LC 64/1990.

Assim sendo, trata-se de um recurso que interessa a inúmeros municípios cujos prefeitos eleitos em 2016 não se enquadravam nos novos requisitos estabelecidos pela LC n.º 135 mas que, ainda assim, foram diplomados e se encontram há dez meses governando suas respectivas cidades a exemplo daqui de Mangaratiba. E não só alguns prefeitos estão debaixo desta condição como também vários vereadores.

Tal recurso iniciado em 2015, teve dois votos contrários à aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa na primeira sessão ocorrida no STF. E, devido a um pedido de vistas do ministro Luiz Fux, o processo só voltou à pauta na última semana do mês passado quando, finalmente, o julgamento foi retomado dia 28/09. 

Nesta segunda sessão, outros seis dos onze ministros do Colegiado Julgador chegaram a votar em que quatro deles acompanharam a divergência suscitada por Fux, virando o placar que antes era de 2 a 0. Isto é, graças aos posicionamentos de Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, temos agora no STF um resultado parcial de 5 a 3 em favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores a ela. Porém, devido ao avançar da hora, o julgamento naquele dia não foi concluído, faltando apenas o voto de três magistrados.

Portanto, aguarda-se que, na presente data, o Supremo venha a finalizar essa longa discussão judicial acerca do prazo de inelegibilidade, o que já se arrasta por um longo tempo prejudicando eleições em inúmeras cidades brasileiras. Pois, graças à lentidão do nosso Judiciário, cidades cujos prefeitos estão sub judice vivem uma nociva instabilidade nas suas relações com fornecedores tornando desertas as licitações. E isto, por sua vez, prejudica a própria coletividade quando a população fica privada das coisas mais básicas a exemplo de medicamentos e insumos para a saúde, prestadores e serviços para a iluminação pública, merendas para as escolas, etc.

No fundo, o que mais desejo é uma definição deste julgamento cujo resultado irá definir a situação de inúmeras ações em curso nos tribunais eleitorais sobre o pleito de 2016. Pois, se bem refletirmos, toda essa demora do STF acaba sendo mais danosa do que uma interpretação contrária à aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa. Inclusive, se o processo não tivesse permanecido tanto tempo no gabinete do ministro Luiz Fux, o Supremo certamente teria evitado a judicialização de inúmeras eleições no país.

Vale lembrar que a essa altura, a repercussão geral do recurso é o que de fato interessa nesse julgamento e não o caso concreto em si, onde o autor do apelo extremo é um vereador do Município de Nova Soure (BA) que fora condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, quando ficou inelegível por três anos. Nas eleições de 2008, ele concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara Municipal de sua cidade. Só que, no pleito de 2012, teve o registro de candidatura indeferido porque a Lei da Ficha Limpa (que passou a vigorar efetivamente naquele pleito) aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "d", da LC 64/1990.

Sendo assim, espero que, nesta quarta-feira, o STF faça Justiça tanto no sentido de dar uma solução correta à questão jurídica controvertida, negando provimento ao recurso, quanto ao aspecto da celeridade processual (sem indefinidos adiamentos). Afinal, a lentidão também contribui decisivamente para aumentar a impunidade neste país.

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a José Cruz / Agência Brasil.

Parabéns aos nossos idosos!

Começo a primeira postagem do mês homenageando, com carinho, os nossos idosos, sendo que hoje, em 1º de Outubro, celebra-se o Dia Internacional da Pessoa Idosa. 

Como lembrou um outro blogueiro daqui de Mangaratiba, editor de Notícias de Itacuruçá, eis que, até onze anos atrás,

"(...) o Dia era comemorado no dia 27 de setembro. Isso porque, em 1999, a Comissão pela Educação, do Senado Federal, havia instituído tal data para a reflexão sobre a situação do idoso na sociedade, ou seja, a realidade do idoso em questões ligadas à saúde, convívio familiar, abandono, aposentadoria e outras. No dia 1º de outubro de 2003, porém, foi aprovada a Lei nº 10.741, que tornou vigente o Estatuto do Idoso. Vale salientar que desde 1994, com a Lei nº 8.842, o Estado brasileiro já havia inserido a figura do idoso no âmbito da política nacional, dado que essa lei criava o Conselho Nacional do Idoso. O fato é que, com a criação do Estatuto do Idoso, em 2003, o Brasil começou a incorporar à sua jurisprudência resoluções de organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial da Saúde. Sabe-se que, em 1982, a ONU elaborou, em Viena, na Áustria, a primeira Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento. Dessa Assembleia, foi elaborado um Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento que tinha 62 pontos, os quais passaram a orientar as reflexões, legislações e ações posteriores a respeito do idoso." (links para as leis incluídos por mim na citação)

Fato é que, apesar das belas normas jurídicas que temos no país, a situação da maioria dos nossos idosos encontra-se ainda bem distante daquilo que deveria ser. Existem inúmeros projetos sociais financiados com recursos públicos e que são voltados para o bem estar das pessoas da chamada "terceira idade" ou "melhor idade", mas o Estado brasileiro continua negando-lhes o básico do básico.

O primeiro ponto negativo é a redução na renda que os nossos idosos inevitavelmente sofrem. Pois, embora alguns dos que se aposentam chegam a ganhar um dinheiro a mais, visto que permanecem ainda alguns anos no mercado de trabalho (muitos por razões de sobrevivência porque nem toda a remuneração antes recebida equivalerá ao valor do benefício pago pelo INSS), inevitavelmente chega o tempo em que as suas forças decaem enquanto as despesas só aumentam. Com isso, tais pessoas passam a viver numa situação de indignidade como já vi em minha cidade onde um casal de septuagenários precisou catar latinhas de alumínio na praia durante o verão passado para poderem comprar remédios que a Prefeitura de Mangaratiba parou de fornecer após o término da campanha eleitoral passada.

Vale lembrar que o fato dos benefícios previdenciários não terem acompanhado os mesmos reajustes dados aos salários, situação essa jamais enfrentada pelos governos petistas de esquerda, temos muitos idosos que, durante anos, contribuíram para se aposentar na expectativa de receberem um bom dinheiro mas que agora sobrevivem praticamente com um salário mínimo mensal. E para isto nem adiantar ingressar com ação judicial, considerando que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui até Súmula sobre a matéria confirmada também no STF.

Fato é que o INSS, por intermédio da Portaria n.º 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), efetuou a revisão dos benefícios de prestação continuada em manutenção na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, encampando o critério previsto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, restando mantida a equivalência em número de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial apenas durante tal lapso temporal. Com isso, assim que houve o advento desta Lei (critério do art. 58 do ADCT), o poder de compra dos benefícios previdenciários deixou de ser mantido.

E como se já não bastasse o fato dos idosos brasileiros receberem uma renda incapaz de prover as suas necessidades que vão se multiplicando com o avançar do tempo, eis que os serviços públicos de saúde têm sido muito mal prestados em quase todos os estados e municípios do Brasil. Pois tanto o atendimento ambulatorial, quanto os trabalhos preventivos do SUS e as urgências/emergências hospitalares não são satisfatórias diante das diversas demandas surgidas.

Por outro lado, os preços praticados na rede privada excluem os idosos. Aliás, os próprios planos de saúde não os querem ter como clientes sendo isto muitas das vezes uma luta do consumidor acima dos 60 anos para conseguir ser admitido por uma das operadoras. E um dos motivos é que a legislação proíbe as mensalidades de sofrerem reajuste por mudança de faixa etária para este público específico. Pois, segundo a Lei n.º 10.741/2003, é considerado idoso aquele que tem 60 anos ou mais, sendo que, dentre as medidas protetivas do Estatuto, está a vedação de práticas discriminatórias nos planos de saúde como bem determina o artigo 15, parágrafo 3º: 

"É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade".

Atualmente, no Brasil, apesar de outros avanços terem ocorrido em favor dos idosos (principalmente no que diz respeito à promoção da convivência, dos descontos em tarifas, nas prioridades quanto ao atendimento e na participação da vida social), não posso mascarar essa dura realidade na qual os nossos "velhinhos" continuam a ser vítimas. Pois ainda que algumas políticas públicas direcionadas à terceira idade estejam evoluindo, nenhuma delas irá produzir os efeitos desejados enquanto a nossa saúde pública continuar no CTI e o poder aquisitivo dos aposentados permanecer defasado. Do contrário, estaremos sempre a tapar o sol com a peneira.

Deixo, portanto, essas reflexões para que o Brasil não continue hipocritamente a coar mosquitos enquanto camelos enormes são ingeridos.

Ótimo final de domingo, meus amigos!

OBS: Ilustração acima extraída de http://portalamigodoidoso.com.br/wp-content/uploads/2012/10/Dia-do-Idoso-Portal-Amigo-do-Idoso.jpg