O melhor do 15 de Novembro foi em 1982!

Por algum tempo pensei que nós brasileiros jamais teríamos razões para comemorar a data da Proclamação da República. Pois, como bem sabemos, o episódio mais marcante de 1889 foi na verdade um golpe armado entre militares e aristocratas rurais para expulsarem a família real, tratando-se de algo que nunca expressou a vontade popular.

No meu entender, a monarquia um dia iria acabar no Brasil, o que, possivelmente, aconteceria nas décadas de 20 ou 30 do século XX em razão dos movimentos de massa da época. Porém a sua interrupção abrupta pelo Exército, ainda que com o apoio de um grupo de intelectuais positivistas, evidencia o quanto o nosso país teve o seu destino definido por uma minoria privilegiada uma vez que os barões do café não se conformavam com os prejuízos da abolição da escravatura.

Não nego que, por algumas vezes, até já cogitei que o 5 de Outubro, que se refere à promulgação da nossa atual Carta Política de 1988, seria mais significativo para substituir o feriado de 15 de Novembro. No entanto, acabei encontrando uma razão para não alterarmos as coisas por enquanto, uma vez que mexer em referenciais já estabelecidos gera impactos sociais muitas das vezes com efeitos contrários ao desejado.

Pois bem. Então vamos comemorar o que há de positivo no dia de hoje e recordemos o bem sucedido pleito geral de 1982, no 93º aniversário da nossa República, quando 58.616.588 eleitores fizeram História e foram realizadas as primeiras eleições diretas no Brasil desde o golpe de 1964 (exceto para presidente). Nesse tempo, eu já era uma criança de seis anos, morava num bairro residencial da Zona Norte do Rio de Janeiro, e adorava colecionar os panfletos dos candidatos que recolhia pelas ruas, embora sem entender tudo o que estava acontecendo no país.

Apesar do regime militar que ainda vigorava, o Brasil vinha se redemocratizando, o pluripartidarismo já fora restabelecido, e havia um ardente desejo por mudanças no meio social. Pessoas que foram exiladas no final dos anos 60 e na primeira metade da década de 70, estavam então de volta à vida política do país, graças à "Lei da Anistia", de 28 de Agosto de 1979. E uma dessas figuras foi o engenheiro gaúcho Leonel de Moura Brizola (1922 – 2004), tido como um dos "inimigos públicos número um" da ditadura, o qual optou por ser candidato ao governo fluminense ao invés de concorrer ao Palácio Piratini no Rio Grande do Sul, justificando a sua escolha com a seguinte frase: "Vamos retomar o fio da história exatamente onde pretenderam interrompê-lo, no Rio de Janeiro".

Embora aquelas eleições tivessem regras bem diferentes da atualidade, uma vez que, além do voto ter sido em papel, havia também a vinculação partidária (o eleitor teria que escolher candidatos de uma mesma grei para todos os cargos em disputa, sob pena de anulação), o resultado das urnas revelou a força da oposição que venceu nos mais representativos colégios eleitorais: Franco Montoro (PMDB) em São Paulo, Tancredo Neves (PMDB) em Minas Gerais e Leonel Brizola (PDT) no Rio. Já as duas casas do Congresso Nacional ficaram equilibradas entre parlamentares do governo (PDS) e partidos da oposição.

Podemos dizer que, de certo modo, o Rio de Janeiro acabou se tornando um "ponto vermelho no mapa" com a vitória de Brizola, o qual trouxe importantes conquistas para o estado, sobretudo na área educacional com a construção dos CIEPs (Centros Integrados de Educação Pública), instituições idealizadas pelo saudoso vice-governador Darcy Ribeiro (1922 — 1997). E não foi a toa que a sua gestão muito incomodou as elites brasileiras que, sem poderem fazer uso da repressão política, promoveram constantes ataques difamatórios por meio da mídia.

Todavia, Brizola é até hoje lembrado como um dos mais representativos personagens de 15 de Novembro de 1982 e chegou ao Palácio da Guanabara, com um amplo apoio dos moradores das comunidades carentes. Aliás, o Rio de Janeiro (cidade) de 1982 encontrava-se num nível de politização mais elevado e, indubitavelmente, exalava uma cultura de melhor qualidade do que nestes dias de decadência atualmente vivenciados. Mas aí já é uma outra história, sendo que espero por uma redefinição dos rumos dessa unidade federativa em 2022 mais à esquerda. Quem sabe com Freixo e/ou Rodrigo Neves...

OBS: Créditos autorais da foto acima atribuídos a Eurico Dantas/O Globo, a qual se refere a um comício do PMDB no Largo da Carioca, em 10/11/1982.

Um contragolpe que evitou um golpe há 66 anos...

Em 11 de Novembro de 1955, graças a uma estratégia do Mal. Henrique Batista Duffles Teixeira Lott , o Rio de Janeiro, ainda capital da República, resistiu a um golpe do então presidente interino, Carlos Luz, que, apoiado pela UDN e por alguns militares, encontrava-se à bordo do navio de guerra Tamandaré, planejando obstruir da posse de Juscelino Kubitschek de Oliveira e de seu vice, João Belchior Marques Goulart, eleitos pelo voto popular. 

Na ocasião, após a artilharia haver disparado tiros sem a pretensão de atingir a embarcação, a mesma não revidou e deixou a Baía de Guanabara rumo a Santos. Segundo o artigo Há 60 anos, crise fez Brasil ter 3 presidentes numa única semana, do portal do Senado,

"Um dos episódios mais dramáticos ocorre na manhã de 11 de novembro de 1955, quando os fortes do Leme e de Copacabana abrem fogo contra o navio de guerra Tamandaré. A bordo, está Carlos Luz. O presidente acaba de ser deposto, mas não se dobra.

A população, desesperada com os estrondos, estende lençóis brancos nas janelas dos edifícios da Avenida Atlântica. Nenhum disparo acerta o cruzador, e o navio não revida.

O Tamandaré escapa porque consegue emparelhar com um cargueiro que deixa a Baía de Guanabara e se escudar dos tiros. Luz, acompanhado de mais de mil militares, navega rumo a Santos (SP), para organizar um governo de resistência." 

Naquele mesmo dia, Lott conseguiu que fosse aprovado o impedimento de Luz e o vice-presidente do Senado, Nereu Ramos assumiu provisoriamente o governo. 

Graças a esse inteligente e corajoso contragolpe, a débil democracia brasileira ainda durou por mais alguns anos até 1964. 

Refletindo a respeito desse nosso passado de golpismos, fico a indagar sobre o que será que nos reserva em 2022 se o resultado das urnas não agradar a alguns?!

Importante isentar da taxa de concurso público quem trabalhou como mesário nas eleições

 

Na sessão da Câmara de Mangaratiba desta terça-feira (09/11), entrou no Expediente o Projeto de Lei n.° 129/2021, de autoria do vereador Leandro de Paula (AV), o qual propõe isentar da taxa de inscrição em concurso público, no âmbito do nosso Município, o cidadão que trabalhar como mesário nas eleições. Segundo o artigo 2º da proposição, tal benefício valerá para a inscrição em certames abertos nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral. 

"Art. 1º - Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Municipal direta, indireta, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal, bem como do Poder Legislativo Municipal, a todos aqueles que compuserem mesa receptadora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição.

Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral.

Parágrafo único - Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a comprovação do serviço prestado deverá ser efetuada através da apresentação no ato de inscrição do concurso de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

Art. 3º - Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Art. 4º - A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Trata-se de uma proposta que, certamente, será um benefício para a nossa democracia, pois incentivará que pessoas convocadas pela Justiça Eleitoral prestem esse relevante serviço com mais satisfação. Segundo o texto da justificativa apresentada pelo edil, o projeto tem por objetivo 

"(...) reconhecer, beneficiar e incentivar os cidadãos que trabalham, sem remuneração, nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma bem-sucedida. Por ser um trabalho obrigatório, não remunerado, o qual ocupa um dia de domingo inteiro, dentre outras coisas, atuar como mesário acaba sendo visto por uma parcela da população como de forma negativa. E isso, por sua vez, faz com que uma parte dos convocados nem queiram cumprir esta importante função"

Vale ressaltar que lei semelhante já vigora no ordenamento jurídico estadual. Cuida-se da Lei de n.º 9.412, de 23 de setembro de 2021, cuja iniciativa inicial foi da Deputada Delegada Martha Rocha, sendo que a proposta apresentada à Câmara de Mangaratiba baseou-se no texto normativo já em vigor para os concursos no âmbito da Administração Pública do Estado.

Espero que a proposta seja logo aprovada e que a Prefeitura de Mangaratiba possa aplicá-la já para o próximo concurso público, o qual esperamos que venha a ocorrer o mais breve possível.

Ótimo final de terça-feira a todos!