OS TEMPOS MUDAM E OS HÁBITOS TAMBÉM...

Frequentemente, quando acesso a internet nessa época, encontro  circulando uma foto relativamente antiga, de autoria desconhecida, que mostra o Centro do Rio de Janeiro no último dia de um ano, possivelmente no início da década de 70. Na imagem, vemos pessoas e automóveis (não mais fabricados) se locomovendo por uma agitada rua da Cidade Maravilhosa enquanto cai uma chuva de papel picado inundando a via.

Dizer que acho feia a chuva de papel picado seria faltar com a verdade. Afinal, ainda peguei o finalzinho desse tempo e recordo o quanto curtia, num dia de jogo da seleção, atirar pedacinhos de jornal pela janela do 14° andar onde o meu saudoso avô paterno morava na Avenida Rio Branco, em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, no prédio do antigo cinema Excelsior. Lembro bem o quanto a parte superior da marquise do prédio ficava suja no dia seguinte, dando trabalho extra pro zelador ter que subir lá para limpar, porém poucas pessoas tinham a consciência do mal que estavam causando para a coletividade. Isto porque aquela comemoração contribuía para o entupimento dos bueiros e das galerias de águas pluviais.

Felizmente o que era bonito antigamente foi se tornando feio dos anos 90 para cá. E, apesar de encontrar muita gente hoje em dia ainda descartando resíduos sólidos em locais errados, já não vejo mais as chuvas de papel picado. Porém, algo que muito me aborrece na atualidade são os artefatos pirotécnicos ruidosos.

Recentemente, graças a uma ação civil pública, a tradicional queima de fogos de Cabo Frio foi suspensa por ordem judicial. A prefeita de lá até tentou revogar a lei municipal que havia proibido o show pirotécnico com barulho, mas acabou não conseguindo convencer a Câmara de Vereadores que, acertadamente, optou por seguir a recomendação do Ministério Público em não aprovar a proposição.

Por mais que a queima de fogos seja apreciável para um grupo considerável de brasileiros, trata-se de algo que também precisa ser abolido e pertencer somente ao passado das nossas cidades. Pois, como se sabe, o barulho causado pelo estouro desses artefatos prejudica o bem estar dos animais, dos autistas, dos bebês recém nascidos, dos idosos, pacientes acamados e das pessoas que, como eu, preferem o sossego.

Neste sentido, entendo que também precisamos rever esse hábito tradicional de final do ano e de outros eventos comemorativos a exemplo da Alvorada de São Jorge, dos jogos de futebol, das festas juninas, e dos comícios eleitorais. Inclusive, não costumo votar em candidato que faz ou estimula esse tipo de coisa na sua campanha porque demonstra uma total falta de consciência do político.

Ainda sobre os malefícios da soltura de fogos, devemos pensar nos acidentes que frequentemente ocorrem numa época em que o atendimento de saúde se torna precário na maioria dos lugares. Sem nos esquecermos também do aspecto educativo em relação às crianças, as quais acabam se espelhando no que seus pais, familiares e demais adultos fazem...

Portanto, deixo aqui o meu apelo à sociedade e às autoridades para mudarmos essa realidade e pensarmos num Réveillon sem fogos barulhentos.

Ótimo final de ano a tod@s!

A Ilha de Itacuruçá merece pelo menos um parque ecológico!

Conforme compartilhei no meu Facebook, estive ontem com a esposa visitando a Ilha de Itacuruçá, oportunidade em que fomos da Praia Grande até à Prainha e depois retornamos, percorrendo as trilhas que conduzem de um balneário ao outro.

Embora tenha sido a primeira vez que Núbia esteve nessas duas praias, eu já conhecia a ilha há mais de 20 anos e, por várias vezes, dei uma volta em torno dela, numa cansativa caminhada de subida e descida de morros. Só que, dessa vez, resolvi fazer um passeio mais simples andando por um caminho que não demora nem dez minutos por dentro da mata para concluir a breve travessia.

No trajeto, chamou a minha atenção o estado de degradação de uma antiga igrejinha abandonada, sendo mais um pedacinho da História de Mangaratiba que está sendo apagada pela inércia e pela omissão do Poder Público local.

Embora estivesse fechada, foi possível perceber que a sua parte interna está toda pichada carecendo de uma revitalização, embora o espaço poderia ter alguma função, nem que fosse para fins de educação ambiental e orientação ao turista com o devido resgate histórico do passado do lugar. 

Ao chegar na Prainha, apesar de toda aquela beleza cênica, felizmente sem nenhuma moradia no local, fiquei perplexo com a quantidade de lixo descartado de maneira indevida, em que a Prefeitura de Mangaratiba tem deixado haver um acúmulo de resíduos sólidos sob as árvores, sem nenhum coletor, sendo que observei ali perigosas garrafas de vidro, com o risco de alguma criança se machucar, além de muitos recipientes plásticos e latinhas. Também encontrei banhistas fazendo churrasco, o que, a meu ver, não deve ser totalmente proibido em todos os balneários, mas, sim, regrado de maneira inteligente.

Não é de hoje que se ouve falar de reclamações sobre o descarte indevido de lixo em ambientes naturais, ou em relação ao tradicional churrasquinho do brasileiro. Porém, penso que, através de uma boa organização e gestão desse espaço pelo Poder Público, todos esses problemas poderão ser melhor tratados.

Assim sendo, defendo que a região Prainha da Ilha de Itacuruçá merecia ser transformada em um parque ecológico, cuja extensão se iniciaria numa parte da Praia Grande e poderia ir até Águas Lindas, incluindo os morros. 

Importante compreender que a Prainha trata-se de um local guarda ruínas de um antigo estabelecimento (salvo engano um hotel) e, no verão, muita gente curte assar uma carne lá. Desse modo, como já disse, torna-se preciso organizar essas atividades de uma maneira inteligente com churrasqueiras, mesas fixas, banheiros com chuveirão, centro de visitantes, áreas de lazer e de camping, podendo ser cobrado o pagamento de uma taxa de utilização para quem resolver fazer churrasco ou acampar, mediante agendamento prévio. E tudo isso pode ser muito bem aproveitando justamente criando um parque ambiental, mantendo com a manutenção da área arborizada, colocando funcionários para registrar a entrada e a saída de pessoas, bem como impondo regras cuja violação importaria no pagamento de multa.

Além do mais, penso que toda a estrutura que sobrou das ruínas do antigo estabelecimento pode ser aproveitada como a estradinha que sobe o morro e pode levar a um centro de visitantes que ficaria mais acima, com salas para exposições, reuniões e a prática de educação ambiental.

Finalmente, não se pode perder de vista que a criação de um parque ambiental acaba se tornando mais um ativo turístico no nosso Município, podendo se tornar motivo para a captação de recursos voltados para projetos de conservação ambiental, atração de mais visitantes que praticam o ecoturismo e, consequentemente, mais geração de empregos e de oportunidades de trabalho.

Portanto, fica registrada aqui a dica para que os governantes locais possam iniciar os procedimentos de estudo técnico e de consulta pública, os quais são juridicamente indispensáveis para a criação de qualquer unidade de conservação da natureza, de acordo com a Lei Federal n.º 9.985/2000, antes mesmo da edição de um Decreto ou da elaboração de um projeto de lei, com o consequente envio à Câmara Municipal para fins de aprovação.

Para finalizar, compartilho adiante os dois vídeos que gravei quando estava lá, publicando posteriormente no YouTube:

Ótimo final de ano a tod@s!

Fogos barulhentos no Ano Novo, NÃO!

 

Pessoal, li uma notícia no jornal O DIA e fiquei preocupado. Será que a prefeitura vai gastar o nosso dinheiro no ano novo soltando fogos e perturbando o sossego das pessoas? Segundo a matéria:

"O evento começa às 19h do dia 31 em todos os locais. As orlas de Itacuruçá, Conceição de Jacareí, Muriqui, Praia do Saco e o centro de Mangaratiba, vão receber os artistas nos palcos dos eventos, que prometem animar a virada do ano com um show pirotécnico que vai iluminar o céu da região e dar boas vindas ao novo ano que se inicia. Entre as atrações; Gabby Moura, Lili Andrady, Sandro Martins, Renatinho e Nosso Querer. Imperdível."

https://odia.ig.com.br/mangaratiba/2023/12/6764703-tudo-pronto-para-o-reveillon-em-mangaratiba.html

Ora, no dia 15/12, efetuei um registro sob o número 144/2023, na Ouvidoria da Prefeitura, justamente questionando sobre a soltura de fogos, tendo apresentado a seguinte solicitação até o momento não respondida:

"Solicito informações sobre quais as medidas a Prefeitura de Mangaratiba pretende adotar para impedir a queima de fogos com ruído nas festividades de fim de ano? Embora o capítulo VIII do nosso Código Ambiental que trata da poluição sonora e visual não fale expressamente sobre os fogos de artifício, eis que a Lei Municipal n.º 931/2014, ao permitir a soltura de balões artesanais, desde que sem fogos, deixa entendido que o legislador local optou por banir essa fonte de perturbação do sossego. Sendo assim, além da Prefeitura ser proibida de usar fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, a mesma tem o dever de impedir essas práticas pelo particular, razão pela qual solicito as informações sobre quais medidas serão adotadas para proteger o sossego público no Município"

Considerando que o Município já possui uma lei que proíbe a soltura de balões com fogos, seu texto dá a entender não ser também possível, nas festas de final de ano em Mangaratiba, a soltura de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso.

Portanto, vamos ficar de olho se vão soltar fogos no Ano Novo e também se a Secretaria de Ordem Pública estará atuando efetivamente para evitar essa conduta lesiva pelos particulares, sendo fundamental tomarmos medidas preventivas a fim de proteger o sossego público na nossa coletividade, considerando que os fogos de artifício afetam pessoas autistas, crianças recém nascidas, idosos, pacientes acamados e animais de estimação.

Ótima quinta-feira a tod@s!

Que a graça maravilhosa do Natal de Jesus possa despertar a Igreja!

 

 

"Graça maravilhosa! (quão doce é o som)

   Isso salvou um desgraçado como eu!

Uma vez eu estava perdido, mas agora fui encontrado,

   Fui cego, mas agora eu vejo."

(Trecho traduzido da música Amazing Grace)

Estava refletindo um pouco sobre a história da Igreja, mais precisamente sobre os tempos relativamente recentes, entre o final do século XVIII e o início do XIX, quando então um interessante personagem chamou a minha atenção. Trata-se do pastor anglicano John Newton (24 de julho de 1725 — 21 de dezembro de 1807), compositor da belíssima canção religiosa canção Amazing Grace (do inglês: "Graça Maravilhosa").

Para quem não sabe, John Newton, antes de se converter a Jesus, foi capitão de um navio negreiro e traficou escravos. Porém, em certa ocasião, a sua embarcação foi atingida por uma poderosa tempestade que o fez se sentir frágil e desamparado, havendo buscado refúgio na graça divina. Após essa marcante experiência, ele decidiu mudar de vida vindo a se tornar uns dos mais influentes abolicionistas de seu tempo a ponto de haver influenciado os trabalhos do referenciado deputado inglês William Wilberforce (1759 — 1833) em relação a essa importante causa social.

Fato é que, nessa época, apesar de todas as suas contradições, houve no meio da Igreja um movimento genuíno de avivamento espiritual que levou homens e mulheres a lutarem contra o milenar cativeiro de seres humanos e exploração da mão-de-obra escrava. Foram os tempos  em que vários líderes, a exemplo de Anthony Benezet, Benjamin Franklin, Granville Sharp, Thomas Clarkson e o próprio William Wilberforce, todos autênticos cristãos, abrilhantaram o mundo com a coragem como enfrentaram o forte sistema escravista até então vigente.

Embora naqueles anos sombrios o Brasil ainda se achasse tão distante do abolicionismo, movimento que apenas floresceu entre nós na segunda metade do século XIX, muitas pessoas da sociedade inglesa se engajaram, inclusive mulheres cujos nomes raras vezes a História chegou a registrar. E, segundo relata o jornalista Laurentino Gomes, no segundo volume de seu livro Escravidão, elas organizavam comitês regionais, promoviam reuniões, coletavam assinaturas para as petições públicas e cooperavam no boicote ao consumo do açúcar produzido nas colônias escravistas do Caribe, sendo que citou em sua obra a acertada análise do historiador português João Pedro Marques acerca desse período:

"O abolicionismo era mais do que uma filosofia (...) Era ativista, queria mudar o mundo e tinha um plano de ação política para o conseguir: visava à abolição imediata ou a curto prazo do tráfico de escravos e, a médio prazo, da própria escravidão" (Revoltas escravas: mistificações e mal entendidos, págs 34-35)

Todavia, por mais tenebrosos que tenham sido as décadas do século XVIII, com o tráfico de escravos ainda em alta, eis que uma luz resplandeceu na escuridão pois, de fato, aquele se tornou um momento em que cristãos fizeram diferença no mundo, alcançando resultados. Graças a eles, foi colocado um tijolo a mais na evolução da humanidade, fazendo com que os entes federados do norte dos EUA pusessem fim a essa hedionda importação de cativos nos seus respectivos territórios. Na Inglaterra, em março de 1807, ano do falecimento de John Newton, aprovou-se a abolição do tráfico de escravos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Refletindo a respeito, minha oração é que os cristãos de hoje sejam despertados para lutar incansavelmente por justiça social e uma boa gestão ambiental nesses tempos atuais. Torço para que as igrejas deixem de cultivar o discurso retrógrado do conservadorismo e passem a se organizar para que os seus membros se tornem pessoas ativas dentro das comunidades onde se encontram inseridos, cobrando mais eficiência das autoridades quanto à escola de seus filhos, a qualidade dos serviços de saúde, o planejamento quanto ao saneamento básico e a boa aplicação dos recursos financeiros pagos com o sacrifício do contribuinte.

Mais do que nunca, os milhões e milhões de cristãos ao redor do mundo precisam colaborar com o desenvolvimento de uma economia sustentável, solidária e inclusiva, socorrendo pessoas em situação de vulnerabilidade, a exemplo do Padre Júlio Lancellotti, em São Paulo, e ampliando a assistência entre os próprios membros para que vivam todos em moradias dignas, tenham acesso a serviços básicos, redes de água/esgoto, e até mesmo a instalação de painéis solares.

Enfim, há muito o que lutar para que os valores graciosos do Reino de Deus se tornem uma realidade na sociedade na qual nos encontramos e os cristãos precisam hoje compreender qual o papel transformador que devem desempenhar.

Um feliz Natal a tod@s!

E então já chegou o Natal...

Inacreditável como esse ano de 2023 passou tão rápido! Ou, pelo menos, essa foi a sensação que tive e creio ser também o sentimento experimentado por muitas outras pessoas, uma vez que ouço inúmeros relatos semelhantes.

Dizem que, quanto mais avançamos na idade, o tempo parece "andar" mais depressa e, em parte, creio nessa hipótese. Algo que, aliás, já foi defendido há uns cinco anos atrás pelo engenheiro mecânico Adrian Bejan, da Universidade Duke, nos EUA, segundo o qual o cérebro "roda" cada vez mais devagar com a idade e o que está em volta, em comparação, parece acelerar:

"Os dias pareciam durar mais na sua juventude porque a mente jovem recebe mais imagens durante um dia do que a mesma mente na velhice. A mente humana sente o tempo mudando quando a percepção das imagens muda." - https://super.abril.com.br/ciencia/por-que-o-tempo-parece-passar-mais-rapido-conforme-envelhecemos 

Realmente quem tem mais de 30 anos, o que costuma ser uma faixa etária ainda jovem, já adquiriu o hábito de afirmar que o ano "voou". Ou seja, essa constatação não seria apenas de quem já chegou na chamada "terceira idade".

No entanto, não vou gastar minhas breves horas do dia (e da noite) comentando esse papo científico às vésperas do Natal. Sem diminuir a importância do estudo feito pelo Dr. Bejan, prefiro partir para reflexões mais profundas no aspecto existencial e compartilhar um pouquinho mais do meu ano com vocês, sendo que foi somente neste sábado que me dei conta sobre já termos entrado no verão.

Sem esquecer de que teremos mais uma semana em 2023 e sabe-se lá quantas emoções ainda nos esperam até o último minuto de 31/12, posso dizer que atravessei um ano bem trabalhoso, super cansativo, mas importa é que sobrevivi. Isto é, consegui sustentar a mim, minha esposa e os meus pets de estimação por todos esses 357 dias, conseguindo criar umas oportunidades para fazer duas visitas familiares em junho e outra também em outubro.

Recordando desde janeiro, iniciei 2023 em Brasília, tendo comparecido ao histórico evento da posse do Presidente Lula, conforme relatei em minha primeira postagem do ano. Aliás, aquela também foi uma visita familiar.

Até o final de maio, dividi os meus dias entre Mangaratiba e o município de Engenheiro Paulo de Frontin, onde se situa a atual sede do consórcio de resíduos sólidos Centro Sul I, do qual tive a oportunidade de ser o seu primeiro procurador jurídico. E, como precisava tomar quatro conduções da minha casa ao trabalho, muitas das vezes chegava a me hospedar na pousada da Associação dos Ex-Alunos dos Colégios Militares, quando conseguia lá uma vaga. Ou então, pernoitava nas cidades vizinhas de Paracambi ou de Mendes.

Interessante que o meu último dia de trabalho no consórcio foi em 30/05, há menos de sete meses. Porém, a sensação que sinto é como se essa experiência tivesse ocorrido em anos anteriores...

De volta a Mangaratiba (ou ficando direto no município), pude tornar a me envolver mais com as demandas relacionadas à cidade. Deste modo, passei a frequentar as sessões da Câmara dos Vereadores, participei de algumas audiências públicas sobre assuntos orçamentários e acompanhei melhor a pauta local, mantendo o meu trabalho de oposição ao (des)governo do prefeito Alan Bombeiro.

Difícil recordar de todas as causas que abracei em 2023. A primeira delas foi ter ajuizado uma ação popular junto com o vereador Hugo Graçano, em face da CCR e da ANTT, sobre a implantação do pedágio na rodovia Rio-Santos, sem que houvesse isenção para os moradores dos municípios atravessados pela estrada. Não tivemos êxito até o momento, mas fizemos muito barulho participando de manifestações e de reuniões com a população, denunciando o reajuste tarifário em menos de um ano, bem como as cobranças indevidas ao motoristas quanto ao sistema free flow (fluxo livre), o primeiro adotado no país. 

Também nos envolvemos com duas lutas relacionadas à educação, sendo uma dos professores concursados de 2022, classificados fora do limite de vagas, porém preteridos por causa de um processo seletivo da Prefeitura de contratação de docentes temporários. Já a outra briga foi (e continua sendo) pela implantação do piso do magistério, previsto na legislação federal, mas que o Chefe do Executivo Municipal resiste ao cumprimento...

Por fim, a última questão coletiva que encarei foi o assunto da postagem anterior, de 21/12. No dia seguinte, acabei movendo uma ação popular no plantão judiciário objetivando a concessão de uma liminar para suspender o decreto e assegurar o atendimento ambulatorial nas unidades de saúde, o que não foi acolhido pelo magistrado de plantão, apesar do lúcido parecer do Ministério Público pelo deferimento parcial da medida, conforme se observa pela leitura do texto da Promotora de Justiça Dra. Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski (indexador 189 do Processo n.º 0181866-30.2023.8.19.0001):

"(...) Em que pese as determinações contidas no decreto não gerem prejuízo aparente a população, o autor juntou aos autos postagens em redes sociais de pessoas munícipes que tiveram seu direito ferido em pontos facultativos pretéritos, decretados no ano de 2023, nos quais foi suspenso também o atendimento no setor de saúde, mesmo com consultas marcadas, revelando grande descaso com a população (fls. 170/174 e 175).

Além disso, consta nos anexos da exordial publicações da Associação Comercial e Empresarial do Centro de Mangaratiba – ACECEM, referentes a reuniões realizadas para tratativa com o poder público do Município de Mangaratiba em relação aos pontos facultativos decretados ao longo do ano de 2023, em vésperas de feriado, inclusive com a justificativa do elevado fluxo de pessoas na estrada de acesso à cidade.

Inicialmente, verifica-se que assiste razão ao autor popular em relação às frágeis fundamentações para decretação dos pontos facultativos às vésperas de feriados ao longo de todo o ano de 2023, de modo repentino, inclusive em datas muito próximas ao efetivo dia da suspensão das atividades.

Isto porque, a suspensão dos serviços de atendimento ao público sem prévio aviso, inclusive no setor de saúde, gera severos prejuízos à população, a qual diversas vezes espera atendimento médico pelo SUS por longos dias, ou até meses, e logo na data do seu efetivo atendimento não consegue fazê-lo pela suspensão das atividades, como nos casos expostos na inicial.

Ora, a legalidade ou não dos decretos publicados ao longo do ano de 2023 pelo réu em relação aos pontos facultativos de vésperas de feriados será melhor apreciada ao longo da instrução processual. Entretanto, é necessária uma medida imediata visando a garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, em especial os do setor de saúde, a fim de que os cidadãos de Mangaratiba não tornem a passar por este transtorno e tenham seu direito constrangido, ante a impossibilidade de atendimento nos órgãos por se encontrarem fechados nestes dias de suspensão das atividades externas.

Desta feita, considerando que o próprio decreto (nº 4.964/2023) – ainda que fazendo uso de uma redação obscura –, prevê a continuidade dos serviços essenciais e a possibilidade de escala de trabalho nas repartições municipais, entende o Ministério Público que deve haver uma determinação de adequação e cumprimento INTEGRAL do disposto no decreto, a fim de que seja garantida a efetiva prestação de serviços essenciais à população.

Pelo exposto, opina o Parquet pelo DEFERIMENTO PARCIAL da liminar pleiteada na inicial a fim de que seja garantida a prestação dos serviços ambulatoriais de saúde aos pacientes do SUS, com o funcionamento INTEGRAL das repartições públicas municipais que prestam serviços de saúde à população, com o total restabelecimento do serviço, em caso de já ter havido a suspensão, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais já determinados no decreto nº 4.964 de 21/12/2023 (artigo 1º, § 1º), bem como seja garantido atendimento ao público  em todos os órgãos municipais, ainda que de maneira reduzida, podendo ser por meio de escala de trabalho presencial entre os funcionários de cada repartição, tudo sob pena de multa diária por descumprimento."

Em que pese toda essa intensa participação, a qual me proporciona um misto de motivação e fadiga, certo é que vou sobrevivendo tendo, na prática, apenas o pão de cada dia, nem sempre em porções suficientes para todas as necessidades minhas e da esposa. Por exemplo, gostaria muito de ganhar o suficiente para pagar um plano de saúde para nós dois. 

De qualquer modo, como estava conversando com um amigo na tarde deste sábado, devemos aprender a ser gratos pelas coisas boas que recebemos e olharmos a vida por essa perspectiva positiva ao invés de cultivamos insatisfações. Não que estas devam passar desapercebidas, mas o certo é que jamais podemos deixar que elas acabem intoxicando nossos pensamentos e emoções.

Ora, há pouco mais de dois milênios, quando uns pastores ouviram de um anjo o anúncio do nascimento do Salvador, não fizeram outra coisa senão irem até Belém para terem um encontro com o Cristo na manjedoura. Seus corações encheram-se de esperança, fazendo com que aqueles homens saíssem da rotina diária que levavam tomando conta dos rebanhos:

"Quando os anjos os deixaram e foram para o céu, os pastores disseram uns aos outros: "Vamos a Belém, e vejamos isso que aconteceu, e que o Senhor nos deu a conhecer". Então correram para lá e encontraram Maria e José, e o bebê deitado na manjedoura. Depois de o verem, contaram a todos o que lhes fora dito a respeito daquele menino, e todos os que ouviram o que os pastores diziam ficaram admirados." (Lucas 2:15-18; NVI)

Então, como escrevi no título da postagem, já chegou o Natal, e também o tempo para celebrarmos a vida, cultivando a esperança por dias melhores. Por mais quer a humanidade esteja vivendo momentos bem críticos, com uma Terceira Guerra Mundial batendo na porta, esse momento de celebração nos ensina a termos alegria, crendo na possibilidade de construção de um novo futuro.

Feliz Natal!

OLHEM AÍ UMA NOVA MANEIRA DO PREFEITÃO DECRETAR PONTO FACULTATIVO!

Foi publicado na página 3 da edição n.º 1958 do Diário Oficial do Município, de 21/12/2023, o Decreto n.º 4.964, de 21 de dezembro de 2023, em que o Prefeito de Mangaratiba, senhor Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro, surpreendentemente, "institui expediente interno nas repartições públicas municipais" entre os dias 22 a 29 do corrente mês.

A justificativa fática apresentada pelo Chefe do Executivo baseia-se simplesmente no encerramento do exercício financeiro de 2023...

Segundo o parágrafo 2º do art. 1º do ato, os secretários de cada órgão poderão estabelecer escalas de trabalho: "Ficam autorizados aos gestores, dentro de suas pastas, avaliar a necessidade de trabalho e, podendo fazer escala de funcionários para trabalhar."

Na prática, esse Decreto nada mais é do que uma maneira de conceder cinco dias úteis de ponto facultativo na Administração Municipal, muito embora, além do setor de Protocolo, o atendimento ao público, em tese, estará de algum modo funcionando sabe-se lá como.

Na prática, não espero que a prestação dos serviços amanhã e na última semana do ano será feita com a devida eficiência já que, na hora de resolver a situação, poderá depender da assinatura ou da autorização do servidor A ou B que, talvez, nem colocará os pés na cidade por esses dias. Até porque muita gente hoje nomeada em Mangaratiba nem aqui mora...

Fica aí a indagação se, por exemplo, teremos consultas médicas suspensas ou remarcadas depois do paciente do SUS aguardar por tanto tempo pra ser atendido pelo especialista?! Não sabemos.

Além de todo esse transtorno causado ao contribuinte que paga todos os anos os seus pesados impostos, o comércio local, lamentavelmente, tem perdido muito com os excessos de ponto facultativo concedidos ao longo do ano de 2023, mesmo com o fim da pandemia. Desde 20/01, quando foi feriado municipal na cidade do Rio de Janeiro e não em Mangaratiba, até às datas de 06/09, 11/10 e 01/11, que antecederam, respectivamente, os feriados da Independência, de Nossa Senhora Aparecida e Finados, tivemos inúmeros dias em que a Administração Municipal praticamente deixou de funcionar.

Como cidadãos, não podemos ficar calados e precisamos tomar providências quanto a isso. Principalmente no primeiro domingo de outubro de 2024 quando voltarmos às urnas...

Ano que vem será tempo de dizermos FORA ALAN. Não queremos mais você!

"Posso desistir da minha compra?"

Com o Natal chegando, é muito comum as pessoas perguntarem se elas têm o direito de desistir de uma aquisição que não lhes deixaram satisfeitas.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, diz que existe tal possibilidade, desde que a contratação tenha sido feita fora do estabelecimento do fornecedor, o que inclui as compras feitas pela internet. Senão vejamos o texto do artigo 49 caput e parágrafo único:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Mas atenção quanto ao prazo! Você precisa formalizar o seu pedido dentro desses sete dias previstos em Lei ou, do contrário, não poderá reclamar mais, exceto se a empresa, por mera liberalidade, assim consentir. Senão vejamos o que aconteceu nessa ação revista pela Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em que um consumidor processou o fornecedor, mas perdeu porque só pediu o cancelamento da compra onze dias depois de receber o produto:

"APELAÇÃO. COMPRA REALIZADA EM SITE DE VENDAS. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE RECUSA INDEVIDA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 330 DESTE TJERJ. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELO RÉU QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO FOI EXERCIDO NO PRAZO LEGAL PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJERJ - 0011142-86.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 09/11/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)

Como nem sempre o desfazimento de um negócio termina amigavelmente, por certo o consumidor vai ter que comprovar que exercitou o direito de desistir do contrato dentro do prazo através de alguma notificação eletrônica ou correspondência, caso ingresse com uma ação judicial.

Também chamo a atenção para o fato de que esse dispositivo legal não costuma valer para as compras habituais feitas à distância quando o consumidor já conhece o produto com suas especificações. Isto é, se você já compra a mesma coisa com a empresa de modo que não caberia, em via de regra, falar num tempo de reflexão.

Por fim, a desistência não se confunde com a rescisão contratual ou com o fato do produto apresentar defeitos. Nesta hipótese, o prazo para reclamar é muito maior e as regras são outras, pouco importando se a compra foi feita à distância ou na loja.

Em todo caso, sempre devemos buscar nos nortear pelo bom senso evitando o conflito jurídico. E aí a melhor solução sempre será o consumidor conseguir resolver suas pendências através do atendimento da empresa que, por sua vez, precisa compreender os anseios do cliente sabendo que a prosperidade de um negócio depende da satisfação do comprador.

Nem extremismo ou pautas distantes da realidade vivida, porém atitudes que promovam dignidade...

"O que os cidadãos exigem é uma melhor capacidade de diálogo, de consenso, mas acima de tudo de ação" (Gabriel Boric, presidente atual do Chile)

Neste último domingo (17/12), os chilenos voltaram às urnas para referendar ou não uma nova Constituição para o país que substituísse a atual Carta de 1980, a qual fora compilada pelo regime militar de Augusto Pinochet. Mais de 55% dos votantes foram contra a mudança defendida por uma assembleia constituinte conservadora.

Como se sabe, esse foi o segundo projeto de Constituição que os eleitores rejeitam para substituir o seu texto atual. A primeira tentativa aconteceu em 2022 em que uma proposta escrita por um órgão dominado por vozes de esquerda garantia proteções ambientais extensas e uma ampla gama de direitos, mas acabou rejeitada nas urnas.

No ano de 2019, depois que o governo do então presidente Sebastián Piñera anunciou aumento na tarifa de metrô, manifestantes foram às ruas e os protestos foram ganhando corpo a ponto de se tornarem reivindicações mais amplas do que as questões do sistema de transporte público, fazendo com que surgissem novas pautas. A consequência mais notável das manifestações ocorridas foi a realização de um plebiscito nacional em outubro de 2020, no qual os chilenos aprovaram a elaboração de uma nova Constituição por uma Assembleia constituinte eleita para esse fim. 

Ora, foi anseio por mudanças que levaram o jovem de esquerda Gabriel Boric a ser eleito presidente do seu país em julho de 2021, com apenas 35 anos de idade, numa coalizão eleitoral capaz de romper com sucesso o sistema eleitoral binominal chileno, recebendo aproximadamente 60% dos votos.

Todavia, vejo que ao tentar criar a mudança tanto a esquerda quanto a extrema direita do Chile se perderam em seus objetivos e daí o eleitor ter rejeitado tanto uma proposta quanto a outra. Inclusive a proposta da assembleia constituinte anterior extrapolava as pautas mais imediatas dos anseios da população, a meu ver mais preocupada em substituir o sistema de pensões privadas por um sistema público, aumentar o salário mínimo, reduzir a semana de trabalho para 40 horas e ter mais programas sociais, dentre os quais se inclui a criação de um seguro de saúde universal.

Comentando sobre o resultado do domingo, Boric entendeu que o processo "não canalizou as esperanças de ter uma nova constituição escrita por todos" e reiterou que seu governo não buscaria uma terceira reescrita, mas avançaria com a reforma previdenciária e tributária através da legislatura: "O que os cidadãos exigem é uma melhor capacidade de diálogo, de consenso, mas acima de tudo de ação".

Acho muito interessante tudo isso que anda acontecendo no Chile pois mostrou que nem a esquerda e nem a direita conseguiram emplacar ideias extremas ou distantes dos anseios imediatos da população. 

Desse modo, o eleitor chileno nos deu o recado sobre o que o cidadão latino-americano realmente precisa hoje que é viver melhor, com mais dignidade, serviços básicos garantidos pelo Estado com amparo social e, ao mesmo tempo, oportunidades para progredir. Pois, afinal, será através com o progresso e bem estar que amanhã a população enriquecida conseguirá promover as devidas reparações históricas para corrigir as desigualdades estruturais de gênero, etnia e em relação às minorias em situação de vulnerabilidade.

Como liderança jovem e capaz de fazer de fazer uma autocrítica, a ponto de haver bem se posicionado contra a ditadura de Maduro na Venezuela e à guerra de Putin contra a Ucrânia, ao contrário da esquerda ortodoxa da América Latina, acredito que Boric compreendeu bem o recado das urnas de modo que saberá focar naquilo que é essencial para o bem do povo chileno.

OBS: Foto de Ivan Alvarado / Reuters, registrando manifestação em Santiago pelas mudanças no Chile em outubro de 2019.

Sobre as antenas de transmissão em áreas de defesa do meio ambiente

 

Sabemos o quanto queremos usar telefones celulares e internet. No entanto, é preciso ter critérios quanto à instalação de uma antena de transmissão.

Mangaratiba é uma cidade cercada por várias unidades de conservação da natureza. A maior parte do território do Município se encontra dentro de parques, áreas de proteção ambiental e reservas. Abrigamos o pouco que restou da tão devastada Mata Atlântica hoje em recuperação, apesar dos riscos que corre esse ecossistema exclusivamente brasileiro com a expansão desordenada das cidades.

Nesse sentido, devemos estar atentos com as licenças para instalação de antenas de transmissão que, quando entram em funcionamento, são energizadas e podem afetar a fauna silvestre eletrocutando animais que poderão ter acesso ao local a exemplo de gambás, preguiças, micos e outras espécies da nossa fauna.

Por outro lado, devemos também ter o devido cuidado com a poluição visual uma vez que o turismo é um dos maiores potenciais da economia de Mangaratiba. Daí a importância de que haja um melhor regramento quanto à ocupação do solo municipal em todos os sentidos, sejam as novas moradias ou até mesmo essas antenas.

É cediço que Mangaratiba, assim como os demais municípios desta região denominada Costa Verde, possui diversas unidades de conservação, criadas por vários entes federados, a exemplo do Parque Estadual do Cunhambebe, havendo, inclusive sobreposição entre elas, o que, por sua vez, restringe ou impede determinadas atividades econômicas.

Não se pode esquecer de que grande parte do Município de Mangaratiba se encontra numa APA Estadual, criada pelo Decreto Estadual nº 9.802, de 12 de março de 1987, com área de 25.239 mil hectares. E, por se tratar de uma unidade de conservação de uso sustentável, admite-se que haja moradia e algumas atividades econômicas com restrição, sendo que os seus objetivos básicos são proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos natural, segundo prevê a Lei Federal n.º 9.985/2000. 

Por essa razão, quero aqui chamar a atenção para a construção de uma nova torre de transmissão instalada neste mês de dezembro em Ibicuí, impactando as belezas cênicas de uma localidade praiana, próxima a parques e que possui um monumento natural que é a própria Pedra de Ibicuí, sendo as matas dali uma conexão com a área de amortecimento do Parque do Cunhambebe.

Outrossim, há tempos que se discute os efeitos da radiação das antenas existentes em torres de telefonia celular de modo que, além da poluição visual, deve-se levar em conta os malefícios à saúde urbana, sendo pertinente aqui fazer menção da Lei Federal n.º 11.934/2009, a qual dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, encontrando-se atualmente vigente a Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, da ANATEL.

Registre-se ainda que o Código Ambiental de Mangaratiba, Lei Municipal n.º 1.209, de 06 de junho de 2019, considera no seu art. 61, parágrafo 1º, como poluição visual a instalação de torres de qualquer natureza, obras de arquitetura e publicidades em locais públicos ou privados sem a devida autorização do órgão ambiental, cabendo multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sendo assim, já está sendo solicitado, com base na Lei de Acesso às Informações - LAI, através do Processo Administrativo n.º 15074/2023, que a Prefeitura forneça o documento que, supostamente, autorizou a instalação de uma antena nesse local em Ibicuí, a fim de que eventuais providências possam ser tomadas.

Como cidadãos, temos total legitimidade para atuar na proteção do meio ambiente contra atos que, em tese, possam ser lesivos à natureza e cabe ao Poder Público prestar as informações que são do interesse de todos, conforme previsto em Lei.

O fato do nosso Município estar situado na maior parte dentro de unidades de conservação da natureza impõe aos gestores públicos que tratem Mangaratiba como um grande parque. Desse modo, a ocupação do solo precisa ser feita com a devida cautela para não causar danos ambientais e haja a possibilidade da cidade viver em harmonia com o meio ambiente.

Não vamos desistir de Mangaratiba!

Uma agradável manhã de sábado na Serra do Piloto, em Mangaratiba

Neste sábado (16/12), eu e Núbia fomos participar de uma confraternização um pouco diferente do habitual. Enquanto muitos, nesta época de final de ano, preferem fazer churrasco na hora do almoço, ou um encontro etílico de noite, fui convidado para um evento da turma de ioga da esposa com um café da manhã numa pousada perto do Mirante Imperial da Serra do Piloto, bem aqui no Município de Mangaratiba.

Para quem não sabe, Mangaratiba não vive apenas praias e ilhas. Subindo pela RJ-149, a histórica Estrada de São João Marcos, construída nos áureos tempos do ciclo do café, chegamos à bela região da Serra do Piloto com suas área de Mata Atlântica, cachoeiras de águas limpas e cenários de tirar o fôlego. E foi nesse ambiente super agradável que viemos passear bem cedinho, logo depois das 8 horas da manhã.

Confesso que acordar cedo sempre tem as suas compensações pois podemos aproveitar as melhores horas dos longos dias de calor que fazem entre dezembro e janeiro na região, utilizando um horário quando as temperaturas ainda estão mais amenas. Curtir o frescor da manhã é um desses benefícios que não tem preço.

Quando chegamos, os alunos do curso já tinham começado as atividades de ioga. Apesar de não fazer parte do grupo, fui bem recebido e, generosamente, convidado para participar. Procurei fazer os exercícios em sequência, mas não acompanhei todos, principalmente na hora de tentar me equilibrar numa perna só. Também não me agradou tanto usar o tapa olho pois o local escolhido pela professora para reunir a sua turma ao ar livre tratava-se de um gramado de frente para uma majestosa vista do mar. Sem contar as hortênsias plantadas por ali.

Terminada a aula, fomos todos para o local da pousada onde estava sendo servido o apetitoso café da manhã e tinha um pão de batata feito lá mesmo que estava uma delícia! Todos nos fartamos e aproveitamos bastante aquele momento para conversar.

No entanto, as atividades do encontro continuaram e dali fomos conhecer uma cachoeira que fica entre cinco e dez minutos de caminhada. Descemos bem vagarosamente até o rio e lá ficamos por mais uma hora aproveitando aquele ambiente natural cercado de muito verde.

Enfim, foi um passeio agradável e divertido que me permitiu arejar um pouco a mente nesse final de ano bem tumultuado em que tentamos adiantar os nossos compromissos laborais já que, daqui menos de uma semana, chegando perto do Natal, as coisas ficarão bem mais difíceis de se resolver. Porém, nada mais revigorante do que o restabelecimento das nossas conexões com a natureza.

Bom domingo a tod@s!

Importante acordo judicial que beneficia os professores do último concurso público de Mangaratiba!

Esta foi uma semana de vitórias para os candidatos do magistério que prestaram o último concurso público da Prefeitura de Mangaratiba realizado em 2022.

Na última quarta-feira (13/12), assisti a uma audiência de conciliação no Fórum de Mangaratiba referente à ação civil pública de número 0801661-80.2023.8.19.0030, proposta em meados deste ano pelo Segundo Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor dos professores que prestaram o último concurso do Município do Edital n.° 01/2021. A sessão contou com a presença do promotor de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, Dr. Leonardo Canônico Neto, da defensora Dra. Flávia Mac-Cord Rodrigues da Silva Bhering, do procurador do Município, Dr. Ademilson Costa e da secretária municipal de educação, Professora Brena Maia.

Durante a sessão, a Prefeitura de Mangaratiba concordou em prorrogar a validade do certame até setembro de 2024, com o preenchimento das vagas dos candidatos aprovados. Assim, até 31/01/2024, o Município apresentará uma lista dos cargos vagos de professor P1 e quais as matérias para preenchimento em fevereiro, sendo que deverão ser convocados até o final do próximo mês mais 60 classificados de P2.

O acordo foi homologado pelo juiz, Dr. Richard Robert Fairclough, que assim se manifestou em sua decisão: 

"O cargo de professor é estratégico e reflete em direito fundamental, fato que, por si só, evidencia a urgência em preencher as vagas. Diante do exposto, defiro o requerido e acordado pelas partes de prorrogar a validade do concurso até o final de setembro de 2024"

Essa é uma luta que tem sido acompanhada não só pelos concursados como também por lideranças sindicais, membros da Câmara Municipal e cidadãos interessados da sociedade civil. Ainda no primeiro semestre, o vereador Hugo Graçano, durante a sessão de 25/04 do corrente da Casa Legislativa, conseguiu aprovar a Indicação de n.º 169/2023 para que fossem convocados os classificados no concurso em razão do número de vagas oferecidas no processo seletivo da educação. A proposição, porém, não foi devidamente atendida na época pelo prefeito. 

Todavia, os candidatos procuraram a Defensoria Pública que, felizmente, abraçou a causa e ingressou com uma ação em favor dos candidatos do magistério que foram preteridos pela seleção de professores temporários, uma vez que o PSS evidenciou uma carência de docentes na Administração Municipal.

Certamente esse acordo foi um passo muito importante importante para que a Secretaria de Educação possa sanar da maneira correta o seu problema quanto à gestão de pessoal de modo que a carência de professores seja resolvida pela convocação daqueles que, por mérito, ocupam uma ordem de classificação.

Luta que segue!

Os valores das taxas de estacionamento e ingresso de vans, micro-ônibus e ônibus precisam ser revistos!

 

Muitas das vezes é necessário andar no meio da população para saber o que anda acontecendo dentro do nosso Município, coisa que os políticos muitas das vezes não fazem.

Pois bem. Ontem acabei ouvindo uma interessante conversa de um motorista do transporte alternativo que conduz passageiros entre Mangaratiba e Itaguaí, o qual se queixava dos elevados valores cobrados pela Prefeitura para o ingresso/estacionamento de vans, micro-ônibus e ônibus. Segundo ele compartilhou com várias pessoas, perto das quais eu estava:

 

- "Pessoal, vocês acham que eu gostaria de estar fazendo lotada? Se a Prefeitura não cobrasse mais de R$ 600,00 (seiscentos reais) para entrar com a van no Município, eu estabeleceria logo uma parceria com um barqueiro e traria turistas para a Ilha Grande."

Perplexo com a informação, pois nem sempre prestamos a atenção em todas as coisas, ainda mais quando elas não estão relacionadas às nossas atividades, resolvi consultar o site da Prefeitura e fazer algumas simulações sobre os valores das taxas que estão sendo cobrados neste mês de dezembro de 2023. Confesso que fiquei mais perplexo ainda:

- Estacionamento Van: R$ 785,87

- Estacionamento Micro-ônibus: R$ 1.091,49

- Estacionamento Ônibus: R$ 1.440,77

- Ingresso Imediato Van: R$ 1.571,75

- Ingresso Imediato Micro~ônibus: R$ 2.182,99

- Ingresso Imediato Ônibus: R$ 2.881,54

Pois bem. Ter ouvido o motorista da van reclamando me fez repensar algumas ideias...

Primeiramente desfiz o meu preconceito quanto aos veículos de excursão que entram em Mangaratiba como se os mesmos pudessem ser responsáveis pelo turismo predatório, conforme acontecia umas décadas atrás quando os balneários lotavam de pessoas de fora, sem que houvesse uma estrutura adequada de acolhimento.

Na verdade, se os ônibus e as vans entram e estacionam no Município sem pagarem nada, ou são taxados com um valor ínfimo, certamente teremos uma invasão de visitantes além da nossa capacidade de recebê-los, o que vai gerar descontentamento. Porém, se o cobrança continuar sendo nesses preços absurdos, quem vai conseguir ganhar dinheiro com o turismo em Mangaratiba?!

De fato, pouco se ouve falar de vans e ônibus transportando visitantes em Mangaratiba, mas também não temos mais a indústria do turismo! E o motorista da van, que poderia estar trazendo pessoas de fora para passeios náuticos na região, seja para a Ilha Grande, Jaguanum, ou Ilha de Itacuruçá, por óbvias razões de sobrevivência, acaba desenvolvendo outra atividade predatória que é concorrer clandestinamente com o transporte regular de passageiros, contribuindo negativamente quanto à sustentabilidade econômica da Auto Viação Reginas, que é a empresa permissionária do DETRO.

A meu ver, as duas taxas cobradas pelo acesso e estacionamento de veículos de turismo em Mangaratiba, nos locais previamente delimitados, precisam ser revistas!

Para ajudar os hotéis e pousadas locais, entendo que as excursões nos veículos de turismo que forem precedidas de reservas em meios de hospedagem do Município, registrados junto ao Ministério do Turismo (CADASTUR), ficariam livres do pagamento da taxa. Já em relação aos demais casos, poderiam ser cobrados os seguintes valores com reajustes anuais:

I – Excursão com reservas em imóveis de aluguel que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e alvará de funcionamento:

a) ônibus: R$ 350,00;

b) micro-ônibus: R$ 122,50; e

c) vans e similares: R$ 87,50.

II – Excursão com reservas em imóveis de aluguel que não possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e alvará de funcionamento:

a) ônibus: R$ 500,00;

b) micro-ônibus: R$ 175,00; e

c) vans e similares: R$ 125,00.

III – Excursão com reserva em prestadores de serviços turísticos da cidade de Mangaratiba (Art. 21 da Lei Federal n° 11.771, de 11 de setembro de 2008) EXCETO meios de hospedagem:

a) ônibus: R$ 650,00;

b) micro-ônibus: R$ 227,50; e

c) vans e similares: R$ 162,50.

IV – Excursão sem reserva (day use):

a) ônibus: R$ 800,00;

b) micro-ônibus: R$ 280,00; e

c) vans e similares: R$ 200,00.

Tais valores para os micro-ônibus e vans seriam estabelecidos nos percentuais de 35% e 25%, respectivamente, sobre o que seria cobrado dos ônibus, sendo que o objetivo maior seria favorecer a hospedagem dentro do Município. Ou então, se um dia for criado um consórcio turístico entre as cidades da Costa Verde, com roteiros integrados entre Mangaratiba, Itaguaí, Angra dos Reis e Paraty, poderia ser estabelecido algo padronizado para toda a nossa região.

Já a tarifa de estacionamento seria paga à Prefeitura nos locais definidos para os veículos de turismo próximos à orla marítima do Município e a mesma poderia ser fixada em torno de R$ 40,00 (quarenta reais), sendo que algum serviço seria oferecido ao motorista como a disponibilização de um local minimamente confortável para descanso, com banheiro limpo, e uso tarifado do chuveiro.

Fica, portanto, a dica para que as nossas autoridades possam rever a atual política de (des)estímulo ao turismo e pensarem em taxas mais atrativas. Do contrário, vamos continuar impedindo que Mangaratiba possa gerar oportunidades de emprego e de renda através de seu potencial natural até hoje muito mal utilizado.

Próxima terça-feira, todos na Audiência Pública da ENEL na Câmara de Mangaratiba

 

Sendo muitas as reclamações contra a ENEL, eis que a Câmara de Mangaratiba estará realizando, às 10 horas da manhã da próxima terça-feira, dia 12/12/2023, uma audiência pública para debater sobre os serviços prestados pela concessionária que é a responsável pela distribuição de energia elétrica no nosso município, bem como de várias outras cidades fluminenses, dona da antiga AMPLA. É o que consta na publicação de ontem (05/12) do Diário Oficial do nosso Legislativo.

Muito importante que a população interessadas e as autoridades locais/regionais compareçam, bem como a empresa mande representantes nessa audiência.

Infelizmente, são muitos os apagões, reclamações sobre danos elétricos e repentinas oscilações de energia. Recentemente, conforme denunciou um morador de Itacuruçá nas suas redes sociais, a unidade básica de saúde do seu distrito estava com falta de luz, o que prejudicou o atendimentos aos pacientes do SUS.

Todavia, com a exposição desses problemas numa audiência pública, estaremos produzindo provas para que o problema seja melhor compreendido e haja a busca de soluções. Inclusive com a propositura de futuras ações coletivas, caso haja necessidade, o que é possível ser feito pela Comissão de Defesa dos Consumidores do Legislativo.

Bora participar!