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segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Os órgãos de defesa do consumidor não podem restringir as denúncias do cidadão!

Nesta tarde de 06/02/2012, tive mais um problema nas relações de consumo e precisei acionar o PROCON pelo telefone 151.

Após ter levado minha esposa para fazer o seu exame de raio-X, fomos a uma das lanchonetes da rede Casa do Pão de Queijo, situada na Rua Conde de Bonfim, n.º 406, Tijuca, Rio de Janeiro (salvo engano dentro de uma loja da Leader). Após termos consumido um lanche no valor de R$ 21,80 (vinte e um reais e oitenta centavos), pagos pelo cartão de crédito Visa, decidi incluir um quindim na importância de R$ 3,00 (três reais). Núbia me falou que o doce estava uma delícia.

Oferecendo inicialmente uma nota de R$ 100,00 (cem reais), a pessoa que estava no caixa alegou não poder vender por motivo de falta de troco. Em seguida, quando apresentei o mesmo cartão de crédito, tendo o atendente chegado a passar o cartão na máquina, disse não poder aceitar um pagamento dentro da referida modalidade com tal valor, mas "só acima de dez reais". Perguntei-o se a máquina já estava programada para não receber importâncias abaixo de R$ 10,00 (dez reais) no cartão e ele me confirmou que sim. Então, acabei não podendo consumir o quindim que se encontrava à mostra na vitrine do estabelecimento.

Indignado, resolvi denunciar este caso ao PROCON do Rio de Janeiro porque a empresa em questão havia praticado duas condutas consideradas abusivas pela minha interpretação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90), infringindo basicamente os incisos I e II do artigo 39 da norma. Porém, ao entrar em contato com um órgão que deveria estar protegendo a população, acabei tendo mais dor de cabeça e contrariedade, não conseguindo que a minha demanda de interesse coletivo fosse encaminhada pelo canal de atendimento telefônico no número 151.

De acordo com o funcionário do PROCON que pegou minha ligação, seria necessário que fosse fornecido o telefone da empresa reclamada. Isto porque, segundo as explicações dele, primeiramente é feito um contato telefônico do órgão com o fornecedor afim de prestar orientações sobre como devem ser as relações de consumo. Ou seja, seria dizer que a empresa não pode estabelecer limites mínimos para compras feitas com cartão de crédito e blá-blá-blá... E aí o PROCON ainda pede ao consumidor que continue cooperando na fiscalização da empresa, comparecendo novamente ao estabelecimento onde ocorreu o fato para verificar se a conduta lesiva continua se repetindo. Somente em hipótese de reincidência é que outras medidas mais sérias passariam a ser aplicadas.

Acontece que os procedimento do PROCON em seu atendimento telefônico estão restringindo o acesso do cidadão para defender os seus direitos individuais e coletivos. Pois é óbvio que nem sempre o consumidor poderá dispor do telefone do estabelecimento ou da empresa, sendo um absurdo exigir que o reclamante obtenha a informação através do serviço de auxílio às listas do 102 ou pela internet. Até porque nem sempre o fornecedor terá telefones divulgados (o comerciante nem é obrigado a ser cliente das concessionárias de telefonia) e será possível conseguir o telefone. Ainda mais tratando-se de pessoa de condição humilde, idosos, portadores de deficiência, gente sem internet. Ou mesmo do trabalhador ocupado que nem sempre tem tempo suficiente para ficar fazendo pesquisas incertas como essas.

Ora, outro absurdo praticado pelo PROCON é condicionar a sua atuação fiscalizadora posterior a um acompanhamento em campo pelo consumidor, tornando praticamente necessário o retorno do denunciante ao estabelecimento reclamado. Pois fazer isto é algo que muitas das vezes o indivíduo prefere evitar, caso ele tenha sofrido constrangimentos emocionais ou passado por situações desagradáveis. Ainda mais quando se trata de pacientes depressivos, sendo que transtornos psíquicos como depressão e síndrome do pânico são muito comuns na nossa sociedade, tornando o ser humano incapacitado para suportar uma batalha com envolvimentos fortes.

Tendo eu argumentado por vários minutos com o funcionário do PROCON que me atendeu, o mesmo veio me dizer que o órgão possui uma quantidade insuficiente de fiscais para atender as demandas dos consumidores. Daí ele ter tentado justificar a adoção de procedimentos restritivos para o recebimento de denúncias.

Pois bem. Acontece que procedimentos deste tipo são injustificáveis e devem ser banidos do Poder Público!

Se a coletividade está sofrendo um abuso (tanto pequeno quanto grande), qualquer reclamação enviada aos órgãos governamentais precisa ser recebida, conhecida, devidamente encaminhada e até mesmo estimulada. E, sendo assim, se a Administração Pública não dispõe de um número suficiente de funcionários para atuar nas solicitações feitas pelo cidadão, o jeito é abrir novos concursos públicos e ir priorizando o atendimento das demandas conforme a prioridade de cada caso. Só que uma pessoa jamais pode ser impedida de registrar a sua reclamação por não fornecer os dados completos sobre o denunciado.

A restrição no recebimento de reclamações, com base na absurda exigência do número de telefone do fornecedor, bem como de quaisquer outros dados em excesso, acaba lesionando mais ainda a sociedade e se torna uma violência institucional. Isto porque os procedimentos tacanhos adotados pelo PROCON do Rio de Janeiro importam na criação de obstáculos para que o cidadão busque os meios de defender os seus direitos, contribuindo para que haja mais conflitos, indignação e desequilíbrio social.

Diante de situações deste tipo, como poderemos acreditar na pacificação do Rio de Janeiro? Pois, se refletirmos profundamente, iremos compreender que a paz não é alcançada apenas pela ocupação militar das áreas carentes de uma cidade, mas requer também a adoção de ações eficazes que garantam os direitos do cidadão e que, por sua vez, possam concorrer para a humanização das relações sociais entre as pessoas.

No meu ponto de vista, o Rio de Janeiro tem retrocedido ultimamente nas questões que envolvem o direito do consumidor. Juízes têm rebaixado os valores das indenizações por dano moral, agências reguladoras e outros órgãos tentam convencer o cidadão lesado de que quem está errado é ele e não a empresa, além de que quase nada é feito preventivamente. Nem mesmo a aproximação de eventos esportivos como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 têm motivado uma melhora verdadeira!

De qualquer modo, como esperar que governantes com mentalidade atrasada, a exemplo dos peemedebistas Sérgio Cabral e Eduardo Paes, tenham uma visão mais profunda ou perceptível da realidade?!

Homens como esses caras e seus assessores de confiança não se importam com detalhes de grande relevância. Igualmente, eles nem pensam a política como estadistas porque os seus interesses estão mais voltados para assegurar vitória nas próximas eleições pela via do marketing e do imediatismo oportunista. Logo, órgãos como o PROCON, que compõe a Administração Pública do Estado, acabam seguindo a mesma linha medíocre dos seus superiores, contradizendo as propagandas e entrevistas de políticos divulgadas na TV para que as pessoas procurem os meios para deenderem seus interesses.

Confesso que não foi a primeira vez que encontrei dificuldades para encaminhar minhas reclamações pelo PROCON. No final do ano passado, tão logo me mudei para o Rio de Janeiro, tive problemas semelhantes com uma loja franqueada da rede Mundo Verde aqui no bairro Grajaú. Na ocasião, a pessoa responsável pelo estabelecimento não aceitou o meu pagamento com cartão de crédito porque o valor da compra era inferior a R$ 15,00 (quinze reais). E aí, quando liguei para o 151, os funcionários do PROCON exigiram que fosse fornecido o endereço completo e até a razão social do franqueado. Então, só depois de muita insistência foi que consegui que recebessem a minha denúncia dias depois do ocorrido.

Como advogado, sei muito bem que, encaminhando as minhas solicitações por escrito, tipo usando a internet ou o protocolo dos órgãos públicos através de petições em duas vias, certamente o tratamento será outro e aí não há como impedirem o recebimento da denúncia. Porém, eu também me interesso por buscar o atendimento telefônico e aí fico conhecendo o drama do cidadão brasileiro, o qual não sabe se expressar por meio de petições e sofre todos os dias uma violência institucional dos órgãos públicos.

A meu ver, tanto o PROCON quanto outros órgãos de defesa do consumidor apenas deveriam exigir os dados necessários das partes para que a solicitação fosse registrada. Pois basta que o reclamado seja identificado pelo seu nome fantasia ou razão social e fornecida a sua localização ainda que com o endereço incompleto (o nome da rua sem o número). Já a inscrição no CNPJ, o telefone da empresa e outros dados adicionais só seriam registrados se o consumidor fosse capaz de informar.

Outra coisa que deve ser considerado é o direito do consumidor em oferecer denúncias anônimas ou pedir sigilo na divulgação de seus dados para terceiros que não seja o órgão público através do qual ele está se socorrendo. Sabe-se que, nas relações de consumo, há casos em que a pessoa deseja evitar um posterior assédio do reclamado e nem ter a sua identidade pessoal divulgada. Aí nada mais justo do que o Estado preservar a intimidade e a vida privada do indivíduo, valores estes que são tutelados pela Constituição do país, entrelaçando-se com o princípio basilar da dignidade da pessoa humana.

Como já dito, problemas na relação de consumo são causas de conflitos e, se não forem tratados, promovem a desumanização. Portanto, cabe ao Estado ser capaz de ouvir e de acolher as demandas que chegam até os órgãos públicos, proporcionando ao cidadão um atendimento mais satisfatório que, por sua vez, aumentará a confiança institucional.

14 comentários:

  1. É Rodrigo...

    A situação do Brasil não está boa. Aos poucos a constituição vai deixando de ser a lei e os cidadãos vão desistindo de lutar pelos seus direitos, um dos motivos é o citado no texto.

    Aos poucos o comodismo piora,no conforto que temos ao esperar algo acontecer, somos cada vez mais enganados por coisas tolas, como:
    "Sem Juros no cartão" e pra ter o cartão pague essa taxa absurda
    "Curamos qualquer mal espiritual e carnal" basta pagar o dizimo, o trizimo e comprar essa toalinha
    "Quer uma raspadinha premiada?"voce pode ganhar muitos papeis.
    "vote em mim" (no coments)
    hehehe
    E ao tentar mudar, somos barrados por aqueles que deveriam nos ajudar, nos proteger, tornando uma sinples reclamação por direitos em uma dor de cabeça, e no final terá sido em vão. Isso vai se tornando tão rotineiro, que tentar mudar vira "coisa banal" "perda de tempo". E assim caminha o Brasil e o brasileiro.

    Poucos tentam mudar, alguns querem uma mudança, e muitos continuam sua vida sendo enganados como se nada estivesse acontecendo.

    Abraços.

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  2. Caro Tiago,

    Como vai?

    Creio que para que possamos ter uma melhora significativa no nosso país dentro de um médio prazo, seria necessário a nova geração receber uma educação de qualidade que dê às nossas crianças e adolescentes uma formação de fato e não apenas a informação ou conteúdo programático. Isto porque é principalmente o povo que fará toda a diferença quando começar a exigir os seus direitos. Não quem está em cima decidindo pela maioria.

    Hoje a escola forma mão-de-obra relativamente qualificada para o mercado de trabalho e mesmo assim deixando muito a desejar (tanto é que tem estrangeiros vindo pra cá e roubando nossos empregos). Todavia, o que mais falta seriam os alunos receberem formação política e cidadão, aprenderem a expressar suas reclamações e requerimentos, pensarem a nossa história articulando-a com fatos do presente, serem capazes de analisar cada candidatura, compreenderem como é um processo legislativo no Congresso, respeitarem o meio ambiente, desenvolverem o domínio próprio bem como terem elementos para o despertamento da consciência em todos os assuntos. Pois verdade seja dita que até hoje o povo mal conhece seus direitos e menos ainda sabe como exercê-los. E, quando tenta defender os seus interesses, ainda é inibido pelos órgãos públicos que deveriam estar defendendo o cidadão.

    Mas verdade seja dita que o Estado se comporta mesmo conforme a música que dança. Somos um país capitalista e o Estado brasileiro segue esta linha da manutenção da desigualdade social, mesmo mentindo contra o texto constitucional que fala na igualdade. Porém, se a ideologia moderna é buscar a promoção do bem estar social para que a desigualdade de certo modo se mantenha em equilíbrio, até nisto o Estado brasileiro é incapaz de fazer, tornando-se surdo para as demandas dos cidadãos e contribuindo mais ainda para que haja o conflito. Pois nem déspotas esclarecidos os nossos governantes são, mas sim um bando de medíocres e imediatistas. Homens que só querem se dar bem, manterem-se no poder nas próximas eleições, deixarem milhões de doentes idosos morrendo nas filas dos hospitais públicos, bem como alimentando outros focos de insatisfação com o próprio sistema, permitindo que a corrupção prevaleça em primeiro lugar, etc.

    Como ativista dos movimentos sociais e cidadão que acompanha a política partidária, além de estar antenado também nas questões espirituais, filosóficas e ambientais, confesso que já desconstruía expectativa de que um dia viveremos num mundo perfeito e ideal. Hoje eu acredito que podemos promover pequenas mudanças efetivas na vida do nosso próximo e dentro da comunidade onde vivemos. Podemos trabalhar holisticamente certas situações e esperar que, durante algum tempo, as coisas fiquem um pouco melhor. Sò que este efeito será sempre provisório. Amanhã as coisas poderão piorar e os efeitos dos nossos esforços serem lembrados apenas como um estímulo para as novas gerações que nos sucederão, as quais terão que talvez começar tudo do zero.

    Seja como for, lutar é preciso e vale a pena!

    Abraços e obrigado por participar desta postagem com suas ótimas contribuições.

    Valeu!

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  3. Rodrigo,

    A palavra chave para uma mudança significativa no Brasil é EDUCAÇÃO, e nisso concordamos, porém, uma rapida analise na formação publica, vemos que o governo não deixou espaço para a materia "cidadão", com os livrinhos do aluno, o ensino ficou igual em todas as escolas, ele cumpriu seu objetivo, mas isso não é algo bom, diversas materias ficaram com o foco errado, no proprio livro há erros, e não há tempo para o prof. de historia e filosofia comentar sobre politica. O pouco que sei sobre o assunto, aprendi sozinho, apos ser estimulado a isso.
    Diante dessa situação fico com poucas esperanças quanto ao brasileiro.
    O Brasileiro é ignorante, pois seu governo o estimula a ser...

    Abraços

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  4. Rodrigo,

    Já passei por este desagradável transtorno diversas vezes.

    E infelizmente, a cada dia que passa, mas nos acostumamos e sem resistência ativa, com desvios que parecem fatais e inexoravelmente presentes, como se fizessem parte da vida e não há nada que se possa fazer para ser solucionado. É aquela velha e cômoda prostração que temos como hábito. É a fatídica e equivocada sensação que temos de sermos impotentes individualmente diante do que comerciantes e políticos fazem a seu bel prazer, que no fundo é a mais exata expressão de egoísmo e indiferença de nossa parte, mesmo sabendo que somos diretamente afetados como cidadãos. É aquela zona de conforto que estacionamos a nossa carruagem da vida, e caímos naquele conceito despolitizado de que o mundo é assim, que a vida é assim, e que nada posso fazer para mudá-la?

    Mas felizmente Rodrigo, existem cidadãos como você, que trabalha ativamente objetivando pelo menos o cumprimento, ainda que de pequenos detalhes, que uma vez observados pelos comerciantes evitam levar, nós, consumidores, a situações desagradáveis.

    Parabéns pelo texto!

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  5. Rodrigão, o que dizer de quando você necessita de assistência técnica telefônica? Você fica não sei quanto tempo ouvindo uma secretária eletrônica, depois é passado de um funcionário para o outro, sem que nenhum tenha conhecimento para solucionar o seu problema.
    Tem mais de oito dias que estamos com o nosso telefone com um chiado que torna impossível fazer ou receber ligações, e até agora não conseguimos ser atendidos pela OI.

    É simplesmente desesperante ficar plantado esperando a sorte de ser atendido. Se o Brasil se unisse, teríamos melhor qualidade de vida.

    Ainda bem que você conhece bem seus direitos. Abraço.

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  6. Caro Tiago,

    O que você colocou é bem pertinente e vem respaldar aquilo que há tanto tempo defendo: a criação de uma disciplina específica nas escolas para ensinar cidadania aos alunos. Algo como foi com a matéria de Educação Moral e Cívica que ainda foi bem comum até os anos 80. Só que proponho algo mais libertário e menos bitolador. Se bem que por mais bitolador que fosse para adequar o educando ao sistema, a disciplina extinta ainda era uma formação básica para auxiliar no exercício da cidadania porque, no fim das coisas, tornava-se uma via de mão dupla, um instrumento.

    Como você bem colocou, fica difícil para o professor de outras disciplinas, a exemplo de História e Geografia, debaterem assuntos de cidadania em sala de aula. A transversalidade nem sempre será satisfatória. Um aluno ou outro poderá absorver bem a experiência extra dada em sala de aula. Outros passarão batidos, sendo que o professor pode acabar nem tratando dessas coisas na escola pela falta de tempo, necessidade de concluir o programa, etc.


    "O Brasileiro é ignorante, pois seu governo o estimula a ser..."

    Gostei da frase! Mas acho que a ignorância não se explica apenas pelo estímulo externo (ou falta de estímulo ao aprendizado). Isto porque é uma reação natural do ser humano fugir do esclarecimento e se refugiar nas suas ilusões. Porém, quando interagimos com um ambiente luminoso capaz de instigar o despertamento da consciência, nossa probabilidade de querer romper com a ignorância é maior. Porém, o ambiente no qual as pessoas têm sido formadas conduz à idiotização. Basta vermos o que a mídia mais divulga nas emissoras de TV e as músicas que mais tocam nas rádios com letras ridículas de funk, pagode e sertanejo. Enfim, é o mais puro emburrecimento da sociedade!

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  7. Donizete,

    Ótimos comentários os seus e você descreveu muito bem o sentimento de impotência e de acomodação ao qual o cidadão acaba sendo submetido em situações deste tipo, uma vez que ele sofre uma perda de tempo acumulada com decepções, frustrações e descrédito nas instituições. Só que como tudo é uma via de mão dupla, entendo que, no fim das coisas, o resultado dialético dessa relação cidadão-órgãos públicos acaba conduzindo a comportamentos diversos. Um deles seria o cidadão desejar uma mudança governamental e praticar ações que podem surtir algum efeito de melhora. Outra possibilidade não desejada é que a pessoa decepcionada pode tomar atitudes negativas do tipo partir para uma vingança particular contra quem lesou seus direitos, perder o controle emocional e sair quebrando as coisas ou descontar as frustraçõe sem quem nada tem a ver (na esposa, nos filhos ou nos animais de estimação). Outra atitude é nos acostumarmos com a violação, aceitando que as coisas são assim mesmo e pronto.

    Certamente que, em determinados momentos, fica insustentável abrirmos mão do nosso direito. O problema sobre os cartões de crédito, por exemplo, poderia ser insatisfatoriamente solucionado se, a partir de então, o consumidor passar a perguntar ao estabelecimento se ele pode usar o cartão, mesmo vendo a bandeira Visa, Mastercard ou AMEX estampadas no local. Mas aí surge o problema de você entrar numa lanchonete, bar o restaurante, consumir o produto e, na hora de pagar, sofrer o constrangimento que pode se tornar ainda maior quando o cliente encontra-se na dependência exclusiva de um único cartão que só passa na função crédito. E aí o conflito se instaura causando uma lesão moral de grandes proporções dependendo da maneira como o comerciante vai agir.

    De qualquer modo, eu responsabilizo muito mais o Estado do que as empresas que não respeitam as normas e os costumes integrantes da relação de consumo. O Estado não só deixa de orientar satisfatoriamente as empresas como também abstém-se de punir em várias situações, sendo que, nas vezes em que fiscaliza, ele é lento e cúmplice de inúmeras práticas abusivas. Aliás, diga-se de passagem que as lesões praticadas pelo Estado ao cidadão e ao meio ambiente superam em muito as que são perpetradas pelo particular. Basta vermso a situações dos hospitais públicos com gente madrugando nas filas das unidades de saúde ou deitada pelos corredores de hospitais lotados de pacientes.

    A coisa tá feita, mas precisamos lutar, denunciar e procurar soluções para os problemas. E uma das maneiras inteligentes de lutar é administrarmos sabiamente o tempo quando estamos defendendo direitos e nos preocupando com as causas sociais afim de evitarmos o desgaste.

    Abração!

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  8. Pois é, Gui.

    No caso dos serviços de telefonia, quem deve agir em defesa dos con sumidores é a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), embora o PROCON também tenha esta competência.

    A orientação dada aos consumidores nestes casos é que, primeiramente, ele entre em contato com a central de atendimento da cocnessionária e anote ou guarde o número de protocolo mais a data e a hora.

    Então, se não conseguir uma solução dentro do prazo previsto pela legislação em telecomunicações, a solução mais indicada seria entrar em contato com a ANATEL, o que pode ser feito via telefone ligando para o n.º 1331 (mesmo de um celular), ou então via internet pelo site:

    www.anatel.gov.br

    Ao entrar em contato com a ANATEL para registrar a reclamação, o consumidor deve informar o número do protocolo de registro na concessionária, bem como data e hora do pedido de reparo.

    Como não se de cabeça qual o prazo estabelecido pela ANATEL para as concessionárias repararem as linhas telefônicas do seus assinantes, seria bom buscar esta orientação na própria agência reguladora. Isto porque o direito está especificado em decretos e resoluções que são normas abaixo da lei determinadas pelo governo, com a autorização do legislador.

    No seu caso, certamente que oito dias já extrapola em muito o prazo, sendo já cabível o registro de uma reclamação na ANATEL, caso o problema ainda não tenha sido resolvido.

    A meu ver, o atendimento telefônico das concessionárias continua sendo insatisfatório desde que elas compraram as antigas Teles do sistema Telebrás na década de 90. Houve até pequenas melhoras de lá para cá, mas até hoje o consumidor encontra dificuldades de conseguir falar com o atendimento humano nas suas ligações. E aí o sistema já é programado para que você consiga resolver suas dúvidas pelo auto-atendimento e, com isto, eles ganham tempo.

    Pouca gente sabe, mas até a demora no atendimento telefônico das concessionárias de telefonia é regulada por normas da ANATEL. Se o usuário ficar mais de alguns segundos aguardando, ele pode registrar reclamações na ANATEL quanto a este aspecto do atendimento. E aí a agência reguladora trata das operadoras de telefonia fiscalizando-as conforme o volume de reclamações registradas sobre um determinado asunto. Ou seja, a sua denúncia na AANATEL não vai gerar de imediato uma punição, mas a agência apenas encaminhará pra concessionária a sua solicitação e a própria empresa entrará em contato contigo proporcionando um atendimento digamos mais vip por ter demonstrado mais insatisfação.

    Na prática, a ANATEL nem toma conhecimento do seu caso específico. Seus funcionários do call center apenas encaminham a reclamação para a prestadora de telefonia e, como já disse, apenas o volume de reclamações sobre um determinado assunto contra a mesma empresa é que, geralmente, costuma provocar a adoção de medidas mais severas. Mas, ainda assim, a ANATEL é "pai" para o consumidor e "mãe" para as companhias de telefone, tal como se dizia acerca do finado Getúlio Vargas.

    Abraços.

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  9. Em tempo!

    Pela experiência que tenho com a ANATEL, fazendo reclamações há mais de 10 anos, posso dizer que o atendimento da agência também não é muito acolhedor. Semelhante ao PROCON, a ANATEL também fica inibindo as reclamações dos consumidores.

    Lamentável!

    Ainda assim, a agência reguladora é o órgão competente para tratar dos assuntos que envolvem a telefonia e tem mais condições estruturais de auxiliar nestes casos do que o PROCON. E muitas das vezes é atpe menos sofrível fazer o registro de reclamações pela internet do que através do atendimento telefônico.

    Houve épocas em que eu cheguei a fazer inúmeras reclamações administrativa contra a própia ANATEL e quase ingressei com ação na Justiça Federal contra a agência. E como muitos órgãos, a ANATEL dispõe de uma Ouvidoria para receber reclamações contra ela mesma, um cana que o consumidor pode utilizar caso não seja satisfatoriamente atendido.

    Seja como for, penso que não podemos deixar de interagir com os órgãos públicos para proteger nossos direitos e até mesmo monitorar como anda o atendimento do governo prestado ao cidadão.

    Abraços.

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  10. Rodrigão, muito obrigada por estas preciosas informações. Confesso que me deu um desânimo quando você falou sobre as também possíveis falhas da ANATEL, me sinto abandonada nos meus direitos.
    Ah se o Brasil se unisse...

    Beijo.

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  11. Gui,

    Não desanime!

    Pode até ser que vc seja bem atendida pela ANATEL. Ainda mais no teu caso, tendo provavelmente o protocolo da Oi e aguardando todo este tempo.

    Vai em frente! Lute pelos seus direitos!

    Abraços.

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  12. Rodrigo
    Pouca coisa tenho a a crescentar,pois seu artigo e as opiniões foram perfeitos.
    As dificuldades que encontramos na hora de reclamar pelos nossos direitos parece que são implantadas para que as pessoas cansem e desistam.Podemos notar isto quando tentamos reclamar com agências reguladoras (a maioria das pessoas nem conhece)e encontramos procedimentos burocráticos inaceitáveis.
    Outro dia,uma moça foi impedida de entrar no Bradesco daqui de Friburgo(agência que fica na praça)pq,depois de esvaziá-la,constatou que os enfeites da bolsa ,que eram de metal,faziam a porta giratória trancar.Ela tentou passar a bolsa vazia pelo local em que os pertences são deixados,mas o segurança disse que "isto não podia",era proibido" .
    Estava com a filha de uns sete anos e não conseguiu entrar no banco.
    O segurança agiu,com perfeição,no que eu chamo de "exercício da autoridade",se achando mais importante que o prímcipe da Inglaterra..fazendo caras e bocas ,nem mais escutava o que a moça argumentava.
    O descaso do segurança e dos funcion ários que auxiliavam nos caixas eletrônicos começou a irritar as pessoas.
    Achei a situação tão absurda,que me ofereci para testemunhar,mas ela resolveu desistir.Pergunto:pode acontecer isto?
    Bem,a verdade,é que,para ilustrar tudo o que foi falado,cito uma frase fantástica da Lya Luft :"pensar é transgredir"!
    Abs
    Lucia Ribeiro

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  13. Obrigado pelo incentivo e pela participação, amiga!

    Penso que só a sociedade se unindo e tomando consciência que as coisas poderão mudar. Mas ainda falta bastante.

    Afinal, como bem colocou ali, tem gente que nem sabe das agências reguladoras. Ainda assim, vamos caminhando e fazendo nossa parte.

    Abraços.

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  14. Em tempo!

    Sobre o caso da porta giratória do banco, realmente o funcionário agiu com excessos. E a maneira como o caso foi tratado pode dar ensejo a uma ação de indenziação por danos morais e também patrimoniais na hipótese de ter causado algum prejuízo material.

    Quando dificuldades como esta ocorrem, o segurança precisa chamar o gerente ou a pessoa responsável pela agência para resolver. ALém do mais, os bancos têm programado estas portas giratórias de maneira bem inflexível, sendo certo que os seguranças têm condições técnicas de liberar a entrada através de um dispositivo. Aliás, recordo que já houve vezes nesta mesma agência do Bradesco em Nova Friburgo, a de n.º 0540, em que consegui entrar lá contando com a comrpeensão de outros funcionários e do próprio segurança que talvez possa não ter sido o mesmo.

    Infelizmente, nem todos estão dispostos a lutar pelos seus direitos, como o caso desta pessoa a qual se referiu. Mesmo assim, vale a pena ince ntivar o cidadão a buscar os caminhos e recursos a ele disponíveis, bem como discutirmos assuntos assim para fins de esclarecimento da coletividade.

    Valeu!

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