Decidi questionar no TSE a candidatura de Jair Bolsonaro

Enquanto a procuradora-geral da República, Dra. Raquel Dodge, apresentou na noite de ontem (15/08) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a impugnação (questionamento) da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República, assim como também fizeram os cidadãos Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre (MBL), e Alexandre Frota, resolvi também participar do processo judicial eleitoral. Só que de olho em outro candidato - Jair Bolsonaro (PSL).

Conforme amplamente noticiado por estes dias, a COLIGAÇÃO BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS (PSL/PRTB) registrou a candidatura do deputado federal de Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República nas eleições de 2018 em 14 de agosto, tendo a chapa como vice o General Mourão do PRTB. É o que se verifica no Processo de n.º 0600866-23.2018.6.00.0000, em curso no TSE, cujo relator é o Exmo. Sr. Dr. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

Também é de conhecimento geral, que o parlamentar em comento é réu em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto crime de apologia ao estupro e injúria. Isto porque, em 2014, o candidato afirmou que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela "não merece". E, em razão deste episódio, a Corte abriu, em 2016, a pedido da Procuradoria Geral da República, ação penal contra o deputado. É o que pode ser comprovado em consulta ao portal do STF através das APs 1007 e 1008, respectivamente correspondentes aos processos de numeração única 0001120-04.2014.1.00.0000 e 0001076-82.2014.1.00.0000, ambos da relatoria do Exmo. Sr. Dr. Min. Luiz Fux.

Acontece que réus em ação penal NÃO podem ser candidatos à Presidência da República! Pois, como é cediço, o artigo 86 da Constituição Federal prevê que o presidente ficará suspenso de suas funções, "nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal", de modo que, com força neste entendimento, nenhum réu em ação penal pode ter o registro de sua candidatura aceito.

Há que se lembrar de que, em fevereiro de 2017, o STF decidiu que réus na linha sucessória da Presidência da República estão impedidos de substituir o presidente, motivo pelo qual o então presidente do Senado Renan Calheiros foi afastado da linha sucessória de Michel Temer. Tratou-se, pois da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 402, movida pelo partido político Rede Sustentabilidade.

Ora, sendo o candidato réu numa ação penal, indaga-se como poderá o mesmo exercer a função de Presidente da República?

Ficará o seu processo imediatamente suspenso caso ele venha a ser eleito e tome posse?

Ou poderá o mesmo tomar posse do cargo, assumindo o vice até que o STF julgue a ação contra ele movida?

Será que o Brasil merece mais um momento de instabilidade política em sua triste História?

Conclui-se que, em se tratando de candidato réu em ação penal perante o STF, o mesmo não pode ser candidato ao cargo de presidente pois, na hipótese de vir a ser eleito, não poderá exercer a função de responder pelo Poder Executivo, precisando, portanto, ser indeferida desde já a sua candidatura.

Sendo assim, considerando os fatos acima expostos e me fundamentando no que dispõe o artigo 97, parágrafo 3º, do Código Eleitoral, ingressei com uma petição perante o TSE a fim de que seja indeferida a candidatura do deputado Jair Bolsonaro a presidente da República nas eleições de 2018, visto ser ele réu em ação penal perante o STF.

O número do processo é o 0600906-05.2018.6.00.0000 e tem como relator o próprio Exmo. Sr. Dr. Min. Napoleão Nunes Maia Filho que, por sua vez, havia sido sorteado para responder a uma consulta do Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), o qual havia questionado se um cidadão que se tornou réu em ação penal pode ser candidato à Presidência da República. Só que, na ocasião, o TSE negou-se a responder (clique AQUI para ler a matéria), visto que os ministros do Tribunal entenderam que seria preciso avaliar uma situação concreta, conforme posicionamento do Relator:

"Consultar é descrever situação de forma genérica pra permitir utilização posterior despersonalizada, com propósito de esclarecer dúvida inespecífica. A consulta contém elementos, ao meu ver, manifestamente capazes de induzir sua eventual resposta a casos concretos, passíveis de serem específicas de pessoas facilmente determináveis, ausente ao meu sentido o requisito da abstratividade"

Agora, porém, o TSE já possui um caso concreto. Aliás, duas situações: a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (já condenado pelo processo do Tríplex e pego na Lei da Ficha Limpa) e a do deputado federal Jair Bolsonaro.

Vamos aguardar agora o posicionamento da Justiça e fico na expectativa de que haja outras impugnações também contra esse candidato nefasto da extrema direita que considero muito pior do que o PT.