2025: o ano em que o Ministério Público levou a memória histórica ao centro da Justiça

O ano de 2025 marcou um ponto de inflexão na atuação do Ministério Público brasileiro — em especial do Ministério Público Federal — no campo da memória histórica, da justiça de transição e da reparação simbólica de violações do passado. Mais do que iniciativas isoladas, o que se observou foi a consolidação de uma agenda institucional coerente, que trata a memória como direito fundamental, patrimônio coletivo e condição para a democracia.

Não se trata de revisitar o passado por nostalgia, mas de enfrentar apagamentos históricos, silêncios institucionais e discursos oficiais que perpetuam desigualdades, muitas vezes herdadas de períodos autoritários ou de práticas estruturais de discriminação racial e social.

Entre ações judiciais, inquéritos civis, recomendações e articulações interinstitucionais, o Ministério Público passou a ocupar um lugar central no debate sobre quem tem direito à memória, como ela deve ser preservada e quais são os limites da atuação do próprio Estado diante de sua história.

João Cândido e o direito à memória: um marco jurídico

No meu ponto de vista, o episódio mais emblemático dessa agenda em 2025 foi, sem dúvida, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União em razão de manifestações oficiais da Marinha do Brasil consideradas ofensivas à memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata.

A ação, registrada sob o nº 5138220-44.2025.4.02.5101, não discute apenas um personagem histórico. Ela questiona se o Estado brasileiro pode, por meio de órgãos oficiais, deslegitimar a memória de alguém que foi formalmente anistiado pelo próprio Congresso Nacional, por meio da Lei nº 11.756/2008.

Segundo o MPF, ao classificar a Revolta da Chibata como “página deplorável” e “fato opróbio”, a Marinha não expressou uma simples opinião histórica, mas praticou um ato institucional incompatível com a Constituição, tratados internacionais de direitos humanos e o sentido reparatório da anistia.

O pedido inclui:

• reconhecimento de dano moral coletivo;
• indenização de R$ 5 milhões, com destinação vinculada a projetos de valorização da memória;
• e determinação para que a União se abstenha de novas manifestações que desabonem a trajetória de João Cândido.

Ao levar esse debate ao Judiciário, o MPF inaugura um precedente relevante: o de que a memória coletiva também pode ser violada por atos estatais contemporâneos, e que essa violação é passível de controle judicial.

Casa da Morte: transformar o terror em memória pública

Outra frente decisiva de atuação em 2025 envolveu a Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), um dos mais conhecidos centros clandestinos de tortura e desaparecimento forçado durante a ditadura militar.

Ao longo do ano, o Ministério Público participou ativamente de:

• audiências públicas;
• articulações com o Ministério dos Direitos Humanos, universidades e movimentos sociais;
• e debates institucionais para viabilizar a transformação do imóvel em um centro de memória, verdade e direitos humanos.

A iniciativa ganhou corpo com decisões judiciais que autorizaram a imissão do poder público na posse do imóvel, abrindo caminho para sua incorporação ao patrimônio público e sua ressignificação como espaço de memória traumática.

A importância desse processo vai além da preservação física do prédio. Trata-se de afirmar que locais de violência estatal não devem ser apagados, privatizados ou esquecidos, mas transformados em espaços de educação, reflexão e compromisso com a não repetição.

DOPS: do aparelho repressivo ao centro de memória

Em 2025, o Ministério Público também atuou de forma consistente em relação aos antigos prédios do DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) — símbolos da repressão política ao longo do século XX, especialmente durante o regime militar.

No Rio de Janeiro, o MPF:

• realizou inspeções técnicas no imóvel;
• instaurou procedimentos administrativos;
• e emitiu recomendações para que o prédio seja destinado à criação de um centro de memória e direitos humanos, em articulação com a Secretaria do Patrimônio da União e órgãos culturais.

Em Minas Gerais, o Ministério Público acompanhou a ocupação do antigo DOPS em Belo Horizonte por movimentos sociais, cobrando do poder público avanços concretos na restauração e destinação do espaço como memorial.

Essas atuações reforçam uma compreensão cada vez mais consolidada: não é neutra a forma como o Estado trata os lugares onde violou direitos. Preservá-los e ressignificá-los é parte do processo democrático.

Preservação de acervos históricos: memória documental como direito

Outro eixo importante da atuação ministerial em 2025 foi a proteção de acervos históricos ameaçados, como no caso do antigo Instituto Médico Legal da Lapa, no Rio de Janeiro.

Diante do risco de deterioração e perda irreversível de documentos e registros históricos, o MPF ajuizou ação para:

• garantir a preservação do acervo;
• assegurar sua guarda adequada;
• e permitir acesso futuro à pesquisa e à memória institucional.

Essa frente evidencia que o direito à memória não se limita a personagens ou edifícios simbólicos, mas inclui também documentos, arquivos e registros que permitem à sociedade conhecer sua própria história.

Uma agenda que conecta memória, reparação e democracia

Observadas em conjunto, essas iniciativas revelam algo maior do que respostas pontuais. Elas compõem uma agenda estruturada de justiça de transição, ainda que muitas vezes não nomeada formalmente como tal.

Ao longo de 2025, o Ministério Público:

• tratou a memória como direito fundamental coletivo;
• enfrentou o racismo estrutural e a violência institucional do passado;
• reafirmou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
• e sinalizou que o Estado não pode escolher quais memórias merecem respeito e quais podem ser desqualificadas.

Nesse contexto, a ação sobre João Cândido ocupa lugar central. Ela conecta o passado escravocrata, a República Velha, o racismo estrutural e o presente democrático, mostrando que o apagamento simbólico também é uma forma de violência estatal.

Conclusão

A retrospectiva de 2025 mostra que a memória deixou de ser apenas tema de historiadores ou movimentos sociais para se tornar objeto direto da atuação jurídica do Ministério Público.

Em tempos de disputas narrativas, negacionismos e tentativas de reescrever a história a partir do poder, essas ações reafirmam um princípio essencial: não há democracia sólida sem memória, nem justiça possível sem reconhecimento das violações do passado.

Ao levar essas questões aos tribunais, aos arquivos e aos espaços públicos, o Ministério Público contribui para que a história brasileira seja enfrentada — não como fardo, mas como condição para um futuro mais justo.

📝Nota:

Há ainda um aspecto pouco debatido, mas juridicamente relevante, no campo da memória e da reparação histórica: o destino das economias — o chamado pecúlio — acumuladas por pessoas escravizadas que buscavam comprar a própria liberdade ao longo do século XIX. Registros históricos indicam que parte dessas poupanças foi depositada em instituições precursoras da atual Caixa Econômica Federal, criada justamente com a finalidade de receber pequenas economias das camadas populares. No entanto, não houve, após a abolição, qualquer política pública estruturada de restituição, compensação ou reconhecimento dessas perdas. Até o momento, não localizei notícia de ação judicial específica do Ministério Público voltada a esse tema, que permanece como uma das fronteiras ainda não enfrentadas do debate sobre responsabilidade institucional, memória econômica da escravidão e reparação histórica no Brasil.

Um mundo sob pressão: balanço de 2025 e os desafios imediatos de 2026

O ano de 2025 foi marcado por intensas transformações e desafios em escala global, refletindo profundas mudanças climáticas, conflitos diplomáticos e militares de grande impacto, além de esforços para a cooperação internacional e avanços sociais em várias regiões do mundo. Ao mesmo tempo, temas como meio ambiente, segurança alimentar e desigualdades sociais ganharam destaque, interligando acontecimentos aparentemente distintos.

Uma das questões que mais definiu o cenário global em 2025 foi a crise climática, com temperaturas médias globais atingindo níveis recordes — levando a ondas de calor extremo, incêndios florestais, enchentes e ciclones com enormes prejuízos humanos e econômicos — como em partes da Ásia, Europa e América do Norte, eventos que somaram mais de US$ 120 bilhões em perdas seguradas e milhares de vidas perdidas em desastres climáticos intensos. Essas tragédias não apenas evidenciaram a urgência por ações climáticas, mas também reforçaram a importância de fóruns internacionais como a COP30, realizada em Belém, Brasil, onde líderes mundiais se reuniram para debater compromissos de redução de emissões e adaptação global às mudanças do clima, apesar de divergências sobre metas e financiamento climático.

O impacto global desses eventos ambientais ficou ainda mais claro em debates que destacaram que saúde, migração e deslocamentos forçados estão diretamente ligados às mudanças climáticas, ilustrando que o aquecimento global não é apenas um problema ambiental, mas também social e econômico.

Em meio à ameaça climática, o mundo também conviveu com conflitos armados e tensões geopolíticas profundamente influentes em 2025. A guerra entre Israel e Gaza — um conflito que começou em 2023 e que muitas organizações de direitos humanos qualificaram como uma das campanhas mais destrutivas dos últimos anos — dominou grande parte das atenções internacionais. Ao longo de 2025, confrontos continuaram com ataques aéreos, bombardeios e operações militares, resultando em dezenas de milhares de mortes, deslocamento forçado de civis e uma crise humanitária grave. Episódios como a Operação Carruagens de Gideão ilustraram a intensidade dessa ofensiva militar.

Apesar da longa duração do conflito, além da violência que marcou o ano, houve uma significativa virada quando o grupo Hamas declarou o fim da guerra e o início de um cessar‑fogo permanente, em um acordo mediado por Estados Unidos, Egito e países árabes, incluindo a liberação de prisioneiros e a retirada de forças do enclave. Esse cessar‑fogo representou um dos momentos diplomáticos mais importantes de 2025, oferecendo um caminho — ainda que frágil — para a reconstrução e paz na região após anos de intenso sofrimento.

Outro conflito de larga escala que continuou a impactar a ordem internacional foi a guerra na Ucrânia, que persistiu em 2025, prolongando tensões entre grandes potências e mobilizando esforços diplomáticos com foco em cessar‑fogo, sanções econômicas e ajuda militar humanitária.

Contra esse pano de fundo de conflitos e emergência climática, também ocorreram eventos diplomáticos relevantes, como a cúpula do G20 em Joanesburgo, que reuniu líderes das maiores economias do mundo para debater comércio, segurança e cooperação multilateral — temas que ganharam ainda mais urgência com os desafios globais acumulados ao longo do ano.

No campo tecnológico, 2025 foi um ano de avanços e debates intensos sobre o papel da inteligência artificial (IA) em sociedades modernas. A IA generativa emergiu como infraestrutura crítica em empresas e instituições, ao mesmo tempo em que alimentou preocupações sobre desinformação, manipulação de dados e impacto no emprego e nas estruturas democráticas.

Já no esporte e cultura global, eventos marcantes como o Campeonato Mundial de Atletismo em Tóquio reuniram atletas de quase 200 países, destacando conquistas esportivas e a resiliência humana diante de adversidades coletivas.

Em meio a essa complexa cena internacional, o Brasil também viveu um ano de grande relevância, tanto no cenário interno quanto na projeção global. A sede da COP30 em Belém não apenas colocou o país no centro dos debates climáticos mundiais, mas também reafirmou a importância da Amazônia como símbolo ambiental mundial, com discussões sobre proteção da floresta, financiamento climático e justiça ambiental.

No cenário político internacional, o Brasil, sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sediou a 17ª Cúpula do BRICS no Rio de Janeiro, fortalecendo sua posição diplomática e promovendo o diálogo entre países emergentes e em desenvolvimento em temas de economia, cooperação e governança global.

O turismo internacional no Brasil registrou números recordes, com mais de 9 milhões de visitantes estrangeiros em 2025, impulsionando setores como hotelaria, cultura e serviços — um reflexo da recuperação econômica e da atração do país como destino global de eventos e lazer.

A vida esportiva brasileira também foi agitada, com destaque para competições nacionais como a Supercopa do Brasil, a ascensão do futebol feminino e eventos culturais de grande público, como a Virada Cultural em São Paulo e o Festival de Gramado, que reforçaram o potencial artístico e turístico nacional.

Internamente, grandes investimentos foram anunciados em mobilidade urbana e infraestrutura — como um pacote de R$ 770 milhões destinados a melhorias viárias e sistemas de drenagem em Belo Horizonte — refletindo o foco do governo em projetos estruturantes para as cidades.

No plano das políticas sociais e econômicas, o governo Lula destacou avanços na redução da pobreza e da insegurança alimentar, ampliando programas sociais como o auxílio à população de baixa renda e iniciativas focadas em saúde pública, geração de empregos e educação. A implementação de medidas como a isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil e a expansão de programas de assistência social fortaleceram a economia interna e aumentaram a renda disponível de milhões de famílias.

O reforço à educação pública com programas como a abertura da Carteira Nacional Docente e premiações para professores também marcaram o ano como uma aposta na qualificação profissional e no reforço institucional das escolas públicas.

No campo internacional, a diplomacia brasileira ampliou parcerias estratégicas, principalmente no Sudeste Asiático, com viagens presidenciais à Indonésia e à Malásia, fortalecendo a presença do Brasil em mercados emergentes.

Resumo, então, 2025 foi um ano em que a humanidade foi confrontada com crises ambientais, guerras, acordos diplomáticos e respostas coletivas a desafios sem precedentes. No Brasil, as ações governamentais refletiram um esforço de equilíbrio entre desenvolvimento econômico, políticas sociais e protagonismo internacional, buscando conectar o país às grandes pautas globais enquanto respondia às necessidades internas.

2026: o ano em que as escolhas deixam de ser adiadas

Se 2025 foi o ano em que os grandes problemas do século XXI se tornaram aparentemente incontornáveis, 2026 corre o risco de ser o momento em que a sociedade global — e o Brasil em particular — será forçada a decidir como conviver com eles. Não se trata de um ano de inaugurações simbólicas ou grandes anúncios fundacionais, mas de consequências, cobranças e decisões difíceis a serem tomadas.

O primeiro e mais abrangente desafio para 2026 é o clima. Após uma sequência de recordes de temperatura, eventos extremos e desastres ambientais, o aquecimento global deixa definitivamente de ser uma pauta prospectiva. Ele passa a ser um fator permanente de pressão sobre economias, sistemas de saúde, produção de alimentos e infraestrutura urbana. O que se espera para o próximo ano não é uma reversão imediata desse quadro, mas uma perigosa normalização: ondas de calor mais longas, chuvas mais intensas, secas mais severas e cidades cada vez mais vulneráveis. O desafio central será adaptar sociedades inteiras a um cenário já alterado, num ritmo muito mais rápido do que as instituições estão acostumadas a operar.

Nesse contexto, a política climática internacional entra em uma fase crítica. A COP30, realizada no Brasil, projetou o tema ambiental ao centro da diplomacia global, mas 2026 será o ano em que se medirá o quanto desse protagonismo se traduzirá em financiamento real, cooperação técnica e compromissos verificáveis. Será que a distância entre discurso e ação alimentará mais frustração social, especialmente em países mais vulneráveis aos impactos do clima?!

Outro eixo decisivo para 2026 será o pós-conflito. O fim da guerra em Gaza, após um dos episódios mais violentos e traumáticos do século XXI, não inaugura automaticamente um período de estabilidade. Ao contrário, o mundo entra em uma fase marcada por reconstrução difícil, debates jurídicos internacionais, crises humanitárias prolongadas e disputas políticas internas. Em paralelo, a guerra na Ucrânia corre o risco de se arrastar ou se transformar em um conflito “congelado”, mantendo tensões geopolíticas elevadas. O desafio global não será apenas encerrar guerras, mas administrar as cicatrizes que elas deixam — sociais, políticas e morais.

A democracia, por sua vez, enfrentará em 2026 talvez um de seus testes mais complexos desde o fim da Guerra Fria. A consolidação da inteligência artificial como ferramenta de produção de conteúdo, manipulação de imagens e disseminação de narrativas falsas coloca em xeque a confiança pública em eleições, instituições e na própria ideia de verdade compartilhada. O desafio não será apenas tecnológico, mas ético e político: como preservar o debate público e a legitimidade democrática em um ambiente informacional profundamente contaminado?

No Brasil, esses dilemas globais se condensam em um ano eleitoral carregado de significado. 2026 será menos sobre promessas de futuro e mais sobre avaliações de trajetória. A economia deverá crescer de forma moderada, pressionada por fatores externos e pelos custos internos da crise climática. Já as políticas sociais, ambientais e diplomáticas implementadas nos anos anteriores entrarão em escrutínio público, assim como os limites fiscais e institucionais do Estado. Logo, o desafio central será evitar que a polarização transforme problemas reais — clima, desigualdade, segurança, governança — em meras armas retóricas.

Ao mesmo tempo, o Brasil chega a 2026 com ativos importantes: maior projeção internacional, credibilidade ambiental em reconstrução e capacidade de diálogo com diferentes polos de poder global. A questão será se seremos capazes de conseguir transformar esse capital simbólico em benefícios concretos para a população, sem ceder à tentação de soluções fáceis ou discursos de negação?

Em síntese, 2026 se desenha como um ano de maturidade forçada. Não será um período confortável, nem heroico, nem fundacional. Será um ano em que governos, instituições e sociedades terão menos espaço para adiar decisões e mais necessidade de lidar com limites — ambientais, econômicos, políticos e morais. O maior desafio do próximo ano talvez seja este: agir com responsabilidade em um mundo que já não permite ilusões de normalidade. Ou seja, será preciso entrar com os dois pés — para lembrar, com ironia brasileira, a famosa propaganda das Havaianas.

Três anos do gesto que o Brasil não deveria normalizar

Há exatos três anos, o Brasil assistia a um episódio inédito e profundamente simbólico de sua história republicana. Em 30 de dezembro de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro embarcou para os Estados Unidos e deixou o país às vésperas da posse de seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva, legítimo vencedor das eleições daquele ano. O objetivo era evidente: não participar da cerimônia de transmissão da faixa presidencial.

O gesto não foi trivial, nem meramente pessoal. A entrega da faixa é um ritual republicano que representa a continuidade do Estado, o respeito ao voto popular e a aceitação das regras do jogo democrático. Ao se ausentar deliberadamente, o então presidente rompeu com uma tradição que atravessou governos de diferentes matizes ideológicos desde a redemocratização.

Mais grave do que a quebra do protocolo foi o significado político da atitude. Ao se recusar a reconhecer simbolicamente o resultado das urnas, Bolsonaro reforçou a narrativa de deslegitimação do processo eleitoral que já vinha sendo alimentada ao longo de seu mandato. Não se tratou de um ato neutro: foi um sinal dirigido a seus apoiadores, muitos dos quais ainda resistiam — e alguns resistiriam violentamente dias depois — à alternância democrática de poder.

É importante lembrar que a democracia não se sustenta apenas em eleições, mas também em comportamentos, gestos e compromissos públicos. Chefes de Estado têm responsabilidades que ultrapassam preferências pessoais ou ressentimentos políticos. A liturgia do cargo existe justamente para proteger a institucionalidade contra paixões individuais.

Três anos depois, o episódio merece ser lembrado não como curiosidade histórica, mas como alerta. Normalizar a fuga, o silêncio ou o desprezo pelos ritos democráticos é abrir espaço para sua corrosão gradual. Democracias morrem menos por golpes abruptos e mais por pequenas rupturas simbólicas que, repetidas, passam a parecer aceitáveis.

Recordar a viagem de Bolsonaro aos Estados Unidos naquele fim de 2022 é reafirmar um princípio básico: a soberania popular se respeita não apenas no discurso, mas também nos atos — especialmente quando eles custam orgulho, vaidade ou conveniência pessoal.

A memória democrática não é vingança. É responsabilidade.

A crise dos Correios, o PDV e o risco de perda de um serviço público essencial

O anúncio de um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV) que pode atingir até 15 mil empregados dos Correios — cerca de 19 % da força de trabalho da estatal — acendeu um debate crucial sobre o futuro do serviço postal no Brasil e os rumos da própria empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Os dirigentes da estatal afirmam que a medida visa reduzir custos fixos e aliviar a crise financeira que assola a empresa, que precisa captar recursos e reequilibrar suas contas diante de prejuízos bilionários, queda de receita e dificuldades em fechar acordo de empréstimo com bancos.

Mas a pergunta que muitos brasileiros se fazem — especialmente nas cidades médias, pequenas e no interior — é: demissões em massa são a melhor resposta para uma crise estrutural? Ou seria um equívoco que poderá comprometer ainda mais a qualidade e a universalidade do serviço postal no país?

O papel social dos Correios e os riscos do PDV

Os Correios não são uma empresa qualquer no Brasil. Eles cumprem uma missão pública constitucional de universalização do serviço postal — ou seja, entregar correspondências simples e serviços postais a todos os endereços do país, inclusive onde não há interesse econômico para operadores privados. Essa função é indispensável para a inclusão social, comunicação entre pessoas e economia local. Reduzir drasticamente o quadro de funcionários e fechar unidades para cortar custos coloca em risco esse papel essencial, principalmente em municípios remotos e comunidades vulneráveis.

Enquanto as demissões são apresentadas como uma forma de “ajustar a estrutura de custos”, é preciso lembrar que o corte de pessoal reduz a capacidade operacional da estatal e pode gerar atrasos, piora na entrega e abandono de mercados deficitários, onde os Correios são a única opção viável para a população.

Comparações internacionais: por que países europeus não apostam apenas em demissões?

Em muitos países, serviços postais estatais enfrentaram desafios similares — queda de volumes de cartas devido à digitalização, competição com operadores privados e pressões por redução de custos — sem que a resposta fosse simplesmente demitir em massa.

🇫🇷 França — La Poste:

La Poste reinventou seu papel, expandindo serviços além das correspondências tradicionais. A empresa tem explorado serviços financeiros, centrais de atendimento integradas e parcerias com governos locais para oferecer serviços públicos diversificados nas agências, mantendo a presença em áreas rurais e sustentando empregos ao invés de demissões em massa.

🇩🇰 Dinamarca:

Embora o serviço postal estatal danês esteja planejando descontinuar totalmente a entrega de cartas em razão da queda vertiginosa da demanda, ele está fazendo isso de forma planejada e com transição para outras funções logísticas — refletindo uma estratégia deliberada de adaptação ao mercado, não simplesmente um corte de pessoal sem visão estratégica.

🇩🇪 Alemanha:

A experiência alemã com a privatização parcial da Deutsche Post (atual DHL) foi útil para levantar recursos estatais, mas também mostrou que transformar um estatal em empresa lucrativa nem sempre envolve demissões imediatas em massa: os empregados foram, historicamente, realocados ou absorvidos em outras funções com negociações sindicais, e o serviço postal continua sendo profissional e eficiente.

Esses exemplos mostram que a crise dos correios não é exclusiva do Brasil — e que respostas unilaterais, como demissões amplas, não são a única saída.

Alternativas inteligentes para manter empregos e eficiência

Antes de sacrificar milhares de trabalhadores e colocar em risco o serviço postal, o Brasil poderia adotar medidas testadas no exterior:

1. Reposicionamento de serviços

Transformar agências em centros de serviços comunitários, oferecendo serviços bancários, governamentais e digitais, como alguns países europeus fazem, ampliando a utilidade dos Correios e diversificando receitas.

2. Parcerias público-privadas

Cooperar com operadores privados para serviços lucrativos (e-commerce, logística de última milha) enquanto os Correios mantêm o compromisso com a universalidade, evitando demissões massivas.

3. Modernização digital

Investir em tecnologia de rastreamento, logística inteligente e automação, reduzindo custos operacionais sem necessariamente reduzir o quadro humano.

4. Subsídio focalizado

Em vez de demissões, subsídios públicos temporários podem sustentar o serviço universal enquanto se implementa uma transição para modelos híbridos e sustentáveis.

Conclusão: o PDV é uma solução rasa para um problema profundo

Reduzir o quadro de funcionários dos Correios pode aliviar temporariamente as despesas, mas não resolve as causas profundas de uma crise que combina mudança estrutural de mercado, gestão deficitária e falta de visão estratégica de longo prazo.

O governo e a direção da estatal estariam desperdiçando uma oportunidade histórica de repensar o papel dos Correios como um serviço público moderno e inclusivo, apostando em cortes de pessoal que colocam em risco a entrega universal e os empregos de trabalhadores que há décadas sustentam a infraestrutura postal no Brasil.

Ao invés de simplesmente enxugar a empresa, por que não repensar seu modelo de negócio, valorizar seus empregados e transformar os Correios em um prestador de serviços multifuncionais a serviço da sociedade brasileira — como diversas experiências internacionais já demonstram ser possível?

📝Para além do PDV: questões que não podem mais ser adiadas

Se o Programa de Demissão Voluntária não enfrenta as causas estruturais da crise dos Correios, algumas perguntas precisam ser colocadas com franqueza no centro do debate público: 

1) Por que o Brasil ainda não avançou em um marco legal claro para parcerias logísticas que preservem o controle público da rede postal? 

2) Por que não realocar parte do quadro para o segmento de encomendas e logística, em vez de estimular desligamentos em massa? 

3) Que metas de desempenho fazem sentido para uma empresa pública com missão social, sem transformar indicadores em instrumentos de punição? 

4) E, sobretudo, que papel o Estado brasileiro espera que os Correios cumpram nas próximas décadas — um serviço mínimo em retração ou uma infraestrutura pública estratégica a serviço do desenvolvimento e da coesão social?

29 de dezembro de 1992: há 33 anos, o impeachment de Collor e a posse de Itamar Franco

Collor após a assinatura do termo de afastamento

Há exatos 33 anos, o Brasil vivia um momento decisivo em sua jovem democracia: o impeachment de Fernando Collor de Mello. Acusado de corrupção, num episódio que ficou conhecido como o “esquema PC Farias”, Collor tentou renunciar à Presidência da República em 29 de dezembro de 1992, numa tentativa de antecipar os efeitos de um processo de cassação no Congresso.

No entanto, a carta de renúncia não impediu o avanço do processo de impeachment. Movimentos populares, especialmente os jovens das “caras-pintadas”, mobilizaram-se em várias capitais, cobrando o afastamento do presidente e o fortalecimento da democracia. O Congresso Nacional, cumprindo seu papel constitucional, votou pela cassação do mandato de Collor, e Itamar Franco, então vice-presidente, assumiu como o 33º presidente do Brasil.

O governo de Itamar Franco, que durou até 1994, ficou marcado por sua gestão de coalizão política e pelo diálogo com a sociedade. Apesar do curto período, Itamar consolidou medidas importantes, como a preparação do Plano Real, que estabilizou a economia e abriu caminho para o combate à hiperinflação, e manteve o compromisso com o fortalecimento das instituições democráticas. Seu governo também enfrentou conflitos, especialmente relacionados à privatização e à condução de políticas econômicas, mas permaneceu atento às demandas populares e ao desenvolvimento institucional do país.

Cerimônia de posse de Itamar Franco

Curiosamente, apenas meses após o impeachment, o próprio Congresso que havia cassado Collor entrou em contradição ao se envolver no escândalo da CPI do Orçamento, levantando questionamentos sobre a moralidade e o prestígio da instituição naquele período. Essa situação ressaltou que a democracia brasileira ainda era um processo em construção, permeado por avanços e desafios, e que a participação da população continuava sendo essencial para a fiscalização e equilíbrio do poder político.

Relembrar os acontecimentos de 29 de dezembro de 1992 é mais do que rememorar um episódio de crise: é compreender como a sociedade brasileira soube se mobilizar, fortalecer instituições e pavimentar o caminho para a consolidação da democracia, sempre em busca de um país mais justo e transparente.

OBS: Importante acrescentar que, três meses antes, o impeachment havia sido aberto em 29 de setembro na Câmara (441 votos), com afastamento temporário de Collor até a renúncia.

De 1982 a 2005: como o Brasil saiu da tutela do FMI

 

Dezembro de 1982: quando o Brasil perdeu autonomia

Dezembro de 2005: quando o Brasil virou essa página

A imagem acima sintetiza um fato histórico que muitos preferem esquecer — ou distorcer.

Em dezembro de 1982, o Brasil vivia uma grave crise econômica. A dívida externa já ultrapassava US$ 90 bilhões, as reservas internacionais estavam próximas do esgotamento e a inflação avançava de forma acelerada. Nesse contexto, o país foi levado a firmar acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Esses acordos não eram neutros. Vieram acompanhados de condicionalidades severas, como o corte de subsídios ao petróleo, o aumento dos preços da gasolina e do gás, arrocho fiscal e forte limitação da autonomia da política econômica nacional. O Brasil passou a ter suas decisões monitoradas por um organismo internacional, numa situação clara de soberania reduzida.

Esse quadro se prolongou, com idas e vindas, ao longo das décadas seguintes. Mesmo quando não havia acordos formais em vigor, o país continuava dependente da “chancela” do FMI para renegociar dívidas e manter acesso ao crédito internacional.

Foi apenas em dezembro de 2005, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que esse ciclo foi encerrado. O Brasil quitou antecipadamente cerca de US$ 15,5 bilhões em dívida com o FMI, colocando fim a mais de 20 anos de tutela econômica.

Àquela altura, o cenário já era outro:

• as reservas internacionais superavam US$ 50 bilhões;
• o país apresentava superávit externo;
• a dívida estava sob controle;
• e o Brasil passava a enfrentar o sistema financeiro internacional com muito mais autonomia.

E um ponto fundamental: essa libertação não exigiu a entrega do patrimônio público. O pagamento foi feito sem a necessidade de vender estatais estratégicas como Petrobras, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal — instituições que continuaram cumprindo papel central no desenvolvimento nacional.

Reconhecer esse fato não é idolatria. É memória histórica baseada em dados.

É reconhecer que houve, sim, uma decisão política clara de recuperar a soberania econômica do país.

Entre 1982 e 2005, o Brasil conheceu os limites da dependência.

Em 2005, deu um passo decisivo para superá-la.

E isso precisa ser lembrado.

Crise hídrica em São Paulo: gestão, privatização e clima extremo

São Paulo enfrenta, em dezembro de 2025, uma crise hídrica que lembra os piores momentos de 2014–2015: bairros periféricos com torneiras secas, reservatórios em níveis críticos e população pressionada pelo calor recorde. Porém, além do clima extremo, há um outro fator central que merece atenção: a gestão da água e a privatização parcial da Sabesp.

Em 2024, o governo Tarcísio de Freitas vendeu cerca de 32% das ações da Sabesp a investidores privados, reduzindo o controle do Estado. A promessa era trazer investimentos, tecnologia e maior eficiência. No entanto, a crise recente mostra que a realidade é mais complexa:

• Investimentos e planejamento não são automáticos: a privatização não impediu interrupções, baixa pressão em bairros elevados e atrasos na manutenção.
• Lucro e retorno sobre capital podem conflitar com serviço público: em momentos de crise, o foco no mercado nem sempre prioriza a universalidade do abastecimento.
• Gestão operacional ainda é decisiva: mesmo com capital privado, planejamento robusto, manutenção preventiva e contingências são essenciais para enfrentar ondas de calor e estiagem prolongada.

Não podemos esquecer que parte das ações da Sabesp foi vendida acima de 15% abaixo do preço de mercado, representando uma possível perda em receita para o Estado que poderia ter sido maior com outro modelo de venda ou melhor precificação. Embora o discurso oficial inicial tenha mencionado tarifas menores, há relatos de que as tarifas efetivamente podem subir — mesmo com mecanismos de “modicidade tarifária”, porque a lógica de mercado tende a considerar custos e retorno de capital investido.

A privatização foi concluída em meados de 2024 — cerca de um ano e meio antes da crise hídrica de dezembro de 2025. Isso dá tempo suficiente para que se comecem a observar efeitos sobre operações, planejamento e prioridades da empresa. O argumento do governo era que recursos privados trariam capacidade de investimento. No entanto, a crise de água em dezembro de 2025 mostrou limitações no enfrentamento de eventos extremos, como ondas de calor e picos de consumo. O problema não está só na disponibilidade de capital, mas também em gestão operacional, planejamento de contingências e manutenção preventiva — áreas que podem não ser favorecidas por uma lógica puramente mercadológica.

Ou seja, o clima extremo agrava o problema, mas a fragilidade na gestão e o modelo adotado na privatização amplificam os efeitos da crise. Podemos dizer que a falta de água em dezembro de 2025 é um alerta claro: privatizar não é sinônimo de resolver crises hídricas, e a sociedade precisa exigir regulação rigorosa, transparência e metas de serviço, independentemente de quem administra o recurso.

Em resumo, São Paulo paga agora uma conta que é parcialmente climática, mas também administrativa. O desafio é equilibrar eficiência, investimento privado e proteção do direito básico à água, sem deixar que crises futuras sejam ainda mais severas.

📝 Nota complementar (dados e fontes)

• Reservatórios: Cantareira em 42% da capacidade (ANA, 28/12/2025).
• Privatização: 32,3% das ações leiloadas em nov/2024 por R$ 7,4 bilhões à Equatorial, ~25% abaixo da expectativa inicial de R$ 10 bilhões (Tesouro SP).
• Investimentos: R$ 1,2 bilhão injetados em 2025 (Sabesp Q3/2025); manutenção preventiva atrasou 20% das metas (Res. Arsesp 1.052/2023).
• Interrupções: Persistem em 15% das zonas elevadas (Arsesp, dez/2025).
• Tarifas: Reajuste de 12% em set/2025, contrariando promessa inicial de modicidade (Lei 14.314/2022).
• Perda financeira: R$ 2,6 bilhões em receita potencial para o Estado (auditoria TC-SP, 2025).
• Legislação e direitos: Art. 225 CF/88; Lei 11.445/2007 — direito à água exige universalidade e continuidade do serviço.

Tarde de Domingo

O sol da tarde penetrava pelas cortinas, espalhando uma luz morna sobre a sala repleta de plantas. Sobre a mesa de madeira, o gato laranja repousava ao lado de uma Bíblia aberta, olhos semicerrados, como se acompanhasse cada página com paciência infinita. Ele era o único espectador daquelas lembranças que, inevitavelmente, vinham à tona.

Sentado em sua poltrona, com o corpo já cansado de tantos anos vividos, José sentia o peso da memória. Lembrava-se dos pais, sempre ocupados, mas de alguma forma presentes; dos avós, cujo cheiro de bolo ainda parecia flutuar em suas recordações; e dos irmãos, com quem brincava nos quintais da infância. Pensava na primeira companheira, aquela que amou de forma incompleta, e que se perdeu entre erros de juventude e palavras que não soube dizer. Um nó apertava-lhe a garganta.

O nome do amigo de infância surgia com clareza: o garoto que correu com ele pelas ruas de sua cidade natal e que desapareceu quando sua família se mudou. Nunca mais soube dele. Havia saudade, sim, mas também um silêncio pesado, quase cúmplice, que se acomodara ao longo dos anos.

Vieram à mente também as viagens ao lado da segunda companheira, agora convivendo com outro, e o tempo distante, quando imigrante nos Estados Unidos, enfrentando dificuldades e conquistando oportunidades. Voltou ao Brasil já perto da terceira idade, comprou duas casas com os dólares economizados, mas viveu só. A solidão era companheira constante, mas ele tentava compreendê-la, acolhê-la, mesmo sentindo a culpa de escolhas mal feitas e de amores perdidos.

O aroma de café recém-passado, o som distante da cidade, o calor suave da lâmpada âmbar — todos esses detalhes tornavam a nostalgia quase palpável. O gato levantou-se, espreguiçou-se, e voltou a deitar-se, como se aprovasse a quietude da reflexão.

José olhou para o relógio que marcava 18h30. Uma ideia surgia sem que ele tivesse perguntado: a missa das 19h. Por que iria? Ele não era mais assíduo; abandonara a igreja na juventude, escapando das obrigações e das certezas impostas. Porém, ainda assim, sentia algo como um chamado tênue. Talvez não pela fé, mas pelo reencontro com o passado, pelo abraço silencioso que a tradição poderia oferecer à sua própria história.

Hesitou. Sentiu o peso da culpa, mas também o desejo de compreensão. Talvez não precisasse de orações para se reconciliar com a vida; talvez bastasse atravessar a rua e sentar-se, ouvir as vozes, sentir o espaço — como se cada banco, cada vitral, pudesse oferecer a ele uma ponte de volta a tudo que fora, a tudo que se perdeu e, ainda assim, permanecia dentro dele.

O sol começava a se recolher, tingindo de laranja o quarto, combinando com o pelo do gato, que o observava com olhos insondáveis. José suspirou, levantou-se devagar, sentindo cada músculo protestar, mas com a sensação de que aquele pequeno gesto — mesmo que simples, mesmo que simbólico — poderia ser o início de uma tarde em que o passado e o presente conversassem sem pressa, sem culpa, apenas com a inevitável suavidade da nostalgia.

O paradoxo estratégico de Trump na América Latina: muros em vez de integração

A política externa de Donald Trump em relação à América Latina, frequentemente rotulada de “Doutrina Donroe” — uma releitura da Doutrina Monroe do século XIX — revela um paradoxo estratégico preocupante. Enquanto os Estados Unidos anunciam a região como uma esfera de interesse prioritário, as ações do governo Trump até o momento não sinalizam um convite à integração hemisférica, mas sim uma coerção unilateral típica de uma potência que percebe sua hegemonia como ameaçada.

A nova estratégia de segurança nacional dos EUA enfatiza controle de fronteiras, combate ao narcotráfico e reforço de alianças ideológicas, mas deixa de lado os mecanismos de cooperação que poderiam gerar benefícios mútuos. Em vez de propor integração econômica, mobilidade legal de trabalhadores ou projetos conjuntos de desenvolvimento, o governo americano privilegia sanções, barreiras e pressão direta sobre governos latino-americanos.

Este comportamento é um claro contraste com o que se observa em modelos de integração bem-sucedidos, como a União Europeia, onde a coordenação multilateral, a harmonização econômica e a governança compartilhada criaram crescimento regional e estabilidade política ao longo de décadas. Para a América Latina, uma integração hemisférica real poderia significar expansão de mercados, investimento em infraestrutura, cooperação em segurança e fortalecimento de instituições democráticas. Para os Estados Unidos, seria uma forma de manter influência sem recorrer a medidas coercitivas, fortalecendo a região como aliada estratégica em um mundo multipolar.

O paradoxo é, portanto, evidente: Trump anuncia prioridade hemisférica, mas age como se o hemisfério fosse uma zona de influência a ser controlada, e não um espaço de parceria. A política de muros e barreiras, em vez de integração e cooperação, reflete uma percepção de declínio relativo dos EUA e o temor de perder poder diante de concorrentes como China e blocos emergentes, como o BRICS.

Enquanto o mundo se move para soluções que privilegiam cooperação econômica e estabilidade regional, a estratégia unilateral de Washington corre o risco de gerar resistência, alianças alternativas e perda de influência legítima, reforçando um ciclo em que a hegemonia americana é percebida como ameaçada, mesmo que ainda exista força econômica e militar significativa.

O grande desafio para o hemisfério é perceber que, na ausência de uma integração real, os países latino-americanos continuarão dependentes de políticas externas que muitas vezes privilegiam o interesse americano em detrimento do desenvolvimento regional sustentável. O paradoxo estratégico de Trump deixa clara a necessidade de repensar formas de cooperação mais equitativas, que possam transformar a América Latina em uma região próspera, integrada e com voz própria no cenário global, em vez de uma extensão de políticas de controle de uma potência que, cada vez mais, enfrenta sinais de declínio relativo.

📷: Getty Images / BBC News Brasil

Réveillon, pluralidade religiosa e o desafio da laicidade na política cultural

A decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de manter, pelo segundo ano consecutivo, um palco dedicado à música gospel no réveillon de Copacabana trouxe à tona um debate que vai além da programação artística de um grande evento. A nota publicada na coluna de Ancelmo Gois, em O Globo, ao registrar a crítica do professor e babalawô Ivanir dos Santos, revela uma questão mais profunda: como o poder público lida com a diversidade religiosa em eventos oficiais num Estado que se afirma laico.

É importante esclarecer desde o início que o questionamento apresentado não se dirige à existência do palco gospel em si. A música gospel é parte do cenário cultural brasileiro contemporâneo, dialoga com milhões de pessoas e tem legitimidade para ocupar espaços públicos. O ponto central do debate é outro: a assimetria de visibilidade entre diferentes expressões religiosas que, historicamente, ajudaram a construir o significado simbólico do réveillon carioca.

Muito antes de Copacabana se tornar um espetáculo global de fogos e shows, a virada do ano no Rio foi marcada por práticas associadas às religiões de matriz africana — as roupas brancas, as oferendas a Iemanjá, os rituais à beira-mar. Esses elementos não são adereços folclóricos, mas parte constitutiva da memória cultural da cidade. Quando essas tradições passam a ocupar apenas um espaço informal, enquanto outras ganham estrutura, palco e chancela institucional, surge a sensação de desequilíbrio e apagamento simbólico.

Esse debate toca diretamente o princípio do Estado laico. Laicidade não significa hostilidade à religião, nem exclusão das manifestações religiosas do espaço público. Significa, antes, que o poder público não hierarquiza crenças, não escolhe preferências e não distribui visibilidade de forma desigual. Em políticas culturais, isso se traduz na responsabilidade de promover o pluralismo e reconhecer a diversidade que compõe a identidade coletiva.

Há também um dado concreto que precisa ser considerado com realismo: o réveillon é um evento de enorme complexidade logística. Contratos já foram firmados, estruturas estão montadas e milhões de turistas já se encontram na cidade. Nesse contexto, soluções baseadas em confronto ou em supressão de manifestações tendem a ser pouco eficazes e socialmente desgastantes.

Justamente por isso, o caminho mais responsável neste momento é o da negociação e do ajuste institucional, não o do embate. Uma alternativa razoável e equilibrada seria a Prefeitura, em conjunto com a empresa responsável pela produção do evento, garantir também estrutura, visibilidade e reconhecimento adequados para grupos ligados às religiões de matriz africana, valorizando sua centralidade simbólica na virada do ano — sem retirar espaço ou legitimidade de nenhuma outra manifestação já prevista.

Além disso, é fundamental que o debate não se encerre na edição atual da festa. Um compromisso público de revisão dos critérios dos próximos editais e contratos, com diretrizes claras de pluralidade cultural e respeito à laicidade, seria um passo importante para evitar que esse tipo de tensão se repita. Políticas culturais maduras não se constroem apenas com grandes eventos, mas com processos transparentes, escuta ativa e reconhecimento das múltiplas vozes que formam a cidade.

O Rio de Janeiro sempre foi símbolo de convivência, mistura e diversidade. Transformar esse conflito em oportunidade de reflexão e aprimoramento institucional é uma forma de honrar essa tradição. Não se trata de escolher entre religiões, mas de assegurar que todas possam coexistir com dignidade, visibilidade e respeito num espaço público que pertence a todos.

Padre Júlio Lancellotti faz 77 anos: fé, direitos humanos e coragem pública

O aniversário de 77 anos do Padre Júlio Lancellotti, celebrado neste ano, marca mais do que uma data pessoal. Marca a trajetória de um dos religiosos mais atuantes — e mais atacados — do país quando o assunto é direitos humanos, população em situação de rua e enfrentamento da desigualdade social.

Nascido em 1948, no interior de São Paulo, Júlio Renato Lancellotti formou-se sacerdote em meio às transformações provocadas pelo Concílio Vaticano II, que propôs uma Igreja mais próxima das realidades sociais e menos distante das dores do mundo. Ordenado em 1974, optou desde cedo por uma atuação pastoral voltada às periferias urbanas, longe do conforto institucional e perto dos conflitos reais da cidade.

Da infância vulnerável às ruas invisibilizadas

Nas décadas de 1980 e 1990, Padre Júlio teve papel central na defesa de crianças e adolescentes em situação de risco, em um período marcado por violência institucional, chacinas e políticas de internação arbitrária. Sua atuação integrou a ampla mobilização social que resultou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), hoje referência legal na proteção da infância no Brasil.

A partir dos anos 2000, sua atuação voltou-se de forma ainda mais intensa à população em situação de rua, tornando-se seu principal campo de ação pública. Mais do que ações assistenciais, Padre Júlio passou a denunciar políticas de higienização social, práticas de remoção forçada, a chamada arquitetura hostil e a criminalização da pobreza nos centros urbanos.

Sua presença constante nas ruas de São Paulo — oferecendo acolhimento, escuta e orientação — tornou-se também um ato político: o de recusar a naturalização da miséria.

Perseguições e ataques

Essa postura firme trouxe consequências. Padre Júlio passou a ser alvo de ameaças, campanhas de difamação e ataques sistemáticos, especialmente de setores que associam segurança pública à repressão e confundem fé com punição moral. Ainda assim, mantém uma atuação pública coerente, sem recuos e sem concessões ao discurso do ódio.

O incômodo que provoca é direto: sua prática expõe as contradições de uma sociedade que aceita pessoas vivendo nas ruas enquanto discute soluções estéticas para “esconder” a pobreza.

Frases que viraram referência

Parte de sua força pública está na capacidade de traduzir questões complexas em frases diretas, que ganharam circulação nacional:

“Não existe ser humano invisível.”

 

“Direitos humanos não são para humanos direitos, são para humanos.”

 

“O problema não é a pessoa estar na rua. O problema é a sociedade achar normal que alguém viva na rua.”

 

“Grades, pedras e muros não resolvem problemas sociais.”

 

“O Evangelho não combina com indiferença.”

As frases não surgem como slogans, mas como sínteses de uma prática cotidiana que une fé, Constituição e dignidade humana.

Uma trajetória que interpela

Ao completar 77 anos, Padre Júlio Lancellotti segue como uma das vozes mais firmes na defesa dos que não têm voz. Sua biografia não é feita de cargos ou homenagens oficiais, mas de presença, conflito e coerência ética.

Celebrar seu aniversário é reconhecer que direitos humanos não são concessão, que fé não pode ser neutra diante da injustiça e que uma cidade se mede pela forma como trata seus mais vulneráveis.

Parabéns, Padre Júlio! Sua trajetória segue sendo um lembrete incômodo — e necessário — de que dignidade não é favor, é direito.

📷: Instagram 

O Guardião da Memória

Local tradicional do túmulo do apóstolo João em Éfeso

O sol poente tingia as colunas coríntias do Templo de Ártemis de dourado e púrpura, lançando sombras alongadas sobre as ruas de pedra de Éfeso. Entre o burburinho do mercado, barracas vendiam grãos, especiarias e tecidos finos, e o aroma de incenso se misturava ao sal do porto, onde navios carregavam oliveiras, vinho e cerâmica.

O velho João caminhava lentamente, apoiado em seu bastão de madeira gasta. Cada passo ecoava nas ruas pavimentadas, marcando o ritmo de uma memória que atravessava eras. Uma criança o seguia, olhos curiosos refletindo as cores do crepúsculo e as chamas distantes das tochas do porto.

— João… você viu Jesus mesmo? — perguntou a criança, com a voz tremendo entre o fascínio e o medo.

João parou e olhou para o horizonte, onde as ondas batiam nas embarcações, cintilando como prata ao sol.

— Vi, menino. Caminhei com Ele pelas colinas da Judeia, toquei seu manto, ouvi suas palavras que eram vida e amor. — Seus olhos se encheram de lembrança e dor. — Fui o único que permaneceu à cruz, e Ele confiou a mim sua mãe. A cruz, a dor… tudo se tornou uma luz que ninguém mais pode apagar.

Eles seguiram por uma rua estreita, ladeada por casas de tijolos e pátios internos com flores silvestres. Alguns artesãos moldavam cerâmica, outros afiavam facas em oficinas improvisadas, alheios à presença do apóstolo.

— E depois, João? — perguntou a criança, olhando para a cidade que parecia viva, mas diferente do mundo que o velho descrevia.

— Depois vim para Éfeso. — Ele apontou para as sete igrejas da Ásia Menor, espalhadas como pontos de luz no coração do império. — Aqui ensinei, escrevi, amei… e mesmo agora, neste fim de dia, ainda vejo o mundo antigo respirando em cada pedra e cada rosto. — João sorriu, mostrando a sabedoria de quem viu séculos passarem. — Escrevi cartas, visões do Apocalipse… mas tudo isso é apenas sombra do que vivi com Ele.

A criança se aproximou do porto, olhando os navios que balançavam suavemente.

— E você acredita que as pessoas vão se lembrar de você, João?

O apóstolo tocou a mão pequena da criança e respondeu com um brilho de eternidade:

— Alguns sim, muitos esquecerão. Nosso dia é 27 de dezembro, entre o Natal e o Ano Novo, quando todos estão ocupados com festas e fogos. Mas aqueles que guardam o amor de Jesus, que vivem a fé com o coração, nunca esquecerão. Eu sou apenas uma ponte… um último elo entre Jerusalém, o Templo destruído, e vocês, que vivem em um mundo diferente.

Eles caminharam pelo mercado, entre mosaicos coloridos, estátuas de deuses e o som distante de músicos ensaiando para festivais. Cada passo de João era uma história, cada gesto um ensinamento, e a criança sentia que caminhava por séculos em poucos metros.

Ao final do dia, João parou diante de uma colina, olhando Éfeso inteira: as ruas, o porto, o Templo de Ártemis e as casas iluminadas por tochas.

— Veja, menino — disse ele — o que foi vivido não desapareceu. Cada palavra de Jesus que guardei, cada lágrima e cada alegria, ainda vive em nós. Éfeso, Jerusalém… tudo se mistura no tempo e na memória. Nós somos o que permanece, mesmo quando o mundo muda.

E enquanto o sol desaparecia no horizonte, João continuava sendo o último contador de histórias, um avô espiritual, guardião de um amor que atravessava eras, lembrando que, mesmo que esquecido no calendário, seu dia permanece vivo naqueles que escutam e acreditam.

📝 Nota sobre o dia de João:

O dia 27 de dezembro, entre o Natal e o Ano Novo, celebra o apóstolo João. Apesar de muitas vezes esquecido pela maioria das pessoas, por cair em um período de festas e férias, ele simboliza memória, amor e fidelidade. É um lembrete de que João, o discípulo amado, testemunhou Jesus e transmitiu sua fé, permanecendo como ponte entre a igreja original de Jerusalém e o mundo que emergia em Éfeso e nas igrejas gentias.

📷: Julian Fong / Wikipédia, conforme extraído de https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Tomb_of_St._John.jpg#mw-jump-to-license 

Sistema Único de Transporte de Pessoas e Tarifa Zero: a oportunidade histórica para a mobilidade urbana no Brasil

Nos últimos anos, o transporte público brasileiro enfrentou desafios sem precedentes. Estudos recentes indicam que o setor perdeu cerca de 30% de seus usuários na última década, resultado da crise financeira dos sistemas, tarifas elevadas e a crescente dependência do transporte individual. Nesse contexto, a proposta de Tarifa Zero vem ganhando destaque, sendo debatida em todo o país como alternativa para melhorar o acesso à mobilidade urbana, reduzir desigualdades sociais e fomentar o crescimento econômico.

Recentemente, encaminhei ao Ministério dos Transportes, via Fala.Br (protocolo 50001138370202543), uma sugestão formal para a criação de um Sistema Único de Transporte de Pessoas (SUTP) no Brasil, integrando a Tarifa Zero como política nacional. A proposta visa iniciar em 2026 o lançamento das bases normativas, estabelecendo os marcos legais, técnicos e financeiros para que o programa possa ser implementado de forma gradual e sustentável.

Por que um Sistema Único de Transporte de Pessoas?

O transporte urbano no Brasil é uma competência municipal, mas há um consenso de que apenas uma política coordenada nacionalmente pode transformar a mobilidade em um serviço eficiente e universal. Um SUTP possibilitaria:

1. Padronização e integração: regras claras sobre tarifas, bilhetagem e rotas, permitindo que todos os municípios participem de um sistema uniforme, mesmo aqueles inicialmente reticentes à Tarifa Zero.
2. Financiamento estruturado: reforma do Vale-Transporte e repasses federais coordenados, garantindo sustentabilidade financeira sem criar novos impostos.
3. Monitoramento e gestão tecnológica: implementação de uma nuvem nacional de mobilidade, capaz de centralizar dados de passageiros, frota e rotas, permitindo ajustes em tempo real e prevenção de superlotação.

Com essas medidas, a Tarifa Zero deixa de ser apenas uma promessa e se torna uma política pública executável, planejada e monitorável, beneficiando milhões de brasileiros.

Benefícios sociais e econômicos

A mobilidade urbana é um motor essencial da economia. O acesso gratuito a transporte público permite que trabalhadores cheguem com segurança aos empregos, estudantes frequentem escolas e universidades e consumidores alcancem com facilidade os centros comerciais. Para a população de baixa renda, a Tarifa Zero representa inclusão social e igualdade de oportunidades, enquanto para o país gera ganhos de produtividade, circulação de bens e serviços e redução de desigualdades regionais.

Além disso, a política contribui para sustentabilidade ambiental, ao reduzir o uso de veículos particulares, diminuindo congestionamentos e emissões de poluentes.

Implementação gradual e viável

Dada a complexidade do sistema e a diversidade das cidades brasileiras, a proposta prevê:

• Ano de 2026: lançamento das bases normativas do SUTP, definindo regras legais, financeiras e tecnológicas;
• Fase inicial: adesão voluntária de cidades-piloto, médias e capitais com sistemas menos deficitários, permitindo testes e ajustes;
• Expansão gradual: inclusão de municípios maiores e regiões metropolitanas conforme disponibilidade orçamentária e capacidade de gestão.

Esse modelo respeita a autonomia municipal, mas garante que todos os cidadãos tenham direito ao transporte gratuito e de qualidade, tornando o sistema irrecusável diante de normas nacionais de universalidade.

Tarifa Zero, debates e adesão municipal

Embora a Tarifa Zero tenha ampla aceitação popular e mostre resultados positivos em experiências locais, alguns municípios podem não ter interesse imediato em adotá-la, especialmente onde há forte presença de transporte informal ou onde prefeitos possuem vínculos políticos com cooperativas de vans e micro-ônibus. Nesse cenário, o SUTP torna a Tarifa Zero viável e executável, ao criar regras claras, mecanismos de financiamento e monitoramento que tornam a adesão ampla, transparente e justa.

Conclusão

A criação do Sistema Único de Transporte de Pessoas, aliado à Tarifa Zero, representa uma oportunidade histórica para o Brasil: unir justiça social, desenvolvimento econômico e sustentabilidade urbana. Com planejamento gradual, financiamento estruturado e suporte tecnológico, é possível transformar uma proposta debatida em todo o país em uma política pública concreta, beneficiando milhões de brasileiros e preparando o país para os desafios do transporte urbano do século XXI.

O lançamento das bases normativas em 2026 seria o primeiro passo concreto para que a promessa de transporte gratuito se torne uma realidade sustentável, eficiente e universal.

📷: Leon Rodrigues/SECOM/PMSP/Divulgação

Verticalizar com responsabilidade: o debate urbano que Teresópolis e outras cidades precisam amadurecer

Vista parcial do Centro de Teresópolis, 2021

A recente aprovação da Lei Complementar nº 351, de 19 de dezembro de 2025, que autoriza edificações de até 20 andares em áreas específicas de Teresópolis, reacendeu um debate legítimo sobre o futuro urbano da cidade. Em municípios serranos, onde o relevo, a paisagem e o meio ambiente impõem limites claros ao crescimento, decisões dessa magnitude exigem não apenas técnica, mas também diálogo e transparência.

É preciso reconhecer que existem argumentos urbanísticos consistentes a favor da verticalização. Em cidades montanhosas, a expansão horizontal tende a avançar sobre áreas verdes, encostas e zonas ambientalmente sensíveis, muitas vezes agravando riscos geológicos e dificultando a recuperação ambiental. Concentrar o adensamento em áreas já urbanizadas pode, em tese, reduzir a pressão sobre o território, otimizar a infraestrutura existente e conter o espraiamento urbano.

No entanto, verticalizar não é uma solução neutra ou automática. Teresópolis possui vias estreitas, infraestrutura concebida para outra escala urbana, restrições ambientais e uma paisagem que é parte de sua identidade e vocação turística. O aumento expressivo do gabarito impacta mobilidade, insolação, ventilação, paisagem e demanda por serviços públicos. Em cidades serranas, os limites são duplos: não há espaço ilimitado nem para crescer para os lados, nem para crescer para cima.

Por isso, o ponto central do debate talvez não esteja apenas no mérito da verticalização, mas no processo que levou à aprovação da Lei Complementar nº 351/2025. Alterar parâmetros como gabarito não é um ajuste técnico menor: trata-se de uma mudança estrutural no modelo de cidade.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) é claro ao estabelecer, como diretriz da política urbana, a gestão democrática da cidade, assegurada por meio da participação da população e de associações representativas na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos de desenvolvimento urbano. O Estatuto também reforça que o Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, devendo orientar o uso e a ocupação do solo.

A Lei Orgânica do Município de Teresópolis segue essa mesma lógica. Ela determina que a política de desenvolvimento urbano seja conduzida pelo Poder Público com garantia de participação popular, e reafirma o Plano Diretor como referência central para o ordenamento territorial, incluindo zoneamento e índices urbanísticos, como o gabarito das edificações.

Nesse contexto, causa preocupação o fato de que a alteração promovida pela Lei Complementar nº 351/2025 tenha sido percebida por muitos cidadãos sem um debate público prévio amplo, transparente e tecnicamente fundamentado. As denúncias na mídia ausência clara de audiências públicas amplamente divulgadas, de participação efetiva dos conselhos municipais e da apresentação pública de estudos de impacto não invalida automaticamente a lei, mas fragiliza sua legitimidade democrática.

Cumprir o rito legislativo interno da Câmara é necessário, mas não é suficiente quando a própria legislação federal e municipal exige participação social qualificada em decisões urbanísticas estruturais. Quando a sociedade toma conhecimento de mudanças dessa natureza apenas após a sanção da lei, instala-se um ruído que compromete a confiança institucional e empobrece o debate.

Teresópolis, assim como muitas cidades brasileiras, enfrenta um desafio complexo: crescer sem perder sua identidade, respeitando seus limites geográficos, ambientais e urbanos, além da vocação turística. Esse equilíbrio não será alcançado com decisões apressadas ou pouco dialogadas. Verticalizar pode ser parte da solução, mas apenas se estiver inserido em uma estratégia urbana clara, com proporcionalidade nas alterações, debatida com a população e alinhada ao Plano Diretor.

Mais do que ser a favor ou contra prédios mais altos, o que se espera é que escolhas dessa magnitude sejam feitas com a cidade, e não apenas para a cidade — com transparência, participação e responsabilidade.

📝Nota: Diante das informações veiculadas pela imprensa sobre a tramitação da recente lei municipal que alterou parâmetros urbanísticos em Teresópolis, registre-se que eventuais questionamentos não se dirigem, necessariamente, ao mérito da verticalização, que pode ser instrumento legítimo de política urbana quando planejada, sustentável e amplamente debatida.

As preocupações concentram-se, sobretudo, na observância do devido processo legislativo, da transparência e da participação popular, princípios exigidos pelo Estatuto da Cidade e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro em matérias de relevante impacto urbano e ambiental.

Nesse contexto, é juridicamente possível — caso identificados vícios formais — que legitimados constitucionais, como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avaliem a adoção das medidas cabíveis, inclusive no âmbito do controle de constitucionalidade estadual, sempre como instrumento institucional de aprimoramento democrático e não de negação do desenvolvimento urbano.

📷: Matheus Camacho / Wikipédia , extraída de https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Teres%C3%B3polis_vista_parcial_do_Centro.jpg#mw-jump-to-license