STF suspende loterias municipais e acerta ao interromper a escalada predatória das Bets no Brasil

📷: Rosinei Coutinho/STF

A decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu todas as leis municipais que autorizavam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online — as chamadas “bets” — representa um marco de proteção à população brasileira. 

A ação foi motivada diante da profusão de normas idênticas se espalhando simultaneamente por municípios de todo o país, criando um cenário de colapso normativo e risco ao pacto federativo, o que o ministro classificou como uma situação capaz de comprometer a “estabilidade do pacto federativo”.

O ministro foi enfático ao apontar que o avanço desenfreado das loterias municipais não se limita ao interesse local — condição exigida pela Constituição para permitir legislar sobre o tema — e que essas normas estavam autorizando, por via indireta, a operação de casas de apostas por empresas não regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, algo que ele chamou de “aberração jurídica e financeira: atividade econômica proibida a nível federal, mas aparentemente autorizada no âmbito de 5.550 municípios”.

Enquanto o Congresso assiste, famílias perdem casas, carros e dignidade

O ministro cita na decisão que a modalidade de apostas de “quota fixa” — que fundamenta o modelo de negócio das Bets — foi reconhecida pelo STF como de alto potencial nocivo e com “efeito deletério”, impondo riscos à saúde, ao mercado e aos consumidores.

Esse reconhecimento do “potencial nocivo” não é retórico: o vício em apostas tem se transformado no novo crack financeiro de milhares de famílias brasileiras. A publicidade agressiva, o apelo emocional e a falsa promessa de fortuna instantânea — embalada por influenciadores e personalidades do esporte — têm criado um rastro de endividamento silencioso. Não por acaso, o ministro relembra que o STF já constatou déficit regulatório e “proteção insuficiente” na exploração das apostas.

Com o Congresso Nacional fragmentado, atrasado e incapaz de agir na velocidade necessária, os municípios passaram a enxergar nas Bets uma fonte de arrecadação imediata. Porém, nas palavras do ministro, isso tem promovido “atuação predatória” e risco de desequilíbrio ao sistema federativo.

Enquanto prefeitos faziam filas para anunciar suas “loterias municipais” como soluções mágicas de arrecadação, brasileiros eram capturados em uma lógica de “ganhar ou perder” — onde quase todos perdem, exceto as empresas. Famílias têm chegado aos limites: vendendo bens, queimando reservas, rompendo relacionamentos, adoecendo emocionalmente e perdendo qualquer perspectiva de estabilidade financeira.

A decisão do STF interrompe uma escalada perigosa

O ministro destacou que somente em 2025 cerca de 55 municípios criaram suas loterias, e há notícia de mais de 80 nos últimos anos. O avanço, segundo o documento, justifica “medida urgente” pois o modelo pulverizado cria ambiente para evasão fiscal, manipulação, publicidade desregrada e ausência de fiscalização.

A suspensão imediata, com multas que podem atingir R$ 500 mil por dia para municípios e empresas que descumprirem, deixa claro que o Brasil não pode ser transformado em território livre para cassinos virtuais operando sem controle.

Ao contrário do que alguns críticos alegam, a decisão não é contra o mercado, mas contra o mercado predatório e clandestino. Contra o lucro construido sobre o desespero popular. Contra transformar a economia popular em fonte de enriquecimento de operadores transnacionais.

Um freio necessário até que exista legislação séria, com proteção real

A decisão reconhece que só regulação uniformizada, centralizada e tecnicamente robusta pode lidar com o poder econômico e tecnológico das apostas online. E afirma expressamente que admitir a fragmentação municipal seria permitir o esvaziamento da regulação federal e o agravamento dos riscos sociais.

Enquanto o Congresso não enfrenta com seriedade os riscos e responsabilidades do setor — e com ele, empresas que ganham fortunas sobre a promessa de lucro fácil — o STF cumpre o papel constitucional de impedir dano sistêmico à população.

Conclusão — Finalmente, um basta

A suspensão das loterias municipais e das Bets licenciadas localmente não é censura econômica: é sanidade institucional.

É defesa da economia popular.

É proteção das famílias brasileiras.

Se o Congresso é lento demais, e se prefeitos veem arrecadação onde há prejuízo social, que ao menos o país tenha um freio. E hoje esse freio veio do STF.

O ministro Nunes Marques agiu diante de um risco imediato e crescente — e, concorde-se ou não com outras posições do magistrado, nesta decisão o Supremo protegeu os mais vulneráveis e sinalizou ao Brasil que o lucro de poucos não pode continuar sendo construído sobre o desespero de muitos.