Alta hospitalar sem caminho de volta: a face invisível da exclusão no SUS

No Brasil, milhares de pessoas idosas, acamadas, com mobilidade reduzida ou em situação de extrema vulnerabilidade enfrentam um drama silencioso após sobreviverem a uma emergência médica: a alta hospitalar sem qualquer garantia de retorno seguro para casa.

O atendimento de urgência acontece, a vida é preservada — mas, ao final, o Estado muitas vezes se retira. O paciente recebe alta e, sem condições físicas, financeiras ou familiares, é simplesmente deixado à própria sorte.

Essa realidade expõe uma das maiores contradições do sistema de saúde brasileiro: salvar não basta; é preciso cuidar até o fim do ciclo assistencial.

Alta hospitalar não encerra o dever do Estado

A Constituição Federal é clara ao afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196). Esse dever não se limita ao momento do socorro, da internação ou do procedimento médico.

No âmbito do SUS, a atenção à saúde deve ser:

• integral,
• contínua,
• universal,
• igualitária,
• e orientada pela dignidade da pessoa humana.

A alta hospitalar, portanto, não pode ser tratada como um “ponto final administrativo”, mas como uma etapa do cuidado, que exige condições mínimas de segurança, especialmente quando o paciente:

• não anda,
• não se comunica adequadamente,
• depende de terceiros,
• ou não tem recursos para custear transporte especializado.

Negar esse suporte, em muitos casos, equivale a interromper o tratamento por vias indiretas.

Transporte sanitário não é luxo: é instrumento de acesso à saúde

O SUS reconhece o transporte sanitário como parte da rede de atenção. Embora ambulâncias sejam prioritariamente destinadas a urgências, não existe vedação absoluta ao seu uso para transporte assistido, desde que:

• haja indicação clínica,
• não se comprometa o atendimento emergencial,
• e o paciente não tenha meios próprios de deslocamento.

O problema não é a ausência de recursos, mas a ausência de políticas públicas claras.

Quando o Estado se omite, transfere o ônus ao paciente pobre, idoso ou fragilizado — justamente quem mais depende da proteção pública.

O que dizem os tribunais: o Judiciário tende a proteger o paciente

O Poder Judiciário brasileiro, de modo geral, interpreta o direito à saúde de forma ampliada, sobretudo quando estão em jogo:

• pessoas idosas,
• pessoas com deficiência,
• pacientes acamados,
• famílias em situação de vulnerabilidade social.

As decisões costumam se apoiar em três pilares:

1. Dignidade da pessoa humana;
2. Integralidade da atenção à saúde;
3. Proibição de proteção insuficiente por parte do Estado.

Em ações judiciais, é comum o entendimento de que o dever estatal não se esgota no atendimento hospitalar, podendo incluir:

• fornecimento de transporte assistido,
• encaminhamento à atenção domiciliar,
• ou adoção de medidas que viabilizem a continuidade do cuidado.

Minas Gerais e Rio de Janeiro: avanços e limites

🔹 Minas Gerais

Minas avançou ao inserir, em sua Constituição Estadual, a previsão de transporte sanitário eletivo intermunicipal para pacientes do SUS.

Embora a norma não trate expressamente do retorno domiciliar dentro do mesmo município, ela reforça um princípio importante: o deslocamento pode ser parte do tratamento, e não um problema privado do paciente.

Na prática, o cumprimento ainda é desigual, e muitos casos só se resolvem com:

• judicialização,
• atuação do Ministério Público,
• ou pressão dos Conselhos de Saúde.

🔹 Estado do Rio de Janeiro

Aqui no Rio, não há uma norma estadual geral que assegure o transporte domiciliar pós-alta. O que existe é:

• forte dependência da organização municipal;
• judicialização recorrente em casos concretos;
• e decisões judiciais que reconhecem o direito quando comprovada a incapacidade do paciente e a omissão do poder público.

Alguns municípios brasileiros — inclusive fora desses estados — se destacam por leis locais ou programas de transporte sanitário e atenção domiciliar, que funcionam como boas práticas e demonstram que o problema é menos jurídico e mais político-administrativo.

Por que é urgente regulamentar esse direito?

A ausência de leis, portarias e protocolos claros gera:

• decisões arbitrárias,
• desigualdade entre municípios,
• sofrimento evitável,
• e sobrecarga das famílias.

É fundamental que União, estados e municípios:

• aprovem leis e atos administrativos específicos;
• estabeleçam critérios objetivos;
• garantam alternativas reais para pacientes vulneráveis;
• e deem transparência às decisões.

Sem isso, o direito à saúde permanece formal, mas incompleto.

O que fazer quando o serviço é negado?

Pacientes e familiares não estão desamparados. Diante da ausência de transporte ou assistência após a alta, é possível:

1. Solicitar explicações formais à Secretaria de Saúde (Lei de Acesso à Informação);
2. Registrar demanda na Ouvidoria do SUS;
3. Procurar o Conselho Municipal de Saúde, que exerce controle social;
4. Buscar a Defensoria Pública, especialmente em casos de vulnerabilidade;
5. Acionar o Ministério Público, quando houver omissão sistemática;
6. Reunir documentos médicos que comprovem a incapacidade de locomoção.

A mobilização institucional é muitas vezes o que transforma um problema invisível em política pública.

Cuidar até o fim é dever do Estado!

Uma sociedade que salva vidas, mas abandona pessoas na porta do hospital, falha em sua missão constitucional.

Garantir que um paciente volte para casa com dignidade não é favor, nem privilégio.

É consequência lógica do direito à saúde, da solidariedade social e do compromisso civilizatório inscrito na Constituição.

O SUS só cumpre seu papel quando ninguém fica para trás — nem mesmo depois da alta.

📝Nota sobre a Portaria nº 2.436/2017 (PNAB)

A Portaria nº 2.436/2017, do Ministério da Saúde, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e estabeleceu as diretrizes para a organização da Atenção Básica na Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS. O ato normativo reafirma a Atenção Básica como porta de entrada preferencial do sistema, bem como ordenadora do cuidado e coordenadora da atenção integral e contínua aos usuários.

A PNAB atribui aos Municípios responsabilidades centrais na gestão do cuidado, incluindo a organização dos fluxos de referência e contrarreferência, o gerenciamento responsável dos encaminhamentos e o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família (ESF) como eixo prioritário do modelo assistencial. Nesse contexto, cabe ao ente municipal articular os diferentes pontos da rede — serviços ambulatoriais, hospitalares e de atenção domiciliar — assegurando integralidade, longitudinalidade e vínculo com o paciente.

Embora a Portaria não trate de forma expressa do transporte pós-alta hospitalar, ela reforça o dever de continuidade assistencial, especialmente por meio da Atenção Domiciliar, prevista em normas complementares como a Portaria nº 963/2013. Tal diretriz impõe a necessidade de articulação intersetorial e intra-rede para evitar rupturas no cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, acamados ou pacientes com mobilidade reduzida.

Assim, a PNAB fornece base normativa relevante para a responsabilização do poder público em casos de falhas na alta hospitalar, inclusive em demandas judiciais, ao concretizar o princípio da integralidade da atenção à saúde, previsto no art. 198 da Constituição Federal de 1988.