A SUCESSÃO DO RIO E O SEGUNDO TURNO: COMO ADI 7.942, RCL 92.644 E ADPF 1.362 PODEM SE ENCONTRAR NO STF

Sede do STF 

A situação política e institucional do Estado do Rio de Janeiro em 2026 produziu um cenário que dificilmente poderia ter sido previsto no início do ano.

De um lado, o Supremo Tribunal Federal ainda precisa concluir o julgamento de duas ações relacionadas à dupla vacância do Governo do Estado e à forma de escolha de quem deveria exercer o chamado mandato-tampão: a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.942 e a Reclamação nº 92.644.

De outro, surgiu depois das eleições de outubro uma terceira controvérsia: a ADPF nº 1.362, proposta pelo PSD Nacional, que questiona a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que retirou os 274.411 votos atribuídos a Anthony Garotinho da base de cálculo da votação válida e, com isso, transformou a votação de Douglas Ruas, originalmente correspondente a 49,27%, em maioria absoluta suficiente para encerrar a eleição no primeiro turno.

As três ações possuem objetos jurídicos diferentes.

No entanto, dependendo do que o STF decidir nas próximas semanas, elas podem acabar se encontrando em um mesmo problema constitucional: quem deve governar o Estado do Rio enquanto o eleitorado ainda não tiver concluído a escolha do governador para o mandato que se inicia em 6 de janeiro de 2027?

COMO COMEÇOU A INTERINIDADE NO GOVERNO DO RIO

A atual situação de interinidade nasceu depois da dupla vacância do Poder Executivo estadual.

Cláudio Castro renunciou ao cargo em 23 de março de 2026, um dia antes de seu julgamento no TSE. O vice-governador Thiago Pampolha já havia deixado o mandato anteriormente para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado.

A partir daí surgiu uma controvérsia sobre a forma de preenchimento do restante do mandato: eleição indireta pela Assembleia Legislativa ou eleição direta pela população?

A questão chegou ao Supremo por dois caminhos.

Na ADI nº 7.942, relatada pelo ministro Luiz Fux, discute-se principalmente a constitucionalidade das regras estaduais relativas à eleição para o mandato-tampão e, consequentemente, a definição sobre a forma de preenchimento da dupla vacância.

Já na Reclamação nº 92.644, de relatoria do ministro Cristiano Zanin, discute-se a decisão do TSE que havia determinado eleição indireta, em meio à controvérsia sobre se a vacância teria ou não natureza eleitoral.

Foi justamente na Reclamação que Zanin suspendeu a eleição indireta e determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro permanecesse interinamente no Governo até que o Plenário do Supremo resolvesse a controvérsia. 

Posteriormente, depois que Douglas Ruas foi eleito presidente da Assembleia Legislativa, a Alerj requereu que ele assumisse o Governo com base na ordem sucessória prevista na Constituição estadual. Fux rejeitou o pedido justamente porque já existia determinação expressa do Plenário para que o presidente do TJ-RJ permanecesse no Executivo “até nova deliberação” do STF. 

Assim, Ricardo Couto permanece no Palácio Guanabara não porque possua mandato eletivo para governar o Estado, mas em decorrência de uma solução excepcional construída pelo próprio Supremo enquanto não termina o julgamento sobre a sucessão.

A ADPF 1.362 ACRESCENTOU UMA NOVA VARIÁVEL

O que ninguém poderia prever quando a ADI 7.942 e a Reclamação 92.644 começaram a ser julgadas era que a própria eleição geral de 2026 produziria uma nova controvérsia capaz de interferir diretamente nesse problema sucessório.

Na totalização original do primeiro turno, realizada em 4 de outubro, Douglas Ruas obteve 49,27% e Eduardo Paes 42,76%. A própria Justiça Eleitoral anunciou naquele momento a realização do segundo turno. 

Dias depois, entretanto, o TSE concluiu o julgamento do recurso relativo à candidatura de Anthony Garotinho. Por maioria de cinco votos a dois, manteve o indeferimento do registro e determinou que os 274.411 votos atribuídos a Garotinho fossem excluídos da base de cálculo dos votos válidos.

A consequência foi a retotalização da eleição e o reconhecimento de maioria absoluta de Douglas Ruas.

É contra os efeitos constitucionais dessa decisão que o PSD Nacional apresentou a ADPF nº 1.362, atualmente sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. O TSE já prestou as informações requisitadas, e o processo passou posteriormente à fase de manifestação da Advocacia-Geral da União. 

Como já expus anteriormente, inclusive em manifestação que apresentei ao STF ao requerer ingresso como amicus curiae, considero juridicamente defensável que a invalidação dos votos em relação a Garotinho não produza automaticamente o efeito de criar, em benefício de outro candidato, uma maioria absoluta que não existia ao término da primeira votação.

Se essa tese for acolhida, surge uma consequência que ultrapassa a própria ADPF: a eleição para governador do Rio de Janeiro ainda não terminou.

E é exatamente aí que a ADPF 1.362 passa a se encontrar materialmente com a ADI 7.942 e a Reclamação 92.644.

MEADOS DE NOVEMBRO PODEM SER DECISIVOS

O tempo passa a ter enorme importância.

O calendário de eleições suplementares do TSE reservou 6 de dezembro de 2026 como a última data do ano destinada à realização desses pleitos. Há, inclusive, eleições municipais suplementares já previstas para esse domingo em diversos estados. 

É importante fazer uma ressalva aqui. Um eventual segundo turno restabelecido judicialmente no Rio não se enquadra perfeitamente no conceito tradicional de “eleição suplementar”. Não se estaria anulando integralmente uma eleição para realizar outra desde o início, mas completando a segunda etapa da eleição geral cuja realização teria sido indevidamente suprimida.

Ainda assim, 6 de dezembro constitui hoje a referência operacional mais concreta para uma eventual segunda votação ainda em 2026.

Se o STF conseguir definir a ADPF 1.362 até aproximadamente a primeira quinzena de novembro e reconhecer a necessidade de segundo turno, haveria uma janela razoável para que a Justiça Eleitoral organizasse a votação naquele domingo.

Não caberia propriamente ao Supremo administrar urnas ou elaborar o calendário eleitoral. O STF decidiria a questão constitucional e determinaria a realização da segunda votação. A partir daí, caberia à Justiça Eleitoral adotar as providências concretas, com atuação do TRE-RJ e observância das atribuições e normas nacionais do TSE.

A própria resposta do TSE ao Supremo fornece uma pista importante. Ao explicar por que já não seria tecnicamente possível realizar o segundo turno para governador juntamente com a eleição presidencial em 25 de outubro, o Tribunal afirmou que as urnas já estavam preparadas e lacradas e que seria necessária a geração de novas mídias, nova carga dos equipamentos e novas cerimônias de lacração, fiscalização e auditoria. 

O TSE não afirmou, portanto, que seria impossível realizar o segundo turno posteriormente. A dificuldade estava na falta de tempo para fazê-lo em 25 de outubro.

Com algumas semanas de antecedência, o cenário seria completamente diferente.

Por isso, uma definição do STF até meados de novembro poderia tornar 6 de dezembro a solução mais simples e institucionalmente menos traumática.

UMA HIPÓTESE A SER AVALIADA: SEGUNDO TURNO EM DEZEMBRO

Se a segunda votação ocorresse em 6 de dezembro, ainda haveria praticamente um mês até a posse constitucional dos governadores, marcada para 6 de janeiro de 2027 pela Constituição Federal, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 111/2021. 

Nesse cenário, seria possível concluir a votação, proclamar o resultado, proceder à diplomação e preparar a posse do vencedor.

A interinidade de Ricardo Couto poderia então cumprir exatamente a função de transição que justificou sua criação: assegurar continuidade administrativa enquanto o processo político e eleitoral chegasse ao fim.

Há ainda outro aspecto importante. Se a linha sucessória fosse restabelecida antes da realização do segundo turno, Douglas Ruas, na condição de atual presidente da Alerj, poderia reivindicar a Chefia interina do Executivo justamente durante uma eleição em que seria candidato.

Isso não significaria, naturalmente, autorização para qualquer utilização eleitoral da máquina pública. Existem normas, controles e sanções contra abuso de poder. No entanto, é evidente que governar o Estado proporciona visibilidade, agenda institucional e poder administrativo que o outro concorrente não possuiria.

Por outro lado, manter por muito tempo o presidente do Tribunal de Justiça à frente do Executivo também é uma solução constitucionalmente excepcional e desconfortável sob a ótica da separação dos Poderes.

Esse é precisamente o tipo de dilema que demonstra por que as três ações podem deixar de ser analisadas isoladamente.

E SE O SEGUNDO TURNO FICAR PARA 2027?

A situação se torna muito mais complexa se a decisão da ADPF não vier a tempo de permitir uma votação em dezembro.

O TSE já divulgou as datas reservadas às eleições suplementares de 2027.

No primeiro semestre estão previstos os domingos de 10 de janeiro, 14 de fevereiro, 7 de março, 4 de abril, 16 de maio e 6 de junho. 

Essas datas não obrigariam automaticamente que o eventual segundo turno fluminense ocorresse nelas. A situação seria excepcional e exigiria calendário específico da Justiça Eleitoral.

Entretanto, essas datas ajudam a visualizar os possíveis cenários, considerando que a Justiça Eleitoral queira aproveitar o mesmo dia de uma eleição suplementar.

UMA ELEIÇÃO EM 10 DE JANEIRO

A primeira data prevista no calendário de eleições suplementares de 2027 é 10 de janeiro, apenas quatro dias depois da data constitucional prevista para a posse do governador.

Se ainda não houvesse vencedor definitivo em 6 de janeiro, seria praticamente inevitável uma decisão do STF sobre quem permaneceria governando o Estado até a realização do segundo turno, proclamação do resultado, diplomação e posse.

Nesse cenário, a ordem já existente na Reclamação 92.644 poderia adquirir uma função diferente daquela que possuía originalmente. Ricardo Couto deixaria de ser apenas o interino encarregado de conduzir o final do mandato 2023-2027 e poderia passar a exercer uma função de transição entre dois períodos constitucionais enquanto a própria eleição geral ainda estivesse inconclusa.

Isso dependeria, evidentemente, de nova decisão do Supremo.

A expressão atualmente utilizada — permanência do presidente do TJ ‘até nova deliberação’ — não resolve por si só o que ocorrerá depois de 6 de janeiro, mas impede afirmar que a ordem judicial contenha, em seu próprio texto, uma data automática de cessação. 

FEVEREIRO OU MARÇO MUDARIAM AINDA MAIS O CENÁRIO

Se o eventual segundo turno fosse realizado somente em 14 de fevereiro ou 7 de março, haveria uma mudança institucional adicional.

A nova legislatura da Assembleia Legislativa toma posse em 1º de fevereiro de 2027, data em que também se inicia a reorganização de sua Mesa Diretora. A própria Alerj já informa que os 70 deputados eleitos para a legislatura 2027-2030 tomarão posse nessa data. 

Douglas Ruas já não estará na situação atual de deputado e presidente da Assembleia.

Consequentemente, a discussão sobre a sucessão não poderia continuar sendo feita simplesmente com base na atual presidência da Alerj. Haveria um novo presidente do Poder Legislativo estadual, o qual passaria a ocupar sua própria posição na linha sucessória.

Isso poderia gerar uma situação institucional ainda mais complexa: substituir o presidente do TJ pelo atual presidente da Alerj, depois substituir este pelo novo presidente eleito pela legislatura de 2027 e, finalmente, poucos dias ou semanas depois, dar posse ao governador escolhido no segundo turno.

A possibilidade de sucessivas mudanças no comando do Executivo acrescentaria dificuldades administrativas. Isso, porém, não bastaria para afastar a ordem sucessória constitucional. Uma solução de continuidade dependeria de fundamento jurídico específico e de delimitação temporal.

Não significa que o presidente do TJ tenha um direito próprio a permanecer no Governo. Significa apenas que o Supremo precisaria ponderar estabilidade institucional, continuidade administrativa, separação dos Poderes e normalidade do processo eleitoral.

Uma eventual mudança na Presidência do TJ-RJ durante a interinidade acrescentaria outra questão: quais seriam seus efeitos sobre o exercício do Executivo? A resposta dependeria da redação e dos fundamentos da ordem judicial então vigente, sem que se possa presumir de antemão que a permanência esteja vinculada pessoalmente a Ricardo Couto ou que acompanhe automaticamente quem vier a presidir o Tribunal.

CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA E INTEGRIDADE ELEITORAL

Existe um componente político inevitável nessa discussão.

Diante da possibilidade de realização do segundo turno, a permanência de uma autoridade que não disputa a eleição pode parecer a solução mais equilibrada durante a campanha.

O exercício interino do governo por um dos concorrentes tornaria especialmente relevante a fiscalização das condutas eleitorais. Essa circunstância, entretanto, não dispensa o exame do título constitucional para a substituição nem constitui, por si só, fundamento para afastá-lo.

A questão constitucional deve ser formulada em termos institucionais: qual solução preserva melhor a continuidade administrativa, a igualdade entre os concorrentes, a normalidade do processo eleitoral e a separação dos Poderes enquanto a eleição ainda não terminou?

Nesse contexto, a circunstância de um dos candidatos poder assumir interinamente o Executivo durante a campanha é um fato relevante, mas deve ser examinada sob a ótica da integridade do processo eleitoral.

TRÊS PROCESSOS QUE PODEM PRECISAR DE UMA SOLUÇÃO COORDENADA

A ADI 7.942 e a Reclamação 92.644 nasceram da crise sucessória provocada pela dupla vacância do Executivo estadual, em um contexto diretamente marcado pelo julgamento eleitoral relacionado às eleições de 2022.

A ADPF 1.362 nasceu meses depois das duas ações para responder a uma controvérsia sobre a eleição de 2026 destinada a escolher o governador do mandato seguinte.

Até aqui, são processos juridicamente independentes.

Todavia, se o Supremo reconhecer que o segundo turno ainda precisa ser realizado, essa separação ficará muito mais difícil de manter na prática.

A ADI e a Reclamação perguntam quem deve governar durante a vacância. Já a ADPF pode levar ao reconhecimento de que a eleição destinada ao mandato seguinte ainda precisa ser concluída. Se essa conclusão ultrapassar a data prevista para a posse, surgirá uma nova questão sobre o exercício interino do Executivo.

Caso isso ocorra, será difícil resolver a sucessão sem levar em consideração o calendário eleitoral — e igualmente difícil organizar a eleição sem saber quem exercerá o Governo enquanto ela acontece.

Por isso, uma decisão da ADPF 1.362 até meados de novembro teria importância que vai muito além da escolha entre Eduardo Paes e Douglas Ruas. Permitiria à Justiça Eleitoral trabalhar com a possibilidade concreta de uma votação em 6 de dezembro e reduziria enormemente o risco de que a indefinição ultrapasse a data constitucional da posse.

Se, ao contrário, o julgamento avançar para o final do ano ou para 2027, o STF poderá ser obrigado a resolver uma situação constitucional inédita: manter ou substituir um governador interino depois de 6 de janeiro enquanto milhões de eleitores ainda aguardam para concluir a escolha de quem deverá governá-los pelos próximos quatro anos.

A sucessão e a eleição, portanto, podem estar prestes a se encontrar no Supremo. E o calendário talvez seja tão importante quanto as próprias teses jurídicas.

📷: Antonio Augusto/STF.

26 de agosto: o julgamento foi marcado, mas o Rio de Janeiro já não é o mesmo de abril

"Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder contenha o poder." — Montesquieu

Após meses de expectativa, o Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 26 de agosto a retomada do julgamento da ADI 7942, ação que definirá se a escolha do governador que completará o mandato no Estado do Rio de Janeiro deverá ocorrer por eleição direta ou indireta.

À primeira vista, trata-se apenas da continuidade de um julgamento interrompido em abril pelo pedido de vista do ministro Flávio Dino. Mas, talvez, o cenário seja bem mais interessante.

A ação que voltará ao Plenário é exatamente a mesma. O contexto institucional, porém, mudou profundamente.

Um julgamento que amadureceu junto com a crise

Quando o julgamento foi suspenso, o Estado ainda vivia os primeiros dias da interinidade do desembargador Ricardo Couto.

Naquele momento, diversas questões permaneciam abertas.

O acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou Cláudio Castro ainda não havia sido publicado.

Os votos escritos dos ministros eram desconhecidos.

Os embargos de declaração sequer haviam sido julgados.

Os recursos extraordinários ainda não existiam.

Em outras palavras, o Supremo discutia a sucessão estadual enquanto ainda permaneciam indefinidos diversos aspectos da própria crise eleitoral que lhe deu origem.

Hoje, o panorama é outro.

O acórdão do TSE já foi publicado.

Os votos escritos passaram a ser conhecidos.

Os embargos de declaração foram apreciados.

Os recursos extraordinários do Ministério Público Eleitoral, de Cláudio Castro e de Rodrigo Bacellar já delimitam as principais questões constitucionais que poderão chegar ao próprio STF.

O julgamento da ADI permanece o mesmo.

Entretanto, o ambiente jurídico em que será decidido tornou-se muito mais completo.

A chegada dos recursos extraordinários

Existe um aspecto pouco comentado.

Enquanto a ADI 7942 discute a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 229/2026 e o modelo de sucessão aplicável ao Estado, os recursos extraordinários discutem outra questão. Eles procuram definir quais efeitos jurídicos sobrevivem à renúncia apresentada por Cláudio Castro após a condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral.

São objetos processuais distintos. Todavia, dificilmente podem ser considerados completamente independentes.

O próprio recurso do Ministério Público Eleitoral procura estabelecer essa conexão ao sustentar que a discussão ultrapassa o interesse individual das partes e alcança a própria definição da natureza jurídica da vacância que hoje marca a sucessão fluminense.

Naturalmente, isso não significa que o Supremo precise aguardar o julgamento dos recursos extraordinários para concluir a ADI.

Significa apenas que ambas as controvérsias passaram a dialogar entre si de maneira muito mais intensa do que ocorria alguns meses atrás.

O fator tempo

Talvez exista outra variável ainda mais relevante: o calendário.

Quando o julgamento foi interrompido em abril, praticamente todas as alternativas permaneciam viáveis sob o ponto de vista temporal.

Hoje, no entanto, o Estado encontra-se muito próximo das eleições gerais de outubro.

Essa circunstância não altera a Constituição. Tampouco modifica os parâmetros jurídicos que deverão orientar o Supremo. Mas altera profundamente o contexto institucional em que a decisão será proferida.

De qualquer modo, a solução adotada produzirá efeitos em um cenário bastante distinto daquele existente no primeiro semestre.

A experiência da interinidade

Outro elemento novo é a própria experiência administrativa construída ao longo dos últimos meses.

Quando Ricardo Couto assumiu o governo, sua permanência era vista essencialmente como solução provisória destinada a preservar a estabilidade institucional.

Desde então, entretanto, a gestão interina passou a adquirir identidade própria.

Medidas voltadas ao equilíbrio fiscal, auditorias administrativas, reorganização da estrutura governamental e a ampliação do diálogo institucional com a União passaram a ocupar espaço crescente no debate público.

Pesquisas de opinião indicaram índices expressivos de aprovação da administração interina.

O governo federal manifestou publicamente apoio à condução do Estado.

Diversos investimentos voltaram a ser anunciados.

Nada disso altera, por si só, a resposta jurídica que deverá ser dada pelo Supremo. Porém, modifica o ambiente político e institucional no qual essa resposta será recebida.

Mais do que decidir uma sucessão

A expectativa natural é que grande parte do debate público concentre-se na escolha entre eleição direta e indireta.

Essa será, naturalmente, a decisão formal do processo.

Mas, talvez, exista uma questão mais ampla.

A crise institucional fluminense produziu uma rara oportunidade para refletirmos sobre o próprio funcionamento das instituições.

Nos últimos anos, o Rio de Janeiro conviveu com sucessivas crises políticas, condenações, investigações, renúncias e profundas mudanças em sua estrutura de poder.

Agora, o Supremo será chamado não apenas a resolver um problema sucessório.

Será chamado a definir como o ordenamento constitucional responde a uma das mais complexas crises políticas da história recente do Estado.

Uma decisão que inaugura outra etapa

Se o julgamento realmente ocorrer no dia 26 de agosto, dificilmente representará o encerramento definitivo da crise.

Os recursos extraordinários ainda seguirão seu curso.

Outras discussões constitucionais poderão surgir.

Mas será, provavelmente, o momento em que a principal indefinição sucessória encontrará resposta.

Ao longo dos últimos meses, a crise fluminense deixou de ser apenas uma disputa sobre quem deveria ocupar temporariamente o Palácio Guanabara.

Ela passou a revelar questões muito mais profundas sobre legitimidade democrática, sucessão constitucional, estabilidade institucional e cooperação entre os Poderes.

Talvez seja justamente por isso que o julgamento de agosto desperte tamanho interesse.

Não porque decidirá apenas quem exercerá o restante do mandato.

Mas porque poderá definir de que maneira o sistema constitucional brasileiro reage quando o direito eleitoral, o direito constitucional e a realidade política passam a caminhar lado a lado.

Talvez o maior ensinamento desta crise seja que instituições fortes não são aquelas que evitam os conflitos, mas aquelas capazes de resolvê-los dentro da Constituição, preservando a estabilidade democrática mesmo nos momentos de maior incerteza. 

Quando os recursos eleitorais encontram a crise institucional do Rio de Janeiro

"Os casos difíceis não surgem porque a lei é silenciosa, mas porque diferentes interpretações da lei parecem igualmente possíveis." — Ronald Dworkin

A disponibilização do acórdão dos embargos de declaração julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral parecia encerrar uma importante etapa da controvérsia envolvendo as eleições fluminenses de 2022.

Mas o processo está longe do fim.

Nesta semana, com a interposição dos recursos extraordinários pelo Ministério Público Eleitoral, por Cláudio Castro e por Rodrigo Bacellar, a discussão deixa de estar concentrada exclusivamente no TSE e passa a dialogar diretamente com o Supremo Tribunal Federal.

À primeira vista, trata-se apenas da continuidade natural de um processo eleitoral de grande repercussão.

Uma análise mais cuidadosa, entretanto, revela algo diferente.

Os recursos não discutem apenas a validade de uma condenação eleitoral. Eles acabam se conectando a questões constitucionais mais amplas que já estão presentes na ADI 7942 e na Reclamação 92.644, ambas relacionadas à sucessão governamental fluminense.

Em outras palavras, os processos começam a convergir para um mesmo núcleo de discussão constitucional.

Três recursos, três perguntas distintas

Embora tenham origem no mesmo julgamento, os recursos extraordinários apresentam objetivos bastante diferentes.

O Ministério Público Eleitoral sustenta que a renúncia de Cláudio Castro não impediria a cassação formal dos diplomas expedidos em favor da chapa eleita composta por Cláudio Castro e Thiago Pampolha.

Segundo essa tese, diploma e mandato constituem institutos jurídicos distintos. A renúncia extinguiria o exercício do cargo, mas não eliminaria a possibilidade de a Justiça Eleitoral reconhecer posteriormente a cassação dos diplomas expedidos em favor da chapa eleita, com os correspondentes ajustes na proclamação do resultado do julgamento.

Já a defesa de Cláudio Castro procura atacar fundamentos mais amplos da própria condenação. O recurso questiona aspectos relacionados ao devido processo legal, ao contraditório, à participação pessoal do então governador nos fatos considerados ilícitos e à proporcionalidade das sanções aplicadas.

Rodrigo Bacellar, por sua vez, concentra sua argumentação na alegação de que teria sido condenado com base em fundamentos que não integravam originalmente a causa de pedir, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa.

Cada recurso formula perguntas diferentes ao Supremo.

Mas todos acabam conduzindo a Corte para um mesmo debate de fundo.

O verdadeiro tema que emerge dos recursos

Existe um aspecto curioso nesse novo estágio processual.

A discussão já não gira principalmente em torno da caracterização dos abusos eleitorais, questão amplamente enfrentada pelo TSE.

O que passa a ganhar relevância é outra pergunta: Qual o alcance jurídico da renúncia quando existe uma ação eleitoral já em curso?

Foi exatamente esse ponto que dividiu os ministros durante o julgamento dos embargos de declaração.

A divergência não surgiu sobre os fatos apurados.

Ela surgiu sobre os efeitos jurídicos que podem sobreviver à saída voluntária do agente do cargo.

A distinção entre diploma e mandato transformou-se no centro da controvérsia.

E é justamente aí que os recursos extraordinários passam a dialogar com processos constitucionais que, até então, pareciam seguir caminhos paralelos.

Diploma, posse e mandato: qual a diferença?

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral reconhece oficialmente o resultado da eleição e habilita o candidato eleito ao exercício do cargo. A posse corresponde ao ato de investidura perante a autoridade competente. Já o mandato consiste no efetivo exercício da função pública ao longo do período para o qual o candidato foi eleito.

A controvérsia discutida nos recursos extraordinários surge justamente dessa distinção. Para o Ministério Público Eleitoral, a renúncia extingue o mandato, mas não impede a posterior cassação do diploma. Para a maioria formada no TSE, entretanto, os efeitos concretos da renúncia influencam a própria utilidade dessa providência no caso concreto.

O recurso do Ministério Público e a ADI 7942

Talvez o recurso do Ministério Público Eleitoral seja o que possui maior potencial de repercussão institucional.

Formalmente, o pedido é relativamente simples.

Busca-se o reconhecimento de que houve maioria pela cassação dos diplomas expedidos em favor da chapa composta por Cláudio Castro e Thiago Pampolha, com as correspondentes adequações na proclamação do resultado e na redação do acórdão.

Mas as consequências dessa conclusão ultrapassam o processo eleitoral.

Se o Supremo vier a entender que a renúncia não afasta os efeitos da cassação do diploma, fortalece-se a interpretação segundo a qual a crise fluminense não decorre exclusivamente de um ato voluntário do governador. Passa a ganhar relevo a circunstância de que a Justiça Eleitoral reconheceu a ocorrência de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 e aplicou sanções eleitorais relevantes, incluindo a declaração de inelegibilidade de agentes políticos envolvidos.

Essa questão dialoga diretamente com a ADI 7942.

Na ADI 7942, o Supremo examina a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 229/2026 e questões relacionadas à qualificação jurídica da vacância do cargo de governador.

Embora os objetos processuais não sejam idênticos, existe uma evidente interseção temática, especialmente quanto aos efeitos da renúncia e à natureza da sucessão governamental decorrente da crise fluminense.

A forma como se compreendem os efeitos da renúncia, da diplomação e da condenação eleitoral influencia o ambiente jurídico em que a sucessão estadual será analisada.

A repercussão institucional decorre justamente desse ponto. Embora os recursos extraordinários discutam matéria eleitoral, a resposta dada pelo Supremo pode influenciar a forma como se compreende a natureza da vacância do cargo de governador e, consequentemente, o modelo sucessório aplicável ao Estado. Não se trata de afirmar que os recursos decidirão diretamente a ADI 7942 ou a Reclamação 92.644, mas de reconhecer que suas conclusões podem afetar o contexto jurídico em que essas ações serão apreciadas.

O próprio Ministério Público procura demonstrar que a controvérsia ultrapassa os limites do caso concreto. Para isso, o recurso invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados à proteção da legitimidade eleitoral, à soberania popular e aos efeitos das decisões da Justiça Eleitoral. 

Entre os precedentes citados aparecem julgamentos nos quais o Supremo examinou a proteção da legitimidade do processo eleitoral e os efeitos institucionais de decisões da Justiça Eleitoral, buscando demonstrar que a controvérsia ultrapassa os limites do caso concreto.

A estratégia do Parquet Eleitoral consiste em convencer a Corte de que a discussão não se restringe à situação individual dos recorridos, mas envolve uma questão constitucional mais ampla: saber se a renúncia pode ou não neutralizar determinados efeitos jurídicos decorrentes de uma condenação eleitoral.

A Reclamação 92.644 e a interinidade

A conexão do recurso do MPE também alcança a Reclamação 92.644.

O próprio recurso do Ministério Público associa essa discussão à Reclamação 92.644, na qual o Ministério Público sustenta, entre outros pontos, a necessidade de observância da autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 5.525. Sob essa perspectiva, a controvérsia ultrapassa os limites do processo eleitoral e alcança a forma como decisões da Justiça Eleitoral e do Supremo se projetam sobre a sucessão governamental.

Foi por meio dela que o Supremo definiu a solução provisória atualmente em vigor, mantendo o desembargador Ricardo Couto no exercício da chefia do Executivo estadual.

Naquele momento, a interinidade surgiu como mecanismo destinado a preservar a estabilidade institucional enquanto persistiam dúvidas relevantes sobre a sucessão.

Desde então, parte dessas incertezas foi sendo gradualmente reduzida.

O acórdão dos embargos foi publicado.

Com a disponibilização dos votos escritos e a interposição dos recursos extraordinários, o quadro jurídico tornou-se mais claro do que era meses atrás.

Isso não significa que a solução provisória esteja necessariamente próxima do fim.

Mas significa que o Supremo passa a dispor de um conjunto mais amplo de elementos para avaliar os próximos passos da crise institucional fluminense.

O deslocamento da controvérsia

Quando observamos o conjunto dos acontecimentos, percebe-se uma transformação importante.

No início, o debate concentrava-se na existência dos abusos eleitorais.

Depois, deslocou-se para as consequências jurídicas desses ilícitos.

Agora, os recursos extraordinários fazem surgir uma questão ainda mais específica: quais efeitos jurídicos sobrevivem à renúncia e qual a relevância constitucional dessa resposta para a sucessão governamental.

A pergunta já não é apenas se houve abuso de poder.

Também não é apenas se houve condenação.

A questão passa a ser como o sistema constitucional brasileiro deve compreender a relação entre renúncia, diplomação, mandato e os efeitos jurídicos de uma condenação eleitoral já reconhecida.

E é justamente nessa zona de interseção entre direito eleitoral e direito constitucional que parecem estar os próximos capítulos da crise institucional do Rio de Janeiro.

Por isso, os recursos extraordinários recentemente interpostos talvez sejam mais importantes do que aparentam à primeira vista.

Eles não representam apenas a continuidade de uma disputa eleitoral.

Podem representar o ponto de encontro entre o processo que julgou as eleições de 2022 e o debate constitucional que ainda aguarda definição no Supremo Tribunal Federal.

Talvez seja justamente nesse ponto que a observação de Ronald Dworkin encontre aplicação ao caso fluminense.

Os fatos centrais já são amplamente conhecidos. O que permanece em disputa é o significado jurídico desses fatos.

E, como frequentemente ocorre nos casos difíceis, diferentes interpretações continuam produzindo consequências institucionais profundamente distintas.

Entre o TSE e o STF: a nova etapa da crise institucional fluminense

"A política é feita de escolhas entre inconvenientes." — Raymond Aron

A crise institucional do Rio de Janeiro produziu nesta semana dois novos movimentos que, embora ocorridos em tribunais distintos, parecem convergir para uma mesma disputa de fundo.

Na última sexta-feira (29/05), no Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.° 7942, rejeitou o pedido formulado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas, para assumir interinamente o governo estadual. 

Já no Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, o PSD protocolou também na mesma data um pedido de ingresso como amicus curiae nos embargos de declaração opostos contra o acórdão que reconheceu abuso de poder político e econômico nas eleições fluminenses de 2022.

À primeira vista, os episódios parecem desconectados.

Mas essa leitura talvez seja insuficiente.

Se observados em conjunto, eles revelam uma transformação importante da crise fluminense: o centro da controvérsia já não está apenas na definição de quem exerce temporariamente o governo do Estado. A disputa passa gradualmente a se concentrar em questão mais sofisticada e potencialmente decisiva: qual é, afinal, a verdadeira natureza jurídica da vacância atualmente existente no Rio de Janeiro?

O STF reduz a instabilidade da linha sucessória

A decisão de Luiz Fux possui significado institucional que vai muito além do indeferimento do pedido formulado por Douglas Ruas.

Curiosamente, o ministro não enfrentou diretamente a tese apresentada pela Alerj. Não discutiu em profundidade a recomposição da linha sucessória, nem examinou o mérito da eleição da nova Mesa Diretora da Casa Legislativa e tampouco declarou inexistente o direito invocado pelo parlamentar.

O fundamento adotado foi outro.

Fux destacou que o Plenário do Supremo, nos autos da Reclamação nº 92.644, já havia deliberado pela permanência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, no exercício do governo estadual até nova deliberação da própria Corte.

A mensagem institucional é clara.

A crise sucessória fluminense não será resolvida por rearranjos políticos supervenientes produzidos fora do Supremo. Enquanto não houver nova manifestação do colegiado, permanece vigente o arranjo cautelar estabelecido em abril.

Na prática, a decisão reduz a instabilidade imediata da linha sucessória e preserva o atual modelo de interinidade.

Mas, ao mesmo tempo, deixa aberta uma questão fundamental: até que ponto os desdobramentos ainda pendentes no TSE poderão influenciar a retomada do julgamento da ADI 7942?

O PSD leva ao TSE uma tese que mira o STF

É justamente nesse contexto que ganha relevância o movimento realizado pelo PSD perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Formalmente, trata-se de pedido de ingresso como amicus curiae em processo no qual a Justiça Eleitoral historicamente adota postura bastante restritiva quanto à intervenção de terceiros.

Materialmente, porém, a petição possui alcance muito maior.

O partido procura sustentar que a renúncia de Cláudio Castro não teria o condão de afastar a cassação do diploma decorrente do reconhecimento dos ilícitos eleitorais apurados pelo TSE.

A tese central é sofisticada.

Segundo o PSD, mandato e diploma não se confundem. A renúncia poderia extinguir o exercício do cargo, mas não eliminaria a possibilidade de invalidação da diplomação originária.

Em outras palavras, o partido tenta demonstrar que a eleição continuaria juridicamente comprometida mesmo após a saída voluntária do governador.

Essa construção dialoga diretamente com os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral Eleitoral, que também procuram diferenciar cassação do diploma e perda do mandato.

Mas o aspecto mais interessante talvez seja outro.

Embora dirigida ao TSE, a petição parece dialogar simultaneamente com o Supremo Tribunal Federal.

Ao sustentar que a vacância possui origem eleitoral e não meramente voluntária, o PSD busca influenciar a moldura jurídica dentro da qual o STF analisará a sucessão estadual.

A distinção entre cassação do diploma e perda do mandato não é apenas terminológica.

Importante ressaltar que o diploma constitui o ato jurídico que reconhece a regularidade da eleição e habilita o candidato ao exercício do cargo. Já o mandato, por sua vez, representa a situação jurídica decorrente dessa diplomação.

Essa distinção ganha relevância porque a cassação do diploma atinge a própria legitimidade originária da eleição, enquanto a perda do mandato opera sobre situação jurídica já em curso.

Daí surge a tese defendida tanto pela Procuradoria-Geral Eleitoral quanto pelo PSD: a renúncia poderia extinguir o exercício do mandato, mas não necessariamente impedir o reconhecimento posterior da invalidade da diplomação.

Sob essa perspectiva, a discussão deixa de ser apenas sobre a permanência do agente no cargo e passa a atingir a própria legitimidade originária da eleição.

Não por acaso, os embargos de declaração atualmente pautados no TSE concentram-se justamente na tentativa de esclarecer se a renúncia tornou prejudicada apenas a perda do mandato ou se também impede a cassação formal do diploma.

A verdadeira disputa: quem define a natureza da vacância?

Esse talvez seja o ponto mais importante da atual etapa da crise.

Todos os atores institucionais parecem concordar sobre um fato básico: existe vacância na chefia do Poder Executivo fluminense.

O desacordo não está na existência da vacância.

Está na sua origem jurídica.

Para alguns, a vacância decorre essencialmente da renúncia de Cláudio Castro.

Para outros, a renúncia não seria suficiente para apagar a natureza eleitoral da crise, uma vez que a própria legitimidade da eleição foi posteriormente questionada e reconhecida como comprometida pela Justiça Eleitoral.

Existe ainda uma terceira leitura possível, mais complexa, segundo a qual o caso teria produzido uma espécie de vacância híbrida, resultante da interação entre fatos políticos e consequências jurídicas decorrentes do julgamento eleitoral.

É justamente essa disputa interpretativa que começa a ocupar o centro do debate.

A controvérsia já não gira apenas em torno de quem deve governar temporariamente o Estado, mas sobre qual narrativa jurídica prevalecerá para explicar a origem da própria vacância.

Mas a discussão não é meramente conceitual.

A qualificação jurídica da vacância produz consequências práticas relevantes.

Se a vacância for compreendida como decorrente exclusivamente de renúncia voluntária, ganha força a interpretação segundo a qual o elemento determinante para a sucessão é o ato unilateral do titular do cargo. Nessa leitura, o foco desloca-se para as regras constitucionais ordinárias de substituição e sucessão.

Por outro lado, se prevalecer a compreensão de que a vacância possui origem eleitoral — em razão da invalidação da própria legitimidade da eleição — a controvérsia passa a dialogar diretamente com o regime constitucional das eleições suplementares, com os efeitos da cassação do diploma e com a própria proteção da soberania popular.

É justamente nesse ponto que se localiza uma das maiores tensões jurídicas do caso fluminense: a definição da natureza da vacância pode influenciar a resposta para a pergunta que hoje mobiliza o debate político e constitucional no Estado — a eventual realização de eleição direta ou indireta para governador e vice-governador.

Não por acaso, essa mesma questão encontra-se no centro das discussões travadas na ADI 7942, na qual o Supremo Tribunal Federal deverá definir os parâmetros constitucionais aplicáveis à sucessão governamental fluminense. Em certa medida, a controvérsia atualmente debatida no TSE sobre os efeitos da renúncia e da eventual cassação do diploma dialoga diretamente com a moldura constitucional que o STF precisará adotar ao retomar o julgamento da ação.

Se a discussão for reduzida a seus elementos essenciais, três cenários principais parecem estar em disputa.

No primeiro, prevaleceria a tese da vacância exclusivamente voluntária, decorrente da renúncia do governador. Nesse caso, a sucessão tenderia a ser analisada prioritariamente sob a ótica das regras constitucionais ordinárias de substituição e sucessão. Ou seja, caberia a hipótese da eleição indireta já prevista na legislação fluminense.

No segundo, prevaleceria a compreensão de que a vacância possui natureza predominantemente eleitoral, em razão da invalidação da própria legitimidade da eleição. Nessa hipótese, ganhariam força os argumentos favoráveis à incidência do regime jurídico das eleições suplementares e à centralidade do princípio da soberania popular (eleição direta).

Há ainda uma terceira possibilidade: o reconhecimento de uma situação híbrida, em que a renúncia e os efeitos da condenação eleitoral seriam considerados conjuntamente. Nesse cenário intermediário, o desafio passaria a ser compatibilizar estabilidade institucional e legitimidade democrática sem reduzir o caso a categorias tradicionais de vacância, podendo o STF construir uma solução específica para a excepcionalidade do caso concreto.

O paradoxo da demora

Há, contudo, um paradoxo institucional que merece atenção.

Quando o STF suspendeu o julgamento da ADI 7942, o objetivo aparente era permitir maior maturação da controvérsia e aguardar o esclarecimento de questões ainda pendentes perante a Justiça Eleitoral.

Ocorre que o tempo produziu efeito ambíguo.

Em vez de congelar a crise, a demora passou a estimular novos movimentos dos próprios atores políticos e institucionais.

Douglas Ruas busca assumir o governo.

A Procuradoria-Geral Eleitoral apresenta embargos.

Partidos tentam replicar a lógica cautelar fluminense em outros estados.

E, mais recentemente, o PSD ingressa no TSE.

A cada semana surgem novas peças processuais, novos argumentos e novas estratégias destinadas a influenciar a futura solução constitucional.

A crise não ficou paralisada.

Ela se expandiu.

E passou a produzir efeitos simultâneos em diferentes tribunais e esferas institucionais.

Talvez seja por isso que o caso desafie classificações tradicionais.

O direito constitucional costuma trabalhar com hipóteses relativamente distintas de vacância: renúncia, morte, perda de mandato por condenação criminal, impedimento definitivo ou cassação eleitoral.

O Rio de Janeiro, entretanto, parece apresentar situação mais complexa.

A renúncia ocorreu antes do trânsito definitivo da controvérsia eleitoral, mas depois do reconhecimento judicial dos ilícitos que comprometeram a legitimidade da eleição.

Daí a hipótese — ainda controvertida — de uma espécie de vacância híbrida, em que fato político e consequência eleitoral se entrelaçam.

A aceitação ou rejeição dessa construção teórica não é mero exercício acadêmico. Ela pode influenciar a forma como o STF compreenderá a relação entre soberania popular, estabilidade institucional e sucessão governamental em contextos excepcionais.

Uma crise que muda de arena

Talvez o aspecto mais revelador da semana não tenha sido a decisão de Luiz Fux nem o pedido formulado pelo PSD ao Tribunal Superior Eleitoral.

O dado verdadeiramente novo é outro.

A crise institucional fluminense parece ingressar em uma nova etapa.

A disputa já não se concentra exclusivamente na sucessão imediata do Palácio Guanabara.

Ela passa a se deslocar progressivamente para uma controvérsia mais profunda sobre a natureza jurídica da vacância, os efeitos da cassação eleitoral e os limites constitucionais da sucessão estadual.

Nesse novo cenário, TSE e STF deixam de atuar em trilhas paralelas. 

Passam a funcionar como arenas complementares de uma mesma controvérsia institucional.

E quem conseguir prevalecer nessa disputa interpretativa poderá influenciar não apenas a forma de escolha do próximo governador do Rio de Janeiro, mas também os parâmetros constitucionais que orientarão futuras crises sucessórias estaduais em todo o país.

À medida que TSE e STF avançarem na apreciação dos processos ainda pendentes, uma questão talvez se torne cada vez mais central: qual valor constitucional deverá prevalecer em situações excepcionais como a que hoje se apresenta no Rio de Janeiro?

De um lado, encontra-se a proteção da soberania popular e a ideia de que a invalidação de uma eleição tende a exigir solução que maximize a participação direta do eleitorado. De outro, está a preocupação com a estabilidade institucional, a continuidade administrativa e a preservação da governabilidade em momentos de elevada incerteza jurídica.

Talvez seja justamente nesse ponto de equilíbrio — entre legitimidade democrática e estabilidade institucional — que se encontre a verdadeira decisão ainda aguardada pelo país.

A crise do Rio começa a produzir efeitos nacionais no STF

“A política é feita de escolhas entre inconvenientes.” — Raymond Aron

A decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, na quarta-feira (13/05), nos autos da Reclamação nº 92.644 talvez revele uma das transformações mais relevantes — e menos percebidas — da atual crise institucional fluminense: o caso do Rio de Janeiro começa a irradiar efeitos nacionais antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal consolidar uma tese sucessória.

Até pouco tempo atrás, a controvérsia parecia essencialmente localizada.

O debate girava em torno da sucessão estadual fluminense, da interinidade exercida pelo presidente do Tribunal de Justiça, da ADI 7942, da Reclamação 92.644 e da disputa sobre eleição direta ou indireta no Estado do Rio de Janeiro.

Agora, porém, um novo elemento surge no horizonte: o próprio sistema político começa a tentar replicar, em outros estados, a lógica cautelar construída no caso fluminense.

E foi exatamente isso que aconteceu com Roraima.

O caso Roraima entra no radar do STF

O episódio surgiu após manifestação apresentada pelo Diretório Nacional do Republicanos perante o Supremo Tribunal Federal.

A legenda tentou utilizar a Reclamação nº 92.644 — originalmente vinculada ao caso do Rio — para pedir a suspensão das eleições suplementares diretas marcadas para o Estado de Roraima.

O pano de fundo é importante.

No caso de Roraima, a Justiça Eleitoral reconheceu abuso de poder nas eleições de 2022 envolvendo o ex-governador Antônio Denarium, o que resultou no encerramento de seu mandato em 27 de março deste ano e determinou a realização de novas eleições suplementares diretas no Estado.

Segundo a petição apresentada pelo partido ao STF, haveria identidade de fundamentos entre os casos do Rio de Janeiro e de Roraima.

O argumento é sofisticado: se o Supremo suspendeu cautelarmente os efeitos do acórdão do TSE no Rio até definição mais clara sobre o modelo constitucional de sucessão aplicável, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado em Roraima.

O pedido avança além da mera analogia processual.

Sustenta que a organização imediata das eleições suplementares — já em curso pela Justiça Eleitoral local — estaria ocorrendo antes mesmo da estabilização definitiva da controvérsia constitucional sobre a modalidade de sucessão aplicável.

A decisão de Zanin: cautela sem expansão automática

A resposta do ministro Cristiano Zanin foi extremamente cuidadosa.

Formalmente, a decisão apenas determina o desentranhamento da petição, sua autuação como nova reclamação constitucional e a posterior submissão à Presidência do STF para análise de eventual prevenção.

À primeira vista, trata-se de medida meramente procedimental. Porém, institucionalmente, o significado é muito maior.

O ministro evita duas coisas simultaneamente.

De um lado, ele evita transformar automaticamente a Reclamação do Rio em precedente nacional imediato para crises sucessórias estaduais.

Do outro, o magistrado não rejeita frontalmente a possibilidade de conexão estrutural entre os casos.

Essa dupla cautela é reveladora.

O STF parece perceber que a controvérsia fluminense começa a extrapolar os limites do Rio de Janeiro e pode afetar futuras disputas sobre vacância, cassação e eleições suplementares em outros estados da federação.

O paradoxo da liminar fluminense

Existe aqui um paradoxo institucional importante.

A liminar concedida originalmente no caso do Rio nasceu como mecanismo excepcional de estabilização provisória de uma crise sucessória específica.

Contudo, à medida que o STF demora a fixar uma solução definitiva sobre a natureza jurídica da vacância, os efeitos da cassação eleitoral e o modelo de eleição aplicável, a decisão começa a produzir um efeito inesperado: passa a gerar expectativa de replicabilidade.

Em outras palavras, atores políticos de outros estados começam a agir como se o Supremo estivesse construindo uma nova doutrina sucessória estadual — mesmo sem decisão final consolidada.

Isso ocorre porque, embora a Reclamação possua natureza processual subjetiva e vinculada ao caso concreto, decisões cautelares proferidas pelo STF — sobretudo em temas federativos sensíveis — frequentemente acabam produzindo efeitos persuasivos e expectativas institucionais para além dos limites formais do processo.

Esse movimento aumenta significativamente a complexidade institucional do problema.

Isso não significa, contudo, que a lógica cautelar construída no caso fluminense necessariamente será replicada em outros estados.

Existem diferenças relevantes entre os casos concretos, tanto do ponto de vista fático quanto constitucional. A controvérsia do Rio envolve uma combinação muito específica de fatores: vacância estadual, interinidade judicial, ADI em curso e conflitos paralelos envolvendo a própria linha sucessória da Assembleia Legislativa.

Também há diferenças materiais relevantes entre os próprios processos eleitorais subjacentes. No Rio de Janeiro, a controvérsia envolve discussão simultânea sobre renúncia, cassação, interinidade judicial e conflitos em torno da própria linha sucessória estadual. Já em Roraima, o debate sucessório se apresenta de forma mais linear, sem controvérsia paralela sobre substituição interina do chefe do Executivo ou disputa institucional envolvendo a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça.

Além disso, os próprios fundamentos fáticos das condenações eleitorais possuem características distintas, o que dificulta eventual transposição automática da solução cautelar construída no caso fluminense.

E há ainda outro elemento relevante. O próprio caráter concentrado e excepcional do controle exercido pelo STF na Reclamação nº 92.644 pode funcionar como limite institucional à expansão automática da tese para outras situações estaduais.

O STF talvez esteja percebendo o alcance sistêmico da controvérsia

O caso de Roraima ajuda a explicar por que o Supremo parece cada vez mais cauteloso na condução da ADI 7942 e da própria Reclamação 92.644.

Quanto mais a discussão deixa de ser apenas fluminense e passa a produzir efeitos potenciais sobre outras unidades da federação, maior tende a ser a preocupação da Corte com coerência sistêmica, a busca por maioria robusta e a resistência a decisões precipitadas.

A definição sobre eleição direta ou indireta, cassação do diploma, natureza da vacância e sucessão estadual pode acabar irradiando efeitos nacionais muito além do caso concreto.

Roraima, talvez, seja apenas o primeiro exemplo explícito disso.

A crise do Rio deixa de ser apenas uma crise do Rio

Há um aspecto ainda mais relevante.

O próprio fato de partidos políticos já tentarem importar a lógica cautelar fluminense para outros estados demonstra que o caso do Rio começa a funcionar como laboratório institucional para futuras crises sucessórias estaduais.

Isso altera profundamente o papel do STF.

A Corte já não está apenas administrando uma disputa localizada.

Ela passa gradualmente a ocupar posição central na definição dos limites constitucionais da sucessão governamental em contextos de cassação eleitoral e vacância estadual.

E isso ajuda a compreender a prudência crescente dos ministros.

Quanto maior o potencial nacional da tese sucessória em construção, maior tende a ser o custo institucional de qualquer decisão mal calibrada.

Conclusão: a cautela do STF talvez seja também uma reação ao efeito multiplicador da crise

A decisão de Cristiano Zanin não resolve o mérito da controvérsia.

Entretanto, ela revela algo importante: a crise sucessória fluminense começa a produzir efeitos nacionais antes mesmo da conclusão do julgamento no próprio Rio de Janeiro.

Ao impedir a incorporação automática do caso de Roraima à Reclamação 92.644, o ministro preserva cautela procedimental e evita transformar provisoriamente o modelo fluminense em precedente nacional imediato.

Ao mesmo tempo, o simples surgimento dessa tentativa de replicação já demonstra que o debate sucessório deixou de ser uma questão exclusivamente regional.

Talvez a principal transformação da crise esteja justamente aí.

O problema já não é apenas definir quem governará temporariamente o Rio de Janeiro.

A questão passa lentamente a envolver algo mais amplo: quais parâmetros constitucionais disciplinarão futuras crises sucessórias estaduais no Brasil contemporâneo.

A partir desse novo quadro, ao menos três cenários institucionais parecem plausíveis.

No primeiro deles, o STF formaria maioria robusta para uniformizar nacionalmente a tese sucessória aplicável às hipóteses de cassação eleitoral de governadores, reduzindo insegurança jurídica futura — mas ampliando significativamente sua influência sobre crises políticas estaduais.

Em um segundo cenário, a Corte delimitaria os efeitos da controvérsia do Rio de Janeiro ao caso concreto, enfatizando a excepcionalidade fática e institucional da crise fluminense e evitando transformar a Reclamação nº 92.644 em paradigma nacional automático.

Há ainda uma terceira possibilidade: a multiplicação progressiva de controvérsias regionais semelhantes, levando partidos e atores estaduais a recorrerem ao STF em busca de soluções cautelares inspiradas no modelo fluminense. Nesse caso, o aumento da litigiosidade sucessória poderia acabar forçando a Corte a construir posição colegiada mais clara e abrangente.

Talvez seja justamente esse o ponto mais sensível da atual crise institucional: antes mesmo de o Supremo concluir a definição da tese aplicável ao Rio de Janeiro, o restante do sistema político já começa a reagir como se uma nova doutrina sucessória estadual já começasse a tomar forma.

📷: Nelson Jr./STF

A renúncia não convalida a eleição: a nova tese do MPE no TSE

Os embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral Eleitoral no caso envolvendo o ex-governador Cláudio Castro (processos 0603507-14.2022.6.19.0000 e 0606570-47.2022.6.19.0000) talvez sejam, até o momento, a peça juridicamente mais sofisticada produzida após o histórico julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as eleições fluminenses de 2022.

À primeira vista, o recurso pode parecer apenas uma discussão técnica sobre contradições na redação do acórdão. Mas essa leitura seria profundamente insuficiente.

Na realidade, o Ministério Público Eleitoral (MPE) está tentando algo muito maior: redefinir a própria natureza jurídica da cassação eleitoral e impedir que a renúncia de um mandatário funcione, na prática, como mecanismo de neutralização simbólica da sanção aplicada pela Justiça Eleitoral.

E é justamente aí que o caso ganha dimensão estrutural, merecendo uma atenção em todo o país.

O que o MPE realmente discute

Formalmente, os embargos apontam contradição interna no acórdão, omissão e necessidade de prequestionamento constitucional.

Mas o núcleo real da peça está em outro ponto.

O Ministério Público sustenta que o TSE incorreu em inconsistência ao afirmar, simultaneamente, a prejudicialidade da perda do mandato de Cláudio Castro em razão da renúncia e a inexistência de maioria para cassação do diploma.

Segundo a Procuradoria-Geral Eleitoral, essas duas conclusões não seriam compatíveis entre si.

A razão é sofisticada: a cassação do diploma não se confundiria com a perda do mandato.

A distinção que muda toda a discussão

Esse é o verdadeiro coração dogmático dos embargos.

O MPE constrói uma distinção conceitual extremamente relevante entre cassação do diploma e cassação do mandato.

A diferença não é meramente terminológica.

Segundo a tese desenvolvida, a cassação do diploma possui natureza eleitoral desconstitutiva, enquanto a perda do mandato constitui consequência prática derivada da invalidação da diplomação.

Em outras palavras, o diploma seria o ato jurídico originário que legitima o exercício do cargo.

Logo, mesmo que o mandatário renuncie, a invalidação da diplomação continuaria juridicamente possível — porque a renúncia extinguiria o exercício do cargo, mas não apagaria a ilegitimidade da eleição reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Essa formulação altera significativamente o eixo da discussão.

O foco deixa de ser: “o político ainda ocupa o cargo?”

E passa a ser: “a eleição permaneceu juridicamente válida?”

O receio institucional do Ministério Público

Por trás da discussão técnica existe uma preocupação institucional muito clara.

O MPE teme que o entendimento consolidado no acórdão produza um precedente perigoso: o de que renúncias estratégicas às vésperas do julgamento poderiam esvaziar a eficácia simbólica e jurídica da jurisdição eleitoral.

A peça praticamente afirma isso.

Ao sustentar que a renúncia não pode funcionar como mecanismo de “blindagem” contra a Justiça Eleitoral, a Procuradoria tenta evitar a criação de um incentivo perverso: o uso da vacância voluntária como estratégia de mitigação das consequências eleitorais.

A preocupação não é trivial.

Se a cassação do diploma desaparecer automaticamente com a renúncia, cria-se uma situação peculiar: a Justiça reconhece a gravidade do abuso, mas perde a possibilidade de proclamar formalmente a invalidade da eleição.

E é justamente essa “zona cinzenta” que o MPE tenta impedir.

A reconstrução aritmética do julgamento

Talvez o trecho mais sofisticado da peça seja a reconstrução voto a voto do julgamento.

O Ministério Público sustenta que houve, sim, maioria pela cassação do diploma de Cláudio Castro.

Segundo os embargos, alguns ministros votaram expressamente pela cassação do diploma, enquanto outros reconheceram apenas a prejudicialidade da perda do mandato e apenas dois ministros teriam efetivamente se posicionado contra a cassação do diploma.

A partir dessa engenharia argumentativa, o MPE conclui que o resultado proclamado pelo TSE não refletiria integralmente a convergência efetivamente formada no colegiado.

Trata-se de uma discussão extremamente sofisticada sobre a dispersão qualitativa de votos, a proclamação de resultado e a interpretação colegiada.

Na prática, a Procuradoria tenta separar a impossibilidade prática de retirar alguém do cargo da necessidade jurídica de declarar inválida a diplomação.

O precedente de Roraima e a construção de uma nova doutrina eleitoral

A peça também revela algo importante: o Ministério Público parece enxergar a oportunidade de consolidar uma nova doutrina sobre os efeitos da AIJE.

Para isso, utiliza como reforço recente julgamento envolvendo o Estado de Roraima.

Naquele caso, mesmo após renúncia ocorrida durante o julgamento, ministros do TSE defenderam expressamente a manutenção da cassação do diploma, reconhecendo apenas a perda de objeto quanto ao mandato já extinto.

O argumento é poderoso porque desloca completamente o foco: a sanção eleitoral deixa de depender da permanência do agente no cargo e passa a incidir diretamente sobre a legitimidade originária da eleição.

Isso fortalece a lógica de objetivação que já vinha aparecendo no próprio acórdão envolvendo o Rio de Janeiro.

Ali, o TSE já havia sinalizado uma mudança importante: o abuso eleitoral passou a ser analisado menos pela prova explícita da intenção subjetiva e mais pela estrutura objetiva das condutas.

Agora, o MPE parece tentar avançar um passo além: objetivar também a própria consequência jurídica do abuso.

O STF aparece no horizonte

Embora formalmente dirigidos ao TSE, os embargos claramente dialogam com o Supremo Tribunal Federal.

O pedido de prequestionamento dos arts. 14, §§ 9º e 10 da Constituição Federal revela isso de forma explícita.

O Ministério Público invoca legitimidade das eleições, moralidade administrativa, soberania popular, efetividade da jurisdição e proteção constitucional do processo democrático.

Na prática, a Procuradoria parece preparar o terreno para um debate constitucional mais amplo: até que ponto a renúncia voluntária pode limitar os efeitos de uma condenação eleitoral?

A resposta a essa pergunta pode transcender o caso concreto.

Uma disputa sobre o significado da condenação eleitoral

No fundo, os embargos do MPE revelam uma discussão ainda mais profunda: o que exatamente a Justiça Eleitoral invalida quando reconhece abuso de poder?

Se a sanção recai apenas sobre o exercício atual do cargo, a renúncia pode efetivamente reduzir grande parte do impacto institucional da condenação.

Mas se a sanção atinge a própria legitimidade originária da eleição, então a diplomação precisa ser formalmente desconstituída independentemente da permanência do agente no mandato.

É justamente essa segunda visão que o Ministério Público tenta consolidar.

Conclusão: a disputa deixa de ser apenas sobre o passado

Os embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral Eleitoral dificilmente alterarão, sozinhos, toda a estrutura política já produzida pelo julgamento.

Mas isso não os torna secundários.

A peça revela algo muito mais importante: a tentativa de redefinir a própria teoria da cassação eleitoral no Brasil.

A discussão deixa de ser apenas: “quem perde o cargo”.

E passa a ser: “o que significa juridicamente declarar uma eleição inválida”.

Nesse novo paradigma, a renúncia já não seria suficiente para apagar a marca institucional do abuso reconhecido pela Justiça Eleitoral.

Por fim, deve ser considerado que os embargos do MPE reabrem justamente o ponto que o Supremo Tribunal Federal parecia aguardar para estabilizar o quadro sucessório fluminense: a natureza jurídica definitiva da vacância.

Se houver reconhecimento formal da cassação do diploma, fortalece-se a interpretação de que a vacância não decorreu apenas de renúncia voluntária, mas de desconstituição judicial da legitimidade eleitoral — elemento capaz de influenciar diretamente o debate sobre eleição direta ou indireta na ADI 7942.

Os declaratórios acabam produzindo, assim, um efeito institucional indireto particularmente relevante: prolongam a incerteza jurídica sobre a própria natureza da vacância estadual.

Enquanto permanecer aberta a discussão sobre a existência — ou não — de cassação do diploma, permanece parcialmente indeterminado o próprio regime jurídico da sucessão.

Ao tentar impedir que a renúncia neutralize a invalidade da eleição, o MPF não apenas rediscute os efeitos da condenação eleitoral — ele também reabre, indiretamente, o próprio tempo da sucessão fluminense no STF.

📷: Fernando Frazão/Agência Brasil.