Quando os recursos eleitorais encontram a crise institucional do Rio de Janeiro

"Os casos difíceis não surgem porque a lei é silenciosa, mas porque diferentes interpretações da lei parecem igualmente possíveis." — Ronald Dworkin

A disponibilização do acórdão dos embargos de declaração julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral parecia encerrar uma importante etapa da controvérsia envolvendo as eleições fluminenses de 2022.

Mas o processo está longe do fim.

Nesta semana, com a interposição dos recursos extraordinários pelo Ministério Público Eleitoral, por Cláudio Castro e por Rodrigo Bacellar, a discussão deixa de estar concentrada exclusivamente no TSE e passa a dialogar diretamente com o Supremo Tribunal Federal.

À primeira vista, trata-se apenas da continuidade natural de um processo eleitoral de grande repercussão.

Uma análise mais cuidadosa, entretanto, revela algo diferente.

Os recursos não discutem apenas a validade de uma condenação eleitoral. Eles acabam se conectando a questões constitucionais mais amplas que já estão presentes na ADI 7942 e na Reclamação 92.644, ambas relacionadas à sucessão governamental fluminense.

Em outras palavras, os processos começam a convergir para um mesmo núcleo de discussão constitucional.

Três recursos, três perguntas distintas

Embora tenham origem no mesmo julgamento, os recursos extraordinários apresentam objetivos bastante diferentes.

O Ministério Público Eleitoral sustenta que a renúncia de Cláudio Castro não impediria a cassação formal dos diplomas expedidos em favor da chapa eleita composta por Cláudio Castro e Thiago Pampolha.

Segundo essa tese, diploma e mandato constituem institutos jurídicos distintos. A renúncia extinguiria o exercício do cargo, mas não eliminaria a possibilidade de a Justiça Eleitoral reconhecer posteriormente a cassação dos diplomas expedidos em favor da chapa eleita, com os correspondentes ajustes na proclamação do resultado do julgamento.

Já a defesa de Cláudio Castro procura atacar fundamentos mais amplos da própria condenação. O recurso questiona aspectos relacionados ao devido processo legal, ao contraditório, à participação pessoal do então governador nos fatos considerados ilícitos e à proporcionalidade das sanções aplicadas.

Rodrigo Bacellar, por sua vez, concentra sua argumentação na alegação de que teria sido condenado com base em fundamentos que não integravam originalmente a causa de pedir, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa.

Cada recurso formula perguntas diferentes ao Supremo.

Mas todos acabam conduzindo a Corte para um mesmo debate de fundo.

O verdadeiro tema que emerge dos recursos

Existe um aspecto curioso nesse novo estágio processual.

A discussão já não gira principalmente em torno da caracterização dos abusos eleitorais, questão amplamente enfrentada pelo TSE.

O que passa a ganhar relevância é outra pergunta: Qual o alcance jurídico da renúncia quando existe uma ação eleitoral já em curso?

Foi exatamente esse ponto que dividiu os ministros durante o julgamento dos embargos de declaração.

A divergência não surgiu sobre os fatos apurados.

Ela surgiu sobre os efeitos jurídicos que podem sobreviver à saída voluntária do agente do cargo.

A distinção entre diploma e mandato transformou-se no centro da controvérsia.

E é justamente aí que os recursos extraordinários passam a dialogar com processos constitucionais que, até então, pareciam seguir caminhos paralelos.

Diploma, posse e mandato: qual a diferença?

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral reconhece oficialmente o resultado da eleição e habilita o candidato eleito ao exercício do cargo. A posse corresponde ao ato de investidura perante a autoridade competente. Já o mandato consiste no efetivo exercício da função pública ao longo do período para o qual o candidato foi eleito.

A controvérsia discutida nos recursos extraordinários surge justamente dessa distinção. Para o Ministério Público Eleitoral, a renúncia extingue o mandato, mas não impede a posterior cassação do diploma. Para a maioria formada no TSE, entretanto, os efeitos concretos da renúncia influencam a própria utilidade dessa providência no caso concreto.

O recurso do Ministério Público e a ADI 7942

Talvez o recurso do Ministério Público Eleitoral seja o que possui maior potencial de repercussão institucional.

Formalmente, o pedido é relativamente simples.

Busca-se o reconhecimento de que houve maioria pela cassação dos diplomas expedidos em favor da chapa composta por Cláudio Castro e Thiago Pampolha, com as correspondentes adequações na proclamação do resultado e na redação do acórdão.

Mas as consequências dessa conclusão ultrapassam o processo eleitoral.

Se o Supremo vier a entender que a renúncia não afasta os efeitos da cassação do diploma, fortalece-se a interpretação segundo a qual a crise fluminense não decorre exclusivamente de um ato voluntário do governador. Passa a ganhar relevo a circunstância de que a Justiça Eleitoral reconheceu a ocorrência de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 e aplicou sanções eleitorais relevantes, incluindo a declaração de inelegibilidade de agentes políticos envolvidos.

Essa questão dialoga diretamente com a ADI 7942.

Na ADI 7942, o Supremo examina a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 229/2026 e questões relacionadas à qualificação jurídica da vacância do cargo de governador.

Embora os objetos processuais não sejam idênticos, existe uma evidente interseção temática, especialmente quanto aos efeitos da renúncia e à natureza da sucessão governamental decorrente da crise fluminense.

A forma como se compreendem os efeitos da renúncia, da diplomação e da condenação eleitoral influencia o ambiente jurídico em que a sucessão estadual será analisada.

A repercussão institucional decorre justamente desse ponto. Embora os recursos extraordinários discutam matéria eleitoral, a resposta dada pelo Supremo pode influenciar a forma como se compreende a natureza da vacância do cargo de governador e, consequentemente, o modelo sucessório aplicável ao Estado. Não se trata de afirmar que os recursos decidirão diretamente a ADI 7942 ou a Reclamação 92.644, mas de reconhecer que suas conclusões podem afetar o contexto jurídico em que essas ações serão apreciadas.

O próprio Ministério Público procura demonstrar que a controvérsia ultrapassa os limites do caso concreto. Para isso, o recurso invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados à proteção da legitimidade eleitoral, à soberania popular e aos efeitos das decisões da Justiça Eleitoral. 

Entre os precedentes citados aparecem julgamentos nos quais o Supremo examinou a proteção da legitimidade do processo eleitoral e os efeitos institucionais de decisões da Justiça Eleitoral, buscando demonstrar que a controvérsia ultrapassa os limites do caso concreto.

A estratégia do Parquet Eleitoral consiste em convencer a Corte de que a discussão não se restringe à situação individual dos recorridos, mas envolve uma questão constitucional mais ampla: saber se a renúncia pode ou não neutralizar determinados efeitos jurídicos decorrentes de uma condenação eleitoral.

A Reclamação 92.644 e a interinidade

A conexão do recurso do MPE também alcança a Reclamação 92.644.

O próprio recurso do Ministério Público associa essa discussão à Reclamação 92.644, na qual o Ministério Público sustenta, entre outros pontos, a necessidade de observância da autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 5.525. Sob essa perspectiva, a controvérsia ultrapassa os limites do processo eleitoral e alcança a forma como decisões da Justiça Eleitoral e do Supremo se projetam sobre a sucessão governamental.

Foi por meio dela que o Supremo definiu a solução provisória atualmente em vigor, mantendo o desembargador Ricardo Couto no exercício da chefia do Executivo estadual.

Naquele momento, a interinidade surgiu como mecanismo destinado a preservar a estabilidade institucional enquanto persistiam dúvidas relevantes sobre a sucessão.

Desde então, parte dessas incertezas foi sendo gradualmente reduzida.

O acórdão dos embargos foi publicado.

Com a disponibilização dos votos escritos e a interposição dos recursos extraordinários, o quadro jurídico tornou-se mais claro do que era meses atrás.

Isso não significa que a solução provisória esteja necessariamente próxima do fim.

Mas significa que o Supremo passa a dispor de um conjunto mais amplo de elementos para avaliar os próximos passos da crise institucional fluminense.

O deslocamento da controvérsia

Quando observamos o conjunto dos acontecimentos, percebe-se uma transformação importante.

No início, o debate concentrava-se na existência dos abusos eleitorais.

Depois, deslocou-se para as consequências jurídicas desses ilícitos.

Agora, os recursos extraordinários fazem surgir uma questão ainda mais específica: quais efeitos jurídicos sobrevivem à renúncia e qual a relevância constitucional dessa resposta para a sucessão governamental.

A pergunta já não é apenas se houve abuso de poder.

Também não é apenas se houve condenação.

A questão passa a ser como o sistema constitucional brasileiro deve compreender a relação entre renúncia, diplomação, mandato e os efeitos jurídicos de uma condenação eleitoral já reconhecida.

E é justamente nessa zona de interseção entre direito eleitoral e direito constitucional que parecem estar os próximos capítulos da crise institucional do Rio de Janeiro.

Por isso, os recursos extraordinários recentemente interpostos talvez sejam mais importantes do que aparentam à primeira vista.

Eles não representam apenas a continuidade de uma disputa eleitoral.

Podem representar o ponto de encontro entre o processo que julgou as eleições de 2022 e o debate constitucional que ainda aguarda definição no Supremo Tribunal Federal.

Talvez seja justamente nesse ponto que a observação de Ronald Dworkin encontre aplicação ao caso fluminense.

Os fatos centrais já são amplamente conhecidos. O que permanece em disputa é o significado jurídico desses fatos.

E, como frequentemente ocorre nos casos difíceis, diferentes interpretações continuam produzindo consequências institucionais profundamente distintas.

A crise do Rio começa a produzir efeitos nacionais no STF

“A política é feita de escolhas entre inconvenientes.” — Raymond Aron

A decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, na quarta-feira (13/05), nos autos da Reclamação nº 92.644 talvez revele uma das transformações mais relevantes — e menos percebidas — da atual crise institucional fluminense: o caso do Rio de Janeiro começa a irradiar efeitos nacionais antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal consolidar uma tese sucessória.

Até pouco tempo atrás, a controvérsia parecia essencialmente localizada.

O debate girava em torno da sucessão estadual fluminense, da interinidade exercida pelo presidente do Tribunal de Justiça, da ADI 7942, da Reclamação 92.644 e da disputa sobre eleição direta ou indireta no Estado do Rio de Janeiro.

Agora, porém, um novo elemento surge no horizonte: o próprio sistema político começa a tentar replicar, em outros estados, a lógica cautelar construída no caso fluminense.

E foi exatamente isso que aconteceu com Roraima.

O caso Roraima entra no radar do STF

O episódio surgiu após manifestação apresentada pelo Diretório Nacional do Republicanos perante o Supremo Tribunal Federal.

A legenda tentou utilizar a Reclamação nº 92.644 — originalmente vinculada ao caso do Rio — para pedir a suspensão das eleições suplementares diretas marcadas para o Estado de Roraima.

O pano de fundo é importante.

No caso de Roraima, a Justiça Eleitoral reconheceu abuso de poder nas eleições de 2022 envolvendo o ex-governador Antônio Denarium, o que resultou no encerramento de seu mandato em 27 de março deste ano e determinou a realização de novas eleições suplementares diretas no Estado.

Segundo a petição apresentada pelo partido ao STF, haveria identidade de fundamentos entre os casos do Rio de Janeiro e de Roraima.

O argumento é sofisticado: se o Supremo suspendeu cautelarmente os efeitos do acórdão do TSE no Rio até definição mais clara sobre o modelo constitucional de sucessão aplicável, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado em Roraima.

O pedido avança além da mera analogia processual.

Sustenta que a organização imediata das eleições suplementares — já em curso pela Justiça Eleitoral local — estaria ocorrendo antes mesmo da estabilização definitiva da controvérsia constitucional sobre a modalidade de sucessão aplicável.

A decisão de Zanin: cautela sem expansão automática

A resposta do ministro Cristiano Zanin foi extremamente cuidadosa.

Formalmente, a decisão apenas determina o desentranhamento da petição, sua autuação como nova reclamação constitucional e a posterior submissão à Presidência do STF para análise de eventual prevenção.

À primeira vista, trata-se de medida meramente procedimental. Porém, institucionalmente, o significado é muito maior.

O ministro evita duas coisas simultaneamente.

De um lado, ele evita transformar automaticamente a Reclamação do Rio em precedente nacional imediato para crises sucessórias estaduais.

Do outro, o magistrado não rejeita frontalmente a possibilidade de conexão estrutural entre os casos.

Essa dupla cautela é reveladora.

O STF parece perceber que a controvérsia fluminense começa a extrapolar os limites do Rio de Janeiro e pode afetar futuras disputas sobre vacância, cassação e eleições suplementares em outros estados da federação.

O paradoxo da liminar fluminense

Existe aqui um paradoxo institucional importante.

A liminar concedida originalmente no caso do Rio nasceu como mecanismo excepcional de estabilização provisória de uma crise sucessória específica.

Contudo, à medida que o STF demora a fixar uma solução definitiva sobre a natureza jurídica da vacância, os efeitos da cassação eleitoral e o modelo de eleição aplicável, a decisão começa a produzir um efeito inesperado: passa a gerar expectativa de replicabilidade.

Em outras palavras, atores políticos de outros estados começam a agir como se o Supremo estivesse construindo uma nova doutrina sucessória estadual — mesmo sem decisão final consolidada.

Isso ocorre porque, embora a Reclamação possua natureza processual subjetiva e vinculada ao caso concreto, decisões cautelares proferidas pelo STF — sobretudo em temas federativos sensíveis — frequentemente acabam produzindo efeitos persuasivos e expectativas institucionais para além dos limites formais do processo.

Esse movimento aumenta significativamente a complexidade institucional do problema.

Isso não significa, contudo, que a lógica cautelar construída no caso fluminense necessariamente será replicada em outros estados.

Existem diferenças relevantes entre os casos concretos, tanto do ponto de vista fático quanto constitucional. A controvérsia do Rio envolve uma combinação muito específica de fatores: vacância estadual, interinidade judicial, ADI em curso e conflitos paralelos envolvendo a própria linha sucessória da Assembleia Legislativa.

Também há diferenças materiais relevantes entre os próprios processos eleitorais subjacentes. No Rio de Janeiro, a controvérsia envolve discussão simultânea sobre renúncia, cassação, interinidade judicial e conflitos em torno da própria linha sucessória estadual. Já em Roraima, o debate sucessório se apresenta de forma mais linear, sem controvérsia paralela sobre substituição interina do chefe do Executivo ou disputa institucional envolvendo a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça.

Além disso, os próprios fundamentos fáticos das condenações eleitorais possuem características distintas, o que dificulta eventual transposição automática da solução cautelar construída no caso fluminense.

E há ainda outro elemento relevante. O próprio caráter concentrado e excepcional do controle exercido pelo STF na Reclamação nº 92.644 pode funcionar como limite institucional à expansão automática da tese para outras situações estaduais.

O STF talvez esteja percebendo o alcance sistêmico da controvérsia

O caso de Roraima ajuda a explicar por que o Supremo parece cada vez mais cauteloso na condução da ADI 7942 e da própria Reclamação 92.644.

Quanto mais a discussão deixa de ser apenas fluminense e passa a produzir efeitos potenciais sobre outras unidades da federação, maior tende a ser a preocupação da Corte com coerência sistêmica, a busca por maioria robusta e a resistência a decisões precipitadas.

A definição sobre eleição direta ou indireta, cassação do diploma, natureza da vacância e sucessão estadual pode acabar irradiando efeitos nacionais muito além do caso concreto.

Roraima, talvez, seja apenas o primeiro exemplo explícito disso.

A crise do Rio deixa de ser apenas uma crise do Rio

Há um aspecto ainda mais relevante.

O próprio fato de partidos políticos já tentarem importar a lógica cautelar fluminense para outros estados demonstra que o caso do Rio começa a funcionar como laboratório institucional para futuras crises sucessórias estaduais.

Isso altera profundamente o papel do STF.

A Corte já não está apenas administrando uma disputa localizada.

Ela passa gradualmente a ocupar posição central na definição dos limites constitucionais da sucessão governamental em contextos de cassação eleitoral e vacância estadual.

E isso ajuda a compreender a prudência crescente dos ministros.

Quanto maior o potencial nacional da tese sucessória em construção, maior tende a ser o custo institucional de qualquer decisão mal calibrada.

Conclusão: a cautela do STF talvez seja também uma reação ao efeito multiplicador da crise

A decisão de Cristiano Zanin não resolve o mérito da controvérsia.

Entretanto, ela revela algo importante: a crise sucessória fluminense começa a produzir efeitos nacionais antes mesmo da conclusão do julgamento no próprio Rio de Janeiro.

Ao impedir a incorporação automática do caso de Roraima à Reclamação 92.644, o ministro preserva cautela procedimental e evita transformar provisoriamente o modelo fluminense em precedente nacional imediato.

Ao mesmo tempo, o simples surgimento dessa tentativa de replicação já demonstra que o debate sucessório deixou de ser uma questão exclusivamente regional.

Talvez a principal transformação da crise esteja justamente aí.

O problema já não é apenas definir quem governará temporariamente o Rio de Janeiro.

A questão passa lentamente a envolver algo mais amplo: quais parâmetros constitucionais disciplinarão futuras crises sucessórias estaduais no Brasil contemporâneo.

A partir desse novo quadro, ao menos três cenários institucionais parecem plausíveis.

No primeiro deles, o STF formaria maioria robusta para uniformizar nacionalmente a tese sucessória aplicável às hipóteses de cassação eleitoral de governadores, reduzindo insegurança jurídica futura — mas ampliando significativamente sua influência sobre crises políticas estaduais.

Em um segundo cenário, a Corte delimitaria os efeitos da controvérsia do Rio de Janeiro ao caso concreto, enfatizando a excepcionalidade fática e institucional da crise fluminense e evitando transformar a Reclamação nº 92.644 em paradigma nacional automático.

Há ainda uma terceira possibilidade: a multiplicação progressiva de controvérsias regionais semelhantes, levando partidos e atores estaduais a recorrerem ao STF em busca de soluções cautelares inspiradas no modelo fluminense. Nesse caso, o aumento da litigiosidade sucessória poderia acabar forçando a Corte a construir posição colegiada mais clara e abrangente.

Talvez seja justamente esse o ponto mais sensível da atual crise institucional: antes mesmo de o Supremo concluir a definição da tese aplicável ao Rio de Janeiro, o restante do sistema político já começa a reagir como se uma nova doutrina sucessória estadual já começasse a tomar forma.

📷: Nelson Jr./STF

A ADPF da eleição da Presidência da Alerj e o custo da sucessão: quando a judicialização não impede, mas desacelera o poder

Deputados Douglas Ruas (à esquerda) e Vitor Junior (PDT)

A eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 17 de abril de 2026, representou um marco recente na crise institucional fluminense. Na ocasião, o deputado Douglas Ruas (PL) foi eleito presidente da Casa com 44 votos em votação aberta, em um processo marcado por forte tensão política e questionamentos jurídicos prévios.

O PDT, que já vinha contestando o modelo adotado para a eleição interna, optou por não participar da disputa. Antes disso, o partido havia provocado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do processo n.° 3004566-28.2026.8.19.0000, apensado ao mandado de segurança n.° 3004629-53.2026.8.19.0000, impetrado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, sustentando a necessidade de adoção de voto secreto no pleito. A Corte estadual, contudo, rejeitou o pedido, limitando sua análise ao plano formal da legalidade e afastando-se da avaliação dos efeitos institucionais mais amplos da escolha procedimental.

A decisão do Tribunal Estadual, ao privilegiar uma leitura estritamente formal do processo legislativo, não encerrou a controvérsia. Ao contrário, funcionou como etapa preliminar de uma disputa que rapidamente foi deslocada para o plano constitucional.

No dia 20 de abril de 2026, o PDT protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) posteriormente autuada em 22 de abril sob o nº 1319, com indicação de possível prevenção ao ministro Luiz Fux (em razão da conexão com a ADI 7942). Até o início da tarde de 23 de abril, contudo, a ação ainda não contava com decisão liminar ou apreciação efetiva, permanecendo em fase inicial de tramitação.

Na sua petição inicial, o partido formula requerimentos amplos. Pede, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Alerj, com a consequente realização de novo pleito sob a forma de voto secreto. No mérito, busca a declaração de inconstitucionalidade do modelo de votação adotado, com fundamento na violação de preceitos fundamentais.

Os fundamentos apresentados articulam-se em múltiplos níveis. Em primeiro lugar, sustenta-se a existência de vício formal, sob o argumento de que a adoção do voto aberto não teria observado o devido processo legislativo interno, sem a necessária alteração válida do regimento da Casa. Em segundo lugar, a petição invoca violação a princípios constitucionais, como a moralidade administrativa, a liberdade do mandato parlamentar, o princípio republicano e a separação de poderes.

Um dos pontos centrais da argumentação reside na ideia de que o voto aberto, no contexto específico do Estado do Rio de Janeiro, comprometeria a liberdade de escolha dos parlamentares, diante de um ambiente institucional marcado por pressões políticas e riscos de retaliação. A tese procura, assim, elevar o voto secreto à condição de garantia funcional do mandato parlamentar em situações excepcionais.

A inicial também busca afastar a caracterização da eleição da Mesa Diretora como ato interna corporis, destacando que, no caso concreto, a escolha possui impacto direto sobre a sucessão do Poder Executivo estadual. Afinal, o presidente da Alerj encontra-se na linha sucessória e pode assumir interinamente o governo em determinadas circunstâncias, o que confere ao ato densidade constitucional suficiente para justificar o controle pelo Supremo Tribunal Federal.

Esse novo movimento judicial ocorre em paralelo a outra frente decisória igualmente relevante. O STF já iniciou o julgamento sobre a forma de realização da eleição suplementar para o governo do Estado — se direta ou indireta —, processo que se encontra atualmente suspenso em razão de pedido de vista do ministro Flávio Dino, que aguarda a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral nos processos que resultaram na cassação do ex-governador Cláudio Castro.

É nesse contexto que a ADPF 1319 assume seu verdadeiro significado.

A ação proposta pelo PDT não impede, por si só, o curso da sucessão por meio de um pleito suplementar. Não há, até o momento, qualquer decisão que invalide a eleição da Alerj ou que altere diretamente a linha sucessória. No entanto, sua existência pode vir a alterar o ambiente decisório de forma relevante.

Ao introduzir uma nova controvérsia constitucional — com potencial de repercussão nacional sobre o modelo de votação nas Casas legislativas —, a ADPF amplia o grau de complexidade enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal. O que antes era uma discussão sobre o formato da eleição suplementar passa a coexistir com um debate sobre a própria validade da eleição interna do Legislativo estadual.

Esse acúmulo de questões tende a produzir um efeito específico: o aumento da cautela institucional.

Diante de temas com potencial expansivo, capazes de irradiar efeitos para além do caso concreto, o STF tende a evitar decisões precipitadas, especialmente em sede liminar. A concessão de uma medida urgente que anule a eleição da Alerj ou imponha parâmetros gerais sobre voto secreto poderia gerar repercussões imediatas em outras Casas legislativas do país, com risco de multiplicação de demandas e de ampliação da instabilidade institucional.

Nesse cenário, a preservação do status quo passa a ser uma alternativa mais segura no curto prazo.

É precisamente nesse ponto que se revela o efeito indireto da ação.

A ADPF não trava formalmente a sucessão, mas eleva o custo de alterá-la. Ao tornar o ambiente mais complexo, mais sensível e potencialmente mais expansivo, a ação desincentiva mudanças abruptas e reforça a tendência de manutenção do arranjo vigente até que haja uma solução colegiada mais ampla.

Esse efeito não decorre de uma ordem expressa, mas de uma dinâmica institucional conhecida: quanto maior o risco de uma decisão produzir impactos sistêmicos, maior a tendência de adiamento e de preservação da situação existente.

Como consequência, a interinidade no Executivo estadual — atualmente exercida pelo presidente do Tribunal de Justiça — tende a se prolongar, não por determinação direta da ADPF do PDT, mas pelo ambiente de cautela que ela contribui para consolidar.

A judicialização, nesse contexto, não atua apenas como instrumento de invalidação de atos, mas como mecanismo de regulação do tempo político.

No limite, a controvérsia revela uma transformação relevante: a sucessão do governo deixa de ser definida apenas por regras constitucionais formais ou por decisões políticas imediatas, passando a depender, também, do ritmo e da densidade das decisões judiciais.

A ADPF proposta pelo PDT, como já dito, não impede a sucessão. No entanto, a ação aumenta o custo de alterá-la — e, com isso, pode favorecer, ainda que indiretamente, a continuidade do arranjo atual, com a consequente e cautelosa permanência do Presidente do Tribunal de Justiça no comando do Executivo estadual.

📷: Thiago Lontra/Alerj 

🏛️ Tiradentes diante da crise: o Parlamento do Rio entre o símbolo e a realidade

📷: Halley Pacheco de Oliveira/Wikipédia, em 27/07/2010

“O poder não emana do povo; sobre ele se impõe.” — Raymundo Faoro

O dia 21 de abril de 2026 marca os 234 anos da execução do mártir da Inconfidência Mineira, Joaquim José da Silva Xavier (1746 - 1792). E, dentro de 15 dias, em 6 de maio, o Palácio Tiradentes completará 100 anos de sua inauguração.

A coincidência não é apenas simbólica — é reveladora.

Ela ocorre em um momento de tensão institucional no Rio de Janeiro, no qual a sucessão do Executivo deixou de ser um evento político linear para se tornar um processo complexo, distribuído entre Judiciário, Parlamento e múltiplos centros de decisão.

Nesse cenário, a estátua de Tiradentes diante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deixa de ser apenas um monumento histórico.

Ela passa a ser um critério silencioso de julgamento do presente.

⚖️ I. A sucessão sob controle: quando o sistema se fragmenta

Como já observado em análises recentes neste blog, o processo político fluminense entrou em uma nova fase: as decisões judiciais passaram a condicionar o ritmo da política, enquanto o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral assumem protagonismo indireto. Nesse contexto, o Legislativo fluminense amplia seu papel — ora como estabilizador, ora como parte da própria disputa.

O resultado é um arranjo institucional híbrido: há controle — mas também há dispersão de poder.

Essa dispersão produz efeitos conhecidos: eleva-se a legalidade formal, reduz-se a previsibilidade política e dilui-se a responsabilidade decisória.

🏛️ II. O Palácio Tiradentes como palco da crise

O Palácio Tiradentes não é apenas sede da atividade legislativa.

Ele é, historicamente, um lugar de inversão simbólica: onde antes existia a Cadeia Velha — espaço de repressão colonial, hoje funciona o Parlamento — espaço de representação política

Diante dele, Tiradentes permanece.

E isso produz uma tensão inevitável: o homem condenado pelo Estado observa, hoje, o funcionamento do próprio Estado.

Em tempos de estabilidade, essa presença é apenas evocativa. Porém, em tempos de crise, ela se torna incômoda.

🧭 III. Tiradentes como parâmetro — e não como homenagem

A leitura mais exigente da estátua não é celebratória.

Ela é normativa.

Tiradentes, enquanto símbolo, impõe três critérios ao presente:

1. Independência institucional real
2. Disposição para assumir custos políticos
3. Clareza de posição em momentos críticos

Ele não representa neutralidade.

Representa decisão.

⚖️ IV. Entre o símbolo e a prática: o Parlamento sob tensão

A crise institucional no Rio expõe uma questão central: o Legislativo está exercendo protagonismo ou apenas administrando a incerteza?

O problema não é a existência de controle — ele é necessário.

O problema está no efeito colateral da fragmentação: decisões tornam-se difusas, responsabilidades se diluem e a política perde centralidade.

Nesse ambiente, o Parlamento corre um risco silencioso: funcionar — mas sem afirmar direção.

🧠 V. O centenário em perspectiva: resistência ou esvaziamento?

📷: Augusto Malta/Instituto Moreira Salles, em 06/05/1926

O centenário do Palácio Tiradentes, em 6 de maio de 2026, pode ser lido de duas formas:

Leitura institucional: o edifício permanece; as instituições resistem.

Leitura crítica: a forma permanece — mas o conteúdo político se fragiliza.

A diferença entre uma leitura e outra não está na arquitetura.

Está na prática.

🗿 VI. O passado julgando o presente

A ideia de que “o passado julga o presente” ganha aqui densidade concreta.

Não se trata de metáfora.

A estátua de Tiradentes opera como um precedente moral permanente.

Ela lembra que o poder pode errar, que decisões políticas produzem consequências históricas e que a legitimidade não é automática — ela precisa ser construída.

E, sobretudo, afirma: o Estado que um dia puniu a dissidência precisa hoje justificar cada ato que pratica.

🧭 VII. A questão central: legitimidade em tempo real

Em contextos estáveis, a legitimidade é presumida.

Em contextos de crise, ela precisa ser demonstrada continuamente.

Isso exige coerência institucional, decisões claras e responsabilidade política assumida.

Sem isso, ocorre um fenômeno conhecido: a legalidade permanece — mas a legitimidade se esvazia.

✒️ Conclusão — o silêncio que cobra

A observação de Raymundo Faoro, citado antes da introdução deste texto, permanece atual. Em momentos de crise, o poder tende menos a emanar e mais a se reorganizar — muitas vezes por sobreposições institucionais que escapam ao controle político direto

A coincidência entre os 234 anos da morte de Tiradentes, o centenário do Palácio Tiradentes e a crise institucional no Rio de Janeiro não é apenas histórica.

É reveladora.

Ela mostra que o desafio central não é a ausência de instituições.

É a dificuldade de alinhar a prática política aos símbolos que a legitimam.

E, talvez, a imagem mais forte seja justamente a mais silenciosa: Tiradentes permanece imóvel diante do Parlamento — não para celebrar o poder, mas para lembrar que ele pode falhar.

Se esse lembrete ainda produz efeito, o sistema respira.

Se deixa de produzir, o símbolo permanece — mas perde sua função.

Como dizia o nosso poeta Manuel Bandeira, “a vida inteira que podia ter sido e que não foi”. 

Entre o símbolo e a prática, talvez o risco maior seja este: que a política se transforme naquilo que poderia ter sido — e não foi.

A sucessão sob controle: a eleição na Alerj, a liminar do STF e o governo interino no Rio

A sexta-feira (17/04/2026) consolidou, de forma inédita, o atual arranjo institucional no Estado do Rio de Janeiro. A política produziu seus fatos — mas o controle de seus efeitos permanece, ao menos por ora, nas mãos do Poder Judiciário.

A eleição de Douglas Ruas para a presidência da Assembleia Legislativa, a manutenção da liminar do Supremo Tribunal Federal que impede a assunção automática ao Executivo e o anúncio de nova judicialização pelo PDT revelam um cenário no qual a sucessão estadual deixou de ser apenas um fenômeno político. Tornou-se, essencialmente, um processo jurídico-institucional.

A eleição na Alerj: validade formal, disputa aberta

A eleição para a presidência da Assembleia Legislativa ocorreu conforme o esperado: candidato único, voto aberto e boicote da oposição.

Do ponto de vista jurídico-formal, o pleito foi realizado sob a égide da autonomia legislativa, reafirmada pelo Tribunal de Justiça ao afastar a adoção de voto secreto, sob o fundamento de tratar-se de matéria interna corporis.

A realização da eleição, portanto, não encontra, neste momento, impedimento judicial.

Isso não significa, contudo, o encerramento da controvérsia.

O PDT anunciou o ajuizamento de medida perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando a existência de irregularidades na condução do processo e questionando a legitimidade do resultado.

Mais do que discutir o procedimento, a estratégia é clara: deslocar o conflito para o plano constitucional, buscando invalidar, por via judicial, um resultado já consolidado no âmbito parlamentar.

A liminar do STF: a contenção dos efeitos da sucessão

Se a eleição da Alerj produziu um resultado político imediato, seus efeitos institucionais permanecem condicionados à decisão do Supremo Tribunal Federal.

A liminar proferida na Reclamação nº 92.644 determinou a suspensão das eleições indiretas para governador e a manutenção do presidente do Tribunal de Justiça no exercício do cargo.

Embora formalmente dirigida à sucessão definitiva, a decisão tem produzido, na prática, um efeito mais amplo: a contenção provisória da dinâmica sucessória.

Ainda que essa leitura não seja a única possível — havendo quem sustente a preservação automática da linha sucessória constitucional no plano da interinidade —, o fato é que, no cenário atual, a assunção do novo presidente da Alerj ao Executivo não se concretizou.

Forma e efeito, portanto, seguem dissociados.

Importa destacar, ademais, que a decisão proferida na Reclamação nº 92.644 possui natureza liminar e precária, não se confundindo com julgamento de mérito. A solução definitiva da controvérsia tende a ser submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, a quem caberá, em caráter colegiado, definir o regime jurídico aplicável à sucessão — em linha com o que se observa em outros episódios de judicialização envolvendo a chefia do Poder Executivo.

A judicialização como continuidade da política

A atuação do PDT evidencia um movimento já consolidado no ambiente institucional brasileiro: a judicialização como extensão da disputa política — fenômeno que não se restringe a um único ator, mas se insere na dinâmica mais ampla de resolução de conflitos constitucionais no Estado de Direito.

Após a derrota no plano parlamentar, a controvérsia é levada ao Supremo Tribunal Federal, com a tentativa de reabrir, sob perspectiva constitucional, um resultado já definido no âmbito legislativo.

Trata-se de estratégia legítima no Estado de Direito, especialmente em contextos nos quais a controvérsia envolve a interpretação de normas constitucionais e seus efeitos sobre a organização dos poderes, ao mesmo tempo em que reforça uma característica central do momento atual: a sucessão no Rio de Janeiro não se resolve apenas pelo voto — depende, cada vez mais, da interpretação judicial.

O governo interino: autotutela, auditoria e reconfiguração administrativa

Paralelamente à disputa institucional, o governo exercido pelo presidente do Tribunal de Justiça tem adotado uma postura que, ao menos em aparência, busca afastar-se do embate político direto.

A edição do Decreto nº 50.254/2026, instituindo auditoria ampla na administração estadual, somada à exoneração de cargos comissionados e à reestruturação de órgãos, revela uma atuação fundada nos princípios da autotutela administrativa, da legalidade e da responsabilidade fiscal.

Sob a forma de controle, o Executivo interino promove uma revisão estrutural da máquina pública.

Ainda que formalmente neutra, essa atuação não é irrelevante do ponto de vista institucional. Ao reorganizar contratos, revisar estruturas e produzir informações qualificadas sobre a gestão anterior, o governo interino acaba por influenciar o ambiente político no qual a sucessão se desenvolverá.

A interinidade, nesse contexto, aproxima-se menos de uma mera transição e mais de uma atuação de caráter corretivo.

Tempo político e tempo processual

Os acontecimentos desta sexta-feira evidenciam um descompasso clássico entre política e direito.

A política atua no tempo do fato.

O Judiciário atua no tempo do processo.

A eleição ocorreu antes que a judicialização pudesse produzir efeitos impeditivos. Por outro lado, a disputa permanece aberta, pois o controle judicial ainda está em curso.

Esse descompasso cria um cenário peculiar: o fato político se consolida, mas sua estabilidade jurídica permanece condicionada a decisões futuras.

Conclusão: a sucessão como processo distribuído

O que se observa no Rio de Janeiro não é apenas uma sucessão atípica, mas uma redefinição do próprio processo sucessório.

A Assembleia Legislativa elegeu seu presidente.

O Supremo Tribunal Federal mantém o controle sobre quem governa.

A oposição leva a disputa ao plano constitucional.

E o governo interino atua, simultaneamente, como gestor e reorganizador da máquina pública.

Nesse cenário, a sucessão deixou de ser um evento único e passou a ser um processo fragmentado, distribuído entre diferentes centros de poder.

Mais do que escolher o próximo governador, o Estado do Rio de Janeiro vive, neste momento, a definição de quem controla o caminho até essa escolha.

A eleição na Alerj e os limites da liminar do STF: até onde vai o congelamento da sucessão no Rio?

A nova eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, marcada para esta sexta-feira (17/04/2026), recoloca no centro do debate institucional uma questão que vai além da disputa interna do Parlamento: afinal, mesmo diante de um pleito válido, seria possível a imediata assunção do novo presidente ao comando do Executivo estadual?

A pergunta não é meramente especulativa. Ela decorre diretamente da tensão entre dois movimentos simultâneos: de um lado, a tentativa da Alerj de recompor sua estrutura e produzir um fato político; de outro, a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, por meio de decisão liminar, redefiniu provisoriamente o regime da sucessão no Estado.

O ponto de partida: a eleição como fato político estruturante

Conforme noticiado por veículos como o G1 e o Diário do Rio, a convocação de nova eleição para a presidência da Alerj ocorre após a anulação do pleito anterior e em meio a um cenário de forte divisão política.

Mais do que uma disputa interna, trata-se de um movimento com impacto direto sobre a chefia do Executivo. Em condições normais, a lógica constitucional é simples: eleito o presidente da Assembleia Legislativa, este passa a integrar — e, no caso concreto, a liderar — a linha sucessória do Estado.

Mas o contexto atual no Rio de Janeiro está muito longe da normalidade.

A liminar do STF: mais do que suspensão, estabilização

Na Reclamação nº 92.644, o ministro Cristiano Zanin proferiu decisão liminar que não se limita a suspender a realização de eleições indiretas para governador.

O comando é mais amplo — e mais incisivo.

Na parte dispositiva, a decisão determina expressamente:

“(i) suspender a realização de eleições indiretas […] e (ii) manter o Presidente do Tribunal de Justiça […] no exercício do cargo de Governador”

Essa formulação revela um aspecto crucial: o STF não apenas interrompeu o processo de sucessão eleitoral, como também fixou provisoriamente quem deve exercer o poder.

Não se trata, portanto, de uma simples cautelar procedimental. Pode-se compreender a decisão como uma medida de estabilização institucional, que projeta efeitos sobre a própria dinâmica da interinidade — ainda que essa leitura tenha caráter interpretativo e não se imponha como decorrência literal do texto da liminar.

Interinidade e sucessão: distinção teórica, aproximação prática

Em termos jurídicos, a distinção é clara:

• a interinidade decorre da linha sucessória constitucional e tem natureza provisória;
• a sucessão por meio de eleições suplementares define o titular do mandato.

No entanto, a decisão do STF, ao manter o presidente do Tribunal de Justiça no exercício do cargo, acaba por interferir também na substituição interina, aproximando dois planos que, em tese, deveriam permanecer distintos.

A razão para isso está no próprio fundamento da liminar.

Não obstante, é possível sustentar leitura diversa. 

A liminar poderia ser interpretada como dirigida primordialmente à sucessão definitiva — isto é, à realização de eleições indiretas —, preservando, ao menos em tese, a incidência automática da linha sucessória constitucional no plano da interinidade. 

Nessa perspectiva, a manutenção do presidente do Tribunal de Justiça no cargo refletiria o estado fático existente no momento da decisão, e não uma vedação abstrata à substituição por outro legitimado constitucional.

Essa leitura, embora minoritária em determinados ambientes, encontra respaldo em uma compreensão mais estrita da distinção entre interinidade constitucional e sucessão eleitoral.

O elemento decisivo: a qualificação da vacância

A decisão não trata a vacância como um evento político ordinário. Ao contrário, sugere que ela pode estar associada a uma dinâmica de natureza eleitoral, com possível impacto sobre a aplicação do art. 224 do Código Eleitoral.

Ao levantar a hipótese de que a renúncia possa configurar uma forma de burla ao sistema eleitoral, o ministro desloca o debate: não se trata apenas de decidir como substituir o governador, mas de definir qual regime jurídico deve incidir sobre a própria vacância.

E, enquanto essa definição não ocorre, o STF opta por conter os efeitos do fato político.

Nesse ponto, a decisão sinaliza que a vacância pode não ser juridicamente neutra, admitindo a hipótese de que a renúncia tenha operado como mecanismo de reconfiguração do regime sucessório, com potencial de incidência das regras do art. 224 do Código Eleitoral. 

É essa possível dimensão eleitoral da vacância que justifica, no raciocínio da liminar, a contenção provisória de seus efeitos.

A eleição da Alerj pode mudar esse quadro?

Aqui reside o ponto central.

Suponha-se que a eleição desta sexta-feira ocorra de forma regular, sem vícios formais, e produza um resultado juridicamente válido. Poderia esse novo presidente assumir imediatamente o Executivo?

A resposta, à luz da liminar vigente, tende a ser negativa — ao menos em um primeiro momento — embora se trate de conclusão sujeita a controvérsia interpretativa relevante.

Isso porque há uma ordem judicial expressa determinando a permanência de outro agente no cargo.

No entanto, essa não é a última palavra.

Há, ademais, um argumento relevante fundado na autonomia do Poder Legislativo. Nos termos do art. 27, § 1º, da Constituição Federal, as Assembleias Legislativas organizam-se segundo suas próprias regras, o que inclui a eleição de sua Mesa Diretora — matéria tradicionalmente compreendida como interna corporis. 

Sob esse prisma, a realização de nova eleição para a presidência da Alerj, desde que formalmente válida, insere-se no âmbito de sua competência institucional, cabendo distinguir entre a validade do ato legislativo e os efeitos que dele decorrem no plano da sucessão do Executivo.

A reversibilidade da liminar: espaço para revisão

Situações de crise institucional semelhantes já foram enfrentadas pelo sistema de justiça brasileiro, como nos episódios ocorridos no Amazonas, em 2017, e em Roraima, em diferentes momentos, nos quais a sucessão do Executivo estadual foi objeto de intensa judicialização. 

Ainda que não haja identidade plena com o caso fluminense, tais precedentes revelam um padrão: em contextos de instabilidade, a sucessão deixa de operar de forma automática e passa a ser mediada por decisões judiciais de caráter estrutural.

Toda decisão liminar possui natureza precária e pode ser revista pelo próprio relator, a qualquer tempo, ou pelo colegiado. Neste caso, seria pelo STF, no julgamento de mérito das demandas propostas.

Nesse contexto, a realização de uma nova eleição válida na Alerj pode produzir um efeito relevante: alterar o quadro fático sobre o qual a liminar foi concedida.

E isso abre espaço para três caminhos possíveis:

1. Manutenção da liminar — com prevalência da estabilidade institucional sobre o novo fato político;
2. Revisão monocrática — caso o relator entenda que a nova realidade justifica a flexibilização da medida;
3. Deliberação colegiada — com o Plenário redefinindo os limites da sucessão, à luz também do acórdão do TSE, cuja publicação ainda é aguardada.

O ponto decisivo é que, com o julgamento já iniciado e suspenso por pedido de vista, a tendência é que a solução final seja colegiada, e não fruto de decisão isolada.

Entre o fato político e a contenção judicial

O que se observa, portanto, é uma disputa clássica entre duas forças institucionais:

• a política, que tenta produzir fatos e consolidar posições;
• o Judiciário, que busca controlar os efeitos desses fatos enquanto define seu enquadramento jurídico.

A eleição da Alerj pode representar um avanço do primeiro movimento. Mas sua eficácia dependerá, inevitavelmente, da reação do segundo.

Conclusão

A eleição desta sexta-feira não resolve, por si só, a sucessão no Estado do Rio de Janeiro. Ela inaugura, no máximo, uma nova fase do conflito.

A liminar na Reclamação nº 92.644 não apenas suspendeu eleições indiretas — ela pode ser lida, em chave interpretativa, como um congelamento provisório da sucessão.

Ainda assim, por sua natureza precária, essa decisão pode ser revista. E é justamente a eventual produção de um novo fato político — como a eleição válida da Alerj — que pode tensionar seus limites.

No momento, a Constituição continua prevendo a linha sucessória.

Mas, no cenário atual, a definição sobre quando — e em que medida — ela produzirá efeitos passou a depender da interpretação do Supremo Tribunal Federal.

📷: Thiago Lontra/ALERJ.

A sucessão antes da sucessão

A crise institucional no Estado do Rio de Janeiro atingiu um estágio incomum — e, agora, ainda mais grave. A sucessão do Poder Executivo, que deveria seguir um roteiro constitucional previsível, passou a se desenrolar sob sucessivas intervenções judiciais, a ponto de ter sido, ao menos momentaneamente, interrompida.

Mais do que uma eleição indireta, o que se observa é algo anterior a ela: uma disputa sobre quem controlará o próprio processo sucessório — e, agora, se esse processo sequer pode se consolidar.

O colapso da linha sucessória

A sucessão fluminense deixou de ser automática.

Com a renúncia do governador Cláudio Castro em 23/03/2026, a vacância do cargo de vice-governador e a retirada de figuras centrais da linha sucessória — seja por afastamento, seja por cassação — o modelo constitucional foi tensionado até seus limites.

O comando do Executivo passou a ser exercido pelo presidente do Tribunal de Justiça — solução excepcional que, por si só, já indicava a profundidade da crise.

Nesse contexto, a recomposição da presidência da Assembleia Legislativa não se apresenta como um ato meramente interno. Trata-se, na prática, de uma etapa decisiva para a reorganização do poder estadual.

A eleição da Alerj como pré-eleição do Executivo

A tentativa de eleição para a presidência da Assembleia Legislativa, ocorrida em 26/03/2026, revelou, de forma clara, a transformação do papel do Legislativo no atual cenário.

Longe de ser um evento interno, a eleição passou a funcionar como uma verdadeira pré-eleição do Executivo. Afinal, quem controla a Alerj passa a ocupar posição central na condução da eleição indireta e, potencialmente, no exercício interino do governo.

A sucessão, portanto, começou antes da própria sucessão.

A intervenção judicial e a suspensão do processo

O elemento novo — e decisivo — é a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ao anular a sessão que elegeu o novo presidente da Alerj, o Judiciário não apenas revisou um ato legislativo: impediu, na prática, que a linha sucessória fosse recomposta naquele momento.

A consequência é direta.

Sem a validação da eleição interna da Assembleia, não há consolidação da autoridade que poderia assumir papel central no processo sucessório. Com isso, a sucessão permanece, de forma excepcional, sob a condução do Poder Judiciário, por meio do exercício interino do Executivo pelo presidente do Tribunal de Justiça.

A sucessão deixa de ser apenas disputada — e passa a ser interrompida.

Judicialização como elemento estruturante

O cenário é marcado por uma judicialização em múltiplos níveis.

De um lado, o Tribunal Superior Eleitoral redefine os efeitos das condenações eleitorais. De outro, o Supremo Tribunal Federal ainda aprecia as regras aplicáveis à eleição indireta. E, no plano estadual, o Tribunal de Justiça intervém diretamente na organização interna do Legislativo.

O resultado é um sistema em que:

- o Legislativo tenta organizar a sucessão;

- o Judiciário define as regras;

- e, quando necessário, invalida os próprios atos que buscam concretizá-la.

A sucessão deixa de ser apenas política — torna-se jurídico-institucional em sua essência.

Há, contudo, uma dimensão crítica que não pode ser ignorada. A intervenção do Poder Judiciário sobre atos internos do Legislativo, ainda que justificada por alegações de ilegalidade, tensiona o princípio da autonomia parlamentar. A eleição da Mesa Diretora, tradicionalmente, insere-se no núcleo de organização interna das Casas legislativas, espaço no qual a jurisprudência costuma reconhecer margem significativa de autogoverno. Nesse contexto, a utilização do mandado de segurança para anular uma sessão legislativa suscita um debate relevante sobre os limites do controle judicial: até que ponto a garantia da legalidade pode avançar sem comprometer a independência entre os Poderes?

A resposta não é trivial. Se, por um lado, a excepcionalidade do cenário — marcado por impacto direto na linha sucessória do Executivo — pode justificar uma atuação mais incisiva do Judiciário, por outro, o precedente abre espaço para questionamentos sobre a ampliação desse controle em situações futuras. O risco não está apenas na decisão em si, mas na possibilidade de que o controle judicial, ao avançar sobre atos típicos do Legislativo, passe a redefinir, ainda que indiretamente, a dinâmica interna de funcionamento das instituições representativas.

Trata-se de tema clássico na teoria constitucional brasileira, frequentemente associado à doutrina dos interna corporis acta, segundo a qual atos internos do Legislativo estariam, em regra, fora do alcance do controle judicial, salvo em hipóteses de violação manifesta à Constituição.

A perda de centralidade da eleição indireta

Esse conjunto de fatores produz um efeito relevante: o esvaziamento da eleição indireta.

Se, em condições normais, esse mecanismo poderia servir como instrumento de projeção política, no cenário atual ele passa a operar sob forte restrição.

A indefinição das regras, a instabilidade institucional e a possibilidade de novas intervenções judiciais reduzem sua previsibilidade e seu alcance político.

O “governador tampão” tende a emergir não como protagonista eleitoral, mas como figura de transição — com função mais administrativa do que política.

A antecipação da disputa real

À medida que a eleição indireta perde densidade, o eixo da disputa se desloca.

O foco passa a ser o pleito direto de outubro de 2026. É nesse ambiente — e não mais na ocupação provisória do Executivo — que se definirá o futuro político do estado.

A sucessão deixa de ser um processo concentrado na máquina pública e passa a depender, de forma mais direta, da correlação de forças eleitorais.

Uma crise que redefine o próprio processo

O que torna o momento atual particularmente relevante não é apenas a sucessão em si, mas a forma como ela está sendo construída — ou, mais precisamente, impedida de se consolidar.

A ordem natural foi invertida.

Antes de escolher o próximo governador, discute-se:

- quem controla a Assembleia;

- quem define as regras;

- e, agora, se os próprios atos de organização da sucessão são válidos.

A eleição indireta, que deveria ser o ponto central, passa a ser apenas uma etapa potencial — sujeita à validação judicial.

Conclusão

A sucessão no Rio de Janeiro já começou — mas não nos termos tradicionais.

Antes da escolha do próximo governador, está em curso a definição de quem controla o caminho até essa escolha. E, mais do que isso, se esse caminho pode ser percorrido sem intervenção judicial.

A eleição indireta deixou de ser o início do processo. Tornou-se sua consequência — e, neste momento, uma consequência ainda incerta.

Em um cenário assim, a sucessão não está apenas em disputa.

Ela está, provisoriamente, suspensa.

📷: Octacílio Barbosa/ALERJ

Três frentes, um mesmo tempo: o cerco institucional e a disputa pela narrativa no Rio de Janeiro

O cenário político e jurídico do Estado do Rio de Janeiro alcançou, em março de 2026, um grau de complexidade raramente observado na vida institucional brasileira recente.

O julgamento em curso no Tribunal Superior Eleitoral, que pode levar à cassação do governador Cláudio Castro, deixou de ser um processo isolado. Ele passou a se articular com outras duas frentes relevantes: a ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar nº 229/2026, que regula a eleição indireta no estado, e a recente representação apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, que busca investigar o governador por supostos ilícitos penais.

Mais do que uma coincidência, trata-se de um movimento convergente que coloca o governo estadual no centro de um ambiente de múltiplas pressões institucionais — eleitoral, constitucional e penal — todas elas influenciadas por um mesmo elemento: o tempo.

O TSE e a disputa pelo momento da decisão

No Tribunal Superior Eleitoral, o julgamento dos recursos relacionados às eleições de 2022 já conta com dois votos pela cassação do governador, proferidos pela relatora, ministra Isabel Gallotti, e pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

O pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques suspendeu novamente o julgamento, embora tenha sido indicada a sua retomada para o dia 24 de março de 2026.

A partir desse ponto, o processo passou a envolver não apenas a análise jurídica das condutas investigadas, mas também o controle do tempo da decisão.

A tensão institucional que emergiu na Corte — evidenciada por manifestações sobre a necessidade de celeridade — revela que há consciência de que o momento da decisão pode ser determinante para seus efeitos, especialmente diante da proximidade do prazo de desincompatibilização eleitoral.

O STF e a disputa pelas regras do jogo

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal foi acionado pelo PSD por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.942, que questiona dispositivos centrais da Lei Complementar nº 229/2026.

A norma, sancionada no dia 11 de março, regulamenta a eleição indireta para governador e vice-governador em caso de dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, estabelecendo, entre outros pontos, o prazo de 24 horas para desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos e a realização de votação aberta pelos deputados estaduais.

Na ação, o partido sustenta que tais dispositivos podem violar a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, além de comprometer a igualdade de condições entre os candidatos.

Até o momento, a ADI 7.942 encontra-se sob análise do relator, ministro Luiz Fux, sem decisão quanto ao pedido de medida cautelar.

Essa frente adiciona um elemento decisivo ao cenário: não se discute apenas quem governará, mas também sob quais regras essa escolha será realizada.

O STJ e a abertura de uma terceira frente institucional

Como se não bastassem as frentes eleitoral e constitucional, uma terceira dimensão foi recentemente acionada.

O PSD ingressou no Superior Tribunal de Justiça com representação pedindo a investigação do governador por supostos crimes relacionados a abuso de autoridade e denunciação caluniosa, além de sugerir seu afastamento do cargo.

Sob o ponto de vista jurídico, trata-se de uma iniciativa que encontra fundamento na competência do STJ para processar e julgar governadores em crimes comuns.

No entanto, o alcance dessa medida não deve ser analisado apenas sob a ótica processual.

Mesmo que o afastamento cautelar seja improvável neste momento, a própria existência da investigação amplia o ambiente de pressão institucional e projeta efeitos que ultrapassam o campo jurídico.

A renúncia e a disputa pela narrativa

É nesse contexto que ganha relevo a hipótese, ventilada nos bastidores, de renúncia antecipada do governador.

Do ponto de vista jurídico, a renúncia não impede o prosseguimento do julgamento quanto à inelegibilidade, que permanece sob competência da Justiça Eleitoral. O que se altera é o impacto imediato da decisão, especialmente no que se refere à cassação do mandato em exercício.

Contudo, o elemento mais relevante não está apenas nos efeitos jurídicos, mas na forma como essa eventual renúncia será interpretada.

Em condições ordinárias, a saída do cargo poderia ser compreendida como um ato de desincompatibilização para disputa eleitoral. No cenário atual, marcado pela simultaneidade de três frentes institucionais, essa mesma decisão passa a estar sujeita a uma disputa de narrativa.

A representação no STJ, nesse sentido, não atua apenas como instrumento jurídico, mas também como elemento comunicacional, capaz de influenciar a percepção pública do ato. A renúncia deixa de ser um movimento neutro e passa a ser interpretada à luz de um contexto de pressão institucional.

Três tribunais, um mesmo fator

A análise conjunta dessas três frentes revela um padrão claro.

No TSE, discute-se o conteúdo e o momento da decisão sobre a cassação.

No STF, discute-se a validade das regras que poderão reger a sucessão.

No STJ, projeta-se a possibilidade de responsabilização penal e seus efeitos institucionais.

Embora distintas em natureza, essas frentes compartilham um elemento comum: todas elas produzem efeitos no tempo e são influenciadas por ele.

O resultado é um cenário em que o direito e a política se entrelaçam de forma particularmente intensa, onde decisões formais passam a ter impactos que dependem diretamente do momento em que são tomadas.

Considerações finais

O caso do Rio de Janeiro tornou-se um exemplo emblemático de como processos jurídicos podem transcender seus limites formais e se inserir em uma dinâmica institucional mais ampla.

Mais do que decidir sobre a responsabilidade eleitoral de um governador, os tribunais envolvidos participam, ainda que indiretamente, da definição do ambiente político em que essa decisão será recebida e interpretada.

Nesse contexto, a variável tempo assume papel central.

Não se trata apenas de saber qual será o resultado das decisões, mas de compreender como e quando elas produzirão efeitos.

E, neste caso, o tempo não é apenas um elemento do processo — é parte essencial do próprio resultado.