As comissões permanentes do Legislativo

Nossa população costuma reclamar constantemente dos seus parlamentares como se os mesmos nada fizessem pelo coletivo. Criticam muitas das vezes com justificável indignação. Porém, há momentos em que a revolta do eleitor torna-se flagrantemente incoerente tendo em vista que só uma minoria de cidadãos é que participa dos trabalhos nas casas legislativas.

De qualquer modo, compreendo melhor as atitudes errantes do povo do que a das nossas autoridades. Estas, afinal de contas, conhecem as leis, isto é, os seus direitos e deveres. Já a grande maioria da população brasileira não recebeu o devido preparo na escola e menos ainda dentro de casa para o exercício da cidadania. Logo, a melhor maneira de ensinar o nosso compatriota é informá-lo acerca dos canais de participação disponíveis para que ele possa trazer suas demandas ao Estado. E um dos meios existentes que pouca gente utiliza seriam as comissões permanentes, as quais, além de serem órgãos de estudo das matérias submetidas à deliberação do Legislativo, podem preparar, por iniciativa própria, proposições atinentes à sua competência, não podendo deixar de prestar um atendimento ao público.

Dependendo da Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa, bem como da disposição de seus integrantes, as comissões poderão ser mais ou menos comunicativas. Algumas divulgam um e-mail e/ou um formulário do tipo "fale conosco" para o cidadão entrar em contato. Outras, porém, só podem ser acessadas do modo antigo que é através do protocolo da Casa. Mas seja como for, qualquer petição endereçada às comissões, tão logo seja recebida, terá que ser lida e apreciada, não podendo o requerente ser discriminado pelo simples fato de ser um eleitor comum ou ter apresentado um texto com redação simples (ainda que contendo erros gramaticais ou de ortografia).

Confesso que há algum tempo venho usando a Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ aqui no Estado do Rio de Janeiro. Geralmente entro em contato mais para representar contra empresas que estão prestando um mal serviço a seus clientes. Após o recebimento da mensagem que envio, o fornecedor é oficiado pelo órgão e, depois, fica obrigado a responder à CODECON mandando uma cópia ao reclamante. Então, de posse da carta-resposta, passo a usar o documento recebido como uma prova para diversos fins tais como a abertura de processo judicial, peça de informação para a imprensa, o encaminhamento de "denúncias" ao Ministério Público, etc.

Neste mês de junho/2015, porém, fiz um uso diferente da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ. Ao invés de me comunicar somente com o canal para o envio de representações contra empresas, acessei o "fale conosco" com a finalidade de requerer uma indicação, no sentido de que o DETRO crie duas novas linhas de ônibus intermunicipais aqui em minha região do sul-fluminense. Uma entre Mangaratiba e Angra dos Reis e outra de Mangaratiba para Rio Claro. Argumentei que, devido à falta de um transporte direto, o passageiro é obrigado a pegar uma condução até à divisa dos municípios para depois embarcar em outro coletivo. Por exemplo, se quero ir até à cidade vizinha de Angra, tenho que, primeiramente, chegar em Conceição de Jacareí e lá seguir viagem num veículo de linha urbana. E, se vou até à rodovia Rio-Santos (BR-101) e pego um ônibus da Costa Verde vindo do Rio de Janeiro, o motorista, caso venha a parar, cobrará um valor bem salgado de tarifa A que para as minhas condições (e da maioria do consumidor brasileiro) não compensa pagar.

Pois bem. Foi só eu usar o "fale conosco" da ALERJ, no dia 06/06, que, nesta última sexta-feira (12/06), recebi uma resposta por e-mail dizendo:

"Sr. Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz,

Conforme a sua sugestão de indicação de 2 linhas de ônibus Mangaratiba/Angra dos Reis e Mangaratiba/Rio Claro, segue em anexo a publicação do Diário Oficial datado em 11/06/2015,  com a referida indicação feita pelo Deputado Luiz Martins.

Att.
Vania Kfuri Perdigão
Tel: 2588-1637"

Já respondi agradecendo à assessora e ao parlamentar, aproveitando para pedir informações de como fazer o acompanhamento posterior para que tenhamos uma resposta do DETRO (se realmente costuma haver uma resposta deles) e que outras providências a ALERJ poderá tomar na hipótese de não haver cumprimento pelo Poder Executivo Estadual. Pois, como bem sabemos, uma boa parte das indicações feitas pelo Legislativo acabam sendo ignoradas já que se tratam apenas de reivindicações. No entanto, há que se distinguir um requerimento comum (que qualquer cidadão pode fazer) de um pedido aprovado no Plenário de uma Assembleia Legislativa já que, neste caso, passa a haver um certo respaldo, digamos assim.

Além das comissões que defendem o consumidor, os parlamentos costumam ter outros órgãos semelhantes que interessam ao cidadão comum e podem receber reclamações/sugestões relacionadas a assuntos de suas respectivas competências. Aqui na minha pequena Mangaratiba, por exemplo, uma única comissão da Câmara dos Vereadores trata de educação, saúde, ação social e meio ambiente. Logo, caso o cidadão se interesse por denunciar algo sobre a falta de médicos num hospital e a precariedade das salas de aula de uma escola, ele tem como peticionar para um único órgão que tratará acerca dos dois assuntos. Já em Câmara Municipais de cidades maiores, bem como nas Assembleias Legislativas dos estados, existem comissões específicas para a saúde, educação, ação social, meio ambiente, defesa do consumidor, transportes, direitos humanos, agricultura, pesca e outros temas mais.

Finalmente compartilho o entendimento de que cabe às comissões receberem não somente reclamações/sugestões em relação aos problemas do cotidiano, mas também se abrirem para ideias dos cidadãos e das entidades das sociedade civil quanto aos projetos de lei. Em vários lugares, já existem comissões de legislação participativa, as quais, seguindo a inovadora iniciativa adotada pela Câmara Federal em 2001, cumprem especificamente esse papel. Porém, quando não houver um canal de comunicação semelhante numa casa de leis, considero que cabe à comissão permanente existente recepcionar e adequar sugestões de proposições de matéria atinente à sua esfera de atuação.

Depois de começar a trabalhar como assessor parlamentar na Câmara Municipal de Mangaratiba, tenho repensado cada vez mais o Legislativo brasileiro e quero contribuir para que experimentemos avanços principalmente nas cidades onde moramos. Além de reformar a política, é fundamental que também ocorra uma divulgação daquilo que já existe para que o próprio cidadão interessado possa fazer o Parlamento funcionar.

Uma ótima semana a todos!


OBS: Imagem: ALERJ reprodução.