Por que o Rio precisa de um segundo turno para a eleição de governador

A eleição para o Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2026 produziu uma situação jurídica incomum e gerou uma questão constitucional que, a meu ver, merece ser enfrentada com profundidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Antes de tratar propriamente dos argumentos jurídicos, considero importante fazer uma declaração de transparência.

Filiado ao PDT, apoiei politicamente Eduardo Paes nesta eleição. Minha posição sempre foi pública. Isso, contudo, não significa que eu tenha atuado juridicamente em nome do candidato, do PSD ou da coligação que disputou o Governo do Estado. Não integrei sua equipe jurídica e não represento qualquer dessas partes nos processos relacionados à eleição.

Neste mês de outubro, quando apresentei manifestações ao Tribunal Superior Eleitoral e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal, agi em nome próprio, como advogado e eleitor, a partir de uma questão constitucional que identifiquei antes mesmo de o TSE concluir o julgamento que acabou alterando o resultado inicialmente proclamado.

Portanto, faço esta exposição também como uma forma de prestação de contas pública sobre a minha atuação.

UMA QUESTÃO LEVANTADA ANTES DO JULGAMENTO DO TSE

Na madrugada de 8 de outubro de 2026, antes da sessão em que o Tribunal Superior Eleitoral julgaria o Recurso Ordinário Eleitoral nº 0602359-26.2026.6.19.0000, interposto por Anthony Garotinho, protocolei nos autos uma Manifestação Informativa/Memoriais, a qual encontra-se acessível no sistema do PJe da Justiça Eleitoral.

Naquela oportunidade, deixei expresso que não pretendia ingressar no processo como parte, assistente ou recorrente e, principalmente, que não estava defendendo o registro da candidatura de Garotinho. Meu objetivo era outro: submeter ao Tribunal uma questão constitucional relacionada à formação da maioria absoluta nas eleições majoritárias. 

A pergunta que formulei era relativamente simples:

A maioria absoluta exigida pela Constituição precisa existir na primeira votação ou pode surgir posteriormente, por meio da exclusão de votos que, naquele momento, haviam sido conscientemente atribuídos a outro candidato que constava da urna?

Essa indagação foi apresentada antes de conhecido o resultado do julgamento. Portanto, não se trata de tese construída posteriormente para adaptar a argumentação ao desfecho da eleição. Essa anterioridade está registrada nos próprios autos do TSE. 

OS 274.411 VOTOS DE GAROTINHO E O PROBLEMA CONSTITUCIONAL

No primeiro turno, 274.411 eleitores escolheram Anthony Garotinho para ser o próximo governador do Rio de Janeiro.

Sua candidatura estava sub judice. Posteriormente, o TSE manteve o indeferimento de seu registro e determinou a exclusão daqueles votos da base utilizada para calcular a votação válida.

É preciso compreender exatamente o que estou questionando.

Não sustento que esses votos devam produzir qualquer efeito em benefício de Garotinho!

Se sua candidatura foi definitivamente indeferida, é perfeitamente possível reconhecer que ele não possa utilizar aqueles votos para ser eleito, obter mandato ou conseguir qualquer vantagem eleitoral.

O problema constitucional surge no passo seguinte.

Uma coisa é dizer que esses votos não podem beneficiar o candidato que os recebeu. Outra, juridicamente diferente, é afirmar que a retirada posterior desses votos pode aumentar retroativamente o percentual de outro candidato e criar uma maioria absoluta que não existia quando os eleitores foram às urnas.

Foi precisamente essa distinção que apresentei ao TSE. 

O QUE SIGNIFICA “NA PRIMEIRA VOTAÇÃO”?

A Constituição Federal, ao disciplinar a eleição presidencial — regra aplicável também à eleição para governador — estabelece no art. 77, § 2º, que será eleito aquele que obtiver maioria absoluta dos votos, excluídos os brancos e nulos. Logo depois, porém, o § 3º dispõe: “Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição...”

A expressão “na primeira votação” não me parece acidental.

A primeira votação é um acontecimento determinado no tempo. É naquele momento que milhões de cidadãos comparecem às urnas, escolhem candidaturas e exercem a soberania popular.

É justamente daí que surge o ponto central da controvérsia que é saber se uma maioria absoluta inexistente ao término da primeira votação pode ser constituída posteriormente pela retirada, do universo considerado, de votos conscientemente atribuídos a outro concorrente.

A Constituição não afirma que haverá segundo turno apenas se nenhum candidato possuir maioria absoluta depois de resolvidas definitivamente todas as controvérsias judiciais sobre registros de candidaturas. Ela se refere expressamente à maioria existente “na primeira votação”. 

O CONTRAPONTO DO ART. 16-A DA LEI DAS ELEIÇÕES

Há, evidentemente, um argumento jurídico importante em sentido contrário ao que sustento e que precisa ser enfrentado com transparência.

O art. 16-A da Lei nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, permite que o candidato cujo registro esteja sub judice continue praticando atos de campanha e permaneça com seu nome na urna eletrônica enquanto houver recurso pendente. Ao mesmo tempo, a própria norma estabelece que a validade dos votos atribuídos a essa candidatura fica condicionada ao posterior deferimento do registro por instância superior.

Portanto, a presença de Garotinho na urna não significava que seu registro estivesse deferido nem que os votos depositados em seu nome estivessem definitivamente assegurados.

Esse é, a meu ver, o argumento mais forte contra a tese que venho defendendo.

Pode-se sustentar que, uma vez mantido definitivamente o indeferimento da candidatura, a condição prevista no art. 16-A não se implementou. Consequentemente, os votos perderam sua validade e, não sendo votos válidos, devem ser retirados do universo utilizado para calcular a maioria absoluta. Como o art. 77, § 2º, da Constituição determina que votos brancos e nulos não sejam computados para essa finalidade, a consequência aparentemente natural seria a retotalização realizada pelo TSE.

Essa interpretação possui fundamento jurídico relevante e não deve ser simplesmente ignorada. Porém, é precisamente nesse ponto que surge a questão constitucional que apresentei primeiro ao TSE e, posteriormente, ao STF.

O art. 16-A resolve a validade dos votos para a candidatura que os recebeu. Ele também resolve, necessariamente e sem qualquer outra indagação constitucional, todos os efeitos que a invalidação posterior desses votos produzirá sobre a formação da maioria absoluta de um candidato diferente?

Entendo que essa segunda conclusão não é automática.

A norma infraconstitucional estabelece que a validade dos votos atribuídos ao candidato sub judice depende do deferimento posterior de seu registro. Isso explica por que Garotinho não pode aproveitar os 274.411 votos depois de mantido o indeferimento de sua candidatura.

Contudo, permanece outra questão: qual é o efeito constitucional dessa invalidação sobre o resultado da “primeira votação” a que se refere expressamente o art. 77, § 3º, da Constituição?

Em outras palavras, uma coisa é afirmar que os votos não podem produzir efeitos em favor de Garotinho. Outra é concluir que sua invalidação posterior necessariamente autoriza a reconstrução retroativa do denominador da primeira votação, fazendo surgir, para outro candidato, uma maioria absoluta que não existia no momento em que os eleitores compareceram às urnas.

Essa distinção não pretende afastar o art. 16-A. Ao contrário, parte de sua aplicação e pergunta até onde chegam os seus efeitos quando confrontados com a disciplina constitucional própria das eleições majoritárias em dois turnos.

O próprio Supremo Tribunal Federal já demonstrou que o art. 16-A não deve ser interpretado de maneira puramente mecânica. Nas ADIs nº 4.513 e 4.542, ao examinar o parágrafo único desse dispositivo no contexto das eleições proporcionais, o Tribunal lhe conferiu interpretação conforme à Constituição à luz dos princípios democrático e da soberania popular. 

É verdade que aquele julgamento tratava do sistema proporcional e não resolve a situação agora discutida no Rio de Janeiro. Aliás, no caso de candidatura que já estivesse indeferida sub judice no dia da eleição, como ocorreu aqui, a própria tese do STF admite a exclusão dos votos para o partido no sistema proporcional. 

Por isso, não invoco esse precedente como resposta pronta para a controvérsia atual.

Sua importância está em outro ponto: o tratamento jurídico de votos atribuídos a candidaturas sub judice precisa ser compatibilizado com os princípios e regras constitucionais aplicáveis ao sistema eleitoral concreto.

No caso de uma eleição majoritária sujeita a dois turnos, considero que ainda resta responder se a regra do art. 16-A, ao retirar eficácia dos votos para a candidatura posteriormente indeferida, também autoriza que uma decisão posterior altere retroativamente a configuração constitucional da primeira votação e transforme uma votação inferior à maioria absoluta em vitória no primeiro turno.

É essa a questão que, a meu ver, deverá ser enfrentada pelo Supremo.

NÃO SE TRATA DE “VALIDAR OS VOTOS DE GAROTINHO”

Tenho visto circular nas redes sociais a afirmação de que defender o segundo turno significaria agora pretender “validar os votos de Garotinho”.

Não é isso!

No TSE, sustentei expressamente que os 274.411 votos poderiam deixar de produzir qualquer efeito em favor de Garotinho, de seu partido ou de sua coligação. O que pedi foi que o Tribunal distinguisse essa invalidação da questão constitucional relativa à formação da maioria absoluta de outro candidato.

Caso reconhecida, para esse específico efeito, a diferença entre o voto originariamente nulo por vontade do eleitor e o voto posteriormente invalidado em razão da situação jurídica da candidatura, requeri que aqueles votos fossem considerados apenas na aferição da maioria absoluta da primeira votação.

Portanto, não se trata de transferir votos, ressuscitar candidatura ou beneficiar Garotinho, mas de definir se a invalidação superveniente pode produzir vantagem eleitoral para candidato que não recebeu aqueles votos.

A DECISÃO DO PRÓPRIO TSE NO DIA DA ELEIÇÃO

Existe ainda outro aspecto que considero relevante, embora seu alcance também deva ser corretamente delimitado.

No próprio dia da eleição, em decisão proferida na Suspensão de Segurança Eleitoral nº 0602621-04.2026.6.00.0000, a Presidência do TSE registrou expressamente que os votos atribuídos à candidatura de Garotinho seriam considerados no cálculo dos percentuais obtidos pelos concorrentes até que fosse proferida decisão colegiada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Essa ressalva é importante.

A decisão não assegurou validade definitiva aos votos nem afirmou que eles permaneceriam no denominador caso o registro viesse a ser definitivamente indeferido. Ao contrário, tratava-se de disciplina provisória própria de uma candidatura que ainda se encontrava sub judice.

Foi, porém, sob esse regime jurídico provisório que a primeira votação ocorreu.

E foi com aqueles votos integrando oficialmente o cálculo dos percentuais que a Justiça Eleitoral verificou que nenhum candidato havia alcançado maioria absoluta e, consequentemente, convocou inicialmente o segundo turno.

Por isso, não invoco essa decisão como precedente capaz, por si só, de impedir a posterior retotalização.

Sua relevância é mais específica: ela demonstra que, no momento em que ocorreu a “primeira votação” mencionada no art. 77, § 3º, da Constituição, o critério oficialmente aplicado pela própria Justiça Eleitoral incluía aqueles votos na aferição dos percentuais.

A questão constitucional surge justamente depois.

A decisão colegiada posterior podia, nos termos do art. 16-A da Lei das Eleições, retirar definitivamente a eficácia dos votos em favor de Garotinho. O que permanece em discussão é se essa alteração superveniente também pode reconstruir retroativamente o significado constitucional da primeira votação e produzir, para outro concorrente, uma maioria absoluta que não havia sido constatada quando as urnas foram fechadas.

Esse elemento integrou a fundamentação da manifestação que posteriormente apresentei ao Supremo Tribunal Federal. 

O PRECEDENTE DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO DE 2016

Há também um precedente eleitoral que considero importante para compreender a controvérsia, embora ele não resolva diretamente a situação hoje discutida no Rio de Janeiro.

Nas eleições municipais de Belford Roxo, em 2016, o Tribunal Superior Eleitoral examinou a situação de candidato que havia participado do primeiro turno com o registro indeferido, mas ainda submetido a recurso.

No Mandado de Segurança nº 0602028-24.2016.6.00.0000, o TSE decidiu que os votos atribuídos a candidatos nessa condição deveriam ser considerados para verificar a necessidade de realização do segundo turno enquanto permanecesse pendente a decisão final da própria Corte sobre o registro.

A jurisprudência atualmente sistematizada pelo próprio TSE registra esse entendimento: a pendência do recurso não impedia a participação no segundo turno, nos termos do art. 16-A da Lei das Eleições. 

A limitação é fundamental.

O precedente não estabeleceu que votos de candidatura definitivamente indeferida deveriam permanecer para sempre na base de cálculo da maioria absoluta. Ao contrário, a solução era expressamente provisória e vinculada à existência de recurso ainda pendente no TSE. A própria legislação determina que a validade dos votos atribuídos a candidato sub judice fica condicionada ao posterior deferimento do registro. 

No caso concreto de Belford Roxo, essa questão nem chegou a produzir o mesmo problema verificado no Rio de Janeiro em 2026. Posteriormente, o TSE deferiu o registro de Deodalto Ferreira, permitindo que o segundo turno fosse realizado com sua candidatura regularmente reconhecida.

Por isso, seria incorreto afirmar que o precedente de 2016 demonstra, por si só, que votos posteriormente invalidados devam continuar compondo o denominador da maioria absoluta.

Sua importância é outra.

Ele demonstra que o próprio TSE já reconheceu que, enquanto a situação jurídica da candidatura ainda estava pendente, os votos efetivamente depositados pelos eleitores eram relevantes para verificar se o primeiro colocado havia ou não alcançado maioria absoluta e, portanto, se deveria haver segundo turno.

Mais do que isso, no voto condutor daquele julgamento chegou-se a cogitar, em tese, que, se o candidato classificado para o segundo turno viesse posteriormente a ser excluído, poderia surgir a necessidade de convocação do terceiro colocado.

Essa consideração, contudo, também deve ser corretamente qualificada: tratava-se de uma hipótese aventada no raciocínio do julgamento, e não de uma decisão definitiva sobre o destino de votos depois de um indeferimento final.

Ainda assim, o raciocínio evidencia uma distinção relevante para a controvérsia atual: a exclusão superveniente de determinada candidatura e a eliminação da própria necessidade constitucional do segundo turno não são necessariamente consequências equivalentes.

No Rio de Janeiro em 2026, a situação apresenta uma diferença importante. Garotinho ficou em terceiro lugar e não disputaria a segunda votação. A controvérsia não consiste, portanto, em saber se ele poderia permanecer no segundo turno, mas em definir se a posterior invalidação de seus votos pode suprimir o próprio segundo turno que havia sido inicialmente convocado.

É justamente por essa diferença que o precedente de Belford Roxo não oferece uma resposta pronta, mas fornece um elemento importante para a reflexão constitucional.

Se a Justiça Eleitoral já reconheceu que os votos de uma candidatura sub judice podem ser relevantes para determinar a necessidade de segundo turno enquanto o registro está pendente, resta saber qual deve ser o efeito, sobre o resultado constitucional da primeira votação, da decisão definitiva proferida depois.

Essa distinção — e não a simples reprodução da solução adotada em Belford Roxo — foi incorporada à petição com a qual requeri meu ingresso como amicus curiae na ADPF nº 1.362, perante o Supremo Tribunal Federal.

O STF E A AUTONOMIA DA REGRA DA MAIORIA ABSOLUTA

Outro precedente que considerei relevante foi o histórico RMS nº 23.234/AM, relatado pelo saudoso ministro Sepúlveda Pertence.

Naquele julgamento, o Supremo distinguiu a questão da validade da eleição da regra constitucional utilizada para determinar a maioria necessária à proclamação do eleito.

O precedente não resolve automaticamente o caso atual, mas ajuda a demonstrar algo importante. Isto é, afirmar que determinados votos são juridicamente nulos segundo a legislação eleitoral não encerra, necessariamente, toda a investigação constitucional.

Ainda resta saber quais efeitos essa nulidade produz sobre a maioria absoluta prevista diretamente na Constituição. 

POR QUE LEVEI A QUESTÃO AO STF?

Depois do julgamento do TSE, o PSD Nacional, partido de Eduardo Paes, ajuizou a ADPF nº 1.362 perante o Supremo Tribunal Federal.

Como a questão constitucional discutida na ação coincidia em grande medida com aquela que eu já havia apresentado ao TSE antes do julgamento, requiri ao ministro Cristiano Zanin meu ingresso na ADPF como amicus curiae, buscando oferecer contribuição técnico-constitucional complementar à petição inicial.

Na petição ao STF, preservei expressamente a mesma independência que havia delimitado perante o TSE: atuei em nome próprio, sem representar o PSD, a coligação, Eduardo Paes ou Anthony Garotinho. 

Meu apoio político a Paes é público e não tenho razão alguma para escondê-lo. Entretanto, o meu posicionamento jurídico foi apresentado autonomamente antes de conhecido o resultado do julgamento do TSE e não decorre de representação profissional de qualquer candidatura. 

Na petição ao Supremo, procurei ainda complementar a discussão apresentada pelo PSD, inclusive propondo uma solução constitucional mais restrita.

Mesmo que o STF não queira estabelecer uma regra geral segundo a qual todo voto dado a candidato posteriormente excluído permaneça no denominador da maioria absoluta, poderia reconhecer uma solução limitada a situações como esta: candidatura que participou da primeira votação sub judice; votos considerados oficialmente nos percentuais; inexistência de maioria absoluta constatada ao final da votação; segundo turno inicialmente convocado; e posterior invalidação dos votos de candidato que sequer estava entre os dois primeiros colocados.

Nessa situação específica, entendo que a invalidação pode produzir todos os seus efeitos contra o candidato excluído sem necessariamente apagar o segundo turno que já resultava da primeira votação. 

POR QUE DEFENDO O SEGUNDO TURNO?

O posicionamento que defendo é claro. Entendo que o Estado do Rio de Janeiro deveria realizar o segundo turno para governador.

Defendo a realização do segundo turno não simplesmente porque isso beneficie Eduardo Paes, candidato que apoiei, mas porque considero constitucionalmente problemático transformar posteriormente uma votação inferior à maioria absoluta em vitória de primeiro turno mediante a retirada de votos que, no momento em que a soberania popular foi exercida, haviam sido dirigidos conscientemente a outra candidatura existente na urna.

Se aqueles votos não podem beneficiar Garotinho, que não o beneficiem. No entanto, a questão seguinte precisa ser respondida: podem eles, ao desaparecerem posteriormente do denominador, beneficiar outro candidato que jamais os recebeu e conferir-lhe uma maioria absoluta que não existia quando terminou a primeira votação?

Reconheço que o art. 16-A fornece fundamento relevante à interpretação adotada pela maioria do TSE. Minha divergência não consiste em negar sua incidência, mas em sustentar que a norma infraconstitucional não responde, sozinha, à questão constitucional autônoma sobre o momento em que deve existir a maioria absoluta prevista nos §§ 2º e 3º do art. 77.

A meu ver, a melhor interpretação dos arts. 28 e 77 da Constituição é justamente aquela que preserva o segundo turno.

Essa posição pode ser acolhida ou rejeitada pelo Supremo. O papel de quem apresenta uma tese jurídica não é antecipar o resultado do julgamento, mas, sim, expor os seus fundamentos e submetê-los às instituições competentes.

Foi o que procurei fazer primeiro no TSE e, posteriormente, agora no STF.

TRANSPARÊNCIA TAMBÉM É PARTE DA DEMOCRACIA

Considero importante tornar pública essa atuação porque democracia também exige transparência.

Apoiei um candidato, tenho uma trajetória de filiação partidária há mais de 20 anos, atualmente sou filiado ao PDT desde 2024, e assumi publicamente uma posição jurídica sobre o caso. Atuei em nome próprio, e minhas manifestações no TSE e no STF estão publicamente documentadas nos respectivos processos.

Não pretendo atribuir a mim qualquer protagonismo que não possuo, nem afirmar que minhas manifestações determinarão o entendimento dos tribunais. Procurei apenas exercer, como advogado e cidadão, aquilo que considero parte da responsabilidade democrática: levantar uma questão constitucional relevante, fundamentá-la e submetê-la aos órgãos competentes.

Agora cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir.

E, qualquer que seja o resultado, espero que a decisão enfrente claramente a pergunta que considero fundamental para esta eleição e para outras que poderão ocorrer no futuro: a maioria absoluta exigida pela Constituição deve existir na primeira votação ou pode ser formada posteriormente pela exclusão superveniente de votos que nela foram efetivamente depositados?

Essa resposta ultrapassará Paes, Douglas Ruas e Garotinho. Ela ajudará a definir uma regra constitucional para situações semelhantes nas futuras eleições majoritárias brasileiras.

A Presidência da ALERJ e os limites da influência do governo

Governabilidade não pode ser confundida com subordinação do Poder Legislativo ao Executivo.

Uma notícia divulgada nesta quarta-feira, 28 de outubro, pela Agenda do Poder, trouxe informações sobre as articulações do governador eleito do Rio de Janeiro, Douglas Ruas (PL), para definir o próximo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Segundo a reportagem, Ruas reuniu-se com a bancada do Partido Liberal e confirmou o apoio ao deputado Anderson Moraes para comandar o Parlamento fluminense. Na mesma ocasião, convidou o deputado Jair Bittencourt para assumir a Secretaria de Governo, atribuindo-lhe a missão de contribuir para a formação de uma maioria parlamentar.

As articulações envolveriam não apenas os 21 deputados eleitos pelo PL, mas também representantes de outros partidos e parlamentares considerados independentes, com o objetivo de reunir aproximadamente 40 integrantes da futura base governista.

Até aqui, estamos diante de movimentações políticas que, em princípio, integram o funcionamento normal do sistema democrático. Um governador precisa dialogar com o Legislativo, buscar apoio para suas propostas e construir condições de governabilidade.

Entretanto, algumas expressões utilizadas na reportagem, especialmente a referência ao governador eleito como responsável por "bater o martelo" sobre a presidência da Alerj, merecem reflexão.

Afinal, quem deve escolher o presidente da Assembleia Legislativa: os deputados estaduais ou o governador?

Independência entre os Poderes não é mera formalidade

O artigo 2º da Constituição Federal estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

No âmbito fluminense, o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduz expressamente esse princípio.

Não se trata de um dispositivo meramente simbólico. A separação dos Poderes constitui uma garantia fundamental contra a concentração excessiva de autoridade política.

Ao Executivo compete administrar o Estado e executar as políticas públicas. Ao Legislativo cabe produzir leis, participar das decisões orçamentárias, fiscalizar a administração e exercer o controle político dentro de suas atribuições constitucionais.

A Assembleia Legislativa não é um órgão auxiliar do Palácio Guanabara. Seus 70 deputados recebem diretamente dos eleitores a legitimidade para representar a sociedade fluminense.

Por isso, a escolha de seu presidente deve resultar da deliberação dos próprios parlamentares, mediante as regras constitucionais e regimentais aplicáveis.

Isso não significa que o governador esteja proibido de declarar apoio a determinado candidato. A manifestação de preferência política, a negociação entre partidos e a construção de alianças são atividades legítimas.

O problema surge quando a influência política ultrapassa os limites do diálogo e se transforma em constrangimento, imposição ou condicionamento indevido da liberdade parlamentar.

A governabilidade exige cooperação entre os Poderes, não a submissão de um ao outro.

Uma circunstância que merece atenção especial

No caso atual, existe uma particularidade importante: Douglas Ruas, além de governador eleito, exerce a presidência da própria Alerj.

Portanto, participa das articulações para a escolha de seu sucessor enquanto ainda ocupa a principal posição de direção do Parlamento estadual.

Essa circunstância não torna irregular, automaticamente, sua atuação política. Entretanto, recomenda maior cuidado na distinção entre as atribuições institucionais do presidente da Assembleia e os interesses partidários relacionados à formação do futuro governo.

É legítimo que um dirigente partidário procure construir consensos. Diferente seria utilizar prerrogativas administrativas ou institucionais para restringir a liberdade de atuação dos parlamentares.

Da mesma forma, o fato de um candidato à presidência da Alerj pertencer ao partido do governador não significa, necessariamente, que haverá submissão do Legislativo.

A verdadeira independência parlamentar não pode ser medida apenas pela filiação partidária de seu presidente, mas pela maneira como a Assembleia exerce suas competências, fiscaliza o Executivo e respeita os direitos das minorias.

A eleição da Mesa Diretora já foi objeto de questionamento no STF

A discussão ganha relevância diante de outra controvérsia constitucional surgida neste mesmo ano.

Em abril de 2026, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.319, questionando o procedimento adotado na eleição da Mesa Diretora da Alerj, realizada em 17 de abril, que conduziu Douglas Ruas à presidência da Casa.

A ação, distribuída ao ministro Luiz Fux, questiona a utilização do voto aberto e a regularidade da alteração regimental que fundamentou o procedimento eleitoral.

Entre os argumentos apresentados pelo partido estão a possibilidade de que a exposição pública do voto dos parlamentares favorecesse pressões e retaliações, comprometendo a liberdade de deliberação, e a alegação de que a alteração do Regimento Interno não teria observado o devido processo legislativo.

Essa controvérsia surgiu em um contexto institucional excepcional, marcado pela dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador do Estado. Naquelas circunstâncias, a eleição do presidente da Alerj assumia especial relevância em razão de sua posição na linha sucessória constitucional e das discussões sobre a escolha do chefe do Executivo estadual.

A questão também encontrava um precedente relevante na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.942, na qual o ministro Luiz Fux havia suspendido cautelarmente a previsão de voto aberto para a eleição indireta de governador e vice-governador, considerando a necessidade de preservar a liberdade de escolha dos parlamentares diante de possíveis pressões.

Entretanto, é necessário distinguir as situações. A eleição indireta de um governador, na qual os deputados exercem excepcionalmente a função de colégio eleitoral, não se confunde necessariamente com a eleição interna da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Também é preciso reconhecer que o voto aberto possui fundamentos democráticos próprios, relacionados à transparência e à possibilidade de fiscalização das escolhas parlamentares pela sociedade. Por outro lado, o sigilo pode representar, em determinadas circunstâncias, uma garantia contra constrangimentos indevidos.

O próprio debate no STF sobre a ADI 7.942 revelou divergências quanto à modalidade de votação constitucionalmente adequada, demonstrando que a questão não comporta uma resposta automática aplicável indistintamente a todas as eleições parlamentares.

Até o fechamento deste artigo, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia decidido o mérito da ADPF 1.319, não existindo pronunciamento definitivo que reconheça a procedência das alegações formuladas pelo PDT.

A controvérsia envolve, portanto, não apenas a discussão sobre voto aberto ou secreto, mas também a observância das regras de alteração do Regimento Interno, a validade do procedimento eleitoral e a preservação da liberdade de deliberação dos deputados.

Independentemente da solução jurídica que venha a ser adotada, permanece um princípio essencial: a escolha dos dirigentes do Parlamento deve respeitar as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, sem interferências indevidas capazes de comprometer a autonomia do Poder Legislativo.

Dessa maneira, a ADPF 1.319 demonstra que a eleição da direção da Assembleia pode envolver questões constitucionais que ultrapassam uma simples disputa interna entre deputados.

A ADPF 1.362 e a controvérsia sobre a eleição para governador

Há ainda outra questão relevante que não pode ser ignorada.

A própria proclamação da vitória de Douglas Ruas no primeiro turno da eleição estadual de 2026 permanece relacionada a uma controvérsia judicial submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.362, ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD) em 14 de outubro de 2026, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.

A discussão decorre da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que confirmou o indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho e determinou a anulação dos 274.411 votos que lhe foram atribuídos.

Na apuração original, realizada após a votação de 4 de outubro, Douglas Ruas havia alcançado 49,27% dos votos válidos considerados naquele momento, enquanto Eduardo Paes obtivera 42,76%.

Com a exclusão dos votos de Garotinho e a consequente retotalização, Ruas passou a contar com 50,88% dos votos válidos, sendo proclamado eleito governador ainda no primeiro turno.

O PSD sustenta que a anulação posterior dos votos atribuídos a um candidato que constava regularmente da urna eletrônica, embora disputasse a eleição com o registro sub judice, não deveria modificar a base de cálculo utilizada para verificar a necessidade de realização de segundo turno.

Em síntese, discute-se se aqueles votos, embora juridicamente inválidos para a eleição de Garotinho, deveriam continuar sendo considerados para a finalidade específica de calcular a maioria absoluta necessária à eleição de governador.

A controvérsia envolve a interpretação da legislação eleitoral, a segurança jurídica, a soberania popular e a extensão dos efeitos das decisões da Justiça Eleitoral.

Em 16 de outubro, o ministro Cristiano Zanin requisitou informações ao Tribunal Superior Eleitoral, além de determinar a participação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Em manifestação noticiada no dia 27, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, informou ao STF que já não seria tecnicamente possível organizar a votação estadual para a data originalmente prevista, 25 de outubro, diante dos procedimentos necessários de preparação, configuração, lacração e fiscalização das urnas eletrônicas.

Essa informação sobre a inviabilidade operacional da votação naquela data não equivale, por si só, a uma decisão definitiva sobre o mérito constitucional da controvérsia.

Até o fechamento deste artigo, não identifiquei julgamento definitivo da ADPF 1.362 nas fontes consultadas.

É importante esclarecer que a existência dessa ação não afasta automaticamente a eficácia da proclamação de Douglas Ruas como governador eleito, tampouco impede, por si só, suas articulações políticas. No entanto, demonstra que o processo eleitoral fluminense ainda possui uma relevante questão jurídica submetida ao controle constitucional.

A ADPF 1.362 não discute a escolha do presidente da Alerj. Seu objeto é distinto daquele examinado na ADPF 1.319. Entretanto, ambos os processos ajudam a compreender a importância do respeito às regras institucionais que disciplinam a formação e o exercício do poder político.

Uma Assembleia independente interessa à sociedade, inclusive ao próprio governo

A presidência da Alerj não representa apenas uma posição de prestígio político.

Seu ocupante exerce atribuições relevantes na organização dos trabalhos legislativos, na condução das sessões e na administração institucional da Casa, observadas as competências dos demais órgãos parlamentares.

Uma Assembleia independente é indispensável para que o governo tenha suas propostas debatidas, aperfeiçoadas e fiscalizadas.

A existência de uma maioria parlamentar governista, por si só, não compromete a democracia. O apoio de deputados ao Executivo é parte da representação política e pode contribuir para a estabilidade administrativa.

Entretanto, a formação dessa maioria não deve resultar no enfraquecimento das prerrogativas da oposição, na redução indevida do debate legislativo ou na transformação do Parlamento em simples instância de confirmação das decisões governamentais.

Também não seria correto presumir que um presidente da Assembleia, apenas por pertencer à oposição, necessariamente assegurará maior independência institucional.

A autonomia do Legislativo precisa ser demonstrada por atos concretos, independentemente da identidade partidária de seus dirigentes.

O Parlamento deve conservar sua capacidade de questionar o governador, solicitar informações, convocar autoridades nos limites constitucionais, acompanhar a execução orçamentária e exercer o controle dos atos administrativos.

É precisamente essa capacidade de fiscalização que justifica sua existência como Poder autônomo.

O Rio de Janeiro precisa de equilíbrio institucional

As articulações para a escolha do próximo presidente da Alerj estão apenas começando, embora o PL já tenha anunciado o nome de Anderson Moraes como seu candidato.

Outros parlamentares, como o ex-presidente André Ceciliano (PT), também aparecem nas discussões políticas sobre a sucessão, demonstrando que o processo envolve diferentes forças e possibilidades de composição.

A definição caberá aos deputados estaduais, que deverão exercer livremente suas atribuições.

Independentemente do resultado, o futuro presidente da Assembleia terá a responsabilidade de dirigir uma instituição que representa toda a sociedade fluminense, e não apenas a bancada que sustentará o governador.

As disputas entre partidos e lideranças são naturais na democracia. O que não pode ser naturalizado é a ideia de que o chefe do Executivo teria o direito de determinar quem comandará o Poder Legislativo.

O governador pode construir alianças, apresentar propostas e buscar uma base parlamentar capaz de sustentar sua administração. Entretanto, ele não pode substituir a vontade dos deputados nem transformar a direção da Assembleia em uma extensão do comando político do governo.

A independência entre os Poderes não é um obstáculo à governabilidade. É uma das condições para que ela seja exercida democraticamente.

E, no momento em que o Rio de Janeiro se prepara para uma nova legislatura e ainda convive com controvérsias constitucionais relacionadas às eleições de 2026, defender essa independência é uma responsabilidade que ultrapassa qualquer preferência partidária.

O próximo presidente da Alerj deve ser escolhido pelos deputados estaduais. E, uma vez eleito, deverá presidir a Assembleia Legislativa de todo o Estado do Rio de Janeiro, não a bancada parlamentar de um governador.

A eleição terminou, mas o Brasil continua

A democracia não exige unanimidade, mas respeito às diferenças.

É hora de reconhecer que nossas diferenças políticas não podem destruir os vínculos que nos unem como cidadãos de um mesmo país.

No último domingo, 25 de outubro, milhões de brasileiros compareceram às urnas para escolher o presidente da República pelos próximos quatro anos. Encerrada a apuração, Luiz Inácio Lula da Silva foi declarado reeleito pelo Tribunal Superior Eleitoral, com 51,79% dos votos válidos, enquanto Flávio Bolsonaro recebeu 48,21%.

Uns comemoraram a vitória. Outros experimentaram a frustração da derrota. Assim acontece nas democracias, onde a vontade popular se manifesta por meio do voto e onde diferentes projetos políticos disputam legitimamente o apoio da sociedade.

Entretanto, passados os momentos de celebração e decepção, precisamos reconhecer uma realidade muito simples: continuamos vivendo no mesmo país, frequentando as mesmas ruas, trabalhando nas mesmas empresas, compartilhando os mesmos espaços e enfrentando muitos dos mesmos problemas.

A eleição terminou. O Brasil continua.

E continuar significa reconhecer que não podemos transformar nossas divergências eleitorais em barreiras permanentes à convivência social.

NÃO PRECISAMOS CONCORDAR PARA CONVIVER

Nos últimos 8 anos, as diferenças políticas passaram a provocar conflitos que ultrapassam os limites do debate público. Amizades foram abaladas, famílias se dividiram e discussões eleitorais acabaram interferindo em relações profissionais, comunitárias e até religiosas.

É compreensível que as pessoas defendam suas convicções com entusiasmo. A política envolve escolhas sobre economia, educação, saúde, segurança, meio ambiente, direitos sociais e tantos outros assuntos que influenciam diretamente nossas vidas.

Não se pode exigir indiferença diante de questões tão importantes. No entanto, existe uma diferença fundamental entre defender uma ideia e transformar em inimigo quem pensa de maneira diferente.

Podemos discordar profundamente sobre os caminhos do país sem negar ao outro o direito de ter suas próprias convicções. Podemos criticar um governo sem desejar o sofrimento de seus eleitores. Podemos apoiar um presidente sem considerar adversários políticos cidadãos de segunda categoria.

O pluralismo político não é um defeito da democracia. É um de seus fundamentos.

A Constituição de 1988 reconhece expressamente esse princípio em seu artigo 1º, inciso V. E também estabelece, no artigo 3º, o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Esses compromissos constitucionais precisam ser lembrados especialmente quando as disputas políticas ameaçam comprometer nossas relações humanas.

O VOTO NÃO PODE SER MOTIVO DE PERSEGUIÇÃO!

Infelizmente, o encerramento das eleições não significou o desaparecimento das tensões.

Nos dias seguintes à votação, surgiram denúncias de ameaças de demissões, perseguições profissionais e manifestações públicas incentivando empresários a dispensar trabalhadores em razão de suas preferências eleitorais.

O Ministério Público do Trabalho vem recebendo denúncias e anunciando providências para apurar possíveis práticas discriminatórias.

Um dos episódios de maior repercussão envolveu a deputada estadual Índia Armelau (PL-RJ), que compartilhou nas redes sociais uma mensagem sugerindo que empresários verificassem se seus empregados haviam manifestado apoio a Lula, questionando a conveniência de mantê-los em suas empresas. A manifestação motivou o ajuizamento, pelo Ministério Público do Trabalho, da Ação Civil Pública nº 0101606-05.2026.5.01.0003, na qual foi concedida, em 27 de outubro, uma decisão liminar proibindo a parlamentar de incentivar demissões ou perseguições profissionais por convicções políticas. A deputada, por sua vez, afirmou ter sido mal interpretada e negou a intenção de promover dispensas discriminatórias.

Na Região Serrana fluminense, outro episódio despertou preocupação. O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) denunciou que um policial militar estaria divulgando uma lista de estabelecimentos comerciais de Nova Friburgo identificados como apoiadores de Lula ou vinculados à esquerda, em um contexto de manifestações favoráveis ao boicote desses negócios. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a Polícia Militar instaurou procedimento para apurar a conduta atribuída ao agente. O episódio evidencia que as tensões posteriores às eleições podem atingir não apenas trabalhadores, mas também comerciantes e profissionais que exercem livremente seus direitos políticos.

São situações distintas, que exigem apuração individualizada e respeito ao direito de defesa. Entretanto, ambas suscitam uma preocupação comum: a possibilidade de transformar escolhas eleitorais em critérios de exclusão econômica e social. A divergência política não deveria justificar a perda de oportunidades profissionais, a perseguição a comerciantes ou qualquer forma de constrangimento destinada a punir cidadãos pelo exercício de seus direitos democráticos.

Mais do que identificar responsáveis e apurar eventuais ilegalidades, precisamos impedir que essas práticas se naturalizem. O país necessita de lideranças políticas e sociais capazes de reduzir as tensões, e não de aprofundá-las. Afinal, a democracia pressupõe que vencedores e derrotados de uma eleição possam continuar trabalhando, produzindo, empreendendo e convivendo em condições de igualdade e respeito.

É necessário distinguir manifestações de inconformismo com o resultado eleitoral de atos que possam configurar violação de direitos.

A liberdade de expressão assegura o direito de criticar candidatos, partidos, governos e resultados políticos. Entretanto, não constitui uma autorização irrestrita para ameaçar ou discriminar trabalhadores.

A Constituição estabelece, em seu artigo 5º, inciso VIII, que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, ressalvadas as hipóteses constitucionais expressamente previstas.

Ninguém deveria perder o emprego, uma oportunidade profissional ou o respeito de seus semelhantes simplesmente porque votou em determinado candidato.

Essa proteção vale para todos.

O trabalhador que votou em Lula possui os mesmos direitos daquele que votou em Flávio Bolsonaro. Nenhuma preferência partidária torna alguém mais ou menos merecedor de dignidade, segurança ou respeito.

Também precisamos refletir sobre manifestações que associam a concessão de ajuda humanitária às escolhas políticas das pessoas beneficiadas.

A solidariedade perde parte de seu significado humano quando passa a ser condicionada à concordância ideológica.

Quem enfrenta a pobreza, a fome ou outras situações de vulnerabilidade não deixa de necessitar de auxílio porque votou de maneira diferente de quem poderia ajudá-lo.

PACIFICAÇÃO NÃO SIGNIFICA IMPUNIDADE

É importante esclarecer que defender a pacificação nacional não significa pedir que as pessoas esqueçam eventuais ilegalidades ou renunciem ao direito de buscar justiça.

A democracia possui instituições destinadas justamente à apuração de irregularidades e à responsabilização daqueles que eventualmente violem a legislação.

O Ministério Público, o Poder Judiciário e os demais órgãos competentes devem continuar exercendo suas atribuições com independência, observando o devido processo legal e assegurando o direito de defesa.

Da mesma forma, os cidadãos devem conservar a liberdade de fiscalizar os governantes, apresentar denúncias, organizar manifestações pacíficas e defender mudanças políticas.

A oposição democrática possui um papel legítimo e indispensável. A vitória eleitoral não confere a nenhum governante um poder ilimitado, assim como a derrota não retira dos adversários o direito de participar da vida pública.

Pacificar não é exigir silêncio. É substituir a hostilidade pelo respeito, a intimidação pelo diálogo e a perseguição pela convivência democrática.

A própria democracia oferece os meios para resolver conflitos sem transformar a divergência política em uma guerra permanente entre cidadãos.

A RESPONSABILIDADE DE QUEM GOVERNA E DE QUEM FAZ OPOSIÇÃO

O encerramento da eleição também estabelece responsabilidades institucionais.

Quem recebe o mandato deve governar para toda a população, inclusive para aqueles que escolheram outra candidatura.

A administração pública não pode distinguir cidadãos conforme suas preferências eleitorais. Os serviços públicos, as políticas sociais e os direitos assegurados pela Constituição pertencem à sociedade, não aos eleitores de determinado partido.

Da mesma maneira, quem exerce a oposição possui o direito de discordar, fiscalizar, apresentar alternativas e disputar democraticamente os rumos do país.

O contraditório político não precisa ser eliminado para que exista estabilidade institucional.

Ao contrário, uma sociedade plural exige que as divergências possam ser expressas sem que isso comprometa o reconhecimento recíproco de direitos.

Essa responsabilidade não pertence exclusivamente ao presidente da República, aos governadores, aos parlamentares ou aos dirigentes partidários.

Ela alcança também empresários, trabalhadores, lideranças religiosas, comunicadores e todos aqueles que participam do debate público.

Uma palavra pode estimular o diálogo ou aprofundar ressentimentos. Uma publicação nas redes sociais pode contribuir para esclarecer uma questão ou ampliar conflitos desnecessários.

Cada um de nós participa, de alguma maneira, da construção do ambiente político e social em que vivemos.

O QUE REALMENTE NOS UNE?

Independentemente das nossas preferências eleitorais, continuamos compartilhando desafios que não desaparecem com o encerramento das campanhas.

Precisamos de serviços públicos que funcionem, oportunidades de trabalho, educação de qualidade, segurança, desenvolvimento econômico, proteção ambiental e condições dignas de vida.

Essas necessidades não pertencem exclusivamente a um grupo político.

O desemprego não escolhe partido. A doença não pergunta em quem votamos. Uma tragédia provocada pelas chuvas não distingue vencedores e derrotados de uma eleição.

Quando uma família perde sua casa, quando um trabalhador fica desempregado ou quando uma pessoa necessita de atendimento médico, a solidariedade não deveria depender da identificação de suas preferências políticas.

É justamente nessas circunstâncias que percebemos como os vínculos humanos são mais amplos do que nossas divergências eleitorais.

Podemos ter opiniões diferentes sobre as soluções para os problemas nacionais. Isso faz parte da política.

O que não deveríamos perder é a capacidade de reconhecer os problemas compartilhados e a dignidade daqueles que também os enfrentam.

O BRASIL É MAIOR DO QUE QUALQUER DISPUTA ELEITORAL

Tenho convicções políticas e não considero necessário escondê-las para defender o respeito àqueles que pensam de maneira diferente.

Não pretendo abandonar minhas ideias, tampouco espero que outras pessoas renunciem às suas.

O que considero necessário é compreender que nenhuma eleição deveria destruir definitivamente os laços que tornam possível a vida em sociedade.

Daqui a quatro anos, outras eleições serão realizadas. Novos candidatos apresentarão propostas, partidos formarão alianças, eleitores poderão mudar de opinião e novamente teremos vencedores e derrotados.

Esse é o funcionamento normal da democracia.

O que precisa permanecer entre uma eleição e outra é o reconhecimento de que somos todos cidadãos, titulares dos mesmos direitos fundamentais e participantes de uma história coletiva que não começa nem termina com a vitória de determinado candidato.

As urnas são instrumentos de decisão democrática. Não deveriam se transformar em instrumentos de divisão permanente da sociedade.

Por isso, neste momento posterior às eleições, talvez seja importante recuperar algo que nenhuma campanha deveria nos fazer esquecer: é possível defender nossas convicções sem abandonar nossa humanidade.

Não precisamos concordar em tudo para conversar, trabalhar, construir amizades, ajudar quem necessita ou compartilhar os espaços públicos.

Podemos continuar atentos, críticos e politicamente participativos sem cultivar hostilidade contra quem pensa diferente.

O Brasil pertence a todos os brasileiros, independentemente de suas escolhas eleitorais.

Que os próximos anos sejam marcados pelo exercício dos direitos democráticos, pela responsabilidade das instituições e pela disposição dos cidadãos para reconstruir pontes onde surgiram divisões.

Afinal, os governos passam, mandatos terminam e resultados eleitorais mudam, mas o Brasil continua. E precisamos seguir juntos, mesmo quando pensamos diferente.

NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA — ONDE BUSCAR PROTEÇÃO

A defesa da pacificação nacional não significa tolerância com ameaças, perseguições ou discriminações políticas. Trabalhadores que sofram constrangimentos, ameaças de demissão ou represálias em razão de suas escolhas eleitorais devem preservar provas, como mensagens, publicações nas redes sociais, áudios, documentos e informações de possíveis testemunhas.

Essas situações podem ser comunicadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), inclusive quando ocorrerem após as eleições, por meio do canal oficial "mpt.mp.br/assedio-eleitoral":

https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral

Os trabalhadores também podem procurar os sindicatos de suas categorias, advogados e serviços de assistência jurídica gratuita, incluindo a Defensoria Pública da União, conforme suas atribuições e disponibilidade de atendimento.

Nos casos de dispensas discriminatórias ou outros prejuízos individuais, também é possível buscar a proteção da Justiça do Trabalho.

A democracia exige respeito às diferenças, mas também mecanismos efetivos de proteção dos direitos fundamentais. Ninguém deve ser perseguido por exercer livremente sua cidadania.

28 DE OUTUBRO — DIA DO SERVIDOR PÚBLICO: UMA HISTÓRIA DE DIREITOS, LUTAS E COMPROMISSO COM A SOCIEDADE

Hoje, 28 de outubro, celebramos o Dia do Servidor Público, uma data que, para mim, possui um significado muito especial, tanto como cidadão quanto como advogado.

Mais do que uma homenagem aos profissionais que trabalham nas diferentes esferas da administração pública, esta é uma oportunidade para recordar a história do funcionalismo brasileiro, refletir sobre suas conquistas e reconhecer que muitos direitos ainda precisam ser efetivamente respeitados.

A origem histórica do Dia do Servidor Público

A escolha do dia 28 de outubro remonta ao primeiro governo de Getúlio Vargas, período marcado por importantes transformações na organização do Estado brasileiro e nas relações de trabalho.

Antes mesmo da criação da data comemorativa, a Constituição de 1934 já havia dedicado um título específico aos funcionários públicos. Seu artigo 170 determinava a elaboração de um estatuto e estabelecia normas relativas ao ingresso nas carreiras, à estabilidade e à aposentadoria.

Era um passo importante para a construção de uma administração pública mais organizada e profissional, num país em que o preenchimento de cargos públicos havia sido historicamente marcado por relações pessoais, indicações políticas e práticas patrimonialistas.

Em 1938, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), por meio do Decreto-Lei nº 579, de 30 de julho daquele ano. O órgão recebeu atribuições relacionadas à organização administrativa, à seleção de pessoal e ao aperfeiçoamento dos funcionários federais.

No ano seguinte, em 28 de outubro de 1939, foi editado o Decreto-Lei nº 1.713, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Essa norma jurídica estabeleceu um conjunto sistematizado de regras sobre ingresso no serviço público, direitos, vantagens, deveres, responsabilidades, disciplina funcional e aposentadoria.

Entretanto, há um detalhe particularmente importante para compreendermos a origem da comemoração. O seu artigo 266 determinava expressamente que o dia 28 de outubro seria consagrado ao funcionário público.

É precisamente dessa disposição legal que nasceu a tradição comemorativa que permanece até nossos dias.

Quatro anos depois, em 28 de outubro de 1943, o Decreto-Lei nº 5.936 consagrou a data ao servidor público em todo o território nacional, ampliando o reconhecimento para além da estrutura administrativa federal.

É necessário, contudo, situar esses acontecimentos no seu devido contexto histórico.

O Estatuto de 1939 foi editado durante o Estado Novo, regime ditatorial instaurado por Getúlio Vargas em 1937. A centralização administrativa, a profissionalização burocrática e a criação de normas funcionais ocorreram, portanto, num ambiente político marcado pela ausência de liberdades democráticas e pela concentração de poderes no Executivo.

Isso demonstra que a organização jurídica do funcionalismo não se confunde, necessariamente, com a garantia plena dos direitos políticos e coletivos de seus integrantes.

No entanto, não podemos esquecer que a história dos servidores públicos brasileiros também é a história da luta pela democratização do Estado.

Da redemocratização à Constituição de 1988

Com o encerramento do Estado Novo e a redemocratização de 1945, o ordenamento jurídico brasileiro passou por novas transformações.

Em 28 de outubro de 1952, durante o segundo governo de Getúlio Vargas, foi sancionada a Lei nº 1.711, que instituiu um novo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Curiosamente, a lei foi sancionada exatamente na data comemorativa da categoria. Seu artigo 240 reafirmou o dia 28 de outubro como data consagrada ao servidor público.

Décadas depois, um dos momentos mais importantes dessa trajetória ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.

A chamada Constituição Cidadã estabeleceu novos fundamentos para a organização da administração pública brasileira, reforçando princípios como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, aos quais posteriormente se somaria expressamente o princípio da eficiência.

A Constituição também consagrou o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, reconheceu o direito à livre associação sindical dos servidores civis e assegurou o direito de greve, sujeito à disciplina jurídica aplicável.

Outra garantia constitucional importante está no artigo 37, inciso X, que, em sua redação atual, assegura a revisão geral anual das remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a necessidade de lei específica.

Em 11 de dezembro de 1990, a Lei Federal nº 8.112 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, de suas autarquias e fundações públicas federais, substituindo o Estatuto de 1952. Seu artigo 236 preservou expressamente a tradição: "O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro."

Assim, uma data originada em 1939 atravessou diferentes regimes políticos, Constituições e governos, mantendo-se como uma referência histórica para o reconhecimento do funcionalismo público brasileiro.

Passados 87 anos, a comemoração continua atual. Entretanto, seu significado não pode ficar restrito às homenagens oficiais ou à concessão de pontos facultativos.

Valorizar os servidores exige, sobretudo, respeitar seus direitos.

Minha trajetória na defesa dos servidores públicos

Na minha atuação profissional, aproximadamente 80% das ações judiciais que patrocino atualmente envolvem a defesa de servidores públicos, especialmente em questões relacionadas a remunerações, vantagens funcionais, aposentadorias e outras verbas previstas na legislação.

Entre junho de 2017 e agosto de 2020, tive a oportunidade de exercer a advocacia para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mangaratiba (SISPMUM), período em que participei de importantes lutas coletivas da categoria.

Uma delas foi a busca pelo cumprimento da revisão geral anual das remunerações, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e disciplinada, no âmbito municipal, pela Lei nº 988/2015. Naquele período, a discussão sobre o cumprimento da legislação municipal levou ao ajuizamento sucessivo de demandas coletivas, além de manifestações públicas contínuas.

Atualmente, é importante reconhecer que a administração municipal de Mangaratiba vem promovendo espontaneamente a revisão geral anual, sem a necessidade daquela sucessiva judicialização. Trata-se de uma mudança positiva de postura administrativa que merece ser reconhecida.

Além da revisão geral anual, outra luta importante foi o mandado de segurança coletivo impetrado em 2020 pelo sindicato contra a suspensão do pagamento dos chamados resíduos salariais, determinada por decreto durante a administração do então prefeito Alan Campos da Costa. Naquela demanda, veio a ser obtida a concessão da segurança, posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Entretanto, ainda existe um problema que merece atenção. Muitos servidores municipais, ao se aposentarem, continuam precisando recorrer à Justiça para receber verbas como férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional, quando devidas conforme seu regime jurídico e sua situação funcional.

Não deveria ser necessário ingressar com uma ação judicial para receber aquilo que a legislação assegura ao trabalhador. A judicialização dessas questões representa um desgaste para o servidor, que muitas vezes precisa aguardar anos para receber valores de natureza alimentar, e também para a própria Administração Pública e o Poder Judiciário.

Não se trata de negar a necessidade de responsabilidade fiscal, planejamento orçamentário ou controle das despesas públicas, mas sim de reconhecer que essas exigências precisam conviver com o respeito à legislação e aos direitos dos trabalhadores.

Valorizar o servidor público é fortalecer o próprio Estado

Minha experiência profissional reforça minha convicção de que valorizar o servidor público não significa apenas prestar homenagens em datas comemorativas.

É necessário assegurar condições dignas de trabalho, respeito às carreiras, remuneração adequada, oportunidades de capacitação e cumprimento dos direitos legalmente reconhecidos.

São esses profissionais que mantêm em funcionamento nossas escolas, hospitais, unidades de saúde, serviços administrativos, instituições de segurança e tantas outras atividades indispensáveis à população.

Também são servidores públicos aqueles que fiscalizam o cumprimento das leis, trabalham na proteção ambiental, atuam na assistência social, preservam documentos históricos, executam políticas públicas e atendem diariamente milhões de cidadãos.

Um serviço público eficiente não se constrói apenas com prédios, equipamentos, sistemas informatizados e recursos financeiros. Ele depende, fundamentalmente, de pessoas qualificadas, valorizadas e comprometidas com o interesse coletivo.

Governos passam, mas o serviço público permanece.

Essa continuidade institucional é um dos elementos essenciais para a estabilidade do Estado e para a efetivação dos direitos da população.

Aliás, como o ex-prefeito e vereador do Rio de Janeiro Cesar Maia (PSD) costuma defender, "o servidor público não é custo, é capital!"

Tal frase traduz uma concepção importante: os trabalhadores do serviço público não devem ser vistos exclusivamente como números nas planilhas orçamentárias. Representam conhecimento acumulado, experiência profissional e capacidade de atendimento às necessidades da sociedade.

Isso não significa afastar a fiscalização, a cobrança por resultados ou a responsabilização por eventuais irregularidades. Ao contrário, a valorização profissional deve caminhar juntamente com a eficiência, a transparência e o compromisso com a população.

Uma administração pública responsável também precisa respeitar aqueles que tornam possível seu funcionamento.

Mais do que uma homenagem, um compromisso

Neste 28 de outubro, quero, portanto, manifestar o meu reconhecimento e minha gratidão a todos os servidores públicos, ativos e aposentados, especialmente àqueles que, ao longo dos anos, confiaram em meu trabalho profissional na busca pelo reconhecimento de seus direitos.

A história do funcionalismo brasileiro demonstra que a existência de normas e garantias legais não elimina, por si só, a necessidade de vigilância, participação coletiva e defesa permanente desses direitos.

O Estatuto de 1939, a legislação de 1952, a Constituição de 1988 e o regime jurídico de 1990 representam diferentes momentos dessa longa trajetória.

E essa história continua sendo escrita diariamente por professores, profissionais da saúde, agentes administrativos, trabalhadores da segurança, técnicos, fiscais e tantos outros servidores que dedicam suas vidas ao atendimento da população.

Que o Dia do Servidor Público seja mais do que uma homenagem. Seja também um compromisso permanente com a legalidade, a dignidade do trabalho e a valorização de quem serve à sociedade.

Parabéns a todas às servidoras e a todos os servidores públicos!

A Venezuela não é quintal dos Estados Unidos!

Declaração (infeliz) de Donald Trump sobre transformar a Venezuela no 51º estado americano reacende o debate sobre soberania, petróleo e os limites do poder das grandes potências.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a surpreender o mundo com uma declaração que, embora possa ter sido feita em tom de brincadeira, merece ser analisada com muita seriedade.

Durante um comício realizado na terça-feira, 27 de outubro, na cidade de Corpus Christi, no Texas, Trump sugeriu que a Venezuela poderia se transformar no 51º estado americano. Foi além e afirmou que, nessa hipótese, os venezuelanos deixariam de eleger um presidente para escolher um governador.

A declaração, noticiada pela CNN Brasil, não surgiu de maneira isolada. Ela foi pronunciada justamente quando o presidente americano comemorava a chegada de um carregamento de petróleo venezuelano ao Texas e destacava os investimentos de grandes empresas petrolíferas naquele país sul-americano.

O contexto é revelador.

No começo de janeiro deste ano, uma operação militar conduzida pelos Estados Unidos em território venezuelano resultou na captura de Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores. Desde então, Washington ampliou significativamente sua influência sobre os rumos políticos e econômicos da Venezuela.

Agora, ao celebrar os resultados dessa intervenção, Trump chega a utilizar uma expressão particularmente significativa: ao vencedor cabem os despojos.

Não estamos falando de uma competição esportiva, mas das relações entre dois Estados soberanos. Essa maneira de interpretar uma vitória militar, associando-a ao aproveitamento dos recursos de outro país, remete a práticas expansionistas que a comunidade internacional deveria ter deixado para trás.

É evidente que não se pode concluir, apenas com base nessa declaração, que exista um plano concreto de anexação da Venezuela. Contudo, também não parece razoável ignorar seu significado político.

Afinal, por que um presidente americano cogitaria transformar uma nação independente em parte do território dos Estados Unidos, justamente quando comemora o acesso às suas reservas petrolíferas?

A resposta talvez esteja menos na geografia e muito mais na economia.

A Venezuela possui algumas das maiores reservas comprovadas de petróleo do planeta. Trata-se de uma riqueza estratégica, capaz de despertar interesses econômicos e geopolíticos internacionais.

É legítimo que países estabeleçam acordos comerciais, realizem investimentos e desenvolvam parcerias para explorar recursos naturais. O problema surge quando a cooperação econômica se confunde com a submissão política, especialmente quando existe uma enorme desigualdade de poder entre os envolvidos.

Petróleo pode ser objeto de negociação. A soberania de um povo, não!

É importante esclarecer que essa discussão não depende de qualquer simpatia pelo antigo governo de Nicolás Maduro.

A Venezuela atravessou uma grave crise política, econômica, social e institucional. Seu povo sofreu com restrições às liberdades democráticas, dificuldades econômicas e uma profunda deterioração das condições de vida, que contribuíram para a saída de milhões de pessoas do país.

Reconhecer esses problemas, entretanto, não significa admitir que uma potência estrangeira tenha o direito de decidir o destino da nação venezuelana.

O direito à democracia pertence ao povo venezuelano. Não constitui uma concessão de Washington, tampouco pode ser condicionado aos interesses de empresas petrolíferas.

Sob o aspecto jurídico, a questão é ainda mais clara.

A Carta das Nações Unidas, especialmente em seu artigo 2º, consagra a igualdade soberana dos Estados e proíbe a ameaça ou o uso da força contra sua integridade territorial ou independência política.

A própria Constituição venezuelana, em seu artigo 13, estabelece que o território nacional não poderá jamais ser cedido, transferido, arrendado ou, de qualquer forma, alienado — nem mesmo temporária ou parcialmente — a Estados estrangeiros ou outros sujeitos de direito internacional.

Por sua vez, a Constituição americana reserva ao Congresso, e não exclusivamente ao presidente, a competência para admitir novos estados na federação. Isso não significa, evidentemente, que o Congresso dos Estados Unidos possa simplesmente incorporar uma nação independente contra a vontade de seu povo.

Portanto, uma eventual anexação imposta à Venezuela enfrentaria obstáculos jurídicos fundamentais, tanto no plano interno quanto no Direito Internacional.

Mas a discussão não diz respeito apenas aos venezuelanos.

O Brasil, assim como os demais países latino-americanos, possui razões históricas, políticas e jurídicas para acompanhar atentamente esse tipo de manifestação.

Nossa Constituição Federal, em seu artigo 4º, estabelece princípios que orientam as relações internacionais brasileiras, entre os quais a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

Esses princípios não existem apenas para serem lembrados em discursos diplomáticos. Constituem compromissos fundamentais que devem orientar a postura brasileira diante de conflitos internacionais, independentemente da orientação ideológica dos governos envolvidos.

A América Latina não pode ser tratada como uma extensão territorial ou econômica dos Estados Unidos. Tampouco deve aceitar a tutela de qualquer outra potência mundial.

Defender a independência da Venezuela não significa adotar uma posição contrária ao povo americano. Significa reconhecer que as relações entre nações devem ser construídas com respeito mútuo, cooperação e observância do Direito Internacional.

Aliás, a própria história americana possui importantes referências à defesa da liberdade e à rejeição da dominação estrangeira. São valores que não deveriam ser abandonados quando os interesses econômicos ultrapassam as fronteiras dos Estados Unidos.

Existe ainda uma contradição que merece reflexão.

Se o objetivo declarado de Washington é contribuir para que os venezuelanos recuperem plenamente seus direitos políticos e possam escolher livremente seus governantes, como conciliar essa promessa com a sugestão de que deixem de possuir um presidente próprio para eleger um governador subordinado à estrutura federativa americana?

Não seria essa a substituição de uma forma de dependência política por outra?

Naturalmente, cooperação internacional, reconstrução econômica e fortalecimento institucional são caminhos desejáveis. A Venezuela precisa superar suas dificuldades, recuperar a estabilidade democrática e oferecer melhores condições de vida à sua população.

Entretanto, nada disso exige que renuncie à sua existência como país independente.

A prosperidade de uma nação não pode ser medida exclusivamente pelo volume de petróleo que fornece a outra. Deve ser avaliada também pela liberdade de seu povo, pelo funcionamento de suas instituições, pela garantia dos direitos fundamentais e pela capacidade de decidir democraticamente seu próprio futuro.

Talvez Trump tenha pretendido apenas provocar seus adversários políticos ou entusiasmar seus apoiadores durante um comício eleitoral. Essa possibilidade não pode ser descartada.

No entanto, as palavras de um presidente da República, sobretudo quando pronunciadas depois de uma intervenção militar e em meio à expansão dos interesses econômicos de seu país, têm consequências que ultrapassam o ambiente de campanha.

O mundo precisa de cooperação entre as nações, não de novas aventuras expansionistas. Precisa de relações comerciais equilibradas, não de imposições políticas disfarçadas de oportunidades econômicas.

E a América Latina precisa reafirmar seu compromisso com a democracia, a paz e a autodeterminação de seus povos.

A Venezuela não é o quintal dos Estados Unidos, nem de qualquer outra potência. É uma nação soberana, cujo futuro deve pertencer aos próprios venezuelanos.

Essa deveria ser uma convicção compartilhada por todos aqueles que verdadeiramente defendem a democracia.