Duplicação da Rio-Santos: audiências públicas serão realizadas em Mangaratiba e Angra dos Reis

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizará, nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2026, audiências públicas sobre o licenciamento ambiental das obras de duplicação da BR-101/RJ (Rio-Santos), no trecho compreendido entre os quilômetros 416 e 496, abrangendo os municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis.

O empreendimento é objeto do Processo Administrativo nº 02001.006798/2023-13, de interesse da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A.

As audiências ocorrerão em formato híbrido, permitindo participação presencial e acompanhamento pela internet.

📍 Mangaratiba

Data: 30 de junho de 2026 (terça-feira)

Horário: 19h

Local: Centro de Convenções Condado, Aldeia dos Reis, Rodovia Rio-Santos, km 428 (sentido Rio de Janeiro), bairro Sahy.

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📍 Angra dos Reis

Data: 1º de julho de 2026 (quarta-feira)

Horário: 19h

Local: Instituto de Educação Médica da Faculdade Estácio, Avenida dos Trabalhadores, nº 179, Jacuecanga.

As sessões também serão transmitidas ao vivo pelo canal oficial do Ibama no YouTube.

A transmissão online permitirá que cidadãos que não possam comparecer presencialmente acompanhem as apresentações e discussões promovidas durante as audiências.

Não podemos esquecer que as audiências públicas integram o processo de licenciamento ambiental federal conduzido pelo Ibama e encontram fundamento na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), bem como nas Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 09/1987. Seu objetivo é ampliar a transparência do processo decisório e permitir que a sociedade conheça os estudos ambientais, formule questionamentos e apresente sugestões que poderão subsidiar a análise da viabilidade socioambiental do empreendimento.

A duplicação da BR-101 representa uma das mais importantes intervenções de infraestrutura previstas para a Costa Verde nas últimas décadas. Ao mesmo tempo em que poderá trazer ganhos para a mobilidade regional e para a segurança viária, o projeto também envolve questões ambientais, sociais e urbanísticas que merecem amplo debate público.

A análise dos documentos disponibilizados pelo Ibama mostra que o processo envolve temas como supressão de vegetação de Mata Atlântica, travessias de fauna, desapropriações, impactos sobre comunidades tradicionais, além de estudos específicos relacionados às comunidades quilombolas e à Terra Indígena Guarani do Bracuí.

Os estudos ambientais também contemplam avaliações de alternativas de engenharia e de implantação do empreendimento, bem como a análise de impactos positivos e negativos decorrentes da duplicação da rodovia. A forma como essas alternativas foram examinadas e os critérios utilizados para a definição do projeto constituem temas que poderão ser esclarecidos e debatidos durante as audiências públicas.

Diversas questões de interesse da população ainda merecem esclarecimentos mais detalhados, entre elas:

• Onde exatamente ocorrerão as desapropriações? 

• Quais bairros de Mangaratiba e Angra dos Reis serão mais afetados? 

• Qual será a área total de vegetação suprimida? 

• Quantas passagens de fauna estão previstas? 

• Como ficarão as travessias urbanas de Muriqui, Itacuruçá, Conceição de Jacareí e Sahy? 

• Quais medidas serão adotadas para proteger comunidades tradicionais e reduzir impactos socioambientais?

Além das questões ambientais, moradores potencialmente afetados por desapropriações, alterações de acessos ou intervenções próximas a imóveis podem aproveitar as audiências para buscar esclarecimentos específicos sobre suas localidades. Para isso, pode ser útil reunir previamente documentos como escrituras, registros imobiliários, contratos de compra e venda, comprovantes de posse, plantas, croquis, memoriais descritivos ou outros documentos que possam auxiliar na identificação da área eventualmente afetada.

Importante ressaltar que as audiências públicas constituem uma oportunidade para que moradores, comerciantes, pescadores, trabalhadores, usuários da rodovia, entidades da sociedade civil e demais interessados possam conhecer melhor o projeto, formular perguntas e apresentar sugestões aos órgãos responsáveis pela análise ambiental.

Independentemente da posição de cada cidadão sobre a duplicação da rodovia, a participação popular é fundamental para que as decisões sejam tomadas com transparência e levando em consideração os interesses da população da Costa Verde.

A audiência pública não é o momento de tomar uma decisão definitiva sobre a obra, mas de garantir que as decisões futuras sejam tomadas com o maior número possível de informações e contribuições da sociedade. Quanto mais pessoas conhecerem os estudos e participarem do debate, maior será a transparência do processo de licenciamento ambiental.

NOTA:

Os estudos ambientais relativos ao licenciamento da duplicação da BR-101/RJ (Rio-Santos), entre Mangaratiba e Angra dos Reis, encontram-se disponíveis para consulta pública. Entre os documentos disponibilizados está o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), elaborado em linguagem mais acessível, que apresenta um resumo do empreendimento, dos impactos ambientais identificados e das medidas propostas para prevenção, mitigação e compensação desses impactos.

Os interessados podem acessar os estudos por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo Ibama, bem como consultá-los presencialmente nos locais indicados pela autarquia, incluindo as Prefeituras e Câmaras Municipais de Mangaratiba e Angra dos Reis.

Além disso, conforme informado pelo próprio Ibama, aqueles que desejarem acesso à íntegra do Processo Administrativo nº 02001.006798/2023-13 poderão solicitar os documentos diretamente à Coordenação de Licenciamento Ambiental de Transportes, por meio do e-mail cotra.sede@ibama.gov.br

A consulta prévia aos estudos é uma importante oportunidade para que cidadãos, entidades e demais interessados conheçam melhor o projeto e participem das audiências públicas de forma mais informada e qualificada.

A participação da sociedade não se limita à formulação de perguntas durante as audiências. Associações comunitárias, universidades, entidades profissionais, organizações da sociedade civil, pesquisadores e cidadãos interessados podem analisar previamente a documentação disponibilizada e preparar contribuições técnicas relacionadas a aspectos ambientais, urbanísticos, sociais, culturais, econômicos e de mobilidade regional.

Os interessados em examinar mapas, plantas, estudos complementares e demais documentos técnicos poderão encontrar informações mais detalhadas na íntegra do processo administrativo disponibilizado pelo Ibama.

As audiências públicas têm por objetivo receber perguntas, críticas, sugestões e contribuições da população, que passam a integrar o processo de licenciamento ambiental e subsidiam a análise técnica do Ibama.

Até o momento da publicação deste artigo, não foi localizado por este autor um regulamento específico contendo detalhes sobre inscrição para fala, tempo de manifestação dos participantes, forma de encaminhamento de perguntas pela internet ou eventual prazo posterior para envio de contribuições escritas ao Processo Administrativo nº 02001.006798/2023-13.

Recomenda-se que os interessados acompanhem os canais oficiais do Ibama para atualização dessas orientações e, em caso de dúvida, entrem em contato pelo e-mail acima.

Da Trégua Olímpica à Carta do Irã: quando o esporte fala de paz

Em meio às disputas geopolíticas que marcam o cenário internacional contemporâneo, um gesto simples chamou a atenção durante a Copa do Mundo. Após uma partida disputada em Los Angeles, nos Estados Unidos, a delegação do Irã deixou uma carta manuscrita agradecendo à cidade anfitriã, aos torcedores e encerrando a mensagem com um apelo à paz entre os povos.

À primeira vista, poderia parecer apenas uma manifestação de cortesia. No entanto, o episódio remete a uma tradição muito mais antiga.

Há mais de dois mil anos, os gregos criaram a chamada Trégua Olímpica. Mesmo divididos em cidades-estados frequentemente rivais, suspendiam temporariamente as hostilidades para permitir que atletas e espectadores viajassem em segurança até Olímpia. As guerras não terminavam, mas havia o reconhecimento de que existiam valores capazes de transcender os conflitos do momento.

A Trégua Olímpica não representava uma paz universal entre as pólis gregas e nem sempre era integralmente respeitada. Tratava-se sobretudo de um instituto religioso e político destinado a garantir a segurança dos participantes e a realização dos jogos e rituais em Olímpia.

A ideia era simples e poderosa: competir em vez de combater. O objetivo principal era criar um espaço sagrado e neutro onde os gregos pudessem reconhecer algo que os unia acima das disputas locais: a língua, a religião, a cultura e a identidade helênica.

Há um paralelo interessante com a carta da seleção iraniana. Evidentemente, uma Copa do Mundo não possui o poder de interromper conflitos internacionais, mas ela cria um ambiente em que povos que muitas vezes se enxergam apenas através de disputas políticas passam a interagir por meio do esporte.

Gestos dessa natureza não possuem a eficácia dos instrumentos diplomáticos formais nem alteram, por si só, a posição dos Estados. Seu valor está em outra dimensão: a simbólica, cultural e humana. Eles ajudam a preservar espaços de convivência e reconhecimento mútuo mesmo quando persistem divergências políticas profundas.

Isso não significa ignorar conflitos reais, violações de direitos ou disputas concretas. Tampouco implica transformar gestos de cordialidade esportiva em evidência de normalidade institucional. O simbolismo do esporte possui valor próprio, mas não substitui o exame crítico da realidade.

Passados séculos, o mundo continua convivendo com guerras, rivalidades ideológicas, disputas territoriais e tensões diplomáticas. Ainda assim, poucos eventos conseguem reunir tantas nacionalidades diferentes quanto uma Copa do Mundo ou uma Olimpíada.

O esporte não resolve conflitos internacionais. Não substitui a diplomacia, os tratados ou as negociações políticas. Mas cria algo igualmente importante: um espaço de convivência em que adversários se reconhecem como participantes de uma mesma comunidade humana. 

Não são raras as imagens de atletas de países em tensão política trocando cumprimentos após competições, dividindo o pódio ou demonstrando respeito mútuo apesar das divergências entre seus governos. Episódios envolvendo atletas iranianos e norte-americanos em diferentes competições ou as demonstrações de respeito entre competidores das duas Coreias em eventos olímpicos ilustram como o esporte pode criar momentos de convivência mesmo quando persistem profundas divergências políticas.

Esses episódios não eliminam conflitos, mas revelam a capacidade do esporte de preservar canais de convivência quando outros espaços de diálogo se tornam escassos.

Talvez seja por isso que gestos simbólicos continuem despertando atenção. Quando atletas de países em tensão trocam cumprimentos, quando torcedores de nações rivais convivem pacificamente ou quando uma delegação deixa uma mensagem de amizade em um vestiário, não estamos apenas diante de fatos esportivos. Estamos diante da reafirmação de um ideal civilizatório muito antigo.

A carta deixada pela seleção iraniana talvez não mude o rumo da política internacional. Mas sua existência lembra que, desde os tempos da Grécia Antiga, o esporte carrega uma ambição que vai além das medalhas e dos troféus: a de construir pontes onde a política muitas vezes ergue muros.

Em uma época marcada por divisões, essa talvez seja uma das funções mais nobres que o esporte ainda pode exercer.

No Brasil, onde o futebol há gerações ocupa um lugar especial na memória coletiva, a Copa do Mundo pode ser mais do que uma competição esportiva. Pode ser uma oportunidade de recordar que a rivalidade não precisa excluir o respeito e que a celebração de algo em comum continua sendo um dos caminhos mais seguros para a convivência democrática.

Talvez a maior lição da carta deixada em um vestiário de Los Angeles seja justamente esta: povos não precisam concordar sobre tudo para compartilhar um mesmo campo. Às vezes, a paz não começa com tratados ou discursos grandiosos, mas com gestos simples que recordam uma verdade elementar: o adversário continua sendo, antes de tudo, um ser humano.

📝Nota: 

A carta deixada pela delegação iraniana no vestiário do SoFi Stadium dizia:

"Da antiga Pérsia de milhares de anos atrás ao Irã civilizado de hoje, o espírito do Irã permanece vivo e inabalável.

Viemos a Los Angeles com orgulho, competimos com honra e partimos com dignidade.

Obrigado, Los Angeles, por sua hospitalidade.

E obrigado a cada iraniano que entregou seu coração, sua voz e sua alma ao Irã ao longo destes 180 minutos.

Que a paz, o respeito e a amizade prevaleçam entre todas as nações."

O Rio pode inaugurar uma nova política

 

"A democracia é um conjunto de regras para a solução dos conflitos sem derramamento de sangue." (Norberto Bobbio)

Navegando hoje pelas redes sociais, encontrei uma interessante postagem do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes no Facebook que chamou minha atenção.

Ao comentar ações conjuntas envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o prefeito Eduardo Cavaliere e o governador interino Ricardo Couto, Paes escreveu:

"É isso!  Governos sem conversinha ideológica trabalhando juntos.  O Castro passou anos tratando mal o governo federal.  Jogando a culpa no presidente da república por sua incompetência na Segurança Pública.  O Luiz Inácio Lula da Silva sempre esteve disposto a ajudar o Rio mas o discurso burro ideológico impedia isso.  Agora com o Governador interino pensando no bem do Estado, as parcerias avançam.  Só esse ano são 6BI de economia no pagamento da divida do Estado com a União.  E ainda hoje o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o prefeito Eduardo Cavaliere iniciam as obras de macrodrenagem do Jardim Maravilha em Guaratiba na Zona Oeste do Rio.  Mais de R$350mi do PAC mudando a vida de mais de 50 mil pessoas.  Parabéns Luiz Inácio Lula da Silva , o Rio deve muito a você!

Xô guerra ideológica!  Governos tem que trabalhar juntos pelo povo.  E ponto final!

Minha ideologia é uma só:  SALVAR O ESTADO DO RIO!!!!!"

Independentemente das preferências partidárias ou ideológicas de cada leitor, a reflexão proposta pelo ex-prefeito toca em um tema que merece atenção maior do que a disputa política do momento.

Seria possível que o Rio de Janeiro estivesse diante da oportunidade de inaugurar uma nova cultura de gestão pública?

Uma década de turbulências

Os últimos dez anos da política fluminense dificilmente podem ser descritos como um período de normalidade institucional.

O Estado assistiu a uma sucessão de crises políticas, econômicas e administrativas que produziram efeitos profundos sobre a confiança da população nas instituições.

Governadores foram presos, investigados, afastados ou submetidos a processos judiciais de grande repercussão.

Ao mesmo tempo, o Rio enfrentou dificuldades fiscais severas, deterioração de serviços públicos, problemas na área de segurança e sucessivas disputas políticas que frequentemente extrapolaram os limites do debate administrativo.

Em muitos momentos, a impressão transmitida à sociedade era a de que o conflito político ocupava mais espaço do que a solução dos problemas concretos.

Naturalmente, divergências fazem parte da democracia.

O problema surge quando a disputa permanente passa a dificultar a cooperação necessária para enfrentar desafios que não pertencem a um único partido, governo ou corrente ideológica.

A redescoberta da cooperação institucional

Talvez seja justamente nesse contexto que a postagem de Eduardo Paes encontre parte de sua relevância.

Quando ele afirma que governos devem trabalhar juntos, está defendendo uma ideia que vai além da conjuntura eleitoral.

A administração pública moderna tornou-se complexa demais para funcionar de forma isolada.

Segurança pública, mobilidade urbana, saneamento básico, habitação, prevenção de enchentes, desenvolvimento regional e infraestrutura dependem da atuação coordenada entre União, estados e municípios.

Nenhum desses desafios pode ser enfrentado adequadamente por uma única esfera de governo.

A cooperação institucional não elimina divergências políticas, mas permite que elas coexistam com a busca de resultados concretos.

O significado da experiência interina

Independentemente do desfecho jurídico ainda pendente perante o Supremo Tribunal Federal, a experiência da gestão interina conduzida pelo desembargador Ricardo Couto produziu um fenômeno político interessante.

Pela primeira vez em muitos anos, parte significativa do debate público passou a concentrar-se menos na disputa entre grupos políticos e mais em indicadores administrativos, equilíbrio fiscal, capacidade de gestão e coordenação institucional.

Não se trata de afirmar que a interinidade resolveu os problemas do Estado. Tampouco de ignorar os desafios que continuam existindo.

Mas é difícil negar que a experiência recolocou em evidência uma discussão importante: qual deve ser o papel da administração pública em períodos de crise institucional?

A política que vem depois da crise

Talvez a pergunta mais importante para o futuro do Rio de Janeiro não seja quem vencerá a próxima eleição.

A questão me parece ser outra.

Que tipo de governo a sociedade fluminense espera construir depois de uma década marcada por sucessivas crises?

Durante muito tempo, a política brasileira foi fortemente influenciada pela lógica dos líderes carismáticos, das disputas personalistas e da expectativa de que indivíduos específicos seriam capazes de resolver problemas estruturais.

No entanto, instituições sólidas dependem de planejamento, transparência, continuidade administrativa, responsabilidade fiscal e capacidade de cooperação. 

Esses atributos costumam produzir menos manchetes do que os grandes embates políticos.

Mas são eles que permitem resultados duradouros.

Um novo ciclo possível

Não existe garantia de que o Rio de Janeiro esteja ingressando em um novo ciclo.

A história raramente oferece certezas. Porém, existem sinais que merecem atenção.

A cooperação entre diferentes esferas de governo, a valorização crescente da capacidade administrativa e a busca por maior estabilidade institucional podem indicar uma mudança gradual de expectativas por parte da sociedade.

Se essa tendência se consolidará ou não, apenas os próximos anos poderão responder.

Todavia, depois de uma década marcada por crises sucessivas, considero significativo que parte do debate público comece a girar menos em torno dos conflitos e mais em torno da capacidade de construir soluções.

E, talvez, seja justamente essa a principal lição do momento atual.

Governos passam, partidos mudam, lideranças surgem e desaparecem, mas o verdadeiro desafio permanece o mesmo: construir instituições capazes de trabalhar juntas em benefício da população, independentemente de quem esteja temporariamente ocupando os cargos de poder.

Depois de uma década de crises, talvez o maior legado que um governante possa deixar ao Rio de Janeiro não seja uma vitória eleitoral, mas um Estado mais estável, mais cooperativo e institucionalmente mais forte do que aquele que recebeu.

Lembrando de um grande líder do povo brasileiro

 

Há 22 anos, mais precisamente em 21 de junho de 2004, partia o engenheiro e líder trabalhista Leonel Brizola.

Recordo que o primeiro a me transmitir a notícia não foram os jornais nem alguém que ocupasse cargo político, mas sim um humilde trabalhador da limpeza urbana que passou em frente ao portão da casa onde eu morava, em Nova Friburgo.

Naquela época, eu estava no último ano da faculdade, prestes a apresentar minha monografia de conclusão do curso de Direito.

Nascido no Rio de Janeiro em 1976, ouvi falar de Brizola pela primeira vez quando tinha apenas seis anos de idade, durante a campanha das eleições de 1982. E seria pela primeira vez, desde a fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, que os fluminenses voltariam a escolher diretamente o governador. Era também a primeira eleição direta para o cargo no estado unificado desde o endurecimento do regime militar.

Para uma criança, era uma animação a mais acompanhar o engajamento dos adultos. Eu colecionava santinhos e acabava assistindo ao horário eleitoral mesmo contrariado pela interrupção da programação infantil. Gostava especialmente dos desenhos exibidos no programa do Balão Mágico.

Naquele momento, porém, eu não tinha a menor ideia do que realmente estava acontecendo no país. Não compreendia o significado da transição democrática nem a importância histórica daquele processo. Para mim, tudo parecia normal.

Curiosamente, meu falecido pai, que já era separado de minha mãe, era um brizolista convicto. Embora nascido em uma família de tradição militar, tinha o velho Partidão como referência política, mantinha uma edição em espanhol de "O Capital", de Karl Marx, como livro de cabeceira e acompanhou a fundação do PDT em uma época em que a esquerda ainda carregava as marcas da perseguição política. Como muitos trabalhadores da Companhia Estadual de Gás (CEG), na época uma empresa estatal, ele via no trabalhismo um instrumento de defesa da soberania nacional, dos direitos sociais e da valorização do trabalhador.

Passadas mais de duas décadas de sua partida, as causas que Leonel Brizola defendeu ao longo de sua vida continuam atuais: a democracia, a soberania nacional, a valorização do trabalho, a justiça social e a educação em tempo integral como instrumento de emancipação e desenvolvimento.

O trabalhismo segue vivo, inspirado por esses compromissos e pela construção de um Brasil mais desenvolvido, mais justo e mais inclusivo para todos os brasileiros. 🇧🇷👊🏻🌹

Quando os recursos eleitorais encontram a crise institucional do Rio de Janeiro

"Os casos difíceis não surgem porque a lei é silenciosa, mas porque diferentes interpretações da lei parecem igualmente possíveis." — Ronald Dworkin

A disponibilização do acórdão dos embargos de declaração julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral parecia encerrar uma importante etapa da controvérsia envolvendo as eleições fluminenses de 2022.

Mas o processo está longe do fim.

Nesta semana, com a interposição dos recursos extraordinários pelo Ministério Público Eleitoral, por Cláudio Castro e por Rodrigo Bacellar, a discussão deixa de estar concentrada exclusivamente no TSE e passa a dialogar diretamente com o Supremo Tribunal Federal.

À primeira vista, trata-se apenas da continuidade natural de um processo eleitoral de grande repercussão.

Uma análise mais cuidadosa, entretanto, revela algo diferente.

Os recursos não discutem apenas a validade de uma condenação eleitoral. Eles acabam se conectando a questões constitucionais mais amplas que já estão presentes na ADI 7942 e na Reclamação 92.644, ambas relacionadas à sucessão governamental fluminense.

Em outras palavras, os processos começam a convergir para um mesmo núcleo de discussão constitucional.

Três recursos, três perguntas distintas

Embora tenham origem no mesmo julgamento, os recursos extraordinários apresentam objetivos bastante diferentes.

O Ministério Público Eleitoral sustenta que a renúncia de Cláudio Castro não impediria a cassação formal dos diplomas expedidos em favor da chapa eleita composta por Cláudio Castro e Thiago Pampolha.

Segundo essa tese, diploma e mandato constituem institutos jurídicos distintos. A renúncia extinguiria o exercício do cargo, mas não eliminaria a possibilidade de a Justiça Eleitoral reconhecer posteriormente a cassação dos diplomas expedidos em favor da chapa eleita, com os correspondentes ajustes na proclamação do resultado do julgamento.

Já a defesa de Cláudio Castro procura atacar fundamentos mais amplos da própria condenação. O recurso questiona aspectos relacionados ao devido processo legal, ao contraditório, à participação pessoal do então governador nos fatos considerados ilícitos e à proporcionalidade das sanções aplicadas.

Rodrigo Bacellar, por sua vez, concentra sua argumentação na alegação de que teria sido condenado com base em fundamentos que não integravam originalmente a causa de pedir, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa.

Cada recurso formula perguntas diferentes ao Supremo.

Mas todos acabam conduzindo a Corte para um mesmo debate de fundo.

O verdadeiro tema que emerge dos recursos

Existe um aspecto curioso nesse novo estágio processual.

A discussão já não gira principalmente em torno da caracterização dos abusos eleitorais, questão amplamente enfrentada pelo TSE.

O que passa a ganhar relevância é outra pergunta: Qual o alcance jurídico da renúncia quando existe uma ação eleitoral já em curso?

Foi exatamente esse ponto que dividiu os ministros durante o julgamento dos embargos de declaração.

A divergência não surgiu sobre os fatos apurados.

Ela surgiu sobre os efeitos jurídicos que podem sobreviver à saída voluntária do agente do cargo.

A distinção entre diploma e mandato transformou-se no centro da controvérsia.

E é justamente aí que os recursos extraordinários passam a dialogar com processos constitucionais que, até então, pareciam seguir caminhos paralelos.

Diploma, posse e mandato: qual a diferença?

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral reconhece oficialmente o resultado da eleição e habilita o candidato eleito ao exercício do cargo. A posse corresponde ao ato de investidura perante a autoridade competente. Já o mandato consiste no efetivo exercício da função pública ao longo do período para o qual o candidato foi eleito.

A controvérsia discutida nos recursos extraordinários surge justamente dessa distinção. Para o Ministério Público Eleitoral, a renúncia extingue o mandato, mas não impede a posterior cassação do diploma. Para a maioria formada no TSE, entretanto, os efeitos concretos da renúncia influencam a própria utilidade dessa providência no caso concreto.

O recurso do Ministério Público e a ADI 7942

Talvez o recurso do Ministério Público Eleitoral seja o que possui maior potencial de repercussão institucional.

Formalmente, o pedido é relativamente simples.

Busca-se o reconhecimento de que houve maioria pela cassação dos diplomas expedidos em favor da chapa composta por Cláudio Castro e Thiago Pampolha, com as correspondentes adequações na proclamação do resultado e na redação do acórdão.

Mas as consequências dessa conclusão ultrapassam o processo eleitoral.

Se o Supremo vier a entender que a renúncia não afasta os efeitos da cassação do diploma, fortalece-se a interpretação segundo a qual a crise fluminense não decorre exclusivamente de um ato voluntário do governador. Passa a ganhar relevo a circunstância de que a Justiça Eleitoral reconheceu a ocorrência de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 e aplicou sanções eleitorais relevantes, incluindo a declaração de inelegibilidade de agentes políticos envolvidos.

Essa questão dialoga diretamente com a ADI 7942.

Na ADI 7942, o Supremo examina a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 229/2026 e questões relacionadas à qualificação jurídica da vacância do cargo de governador.

Embora os objetos processuais não sejam idênticos, existe uma evidente interseção temática, especialmente quanto aos efeitos da renúncia e à natureza da sucessão governamental decorrente da crise fluminense.

A forma como se compreendem os efeitos da renúncia, da diplomação e da condenação eleitoral influencia o ambiente jurídico em que a sucessão estadual será analisada.

A repercussão institucional decorre justamente desse ponto. Embora os recursos extraordinários discutam matéria eleitoral, a resposta dada pelo Supremo pode influenciar a forma como se compreende a natureza da vacância do cargo de governador e, consequentemente, o modelo sucessório aplicável ao Estado. Não se trata de afirmar que os recursos decidirão diretamente a ADI 7942 ou a Reclamação 92.644, mas de reconhecer que suas conclusões podem afetar o contexto jurídico em que essas ações serão apreciadas.

O próprio Ministério Público procura demonstrar que a controvérsia ultrapassa os limites do caso concreto. Para isso, o recurso invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados à proteção da legitimidade eleitoral, à soberania popular e aos efeitos das decisões da Justiça Eleitoral. 

Entre os precedentes citados aparecem julgamentos nos quais o Supremo examinou a proteção da legitimidade do processo eleitoral e os efeitos institucionais de decisões da Justiça Eleitoral, buscando demonstrar que a controvérsia ultrapassa os limites do caso concreto.

A estratégia do Parquet Eleitoral consiste em convencer a Corte de que a discussão não se restringe à situação individual dos recorridos, mas envolve uma questão constitucional mais ampla: saber se a renúncia pode ou não neutralizar determinados efeitos jurídicos decorrentes de uma condenação eleitoral.

A Reclamação 92.644 e a interinidade

A conexão do recurso do MPE também alcança a Reclamação 92.644.

O próprio recurso do Ministério Público associa essa discussão à Reclamação 92.644, na qual o Ministério Público sustenta, entre outros pontos, a necessidade de observância da autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 5.525. Sob essa perspectiva, a controvérsia ultrapassa os limites do processo eleitoral e alcança a forma como decisões da Justiça Eleitoral e do Supremo se projetam sobre a sucessão governamental.

Foi por meio dela que o Supremo definiu a solução provisória atualmente em vigor, mantendo o desembargador Ricardo Couto no exercício da chefia do Executivo estadual.

Naquele momento, a interinidade surgiu como mecanismo destinado a preservar a estabilidade institucional enquanto persistiam dúvidas relevantes sobre a sucessão.

Desde então, parte dessas incertezas foi sendo gradualmente reduzida.

O acórdão dos embargos foi publicado.

Com a disponibilização dos votos escritos e a interposição dos recursos extraordinários, o quadro jurídico tornou-se mais claro do que era meses atrás.

Isso não significa que a solução provisória esteja necessariamente próxima do fim.

Mas significa que o Supremo passa a dispor de um conjunto mais amplo de elementos para avaliar os próximos passos da crise institucional fluminense.

O deslocamento da controvérsia

Quando observamos o conjunto dos acontecimentos, percebe-se uma transformação importante.

No início, o debate concentrava-se na existência dos abusos eleitorais.

Depois, deslocou-se para as consequências jurídicas desses ilícitos.

Agora, os recursos extraordinários fazem surgir uma questão ainda mais específica: quais efeitos jurídicos sobrevivem à renúncia e qual a relevância constitucional dessa resposta para a sucessão governamental.

A pergunta já não é apenas se houve abuso de poder.

Também não é apenas se houve condenação.

A questão passa a ser como o sistema constitucional brasileiro deve compreender a relação entre renúncia, diplomação, mandato e os efeitos jurídicos de uma condenação eleitoral já reconhecida.

E é justamente nessa zona de interseção entre direito eleitoral e direito constitucional que parecem estar os próximos capítulos da crise institucional do Rio de Janeiro.

Por isso, os recursos extraordinários recentemente interpostos talvez sejam mais importantes do que aparentam à primeira vista.

Eles não representam apenas a continuidade de uma disputa eleitoral.

Podem representar o ponto de encontro entre o processo que julgou as eleições de 2022 e o debate constitucional que ainda aguarda definição no Supremo Tribunal Federal.

Talvez seja justamente nesse ponto que a observação de Ronald Dworkin encontre aplicação ao caso fluminense.

Os fatos centrais já são amplamente conhecidos. O que permanece em disputa é o significado jurídico desses fatos.

E, como frequentemente ocorre nos casos difíceis, diferentes interpretações continuam produzindo consequências institucionais profundamente distintas.

Da Lei nº 1.676/2026 ao Cadastro dos Catadores: uma oportunidade para Mangaratiba avançar na economia circular

 

A edição nº 2537 do Diário Oficial do Município de Mangaratiba, publicada em 17 de junho de 2026, trouxe duas iniciativas que, analisadas em conjunto, revelam uma possibilidade interessante para o futuro da política ambiental local.

De um lado, foi sancionada pelo prefeito Luiz Cláudio Ribeiro a Lei Municipal nº 1.676/2026, originada de projeto apresentado pelo vereador Yury Aguiar dos Reis, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Reciclagem mediante a concessão de descontos em tributos municipais. De outro, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas anunciou a abertura do Cadastro Municipal de Cooperativas e Catadores de Materiais Recicláveis.

À primeira vista, podem parecer medidas independentes. Entretanto, sua análise conjunta sugere o início da construção de uma política pública mais ampla, baseada na valorização da reciclagem, na inclusão social e na chamada economia circular.

A nova lei estabelece que pessoas físicas e jurídicas poderão obter descontos em tributos como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e ISS, desde que comprovem práticas expressamente previstas na norma. Entre elas estão a separação adequada dos resíduos recicláveis, a destinação dos materiais a cooperativas, associações ou empresas cadastradas, a participação em programas municipais de coleta seletiva e a implementação de sistemas próprios de reciclagem ou logística reversa.

O percentual dos descontos poderá alcançar até 20% do valor do tributo, mas sua efetiva aplicação dependerá da futura regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá considerar fatores como o volume de material reciclado, a frequência da destinação adequada e o tipo de material encaminhado à reciclagem.

Trata-se de uma iniciativa positiva. Ao criar incentivos econômicos para comportamentos ambientalmente responsáveis, o município passa a utilizar um instrumento que vem sendo adotado por diversas cidades brasileiras em programas conhecidos como "IPTU Verde" ou incentivos ambientais urbanos.

Contudo, a efetividade da norma dependerá fundamentalmente de sua regulamentação.

A lei estabelece diretrizes gerais, mas deixa em aberto questões essenciais. Como será comprovada a reciclagem? Quem emitirá os certificados? Quais materiais serão considerados? Como será calculado o desconto? Como evitar fraudes? Como garantir que os benefícios alcancem resultados ambientais concretos?

As respostas a essas perguntas definirão se a nova norma legal se tornará uma política transformadora ou apenas uma boa intenção no papel.

É justamente nesse ponto que a notícia sobre o cadastramento dos catadores ganha importância estratégica.

Mais do que um simples cadastro administrativo, a iniciativa foi apresentada pela Prefeitura com objetivos claramente definidos: fortalecer a coleta seletiva, promover a inclusão social dos catadores, ampliar a participação em programas ambientais e apoiar a organização da cadeia da reciclagem no município. Por isso, sua publicação na mesma edição do Diário Oficial em que foi sancionada a nova lei merece atenção especial.

Ao identificar, organizar e cadastrar cooperativas, associações e trabalhadores autônomos da reciclagem, o município cria as condições para estruturar uma rede local de coleta seletiva capaz de servir de base para a aplicação prática da nova legislação.

Em outras palavras, enquanto a lei cria os incentivos econômicos, o cadastro busca organizar os agentes que poderão participar da execução da política pública. A regulamentação será justamente a ponte entre esses dois instrumentos.

Uma regulamentação eficiente poderia vincular os benefícios tributários à destinação dos materiais recicláveis para cooperativas e catadores devidamente cadastrados. Dessa forma, o programa geraria benefícios simultâneos para o meio ambiente e para a inclusão social.

O cidadão ganharia descontos. Os catadores teriam ampliação de renda e de oportunidades de trabalho. O município reduziria a quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários. E a sociedade como um todo seria beneficiada por uma cidade mais limpa e sustentável.

Os benefícios potenciais, contudo, não se limitam ao plano local. A discussão também pode ser observada sob uma perspectiva mais ampla. 

Nos últimos anos, a política brasileira de resíduos sólidos passou por um processo de transformação que vai muito além da limpeza urbana. Temas como economia circular, logística reversa, inclusão produtiva dos catadores e incentivos econômicos à reciclagem passaram a ocupar espaço crescente nas agendas ambientais e de desenvolvimento sustentável.

Nesse contexto, iniciativas municipais como a de Mangaratiba dialogam com diretrizes que vêm sendo fortalecidas em âmbito nacional. A própria Lei de Incentivo à Reciclagem, regulamentada em nível federal, busca estimular projetos capazes de ampliar a cadeia da reciclagem e fortalecer a economia circular. Embora possuam naturezas distintas, ambos seguem uma lógica semelhante: incentivar a destinação adequada dos resíduos, fortalecer os agentes da reciclagem e transformar obrigações ambientais em oportunidades econômicas.

Sob essa ótica, a Lei nº 1.676/2026 e o Cadastro Municipal de Cooperativas e Catadores podem ser compreendidos como expressões locais de uma tendência mais ampla, na qual os municípios assumem papel cada vez mais ativo na implementação de políticas ambientais que, embora orientadas por diretrizes nacionais, dependem de ações concretas no território para produzir resultados efetivos.

A valorização dos catadores merece destaque especial nesse processo. Em todo o país, esses trabalhadores são reconhecidos como parte fundamental da cadeia da reciclagem, uma vez que a recuperação de materiais recicláveis depende não apenas de normas ambientais, mas também da existência de estruturas sociais e econômicas capazes de realizar a coleta, a triagem e a comercialização dos resíduos. Nesse sentido, o cadastramento promovido pelo município representa mais do que uma medida administrativa: pode constituir um passo importante para a formalização, organização e fortalecimento de um segmento historicamente relevante para a gestão ambiental brasileira.

Do ponto de vista jurídico, a iniciativa também ilustra uma característica marcante do federalismo ambiental brasileiro. A proteção do meio ambiente constitui competência compartilhada entre União, Estados e Municípios, permitindo que os entes locais desenvolvam instrumentos próprios para complementar e operacionalizar diretrizes estabelecidas em normas de alcance nacional. E, nesse sentido, a nova legislação municipal pode ser vista como um exemplo de concretização local dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Há ainda um aspecto que merece atenção especial em Mangaratiba que é a sua vocação turística.

Embora não trate especificamente do setor turístico, a nova legislação abre espaço para reflexões sobre sua futura aplicação em um município cuja economia possui forte ligação com o turismo.

O município possui hotéis, pousadas, restaurantes, marinas, condomínios e empreendimentos ligados ao turismo. Muitos desses estabelecimentos geram grande volume de resíduos recicláveis, especialmente durante períodos de alta temporada.

Uma possibilidade a ser considerada durante a regulamentação seria a criação de mecanismos específicos para estimular a participação desses setores, inclusive por meio de certificações ambientais municipais ou de critérios diferenciados para empreendimentos que demonstrem boas práticas de gestão de resíduos.

Outra alternativa que poderia ser avaliada pelo Poder Executivo seria a criação de um sistema de pontuação ambiental, permitindo que os descontos fossem graduados de acordo com critérios objetivos, como volume, frequência e tipo de material reciclado, parâmetros que já aparecem na própria lei. Isso estimularia uma participação contínua e evitaria que o programa se limitasse a ações pontuais.

Também merece reflexão o fato de Mangaratiba possuir extensa faixa costeira e forte relação com atividades ligadas ao mar, como pesca artesanal, navegação e turismo náutico. Nesse contexto, uma futura regulamentação poderia avaliar mecanismos voltados à destinação adequada de resíduos provenientes dessas atividades, contribuindo para a proteção dos ecossistemas costeiros da Baía de Sepetiba e da Baía da Ilha Grande.

A publicação simultânea da Lei nº 1.676/2026 e do Cadastro Municipal de Cooperativas e Catadores de Materiais Recicláveis pode representar mais do que uma coincidência administrativa. Observadas em conjunto, as duas iniciativas sugerem os primeiros passos de uma política pública integrada, na qual os incentivos legais e os instrumentos de execução administrativa passam a caminhar lado a lado.

Transformar essa base legal em resultados concretos será o principal desafio. A experiência brasileira demonstra que programas de incentivo à reciclagem costumam produzir melhores resultados quando são acompanhados de regulamentação clara, mecanismos de fiscalização, critérios objetivos de comprovação e integração com cooperativas e catadores. Sem esses elementos, existe o risco de que iniciativas promissoras permaneçam mais fortes no discurso do que na prática.

Se bem regulamentada e executada, a nova lei poderá fazer de Mangaratiba uma referência regional em reciclagem e economia circular. Mais do que conceder descontos tributários, terá o potencial de fortalecer comunidades, valorizar trabalhadores da reciclagem e contribuir para a construção de uma cidade mais limpa, moderna e ambientalmente responsável.

O Diário Oficial trouxe duas notícias que, observadas isoladamente, poderiam parecer apenas mais um ato legislativo e mais um procedimento administrativo. Consideradas em conjunto, porém, revelam a possibilidade de construção de uma política pública integrada de reciclagem, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável. O próximo passo será converter esse potencial em políticas efetivas por meio de uma regulamentação eficiente, de uma gestão pública consistente e da participação ativa da sociedade.

Os Primeiros Filhos do Sol

O céu de Titã era dourado.

Não o dourado brilhante dos antigos oceanos de metano descritos nos livros de história, nem o dourado intenso que, segundo os modelos astronômicos, banhara o Sistema Solar durante os últimos suspiros da fase de gigante vermelha do Sol.

Era um dourado suave e melancólico.

No centro do céu, onde durante bilhões de anos existira uma estrela, brilhava agora uma pequena anã branca. Um ponto luminoso cercado pelos restos tênues da nebulosa planetária que seus ancestrais haviam observado desaparecer lentamente ao longo de gerações.

Os habitantes de Titã chamavam aquela estrela de Sol.

Sabiam que fora muito maior.

Sabiam que, antes do Grande Degelo, quando Titã ainda era um mundo de gelo e hidrocarbonetos, a vida era impossível.

Ou quase impossível.

Foi essa última expressão que transformou a vida de Aster.

Aster era historiador.

Não um historiador de reis ou de guerras.

Era um historiador do impossível.

Passava os dias examinando fragmentos de eras tão antigas que nenhum registro sobrevivera.

Seu laboratório ficava na Universidade Polar de Kraken, construída às margens do antigo Mar de Kraken, agora transformado num vasto oceano de água líquida.

Certa manhã recebeu uma mensagem de uma equipe de mineração científica.

Encontraram algo.

Nada particularmente impressionante.

Um pequeno objeto metálico preso entre camadas profundas da antiga crosta congelada de Titã.

O tipo de descoberta que normalmente terminava em algum depósito universitário.

Mesmo assim, Aster resolveu examiná-lo.

O artefato tinha o tamanho de uma mão.

Era escuro.

Corroído.

Irregular.

À primeira vista parecia apenas uma rocha.

Mas não era.

Sua composição isotópica revelou algo estranho.

Os elementos haviam sido refinados.

Processados.

Organizados artificialmente.

Aquilo não podia ter sido produzido pela natureza.

O laboratório refez as análises.

Depois refez novamente.

E mais uma vez.

O resultado permaneceu o mesmo.

A idade estimada era de aproximadamente cinco bilhões e setecentos milhões de anos.

Muito anterior ao surgimento da vida complexa em Titã.

Muito anterior ao Grande Degelo.

Muito anterior à própria evolução dos primeiros organismos titanianos.

Quando Aster apresentou a hipótese durante um congresso, a plateia reagiu com silêncio.

Depois vieram os risos.

— Está sugerindo que alguém viveu aqui antes de nós?

— Não.

— Então o quê?

Aster respirou fundo.

— Estou sugerindo que alguém viveu neste Sistema Solar antes de nós.

Os risos aumentaram.

Durante séculos, os titanianos acreditaram ser os primeiros seres inteligentes surgidos ao redor do Sol.

A ideia parecia evidente.

A vida surgira quando Titã se tornara habitável.

A inteligência evoluíra.

A civilização florescera.

Fim da história.

Mas Aster começou a perceber um problema.

A história pressupunha que nada existira antes.

E se essa suposição estivesse errada?

Ele dedicou os quarenta anos seguintes à investigação.

Encontrou fragmentos.

Sempre fragmentos.

Nunca provas definitivas.

Uma anomalia química enterrada sob as planícies de Marte.

Vestígios de ligas artificiais em crateras lunares.

Materiais processados em asteroides antigos.

Nada espetacular.

Nada que pudesse convencer os céticos.

Mas tudo apontava para a mesma direção.

Alguém estivera ali.

Bilhões de anos antes.

A descoberta decisiva ocorreu quando Aster já era velho.

Muito velho.

Seus cabelos haviam embranquecido.

Suas mãos tremiam.

Seu nome tornara-se sinônimo de obsessão acadêmica.

Foi então que um observatório solar enviou uma mensagem.

Um objeto fora detectado numa órbita extremamente distante.

Pequeno.

Antigo.

Artificial.

Aster embarcou imediatamente.

A viagem durou meses.

Quando chegou, encontrou um satélite.

Pequeno.

Silencioso.

Escurecido pelo tempo.

Girava lentamente ao redor da anã branca.

Como um fantasma.

Os técnicos abriram uma passagem em sua estrutura.

Lá dentro não havia máquinas funcionando.

Nem computadores.

Nem energia.

Tudo estava morto havia bilhões de anos.

Mas havia algo.

Uma placa.

A superfície estava desgastada.

Quase ilegível.

A maior parte dos símbolos havia desaparecido.

Mas não todos.

Os especialistas passaram anos restaurando imagens.

Os sinais finalmente surgiram.

Linhas.

Figuras.

Diagramas.

Representações de uma espécie desconhecida.

Nenhum titaniano jamais vira algo parecido.

Os corpos eram pequenos.

Bípedes.

Frágeis.

Estranhamente frágeis.

Eram claramente os construtores da sonda.

A notícia espalhou-se por Titã.

Pela primeira vez em sua história, a civilização possuía uma prova inequívoca.

Não eram os primeiros.

Alguém os precedera.

Bilhões de anos antes.

Quando Titã ainda era um deserto congelado.

Quando o Sol ainda brilhava como uma estrela amarela.

Quando a fusão entre a Via Láctea e Andrômeda ainda era um acontecimento distante.

Mas a descoberta trouxe uma pergunta perturbadora.

O que acontecera com eles?

Nenhuma cidade sobrevivera.

Nenhum livro.

Nenhuma máquina funcional.

Nenhuma voz.

Apenas ruínas microscópicas espalhadas pelo Sistema Solar.

Como uma maré que apaga pegadas na areia.

Aster passou seus últimos anos escrevendo um livro.

Quando finalmente o concluiu, deu-lhe um título simples: Os Primeiros Filhos do Sol.

A obra não tentava reconstruir aquela civilização perdida.

Isso era impossível.

Em vez disso, refletia sobre o significado do desaparecimento.

Bilhões de anos haviam sido suficientes para apagar continentes, oceanos, montanhas e espécies inteiras.

Talvez a maior lição fosse a humildade.

Nem mesmo uma civilização tecnológica era eterna.

Na última página, Aster escreveu:

"Eles desapareceram.

Seus nomes foram esquecidos.

Seus idiomas morreram.

Seus monumentos ruíram.

Mas existiram.

E isso basta.

Porque significa que a consciência não pertence a um único povo, a uma única espécie ou a uma única era.

Significa que o Universo sonhou mais de uma vez."

Aster morreu poucos meses depois da publicação.

Seu funeral ocorreu ao pôr do Sol.

Ou do que ainda restava dele.

Milhares compareceram.

Entre eles havia estudantes.

Crianças.

Pesquisadores.

Astrônomos.

Todos olhando para o céu.

A fusão entre a Via Láctea e Andrômeda dominava o firmamento.

Correntes de estrelas atravessavam a escuridão.

A galáxia inteira parecia uma pintura em movimento.

Uma estudante observava o céu ao lado de seu professor.

Depois de um longo silêncio, perguntou:

— Professor... eles eram parecidos conosco?

O velho pensou por alguns instantes.

— Não sabemos.

— Então o que sabemos?

O professor levantou os olhos para as estrelas.

Para a galáxia deformada.

Para a pequena anã branca que um dia fora o Sol.

E respondeu:

— "Sabemos que, bilhões de anos antes de existirmos, alguém olhou para este mesmo Universo.

A estudante permaneceu em silêncio.

Acima deles, as estrelas continuavam seu lento movimento.

E, pela primeira vez em toda a história de Titã, os habitantes daquele mundo compreenderam que não eram o início da história. E nem seriam o seu último capítulo.

Nota do Autor

Este conto é uma obra de ficção especulativa inspirada em hipóteses discutidas pela astrobiologia e pela astronomia contemporâneas.

Os modelos científicos atuais indicam que a habitabilidade futura de Titã, a maior lua de Saturno, ocorreria durante a fase de expansão do Sol rumo ao estágio de gigante vermelha. Quando o Sol concluísse sua evolução e se transformasse em uma anã branca, a luminosidade remanescente seria insuficiente para manter Titã na zona habitável, levando novamente ao congelamento de seus oceanos superficiais.

Por essa razão, a civilização descrita no conto deve ser entendida como uma hipótese literária. Ela poderia ter surgido durante a fase habitável de Titã e sobrevivido graças a tecnologias avançadas, fontes artificiais de energia ou habitats adaptados às novas condições ambientais. Outra possibilidade é que o processo de transição do Sol tenha ocorrido de forma mais gradual do que os modelos atualmente conhecidos permitem supor.

A narrativa procura explorar menos a plausibilidade exata do cenário e mais uma reflexão sobre o tempo profundo, a memória das civilizações e a possibilidade de que diferentes inteligências possam surgir em épocas distintas da história cósmica.