Desenrola 2.0 e o problema estrutural: por que o mês não fecha no Brasil

As recentes sinalizações do governo federal em torno do Desenrola 2.0, com descontos que podem chegar a 90% nas dívidas, somadas à proposta de restringir instituições que pratiquem juros considerados abusivos, revelam algo importante: o problema do endividamento das famílias brasileiras deixou de ser tratado como um fenômeno individual e passou a ser reconhecido como uma questão estrutural da economia.

E esse reconhecimento, por si só, já representa um avanço.

O Desenrola — em sua primeira versão e agora em sua possível ampliação — cumpre uma função essencial: atua sobre o estoque de dívida, permitindo que milhões de brasileiros reorganizem sua vida financeira, recuperem acesso ao crédito e voltem a participar da economia formal.

Do ponto de vista macroeconômico, isso é altamente relevante.

Reduzir passivos acumulados, limpar registros de inadimplência e substituir dívidas com juros de 6% a 10% ao mês por condições mais equilibradas tende a destravar consumo, melhorar a circulação de crédito e gerar efeitos positivos sobre a atividade econômica. Não se trata apenas de política social — é também política econômica.

Mas há um ponto que precisa ser enfrentado com clareza.

O avanço recente — seja pela renegociação em escala, seja pela tentativa de disciplinar o custo do crédito — aponta na direção correta, mas ainda não resolve o ponto central: a capacidade de o fluxo mensal das famílias sustentar o custo de viver.

Limpar só o nome não resolve por que a dívida se forma novamente

O Desenrola resolve o passado.

O desafio continua sendo o presente — e, sobretudo, o futuro imediato das famílias.

Se a estrutura que levou ao endividamento permanece inalterada, o sistema tende a se recompor. Em outras palavras: a dívida volta.

E por quê?

Porque o problema central não está apenas no valor das dívidas, mas no funcionamento do fluxo mensal das famílias.

A realidade de grande parte dos brasileiros pode ser resumida em um ciclo simples:

renda insuficiente → crédito para fechar o mês → juros que comprimem a renda futura → nova dependência de crédito

Enquanto esse mecanismo não for interrompido, qualquer política baseada apenas em renegociação terá efeito limitado.

O controle de juros: necessário, mas insuficiente

Nesse contexto, a proposta de restringir instituições que pratiquem juros considerados abusivos parte de um diagnóstico correto: o custo do crédito no Brasil, em diversas modalidades, pode se distanciar significativamente da capacidade de pagamento das famílias.

Trata-se de um esforço relevante para disciplinar o mercado e reduzir distorções.

Mas também aqui há um limite.

Regular o preço do crédito — seja por teto direto, seja por parâmetros estatísticos — atua sobre um elemento do problema, mas não altera sua base estrutural.

Sem mudanças na renda e, principalmente, no custo de vida, o crédito continuará sendo utilizado como instrumento de sobrevivência — ainda que a taxas menores.

O risco, nesse cenário, é produzir alívio parcial sem romper o ciclo.

É importante reconhecer, contudo, os efeitos colaterais potenciais de intervenções sobre o preço do crédito. 

Experiências anteriores indicam que limites mais rígidos podem levar à redução da oferta, aumento da seletividade e deslocamento do crédito para modalidades menos reguladas. 

Em contextos de maior incerteza regulatória, instituições tendem a restringir operações em segmentos de maior risco — justamente onde estão os consumidores mais vulneráveis. Por isso, a regulação de juros deve ser calibrada, combinando disciplina de mercado com previsibilidade e transparência.

O ponto central: o mês não fecha

Dados recentes ajudam a dimensionar o problema.

Mais de dois terços dos brasileiros estão endividados. Uma parcela relevante está inadimplente.

Dados recentes do Banco Central, referentes ao início de 2026, indicam que cerca de 29% da renda das famílias está comprometida com dívidas. Em um contexto de inflação anual próxima de 4% e taxa básica de juros em torno de 10,5%, esse nível de comprometimento reduz significativamente a margem de manobra das famílias, sobretudo diante de choques em itens essenciais.

Isso significa que, antes mesmo de qualquer imprevisto, uma parte significativa da renda já está previamente destinada a compromissos financeiros.

Ao mesmo tempo, o custo de vida básico — com alimentação, moradia e contas essenciais — frequentemente consome a maior parte do orçamento, especialmente entre famílias de menor renda.

Em muitos casos, o essencial já ultrapassa a renda disponível.

Nesse contexto, recorrer ao crédito deixa de ser escolha e passa a ser necessidade.

Mais do que dívida bancária: o crédito social

Há ainda um aspecto pouco discutido.

Parte relevante do endividamento ocorre fora do sistema financeiro formal — em empréstimos entre familiares, amigos ou conhecidos.

Quando isso acontece, o problema deixa de ser apenas econômico e passa a ser também social.

O crédito deixa de ser apenas bancário e se torna relacional, baseado em confiança.

E a inadimplência deixa de afetar apenas contratos — passa a afetar vínculos.

Esse é um dos sinais mais claros de que o problema ultrapassou o sistema financeiro.

A agenda de crédito responsável no Brasil ganhou base jurídica mais robusta com a Lei 14.181/2021, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento. A norma introduziu princípios de concessão responsável de crédito, reforçou o dever de informação e abriu espaço para mecanismos de repactuação que preservem o mínimo existencial. 

Trata-se de avanço relevante, pois reconhece que a solvência do consumidor não é apenas questão contratual, mas também de equilíbrio econômico. Ainda assim, sua efetividade depende da articulação com renda, custo de vida e desenho do crédito — sob pena de atuar apenas quando o problema já se consolidou.

Esse movimento recente também precisa ser compreendido em uma dimensão institucional mais ampla. 

O Desenrola, a política monetária conduzida pelo Banco Central do Brasil e a disciplina jurídica do crédito — especialmente após a reforma do Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021 — passam a compor um mesmo arranjo regulatório, ainda que de forma não plenamente coordenada. 

Enquanto o Desenrola atua sobre o estoque e a política monetária influencia o custo agregado do crédito, o direito do consumidor busca estabelecer limites normativos à sua concessão.

Há, contudo, um risco relevante nesse processo: intervenções localizadas sobre determinadas modalidades de crédito podem gerar efeitos de deslocamento, com migração da oferta para segmentos menos regulados ou com menor visibilidade institucional — como o consignado privado, cooperativas ou formas indiretas de financiamento ao consumo. 

Conforme já se observa em debates recentes sobre o consignado privado, a restrição de juros em um nicho pode empurrar o crédito para outros canais de financiamento, muitas vezes menos transparentes e menos regulados. Trata-se de fenômeno conhecido em regulação financeira: quando o custo é comprimido em um ponto, o sistema tende a se reorganizar em outro. 

Por isso, a atuação estatal precisa ser coordenada e sistêmica, sob pena de reduzir distorções em um segmento enquanto as reproduz em outros.

O que ainda falta: atuar sobre o fluxo

Se o Desenrola atua sobre o estoque e o controle de juros atua sobre o preço, o ponto que ainda precisa ser enfrentado é o fluxo mensal das famílias.

Isso envolve quatro dimensões centrais:

1. Renda

Crescimento real gradual, previsibilidade e ampliação do emprego formal.

2. Custo de vida

Redução estrutural de despesas essenciais: energia, água e gás, transporte, alimentação e habitação.

3. Crédito

Oferta mais justa, transparente e compatível com a capacidade de pagamento.

4. Poupança e proteção

Mecanismos de reserva e, quando necessário, instrumentos de segunda linha inspirados no direito do superendividamento, capazes de evitar que choques se transformem em ciclos de dívida.

Pode-se dizer que, no campo da renda, programas como o Bolsa Família cumprem papel importante ao estabilizar o consumo básico e reduzir a vulnerabilidade imediata. Ao garantir um piso mínimo previsível, contribuem para evitar que despesas essenciais sejam convertidas diretamente em dívida. 

No entanto, seu alcance é limitado quando isolado: sem redução do custo de vida e sem serviços públicos eficazes, parte relevante do benefício acaba absorvida por despesas rígidas. 

Em outras palavras, a política de renda é condição necessária — mas não suficiente — para fazer o mês fechar.

Mais do que política de dívida: política de custo de viver

O Brasil já avançou ao reconhecer o problema e agir sobre ele.

Mas o passo seguinte exige uma mudança de perspectiva: não basta reduzir dívidas — é preciso reduzir o custo de viver.

Porque, no limite, o verdadeiro problema não é quanto as famílias devem. É por que precisam se endividar para viver.

Essa discussão também pode ser compreendida sob uma perspectiva constitucional. O chamado “custo de viver” não é apenas uma variável econômica, mas se relaciona diretamente com a concretização de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. 

O acesso à moradia, à energia, ao transporte e à alimentação não pode ser tratado exclusivamente como questão de mercado quando sua ausência compromete a própria capacidade de subsistência.

Nesse sentido, o endividamento recorrente deixa de ser apenas um problema financeiro e passa a refletir uma tensão estrutural entre renda disponível e condições materiais de vida. Quando despesas essenciais consomem a maior parte — ou a totalidade — da renda, o crédito passa a operar como substituto imperfeito de direitos básicos. 

A consequência é a transformação de necessidades fundamentais em obrigações financeiras, deslocando para o indivíduo um ônus que, em alguma medida, pertence ao desenho institucional da economia. 

Ao transformar condições materiais mínimas de vida em ônus creditício, o sistema desloca para o direito privado uma responsabilidade que, em última análise, é da própria ordem econômica constitucional.

Conclusão: o desafio que permanece

O Desenrola 2.0 é necessário.

O controle de juros é relevante.

Mas, isoladamente, ambos são insuficientes.

O desafio estrutural continua sendo este: fazer o mês fechar sem depender do crédito — de forma recorrente e sustentável.

Enquanto isso não acontecer, o sistema continuará operando da mesma forma — apenas com pausas temporárias.

E o crédito seguirá sendo, na prática, a política econômica invisível — e, muitas vezes, inevitável — das famílias brasileiras.

Por que o mês não fecha: renda, custo de vida e o ciclo da dívida no Brasil

Um levantamento recente do Datafolha, noticiado pela Folha de S.Paulo, revelou que 67% dos brasileiros possuem dívidas financeiras e cerca de 21% estão com parcelas em atraso. 

Mais do que um retrato conjuntural, os números indicam a consolidação de um padrão: o endividamento deixou de ser exceção e passou a integrar o funcionamento cotidiano da economia das famílias. A questão que se impõe, portanto, não é apenas o tamanho da dívida, mas a razão pela qual ela se tornou tão disseminada — e persistente.

O debate sobre o endividamento das famílias brasileiras costuma oscilar entre dois polos: aumentar a renda e criticar o uso do crédito. Ambos são necessários — e insuficientes quando tratados isoladamente.

O problema está no fluxo mensal. Milhões de famílias operam sob um mecanismo recorrente: 

renda insuficiente → crédito para fechar o mês → juros que comprimem a renda futura → nova dependência de crédito. 

Enquanto essa engrenagem não for enfrentada, políticas públicas tenderão a funcionar como alívio temporário, mas não como solução.

A pergunta correta, portanto, não é “quanto se deve”, mas por que o mês não fecha.

Do estoque ao fluxo: o limite das renegociações

Programas de renegociação — como o Desenrola — são importantes para reorganizar passivos e reduzir inadimplência no curto prazo. Mas eles atuam sobre o estoque. Se o fluxo permanece desequilibrado, o sistema recompõe a dívida.

Os dados reforçam o diagnóstico. Levantamentos recentes indicam endividamento elevado e persistente das famílias, na faixa de 70% a 80%, com inadimplência relevante — patamar compatível com pesquisas nacionais conduzidas por entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), por meio de seu levantamento periódico sobre endividamento e inadimplência. 

Ao mesmo tempo, uma parcela expressiva das famílias não possui reserva financeira, o que faz com que qualquer imprevisto — uma doença, uma perda de renda ou uma despesa inesperada — se converta rapidamente em dívida.

Além do crédito formal, há um aspecto frequentemente negligenciado: o crescimento das chamadas inadimplências informais. 

A mesma pesquisa do Datafolha indica que uma parcela relevante da população acumula dívidas não pagas com familiares, amigos ou conhecidos — relações que escapam às estatísticas tradicionais do sistema financeiro, mas que revelam um fenômeno ainda mais profundo. Quando o orçamento não fecha, o crédito deixa de ser apenas bancário e passa a ser também social, baseado em redes de confiança. 

Nesses casos, o endividamento não se organiza por taxas de juros ou contratos formais, mas por vínculos pessoais — o que amplia o impacto do problema, transformando a dificuldade econômica em tensão social. 

Isso evidencia que a raiz do fenômeno não está apenas no funcionamento do sistema bancário, mas na incapacidade estrutural de o fluxo de renda das famílias sustentar suas despesas correntes.

Se o problema é estrutural — e se manifesta tanto no crédito formal quanto nas relações pessoais —, a resposta também não pode ser pontual ou setorial. É preciso atuar sobre os fundamentos desse fluxo — começando pela renda, mas avançando necessariamente sobre o custo de vida e o próprio funcionamento do crédito.

Além do nível de endividamento, outro indicador ajuda a explicar a sensação de que o mês não fecha: o comprometimento da renda. Dados recentes do Banco Central do Brasil apontam que, em média, cerca de 29% da renda das famílias está comprometida com dívidas. 

Esse percentual, por si só, não revela um colapso — mas, combinado com despesas essenciais elevadas, indica um estreitamento relevante da margem de manobra. 

Em termos práticos, mesmo antes de considerar imprevistos, uma parcela significativa da renda já está previamente comprometida, o que transforma qualquer variação de preços, perda de renda ou despesa emergencial em necessidade de crédito. O problema, portanto, não é apenas o nível de dívida, mas a capacidade de o fluxo mensal absorver compromissos já assumidos.

Renda: evidência, trajetória e previsibilidade

Ganhos reais do salário mínimo, quando combinados com estabilidade macroeconômica, reduzem pobreza e sustentam o consumo — evidência amplamente documentada em estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do DIEESE ao longo das últimas duas décadas.

Mas há limites: não se eleva renda de forma abrupta sem riscos inflacionários e fiscais, sobretudo em razão das vinculações legais (previdência e benefícios). 

A solução é de trajetória: ganhos reais graduais, com previsibilidade.

Mais do que o valor nominal, importa a estabilidade da renda, que permite planejamento. 

Nesse ponto, são decisivos a formalização do trabalho, a estabilidade contratual, as transferências contínuas e o dinamismo de setores urbanos intensivos em mão de obra.

Ainda assim, a renda isoladamente não resolve.

Custo de vida: o eixo negligenciado (com números)

A literatura empírica mostra que o orçamento das famílias é dominado por despesas rígidas. Pesquisas de orçamento familiar indicam que habitação, transporte e alimentação concentram a maior parte do gasto — frequentemente acima de 70% do consumo nas faixas de renda mais baixas.

Essa pressão se torna ainda mais evidente quando se observa o custo básico de manutenção das famílias. Estimativas correntes situam o custo médio de vida em torno de R$ 3.500 mensais, valor que supera dois salários mínimos e evidencia a distância entre renda disponível e despesas essenciais. Supermercado, contas de serviços e moradia concentram parcela majoritária do orçamento — frequentemente próxima de 60% do gasto total. Para famílias com renda entre um e dois salários mínimos, essa estrutura assume caráter regressivo: o essencial pode consumir a totalidade — ou até mais de 100% — da renda mensal. 

Nesse cenário, o recurso ao crédito ou à rede de apoio pessoal deixa de ser exceção e passa a funcionar como mecanismo de ajuste, reforçando a ideia de que o endividamento não decorre apenas de comportamento, mas de insuficiência estrutural do fluxo de renda diante do custo de viver.

Isso implica baixa capacidade de ajuste (pouco “corte possível”), bem como numa alta sensibilidade a choques de preço e na compressão do espaço para poupança. Daí a centralidade de políticas que reduzam o custo de viver:

• - energia, água e gás: revisão de encargos e modicidade tarifária;
• - transporte: integração tarifária e redução de custo;
• - alimentos: logística e redução de volatilidade;
• - habitação: redução do peso do aluguel.

Aqui entra o ponto regulatório: quando o custo de capital cai, tarifas não podem permanecer inertes. Modicidade não é retórica; é instrumento de política econômica.

Mobilidade: acesso ao trabalho como política econômica

O transporte não é apenas despesa; é condição de acesso ao emprego. 

Em muitos territórios, o custo do deslocamento limita a busca e a manutenção do trabalho.

Por essa razão, modelos de tarifa zero (ou de custo marginal reduzido), ainda que graduais e condicionados à capacidade fiscal, devem ser tratados como política de acesso pois ampliam o raio de busca de emprego, reduzem o custo de contratação e dinamizam comércio local.

Não resolve isoladamente, mas é alavanca de eficiência urbana.

Serviços públicos: quando a falha vira dívida

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi desenhado para acesso universal, mas os gargalos de acesso (especialidades, exames e terapias) levam famílias a comprar saúde no mercado — frequentemente a crédito. 

O mesmo ocorre na educação: percepção de qualidade induz migração para o privado, mesmo sob restrição orçamentária.

O resultado é direto: quando o serviço público falha, o custo não desaparece — ele migra para o orçamento das famílias.

Isso retroalimenta o ciclo da dívida, ao levar o consumidor a recorrer ao crédito para cobrir despesas básicas.

Crédito: preço, desenho e comportamento

O crédito deveria ser instrumento de planejamento. Na prática, tornou-se, em muitos casos, mecanismo de sobrevivência. 

Mesmo com avanços (como teto no rotativo), persistem três problemas centrais:

1. custo elevado em várias modalidades;
2. produtos que incentivam a rolagem de dívidas;
3. ofertas agressivas com baixa transparência.

Casos de cartão consignado ilustram assimetria de informação e design inadequado para públicos vulneráveis.

A agenda para solucionar o problema envolve:

• ampliar crédito com garantia (consignado, colateral real);
• usar o Open Finance para taxas personalizadas reais;
• regulação comportamental (limites a ofertas impulsivas, clareza de custo total);
• educação financeira integrada ao sistema (não apenas campanhas).

Poupança: o elo ausente

Sem reserva, qualquer choque vira dívida.

Políticas de poupança automática (opt-out), contas com proteção mínima (modelos híbridos) e micro-reserva cofinanciada para pessoas de baixa renda podem criar um colchão básico e reduzir a exposição imediata a choques.

Esse é o mecanismo mais direto para interromper o retorno automático ao ciclo de endividamento.

Ainda assim, é preciso reconhecer um limite: nem todas as famílias conseguirão formar poupança suficiente para enfrentar eventos mais intensos. Por isso, a agenda de proteção financeira deve avançar para mecanismos de segunda linha, inspirados no direito do superendividamento.

Uma possibilidade é o desenvolvimento de linhas de crédito protegidas, com parâmetros objetivos de capacidade de pagamento e cláusulas que impeçam o reendividamento sucessivo após determinado limite — uma espécie de “capacidade de crédito residual” juridicamente estruturada.

Nessa lógica, o crédito deixa de ser um vetor de expansão da dívida e passa a funcionar como instrumento de estabilização, preservando o mínimo existencial e evitando que situações emergenciais se transformem em ciclos prolongados de inadimplência.

Esse desenho exige, contudo, uma distinção essencial para o desenho de políticas públicas: nem toda vulnerabilidade financeira é igual.

Há situações transitórias, em que famílias — muitas vezes de renda média — utilizam o crédito como instrumento de gestão de liquidez, acomodando oscilações pontuais. Mas há também situações crônicas, nas quais o crédito passa a financiar despesas essenciais de forma recorrente, como ocorre com trabalhadores informais ou de baixa renda sem acesso a mecanismos estáveis de proteção.

Nesse segundo caso, o endividamento não é escolha — é condição estrutural.

A distinção é decisiva: enquanto a vulnerabilidade transitória pode ser enfrentada com instrumentos de mercado e educação financeira, a vulnerabilidade crônica exige políticas públicas que atuem sobre renda, custo de vida e proteção contra choques.

Tratar igualmente vulnerabilidades desiguais é uma forma silenciosa de perpetuar o problema.

Tecnologia e comportamento: Pix, cartões e fricção zero

A digitalização reduziu fricções — o que é positivo para inclusão —, mas também aumentou a impulsividade por meio de pagamentos instantâneos, crédito integrado a aplicativos e ofertas contínuas.

Sem regulação adequada, a tecnologia antecipa consumo e encurta o horizonte de decisão, elevando o risco de sobre-endividamento.

Esse fenômeno já encontra fundamento jurídico claro no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal de 1988 estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, V), enquanto o Código de Defesa do Consumidor consagra o direito à informação adequada e clara (art. 6º, III), a proteção contra práticas abusivas (art. 39) e a necessidade de preservação do equilíbrio nas relações de consumo.

Mais recentemente, a disciplina do superendividamento reforçou esse arcabouço ao exigir a oferta de crédito responsável, compatível com a capacidade de pagamento do consumidor.

Nesse contexto, a regulação não pode se limitar à transparência formal. Em ambientes digitais de decisão rápida, é necessário avançar para mecanismos de regulação comportamental, capazes de atuar também sobre o desenho das plataformas e a forma como o crédito é oferecido.

Algumas medidas já discutidas ou adotadas internacionalmente incluem: períodos de “cooling-off” digital para contratação de crédito, com possibilidade de cancelamento sem custo após a adesão; alertas obrigatórios de custo total e impacto no orçamento, apresentados de forma clara antes da confirmação da operação; limites à oferta ativa de crédito em canais digitais, especialmente por meio de notificações (“push”) e interfaces que incentivem decisões impulsivas; padrões de design neutro (“fair design”), evitando práticas conhecidas como dark patterns, que induzem o usuário a contratar crédito sem plena compreensão; e avaliação reforçada de capacidade de pagamento, já adotada em países europeus no âmbito da diretiva de crédito ao consumidor.

No Brasil, o avanço do Open Finance e o papel do Banco Central do Brasil abrem espaço para uma regulação mais sofisticada, que combine personalização de crédito com proteção efetiva ao consumidor.

O desafio não é restringir o acesso ao crédito, mas garantir que ele seja oferecido em condições compatíveis com a capacidade de pagamento e em um ambiente que preserve a liberdade real de decisão.

Inflação recente e recomposição de custos

A inflação recente — com picos em itens essenciais — reconfigurou o orçamento. Mesmo quando o índice agregado desacelera, choques em alimentos, energia e serviços têm efeito regressivo, pressionando mais as famílias de baixa renda.

Isso reforça a necessidade de políticas que atuem sobre preços administrados e custos logísticos, não apenas sobre renda nominal.

Trade-offs: o que pode dar errado (e como mitigar)

Nenhuma das medidas é neutra. É preciso explicitar riscos:

• Subsídios tarifários: podem gerar pressão fiscal e distorções.
  Mitigação: focalização, transparência orçamentária e cláusulas de revisão periódica.

• Controle/estabilização de alimentos: risco de desorganizar oferta.
  Mitigação: atuar em logística, crédito e estoques reguladores, não em controles de preço generalizados.

• Tarifa zero: risco de subfinanciamento e degradação do serviço.
  Mitigação: financiamento tripartite, metas de qualidade e governança metropolitana.

• Expansão de crédito: pode ampliar alavancagem.
  Mitigação: priorizar garantias, avaliação de capacidade de pagamento e limites comportamentais.

• Valorização do salário: risco inflacionário/fiscal.
  Mitigação: trajetória gradual, coordenação macro e revisão de indexações.

Enfrentar os trade-offs aumenta a credibilidade da agenda.

O que já existe — e por que não basta

O Estado já atua: Vale-Gás, Farmácia Popular, transferências de renda, habitação. Todos reduzem custos setoriais.

O problema é a fragmentação: políticas sociais, regulação tarifária e sistema de crédito não operam como um arranjo integrado sobre o fluxo das famílias.

Agenda institucional: integrar para reduzir o custo de viver

Para sair do ciclo, é preciso coordenação. Uma agenda possível:

1. Regulação com meta de modicidade efetiva

   • vincular revisões tarifárias à evolução do custo de capital;
   • transparência de encargos e subsídios.

2. Mobilidade como política de acesso

   • integração tarifária nacional de referência;
   • pilotos de tarifa zero progressiva com avaliação de impacto.

3. Serviços públicos como substitutos de gasto privado

   • metas de acesso em saúde (tempo de espera para exames/consultas);
   • foco em qualidade da educação básica.

4. Crédito responsável

   • padronização de custo total (APR/CAE) em todas as ofertas;
   • limites a práticas de indução ao endividamento;
   • uso pleno do Open Finance.

5. Poupança de base

   • contas de reserva automáticas;
   • microincentivos para baixa renda.

6. Governança fiscal integrada

   • explorar ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para integrar políticas de redução de custo de vida, com avaliação de impacto no orçamento das famílias (não apenas no resultado primário).

Nesse contexto, a integração de políticas de redução do custo de vida ao planejamento fiscal pode ganhar densidade com a adoção de indicadores objetivos de capacidade financeira das famílias. Entre eles, podem ser considerados: o percentual da renda comprometida com despesas rígidas e serviço da dívida; o número médio de “dias de renda” consumidos por gastos fixos mensais; e um índice de solvência mensal familiar, capaz de medir a margem efetiva entre renda disponível e despesas essenciais. 

A incorporação desses parâmetros — ainda que de forma gradual — permitiria avaliar políticas públicas não apenas pelo impacto sobre o resultado fiscal, mas também por sua capacidade de melhorar o fluxo financeiro das famílias, aproximando a gestão pública da realidade econômica cotidiana.

Conclusão: fechar o mês para quebrar o ciclo

O endividamento das famílias não é apenas resultado de escolhas individuais nem de “falta de educação financeira”. Ele decorre de um desequilíbrio estrutural entre renda, custo de vida e desenho do crédito.

A saída não está em uma única alavanca. Está na seguinte combinação: renda (gradual e previsível), custo de vida (estruturalmente menor), crédito (mais justo e transparente), e poupança (como proteção).

Em última análise, o verdadeiro salário não é só o que se ganha, mas o que se deixa de pagar.

Enquanto o mês não fechar, o crédito seguirá como política econômica invisível das famílias brasileiras. O desafio é substituí-la por uma política explícita, integrada e mensurável de redução do custo de viver.

Liquidez global, tarifas públicas e o custo da vida: por que a melhora econômica precisa chegar ao cidadão

A recente queda do dólar, combinada com a valorização da bolsa de valores, tem sido celebrada como sinal de melhora da economia brasileira. E, de fato, sob o olhar financeiro, isso indica maior entrada de capital estrangeiro e redução do risco percebido no país.

Mas há uma pergunta simples — e pouco feita: se a economia melhora, por que isso não aparece na conta de luz, no pedágio, na água ou no gás?

Essa pergunta nos leva a um ponto central, que costuma ficar restrito ao debate técnico: o chamado custo de capital — ou, no jargão econômico, o WACC (Weighted Average Cost of Capital).

1. Em linguagem simples: o que é o tal WACC

Toda empresa que presta um serviço público — energia, rodovia, saneamento — precisa investir muito dinheiro.

Esse dinheiro vem de duas fontes: os empréstimos (bancos, mercado financeiro) e o capital próprio (dos acionistas).

O WACC é, basicamente o custo médio desse dinheiro — quanto custa financiar o serviço.

Se os juros caem, o dólar se estabiliza e o risco diminui, esse custo também cai.

E isso não é detalhe técnico. É um dos principais fatores que determinam o valor das tarifas públicas.

2. O problema: a economia muda, mas a tarifa não acompanha

Aqui aparece uma distorção importante.

Na prática regulatória brasileira, quando os custos sobem, consequentemente as empresas pedem reequilíbrio. Porém, quando os custos caem, o ganho raramente é repassado ao usuário.

Esse fenômeno cria uma assimetria: o risco é socializado, mas o ganho é frequentemente apropriado.

E isso compromete o próprio conceito de equilíbrio econômico-financeiro.

3. O que mudou agora (e por que isso importa)

Dados recentes indicam juros projetados em patamar mais baixo, inflação controlada e câmbio mais estável

Na prática, isso significa: ficou mais barato financiar investimentos no Brasil.

Logo, concessionárias de energia pagam menos para se financiar, operadores de rodovias têm custo menor de capital e contratos de saneamento e gás tornam-se mais baratos de sustentar.

Mas isso levanta uma questão jurídica inevitável: se o custo diminuiu, a tarifa pode continuar a mesma?

4. Não é política — é direito administrativo

A resposta não depende de opinião. Depende de direito.

Os contratos públicos são regidos por princípios claros, os quais são:

• equilíbrio econômico-financeiro
• modicidade tarifária
• vedação ao enriquecimento sem causa

Isso significa que a tarifa deve cobrir o custo eficiente — e não mais do que isso.

Se o custo estrutural diminui e nada é ajustado, a equação fica desequilibrada e o usuário paga além do necessário.

5. O papel das agências reguladoras

Autarquias federais como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional de Aviação Civil, e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários não são órgãos políticos no sentido comum.

Elas exercem uma função técnica: ajustar contratos à realidade econômica.

Se essa realidade muda — como está mudando —, a regulação precisa acompanhar.

6. Da teoria à prática: as manifestações apresentadas

Diante desse cenário, foram apresentadas manifestações formais a diversas agências reguladoras federais e estaduais, com um objetivo comum: provocar a revisão das premissas de custo de capital utilizadas na definição de tarifas e contratos.

No âmbito estadual, por exemplo, foi protocolada representação junto à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), destacando que o mesmo usuário paga gás, água e outros serviços, assim como os efeitos econômicos são cumulativos, sendo que a falta de revisão coordenada pode gerar sobrecarga sistêmica

Esse ponto aparece claramente na própria manifestação apresentada por este autor protocolizada na Ouvidoria sob o número 202604182934848.

7. Um ponto novo: o impacto real na vida das pessoas

O debate técnico em âmbito nacional costuma ser fragmentado. A energia é tratada separadamente da mesma forma que o transporte em outro sistema e o saneamento em outro

Mas o cidadão não vive assim.

Ele paga tudo ao mesmo tempo.

Por isso, surge um conceito importante: o impacto cumulativo regulatório.

Mesmo que cada tarifa, isoladamente, pareça “correta”, o conjunto pode ser excessivo.

8. O risco de manter tudo como está

Se nada for feito, o resultado é previsível: tarifas continuam subindo por indexação, ganhos econômicos não são capturados e o custo de vida permanece elevado.

Em termos jurídicos, isso pode levar a: descolamento entre realidade econômica e parâmetros regulatórios.

9. A tese central

Diante desse quadro, a conclusão é direta: a redução do custo de capital, evidenciada por dados econômicos oficiais, é um fato juridicamente relevante que impõe a revisão das premissas regulatórias, sob pena de violação aos princípios da eficiência, modicidade e equilíbrio econômico-financeiro.

10. Conclusão: quando a economia melhora, alguém precisa perceber

A melhora econômica não pode ficar restrita ao mercado financeiro.

Ela precisa chegar à conta de luz, à tarifa de água, ao pedágio e ao custo de vida.

Se isso não acontece, o problema não é econômico.

É regulatório.

E é justamente aí que o direito administrativo deixa de ser abstrato — e passa a interferir diretamente na vida das pessoas.