A recente notícia do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7955, proposta pela Federação Renovação Solidária perante o Supremo Tribunal Federal, recoloca no centro do debate jurídico-eleitoral um tema recorrente, mas ainda não plenamente resolvido: os limites da fidelidade partidária no Brasil e o papel da chamada “janela partidária” no equilíbrio do sistema representativo.
A ação questiona a constitucionalidade do inciso III do parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 9.096/1995, introduzido pela Lei nº 13.165/2015, que autoriza a desfiliação partidária sem perda de mandato no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação para disputa eleitoral. Em termos práticos, trata-se da regra que permite aos parlamentares trocar de partido, no último ano do mandato, sem as sanções típicas da infidelidade partidária.
A tese central da petição inicial é de que tal mecanismo comprometeria a integridade do sistema proporcional, ao permitir a reconfiguração das bancadas parlamentares sem correspondência com a vontade manifestada nas urnas. Sustenta-se, em síntese, que a norma rompe a relação estrutural entre voto, partido e mandato, esvaziando o papel das legendas como mediadoras da soberania popular e transformando a exceção em regra periódica de reorganização política.
A argumentação vai além da crítica pontual à norma. A peça inaugural do processo propõe uma leitura estrutural da Constituição, identificando no sistema proporcional brasileiro uma “identidade constitucional” fundada na mediação partidária, na vinculação entre voto e legenda e na estabilidade da representação ao longo do mandato. Sob essa perspectiva, a janela partidária não seria mera flexibilização legislativa, mas uma ruptura com o núcleo funcional da democracia representativa.
Para sustentar essa tese, a petição recorre não apenas à dogmática constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — especialmente os precedentes de 2007 que consolidaram a fidelidade partidária —, mas também a dados empíricos. Segundo os números apresentados, a janela de 2026 teria levado cerca de 30% dos deputados federais a mudar de partido, totalizando ao menos 138 parlamentares. Em ciclos anteriores, o fenômeno também se mostrou expressivo: aproximadamente 92 deputados migraram em 2016, 85 em 2018 e mais de uma centena em 2022. O argumento é claro: não se trata de uma possibilidade teórica, mas de uma prática reiterada que, na visão da autora, compromete a coerência do sistema.
A questão, contudo, ganha maior densidade quando analisada à luz da evolução histórica da fidelidade partidária no Brasil.
Após a promulgação da Constituição de 1988, não havia previsão expressa de perda de mandato por desfiliação partidária. Durante quase duas décadas, a mudança de legenda era livre, inclusive no curso do mandato, o que resultava em frequentes reconfigurações das bancadas parlamentares. O sistema proporcional brasileiro convivia, assim, com uma lógica de forte mobilidade política, na qual o mandato assumia contornos marcadamente personalistas.
Esse cenário foi alterado em 2007, quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, firmou o entendimento de que o mandato pertence ao partido político, e não ao candidato eleito. A partir daí, consolidou-se o regime de fidelidade partidária como regra jurídica, posteriormente regulamentado pela Justiça Eleitoral.
A introdução da janela partidária, em 2015, deve ser compreendida nesse contexto. Longe de representar o retorno ao modelo anterior, a regra parece ter buscado uma solução intermediária: preservar a fidelidade como princípio geral, mas admitir uma flexibilização temporal controlada, concentrando em um período específico aquilo que, antes, ocorria de forma difusa ao longo de todo o mandato.
Com o passar dos anos, a janela deixou de ser um elemento excepcional e passou a integrar o funcionamento regular do sistema político. Partidos, parlamentares e estratégias eleitorais passaram a se organizar em torno desse momento, transformando uma exceção normativa em prática previsível e institucionalizada.
Sob outra perspectiva, contudo, a janela partidária pode ser compreendida como expressão legítima da liberdade de conformação do legislador em matéria político-eleitoral, especialmente quando lida à luz de princípios constitucionais como a liberdade de associação (art. 5º, XVII, da Constituição). A filiação partidária, embora condição de elegibilidade, não elimina por completo a dimensão individual da representação política, nem transforma o vínculo partidário em relação de natureza compulsória absoluta. Historicamente, o sistema brasileiro sempre conviveu com arranjos flexíveis — como as antigas coligações proporcionais — que permitiam a agregação e recomposição de forças políticas sem ruptura formal do mandato. Além disso, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu, desde 2007, hipóteses de justa causa para desfiliação, como grave discriminação pessoal ou mudança substancial do programa partidário. Nesse contexto, a janela partidária pode ser vista não como negação da fidelidade, mas como sua modulação legislativa, convertendo exceções casuísticas em um regime objetivo, previsível e temporalmente delimitado — uma “exceção institucionalizada”, cuja legitimidade reside justamente na tentativa de equilibrar coerência partidária e liberdade política.
É justamente nesse ponto que o debate assume contornos mais complexos. A crítica à janela partidária, embora consistente sob o prisma da fidelidade partidária, não pode ignorar que o modelo brasileiro nunca foi, em sua origem, rigidamente estruturado sobre esse princípio. Ao contrário, a fidelidade partidária é resultado de uma construção evolutiva — inicialmente informal, depois jurisprudencial e, por fim, legislativamente calibrada.
Mais do que isso, a discussão revela uma tensão estrutural entre duas dimensões da democracia constitucional.
De um lado, está a preocupação com a integridade do sistema representativo, com a necessidade de preservar a correspondência entre o voto do eleitor e a composição do Parlamento. Sob essa ótica, a janela partidária pode, de fato, favorecer rearranjos estratégicos, esvaziar legendas e permitir a formação de bancadas dissociadas do resultado eleitoral.
De outro lado, emerge o problema da separação de poderes e da margem de conformação do legislador em matéria político-eleitoral. A criação da janela partidária não decorre de omissão ou arbitrariedade, mas de uma opção deliberada do Congresso Nacional, que buscou equilibrar valores concorrentes: a estabilidade partidária e a liberdade de reorganização política em períodos eleitorais.
A eventual invalidação dessa norma pelo Supremo Tribunal Federal não seria, portanto, neutra do ponto de vista institucional. Ao substituir a escolha legislativa por uma solução judicial, o Tribunal assumiria papel central na definição das regras do jogo político, com potencial de reduzir a autonomia do Legislativo e ampliar o protagonismo judicial em matéria eleitoral.
Há, nesse ponto, um paradoxo inevitável: tanto a fragilização da fidelidade partidária quanto o excesso de judicialização podem comprometer a democracia — por caminhos distintos. Enquanto a primeira afeta a substância da representação, a segunda impacta a legitimidade das instituições responsáveis por definir as regras do sistema.
A análise do momento em que a ação foi proposta reforça essa complexidade. A ADI foi ajuizada em abril de 2026, logo após o encerramento da janela partidária e a consolidação das estratégias eleitorais para o pleito de outubro. Isso indica que, mesmo em caso de eventual procedência, dificilmente a decisão produziria efeitos imediatos, seja por razões de segurança jurídica, seja pela necessidade de preservar a estabilidade do processo eleitoral em curso.
Embora a tendência estrutural do Supremo Tribunal Federal, em casos dessa natureza, seja a modulação de efeitos para preservar a segurança jurídica e a estabilidade do processo eleitoral, não se pode descartar, ao menos em plano teórico, o risco de concessão de medida cautelar. Em um cenário extremo, a suspensão imediata da norma poderia ensejar questionamentos sobre migrações partidárias já realizadas na janela de 2026, com potencial impacto na composição das bancadas e na organização das candidaturas para o pleito de outubro. Esse risco, embora juridicamente sensível, deve ser analisado à luz do perfil do relator, o ministro Alexandre de Moraes, cuja atuação recente em matéria eleitoral revela uma postura marcadamente pragmática e orientada à preservação da estabilidade institucional do processo democrático.
Em precedentes envolvendo regras eleitorais e disputas políticas de alta sensibilidade, o ministro tem demonstrado preocupação com os efeitos sistêmicos das decisões, privilegiando soluções que evitem desorganização do processo eleitoral em curso. Nesse sentido, embora não se possa afastar completamente a hipótese de intervenção cautelar, parece mais provável que eventual decisão liminar, se concedida, seja calibrada para produzir efeitos prospectivos ou restritos, sem atingir diretamente as migrações já consolidadas.
Independentemente do desfecho da controvérsia no Supremo Tribunal Federal, o debate revela a necessidade de aperfeiçoamento contínuo do desenho institucional do sistema político-eleitoral brasileiro. Nesse contexto, eventuais distorções associadas à janela partidária poderiam ser enfrentadas por meio de soluções legislativas menos disruptivas, que preservem o núcleo da regra, mas reduzam seus efeitos indesejados.
Entre essas alternativas, destaca-se o fortalecimento da cláusula de barreira, com critérios mais rigorosos de desempenho partidário, de modo a desestimular a proliferação de legendas e reduzir incentivos à migração oportunista. Soma-se a isso o impacto já relevante do fim das coligações proporcionais — em vigor desde as eleições de 2022 —, que tende a reforçar a identidade programática dos partidos e aumentar o custo político de mudanças estratégicas de filiação. Em conjunto, essas medidas apontam para um caminho de correção incremental do sistema, no qual o Legislativo atua como protagonista na calibração das regras do jogo, sem necessidade de invalidação judicial de institutos já incorporados à dinâmica política.
Diante desse quadro, a pergunta que se impõe não admite resposta simples: a janela partidária é um retrocesso democrático ou uma acomodação institucional?
Talvez seja, em alguma medida, as duas coisas.
Ela pode, simultaneamente, fragilizar a fidelidade partidária e refletir uma tentativa pragmática de organizar um fenômeno político que nunca deixou de existir. Pode distorcer a representação em certos momentos, mas também evitar uma instabilidade contínua ao concentrar a mobilidade em período determinado.
No fundo, a controvérsia revela menos um problema isolado e mais uma característica estrutural do sistema político brasileiro: a permanente tensão entre estabilidade e flexibilidade, entre representação coletiva e autonomia individual, entre decisão legislativa e controle judicial.
E é justamente nessa tensão — e não na eliminação de um de seus polos — que se constrói, de forma imperfeita, a dinâmica da democracia constitucional brasileira.
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