A Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados recebeu uma representação que apresentei ontem (14/03/2024) pelo fato do senhor Eduardo Bolsonaro (PL-SP) estar denegrindo o seu próprio país em sua viagem feita aos Estados Unidos, conduta antiética para um parlamentar, passível até de cassação.
Conforme dispõem os incisos I a IV do artigo 3º da Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Federal, são deveres do deputado, dentre outros:
"I - promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;
II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional;
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;"
Ocorre que o deputado Eduardo Bolsonaro, em sua recente e notória viagem aos Estados Unidos da América não tem observado todos os deveres fundamentais de um parlamentar, o que se torna incompatível com o decoro parlamentar, conduta punível até com a perda de mandato.
Segundo a mídia vem noticiando em diversos portais na internet, o deputado está atentando contra os interesses do seu próprio país ao propagar inverdades e má fama contra o Brasil, prejudicando a nossa imagem perante o exterior de nação democrática, com o potencial de causar prejuízos econômicos e políticos ao Estado brasileiro, com repercussão negativa quanto à nossa sociedade.
Como se sabe, o parlamentar viajou para os EUA, junto com uma comitiva de outros deputados para tentar participar de uma audiência no Congresso norte-americano promovida pela Comissão de Direitos Humanos de lá cujo encontro foi felizmente cancelado pelo vice-presidente do órgão fracionário da instituição, o democrata Jim McGovern. Segundo noticiado,
"audiência foi solicitada ainda em fevereiro pelo parlamentar brasileiro, que tinha intenção, segundo afirmou, de falar sobre o que classificou de "sistema totalitário do Judiciário brasileiro". No X, antigo Twitter, Eduardo Bolsonaro protestou contra a decisão." - https://www.bnews.com.br/noticias/politica/eduardo-bolsonaro-e-comitiva-sao-barrados-nos-eua-e-viram-alvo-de-criticas-entenda.html (o destaque é meu)
Tal notícia demonstra que o senhor Eduardo Bolsonaro, em tese, estaria tentando desvalorizar a instituição do Judiciário brasileiro perante o exterior, ainda que também esteja atraindo vexame e vergonha contra si mesmo, o que, por sua vez, respinga negativamente sobre o cargo de deputado federal.
Numa outra notícia, o parlamentar chegou a dizer que o Brasil (país democrático onde ele, seu pai e seus irmãos já foram eleitos várias vezes) pode "se transformar numa Cuba ou Venezuela". Ou seja, o parlamentar comparou a nossa nação com regimes ditatoriais execráveis tentando ludibriar o público no exterior como se os vândalos e golpistas do ataque aos prédios dos Três Poderes ocorrido no dia 08/01/2023 estivessem sendo punidos com "opressão e crueldade":
"Durante uma fala concedida a jornalistas em frente ao Capitólio, nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que o Brasil pode “se transformar numa Cuba ou Venezuela” e instaurar “campos de concentração”.
“Sempre alertei em meus discursos no Congresso sobre os perigos de meu país se transformar numa Cuba ou Venezuela com seus campos de concentração”, destacou o deputado federal na última terça-feira (12)." - https://cultura.uol.com.br/noticias/64973_nos-eua-eduardo-bolsonaro-diz-que-brasil-pode-se-transformar-numa-cuba-ou-venezuela.html
Outras matérias no Poder360 e no Brasil247 confirmam essas leviandades, termo este que seria até um eufemismo para caracterizar suas atitudes apátridas:
Numa reportagem do Metrópoles, o parlamentar chega a ofender seu próprio país como uma "republiqueta de banana", o que se torna preconceituoso quando referido a uma nação latino-americana nos Estados Unidos. Isto porque a expressão "República de Bananas" possui conotação pejorativa, dando a entender que somos um país politicamente instável, sem indústria, de economia agrícola e dependente de financiamento externo, o que seria inverídico pois, em 2023, nos tornamos a nona economia mundial e temos recebido investimentos produtivos:
"O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) atacou o atual governo Lula durante coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira (12/3), nos Estados Unidos. O parlamentar, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse ainda que deseja “resgatar” a democracia do país, que chamou de “republiqueta de banana”."
https://www.metropoles.com/brasil/nos-eua-eduardo-bolsonaro-chama-brasil-de-republiqueta-de-banana - destaquei
Ocorre que não há notícias de que nenhuma das pessoas presas por terem tentado abolir o Estado democrático de direito estejam sendo torturadas ou tratadas sem o mínimo de dignidade, diferentemente do que ocorria na época da vigência do AI-5, com os presos políticos do brutal regime militar que recebiam choques elétricos nas partes íntimas do corpo, afogamentos, humilhações, mortes, desaparecimentos, etc. Isto sem contar os exílios e banimentos como sofreu o nosso magnífico ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Ora, comparar o Brasil com os campos de concentração de Cuba, ou ainda com os gulags da extinta URSS, significa faltar com a verdade, ainda mais diante de um público que nem sempre conhece ou quer conhecer exatamente a nossa realidade. Pois seria expor o Brasil a uma deturpação que a opinião pública estrangeira poderá assimilar a ponto de criar uma ideia totalmente equivocada sobre o que é o Brasil.
Frise-se que, se o país tiver a sua imagem maculada no exterior, poderá amargar prejuízos em termos de atrair novos visitantes estrangeiros para o turismo, bem como quanto à venda dos seus produtos que são exportados e até poderemos sofrer indevidas sanções tendo por base as falas de um grupo de parlamentares. Ainda mais ocorrendo em ambientes oficiais onde as palavras serão registradas seja em alguma ata ou meio de gravação áudio e visual.
Há um velho ditado que diz "roupa suja se lava em casa", o qual deve ser compreendido como uma orientação para que não fiquemos expondo os nossos problemas internos de maneira indiscreta no exterior, pois tal comportamento pode acabar prejudicando uma política de Estado que não se restringe a um governo apenas.
Se de fato houvesse no Brasil uma ditadura ou um regime com violações graves de direitos humanos, como ocorre em Cuba, Coreia do Norte, Irã, Arábia Saudita, Nicarágua e até na belicosa Rússia (país onde há hoje uma autocracia que possa ter eliminado um opositor do presidente russo preso na Sibéria), talvez até se justificasse um cidadão perseguido pedir ajuda ao mundo. Só que a situação do Brasil está melhor até do que a do próprio Estados Unidos uma vez que não temos aqui ente civis ou em tempos de paz nem prisão perpétua e tão pouco a hedionda pena de morte.
Ora, para que não se questione a fonte, eis que a Revista Oeste, mídia de tendência evidentemente bolsonarista, noticiou uma fala inverídica do representado que teria dito não ser o Brasil mais uma democracia. Nesta mesma matéria, o parlamentar que virou um detrator do seu país, tenta por em dúvida a nossa liberdade de imprensa e de expressão, dando a entender que os condenados pelo vandalismo do dia 08/01/2023 não tivessem sido julgados com base no devido processo legal em que se respeita o contraditório e a ampla defesa.
https://www.revistaoeste.com/politica/deputados-fazem-balanco-de-reunioes-no-congresso-dos-eua/
Além disso, o deputado encontrou o ex-presidente dos EUA, Mr. Donald Trump, para falar sobre "brasileiros exilados" e "perseguição política", conforme noticiado pelo Metrópoles:
Pesquisando nas redes sociais do parlamentar, eis que há uma postagem no "X", ex-Twitter, em que o mesmo agradece ao apresentador de TV norte-americano Tucker Carlson e escreve em inglês que: "O mundo precisa saber o que está acontecendo no Brasil":
"Thank you
@TuckerCarlson
. The world needs to know what is happening in Brazil.
I let here a video of the pro
@jairbolsonaro
protest that took place last Sunday (25) in São Paulo.
Why all of this people would be on the streets outside of a election time?
If possible, share it!"
Desse modo, há que ser iniciada uma investigação com a coleta de todas as entrevistas dadas no exterior pelo deputado e das suas postagens nas redes sociais sociais que utiliza, mesmo publicadas no idioma estrangeiro!
Em que pese o instituto de imunidade parlamentar, eis que há limites quanto à extensão dessa prerrogativa seno que as palavras do representado foram proferidas no exterior e não no território nacional.
Tal como ocorre com o vereador, que é inviolável por suas opiniões apenas dentro da circunscrição territorial do próprio município onde exerce o mandato, segundo prevê o art. 29, inciso VIII, da Carta Magna, o deputado federal deixa de estar coberto pelo manto da imunidade material ao sair do Brasil prevista no art. 53 da Lei Maior.
Deve ser considerado que a redação do referido artigo 53 caput diz respeito ao exercício do mandato de maneira que quaisquer opiniões, palavras e votos não significa permissão para agir contrariamente à ética a ponto de descumprir o já citado art. 3º do Código.
Ora, é inaceitável que um parlamentar viaje para o exterior a fim de falar mal do seu próprio país, discursando de maneira no mínimo insensata e podendo prejudicar a economia e a estabilidade política!
Outrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já apreciou o Recurso Extraordinário n.º 600063, sendo importante destacar trecho da ementa ao citar que: "A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo". (destaquei)
Desse modo, é perante o Poder Legislativo que este cidadão brasileiro, em pleno gozo de seus direitos políticos, está questionando a postura reprovável do parlamentar e as palavras que ele têm propagado vergonhosamente contra os interesses do nosso país no exterior, querendo lavar fora de casa uma "roupa" que o mesmo considera suja muito, embora outros compreendam que o Judiciário esteja completamente certo em condenar e manter presos os vândalos que invadiram a sede dos Três Poderes no dia 08/01/2023, no maior atentado à democracia já visto depois do fim da ditadura militar.
Segundo prevê o art. 231 do Regimento Interno da Câmara Federal, o deputado, no exercício do seu mandato, deve atender às prescrições constitucionais e regimentais e também "às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas".
Além do mais, o art. 244 do Regimento Interno do órgão também prevê a possibilidade de que o deputado esteja sujeito ao processo disciplinar e às penalidades do Código de Ética e Decoro parlamentar.
Neste sentido, considere-se que o senhor Eduardo Bolsonaro vem abusando das prerrogativas constitucionais que são asseguradas aos membros do Congresso Nacional por denegrir a imagem do próprio país no exterior, comparando o Brasil com vis ditaduras como Cuba e Venezuela. E, lendo as matérias acima referenciada, inclusive a própria Revista Oeste, a qual é bolsonarista, pode-se considerar que o deputado não teria feito mero uso de hipérboles, sendo que, ainda se assim fosse, o público externo dificilmente perceberia um proposital exagero. Isto porque as pessoas nos EUA não vivem o contexto brasileiro e, portanto, não compreendem um eventual figura de linguagem.
Portanto, aguardo a análise da representação que fiz pela Corregedoria Parlamentar, a fim de que o órgão proceda o encaminhamento para a Mesa Diretora da Casa Legislativa, culminando com a adoção de uma medida de caráter disciplinar contra o deputado.
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