Eu apoio o Decreto n.º 8.243/14, mas...

Na terça-feira da semana passada (15/07), os parlamentares chegaram a debater inutilmente por cinco horas sobre o Decreto de n.º 8.243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Durante a sessão, foi aprovada a urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o qual anula os efeitos do ato presidencial.

A principal crítica ao decreto feita pelos oposicionistas refere-se aos conselhos populares criados para influenciar políticas governamentais, colegiados estes que teriam integrantes indicados pelo próprio governo. Para o líder do DEM, o Poder Executivo estaria invadindo o espaço de competência da democracia representativa, que é exercida pelo Congresso Nacional. Segundo ele, "a presidente Dilma, por uma medida autoritária, tenta passar por cima do Parlamento brasileiro, invadindo nossas prerrogativas e criando um instrumento novo de participação social via decreto presidencial". E acrescentou dizendo que a medida estaria aproximando a democracia brasileira de modelos autoritários, como os praticados na Venezuela e na Bolívia, a ponto de chamar o ato governamental de "bolivariano".

Já o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu o decreto e disse que ele não invade prerrogativas do Congresso e nem gera conflitos entre as democracias direta e representativa, afirmando que "ampliar o papel da sociedade por meio de conselhos populares não é criar um conflito entre democracia direta e democracia representativa. O decreto não cria órgão algum, apenas organiza o que já existe". Na opinião do governista, a presidente Dilma Rousseff pretendeu foi reforçar o papel dos conselhos, que são milhares e já existem no Brasil, afim de que eles possam contribuir com as políticas públicas.

Embora não alimento expectativas de que a criação desses conselhos ponha fim à nossa crise de representação, apoio o decreto presidencial. Em vários municípios, tais colegiados já existem sendo que os organismos de participação permanecem ainda desconhecidos pela ampla maioria dos brasileiros. Porém, considero positivo assegurar espaços para os diversos grupos sociais contribuírem com a elaboração de políticas públicas em cada um dos respectivos setores, pois se trata de uma oportunidade a mais de voz para as organizações da sociedade civil, capaz de fortalecer o diálogo institucional. Principalmente com as ONGs.

Verdade seja dita que o nosso problema de representação encontra-se lá na base. Ou seja, assim como o povo já não confia mais nos políticos e nem nos partidos, também está perdendo a credibilidade nos seus sindicatos, associações de moradores, ONGs e outras instituições. As pessoas reclamam dos problemas nas ruas e nas redes de internet, mas têm se mostrado incapazes de se mobilizar de maneira eficiente para defenderem seus interesses. Daí muitas entidades da sociedade civil terem, na prática, apenas uma meia dúzia de gatos pingados e não raramente serem formadas com a finalidade de executarem o jogo sujo de políticos espertalhões.

Enfim, reiterando que escrevi, apoio o decreto presidencial, não vejo nele nada de "bolivariano", mas devo dizer que a medida ainda não será capaz de proporcionar a reforma na democracia que a população brasileira tanto anseia. Pois o que o cidadão o século XXI deseja é participar de maneira ativa, presente e cada vez mais direta, tanto na Administração Pública quanto no Legislativo. Algo que a tecnologia certamente pode proporcionar através de mecanismos virtuais seguros para a apresentação de abaixo-assinados eletrônicos e permitindo as pessoas de participarem diretamente do processo de criação das leis e das consultas públicas feitas pelos governantes.


OBS: A imagem acima foi extraída do portal de notícias da Câmara dos Deputados com atribuição de autoria a Gustavo Lima, conforme consta em http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/471698-BASE-DO-GOVERNO-E-OPOSICAO-DIVERGEM-SOBRE-DECRETO-DOS-CONSELHOS-POPULARES.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email