O TRF2, o free flow e os limites constitucionais da cobrança em deslocamentos intramunicipais

A disponibilização do acórdão da Apelação Cível nº 5010273-75.2023.4.02.5101, julgada pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), permite compreender com maior precisão o alcance jurídico da histórica decisão proferida no julgamento de 06/05/2026 sobre o sistema de pedágio eletrônico (free flow) na BR-101 (Rio–Santos), em Mangaratiba.

Mais do que uma simples controvérsia sobre cobrança tarifária, o julgamento acabou produzindo uma das discussões constitucionais mais relevantes já surgidas no Brasil acerca dos limites jurídicos da incidência do free flow em áreas de mobilidade intramunicipal cotidiana.

Vale esclarecer que o sistema free flow (do inglês, “fluxo livre”) consiste em modelo de cobrança eletrônica de pedágio sem praças físicas tradicionais, baseado na leitura automática de placas, tags eletrônicas ou outros mecanismos de identificação veicular. A proposta do modelo é permitir fluxo contínuo de veículos sem paradas obrigatórias, reduzindo custos operacionais e tempo de deslocamento, embora sua implementação venha gerando importantes debates regulatórios, operacionais e jurídicos em diversas regiões do país.

O acórdão do TRF2 foi disponibilizado no final da manhã de hoje (19/05/2026) e confirmou, por unanimidade, a reforma da sentença de improcedência da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro para determinar que a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio–São Paulo S.A. (CCR RioSP) se abstenha de cobrar pedágio no sistema por fluxo livre (free flow) dos veículos com placa do Município de Mangaratiba/RJ, mediante critério objetivo de identificação dos beneficiários.

Mas a relevância do julgamento vai muito além de seus efeitos práticos imediatos.

O que o TRF2 parece ter construído foi uma relevante tese jurídica sobre os limites constitucionais da tarifação em hipóteses de deslocamento intramunicipal compulsório sem alternativa viária efetiva.

O deslocamento do debate: da concessão para os direitos fundamentais

Embora o pedágio possua natureza jurídica tarifária vinculada à utilização de infraestrutura concedida, sua incidência concreta não se encontra imune ao controle constitucional, especialmente quando a cobrança passa a atingir deslocamentos cotidianos essenciais realizados sem alternativa territorial efetiva.

Um dos aspectos mais relevantes do acórdão é justamente a mudança de eixo jurídico do debate.

O Tribunal não declarou ilegal o sistema free flow em si.

Também não afastou a validade geral das concessões rodoviárias federais.

Ao contrário, o acórdão preserva a legitimidade do modelo de concessão e do sistema eletrônico de cobrança, mas afirma que sua aplicação concreta encontra limites quando a tarifação passa a atingir deslocamentos intramunicipais essenciais realizados sem alternativa prática de circulação.

A ementa é explícita ao reconhecer que a cobrança de pedágio no único trecho de ligação entre distritos e bairros de Mangaratiba impõe ônus econômico a deslocamentos intramunicipais essenciais.

Esse talvez seja o núcleo jurídico mais importante do novo precedente.

O foco do julgamento deixou de se concentrar apenas no contrato, na tecnologia ou na arrecadação tarifária, passando a envolver liberdade de locomoção, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, modicidade tarifária e proteção de populações vulneráveis.

Nesse ponto, o acórdão estabelece uma afirmação extremamente forte do ponto de vista constitucional: o contrato de concessão submete-se à Constituição Federal.

As consequências práticas dessa formulação são relevantes.

O TRF2 reconhece que cláusulas contratuais, decisões regulatórias e mecanismos tarifários não podem prevalecer automaticamente quando produzem impactos desproporcionais sobre direitos fundamentais relacionados à mobilidade cotidiana da população.

A construção da ideia de “mobilidade intramunicipal compulsória”

Outro aspecto importante é que o precedente não se apoia em uma lógica de privilégio territorial ou mera isenção local abstrata.

O acórdão procura demonstrar que, em Mangaratiba, a BR-101 passou a exercer função de circulação interna obrigatória entre bairros, distritos e áreas essenciais do próprio município.

Ou seja, o problema jurídico identificado pelo Tribunal não foi simplesmente a existência de um pedágio federal dentro do território municipal.

O núcleo da controvérsia passou a ser outro: a incidência de cobrança contínua sobre deslocamentos cotidianos obrigatórios realizados sem rota alternativa gratuita efetiva.

A degravação da sessão de julgamento juntada aos autos em 15/05 tornou isso ainda mais evidente.

Em diversos momentos, os debates em plenário caminharam no sentido de distinguir o usuário típico de rodovia concedida e o morador submetido a deslocamento territorial compulsório dentro do próprio município.

Essa diferenciação talvez represente uma das formulações mais inovadoras já produzidas no debate brasileiro sobre free flow.

O critério objetivo da placa municipal

O Tribunal também enfrentou diretamente um problema operacional importante: como identificar os beneficiários da medida sem gerar insegurança jurídica ou inviabilidade prática?

O acórdão validou expressamente o critério objetivo do emplacamento do veículo em Mangaratiba.

Segundo a decisão, trata-se de mecanismo operacionalmente viável, juridicamente razoável e mais adequado do que critérios subjetivos de residência ou de comprovação individual a cada passagem.

Esse ponto possui enorme relevância prática porque demonstra preocupação concreta da Turma julgadora com a executabilidade da decisão.

Evidentemente, o critério do emplacamento não elimina todas as situações potencialmente controvertidas. 

Permanecem possíveis debates envolvendo, por exemplo, moradores de Mangaratiba com veículos registrados em outros municípios, veículos locados, automóveis vinculados a empresas, trabalhadores pendulares e outras hipóteses práticas que poderão exigir regulamentação administrativa complementar ou futura apreciação judicial. 

Ainda assim, o Tribunal entendeu que o critério objetivo da placa representava, neste momento, a solução mais executável e operacionalmente segura.

Também é importante observar que o acórdão possui natureza coletiva e foi estruturado principalmente como obrigação de não fazer dirigida à concessionária, consistente na abstenção da cobrança do pedágio free flow dos veículos abrangidos pelo critério fixado pelo Tribunal. 

A decisão, ao menos neste momento, não estabelece automaticamente restituição individual de valores anteriormente pagos por todos os usuários nem define, de forma expressa, um regime coletivo imediato de repetição de indébito.

Além disso, questões relacionadas a eventual devolução de tarifas, compensações financeiras pretéritas, execuções individuais ou liquidação de efeitos patrimoniais ainda poderão depender de futuras etapas processuais, definição na fase de cumprimento da decisão ou até mesmo de iniciativas judiciais individualizadas, conforme a evolução concreta do caso.

O TRF2 afastou o argumento abstrato de desequilíbrio econômico-financeiro

Outro ponto importante foi o enfrentamento da tese de desequilíbrio contratual levantada pela concessionária.

O acórdão afirma que alegações genéricas sobre impacto econômico-financeiro não bastam para afastar a proteção judicial quando inexistem dados empíricos consistentes, projeções confiáveis ou demonstração técnica efetiva do impacto da medida sobre a concessão.

Além disso, o Tribunal recorda que a própria Lei nº 8.987/1995 exige modicidade tarifária, admite diferenciações de usuários, e prevê mecanismos de revisão contratual.

Nesse ponto, o acórdão também sinaliza uma tendência relevante de maior exigência de fundamentação técnica concreta em debates regulatórios envolvendo concessões públicas. O Tribunal deixou claro que alegações abstratas de impacto econômico-financeiro não bastam, por si sós, para afastar medidas protetivas quando inexistem estudos consistentes, dados empíricos ou demonstração efetiva dos impactos territoriais e sociais produzidos pela tarifação.

Essa parte da decisão talvez venha a ter repercussão importante em futuros debates regulatórios envolvendo concessões rodoviárias no país.

O precedente da 6ª Turma e as duas frentes da controvérsia

Curiosamente, a própria sessão de julgamento fez referência ao recente acórdão da 6ª Turma Especializada do TRF2, que havia rejeitado ação civil pública voltada à anulação coletiva das multas aplicadas durante a fase experimental do free flow.

Mas os dois julgados não são propriamente contraditórios.

Embora relacionados ao mesmo contexto regulatório, os dois julgados enfrentaram problemas jurídicos distintos.

A 6ª Turma analisou falhas sistêmicas, multas, operacionalização do modelo, e a regularidade geral da implementação experimental.

Já a 5ª Turma enfrentou outra questão: os limites materiais da incidência tarifária em deslocamentos intramunicipais compulsórios sem alternativa viária efetiva.

Por isso, os dois precedentes acabam revelando duas frentes distintas — embora complementares — do debate jurídico nacional sobre free flow.

Do ponto de vista regulatório e operacional, o julgamento da 5ª Turma também poderá exigir respostas administrativas relevantes da ANTT e da concessionária, incluindo eventuais mecanismos de cadastramento complementar de usuários, revisão de procedimentos operacionais, negociação de medidas compensatórias, pedidos de reequilíbrio contratual e adaptação dos instrumentos de execução da política tarifária. 

Parte importante dos efeitos concretos do novo precedente provavelmente será construída justamente nessa etapa posterior de implementação administrativa e regulatória.

Nesse contexto, não se pode descartar a adoção de medidas administrativas complementares pela própria ANTT, inclusive mediante edição de normas operacionais específicas para cumprimento da decisão judicial, integração de bases de dados ou definição de critérios adicionais de identificação de usuários.

Da mesma forma, a concessionária poderá buscar soluções administrativas voltadas à mitigação de conflitos futuros, como mecanismos de cadastramento complementar, convênios operacionais com o Município de Mangaratiba, ajustes tecnológicos de reconhecimento de beneficiários ou até mesmo discussão regulatória sobre eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Essas medidas podem se tornar relevantes justamente para reduzir litigiosidade futura e permitir maior previsibilidade operacional na implementação concreta do precedente.

A decisão já está valendo?

Essa talvez seja hoje a principal dúvida prática da população.

E aqui é importante cautela.

Embora o acórdão já tenha sido disponibilizado oficialmente, ainda existem etapas processuais relevantes:

• publicação formal com início das intimações;

• eventual oposição de embargos de declaração;

• possibilidade de recursos ao STJ e ao STF;

• além de eventuais pedidos de suspensão da decisão.

Isso significa que ainda será necessário acompanhar a estabilização processual do julgamento e, principalmente, a forma concreta de implementação operacional da decisão pela concessionária e pelos órgãos reguladores.

Ou seja, o precedente já existe juridicamente e possui enorme relevância institucional.

Mas a aplicação prática imediata da isenção ainda dependerá do decurso dos prazos processuais, da eventual interposição de recursos, e da definição operacional da execução da decisão judicial.

Por isso, neste momento, a postura mais prudente ainda parece ser o acompanhamento atento dos canais oficiais e da evolução processual do caso.

Um precedente que pode ultrapassar Mangaratiba

Independentemente dos próximos capítulos processuais, uma coisa parece clara: o acórdão da 5ª Turma Especializada do TRF2 já se tornou um dos precedentes mais importantes do país sobre os limites jurídicos do sistema free flow.

O Tribunal não invalidou o modelo e nem negou a legitimidade das concessões rodoviárias, mas afirmou algo juridicamente muito relevante: a lógica contratual e regulatória das concessões encontra limites quando a tarifação incide sobre mobilidade intramunicipal essencial sem alternativa territorial efetiva.

É justamente nesse espaço — entre inovação regulatória, infraestrutura concedida e realidade concreta dos usuários — que o direito brasileiro parece começar a definir, de forma prática, os contornos jurídicos do free flow.

Nota de atualização:

A degravação da sessão de julgamento revela que parte importante dos debates na 5ª Turma Especializada também envolveu a dimensão federativa e municipal da controvérsia. Em diversos momentos, os desembargadores discutiram até que ponto a regulação federal e os contratos de concessão poderiam produzir impactos diretos sobre a circulação intramunicipal cotidiana sem adequada consideração das peculiaridades territoriais locais. A sessão também evidenciou preocupação com a ausência de estudos socioeconômicos específicos sobre os efeitos da tarifação em Mangaratiba, distinguindo-se, segundo os votos vencedores, o caso concreto de outras discussões já apreciadas anteriormente pelo STF e pelo próprio TRF2.

Pedágio "free flow": a inovação regulatória não elimina a necessidade de prudência institucional

Os recentes julgamentos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) envolvendo o sistema de pedágio eletrônico free flow na rodovia Rio-Santos (BR-101) talvez revelem algo mais profundo do que uma simples controvérsia tarifária regional.

Mais do que decidir casos isolados, o Tribunal parece estar participando da própria construção jurídica do modelo de livre passagem no Brasil.

E esse ponto é importante porque o debate nacional sobre o free flow amadureceu rapidamente.

Nos primeiros meses de implementação do sistema na rodovia Rio-Santos, a controvérsia pública girava em torno de perguntas relativamente simples:

- o modelo seria válido?

- as multas seriam legais?

- haveria violação ao direito de ir e vir?

- a ausência de cancelas físicas tornaria o sistema abusivo?

Hoje, porém, o centro do debate parece ter mudado.

A discussão deixou de ser sobre a existência do free flow e passou a envolver seus limites concretos de aplicação em realidades territoriais específicas.

Dois julgamentos e duas chaves decisórias complementares

Essa transformação aparece com clareza nos recentes julgamentos proferidos por diferentes Turmas do TRF2.

Na Apelação Cível nº 5024280-38.2024.4.02.5101, julgada pela 6ª Turma Especializada, o Tribunal enfrentou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União — sem prejuízo da atuação institucional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no contexto da controvérsia — voltada à suspensão e anulação coletiva das multas aplicadas durante a fase experimental (sandbox regulatório) do sistema free flow na BR-101 (Rio–Santos).

O eixo central da ação não era a existência do pedágio em si, mas as alegadas falhas sistêmicas na implementação inicial do modelo, tais como: dificuldades de pagamento, falhas de informação, problemas operacionais, precariedade de sinalização e o elevado número de autuações por evasão de pedágio.

No voto condutor do acórdão, contudo, o desembargador federal Guilherme Couto de Castro concluiu que não houve demonstração de falha sistêmica grave apta a justificar a invalidação coletiva das multas.

O voto reconhece que “a publicidade antecedente poderia ter sido mais ampla”, bem como houve “surpresa para muitos” e ocorreram ajustes sucessivos no sistema.

Ainda assim, o relator entendeu que os problemas apontados não seriam suficientes para afastar a validade estrutural do modelo nem justificar anulação coletiva das penalidades.

Ao mesmo tempo, o próprio acórdão dialoga diretamente com a transição regulatória recentemente consolidada pela Deliberação CONTRAN nº 277/2026, reconhecendo os ajustes regulatórios posteriores promovidos pelo governo federal.

Trata-se de detalhe juridicamente muito relevante.

Isso porque o julgamento preserva a validade do modelo no caso concreto e afasta a existência de falha sistêmica grave apta a justificar invalidação coletiva das multas, mas sem negar que sua implementação inicial exigiu significativa calibragem administrativa e regulatória.

O caso Mangaratiba e a lógica da modulação territorial

Na mesma semana, porém, a 5ª Turma Especializada do próprio TRF2 produziu julgamento de natureza bastante distinta.

No processo nº 5010273-75.2023.4.02.5101, envolvendo o Município de Mangaratiba, o Tribunal reformou a sentença de improcedência e, segundo o extrato de ata já divulgado, determinou que a concessionária se abstenha de cobrar o pedágio free flow dos veículos emplacados em Mangaratiba/RJ.

A controvérsia ali não estava centrada nas multas ou em falhas operacionais do sistema.

O núcleo da discussão era outro: os limites jurídicos da incidência tarifária em deslocamentos intramunicipais compulsórios, especialmente em regiões nas quais a BR-101 exerce função de mobilidade urbana cotidiana.

A distinção é fundamental.

Enquanto a 6ª Turma enfrentou uma discussão predominantemente regulatória e sancionatória, a 5ª Turma parece ter se debruçado sobre um problema relacionado aos limites materiais da incidência tarifária em contextos de mobilidade intramunicipal compulsória, nos quais a rodovia concedida passa a exercer função cotidiana de circulação urbana ou regional.

Não se trata, portanto, de julgamentos contraditórios.

Ao contrário, os dois precedentes parecem dialogar entre si.

A 6ª Turma preserva a validade estrutural do modelo no caso concreto e afasta a ideia de falha sistêmica generalizada.

Já a 5ª Turma parece reconhecer que, mesmo sendo válido em abstrato, o sistema pode exigir diferenciações proporcionais em situações nas quais a cobrança uniforme incide sobre deslocamentos intramunicipais compulsórios, realizados sem alternativa viária efetiva.

A transição regulatória e o papel do Executivo

Outro aspecto particularmente interessante desses julgamentos é a crescente convergência entre jurisdição e regulação.

Nos dois processos, o ambiente regulatório posterior à implantação inicial do free flow acabou assumindo enorme relevância.

Isso ocorreu especialmente após a atuação da SENATRAN, a integração do sistema à Carteira Digital de Trânsito, a criação da cobrança ativa, a ampliação dos canais de comunicação, a padronização da sinalização e a publicação da Deliberação CONTRAN nº 277/2026.

Na prática, o próprio Poder Executivo Federal reconheceu que a implementação do sistema exigia ajustes institucionais relevantes.

Esse ponto talvez seja um dos mais importantes de todo o debate.

Porque o problema jurídico do free flow nunca pareceu residir apenas na tecnologia em si, mas na forma de sua transição para a realidade concreta dos usuários.

A questão central passou a ser quem suportaria o custo institucional da fase experimental do modelo:

- Os usuários?

- As concessionárias?

- O Poder Público?

- Ou todos de maneira proporcional?

Os recentes julgamentos do TRF2 sugerem que a resposta institucional brasileira caminha para uma solução intermediária: preserva-se o modelo, mas reconhece-se a necessidade de transição, modulação e aperfeiçoamento regulatório contínuo.

O verdadeiro debate jurídico do free flow

Talvez o aspecto mais interessante de toda essa evolução seja justamente a sofisticação progressiva do debate jurídico.

A discussão deixou de ser: “o free flow é legal ou ilegal?”

E passou a ser como compatibilizar inovação regulatória com realidade territorial concreta, equilibrando ao mesmo tempo modicidade tarifária e sustentabilidade contratual, com a observância dos limites de até onde a incidência uniforme da cobrança pode ser aplicada em regiões submetidas a mobilidade compulsória cotidiana.

Esse deslocamento é extremamente relevante.

Ele demonstra que o Brasil começa, lentamente, a sair de uma visão puramente abstrata das concessões rodoviárias para enfrentar os efeitos territoriais concretos da infraestrutura concedida sobre comunidades locais.

O free flow provavelmente continuará avançando no país.

Mas os recentes julgamentos do TRF2 indicam que essa expansão dificilmente ocorrerá sem crescente pressão por mecanismos de transição regulatória, proporcionalidade territorial, mitigação de impactos locais e diferenciação de tratamento em situações materialmente distintas.

Entre a inovação e a realidade

No fundo, talvez os julgamentos recentes revelem uma tensão típica dos processos contemporâneos de inovação regulatória.

Modelos tecnicamente eficientes podem produzir distorções relevantes quando encontram realidades territoriais complexas.

O free flow representa evidente avanço tecnológico.

Contudo, a experiência brasileira mostra que a modernização da infraestrutura não elimina a necessidade de prudência institucional, adaptação gradual e sensibilidade territorial.

É nesse espaço entre inovação regulatória e realidade concreta dos usuários que o direito brasileiro parece estar definindo, na prática, os contornos do free flow.

Após decisão histórica no TRF2, moradores ainda devem aguardar definição dos efeitos práticos

Pórtico do sistema free flow na BR-101 (Rio–Santos)

A decisão proferida pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no julgamento da Apelação Cível nº 5010273-75.2023.4.02.5101, ocorrido em 06/05/2026, representa um dos episódios mais relevantes já registrados no debate jurídico envolvendo o sistema de pedágio eletrônico (free flow) no Brasil.

O colegiado reformou a sentença de primeira instância e deu provimento às apelações interpostas pelo Município de Mangaratiba, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, determinando, segundo o extrato de ata já divulgado pelo Tribunal, que a concessionária do Sistema Rodoviário Rio–São Paulo S.A. se abstenha de cobrar pedágio no sistema por fluxo livre (free flow) dos veículos com placa do Município de Mangaratiba/RJ.

O julgamento foi particularmente significativo não apenas pelo resultado, mas também pela própria dinâmica da sessão. O relator inicialmente votou pela manutenção da sentença de improcedência, mas houve divergência aberta pelo desembargador federal Mauro Braga, acompanhada pelo desembargador federal André Fontes. Posteriormente, o próprio relator aderiu à divergência, formando-se unanimidade no resultado final.

Trata-se, sem dúvida, de decisão histórica.

No entanto, exatamente por sua enorme relevância jurídica e institucional, é importante que os moradores da região compreendam que ainda não é possível afirmar, com segurança jurídica absoluta, quais serão todos os efeitos práticos imediatos da decisão.

Isso ocorre porque, até o presente momento, ainda não foi publicado o inteiro teor do acórdão.

O que existe oficialmente é o extrato resumido da ata de julgamento, no qual consta apenas o resultado proclamado pelo colegiado. Os fundamentos jurídicos completos da decisão ainda serão consolidados no voto vencedor do desembargador federal Mauro Braga, responsável pela lavratura do acórdão.

E essa etapa possui enorme importância prática.

É justamente o acórdão que definirá:

• o alcance temporal da decisão;
• a eventual produção de efeitos retroativos;
• o tratamento jurídico das multas já aplicadas;
• a situação das tarifas anteriormente pagas;
• os limites objetivos da medida;
• e a forma concreta de operacionalização da decisão pela concessionária e pelos órgãos reguladores.

Em outras palavras: embora o julgamento tenha produzido resultado extremamente favorável aos moradores de Mangaratiba, ainda não se sabe exatamente como essa decisão será implementada na prática.

Por isso, neste momento, a orientação mais prudente é evitar conclusões precipitadas.

Muitos moradores têm perguntado, por exemplo:

• se já podem passar sem pagar?
• se haverá devolução automática de tarifas?
• se as multas serão canceladas?
• ou se débitos antigos deixarão de existir?

Neste estágio processual, porém, nenhuma dessas questões pode ser respondida de forma definitiva.

Isso não diminui a importância da vitória judicial.

Significa apenas que decisões dessa natureza dependem de etapas posteriores de consolidação jurídica e operacional.

Além disso, é importante lembrar que o próprio governo federal anunciou, em abril de 2026, um regime nacional de transição relacionado ao sistema free flow, com suspensão de milhões de penalidades e ampliação do prazo para regularização das tarifas pendentes, materializado posteriormente na Deliberação CONTRAN nº 277, de 26 de março de 2026, publicada no DOU de 29/04/2026.

Tal medida foi apresentada pelo governo federal como forma de enfrentar dificuldades práticas verificadas na implementação inicial do sistema, especialmente em relação à adaptação dos usuários e ao regime sancionatório.

Nesse contexto, enquanto os efeitos concretos da decisão do TRF2 ainda aguardam definição mais precisa, o mais prudente para os usuários continua sendo acompanhar atentamente os canais oficiais, avaliar cuidadosamente a regularização das tarifas pendentes, e aproveitar os mecanismos de transição administrativa atualmente disponibilizados pelo governo federal.

Essa cautela é importante porque o processo ainda poderá passar por novas etapas:

• publicação do acórdão;
• eventual oposição de embargos de declaração;
• pedidos de suspensão;
• recursos aos tribunais superiores (STF/STJ);
• além da própria regulamentação prática da execução da decisão.

A depender dos fundamentos adotados pela 5ª Turma Especializada, o julgamento poderá produzir efeitos extremamente relevantes para o futuro do modelo free flow no Brasil, especialmente em regiões onde rodovias concedidas exercem função de mobilidade urbana ou intramunicipal cotidiana, como ocorre no caso do pórtico situado em Conceição de Jacareí, no Município de Mangaratiba.

Mas é justamente por causa dessa relevância que o momento exige serenidade jurídica, responsabilidade institucional e cautela prática.

A decisão do TRF2 foi, sem dúvida, um marco importante.

Agora, porém, inicia-se uma nova etapa: a da definição concreta dos seus efeitos jurídicos e operacionais.

Vamos acompanhar!

📝 NOTA:

Vale recordar que a ação civil pública proposta pelo Município de Mangaratiba foi construída, essencialmente, em torno da realidade do pórtico localizado no distrito de Conceição de Jacareí, situado dentro do território municipal

Essa observação possui relevância prática porque muitos moradores do município utilizam cotidianamente o pórtico localizado em Coroa Grande, já no território de Itaguaí/RJ, situação que pode envolver distinções jurídicas e territoriais relevantes quanto ao alcance concreto da decisão judicial e de sua futura operacionalização.

📷: Hermes de Paula/Extra

Decisão histórica no TRF2 sobre o sistema de pedágio eletrônico (free flow) na BR-101 (Rio–Santos)

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou, nesta quarta-feira (06/05/2026), a sentença de primeira instância da ação civil pública sobre a cobrança do pedágio para morador em Mangaratiba , julgando procedentes as apelações do Município de Mangaratiba, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU).

Segundo o extrato da ata de julgamento já disponibilizado pelo Tribunal, ficou determinado que a concessionária CCR RioSP se abstenha de cobrar pedágio no sistema free flow dos veículos com placa do Município de Mangaratiba/RJ, adotando-se critério objetivo de identificação dos beneficiários da medida.

O julgamento teve início com voto do relator pela manutenção da sentença, mas houve divergência aberta pelo desembargador federal Mauro Braga, acompanhada pelo desembargador federal André Fontes, atual presidente da Turma. Posteriormente, o próprio relator aderiu à divergência, formando unanimidade no resultado final.

Embora o acórdão ainda não esteja disponível, o resultado já sinaliza um precedente extremamente relevante para o debate nacional sobre: 

✔ limites jurídicos da cobrança em deslocamentos intramunicipais; 

✔ mobilidade cotidiana em rodovias concedidas; 

✔ diferenciação entre uso típico da concessão e circulação local obrigatória; 

✔ e os impactos sociais da implantação do sistema free flow em regiões urbanizadas.

Aguardemos agora a publicação do inteiro teor do acórdão, que deverá esclarecer os fundamentos jurídicos adotados pela Turma e os limites práticos da decisão.

OBS: Imagem acima referente ao Extrato da ata do julgamento.

Free flow: governo anuncia suspensão de multas, mas a notícia ainda deixa lacunas jurídicas e dúvidas práticas

A recente comunicação oficial do Ministério dos Transportes, anunciando no começo da tarde desta terça-feira (28/04/2026) a suspensão de mais de 3 milhões de multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico (free flow), representa um marco relevante no tratamento institucional de um problema que, até então, vinha sendo enfrentado de forma fragmentada entre usuários, concessionárias, reguladores e o próprio Judiciário.

A medida prevê, em síntese, a concessão de um prazo de aproximadamente 200 dias para que motoristas regularizem o pagamento das tarifas de pedágio em aberto, com a suspensão das penalidades associadas — especialmente multas e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação. Trata-se, portanto, de uma tentativa de reorganização do modelo sancionatório diante de dificuldades concretas verificadas na fase inicial de implementação do sistema.

Ainda que relevante, a iniciativa exige leitura técnica cuidadosa, sob pena de gerar novas distorções — agora no plano da informação jurídica.

Da notícia ao direito: o que efetivamente foi decidido

O primeiro ponto que precisa ser estabelecido com clareza é que não se está diante de uma anistia ampla e irrestrita. A lógica da medida anunciada indica a criação de um regime de regularização administrativa, no qual:

• a tarifa de pedágio permanece devida;
• a penalidade é temporariamente suspensa;
• e a regularização dentro do prazo impede a consolidação da sanção.

Em termos jurídicos, trata-se de uma suspensão da exigibilidade da penalidade, e não de sua extinção automática.

Essa distinção é fundamental, pois preserva a compatibilidade do ato com o regime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, evitando conflito direto com a tipificação da infração por evasão de pedágio.

O reconhecimento implícito de uma falha de implementação

Mais relevante do que a medida em si é o que ela revela.

Ao instituir um período de transição com suspensão de penalidades, o próprio Poder Executivo reconhece, ainda que implicitamente, que a implementação do sistema free flow ocorreu em contexto de insuficiente adaptação dos usuários e ausência de integração operacional adequada.

Esse diagnóstico converge com decisões recentes da Justiça Federal no âmbito da Costa Verde (RJ), nas quais se reconheceu o impacto desproporcional da cobrança em regiões onde a rodovia exerce função de mobilidade cotidiana, especialmente para trabalhadores, moradores e comunidades tradicionais.

A partir desse ponto, a discussão deixa de ser meramente tarifária e passa a envolver proporcionalidade, igualdade material e adequação do regime sancionatório à realidade fática.

Limites jurídicos da medida: até onde o governo pode ir

Apesar do avanço, a solução anunciada não é juridicamente ilimitada.

Há, ao menos, três restrições relevantes:

1. Limites do regime legal de trânsito

A infração por evasão de pedágio continua prevista no CTB, o que impede sua simples revogação por ato administrativo. O que se admite — e parece ser o caminho adotado — é a modulação da sua aplicação, especialmente em período de transição.

2. Competência institucional compartilhada

A operacionalização da medida depende de um arranjo entre diferentes órgãos, incluindo o Conselho Nacional de Trânsito, a Secretaria Nacional de Trânsito e a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Sem a devida formalização normativa (especialmente via publicação no Diário Oficial), a execução pode ficar comprometida.

3. Risco de questionamento eleitoral

Embora a medida, em tese, possa ser enquadrada como ajuste regulatório geral, sua adoção em período próximo ao calendário eleitoral pode suscitar debates quanto à sua natureza e finalidade, especialmente se houver expansão indevida de seus efeitos.

Impacto prático: o que muda (e o que ainda não mudou)

Para os usuários, a medida gera efeitos imediatos no plano da expectativa, mas ainda não resolve todas as situações concretas.

Entre os impactos mais evidentes, temos a possibilidade de regularização sem aplicação de penalidade, bem como a suspensão temporária da pontuação na CNH e a redução do risco de agravamento de débitos.

Por outro lado, há aspectos que permanecem indefinidos: a forma de adesão ao programa de regularização; o tratamento de multas já inscritas ou em fase avançada de cobrança; e a integração entre diferentes sistemas de pagamento.

A principal dúvida: e quem já pagou?

Esse é, provavelmente, o ponto mais sensível de todo o debate.

A comunicação oficial não esclarece se haverá:

• devolução de valores pagos;
• compensação futura;
• ou manutenção integral das cobranças já quitadas;

Do ponto de vista jurídico, a devolução não é automática. A depender da estrutura do ato normativo, o cenário mais provável é de ausência de restituição direta e eventual criação de mecanismos compensatórios.

Ainda assim, esse ponto tende a gerar judicialização relevante, sobretudo à luz do princípio da isonomia.

Costa Verde: o laboratório real do problema

Na região da Costa Verde fluminense — abrangendo municípios como Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty — os efeitos do sistema free flow foram particularmente intensos.

Isso se deve a fatores específicos:

• uso cotidiano da BR-101 como via urbana;
• deslocamentos curtos e recorrentes;
• ausência de rotas alternativas viáveis;

Nesse contexto, a aplicação automática da infração por evasão revelou-se especialmente problemática, ao equiparar situações distintas: inadimplência por dificuldade operacional e evasão deliberada.

A medida agora anunciada dialoga diretamente com esse cenário, ainda que não o resolva por completo.

Conclusão: avanço institucional, mas não solução definitiva

A suspensão das multas do free flow representa um avanço relevante e necessário, sobretudo por reconhecer, no plano institucional, um problema que já era evidente na prática.

No entanto, a medida não encerra o debate — ao contrário, inaugura uma nova fase, marcada por desafios regulatórios, operacionais e jurídicos.

O ponto central permanece o mesmo: a distinção entre inadimplência administrativa e infração de trânsito não é apenas técnica — é estrutural.

Sem o adequado ajuste dessa premissa, o sistema continuará gerando conflitos, ainda que temporariamente mitigados por soluções emergenciais.

🔄 Atualização (28/04/2026 – noite)

A própria origem da medida — formalizada a partir de deliberação do Conselho Nacional de Trânsito para instituir um regime de transição — revela que o problema não se limitava à aplicação de multas, mas à própria estrutura de implementação do sistema. A suspensão das penalidades, nesse contexto, não surge como benefício isolado, mas como consequência de um reconhecimento institucional de que o modelo, tal como operado até então, não estava plenamente adequado à realidade dos usuários.

Após a publicação deste artigo, surgiram ainda informações na imprensa indicando a possibilidade de devolução de valores pagos por usuários no sistema free flow. Até o momento, contudo, não foi localizado ato normativo publicado que estabeleça, de forma clara e vinculante, a restituição automática desses valores, nem definição sobre critérios, alcance ou procedimento.

Assim, eventuais devoluções permanecem condicionadas a regulamentação específica, podendo ocorrer — se confirmadas — de forma parcial, mediante requerimento administrativo ou por mecanismos compensatórios. O tema, portanto, segue em aberto e tende a se consolidar como um dos principais pontos de discussão nas próximas etapas de regulamentação do regime de transição.

OBS: Até o momento da redação deste texto, a medida foi comunicada oficialmente pelo Ministério dos Transportes, mas sua operacionalização ainda depende da formalização por meio de ato normativo específico, cuja publicação poderá detalhar ou ajustar os contornos aqui analisados.

📷: Michel Corvello/MT

Free flow, multas e o atraso regulatório: quando a tecnologia chega antes do direito

📷: ANTT/Divulgação

A notícia publicada no último domingo (29/03/2026) pela Revista Fórum, segundo a qual o governo federal teria decidido suspender cerca de 3 milhões de multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico (free flow), marca um ponto de inflexão no debate nacional sobre o tema.

Ainda que a forma como a informação foi divulgada simplifique uma medida que, na prática, depende de regulamentação e articulação institucional, o fato político é inequívoco: o próprio governo reconhece a necessidade de rever o modelo sancionatório aplicado desde a implantação do sistema.

A repercussão da notícia, contudo, não pode ser compreendida de forma isolada. Ela se insere em um contexto mais amplo de revisão institucional do modelo de cobrança do free flow. Nos últimos dias, manifestações no âmbito do Congresso Nacional, especialmente na audiência pública realizada em 24/03/2026, e posicionamentos técnicos do Ministério Público Federal têm convergido no reconhecimento de que a aplicação automática de penalidades no período inicial de implantação do sistema pode ter ocorrido em desacordo com parâmetros adequados de proporcionalidade. 

Nesse cenário, a sinalização do governo federal quanto à possibilidade de suspensão ou revisão das multas não representa um ato isolado, mas sim parte de um processo de ajuste regulatório em curso, ainda não plenamente implementado pelas instâncias executivas responsáveis.

Essa sinalização, porém, não surgiu no vazio. Ela é resultado de um processo de amadurecimento institucional que envolve o Ministério Público, o Congresso Nacional, órgãos reguladores e, não menos importante, a pressão social exercida em regiões diretamente afetadas — como a Costa Verde fluminense.

A audiência pública e o desencontro institucional

Poucos dias antes da notícia, em 24/03/2026, a Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir os impactos do free flow. O próprio requerimento que deu origem ao debate já reconhecia a gravidade do problema: milhões de multas aplicadas em curto espaço de tempo, dificuldades de pagamento e possível desproporcionalidade das penalidades.

O que se viu na audiência, contudo, foi um retrato claro de desarticulação institucional.

De um lado, havia declarações públicas no sentido de que o governo caminhava para suspender penalidades. De outro, representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmavam não ter conhecimento formal dessa decisão.

📷: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A reação do deputado Hugo Leal — que havia convocado a audiência — foi emblemática. Ao criticar a ausência de representantes com poder decisório e denunciar o “descaso”, o parlamentar expôs um problema estrutural: a distância entre a formulação política e a execução regulatória.

Esse desencontro não é um detalhe administrativo. Ele é sintoma de um fenômeno mais profundo: o sistema free flow foi implementado em larga escala antes da consolidação de seu regime jurídico e operacional.

O parecer da PRR e a tese da fase experimental

No campo jurídico, esse diagnóstico já havia sido antecipado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR-2).

Em parecer recente na ação civil pública n.° 5024280-38.2024.4.02.5101, que atualmente tramita perante a 6ª Turma Especializada do TRF2, com sessão de julgamento prevista para o dia 05/05/2026, às 13 horas, o Ministério Público Federal (MPF) reconheceu que a implantação do free flow ocorreu em um contexto de “sandbox regulatório”, isto é, um ambiente de experimentação tecnológica que pressupõe adaptação gradual e ajustes progressivos.

A consequência dessa constatação é direta: se o sistema ainda estava em fase de adaptação, a aplicação automática da penalidade máxima — a infração por evasão de pedágio — pode se revelar desproporcional.

A solução proposta pelo MPF não é a invalidação do modelo, mas algo mais sofisticado: a modulação temporal das penalidades, reconhecendo que o período inicial exigia tratamento diferenciado.

Curiosamente, essa mesma lógica começa agora a aparecer no debate político e administrativo.

Congresso, governo e convergência tardia

O Congresso Nacional já vinha sinalizando essa inflexão.

Projetos de lei de diferentes correntes políticas — alguns prevendo suspensão de multas, outros criando sistemas unificados de pagamento — revelam que o problema ultrapassou divisões ideológicas.

A própria justificativa da audiência pública é contundente ao afirmar que a penalidade aplicada no free flow pode ser desproporcional, já que não envolve conduta de risco no trânsito, mas sim atraso no pagamento de um débito.

Agora, com a sinalização do governo de suspender penalidades e revisar o modelo, forma-se uma convergência institucional rara:

• o Ministério Público aponta a necessidade de modulação,
• o Congresso pressiona por mudanças legislativas,
• o governo admite a necessidade de revisão,
• o ente regulador, porém, ainda não implementa plenamente essas diretrizes

Essa defasagem entre decisão e execução é, hoje, o principal problema do sistema.

A Costa Verde como laboratório involuntário

Nenhum lugar ilustra melhor esse conflito do que a Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro.

Na BR-101, entre Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, a rodovia não é apenas um corredor logístico nacional — ela funciona como via de mobilidade cotidiana.

Moradores utilizam o trecho diariamente para:

• deslocamentos curtos
• acesso a serviços públicos
• atividades profissionais

Nesse contexto, o modelo de cobrança por trecho, típico do free flow, produziu um efeito colateral previsível: a multiplicação de autuações em situações que não correspondem a evasão deliberada, mas sim a dificuldades de adaptação ao sistema.

Foi a partir dessa realidade que se estruturaram:

• questionamentos jurídicos
• participação em audiências públicas
• formulação de perguntas no portal da Câmara
• e iniciativas de mobilização social

A atuação local, portanto, não é periférica — ela é parte integrante do processo que levou o tema ao debate nacional.

Entre inovação e insegurança jurídica

O free flow não é, em si, o problema.

Trata-se de um modelo adotado internacionalmente, com potencial para melhorar a fluidez do tráfego e racionalizar a cobrança de pedágio.

O problema surge quando a inovação tecnológica é implementada sem a correspondente adaptação normativa e institucional.

O Código de Trânsito Brasileiro foi concebido para um sistema de pedágio com cancela física. Ao transpor automaticamente a lógica sancionatória para um modelo que permite pagamento posterior, criou-se uma distorção: inadimplência administrativa passou a ser tratada como infração de trânsito grave.

Conclusão: o direito corre atrás da tecnologia

A notícia da Revista Fórum pode ter simplificado os fatos, mas captou algo essencial: o modelo punitivo do free flow entrou em revisão.

O que está em jogo agora não é a continuidade do sistema, mas sua adequação jurídica e regulatória.

O Brasil vive, nesse tema, um fenômeno clássico: a tecnologia avançou mais rápido do que o direito.

Cabe agora ao legislador, ao regulador e ao sistema de justiça restabelecer o equilíbrio, garantindo que a inovação não se traduza em insegurança jurídica — especialmente para aqueles que mais dependem da rodovia no seu cotidiano.

E, nesse processo, experiências concretas como a da Costa Verde deixam de ser exceção para se tornar referência.

Audiência pública na Câmara debaterá problemas do pedágio eletrônico (Free Flow) no Brasil

 

No próximo dia 24 de março de 2026, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para debater a implantação do sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow (livre passagem) nas rodovias brasileiras.

A audiência foi proposta pelo deputado Hugo Leal e ocorre em um momento em que o modelo de cobrança tem gerado intenso debate público em várias regiões do país.

Entre os participantes confirmados estão autoridades responsáveis pela regulação do sistema e pela aplicação das multas, como representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos DETRANs, do setor de concessões rodoviárias e de entidades de usuários.

A audiência também contará com a participação de representante do movimento de moradores da Costa Verde do Rio de Janeiro, região que tem sido uma das mais afetadas pelas controvérsias envolvendo o sistema.

Um debate que vai além da tecnologia

O sistema free flow foi apresentado como uma modernização da cobrança de pedágios, eliminando as praças físicas e permitindo a passagem dos veículos sem necessidade de parada.

No entanto, a implantação do modelo também trouxe novos desafios.

Os números ajudam a dimensionar a magnitude do problema. Levantamentos recentes indicam que o sistema free flow já gerou mais de 3,1 milhões de multas por atraso ou não pagamento da tarifa entre 2023 e o início de 2026, sendo que apenas cerca de 7% dessas autuações foram efetivamente quitadas. Em 2024, segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mais de 660 mil infrações foram registradas relacionadas ao pedágio eletrônico. Esses dados revelam a escala do desafio enfrentado pelo modelo e reforçam a necessidade de aperfeiçoamento regulatório e legislativo.

Entre os principais pontos que têm sido questionados por usuários e especialistas estão:

• a aplicação automática de multas por evasão de pedágio;
• as dificuldades de pagamento posterior da tarifa;
• a ausência de plataformas unificadas de pagamento;
• e os impactos sociais do sistema em regiões onde a rodovia é utilizada diariamente pela população local.

Essas questões têm levado a um debate importante sobre regulação, legislação de trânsito e proteção do usuário.

A questão jurídica das multas

Um dos pontos mais sensíveis do debate envolve a aplicação da infração de evasão prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Historicamente, essa infração foi concebida para situações em que o motorista transpõe uma cancela ou bloqueio físico sem pagar o pedágio.

No sistema free flow, porém, não existe cancela nem impedimento físico de passagem. O pagamento ocorre posteriormente.

Isso levanta uma questão relevante: o atraso ou a dificuldade de pagamento pode ser tratado juridicamente como evasão de pedágio?

Essa discussão tem sido levantada em debates técnicos e também foi objeto de questionamentos apresentados por cidadãos na audiência pública.

Perguntas importantes para o debate

Entre os questionamentos encaminhados para a audiência estão pontos como:

• O sistema free flow está transformando um problema de inadimplência administrativa em infração de trânsito?
• A legislação atual foi realmente pensada para esse modelo de cobrança?
• Existem dados públicos sobre quantas multas aplicadas correspondem a evasão deliberada e quantas resultam apenas de atraso de pagamento?
• O governo considera programas de regularização ou revisão das multas aplicadas no período inicial de implantação?

Também há questionamentos sobre os impactos sociais do modelo em regiões onde a rodovia funciona, na prática, como via de circulação cotidiana da população.

A experiência da Costa Verde

Na região da BR-101 entre Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, a implantação do sistema tem gerado forte mobilização social.

Muitos moradores utilizam a rodovia diariamente para deslocamentos curtos relacionados a trabalho, estudo e acesso a serviços públicos.

Nesse contexto, as discussões sobre multas, adaptação ao sistema e possíveis mecanismos de mitigação ganharam grande relevância.

A participação de representantes da sociedade civil na audiência pública demonstra que o tema deixou de ser apenas um debate técnico e passou a envolver também a experiência concreta dos usuários.

Um debate que pode influenciar mudanças

A audiência pública ocorre também em meio à tramitação de diversos projetos de lei no Congresso Nacional que tratam do sistema free flow.

Essas propostas discutem desde ajustes na regulamentação do modelo até possíveis mudanças na legislação de trânsito para adequar as normas ao novo sistema de cobrança.

Por isso, o debate pode ter impacto importante sobre o futuro do modelo no Brasil.

Como acompanhar e participar

A audiência pública será realizada no dia 24 de março de 2026, às 15h30, no plenário da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Informações sobre o evento podem ser consultadas no portal da Câmara:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/81195

A participação da sociedade e o envio de questionamentos ajudam a enriquecer o debate e contribuem para que a implantação de novas tecnologias de cobrança de pedágio ocorra com transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos dos usuários.

Multas no pedágio eletrônico da Rio–Santos e o desafio do sistema free flow na Costa Verde

 

Nos últimos anos, a BR-101 (Rio–Santos) passou a contar com o sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow (fluxo livre), baseado na leitura automática de placas e na cobrança posterior da tarifa.

A proposta do modelo é modernizar o sistema de concessões rodoviárias, eliminando cancelas e reduzindo congestionamentos nas praças de pedágio. Em tese, trata-se de uma inovação tecnológica importante.

Entretanto, a implantação desse sistema na região da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro — especialmente nos municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty — vem gerando uma série de questionamentos por parte da população local.

O problema das multas

Desde a implantação do pedágio eletrônico, muitos motoristas passaram a receber multas por suposta evasão de pedágio, no valor aproximado de R$195, além de pontos na carteira de habilitação.

A penalidade está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), originalmente concebida para situações em que o motorista ultrapassa uma praça de pedágio com cancela sem efetuar o pagamento.

No sistema free flow, porém, a lógica é diferente.

Não há cancela, não há parada obrigatória e o pagamento ocorre posteriormente, após a identificação do veículo por meio da leitura automática da placa.

Por essa razão, muitos usuários relatam que receberam multas não por tentativa deliberada de evasão, mas por situações como:

• desconhecimento do funcionamento do sistema eletrônico;
• ausência de cadastro prévio nos meios de pagamento;
• dificuldade para identificar as formas de quitação da tarifa;
• atraso no pagamento após a passagem pelo pórtico.

Em tais circunstâncias, surge uma discussão legítima sobre a proporcionalidade da penalidade aplicada.

A realidade da Costa Verde

Outro aspecto importante é que, na Costa Verde, a BR-101 funciona em muitos trechos quase como uma via de circulação local.

Moradores utilizam a rodovia diariamente para deslocamentos curtos entre bairros, distritos e municípios, seja para trabalhar, estudar ou acessar serviços essenciais.

Nesse contexto, a aplicação massiva de multas tem gerado preocupação entre moradores, trabalhadores e autoridades locais.

Desde 2023 e 2024, surgiram diversas manifestações públicas, reclamações e debates sobre os efeitos do sistema free flow na região.

A necessidade de revisão

A discussão não se limita à existência do pedágio em si, mas ao modo como as penalidades estão sendo aplicadas.

O ponto central do debate é saber se o simples atraso no pagamento da tarifa em sistema eletrônico pode ser equiparado à evasão deliberada de pedágio, situação para a qual a legislação originalmente foi concebida.

Essa reflexão é relevante porque o avanço tecnológico nos sistemas de cobrança deve ser acompanhado por ajustes regulatórios que considerem as realidades sociais das regiões afetadas.

Um abaixo-assinado em defesa dos moradores

Diante desse cenário, foi criado um abaixo-assinado dirigido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), solicitando a revisão das multas aplicadas no sistema free flow na Costa Verde.

O objetivo da iniciativa é pedir:

• a revisão das penalidades aplicadas desde a implantação do sistema;
• a possibilidade de anistia ou cancelamento das multas aplicadas sem intenção deliberada de evasão;
• a adoção de regras mais justas para diferenciar atraso de pagamento e evasão de pedágio.

A participação da sociedade é fundamental para que os órgãos responsáveis possam avaliar o impacto real dessas medidas sobre a população.

Quem desejar conhecer a iniciativa e participar pode acessar o link abaixo:

https://peticaopublica.com.br/?pi=BR157991

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