A experiência que muitos tiveram durante a pandemia com o recebimento de um auxílio emergencial de R$ 600,00 tem gerado interessantes debates acerca da necessidade de se converter tal benefício de assistência social em um programa de renda mínima aos mais carentes. É o que vem defendendo um grupo de mais de 160 organizações da sociedade civil, incluindo centrais sindicais, partidos políticos progressistas e institutos de pesquisa.
Em suma, a ideia é que o pagamento dos R$ 600,00 por mês torne-se um benefício permanente, o que poderia atender até 80 milhões de brasileiros. Ou seja, alcançaria um percentual de 40% da população do país!
Deste modo, mesmo depois da pandemia, todo trabalhador e trabalhadora maior de 18 anos e as mães adolescentes menores de idade passariam a ser contemplados com a renda mínima. Já a pessoa provedora da família monoparental, independente do sexo, e o responsável que possua dependente com deficiência fariam jus a duas cotas de R$ 1.200,00 do benefício. E ainda seria permitida a acumulação com outros programas sociais, a exemplo do BPC, do Bolsa Família e do ProUni.
Em termos jurídicos, há que se considerar que a renda deve ser vista como um direito humano, fundamental e indivisível dos demais. E, por sua vez, a política de renda básica precisa ser entendida como uma solução para reduzir desigualdades.
Por certo um programa desses precisará de um aumento na arrecadação e aí a implementação de um Imposto sobre Grandes Fortunas que tenham valor acima de R$ 5 milhões, com alíquotas progressivas, assim como o aumento da contribuição social sobre o lucro líquido das instituições financeiras, certamente ajudariam sem sobrecarregar a classe média. Ou seja, estaríamos fazendo justiça social taxando apenas os mais ricos e, principalmente, os bancos...
Lamentavelmente, a nossa carga tributária tem característica regressiva e pune justamente os mais pobres. Logo, qualquer reforma dessas que promova transferências de renda deve levar em conta a possibilidade de ser paga pelos mais ricos.
Ponderando acerca dos interesses envolvidos, considero que são mais importantes os efeitos positivos de um programa social oferecido permanentemente visto que reduziria de maneira substancial a pobreza, ampliaria a rede de proteção aos menos favorecidos, dando maior dignidade à população brasileira. Sem contar que ainda haveria consequências positivas quanto ao comércio e à produção industrial porque o dinheiro pago ao necessitado retornaria para o mercado através do consumo, gerando mais postos de trabalho.
Lutemos pela causa!
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