Segundo o atual artigo 265º, item 1, alínea b da Constituição de Portugal, as organizações de moradores de lá têm assegurado o direito de participação, sem voto, através de seus representantes, na "Assembleia de Freguesia". Esta, a grosso modo, corresponderia às Câmaras de Vereadores das nossas cidades, muito embora a Freguesia portuguesa seja uma entidade estatal infra-municipal (um Distrito com personalidade jurídica), coisa que não temos por aqui.
Entretanto, essa consulta ao direito comparado (estrangeiro) inspirou-me a pensar em alternativas para estimular a participação de organizações da sociedade civil nas sessões do Poder Legislativo Municipal brasileiro, ampliando a nossa democracia. Ainda que as associações de bairro de lá tenham as suas respectivas estruturas fixadas por lei, enquanto as do nosso país sejam estruturadas conforme os seus próprios estatutos, não vejo impedimento jurídico algum para que os representantes de tais associações, bem como dos sindicatos trabalhistas ou patronais, das entidades estudantis e dos conselhos de gestão tenham também o direito de voz tanto nas sessões quanto das comissões permanentes.
A meu ver, as câmaras municipais precisam ser mais atentas às demandas da população, cabendo aos vereadores ouvirem com proximidade os reclames da sociedade. Sendo considerado uma "Casa do Povo", deve o Parlamento Municipal dar oportunidade de voz, ainda que sem voto, aos representantes das mencionadas entidades ou colegiados de participação para que todos eles possam apresentar reivindicações de interesse coletivo.
Mais do que nunca, precisamos recuperar a importância do Legislativo e resgatar o seu papel no seio das comunidades, a fim de centralizarmos nas Câmaras os debates de interesse público. Pois, como se tem observado, há muitas demandas que hoje se apresentam somente nas redes sociais da internet e nas ruas, mas que poderiam perfeitamente ser trazidas às instituições estatais.
Por outro lado, há que se fortalecer também as entidades da sociedade civil para que se tornem verdadeiros canais de expressão dos moradores de uma localidade ou de uma categoria profissional organizada dentro do Município, bem como em relação às agremiações estudantis, permitindo que o jovem encontre um espaço dentro do Legislativo. Pois, verdadeiramente, uma democracia só se mostra forte quando conta com partidos fortes, associações e moradores fortes, sindicatos fortes e ONGs fortes juntamente com um governo forte e um Legislativo também fortes.
Aqui em minha Mangaratiba, por exemplo, embora os artigos 215 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal já tratem sobre a concessão da palavra aos cidadãos em sessões e comissões, o meu entendimento é que as hipóteses para tais oportunidades precisam ser ampliadas. E, no caso de representantes das entidades da sociedade civil, o direito de voz não pode ficar restrito somente aos projetos em estudo ou que estejam para entrar na primeira discussão da Casa. Logo, deve também ser permitida a abordagem de quaisquer reivindicações de interesse da coletividade em todas as sessões ordinárias do Legislativo local e sem a exigência de requerimento escrito como previsto para uso da "Tribuna Popular" (ler arts. 261 a 266 da norma jurídica referenciada neste parágrafo).
Por certo, a colocação em prática da ideia proposta neste texto pode se dar de várias maneiras. O ideal seria algum parlamentar em Brasília ingressar com uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) a fim de estabelecer a direito para todas as cidades do país. Porém, nada impede que o legislador local se adiante fazendo suas inclusões na Lei Orgânica Municipal ou alterando dispositivos do Regimento Interno da Câmara através de um projeto de resolução.
Concluo ressaltando que quanto mais intensa for a interatividade entre os edis e a população, melhor será a qualidade dos trabalhos do Poder Legislativo. Pois essa, sim, seria a tão esperada Política com o pê maiúsculo que o nosso Brasil tanto precisa nos dias de hoje. E, aí, meus leitores, sugiro a todos que lutem por uma ampla reforma neste sentido, quer seja em nossas cidades como a nível nacional, tendo em vista que a democracia deve ser primeiramente aprendida e vivenciada no lugar onde de fato vivemos - no Município.
Uma ótima tarde de quarta-feira a todos!
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