No dia 10 de março de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou o julgamento dos recursos que discutem a eventual cassação do mandato do governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.
A sessão marcou um novo capítulo em um processo que pode redefinir não apenas o comando do Executivo estadual, mas também o cenário eleitoral fluminense para 2026.
O julgamento havia sido iniciado em novembro de 2025, quando a relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação do governador, pela declaração de inelegibilidade e pela realização de novas eleições.
Na retomada ocorrida em março, o ministro Antonio Carlos Ferreira apresentou seu voto-vista e acompanhou integralmente a relatora.
Com isso, formou-se um placar inicial de 2 votos a 0 pela cassação.
Em seguida, o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista do processo, suspendendo novamente o julgamento.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, indicou a retomada do julgamento para 24 de março de 2026.
No entanto, a marcação dessa data não significa necessariamente que o julgamento será concluído nessa sessão.
Pelo Regimento Interno do TSE, o ministro que pede vista possui 30 dias para devolver o processo, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias. Além disso, outros ministros que ainda não votaram também podem solicitar vista.
Isso significa que, mesmo com o processo pautado para 24 de março, o julgamento ainda pode se prolongar para abril ou até maio.
Esse detalhe processual ganha enorme relevância quando se considera o calendário eleitoral de 2026.
O fator tempo e o prazo para candidatura ao Senado
O governador Cláudio Castro é frequentemente apontado como potencial candidato ao Senado nas eleições de outubro de 2026.
Para disputar esse cargo, ele precisaria deixar o governo aproximadamente seis meses antes do pleito.
Isso coloca o julgamento do TSE em uma posição particularmente sensível: o prazo regimental do pedido de vista coincide praticamente com o período em que decisões políticas importantes precisam ser tomadas.
Se o julgamento terminar rapidamente e houver maioria pela cassação, o debate jurídico passa a ser outro: qual seria o mecanismo de substituição do governador.
Cassação e a possibilidade de eleição suplementar
A legislação eleitoral brasileira estabelece que, em caso de cassação de mandato em eleição majoritária, deve haver nova eleição.
O precedente mais conhecido é o do estado do Tocantins, onde o TSE cassou o mandato do então governador Marcelo Miranda em 2018.
Naquele caso, como ainda restavam mais de seis meses para o término do mandato, foi realizada uma eleição suplementar direta, vencida por Mauro Carlesse.
Se uma decisão semelhante ocorresse no Rio de Janeiro ainda no primeiro semestre de 2026, haveria em tese tempo suficiente para a realização de um pleito suplementar para governador.
Esse cenário abriria a possibilidade, bastante rara, de o estado realizar duas eleições majoritárias diferentes no mesmo ano: uma para governador e outra para senador.
O efeito político de uma eventual cassação
Mesmo que o governador venha a recorrer por meio de embargos de declaração, uma decisão desfavorável no TSE teria impacto político imediato.
Um governador cassado que deixe o cargo para disputar o Senado enfrentaria uma situação politicamente delicada: sua candidatura passaria a carregar o peso de uma condenação eleitoral grave, sujeita a sofrer impugnações dos adversários e do Ministério Público.
Nesse contexto, sua campanha perderia credibilidade e poderia ser percebida como juridicamente instável.
Em termos políticos, poderia surgir a figura de um senador de mandato potencialmente abreviado, o que reduziria significativamente a viabilidade eleitoral do projeto.
A alternativa institucional: a sucessão constitucional
Existe, contudo, outro elemento importante nesse debate.
A vice-governadoria do Estado do Rio de Janeiro já se encontra vaga após a saída de Thiago Pampolha para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Se a vacância do cargo de governador ocorrer por renúncia — por exemplo, para disputar o Senado — e não diretamente por cassação eleitoral, a sucessão poderá seguir a lógica prevista na Constituição Estadual.
Nesse caso, a substituição do chefe do Executivo ocorreria inicialmente pela linha sucessória constitucional. Como o cargo de vice-governador encontra-se vago após a ida de Thiago Pampolha para o TCE, a primeira posição da sucessão seria ocupada pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Contudo, o atual presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, encontra-se afastado do exercício da presidência por decisão judicial e também figura como recorrido no processo em julgamento no TSE, no qual o voto da relatora propõe a cassação de seu mandato parlamentar.
Diante desse quadro, a linha sucessória pode sofrer alteração concreta. Enquanto durar o afastamento da presidência da ALERJ, a substituição do governador poderá recair diretamente sobre o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que exerceria interinamente o governo até a realização da eleição indireta pela Casa Legislativa.
O papel da Assembleia Legislativa
Caso se configure dupla vacância do Executivo nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Estadual prevê a realização de eleição indireta pela Assembleia Legislativa.
Nesse caso, os deputados estaduais funcionariam como colégio eleitoral para escolher governador e vice que completariam o mandato até 6 de janeiro de 2027, data de posse do próximo governo.
É importante observar que os candidatos nessa eleição indireta não precisam necessariamente ser deputados estaduais.
Isso permite a escolha de um nome externo de consenso — um secretário de Estado, um político experiente que já presidiu a Assembleia, ou mesmo um técnico com perfil de transição.
Quando o julgamento pode atingir mais de um poder
A análise do caso revela que o julgamento pode produzir efeitos institucionais ainda mais amplos do que aqueles inicialmente imaginados. Há desdobramentos possíveis que ampliam significativamente a complexidade do processo em curso.
Um quinto cenário surge caso o TSE confirme integralmente a tese apresentada pela relatora, que inclui não apenas a cassação do governador, mas também a perda do mandato do presidente da Assembleia Legislativa.
Nesse caso, a crise atingiria simultaneamente dois poderes do Estado: além da vacância do Executivo, a própria Assembleia teria de recompor sua Mesa Diretora antes de conduzir eventual eleição indireta para governador e vice. Não se trata de hipótese meramente teórica, mas de um possível efeito dominó decorrente do próprio conteúdo do julgamento.
Há ainda um sexto cenário, mais raro, em que o TSE poderia modular os efeitos de sua decisão para evitar uma ruptura mais ampla, permitindo que a sucessão ocorra pelas regras constitucionais estaduais sem a convocação imediata de eleição suplementar.
Embora essa alternativa seja menos provável diante do precedente da eleição suplementar realizada no Tocantins em 2018, sua simples possibilidade revela o grau de complexidade do caso e ajuda a compreender por que o julgamento pode redefinir não apenas o mandato do governador, mas também o equilíbrio entre os poderes no Estado do Rio de Janeiro.
A lógica da estabilidade política
A experiência institucional brasileira mostra que eleições indiretas desse tipo tendem a privilegiar a estabilidade administrativa, e não a criação de novos protagonistas eleitorais.
Deputados geralmente preferem escolher um nome capaz de conduzir o estado até o fim do mandato sem alterar profundamente o equilíbrio político que precede a eleição seguinte.
Essa lógica explica por que muitos analistas consideram improvável que um governador tampão se transforme automaticamente em candidato competitivo ao governo em 2026.
No cenário atual, o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes aparece como um dos nomes mais fortes na disputa pelo governo estadual.
Uma eleição indireta que criasse um novo polo político poderia alterar completamente esse equilíbrio, algo que muitos parlamentares tendem a evitar.
Um julgamento com efeitos além do direito eleitoral
O julgamento em curso no TSE não trata apenas da responsabilidade eleitoral de um governador. Ele pode desencadear uma série de efeitos institucionais em cadeia, dentre os quais:
- a redefinição do comando do Executivo estadual;
- uma eventual reorganização da liderança da Assembleia Legislativa;
- uma possível eleição indireta para completar o mandato.
Por isso, o caso ultrapassa o campo estritamente jurídico e passa a influenciar diretamente o tabuleiro político do Estado do Rio de Janeiro.
Nas próximas semanas, o fator decisivo talvez não seja apenas o conteúdo dos votos dos ministros, mas também o tempo em que essa decisão será tomada. Entre prazos processuais, cálculos políticos e regras constitucionais de sucessão, o julgamento pode acabar redefinindo não apenas o destino do atual governador, mas o próprio arranjo de poder no Estado do Rio de Janeiro até as eleições de 2026..
Dependendo da sequência dos acontecimentos, o Rio poderá assistir a um dos episódios institucionais mais complexos de sua história política recente.
Vamos acompanhar!
📷: Fernando Frazão/Agência Brasil.
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