Sinceramente, eu não apoio essa ideia de se rever a Lei da Anistia. Penso que o trabalho da Comissão da Verdade deva ter um caráter essencialmente histórico e, se for o caso, ajudar no reconhecimento de casos pessoas credoras de uma indenização estatal, como os desaparecidos políticos e seus familiares, sem retroagir em punições contra os torturadores. Eis aí um foco de incêndio na política brasileira, o qual precisa ser apagado e acho que boa parte do governo Dilma, incluindo a presidenta, não está nem um pouco interessada em pôr lenha na fogueira. Já a militância petista nem tanto...
Compartilho a seguir o discurso do vereador César Maia na Câmara Municipal do Rio de Janeiro onde ele, um ex-perseguido do regime militar, trata com propriedade sobre o assunto, conforme publicado no seu informativo de 11/12/2014:
DISCURSO DE CESAR MAIA, NA CÂMARA MUNICIPAL (10), SOBRE O RELATÓRIO DA COMISSÃO DA VERDADE!* * *
1. Hoje a Comissão da Verdade entregou o seu relatório. Todos nós esperávamos um relatório que mostrasse a memória do absurdo que aconteceu durante o regime autoritário, citando mortes, desaparecimentos, torturas, identificação dos responsáveis diretos por essas atrocidades, essas barbaridades. Infelizmente, Senhor Presidente, não foi isso que aconteceu. Infelizmente a Comissão da Verdade ficou fora do que se esperava dela.
2. Uma lista ampla de nomes como se as responsabilidades por aqueles atos fossem as mesmas. Como o Presidente Castelo Branco pode ter responsabilidade direta ou indireta por mortes ou torturas? Eu falo com a autoridade de quem foi preso ficou ao todo quase dois anos na prisão. Portanto, antes e depois do AI-5. Fui condenado duas vezes, cumpri uma pena na prisão e fui exilado. Eu falo também com autoridade de quem participou diretamente do grande Ato de Conciliação Nacional, que foi a Assembleia Constituinte de 1987/1988.
3. Eu lembraria que o Presidente Geisel, na época da repressão mais dura era o Presidente da Petrobrás, e quando assumiu a Presidência conduziu pelo governo, o processo de democratização. E ministros e nomes diversos, e claro, misturados com torturadores. Não é justo.
4. Senhor Presidente, o pior de tudo é que o relatório da Comissão da Verdade propõe a revisão da Lei de Anistia. O que eles querem com isso? A lei de Anistia foi uma lei de pacificação nacional. Aqui no Brasil, nós não temos a situação como se tem, por exemplo, no Chile, de um forte grupo pinochetista, com referencia a um ditador. Desde a Emenda Constitucional nº 11, patrocinada pelo Ministro Petrônio Portela, que esse processo foi de desaceleração até a pacificação política.
5. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada a respeito. Nesse domingo o Ministro Marco Aurélio Mello reafirmou que a Lei de Anistia não pode ser revista. Então, para que propor a revisão da Lei de Anistia? O que quer a Comissão da Verdade? O que quer esse relatório? Provocação? Para quem, por que, para que? Quer transformar conflitos em posições irreconciliáveis, confrontos? Quer que a gente volte aos anos 30, 40, 50, à guerra fria, onde as posições políticas se confrontavam e se tornavam irreconciliáveis?
6. Repito: o que quer esse relatório da Comissão da Verdade? Ele vai mais longe, ele pede a extinção das Polícias Militares. O que tem a Comissão da Verdade com as Polícias Militares? É uma discussão de Segurança Pública. Mas esse não é o escopo, o fito, o objetivo, o foco da Comissão da Verdade. Agora, esse relatório da Comissão da Verdade puxa setores democráticos, setores de centro em direção aos setores de mais a direita pelas provocações e excessos.
7. Como vão reagir as pessoas, as famílias, quando lerem nomes de quem nem indiretamente têm a ver com o processo de tortura. Senhor Presidente, o relatório da Comissão da Verdade, em todos os países, vinha acompanhado de duas palavras: memória e reconciliação. Assim foi no Peru, Chile, na Argentina, na Guatemala, em El Salvador etc. Era sempre: memória e reconciliação. Quanto a esse relatório da Comissão da Verdade, ele busca o quê? Busca o estressamento das relações políticas no Brasil? Acabar com a Lei de Anistia? O que é isso? É estranho extinguir a Polícia Militar por uma proposta da Comissão da Verdade, que nada tem a ver com isso.
8. Ora, Senhor Presidente, esse é um fato político que terá repercussões – não tenho dúvidas. Espero que as principais lideranças civis e militares, inclusive as que serviram nos governos militares, tenham a condição e a capacidade de acalmar as reações e de levar a que eventuais injustiças não de pretexto aos radicais. Que segurem aqueles que estão permanentemente buscando pretextos para tirar o Brasil do quadro atual de pacificação política de consenso em torno da democracia. Eu tenho absoluta certeza que essas extravagâncias, no relatório da Comissão de Verdade, não terão respaldo de nenhum partido político com representação parlamentar. De nenhum! Obrigado, Senhor Presidente.
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