CNH sem autoescola: oportunidade, desafios e diretrizes para uma condução segura

A recente decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que retira a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) representa uma mudança histórica no trânsito brasileiro. A medida, que promete reduzir em até 80% o custo da habilitação e democratizar o acesso, deve ser comemorada — mas também exige atenção e responsabilidade.

O novo modelo permite que o candidato estude de forma digital, faça aulas práticas com instrutores autônomos credenciados ou mesmo com veículo próprio, mantendo apenas as provas teórica e prática obrigatórias. A intenção é clara: tornar o processo mais acessível, especialmente para jovens, trabalhadores de baixa renda e moradores de regiões remotas.

No entanto, flexibilizar o acesso à CNH não pode se confundir com liberar motoristas para as ruas sem preparo. A experiência internacional e estudos nacionais mostram que apenas “tirar a CNH” não garante habilidades adequadas para enfrentar situações reais de trânsito, seja em centros urbanos complexos, vias rurais ou rodovias.

O trânsito brasileiro apresenta desafios diários: convivência com pedestres, ciclistas, transporte público, motociclistas e veículos de diferentes portes. Somando-se a isso, o futuro reserva mais tecnologia e automação veicular, com sistemas inteligentes que exigem do motorista conhecimento sobre funcionamento de assistentes de direção, intervenção em emergências e limites da automação.

Diante desse cenário, conforme pesquisado pelo autor, algumas diretrizes mínimas merecem ser consideradas numa análise mais aprofundada para que a CNH continue representando segurança e preparo, mesmo sem a obrigatoriedade das aulas tradicionais:

Diretrizes mínimas para uma habilitação segura

1. Treinamento prático obrigatório mínimo:
   Mesmo que não seja necessário frequentar uma autoescola, o candidato deve cumprir um mínimo de horas práticas supervisionadas por instrutor credenciado, garantindo experiência real de condução.

2. Formação digital e interativa de qualidade:
   Cursos teóricos digitais devem incluir simulações, testes interativos e avaliação contínua para assegurar que o candidato realmente absorveu o conteúdo.

3. Reciclagem periódica de motoristas habilitados:
   Todos os condutores devem ter acesso a programas de atualização a cada 2–3 anos, abordando novas tecnologias, mudanças na legislação e práticas de direção defensiva.

4. Treinamento específico em automação veicular:
   Com veículos parcialmente ou totalmente automatizados circulando, motoristas precisam saber monitorar sistemas, intervir em emergências e entender limitações de assistentes de direção.

5. Fiscalização e certificação de instrutores autônomos:
   Instrutores fora das autoescolas tradicionais devem ser credenciados, avaliados periodicamente e responsabilizados por garantir qualidade mínima de ensino.

6. Ênfase em ética e responsabilidade no trânsito:
   A habilitação deve ser um sinal de que o condutor está preparado não apenas tecnicamente, mas também consciente do impacto de suas ações no ambiente urbano e na segurança de todos.

A implementação dessas diretrizes parece ser essencial para que a CNH continue sendo mais do que um documento burocrático: deve representar competência, preparo e responsabilidade. 

Democratizar o acesso é positivo, porém só a qualidade do ensino, a fiscalização e a educação continuada garantirão que novos motoristas enfrentem o trânsito com segurança — hoje e nos desafios futuros da mobilidade automatizada.

Em última análise, condutores bem preparados não só protegem suas vidas, mas também as vidas de todos que dividem o espaço viário. Logo, o acesso à CNH deve caminhar lado a lado com a responsabilidade e o preparo, garantindo que a democratização do documento seja também sinônimo de segurança para todos.

📷: Gabriel Jabur / Agência Brasília 

Privatizaram a Rio-Santos, mas a rodovia continua perigosa!

Na manhã de hoje, encaminhei uma reclamação à concessionária CCR RioSP e uma outra à ANTT sobre os perigos da Rio-Santos em Mangaratiba. Mesmo privatizada, a via continua sendo um risco para os motoristas! Segue o texto:

"A rodovia BR-101 em Mangaratiba apresenta riscos até hoje não solucionados apesar de dois anos de administração privada da estrada. Nas entradas de Itacuruçá, Muriqui e Mangaratiba (bairro Sahy), devido à falta de redutores de velocidade ou de contornos, há um perigo de colisão entre veículos. A própria via de acesso situada em frente à entrada do Loteamento Fazenda Muriqui é um risco para quem entra na rodovia prosseguindo no sentido Mangaratiba assim como no Sahy para quem trafega sentido Angra e deixa a pista para e entrar em Mangaratiba. Outro problema que é de fácil solução seria a posição da placa indicativa do distrito de Praia Grande, a qual prejudica a visibilidade de quem dirige no sentido Mangaratiba, no sentido de não conseguir perceber um carro cortando a via para entrar na localidade. Sendo assim, peço a adoção de providências para que medidas preventivas sejam adotadas, o que inclui não só a obrigação da concessionária, cuja responsabilidade abrange as áreas de domínio da União, como do órgão/ente federal fiscalizador que não pode se omitir. Aguardo resposta!"

Ora, desde o ano de 2022, o trecho da rodovia Rio-Santos (BR-101), aqui no Estado do Rio de Janeiro, passou a ser operado pela CCR RioSP. Tal empresa, por força de obrigação constante do Contrato de Concessão, celebrado com a primeira ANTT e em conformidade com o Programa de Exploração, tornou-se responsável pela gestão da estrada, desde a Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro até o Município paulista de Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, passando pelas cidades de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, as quais sabidamente têm uma inquestionável vocação turística. 

Ocorre que essa concessão consiste na exploração da infraestrutura e da execução do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro – São Paulo, que, incialmente, compreendeu trechos das rodovias BR-116/101/RJ/SP. E as atividades oriundas da delegação contratual se iniciaram em março do ano de 2022 sendo que, em 2023, foram implantadas na Rio-Santos não menos do que três praças de pedágio a partir do Rio de Janeiro: Itaguaí, Mangaratiba e Paraty, pelo sistema de fluxo livre também conhecido como free flow.

Pois bem. Podemos falar de praticamente dois anos de administração pedagiada, em que todos os motoristas, sejam moradores ou turistas, quer tenham o carro emplacado nos municípios da área de concessão ou não, são tarifados todas as vezes quando passam pelos três pórticos. E, para piorar as coisas, eis que, não raramente, ouve-se falar de problemas decorrentes de multas aplicadas indevidamente pela ANTT tendo por base supostas evasões do pedágio que, na prática, podem não ter ocorrido.

Fato é que a estrada deveria ser hoje mais segura do que antigamente, porém não vi intervenções que, na medida do possível, afastassem ou reduzissem esses riscos como na hipótese de colocação de redutores de velocidade, a redefinição dos meios acessos, talvez mais radares, desobstrução de placas e de qualquer outra coisa que prejudique o campo de visão do condutor, etc. Aliás, acrescente-se que é um dever contratual da empresa eliminar os vícios construtivos:

"16.7 A Concessionária, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as obras e serviços pertinentes à Concessão em que se verificarem Vícios Construtivos, nos prazos que forem fixados pela ANTT, ressalvado o disposto na subcláusula 22.2.12.

16.7.1 A ANTT poderá exigir que a Concessionária apresente um plano de ação visando a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir qualquer obra ou serviço prestado de maneira viciada, defeituosa ou incorreta pertinente à Concessão, em prazo a ser estabelecido pela ANTT."

Portanto, é preciso cobrar tanto da CCR quanto da ANTT. Até porque, conforme demonstrado acima, o contrato de concessão prevê tanto a fiscalização pela autarquia reguladora quanto a segurança no trânsito. Logo, precisamos provocar o órgão regulador para que cumpra o seu papel pois é a vida das pessoas em jogo.

Ótimo final de segunda-feira a tod@s!"

A ideia de um controle de acesso digital para o ingresso de turistas em Mangaratiba

Como cidadão do Município de Mangaratiba, não concordo quando vários agentes da Prefeitura, ou defensores do atual governo local, alegam que, atualmente, não há nada mais que possa ser feito diante da invasão de turistas nos feriadões e finais de semana ensolarados, limitando-se a nos dizer que cabe a cada um agir com consciência para evitar as aglomerações.

Ocorre que há situações que têm fugido ao nosso controle. Pois, mesmo não querendo, acabamos tendo a nossa saúde exposta por causa do número excessivo de banhistas que têm invadido as praias de Mangaratiba, a exemplo do que ocorreu no feriado da Independência (07/09), sucedendo ao final de semana passado. Foi quando o Município ficou lotado de turistas, tendo congestionamentos, lixo e confusões de todos os tipos, não muito diferente dos tenebrosos dias de Ano Novo ou Carnaval.

Fato é que o Poder Público Municipal não pode ficar omisso diante de uma pandemia como essa e nem posicionar-se de uma maneira tão absurda.

Nesse sentido, penso que podemos nos inspirar nas iniciativas que municípios como o de Arraial do Cabo vem tomando para evitar que as suas praias se tornem focos de contaminação da COVID-19.

Pois bem. Li esta semana no Diário do Rio que o acesso de turistas à referida cidade da Região dos Lagos do Rio passou a ser controlado por um sistema 100% digital. Segundo a Prefeitura de lá, a ideia é evitar a possibilidade de falsificação do voucher que libera a entrada no município, coisa que nem sequer termos aqui ainda:

"Por conta da pandemia, o acesso à Arraial do Cabo está permitido apenas para moradores, proprietários de imóveis (com comprovante de residência), prestadores de serviços e turistas, que devem ter o voucher oficial da Prefeitura que comprovem reserva de hospedagem na cidade.

A iniciativa estava em teste para o setor hoteleiro cadastrado e foi considerada um sucesso pela Prefeitura durante o feriado prolongado da Independência. Como o resultado foi positivo, agora as casas de aluguel da cidade também têm autorização para emitir os vouchers.

A autorização pode ser impressa ou apresentada diretamente pelo celular nas barreiras sanitárias montadas na cidade e terá todos os dados do cliente, além de sistema de controle exclusivo da Prefeitura.

De acordo com o município, tanto o voucher digital, no caso de casas de aluguel, quanto o QR Code, no caso de meios de rede hoteleira, deve ser solicitado pelo estabelecimento e não pelo turista. O turista apenas informa os dados na hora de efetuar a reserva e recebe o voucher oficial junto com a confirmação. Todos os procedimentos realizados pelo sistema digital estão disponíveis na página oficial criada pela Prefeitura para abordar as medidas de flexibilização adotadas na cidade.

Segundo um balanço divulgado pela Prefeitura de Arraial do Cabo na última terça-feira (08/09), ao todo, 3.713 veículos foram barrados nas barreiras sanitárias durante o feriado prolongado da Independência por não terem autorização para entrar no município, comprovando o sucesso do sistema. Ainda de acordo com o município, a Secretaria de Turismo emitiu 3,5 mil vouchers para os meios de hospedagem que seguem a Cartilha Arraial Limpo e Seguro, respeitando o limite de 50% da capacidade de hospedagem." - Extraído de https://diariodorio.com/sistema-para-controle-de-acesso-a-arraial-do-cabo-se-torna-100-digital/

A meu ver, Mangaratiba só terá a ganhar se inspirando nisso. E vale lembrar que tal iniciativa, oportunizada pelas justificadas restrições no direito de ir e vir durante a as medidas de isolamento da COVID-19, poderá muito bem ser utilizada permanentemente para que, no futuro, com o esperado fim da pandemia, possamos adequar o número de visitantes à capacidade de recepção de cada balneário. Pois, só assim, é que desenvolveremos um turismo de qualidade, tornando-se algo satisfatório tanto aos moradores quanto aos comerciantes.

Ótimo final de semana a todos!

OBS: A segunda imagem acima refere-se à Praia do Pontal de Atalaia, uma das mais visitadas no Município de Arraial do Cabo / Foto: Reprodução.

Uma perigosíssima estrada cortando as matas do Rio de Janeiro

Tenho uma visão de ecologista quanto à perigosa Estrada Grajaú-Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

Nas caminhadas que andei fazendo pelo Parque Nacional da Tijuca (PNT), a partir do Grajaú que é o bairro onde moro, pude constatar o quanto a Estrada Menezes Cortes (Grajaú-Jacarepaguá) é potencialmente danosa para o meio ambiente natural.

Ela tem pistas largas, sendo bem propícia para o abuso de velocidade dos motoristas e acidentes fatais já que suporta um volume de quase 40 mil veículos por dia, em média, ligando a região de Jacarepaguá e a Zona Norte, além de servir também como trajeto para o Centro.

Acredito que seria um grande benefício para a cidade do Rio de Janeiro se a referida via fosse transformada num tipo de estrada-parque com a redução da pista e disponibilização de espaço para uma ciclovia. Então, passariam a circular somente micro-ônibus e veículos menores, sempre em velocidade mais baixa para não atropelarem animais silvestres que cruzam a rodovia (e nem pessoas).

Penso que também poderia ser cobrado um eco-pedágio, cuja receita seria destinada para o PNT e também em melhorias para as comunidades carentes da área. Somente os moradores da região da estrada é que ficariam isentos do pedágio.

Vale lembrar que uma estrada-parque, conforme define Lauro da Silva, seria:

"um parque linear, de alto valor educativo, cultural, recreativo e panorâmico que protege faixas de terra ao longo de trechos ou a totalidade de caminhos, estradas ou vias de acesso, e cujos limites são estabelecidos com vistas à proteção de suas características e mantidos em estado natural ou seminatural, evitando-se obras que desfigurem o meio ambiente." (Ecologia: Manejo de Áreas Silvestres. Ministério do Meio ambiente, 1996)

Mais do que nunca está na hora do Rio de Janeiro começar a tomar medidas restritivas ao automóvel e que privilegiem o transporte coletivo, acompanhando a tendência ecológica das grandes cidades do mundo desenvolvido. Por mais que o carioca se queixe da lentidão do trânsito, isto não pode servir de pretexto para causar graves danos ambientais a um parque ecológico que é indispensável para a qualidade de vida das pessoas como é o PNT cujo setor D, em Jacarepaguá, ainda é uma área em recuperação.

Após anos de obscuridade, somente agora a sociedade está começando a acordar para o resgate da sua qualidade de vida. E, seguindo esta tendência, viadutos devem ser retirados, a água dos rios tratada, espaços naturais recuperados, ciclovias incentivadas e o transporte coletivo melhorado. Penso que é através da expansão do metrô e do trem, com novas linhas e melhoria das atuais, que o morador da cidade poderá deixar o seu carro na garagem (ou optar por não ter automóvel).

Portanto, é neste contexto, e pensando com racionalidade, que proponho mudanças para melhor na Estrada Menezes Cortes. E sinto que o Rio precisa urgente ter uma estrada-parque.


OBS: A imagem acima foi extraída da página da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro em http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/exibeconteudo?article-id=1840781

O espaço territorial dos animais domésticos dentro das cidades brasileiras

A domesticação de animais é uma prática realizada desde os primórdios da humanidade, muito antes de se promover o arruamento das cidades, sendo que o homem sempre teve a necessidade de ter certos animais ao seu lado, seja para auxiliá-lo na caça de subsistência, ajudá-lo em certos serviços, ou apenas para fazer-lhe companhia.

Através dos cães, o homem pré-histórico encontrou um eficiente auxiliar na caçada do seu alimento proteico dentro do meio natural. Já os gatos, as primeiras referências encontram suas origens no antigo Egito, na Índia e na Pérsia, sendo que, por meio da circulação dos comerciantes da Antigüidade, o animal atingiu a Grécia e o Império Romano, vindo parar posteriormente no Brasil através do colonizador português.

Com a urbanização, o ser humano transformou ambientes naturais, criando outros artificialmente em uma complexa teia de obras para atender todas as suas necessidades como ser social, e isto implica em problemas relacionados ao ambiente, sua conservação e qualidade. E esta agressiva expansão urbana pôs em risco a qualidade de vida do homem e também dos animais, restringindo-lhes o devido espaço territorial que sempre tiveram e violando os seus basilares direitos.

Assim, devido à expansão urbana, os animais domésticos que, durante milênios, conviveram junto ao homem, há décadas que não podem mais viver livremente dentro do espaço das cidades sem correrem riscos de atropelamentos nas vias públicas. Por serem animais territorialistas, tanto o cão quanto o gato precisam de um espaço mínimo para viver em liberdade. E, normalmente, o espaço de cada fêmea poderá atingir 01 (um) hectare enquanto que o do macho chega a uns 10 (dez) hectares.

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais assim proclama em seu artigo 5°, item 1 sobre os animais domésticos:

"Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie"

Dentro do contexto principiológico adotado pela Declaração reconhecida pela ONU, deve-se considerar que a destruição do ambiente em que vive o animal pela expansão urbana desordenada contrapõe-se ao seu direito à vida e à liberdade, cabendo ao homem harmonizar o planejamento de suas cidades com a existência dos animais domésticos que nelas habitam, valendo ressaltar que a nossa espécie tem o dever de por os seus conhecimentos e os seus cuidados a serviço dos animais.

Em 2004, depois que minha mãe retornou de uma viagem à Grécia, ela comentou que, em Atenas, muitos cães são criados soltos na rua. Porém, se o mesmo costume fosse adotado no Brasil, além dos riscos aos quais os animais domésticos ficariam expostos, até seus donos poderiam ser civilmente responsabilizados por eventuais danos cuja causa fosse atribuída aos cães.

Sinceramente, acho lamentável que o planejamento do espaço nas cidades no Brasil ainda seja mais voltado para a circulação de automóveis do que para promover a convivência entre pessoas e animais. Nossas ruas, atualmente, são verdeiros corredores de passagem e não ambientes seguros e propícios aos encontros entre os seres vivos.

Devido a isto, entendo que deveríamos repensar o ordenamento territorial das nossas cidades. Acho que, nos bairros residenciais, é preciso que o Poder Público tome medidas para diminuir a velocidade dos automóveis nem que para isto as ruas tenham que ficar cheias de redutores tipo os quebra-molas. E, neste sentido, todos os cidadãos têm legitimidade para solicitarem providências perante os órgãos de trânsito, tendo em vista o que diz o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Federal n.º 9.503/97 que se trata do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

"Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro".

Certamente que o direito ao trânsito seguro não inclui apenas os seres humanos mas também os animais. Pois, embora sejam considerados apenas coisas para o Direito Civil, não se pode esquecer que os bichos são sujeitos de direitos claramente albergados na Carta Magna e na legislação protetiva aplicável, devendo-se assim serem repensadas as políticas que o Poder Público vem tomando quanto ao ordenamento territorial urbano, a fim de que o espaço das cidades seja melhor planejado ao incluirmos o indispensável convívio do homem com os animais domésticos.

"O grau de civilidade de um povo mede-se pela forma como ele trata os seus animais" (Nelson Mandela)


OBS: As fotos acimas são da minha gata de estimação Sofia.