Em período eleitoral, os planos de governo não deveriam permanecer escondidos nos sistemas da Justiça Eleitoral ou ser tratados apenas como documentos burocráticos exigidos para o registro das candidaturas. Eles podem — e deveriam — servir como instrumentos para que o eleitor conheça as propostas, compreenda as prioridades de cada candidatura e, posteriormente, possa cobrar os compromissos assumidos.
É com esse propósito que venho fazendo uma leitura cidadã dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. A ideia deste artigo não é dizer ao eleitor em quem votar nem transformar a análise em propaganda ou oposição a qualquer candidatura. O objetivo é mais simples: tentar traduzir documentos extensos, destacar propostas relevantes e apontar aquilo que ainda precisa ser esclarecido durante a campanha.
Desta vez, examinamos a Agenda de Governo André Marinho 2027–2030, apresentada pelo candidato do Novo.
Assim como o plano de governo do Siri, analisado no artigo anterior, André Marinho protocolou um documento extenso, com 140 páginas, organizado em diretrizes gerais, uma matriz de metas e ações, uma grande proposta territorial denominada ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha, nove áreas temáticas e uma rubrica especial dedicada à segurança pública. Ao final, o plano reúne 54 projetos.
Uma característica imediatamente chama a atenção: o documento procura ir além da enumeração de intenções. Em diversas propostas aparecem diagnóstico, objetivos, ações, cronogramas, indicadores de acompanhamento e mecanismos de governança e financiamento.
Isso é positivo porque facilita a cobrança futura. Porém, o próprio nível de detalhamento torna necessária uma leitura especialmente cuidadosa.
Reset, Ruptura, Renovação e o modelo SIGA
Politicamente, o plano está organizado em torno de duas ideias.
A primeira é representada pelos chamados “Três R's” — Reset, Ruptura e Renovação. O discurso é de rompimento com práticas políticas tradicionais, redução da influência político-partidária sobre a máquina estatal, meritocracia, digitalização e gestão orientada por resultados.
A segunda é o acrônimo SIGA: Segurança, Investimentos, Gestão e Ambiente, utilizado como eixo conceitual de todo o programa.
Há, portanto, uma visão de Estado relativamente clara.
O governo aparece menos como produtor direto da atividade econômica e mais como garantidor de segurança, infraestrutura, ambiente de negócios, crédito, tecnologia e condições para o investimento privado. Ao mesmo tempo, o programa prevê investimentos públicos expressivos em infraestrutura, saúde, educação e mobilidade.
A meta econômica central é particularmente ousada: a criação líquida de mais de um milhão de postos de trabalho durante os quatro anos de mandato.
É uma meta importante justamente porque pode ser medida. No entanto, também precisa ser explicada: quais setores responderiam pela criação desses empregos? Qual parcela seria formal? Quanto decorreria diretamente das políticas estaduais e quanto dependeria do crescimento geral da economia?
Metas concretas — mas muitas ainda “a confirmar”
O plano afirma pretender oferecer compromissos verificáveis, com metas, prazos e indicadores públicos.
Contudo, há uma ressalva metodológica que precisa acompanhar toda a leitura do documento: diversas metas aparecem identificadas como “meta do plano — a confirmar na estimação técnica”.
Isso significa que determinados números apresentados ao eleitor ainda não correspondem necessariamente a estimativas técnicas definitivamente consolidadas.
Não há problema em uma proposta eleitoral estar sujeita a estudos posteriores. Grandes projetos de infraestrutura, por exemplo, inevitavelmente dependem de levantamentos técnicos, projetos executivos, licenciamento e modelagem econômico-financeira.
Todavia, é importante distinguir três coisas: uma intenção política, uma projeção preliminar e uma meta tecnicamente dimensionada.
Quanto mais preciso é o número apresentado, maior deveria ser a capacidade de explicar como ele foi calculado.
ArcoMM: a grande aposta do programa
Nenhuma proposta ocupa posição tão central no programa quanto o ArcoMM — Integrando os Municípios do Mar à Montanha.
A ideia é transformar o entorno do Arco Metropolitano em eixo estruturante de desenvolvimento econômico, mobilidade, habitação e infraestrutura.
O plano prevê a criação de áreas econômicas especializadas e apresenta oito chamadas Cidades Vocacionadas, voltadas a setores como fármacos e bioquímica, agricultura de precisão, moda e beleza, games, atividades religiosas, energias limpas, semicondutores e economia do mar.
A infraestrutura mais emblemática seria um Monotrilho Suspenso de cerca de 60 quilômetros, inspirado no sistema de Chongqing, na China. Segundo o programa, ele funcionaria não apenas como transporte de passageiros, mas também como corredor para internet, energia, saneamento, segurança e outros serviços.
Também é previsto um corredor ferroviário Pavuna–Arco, com mais de 20 quilômetros e 22 estações, cuja implantação seria feita em fases entre 2027 e 2030.
Trata-se de uma concepção territorial ambiciosa.
Mas ela conduz inevitavelmente à pergunta mais importante: quanto custará o ArcoMM?
O próprio programa reconhece que obras como monotrilho, hubs de integração e Cidades Vocacionadas exigiriam volume de recursos incompatível com a situação fiscal atual do Estado e aponta as parcerias público-privadas como um dos principais instrumentos de financiamento.
Aqui convém lembrar algo muitas vezes esquecido no debate público: PPP não significa investimento gratuito.
O capital privado entra porque espera recuperar o investimento realizado, remunerar o risco assumido e obter retorno.
Essa remuneração pode vir de tarifas, contraprestações públicas, receitas imobiliárias e comerciais, exploração de ativos ou da combinação dessas fontes.
Portanto, para avaliar adequadamente o ArcoMM, será necessário saber qual é o investimento total previsto, quanto caberia ao Estado, quais contraprestações futuras seriam assumidas, quais garantias seriam oferecidas, qual demanda sustentaria economicamente o sistema e quem suportaria eventual frustração de receitas.
Infraestrutura de alto padrão para uma população com qual poder aquisitivo?
Essa talvez seja uma das questões mais importantes suscitadas pelo programa.
É legítimo — e desejável — querer oferecer ao Rio de Janeiro transportes modernos, rodovias de qualidade, serviços digitais avançados, infraestrutura urbana sofisticada e equipamentos públicos eficientes.
O problema não é buscar qualidade. A questão é como garantir que essa qualidade seja acessível à população que deverá utilizar os serviços e pagar por eles.
Existe uma diferença entre construir infraestrutura de padrão elevado e construir infraestrutura socialmente acessível.
Um sistema moderno de transporte pode ser tecnicamente excelente e, ainda assim, pouco útil para boa parte da população se depender de tarifas incompatíveis com a renda do trabalhador.
Da mesma forma, tarifas artificialmente baixas, sem fonte sustentável de subsídio, podem produzir déficit, deterioração do serviço e necessidade futura de aportes emergenciais.
A pergunta, portanto, não deveria ser simplesmente se determinado serviço será público ou privado mas sim qual modelo permitirá combinar qualidade, preço acessível e sustentabilidade econômica durante décadas.
Essa discussão ganha ainda mais importância diante da forte utilização, no programa, de concessões e PPPs.
700 quilômetros de rodovias concedidas — mas sem novos pedágios
Uma das propostas que mais merece esclarecimento é a intenção de concessionar aproximadamente 700 quilômetros de rodovias estaduais.
O programa promete recuperação e melhoria das estradas, contratos que poderiam chegar a 30 anos, metas de desempenho e garantias de equilíbrio econômico-financeiro.
Ao mesmo tempo, afirma que isso ocorreria sem criação de novos pedágios e sem transferir a conta ao usuário.
A proposta certamente soa atraente.
Rodovia melhor e sem nova tarifa é algo que poucos motoristas rejeitariam.
Entretanto, existe uma pergunta econômica inevitável: quem remunerará a concessionária?
Nenhuma empresa investirá durante décadas na recuperação, operação e conservação de centenas de quilômetros de estradas sem uma fonte de receita.
Se não houver pedágio, haverá contraprestação financeira paga pelo Estado? Algum modelo de pagamento por disponibilidade? Receitas acessórias? Garantias do Tesouro? Outra forma de remuneração vinculada ao contrato?
O custo não desaparece simplesmente porque não existe uma praça de pedágio. A tarifa até pode deixar de ser cobrada diretamente do motorista mas vai passar a ser financiada pelo orçamento estadual, ou seja, pelo conjunto dos contribuintes.
Isso não é necessariamente ruim. É perfeitamente possível defender que determinadas rodovias sejam financiadas coletivamente, sobretudo quando possuem relevância econômica e social ampla. Porém, é importante que essa escolha seja clara definida de maneira suficientemente esclarecedora num plano de governo.
O que precisa ser demonstrado é como se fecha a seguinte equação: investimento privado + recuperação de 700 km de estradas + contratos de até 30 anos + ausência de novos pedágios + sustentabilidade econômico-financeira da concessão.
Se existe um modelo capaz de compatibilizar todos esses elementos, ele merece ser apresentado ao eleitor.
E há outra dimensão a ser considerada: rodovias não afetam apenas os motoristas. Elas interferem diretamente no custo do frete, dos alimentos, dos produtos industrializados e dos serviços. Logo, uma tarifa elevada pode ser incorporada aos preços da economia; uma contraprestação pública elevada pode disputar recursos com saúde, educação ou segurança.
Por isso, o debate sobre concessões deve considerar não somente a qualidade das estradas, mas o custo final para o cidadão e para a atividade econômica.
Emprego: como se chega a um milhão?
O programa estabelece como objetivo central a criação de mais de um milhão de postos líquidos de trabalho ao longo do mandato.
Em outro trecho, prevê ao menos 27 áreas econômicas e utiliza como referência um saldo de aproximadamente 100,9 mil empregos formais criado em 2025, com a intenção de superar esse patamar nos anos seguintes.
Essa combinação produz um questionamento interessante.
Mesmo que o Estado mantivesse um saldo superior a cem mil empregos formais por ano, ainda seria necessário explicar como se alcançaria o milhão de novos postos em quatro anos.
Quais projetos respondem por essa diferença?
Quantos empregos seriam associados ao ArcoMM? Quantos à economia do mar? Quantos à indústria, tecnologia, petróleo, turismo ou construção?
E como seria feita a avaliação para distinguir empregos efetivamente induzidos pelas políticas estaduais daqueles produzidos pelo próprio ciclo econômico?
A vantagem de uma meta ambiciosa é que ela pode ser cobrada. Só que, para isso, é preciso conhecer a metodologia que a sustenta...
Segurança pública: atacar o dinheiro do crime
A segurança recebe tratamento especial no programa através do plano “Sai Fuzil, Entra Brasil”, estruturado em diferentes frentes.
Entre as ideias mais interessantes está o combate patrimonial às organizações criminosas. A chamada Operação Asfixia pretende mapear, bloquear e confiscar contas, imóveis, empresas de fachada e outros ativos ligados a facções e milícias.
A lógica é correta do ponto de vista estratégico: organizações criminosas não sobrevivem apenas pela presença armada; dependem de fluxos financeiros, empresas, lavagem de dinheiro e controle de mercados ilícitos.
Contudo, o programa vai além e atribui a essa política uma função fiscal expressiva. Prevê investimento entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão, estimando recuperar entre R$ 15 bilhões e R$ 25 bilhões em quatro anos. O documento afirma que essa recuperação serviria para financiar outras partes do próprio plano de segurança.
Essa projeção merece ser amplamente esclarecida.
Uma coisa é localizar e bloquear patrimônio. Outra é transformar esse patrimônio em receita efetivamente disponível no caixa estadual durante o mesmo mandato.
Entre uma coisa e outra podem existir investigação criminal, processo judicial, recursos, decisões sobre perdimento, regras de destinação e eventual participação de outros entes públicos. Por isso, seria importante saber quanto dos R$ 15 bilhões a R$ 25 bilhões projetados o plano considera efetivamente convertido em receita estadual disponível até 2030?
E, caso essa recuperação seja menor ou demore mais do que o previsto, a pergunta a ser feita passava ser sobre qual a fonte alternativa de financiamento para as demais ações de segurança?
O mesmo dinheiro dos royalties pode cumprir várias funções ao mesmo tempo?
O petróleo ocupa posição estratégica no programa.
Parte das receitas seria destinada a um Fundo Soberano, concebido para transformar recursos temporários do petróleo em patrimônio de longo prazo. O plano prevê criação por lei, conselho técnico independente, política de investimentos e auditoria externa.
Ao mesmo tempo, royalties aparecem como fonte de financiamento para políticas de adaptação climática. E o próprio programa reconhece que o Rioprevidência ainda depende fortemente dessas receitas, utilizando como referência cerca de R$ 18 bilhões em royalties para aproximadamente R$ 31 bilhões de despesas previdenciárias.
Cada uma dessas destinações pode ser defensável separadamente.
O problema aparece quando se juntam todas.
Quanto da receita petrolífera continuará financiando a Previdência?
Quanto será poupado no Fundo Soberano?
Quanto ficará comprometido com adaptação climática e outros investimentos?
E quanto permanecerá disponível para as demais despesas estaduais?
Uma política responsável para os royalties deveria apresentar uma matriz consolidada de destinação, sobretudo porque se trata de receita sujeita à oscilação econômica e ligada a um recurso finito.
Rioprevidência: controle administrativo não é o mesmo que solução atuarial
O programa dedica capítulo próprio ao Rioprevidência.
Entre as propostas aparecem prova de vida biométrica, recadastramento, cruzamento de bases de dados, centralização da folha, identificação de pagamentos indevidos e painéis públicos para acompanhamento atuarial.
São medidas importantes de gestão e controle.
Entretanto, o próprio plano aponta um déficit atuarial de R$ 209,79 bilhões. E, nesse caso, é importante separar duas questões.
Uma questão é combater fraude, desperdício e pagamentos irregulares. Outra é enfrentar o desequilíbrio estrutural entre contribuições, benefícios e patrimônio previdenciário.
Biometria pode impedir pagamento a beneficiário falecido. Cruzamento de dados pode identificar acumulação irregular. Mas nenhuma dessas medidas, sozinha, explica como resolver um passivo atuarial de centenas de bilhões de reais.
O programa deveria melhor esclarecer qual parcela do problema acredita poder resolver mediante auditoria e controle administrativo e qual exigirá medidas financeiras de longo prazo.
Desestatização: uma proposta com mecanismos de proteção
O programa Liberta Rio prevê diagnóstico das estatais, participações societárias e imóveis públicos, classificando ativos como finalísticos, deficitários ou ociosos. Também propõe portal público para acompanhamento das operações, fortalecimento das agências reguladoras, tarifas sociais, metas de desempenho e vinculação legal da receita obtida.
Sem dúvida, é um desenho mais elaborado do que uma proposta genérica de privatização. Entretanto, falta saber quais empresas ou ativos efetivamente seriam incluídos no programa.
Nem toda empresa deficitária é necessariamente dispensável.
Nem todo ativo público ocioso hoje deve necessariamente ser vendido.
E alguns serviços possuem características de monopólio natural ou elevado interesse social, exigindo regulação particularmente cuidadosa.
Portanto, mais importante que saber se o candidato é favorável ou contrário à desestatização seria conhecer os critérios concretos que serão utilizados para decidir o que vender, conceder, manter ou reorganizar.
Um “Fundo de Reparação” pela perda da capital e pela fusão de 1975
Uma das propostas mais originais do documento é o chamado Fusão 50.
O programa sustenta que o Rio sofreu perdas econômicas históricas com a transferência da capital federal para Brasília e posteriormente com a fusão entre o Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro.
Com base nisso, propõe negociar com a União a criação de um Fundo de Reparação Fluminense, tomando como referência política e jurídica o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
É uma ideia que certamente pode render debate político. Entretanto, existe uma diferença entre defender uma reivindicação federativa e contabilizá-la como fonte segura para financiar políticas estaduais. Isso porque sua implementação dependeria de articulação com a União, Congresso Nacional, fundamentação jurídica e negociação política.
Portanto, enquanto não houver mecanismo legal e financeiro concreto, esses recursos devem ser vistos como receita eventual, e não como disponibilidade garantida.
Saúde: o desafio de transformar “fila zero” em meta mensurável
O programa propõe o Rio Sem Fila, utilizando ampliação da capacidade instalada, mutirões, horários ociosos, contratualização de serviços e descentralização de atendimentos.
Também prevê integração digital do SUS estadual e maior utilização de dados para reduzir repetição de exames, peregrinação de pacientes e desperdício de capacidade hospitalar.
Na saúde mental, há inclusive uma previsão inicial de investimento entre R$ 400 milhões e R$ 600 milhões em quatro anos, ainda sujeita à estimação técnica.
O caminho é interessante. Porém uma expressão merece esclarecimento: “zerar filas”.
Filas em sistemas de saúde são dinâmicas. Novos pacientes surgem diariamente.
Seria talvez mais útil ao eleitor transformar a promessa em padrões concretos: qual será o prazo máximo aceitável para consulta especializada?
E os prazos para exame? Para cirurgia? Em quais especialidades? E qual parte dessas filas está diretamente sob gestão estadual e qual depende de pactuação com municípios e União?
Esses indicadores certamente permitiriam uma cobrança muito mais objetiva pela sociedade.
Educação: escola técnica, modelo cívico-militar e jornada até 18h
A educação aparece articulada principalmente à inserção profissional e à permanência do jovem na escola.
O programa propõe formação técnica vinculada às vocações econômicas regionais, escolas cívico-militares com formação técnica e a chamada Escola 18h, com contraturno, reforço acadêmico, esporte, cultura, apoio psicossocial, busca ativa de estudantes e assistência em saúde mental.
A integração de educação, saúde mental e prevenção da evasão merece atenção positiva. Entretanto, novamente surge a questão da escala.
Quantas escolas funcionarão até 18h?
Quantos alunos serão atendidos?
Quantos profissionais adicionais serão necessários?
Qual será o custo por aluno?
Quais adaptações físicas deverão ser feitas?
E como se relacionam os três modelos apresentados: educação técnica, escola cívico-militar e Escola 18h?
São programas independentes, complementares ou poderão coexistir numa mesma unidade?
Enfim, são questões que carecem de um maior esclarecimento.
Meio ambiente como ativo econômico
A agenda ambiental é mais desenvolvida do que muitas vezes aparece em programas de orientação liberal.
O plano prevê segurança hídrica, recuperação de nascentes, pagamento por serviços ambientais, adaptação climática, mercado de carbono e utilização de instrumentos patrimoniais para combater crimes ambientais.
Há uma concepção interessante: preservar floresta e manancial não é tratado apenas como obrigação ambiental, mas como infraestrutura econômica e hídrica.
A principal questão novamente será financeira.
Se royalties financiarão parte dessa política, e os mesmos royalties possuem outras destinações importantes, será necessário explicitar prioridades e limites.
E a Costa Verde?
O plano de André Marinho insere a Costa Verde de maneira particularmente interessante através do Município de Itaguaí.
O Porto de Itaguaí aparece como uma das âncoras do chamado Hub das Américas, juntamente com o Aeroporto do Galeão e o Porto do Açu.
O programa de educação técnica também utiliza o porto da Costa Verde como exemplo de atividade econômica que necessita de trabalhadores especializados.
Portanto, a região não aparece apenas nominalmente. Existe uma função econômica concreta atribuída a Itaguaí dentro da estratégia geral do programa.
Mas ainda falta compreender melhor o restante do território.
Onde entram Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty nessa estratégia?
Quais propostas existem para mobilidade na rodovia Rio-Santos através do transporte intermunicipal?
E o turismo?
A pesca artesanal?
O saneamento costeiro?
A prevenção de deslizamentos?
A integração entre o Porto de Itaguaí e os municípios seguintes da Costa Verde?
Uma estratégia logística centrada em Itaguaí pode produzir efeitos relevantes sobre a região, principalmente Mangaratiba. Justamente por isso, esses efeitos precisam ser planejados — inclusive trânsito, ocupação territorial, valorização imobiliária, pressão ambiental e infraestrutura necessária.
Um programa ambicioso precisa de uma conta consolidada
O plano de André Marinho possui uma característica que merece reconhecimento: ele se expõe à cobrança.
Há números, datas, projetos, cronogramas e indicadores. Mas exatamente por isso será necessário saber se a soma das propostas fecha financeiramente.
Isoladamente, cada capítulo apresenta alguma forma de financiamento: PPPs, concessões, royalties, Fundo Soberano, PROPAG, AgeRio, investimento privado, desestatização, recuperação de patrimônio do crime, recursos federais e outras fontes.
A pergunta decisiva aparece quando tudo é colocado na mesma conta.
Quanto o Estado efetivamente precisará desembolsar entre 2027 e 2030?
Quanto virá do orçamento?
Quanto será investimento privado?
Quanto serão contraprestações futuras?
Quanto dependerá de royalties?
Quanto decorrerá de receitas eventuais?
Quanto depende de estimativas que ainda precisam ser confirmadas?
E quais propostas serão adiadas se as receitas projetadas não se materializarem?
Modernizar é necessário. Explicar quem paga também é.
André Marinho apresenta um programa que pretende oferecer ao Rio de Janeiro um padrão elevado de infraestrutura, tecnologia, mobilidade, gestão e serviços públicos.
É uma ambição legítima.
O debate necessário não deve ser reduzido a uma escolha entre serviço público precário e serviço moderno.
O desafio é mais complexo: como oferecer infraestrutura de alta qualidade a uma população com grandes desigualdades de renda sem produzir tarifas proibitivas, subsídios fiscalmente insustentáveis ou contratos que comprometam por décadas o orçamento estadual?
Serviço de qualidade não deve ser confundido com serviço caro.
Concessão não significa ausência de custo.
PPP não significa dinheiro gratuito.
E investimento privado não elimina a necessidade de saber quem, no final, remunerará o investimento realizado.
Esse talvez seja um dos principais testes para o programa apresentado por André Marinho durante a campanha.
Quais são as prioridades?
Quanto custarão?
Quem financiará?
Quem pagará as tarifas?
Quais riscos ficarão com o setor privado e quais permanecerão com o Estado?
E quais metas apresentadas hoje como “a confirmar na estimação técnica” poderão ser efetivamente assumidas como compromissos até 2030?
Responder a essas perguntas não enfraquece um plano de governo. Ao contrário. Pois é justamente assim que propostas ambiciosas deixam de ser apenas boas ideias no papel e se transformam em compromissos que o eleitor pode compreender, avaliar e cobrar.
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