Os ataques militares realizados pelos Estados Unidos em território venezuelano, acompanhados do anúncio unilateral da captura do presidente Nicolás Maduro, representam um dos episódios mais graves de violação da ordem jurídica internacional desde o fim da Guerra Fria. Independentemente da avaliação política que se faça do regime venezuelano, o uso direto da força por um Estado contra outro, sem autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas e sem situação de legítima defesa imediata, constitui uma afronta direta aos pilares do direito internacional contemporâneo.
A Carta das Nações Unidas é cristalina. O artigo 2º, §4º, proíbe expressamente “o uso da força ou a ameaça do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado”. As exceções são restritas e taxativas: legítima defesa diante de ataque armado atual e iminente (art. 51) ou autorização expressa do Conselho de Segurança. Nenhuma dessas hipóteses foi demonstrada de forma convincente no caso venezuelano.
A alegação de que Nicolás Maduro responde a acusações criminais nos Estados Unidos — inclusive relacionadas ao narcotráfico — não autoriza, sob nenhuma doutrina jurídica aceita, uma operação militar de captura em território estrangeiro. Admitir esse precedente equivaleria a legitimar sequestros transnacionais por meio da força armada, abrindo um caminho perigoso em que qualquer potência poderia atacar outro país sob o pretexto de “aplicar sua própria jurisdição penal”.
Do ponto de vista jurídico, trata-se de uma ação que enfraquece gravemente o sistema multilateral, substituindo o direito pela lógica do poder. Do ponto de vista político, trata-se de um gesto que reintroduz na América Latina fantasmas que a região conhece bem: intervenções, mudanças de regime impostas de fora e instabilidade prolongada.
A crise do multilateralismo e a normalização da exceção
O mais alarmante não é apenas o ataque em si, mas o discurso que o acompanha. Ao anunciar a suposta captura de um chefe de Estado estrangeiro como um “êxito”, o governo dos EUA sinaliza que considera legítimo agir acima das instituições internacionais quando julga seus interesses prioritários. Essa lógica da exceção permanente corrói o próprio fundamento da ordem internacional construída após 1945, cujo objetivo central era evitar que a força bruta substituísse o direito.
Não por acaso, a reação internacional tem sido marcada por preocupação e condenação. Países da América Latina, como Brasil, México, Chile, Uruguai e Colômbia, manifestaram rejeição ao uso unilateral da força e defenderam o respeito à soberania e ao direito internacional. O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, foi claro ao classificar o ataque como “inaceitável”, advertindo para o precedente perigoso que se abre quando normas multilaterais são ignoradas.
Os cenários possíveis a partir de agora
Diante desse quadro, ao menos três cenários se apresentam no curto e médio prazo.
O primeiro é o da desescalada controlada, caso os Estados Unidos declarem encerrada a operação com base no alegado êxito da captura de Maduro. Nesse cenário, Washington buscaria deslocar o conflito para o campo jurídico, com processos judiciais, sanções e negociações diplomáticas. Ainda assim, o dano ao direito internacional já estaria feito, e a Venezuela permaneceria politicamente instável.
O segundo cenário é o de pressão prolongada, com manutenção de presença militar indireta, sanções reforçadas, bloqueios econômicos e operações encobertas. Esse modelo tende a agravar a crise humanitária, aprofundar o colapso institucional venezuelano e gerar efeitos regionais, como fluxos migratórios e tensões nas fronteiras.
O terceiro, mais grave, é o da escalada aberta, caso setores das forças armadas venezuelanas ou aliados externos reajam à intervenção. Embora menos provável no curto prazo, esse cenário não pode ser descartado, sobretudo se a lógica da força continuar substituindo a diplomacia.
O que está em jogo
Mais do que o destino imediato da Venezuela ou de seu governo, o que está em jogo é a própria credibilidade do direito internacional. Se a captura forçada de um chefe de Estado por uma potência estrangeira se tornar aceitável, nenhuma nação — especialmente as mais frágeis — estará verdadeiramente protegida.
Condenar esses ataques não significa defender autoritarismos, nem fechar os olhos para violações internas cometidas por governos como o de Nicolás Maduro. Significa, isto sim, afirmar que a defesa da democracia, dos direitos humanos e da justiça internacional não pode ser feita à margem da lei, sob pena de se transformar exatamente naquilo que pretende combater.
O silêncio ou a relativização diante desse episódio abrirão espaço para um mundo mais instável, menos previsível e mais violento. É por isso que a resposta da comunidade internacional — especialmente das Nações Unidas — será decisiva para definir se ainda vivemos sob a primazia do direito ou se estamos entrando, definitivamente, em uma era em que a força volta a falar mais alto que as normas.
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