Por que não posso usar poço artesiano se já tenho água da rede pública? Entenda a decisão do Tribunal de Justiça!

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0090629-83.2021.8.19.0000, decidiu que não é permitido usar poços artesianos (poços profundos que pegam água subterrânea) em locais onde já existe abastecimento de água pela rede pública.

A determinação vale para todo o Estado do Rio de Janeiro e foi tomada para proteger a saúde da população, o meio ambiente e a segurança do abastecimento de água.

Fato é que a água de poço pode parecer limpa, mas não é garantido que seja segura. Diferente da água fornecida pela rede pública, que passa por tratamento, testes diários e controle sanitário, a água subterrânea:

• pode ter bactérias invisíveis;
• pode estar contaminada por esgoto;
• pode conter produtos químicos;
• ou pode conter metais pesados que vêm do solo.

Como o poço não é fiscalizado todo dia, ninguém garante que a água é potável. Por isso, usar essa água em casa pode causar doenças — principalmente em crianças e idosos.

Fazer uso de poço onde já existe água encanada prejudica o aquífero. Isto porque debaixo do chão existe um "depósito natural" de água chamado aquífero pois quando muita gente tira água dele ao mesmo tempo, acontecem problemas como:

• rebaixamento do nível de água subterrânea;
• risco de o solo afundar,
• entrada de água salgada (nas cidades litorâneas);
• secamento de nascentes e córregos próximos.

Ou seja: a exploração descontrolada prejudica quem depende dessa água hoje e no futuro!

Além disso, poços artesianos podem contaminar o abastecimento público! O motivo é que as tubulações de uma casa são todas conectadas.

Assim sendo, se uma instalação tiver simultaneamente à água da rede pública à água de poço na mesma estrutura, pode haver retorno da água contaminada para a rede da cidade, colocando em risco toda a população. É por isso que a Lei Federal n.° 11.445/2007 proíbe misturar os dois sistemas no mesmo imóvel.

Corretamente a legislação exige que, tendo rede pública, o imóvel seja ligado a ela. Desse modo, se existe uma rede pública de água na rua, a ligação é obrigatória e isso garante:

• padrão mínimo de qualidade;
• fiscalização;
• prevenção de doenças;
• e abastecimento sustentável.

Poço só pode ser usado em:

• áreas rurais;
• locais sem água encanada;
• ou casos especiais, com autorização.

Portanto, a decisão do TJERJ protege o bem comum!

Não podemos esquecer que a água subterrânea é um bem público — não é propriedade particular.

Logo, o Estado tem o dever de:

• proteger esse recurso;
• evitar desperdício;
• prevenir colapso hídrico;
• e garantir água tratada para todos.

Ao proibir poços em zonas urbanas com rede pública, a decisão do Tribunal está evitando danos ambientais e riscos à saúde.

Resumindo, pode-se afirmar que tal regra existe porque:

✔ Água de poço pode não ser segura;

✔ O uso descontrolado prejudica o meio ambiente;

✔ Misturar sistemas pode contaminar a rede pública;

✔ Onde já há água encanada, o uso é obrigatório;

✔ A proteção da água é um dever coletivo.

Vamos cumprir a Lei e a decisão da Justiça!