Consciência Negra: conquistas, desafios e o futuro da igualdade racial no Brasil e em Mangaratiba

 

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, é mais que um feriado nacional: é um convite à reflexão profunda sobre a história do povo negro no Brasil, suas lutas, suas conquistas e os caminhos ainda necessários para a construção de uma sociedade justa e igualitária. É também a data em que lembramos Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência negra contra a escravidão. Sua memória se une à trajetória de milhões de pessoas que, durante mais de três séculos, foram escravizadas, exploradas e violentadas em terras brasileiras.

No entanto, embora seja vital revisitar o passado, o foco deste texto olha especialmente para outro marco: a Constituição de 1988. Foi ela que, pela primeira vez, reconheceu de forma explícita as comunidades quilombolas, incorporou a ideia de igualdade material e abriu espaço para políticas públicas que buscam corrigir desigualdades históricas. A partir daí, inicia-se um ciclo de transformações — lento, desigual, mas inegável.

Avanços desde 1988: um caminho de lutas e vitórias

Três grandes campos de conquistas marcaram as últimas décadas:

1. Reconhecimento e titulação de comunidades quilombolas

A Constituição de 1988, em seu artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconheceu o direito à propriedade das terras ocupadas por remanescentes de quilombos.

Desde então, centenas de comunidades foram reconhecidas — mas poucas receberam titulação definitiva. O processo continua lento, enfrentando disputas fundiárias, burocracia e falta de vontade política em muitos momentos. Ainda assim, é uma vitória que deve ser celebrada: o Brasil finalmente reconheceu que os quilombos não são ruínas do passado, mas espaços vivos de cultura, ancestralidade e resistência.

2. Cotas no ensino superior

A aprovação da Lei 12.711/2012 marcou um divisor de águas. Pela primeira vez, o Estado brasileiro reconheceu que, para garantir igualdade de oportunidades, era necessário corrigir desigualdades estruturais.

Hoje em dia, universidades públicas de todo o país adotam cotas para estudantes negros, pardos, indígenas e oriundos da escola pública. O resultado é visível:

• aumento da presença negra em cursos historicamente elitizados;
• maior diversidade nas produções acadêmicas;
• e um impacto geracional que começa a transformar o país.

3. Cotas em concursos públicos

A Lei 12.990/2014 garantiu a reserva de 20% das vagas em concursos federais para pessoas negras. Nos estados e municípios, porém, o cenário ainda é limitado:

• apenas 7 estados e o Distrito Federal possuem leis específicas de cotas raciais;
• cerca de 76 municípios adotam mecanismos semelhantes — menos de 1,5% do total de cidades do país.

Esse dado revela que, apesar dos avanços, a política afirmativa ainda enfrenta resistência nos níveis local e estadual.

Desafios persistentes: desigualdade estrutural, racismo e riscos de retrocessos

Apesar dos progressos das últimas décadas, a população negra no Brasil ainda enfrenta desafios profundos:

• maior taxa de desemprego;
• menor rendimento;
• maior vulnerabilidade à violência;
• baixa representatividade política;
• desigualdade no acesso à saúde, educação de qualidade e moradia.

E, mais recentemente, outro perigo se apresenta: o risco de retrocesso. Alterações legislativas, decisões administrativas, tentativas de esvaziar políticas afirmativas ou de relativizar a importância da igualdade racial mostram que nenhum direito está garantido para sempre. A vigilância social e institucional precisa continuar!

O movimento negro: força histórica e renovada

Do pós-abolição às marchas contemporâneas, o movimento negro brasileiro sempre esteve à frente das conquistas sociais que beneficiam todo o país, e não apenas a população negra:

• combate ao racismo institucional;
• pautas de educação e cultura;
• defesa de comunidades quilombolas e tradicionais;
• articulação política e legislativa;
• pressão por políticas afirmativas.

Hoje, o movimento ganha novos rostos, novas vozes e uma presença cada vez maior no debate público — seja nas ruas, nas universidades, nas redes sociais ou no campo jurídico.

Mangaratiba: entre o passado escravocrata e sua dívida histórica

É impossível falar de população negra no Brasil sem olhar para as histórias locais.

Mangaratiba, por exemplo, é um território marcado profundamente pela escravidão. Foi por seu porto que circulou parte do tráfico realizado pelo Comendador Breves, o maior traficante de pessoas escravizadas da história do Brasil. 

Ora, esse passado não pode ser ignorado — e impõe ao município uma dívida histórica e moral com a população negra.

Atualmente, Mangaratiba enfrenta uma discussão jurídica e política importante: a ausência de uma Lei Municipal de Cotas Raciais.

O caso recente do Concurso Público n.° 001/2024, elaborado pela gestão passada, que precisou ser suspenso e alterado judicialmente por não prever cotas, é um exemplo claro da urgência da questão. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público demonstrou que o município ainda carece de instrumentos legais para promover igualdade racial em processos de seleção.

E Mangaratiba não está sozinha! Itaguaí e Tanguá passam por disputas semelhantes, onde a ausência de políticas raciais em processos seletivos e concursos gerou judicialização, atrasos e insegurança jurídica.

Isso mostra que o debate não é isolado: é regional, é estrutural e precisa ser enfrentado com seriedade. Um debate que precisa passar pelas sessões da nossa Câmara Municipal.

Por que Mangaratiba precisa aprovar sua Lei de Cotas Raciais?

Porque uma política afirmativa:

• corrige desigualdades históricas;
• evita judicialização e insegurança jurídica;
• garante concursos mais justos e representativos;
• cumpre a função social do Estado;
• e simboliza o compromisso do município com a igualdade racial.

Não é apenas uma questão jurídica! É uma questão moral, histórica e civilizatória, constituindo uma dívida histórica a ser reparada. 

Perspectivas para o futuro: do Brasil a Mangaratiba

O Brasil tem avançado, mas não o suficiente.

O futuro da população negra depende de escolhas políticas e sociais que reafirmem a igualdade racial como valor inegociável:

• ampliar e proteger políticas afirmativas;
• fortalecer o movimento negro;
• acelerar a titulação de quilombos;
• responsabilizar o racismo institucional;
• ampliar leis municipais e estaduais de cotas.

Em Mangaratiba, o futuro passa por:

• reconhecer sua história;
• reparar sua dívida;
• transformar sua legislação;
• garantir que concursos e seletivos respeitem a população negra;
• e construir uma cidade onde o passado doloroso dê lugar a um presente e futuro de justiça.

Conclusão

O Dia da Consciência Negra não é apenas memória: é compromisso.

Compromisso com Zumbi, com Dandara, com os quilombos, com os ancestrais e com as gerações futuras.

Compromisso com a luta, com as conquistas e com a igualdade.

Compromisso com um Brasil onde a cor da pele não determine o destino de ninguém.

E, em Mangaratiba, esse compromisso precisa se traduzir em políticas concretas — especialmente a aprovação de uma Lei Municipal de Cotas Raciais — para que a cidade avance rumo a um futuro mais justo, digno e plural.