O que a ALERJ já discutiu sobre Inteligência Artificial — e por que o RJ precisa avançar?

 

Nos últimos anos, a discussão sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) passou de tema de ficção científica para pauta central da gestão pública, da educação e dos direitos dos cidadãos. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ALERJ já recebeu algumas proposições voltadas a regulamentar e orientar o uso dessa tecnologia. Porém, apesar das iniciativas, ainda não há um marco legal consolidado em vigor — o que revela lacunas significativas.

🧾 Principais proposições na ALERJ

• Projeto de Lei 3409/2020 — Regulamentação do uso de softwares de IA na administração pública
  • Autora: Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ)
  • Prevê que órgãos públicos devem adotar parâmetros rigorosos ao usar IA, especialmente quanto à proteção de dados, privacidade, sigilo de comunicações e vedação de uso que amplie desigualdades.

• Proposição recente sobre IA nos SACs (Serviços de Atendimento ao Cliente)
  • Autoria do Dionísio Lins (PP/RJ)
  • Objetivo: garantir que empresas sediadas no Estado, ao usar IA nos seus canais de atendimento, não utilizem a tecnologia para obstruir o acesso a direitos essenciais — como reclamações, cancelamentos ou atendimento humano quando necessário.

• Projetos voltados à educação com foco em IA
  Há menção a proposições que visam inserir a IA no currículo escolar da rede pública estadual — para capacitar jovens e professores quanto às novas demandas tecnológicas e preparar para o futuro.

Essas iniciativas demonstram sensibilização de alguns deputados da ALERJ para os desafios e oportunidades da IA. Contudo, até o momento não há uma lei sancionada no Estado que consolide um marco regulatório completo e efetivo para IA.

⚠️ Lacunas que permanecem

• Ausência de lei quadro estadual: nenhuma das proposições resultou ainda em norma aprovada e em vigor que trate de forma abrangente IA — com diretrizes claras de ética, governança, proteção de dados, transparência e responsabilidade.
• Fragmentação temática: os projetos tratam de aspectos pontuais — atendimento ao consumidor, uso administrativo, inserção na educação — mas não em um conjunto unificado. Isso dificulta a construção de uma política pública coerente.
• Vulnerabilidade aos riscos sociais: sem regulação clara, há risco de violações de privacidade, injustiças algorítmicas, desigualdades no acesso à tecnologia, e uso da IA de forma discriminatória.
• Falta de participação social e controle público: não há mecanismos definidos que garantam supervisão cidadã, transparência em algoritmos ou participação popular na formulação de políticas de IA.

Essas lacunas mostram que, embora a ALERJ tenha dado os primeiros passos, estamos ainda longe de garantir uso ético, seguro e socialmente justo da IA no Estado do Rio de Janeiro.

🌎 Comparativo com outros entes federativos

Em contraste com a situação no Rio de Janeiro, outros estados e municípios brasileiros já avançaram:

• O Lei de Inteligência Artificial do Estado de Goiás (Lei Complementar nº 205/2025) foi sancionada em maio de 2025. É o primeiro marco legal estadual no Brasil voltado exclusivamente à IA. A lei institui uma política de fomento à inovação em IA, estabelece diretrizes para governança ética, incentiva a inclusão da IA na educação pública, e prevê sustentabilidade e segurança nos dados.
• Em âmbito municipal, a Lei Municipal 16.321/2024, de Curitiba, regulou o uso da IA na administração pública municipal, definindo normas de transparência, proteção de dados e responsabilidade.
• Também, em 2025, o município do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 2970/2024 que institui o “Programa sobre o uso responsável da Inteligência Artificial” para órgãos públicos municipais.

Esses exemplos mostram que há estados e municípios já se organizando para garantir que o uso da IA seja ético, transparente, inclusivo e regulado — servindo de referência para o Estado do Rio, ainda a passos lentos quanto à sua modernização.

✅ Por que a ALERJ deve priorizar um marco estadual para IA — agora

A adoção de uma legislação estadual sobre IA não é apenas técnica — é uma questão de justiça social, de proteção dos direitos e de futuro. A IA tem potencial transformador na educação, na saúde, na gestão pública, no atendimento aos cidadãos, mas sem regras claras pode ampliar desigualdades, invasão de privacidade e discriminação.

Ao aprovar uma lei‑quadro sobre IA, a ALERJ daria:

• Segurança jurídica para órgãos públicos e empresas que queiram usar IA;
• Transparência e controle social, garantindo que decisões baseadas em IA sejam auditáveis e justas;
• Capacitação e inclusão digital, preparando cidadãos e servidores para o futuro;
• Inovação com responsabilidade, estimulando pesquisa, economia e tecnologia, mas com proteção aos direitos humanos.

Além disso, uma lei estadual colocaria o Rio de Janeiro entre os estados modernos e preparados para os desafios daquilo que podemos chamar de "quarta revolução industrial" — evitando atraso tecnológico e social.

✍️ Conclusão

As iniciativas sobre IA na ALERJ representam um começo importante — mas ainda são pontuais e insuficientes. A falta de um marco legal consolidado deixa o Estado vulnerável a erros, injustiças e desperdício de potencial.

Por outro lado, a experiência de estados como Goiás e municípios como Curitiba mostra que é possível legislar com responsabilidade, com participação cidadã e com foco no bem comum.

Portanto, acreditamos que os trabalhos da ALERJ devem avançar urgentemente para um projeto de lei‑quadro de IA, abrangente e moderno. Esse é um tema promissor, que pode (e vai) fazer grande diferença no futuro — na educação, na gestão pública e na vida de cada cidadão. O momento é agora.

🔎 Projetos da Alerj sobre IA e propostas relacionadas

(Projeto / PL Objetivo / Ementa Autor / Situação)

PL 3409/2020 — “Regulamenta a utilização dos softwares de inteligência artificial na administração pública” Estabelece regras para uso de IA pela administração pública estadual, com proteção de dados e proibições contra uso discriminatório. Deputada Enfermeira Rejane

PL 1574/2023 — “Aprendizagem do uso ético da IA nas escolas” Propõe integrar, nas escolas estaduais, atividades extracurriculares para formação sobre uso ético de IA. Deputado Andrezinho Ceciliano

PL 1810/2023 — Proibição de uso de IA para produção/divulgação de imagens pornográficas de crianças/adolescentes Visa coibir a produção ou distribuição, por meios de IA, de conteúdos pornográficos envolvendo menores. Deputada Giselle Monteiro

(Em tramitação) — Projeto que regula o uso de IA nos SACs por empresas sediadas no Estado do Rio Propõe que empresas que usem IA em atendimentos não usem a tecnologia para dificultar direitos de consumidores (cancelamento, reclamação ou atendimento humano obrigatório). Deputado Dionísio Lins

📚 Iniciativas federais para comparação

PL 2338/2023 — “Marco regulatório nacional da IA” (no âmbito federal) — busca estabelecer diretrizes gerais para uso responsável da IA no Brasil. 

Há vários outros projetos tramitando no Congresso Nacional que visam regular “deepfakes”, uso de IA para imagens/vídeos, responsabilidade, transparência, direitos de dados, proteção a trabalhadores, etc. 

✅ Observações importantes

A existência de vários projetos na Alerj mostra que o tema já está no discurso parlamentar do estado.

Entretanto, até o momento, não foi encontrado um registro público de que todos tenham sido sancionados e transformados em lei estadual de forma consolidada — ou seja, tratam-se de iniciativas que ainda dependem de tramitação.

Muitas das proposições focam temas pontuais (uso em escolas, proteção de direitos, atendimento ao consumidor), o que evidencia a ausência de um marco legal unificado sobre IA no estado.