Senado dos EUA aprova medida que limita ações militares de Trump contra a Venezuela

Plenário do Senado dos EUA

Em uma decisão histórica, o Senado dos Estados Unidos aprovou, nesta quinta-feira (8), uma resolução que impede o presidente Donald Trump de tomar novas ações militares contra a Venezuela sem autorização prévia do Congresso. A votação foi apertada: 52 a 47, com apoio de cinco senadores republicanos que romperam com o próprio partido, ao lado de todos os democratas.

Contexto e relevância

A medida surge em um momento de intensa tensão internacional e debate sobre os limites constitucionais do poder executivo nos Estados Unidos. A Constituição americana dá ao Congresso o poder exclusivo de declarar guerra, enquanto o presidente atua como comandante-em-chefe das Forças Armadas.

A resolução aprovada visa reforçar esse equilíbrio, garantindo que decisões militares de grande impacto não sejam tomadas unilateralmente pelo presidente, preservando o papel legislativo na supervisão de ações militares.

A reação aos recentes acontecimentos militares

A aprovação da resolução ocorre após uma operação militar dos EUA na Venezuela, na qual forças norte-americanas capturaram o presidente Nicolás Maduro em Caracas sem consulta ao Congresso.

O episódio gerou forte crítica bipartidária, com senadores alertando para os riscos de ações militares sem controle legislativo e o potencial de consequências diplomáticas e humanitárias graves.

O inesperado apoio de alguns republicanos

Cinco senadores republicanos — Susan Collins (ME), Lisa Murkowski (AK), Rand Paul (KY), Josh Hawley (MO) e Todd Young (IN) — votaram a favor da medida, em um gesto raro de bipartidarismo.

Eles defenderam a resolução como uma forma de proteger a Constituição e o papel do Congresso, afirmando que a lealdade política não pode se sobrepor ao compromisso com as instituições.

Argumentos a favor da resolução

Os defensores da medida destacaram três pontos principais:

• Proteção constitucional: decisões de guerra devem passar pelo Congresso.
• Evitar abusos: limitar ações precipitadas que possam gerar crises internacionais.
• Responsabilidade institucional: reforçar o equilíbrio entre Executivo e Legislativo, mesmo em casos de divergência partidária.

Argumentos contra a resolução

Entre os críticos, destacam-se:

• Autonomia do presidente: o comandante-em-chefe precisa de liberdade para responder rapidamente a ameaças.
• Risco à segurança nacional: limitações poderiam comprometer operações emergenciais.
• Separação de poderes: alguns senadores alegam que a medida interfere excessivamente nas prerrogativas do Executivo.

Resistência da Casa Branca

O governo Trump criticou a medida, afirmando que ela é inconstitucional e prejudica a segurança nacional.

A Casa Branca defende que o presidente deve manter autoridade significativa como comandante-em-chefe, argumentando que restrições legislativas poderiam dificultar respostas rápidas a crises internacionais.

Tramitação legislativa

Apesar da aprovação no Senado, a resolução ainda precisa passar pela Câmara dos Representantes.

Caso seja aprovada, o presidente Trump já indicou que vetará a medida, o que exigiria uma maioria qualificada de dois terços nas duas casas do Congresso para ser revertido — cenário considerado politicamente improvável.

Observações jurídicas

A resolução se baseia na War Powers Resolution (1973), que define limites legais para ações militares do presidente sem aprovação do Congresso.

No entanto, a Casa Branca historicamente questiona a validade dessa lei, defendendo que ela viola as prerrogativas constitucionais do presidente como comandante-em-chefe.

Mesmo aprovada, a medida deve enfrentar desafios jurídicos, potencialmente criando uma disputa sobre os limites do poder presidencial.

Impacto simbólico

Independentemente de sua tramitação final, a medida representa um marco político e simbólico:

• Mostra que nem mesmo o presidente tem carta branca para decisões militares.
• Reforça a importância do controle legislativo sobre ações militares.
• Demonstra um raro momento de oposição formal ao presidente por parte de legisladores do próprio partido.

Em um contexto global de crescente tensão e vigilância sobre intervenções militares, a decisão do Senado norte-americano reafirma a relevância de democracia, equilíbrio de poderes e responsabilidade institucional como fundamentos da política internacional.

📷: U.S. Senate/senate.gov

Congresso Nacional SUPRIME RECURSOS das Universidades Federais: ruptura orçamentária e ameaça à educação pública

Protesto realizado em 2019 em prol da UFRJ

Em 19 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 com significativas supressões de recursos destinados às universidades federais e institutos federais de educação superior (IFES) em um ano que já se anuncia eleitoral e de enorme relevância para o futuro das políticas públicas no Brasil.

Embora o texto aprovado contemple parcialmente o que o Executivo federal havia proposto no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado, o resultado final revela recortes em rubricas essenciais do orçamento discricionário, que é a parcela em que as universidades têm autonomia para decidir onde gastar e que cobre despesas com água, luz, manutenção, segurança, limpeza, assistência estudantil e bolsas de estudo. Segundo entidades representativas, esse corte foi de quase R$ 400 milhões em comparação ao orçamento discricionário previsto para 2025, sem sequer considerar a inflação ou o aumento dos custos de contratos; apenas na assistência estudantil, o corte foi de cerca de R$ 100 milhões (queda de 7,3%).

Antecedentes recentes: o desmonte silencioso do financiamento universitário

A questão do financiamento das universidades federais não começou com esta LOA: ela é o resultado de uma trajetória de desinvestimento nos últimos anos, que atravessa governos e ciclos econômicos.

📌 Após a crise econômica de 2015–2016 (que marcou o segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff), o orçamento discricionário das universidades começou a sofrer restrições, não por desdém ideológico, mas pela necessidade de ajuste fiscal frente a uma recessão profunda que comprometeu a capacidade de investimento público.

📌 No governo Jair Bolsonaro (2019–2022), as universidades federais registraram quedas reais no custeio — estimativas apontam que, entre 2019 e 2022, os recursos disponíveis para manutenção e bolsas caíram significativamente e ficaram cerca de 12% abaixo do que eram no início dessa gestão, mesmo antes da pandemia.

📌 Dados compilados por estudos independentes mostram que o total de repasses às universidades federais em 2026 será aproximadamente metade do que se destinava em 2014, quando se ajusta pela inflação — ou seja, em termos reais o financiamento público caiu drasticamente na última década, mesmo com a expansão do número de instituições e de estudantes atendidos. Alguns levantamentos indicam que o montante previsto para 2026 (aproximadamente R$ 7,85 bilhões em custeio) representa apenas cerca de 45% do que era destinado em 2014 e que os recursos para investimentos estruturais despencaram a níveis quase simbólicos, com pouco mais de R$ 300 milhões previstos — menos de 6% do que se destinava à infraestrutura há 11 anos.

Esse cenário de retração progressiva não é apenas uma estatística: ele se transforma em salas sem manutenção adequada, laboratórios desatualizados, problemas de segurança de infraestrutura e dificuldade de pagamento de contratos essenciais, que acabam por comprometer a capacidade de ensino, pesquisa e extensão.

Impactos práticos nos campi universitários

A redução do orçamento discricionário tem consequências diretas e imediatas:

🔹 Funcionamento cotidiano

• Serviços básicos como limpeza, vigilância, manutenção predial, energia elétrica e água ficam vulneráveis quando não há orçamento adequado.
• Equipamentos de laboratório e materiais de consumo essenciais para aulas práticas ou pesquisa podem ficar paralisados por falta de recursos.

🔹 Assistência estudantil

• Cortes nos recursos destinados a políticas de permanência estudantil — incluindo alimentação, moradia e transporte — penalizam estudantes de baixa renda, justamente aqueles que dependem da educação pública para ascensão social e igualdade de oportunidades.

🔹 Pesquisa científica

• Reduções no custeio ou no orçamento de agências como CAPES e CNPq prejudicam o financiamento de bolsas de pesquisa, convivendo com menos recursos para projetos essenciais, inovação tecnológica e produção científica que beneficia o país como um todo.

Além disso, muitas IFES já relataram que, diante das restrições, dependem crescentemente de emendas parlamentares para cobrir lacunas orçamentárias, o que fragiliza a autonomia institucional e cria vínculos políticos nem sempre alinhados com planejamento estratégico acadêmico.

Por que o Congresso decidiu cortar?

Há três forças principais em jogo:

🟡 Negociação político‑eleitoral

Em um ano eleitoral, parlamentares tendem a pressionar por uma maior fatia do orçamento em emendas parlamentares individualizadas, que podem ser usadas como moeda de troca política em suas bases eleitorais — mesmo à custa de políticas estruturantes como educação superior e ciência.

🟡 Disciplina fiscal

Parcela do Legislativo argumenta que cortes são necessários para respeitar limites de gasto ou para abrir espaço fiscal para outras despesas, pressionados por compromissos macroeconômicos.

🟡 Prioridades divergentes

Muitos parlamentares privilegiam obras pontuais ou demandas regionais de curto prazo (por meio de emendas), em detrimento de políticas de longo prazo como educação e pesquisa.

Essa dinâmica evidencia uma crise institucional no planejamento orçamentário brasileiro, em que o Congresso absorve grande parte do poder de decisão sobre prioridades públicas, restringindo a capacidade do Executivo de implementar políticas coerentes de médio e longo prazo.

Há espaço para veto presidencial?

Sim — constitucionalmente, o Presidente da República pode vetar total ou parcialmente a LOA (inclusive cortes específicos feitos pelo Congresso) antes da promulgação.

Um veto poderia, em tese, restaurar os valores originalmente propostos no projeto enviado pelo Executivo, incluindo maior dotação para as universidades federais e assistência estudantil.

No entanto, mesmo que um veto não seja derrubado pelo Congresso, a realidade prática do orçamento ainda dependerá de:

✅ arrecadação efetiva de receitas;

✅ execução orçamentária e financeira ao longo do ano;

✅ decisões administrativas sobre liberação de recursos (que podem incluir retenções ou bloqueios, como já observados em 2025).

Ou seja, o veto pode aliviar a situação e indicar prioridade governamental pela educação pública, mas não garante automaticamente que o valor será todo repassado às universidades, dada a fragilidade do quadro fiscal.

Medidas compensatórias e ajustes internos nas universidades

Diante desse quadro, muitas instituições têm adotado estratégias de planejamento de crise, como:

✔️ Racionalização do custeio, priorizando rubricas essenciais e revisando contratos;

✔️ Busca de parcerias com setor privado e organizações internacionais para projetos de pesquisa;

✔️ Gestão mais rigorosa de bolsas e fundos de assistência estudantil;

✔️ Articulação com parlamentares, governos estaduais e sociedade civil para garantir apoio político e ampliar mecanismos de financiamento alternativo;

✔️ Pressão institucional conjunta (como ANDIFES e outras associações) para reivindicar recomposição de recursos no Congresso e diálogo com o Executivo.

Essas medidas, embora necessárias para “segurar a barra” no curto prazo, não substituem um orçamento público robusto e sustentável — essencial para manter a qualidade da educação superior pública e a pesquisa científica no país.

Conclusão — mais do que números, é uma escolha de país

A redução de recursos à educação superior pública não é apenas um tema técnico de orçamento: é também uma escolha política e cultural sobre o futuro da sociedade brasileira.

Quando o Estado prioriza programas pontuais, emendas parlamentares ou curtas vantagens eleitorais em detrimento de investimento em conhecimento, pesquisa, inclusão e mobilidade social, ele abre mão de políticas estruturantes que historicamente expandiram oportunidades e produção científica, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social.

Seja pelo poder de veto presidencial, seja pela pressão política de reitores, estudantes, professores e sociedade civil, esse debate deve continuar. Porque, no fim, trata‑se de assegurar que o Brasil tenha instituições capazes de formar, investigar e inovar — o que significa um país mais justo e competitivo no século XXI.

🟦 Nota sobre os impactos locais nas IFES fluminenses e sua relação com o planejamento municipal

No contexto do corte no orçamento federal para 2026, é essencial destacar que as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) sediadas no estado do Rio de Janeiro — como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) — enfrentam um quadro de restrição orçamentária acumulado ao longo de quase uma década, que se agrava com o recente corte aprovado pelo Congresso. Essa realidade já tem repercussões concretas para o cotidiano dessas instituições e também para os planos de desenvolvimento territorial e municipal em toda a Região Metropolitana e no interior fluminense. 

A UFRJ, por exemplo, viu seu orçamento discricionário cair de aproximadamente R$ 784 milhões em 2012 para cerca de R$ 406 milhões em 2025 (valores corrigidos pela inflação), uma redução de mais de 50% em termos reais, segundo dados apresentados pelos gestores da universidade ao Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Friperj). Mesmo com resultados acadêmicos e avanços institucionais, essa queda impacta diretamente a capacidade de honrar contratos de manutenção, serviços essenciais e funcionamento cotidiano dos campi — com reflexos em toda a cidade do Rio de Janeiro, que abriga grande parte da comunidade acadêmica e seus serviços auxiliares. 

Da mesma forma, a UFF relatou que, diante de orçamentos reduzidos, opera com recursos insuficientes para garantir o pagamento de bolsas, a manutenção de restaurantes universitários e a contratação de serviços terceirizados, peças fundamentais para a permanência estudantil. A UFRRJ, que atende a municípios do interior fluminense, também tem alertado parlamentares para os impactos das restrições orçamentárias na capacidade de planejar e executar suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. 

Essas condições repercutem não apenas dentro dos muros das universidades, mas também para o planejamento municipal e regional. IFES são polos de desenvolvimento local: geram emprego, atraem estudantes de diversas regiões, fomentam atividades econômicas — de moradia estudantil a comércio e serviços — e colaboram com políticas públicas nas áreas de saúde, educação básica, agricultura, tecnologia e sustentabilidade. A redução de recursos compromete esse ecossistema, diminuindo a capacidade das IFES de contribuir com projetos urbanos, programas de pesquisa aplicada e iniciativas de desenvolvimento territorial que muitas prefeituras dependem para inovar e crescer.

Nesse sentido, a articulação entre IFES, governos municipais e a bancada federal fluminense, como a promovida pelo Friperj, é um indicativo de que o debate deve ultrapassar a esfera federal e dialogar com os planos diretores municipais e regionais, para que estratégias conjuntas de mitigação dos impactos sejam construídas — seja por meio de mobilização política, projetos integrados de pesquisa com aplicações locais ou mesmo mecanismos de cooperação técnica e financeira entre municípios e universidades, que podem atenuar parte das restrições orçamentárias em curso. 

📷: Fábio Caffé (Coordcom/UFRJ)

Congresso aprova LOA-2026 com cortes em programas sociais enquanto inflama emendas parlamentares: necessidade urgente de veto presidencial

Nesta sexta-feira (19), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA-2026), com despesas totais estimadas em R$ 6,5 trilhões e uma previsão de R$ 61 bilhões destinados a emendas parlamentares, muito acima dos valores originalmente propostos pelo Poder Executivo.

A votação, simbólica, não registrou individualmente como cada parlamentar se posicionou — mas o resultado, fruto de negociações intensas, foi cristalino: uma série de cortes em programas sociais estruturantes foram usados para “liberar espaço fiscal” justamente para majorar o montante destinado a emendas, em ano eleitoral.

Relatórios e análises de veículos nacionais apontam que, em comparação com o texto enviado pelo Executivo, o Auxílio Gás foi reduzido em cerca de R$ 300 milhões e o programa Pé-de-Meia sofreu corte de cerca de R$ 436 milhões. Despesas com benefícios previdenciários também foram reduzidas em torno de R$ 6,3 bilhões para abrir espaço às emendas parlamentares.

Parlamentares favoráveis à ampliação das emendas celebraram o “atendimento às bases”, mas vozes críticas — inclusive dentro da própria base do governo — já alertaram que a lógica de transformar o orçamento em moeda eleitoral agride o sentido democrático e republicano do planejamento público.

Programas sociais em xeque: o que está em jogo

Os cortes atingiram diretamente políticas que representam ganhos concretos para milhões de brasileiros:

• Auxílio Gás — benefício focado em aliviar o peso do custo do botijão de gás para famílias de baixa renda.
• Pé-de-Meia — uma iniciativa voltada para estudantes de baixa renda, contribuindo para permanência escolar e inclusão social.
• Benefícios previdenciários e de assistência social — que atendem idosos, trabalhadores formais e informais, e garantem renda mínima a vulneráveis.

Esses programas não são “gastos supérfluos”: são instrumentos de redução de desigualdade, combate à fome, apoio à educação e garantia de sobrevivência digna. Cortá-los em benefício de emendas parlamentares pulverizadas — frequentemente ligadas a interesses locais e imediatistas — representa uma inversão grave das prioridades sociais.

Análise jurídica: fundamentos para um veto presidencial

O Chefe do Executivo tem fundamento constitucional robusto para vetar, no todo ou em parte, essas emendas que redirecionam recursos de políticas sociais para emendas parlamentares, com base em:

📌 Interesse público e proteção de direitos sociais

A Constituição Federal garante, no artigo 6º, os direitos sociais como educação, assistência e seguridade. Reduzir significativamente recursos destinados à sua efetivação para majorar o montante de emendas parlamentares contraria o interesse público primário e compromete a efetividade dos direitos fundamentais.

📌 Princípio da razoabilidade e proporcionalidade

A simples transferência de recursos de programas estruturantes para emendas discricionárias, sem justificativa técnica transparente nem necessidade fiscal comprovada, configura afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois sacrifica grupos vulneráveis para atender prioridades particulares.

📌 Vedação ao retrocesso social

Embora o STF não considere retrocesso social uma regra absoluta, cortes significativos em políticas que concretizam direitos sociais sem justificativa clara e alternativa de proteção podem ser interpretados, em sede de controle judicial, como indícios de desrespeito à vedação ao retrocesso — sobretudo quando se altera a capacidade do Estado de garantir o mínimo existencial.

Comportamento parlamentar: eleitoreiro, oportunista e tendencioso?

Do ponto de vista ético e político, a estratégia de ampliar emendas parlamentares em detrimento de políticas sociais se insere em um padrão que merece críticas contundentes:

• Oportunismo eleitoral: em um ano de eleições nacionais, assegurar recursos para emendas que permitem obras localizadas e “visíveis” tende a ser usado como ferramenta de captação de voto, em vez de priorizar políticas universais e estruturantes.
• Tendência clientelista: a lógica de orçamentos pulverizados em emendas favorece uma relação assistencialista entre representantes e eleitores, em detrimento de políticas públicas de longo prazo.
• Desconsideração pelos vulneráveis: retirar recursos de quem mais precisa para financiar agendas fragmentadas é uma opção politicamente conveniente, mas socialmente reprovável.

Essa sensação de ruptura entre as necessidades da população e as prioridades do Congresso alimenta um sentimento de profundo descontentamento popular — expresso nas grandes manifestações de 21 de setembro e de 14 de dezembro — que gritavam por um Legislativo mais alinhado com o interesse coletivo. A frase “Congresso Inimigo do Povo”, ainda que hiperbólica, sintetiza a percepção de muitos cidadãos de que a maioria dos congressistas não tem agido em favor da população.

Conclusão: por que o veto é necessário?

Diante do exposto, a sanção pura e simples da LOA com essas emendas seria um grave equívoco. Seria endossar uma política que desloca recursos de programas sociais essenciais para atender clientelismo político e interesses particulares em ano eleitoral.

O veto do Chefe do Executivo às emendas que desfiguram a LOA-2026 não só encontra amparo jurídico quanto responde a um apelo ético e social: priorizar direitos fundamentais, proteger os mais vulneráveis e resgatar uma cultura de políticas públicas que respondam ao interesse coletivo e não às pressões político-eleitorais.

📷: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.

PL 2.531/2021: valorização de quem sustenta a escola pública brasileira

 

A educação básica pública brasileira é, cotidianamente, sustentada por um conjunto amplo de profissionais cuja atuação raramente ganha visibilidade, mas sem os quais nenhuma escola funciona. São técnicas e técnicos administrativos, auxiliares, secretárias e secretários escolares, merendeiras e merendeiros, vigilantes, motoristas, profissionais de apoio e tantos outros trabalhadores que garantem o funcionamento, a segurança, a organização e a dignidade do ambiente escolar.

É exatamente para esse público que se dirige o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, hoje em fase decisiva de tramitação no Congresso Nacional. Trata-se de uma proposição que busca corrigir uma histórica distorção do sistema educacional brasileiro: a ausência de um piso salarial profissional nacional para os profissionais técnico-administrativos da educação básica pública.

Este texto tem como objetivo apresentar, de forma clara e detalhada, o conteúdo do PL 2531/2021, explicar o texto atualmente em discussão, situar o leitor quanto à tramitação em dezembro de 2025 e, sobretudo, convocar os servidores e servidoras de todo o país à mobilização, neste momento crucial.

O que é o PL 2.531/2021?

O PL 2.531/2021 propõe a criação de um piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros técnico e administrativo da educação básica pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Até hoje, diferentemente do magistério, esses trabalhadores não contam com um parâmetro nacional mínimo de remuneração. O resultado é uma profunda desigualdade entre entes federativos, com salários muitas vezes incompatíveis com a importância das funções exercidas e, não raro, abaixo de patamares dignos.

O projeto parte de um princípio simples e justo: não há educação de qualidade sem valorização de todos os profissionais da educação.

O texto atual do projeto: o que ele estabelece?

Após debates e aprimoramentos nas comissões da Câmara dos Deputados, o texto hoje em discussão apresenta um avanço significativo.

O ponto central é a definição de que o piso salarial dos profissionais técnico-administrativos da educação básica pública corresponderá a 75% do valor do piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica, para jornada de até 40 horas semanais.

Essa escolha não é aleatória. Ao atrelar o piso desses profissionais ao piso do magistério:

• garante-se atualização automática, sempre que houver reajuste do piso dos professores;
• evita-se a defasagem histórica causada por valores fixos que rapidamente perdem poder de compra;
• reconhece-se que a escola é um espaço coletivo de trabalho, onde funções distintas possuem igual relevância social.

O texto também deixa claro que:

• o piso tem caráter nacional e obrigatório, funcionando como valor mínimo;
• nenhum ente federativo poderá utilizá-lo para reduzir salários ou suprimir direitos já existentes;
• o financiamento pode se apoiar nos recursos do Fundeb, que já prevê a destinação majoritária de verbas para a remuneração dos profissionais da educação.

Trata-se, portanto, de uma proposta juridicamente consistente, financeiramente viável e socialmente necessária.

Em que ponto está a tramitação em dezembro de 2025?

Em dezembro de 2025, o PL 2.531/2021 encontra-se em fase avançada de tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto já foi analisado e aprovado nas comissões temáticas centrais, incluindo aquelas responsáveis pelo mérito educacional e pelos impactos financeiros. O texto também passou pelo crivo constitucional, consolidando sua legalidade e compatibilidade com a ordem jurídica.

Nesse momento, a proposição aguarda os procedimentos finais na Câmara, podendo seguir para votação em Plenário ou, não havendo recurso, ser encaminhada diretamente ao Senado Federal.

Isso significa que o projeto entrou em sua fase decisiva. O mérito já foi reconhecido. O que passa a ser determinante agora é o peso da mobilização social e institucional para que o PL avance sem retrocessos e seja aprovado em definitivo.

Por que esse projeto é tão importante?!

A aprovação do PL 2.531/2021 representa:

• reconhecimento institucional de profissionais historicamente invisibilizados;
• redução das desigualdades regionais e salariais;
• fortalecimento da educação pública como política de Estado;
• valorização concreta do trabalho cotidiano que sustenta o ambiente escolar.

Mais do que números, trata-se de dignidade, respeito profissional e justiça social.

Não há escola que funcione sem quem abre o portão, prepara a merenda, organiza documentos, cuida do patrimônio, garante a segurança e acolhe estudantes e famílias. Valorizar esses profissionais é valorizar a própria educação pública.

Um chamado à mobilização nacional

O momento exige atenção e ação.

Servidores e servidoras da educação básica de todo o Brasil — municipais, estaduais e federais —, sindicatos, entidades representativas, conselhos escolares e comunidades educacionais precisam acompanhar de perto a tramitação do PL 2.531/2021.

É fundamental:

• dialogar com parlamentares;
• fortalecer a mobilização nas redes e nos territórios;
• pressionar para que não haja desfiguração do texto;
• exigir celeridade na votação e compromisso com a valorização profissional.

A história demonstra que nenhuma conquista estrutural se consolida sem mobilização social. O PL 2531/2021 é uma oportunidade real de corrigir uma injustiça histórica — e oportunidades como essa não surgem com frequência.

Conclusão

Apoiar o PL 2.531/2021 é defender uma educação pública mais justa, humana e coerente com seus próprios princípios. É afirmar que todos os profissionais da escola importam. É reconhecer que qualidade educacional se constrói também com respeito, estabilidade e valorização do trabalho.

Que este seja o momento de união e mobilização nacional.

Sem técnicos e administrativos valorizados, não há escola pública forte.

A hora é agora!

Como as manifestações de 14 de dezembro podem influenciar a PEC 38/2025 no Congresso Nacional?

Nas últimas semanas, as ruas brasileiras foram palco de novas manifestações políticas em ao menos 21 capitais contra o chamado “PL da Dosimetria” e outras pautas legislativas impulsionadas pelo Congresso Nacional. Essas mobilizações ecoaram um sentimento amplo de repúdio a projetos percebidos como ameaças à democracia e à responsabilização de envolvidos em atos antidemocráticos — ainda que o público tenha sido menor do que o registrado em atos anteriores, como os de 21 de setembro de 2025.

Um dos principais focos do debate público nas últimas semanas, entretanto, envolve também a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 (PEC 38) — conhecida no meio político como a Reforma Administrativa — que foi protocolada na Câmara dos Deputados em outubro e vem gerando intensa resistência de servidores públicos, entidades ligadas ao funcionalismo e setores da sociedade civil.

📌 O que é a PEC 38/2025?

A PEC 38/2025 propõe uma ampla reforma administrativa da estrutura do Estado brasileiro. Oficialmente, seus autores afirmam que a intenção é modernizar a gestão pública, promover eficiência e combater privilégios, com medidas que incluem:

• avaliações de desempenho para progressão na carreira;
• extinção de vantagens como anuênios e licenças-prêmio;
• alteração de normas relativas à gestão de pessoal e governança pública.

Contudo, críticos argumentam que a proposta — na prática — representa um ataque aos direitos e garantias do serviço público, podendo prejudicar a qualidade dos serviços prestados à população e fragilizar importantes mecanismos de fiscalização e proteção social. Organizações sindicais também apontam que a PEC pode ferir cláusulas pétreas da Constituição, como a autonomia dos entes federados e a separação de poderes, além de criar mecanismos que enfraquecem a estabilidade e os direitos de servidores e servidoras.

📌 Resumo das manifestações

As manifestações do último domingo (14) reuniram mobilizações em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília e Salvador, com participação de movimentos sociais, artistas e setores organizados da sociedade civil. O foco principal desses atos foi a defesa da democracia e a crítica a projetos de lei que possam flexibilizar penas ou reduzir a responsabilização por atos antidemocráticos, como o PL da Dosimetria — embora tenha havido repercussão também sobre outras pautas legislativas em curso no Congresso.

Comparativamente, os protestos de 21 de setembro, que se concentraram contra a chamada PEC da Blindagem — proposta que alteraria regras de processo penal para parlamentares e diversas garantias jurídicas — mobilizaram um público maior e com destaque nacional, inclusive com a presença de artistas renomados e grandes concentrações em locais como a Avenida Paulista e Copacabana.

📌 Efeito das manifestações sobre a PEC 38 no Congresso Nacional

Embora as manifestações recentes não tenham sido direcionadas exclusivamente à PEC 38, elas fazem parte de um contexto mais amplo de pressão social sobre o Legislativo, que vem enfrentando críticas por impulsionar propostas percebidas por muitos como desconectadas dos interesses da maioria da população.

No caso da PEC 38, a mobilização nos últimos meses já se mostrou relevante para criar resistência política dentro e fora do Congresso Nacional:

• Marchas nacionais e protestos de servidores públicos em Brasília evidenciaram a oposição organizada à reforma administrativa, destacando que a proposta pode enfraquecer o Estado e prejudicar serviços essenciais à população.
• A pressão acumulada contribuiu para que vários deputados e líderes parlamentares recuassem ou se distanciassem do apoio à PEC 38, dificultando o avanço irrestrito da proposta no Plenário.

É importante ressaltar que PECs só avançam com 3/5 dos votos em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas. Isso significa que, mesmo sem ampla maioria, uma articulação forte no Congresso pode levar a tramitação acelerada. Porém, a combinação de mobilização popular, resistência institucional e debate público intenso tende a encarecer politicamente a aprovação de matérias impopulares. A experiência recente com a PEC da Blindagem — em que senadores chegaram a recuar após forte pressão pública — ilustra como a mobilização pode alterar cálculos no plenário.

📌 Expectativas e cenário político

A aprovação da PEC 38/2025 ainda continua sendo um tema de disputa no Congresso. De um lado, parlamentares e grupos que defendem “modernização” da administração pública articulam apoio à proposta. De outro, entidades sindicais, servidores e segmentos sociais pressionam para que a PEC seja revista ou até mesmo retirada de pauta, argumentando que ela traria prejuízos sociais e institucionais.

As manifestações — especialmente quando mantêm presença ativa e ampla articulação — podem:

• aumentar o custo político de apoio à PEC no plenário;
• estimular parlamentares a repensar votos em função de pressões locais;
• ampliar o debate público e institucional em torno dos riscos da proposta.

Ao mesmo tempo, cabe lembrar que o papel do Congresso é deliberativo e que, sem uma frente parlamentar ampla e consolidada contra a PEC, ela ainda pode avançar, especialmente se setores políticos fortes apoiarem o texto com vistas a uma agenda de mudanças estruturais.

📌 Conclusão

As manifestações de 14 de dezembro, integradas a uma sequência de protestos e mobilizações ao longo dos últimos meses, podem enfraquecer politicamente a tramitação da PEC 38/2025, mesmo que não a derrubem automaticamente. Elas reforçam a necessidade de uma interlocução constante entre sociedade civil e representantes eleitos, lembrando que o Congresso — em qualquer reforma de grande impacto — deve ouvir e refletir o clamor popular.

Assim, o desfecho da PEC 38 dependerá não apenas da pressão das ruas, mas também da capacidade de organização política e institucional das forças contrárias e favoráveis dentro do próprio Congresso Nacional.

🔥 O RIO VAI TOMAR AS RUAS. E NÃO VAI SER EM SILÊNCIO. 🔥

Amanhã, 14/12, é dia de ocupar Copacabana e dizer, em alto e bom som: CHEGA!

Chega de um Congresso distante do povo, capturado por interesses privados e desconectado da vontade popular.

📢 VAMOS DEVOLVER O CONGRESSO AO POVO!

Não é slogan vazio. É exigência democrática. O Brasil não pode continuar refém do orçamento secreto, das barganhas de bastidores e de quem legisla contra a maioria da população.

🎶 A cultura também é resistência.

Artistas que fizeram e fazem a história do Brasil se juntam ao povo porque sabem: quando a democracia é atacada, a arte responde, a rua responde, o povo responde.

✊ Este ato é do povo, não de gabinetes.

É de quem trabalha, de quem sonha, de quem acredita que democracia não se negocia. Quem ama o Brasil não se esconde — vai pra rua.

📍 Copacabana – Posto 5

🕑 14h | 14/12

👉 Traga sua voz.

👉 Traga sua bandeira.

👉 Traga sua indignação.

RESPEITEM O BRASIL.

O RIO ESTARÁ NAS RUAS.

A redução da jornada de trabalho e o legado de um senador comprometido com a dignidade humana

 

A aprovação da PEC 148/2015 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado representa um marco relevante no debate sobre o futuro do trabalho no Brasil. Trata-se de uma iniciativa que não surge do acaso, mas do acúmulo histórico de lutas sociais, de amadurecimento institucional e, sobretudo, do compromisso de parlamentares que jamais se afastaram da defesa da dignidade da classe trabalhadora.

Nesse cenário, é digno de reconhecimento o papel do deputado que, de forma coerente e firme, tem se posicionado publicamente em defesa da redução da jornada de trabalho, do enfrentamento à exaustiva escala 6x1 e da valorização do tempo de vida do trabalhador. Em um ambiente político frequentemente marcado pelo oportunismo e pela indiferença social, sua atuação reafirma que ainda existem representantes comprometidos com um projeto de país mais humano, justo e socialmente responsável.

A PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução salarial. O texto estabelece uma transição responsável e progressiva: inicialmente, a jornada é reduzida para 40 horas semanais e, nos anos seguintes, diminui-se uma hora por ano até alcançar o patamar de 36 horas. Trata-se de uma mudança estrutural, alinhada às transformações do mundo do trabalho, aos avanços tecnológicos e à necessidade de conciliar produtividade com saúde, convívio familiar e participação cidadã.

Mais do que um debate meramente econômico, essa proposta expressa uma verdadeira agenda de humanização do trabalho. Reduzir a jornada não significa produzir menos, mas produzir com mais qualidade, menos adoecimento físico e mental e maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. É reconhecer que o desenvolvimento não pode ser medido apenas por índices financeiros, mas também pelo bem-estar das pessoas.

A relevância dessa PEC também se explica pelo legado do senador Paulo Paim, que se despede da vida pública como uma das mais consistentes referências na defesa dos direitos humanos e sociais no Parlamento brasileiro. Sua trajetória é marcada pela coerência, pela escuta dos movimentos sociais e pela construção de normas jurídicas que transformaram realidades.

Entre as principais leis de sua autoria ou protagonismo legislativo destacam-se o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho (Lei nº 8.213/1991), além de relevantes iniciativas no combate à discriminação, na proteção previdenciária e na valorização do trabalho. São marcos legais que expressam um mesmo eixo: colocar a dignidade humana no centro da ordem jurídica.

Ao encerrar sua trajetória parlamentar, o senador Paulo Paim deixa mais do que projetos aprovados. Deixa um legado ético, social e jurídico que continuará orientando o debate público e inspirando novas gerações de parlamentares. A PEC 148/2015 é a síntese desse percurso: uma proposta que reconhece o trabalhador não apenas como força produtiva, mas como ser humano pleno de direitos.

Valorizar essa iniciativa, reconhecer o legado do senador e apoiar parlamentares que seguem essa mesma trilha — como o deputado que hoje defende essa bandeira — é reafirmar que o Brasil precisa avançar não apenas em indicadores econômicos, mas em humanidade, justiça social e dignidade no trabalho.

STF suspende loterias municipais e acerta ao interromper a escalada predatória das Bets no Brasil

📷: Rosinei Coutinho/STF

A decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu todas as leis municipais que autorizavam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online — as chamadas “bets” — representa um marco de proteção à população brasileira. 

A ação foi motivada diante da profusão de normas idênticas se espalhando simultaneamente por municípios de todo o país, criando um cenário de colapso normativo e risco ao pacto federativo, o que o ministro classificou como uma situação capaz de comprometer a “estabilidade do pacto federativo”.

O ministro foi enfático ao apontar que o avanço desenfreado das loterias municipais não se limita ao interesse local — condição exigida pela Constituição para permitir legislar sobre o tema — e que essas normas estavam autorizando, por via indireta, a operação de casas de apostas por empresas não regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, algo que ele chamou de “aberração jurídica e financeira: atividade econômica proibida a nível federal, mas aparentemente autorizada no âmbito de 5.550 municípios”.

Enquanto o Congresso assiste, famílias perdem casas, carros e dignidade

O ministro cita na decisão que a modalidade de apostas de “quota fixa” — que fundamenta o modelo de negócio das Bets — foi reconhecida pelo STF como de alto potencial nocivo e com “efeito deletério”, impondo riscos à saúde, ao mercado e aos consumidores.

Esse reconhecimento do “potencial nocivo” não é retórico: o vício em apostas tem se transformado no novo crack financeiro de milhares de famílias brasileiras. A publicidade agressiva, o apelo emocional e a falsa promessa de fortuna instantânea — embalada por influenciadores e personalidades do esporte — têm criado um rastro de endividamento silencioso. Não por acaso, o ministro relembra que o STF já constatou déficit regulatório e “proteção insuficiente” na exploração das apostas.

Com o Congresso Nacional fragmentado, atrasado e incapaz de agir na velocidade necessária, os municípios passaram a enxergar nas Bets uma fonte de arrecadação imediata. Porém, nas palavras do ministro, isso tem promovido “atuação predatória” e risco de desequilíbrio ao sistema federativo.

Enquanto prefeitos faziam filas para anunciar suas “loterias municipais” como soluções mágicas de arrecadação, brasileiros eram capturados em uma lógica de “ganhar ou perder” — onde quase todos perdem, exceto as empresas. Famílias têm chegado aos limites: vendendo bens, queimando reservas, rompendo relacionamentos, adoecendo emocionalmente e perdendo qualquer perspectiva de estabilidade financeira.

A decisão do STF interrompe uma escalada perigosa

O ministro destacou que somente em 2025 cerca de 55 municípios criaram suas loterias, e há notícia de mais de 80 nos últimos anos. O avanço, segundo o documento, justifica “medida urgente” pois o modelo pulverizado cria ambiente para evasão fiscal, manipulação, publicidade desregrada e ausência de fiscalização.

A suspensão imediata, com multas que podem atingir R$ 500 mil por dia para municípios e empresas que descumprirem, deixa claro que o Brasil não pode ser transformado em território livre para cassinos virtuais operando sem controle.

Ao contrário do que alguns críticos alegam, a decisão não é contra o mercado, mas contra o mercado predatório e clandestino. Contra o lucro construido sobre o desespero popular. Contra transformar a economia popular em fonte de enriquecimento de operadores transnacionais.

Um freio necessário até que exista legislação séria, com proteção real

A decisão reconhece que só regulação uniformizada, centralizada e tecnicamente robusta pode lidar com o poder econômico e tecnológico das apostas online. E afirma expressamente que admitir a fragmentação municipal seria permitir o esvaziamento da regulação federal e o agravamento dos riscos sociais.

Enquanto o Congresso não enfrenta com seriedade os riscos e responsabilidades do setor — e com ele, empresas que ganham fortunas sobre a promessa de lucro fácil — o STF cumpre o papel constitucional de impedir dano sistêmico à população.

Conclusão — Finalmente, um basta

A suspensão das loterias municipais e das Bets licenciadas localmente não é censura econômica: é sanidade institucional.

É defesa da economia popular.

É proteção das famílias brasileiras.

Se o Congresso é lento demais, e se prefeitos veem arrecadação onde há prejuízo social, que ao menos o país tenha um freio. E hoje esse freio veio do STF.

O ministro Nunes Marques agiu diante de um risco imediato e crescente — e, concorde-se ou não com outras posições do magistrado, nesta decisão o Supremo protegeu os mais vulneráveis e sinalizou ao Brasil que o lucro de poucos não pode continuar sendo construído sobre o desespero de muitos.

Reflexões sobre 85 anos do Código Penal Brasileiro — memórias, falhas e o futuro que clama por mudança

No dia 7 de dezembro de 1940, sob o governo do Getúlio Vargas, foi promulgado o Decreto‑Lei 2.848, inaugurando o atual Código Penal. A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942 e desde então — por mais de oito décadas — moldou os contornos da justiça criminal no Brasil.

Mas que tipo de país ajudou a construir? E que limites, contradições e cicatrizes essa longa vigência revelou? Ao comemorarmos seus 85 anos, é hora de revisitar esse legado com olhar crítico — ponderando acertos, fracassos e o apelo urgente por uma reforma profunda.

📜 Contexto histórico e herança autoritária

O Código de 1940 foi gestado e nascido num contexto político autoritário — o Estado Novo. Sua criação correspondeu a uma lógica de “ordem e controle” típica da época, com forte viés repressivo.

Embora tenha sido, em sua origem, elogiado como “avanço técnico-jurídico” — fruto da comissão capitaneada por penalistas da época — ele também carregava a mentalidade da “defesa social” típica de regimes que viam no Direito Penal instrumento de controle estatal mais do que de proteção de direitos individuais.

Esse pano de fundo autoritário implica que o Código não nasceu de um pacto democrático e plural — e parte dessa herança permanece em suas estruturas, conceito de pena e lógica repressiva. Por isso, manter esse mesmo arcabouço por 85 anos significa sustentar, por décadas, valores que muitas vezes contrariam os ideais de dignidade da pessoa humana, pluralidade e direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988.

✅ Acertos e contribuições — o que funcionou

Apesar de seu contexto problemático, o Código Penal cumpriu papéis importantes:

• Ele consolidou bases jurídicas fundamentais: tipicidade, legalidade, culpabilidade, proporcionalidade — criando um mínimo de ordem, estabilidade e previsibilidade para o sistema penal.
• Ofereceu estrutura formal para que o Estado definisse com clareza o que é crime, quais penas aplicar, regras de processo penal e garantias gerais — o que foi essencial para a institucionalização do Estado de Direito no Brasil ao longo dos anos.
• Ao longo do tempo, o Código foi objeto de reformas pontuais: a Parte Geral foi alterada em 1984 (via Lei nº 7.209/1984), numa tentativa de adaptar conceitos penais à evolução da sociedade.
• Além disso, o sistema penal se expandiu por leis complementares e penais especiais — o que permitiu que novas condutas (crimes sexuais, feminicídio, tráfico de pessoas etc.) pudessem ser tipificadas conforme as transformações sociais demandavam.

Ou seja: o Código e seus desdobramentos ajudaram a dar uma base normativa e institucional para a repressão ao crime, à definição de responsabilidades e à suposta segurança jurídica — algo essencial num país marcado por desigualdades e violência estrutural.

⚠️ Limitações profundas: defasagem, “colcha de retalhos”, punitivismo e a falência do cárcere

Contudo, os quase 85 anos de vigência também escancararam falhas graves — muitas delas estruturais:

• O Código nasceu num tempo em que o Brasil (e o mundo) eram muito diferentes: não havia globalização, crimes cibernéticos, nem a complexidade social, econômica, racial e urbana que hoje enfrentamos. Isso tornou parte de seu arcabouço obsoleto diante da modernidade.
• A expansão normativa (leis especiais, leis avulsas, modificações pontuais) transformou o sistema penal num mosaico fragmentado — uma verdadeira “colcha de retalhos” — dificultando a coerência interna, gerando sobreposições, lacunas, insegurança jurídica e desigualdade de aplicação.
• O modelo permanece essencialmente punitivista. A pena e o cárcere continuam como respostas privilegiadas aos problemas sociais — mas o sistema prisional brasileiro, como denunciado por organismos internacionais de direitos humanos, está em colapso: superlotação, violações de direitos, negligência, tortura, condições desumanas.
• Por fim — e talvez o mais grave — a lei, por si só, pouco tem a oferecer quando o problema é estrutural: desigualdades sociais, pobreza, exclusão, racismo, falta de políticas públicas de prevenção, reinserção social e justiça restaurativa. O simples endurecimento penal não corrige essas mazelas — ao contrário: frequentemente as agrava. O sistema penal, longe de ser instrumento de justiça social, muitas vezes se torna uma “máquina de moer gente”.

Em resumo: o Código Penal de 1940, nestes 85 anos, teve papel central — e às vezes essencial — na estruturação do Direito Penal no Estado brasileiro. Mas também provou-se insuficiente, muitas vezes injusto, inadequado e incapaz de responder às transformações sociais e às demandas de direitos humanos do Brasil contemporâneo.

O PLS 236/2012 — proposta de um novo Código: o que trouxe, o que perdeu e a morosidade que persiste

Diante desse legado problemático, em 2012 foi apresentado ao Senado o PLS 236/2012 — um projeto ambicioso de um novo Código Penal para o Brasil.

📌 Principais pontos e intenções do projeto

• O PLS busca recodificar de forma completa o direito penal: reescrever tanto a parte geral quanto a especial, para modernizar conceitos, condutas e penas.
• Entre suas propostas constavam a atualização diante das transformações sociais e tecnológicas: crimes cibernéticos, crimes ambientais, organização criminosa, criminalidade transnacional, normas mais condizentes com os direitos fundamentais e o contexto contemporâneo.
• Pretendia também unificar e ordenar a legislação penal dispersa — reduzindo a dependência de dezenas, talvez centenas, de leis penais especiais, leis avulsas e normas suplementares, restaurando coerência e clareza normativa.

Em suma: era — e continua sendo — uma tentativa de dar ao Brasil um Código Penal do século XXI, compatível com a Constituição de 1988, com direitos humanos, com a complexidade social e com a modernidade.

🔄 As emendas, críticas e o enfraquecimento da proposta original

Ao longo da tramitação, o PLS sofreu forte pressão e muitas modificações: o texto original teve dispositivos sensíveis questionados ou retirados — por exemplo, propostas de descriminalização ou flexibilização de drogas, alterações em matéria de aborto, expansão de responsabilidade penal de pessoas jurídicas, institutos de barganha entre acusação e defesa etc. Muitas dessas inovações foram deixadas de lado.

Entre críticos acadêmicos há questionamentos sérios: não apenas sobre quais mudanças permaneceriam, mas sobre se a versão remanescente do PLS seria mais justa — ou apenas uma versão modernizada da velha lógica punitivista. Há quem argumente que a “reescrita” proposta, em alguns de seus pontos centrais, falha em corrigir a cultura penalista dominante.

🐢 A morosidade do Parlamento e o vazio legislativo persistente

Desde 2012 se passaram muitos anos — mais de uma legislatura — e o novo Código ainda não foi aprovado. Isso revela não apenas a dificuldade de consenso, mas a lentidão estrutural e, de certo modo, a falha institucional do Parlamento para dar resposta a uma demanda que, para muitos, é urgente e necessária.

A demora prolongada impede que o Brasil deixe de depender de um código de 1940, incompleto e fragmentado, convivendo com normas ineficazes, redundantes ou antiquadas. Isso mantém viva a contradição: leis de época autoritária sendo aplicadas num Estado democrático, marcado por profundas desigualdades.

🔮 Para onde vamos: por que 2027 (e a próxima legislatura) precisam priorizar o novo Código — com mudança de lei e de paradigma

A definição de um novo Código Penal será um dos grandes desafios da próxima legislatura. E esse debate merece espaço na pauta desde cedo — idealmente logo no início de 2027. A sociedade brasileira clama por segurança pública, mas também por justiça social, direitos humanos, dignidade, coerência e efetividade.

No entanto, é preciso deixar claro: mudar a lei não basta. A aprovação de um novo Código, por si só, não garante que o sistema penal será mais justo, eficaz ou humano. É necessário repensar mais amplamente: políticas de prevenção, reinserção social, educação, redução de desigualdades, condições dignas nas prisões, garantia de direitos básicos, justiça restaurativa, estrutura de defensorias e acesso à justiça, entre outros elementos.

Se a reforma for feita apenas em termos de texto — sem mudança de paradigma — corre-se o risco de perpetuar o que há de pior no sistema penal. Punição, encarceramento e repressão constantes, num ciclo que não soluciona a criminalidade, mas alimenta exclusão, violência e injustiça.

Por isso, a tarefa que se avizinha não é apenas legislativa — é civilizatória. Exige maturidade, sensibilidade social, coragem política, participação da sociedade civil e compromisso com os direitos fundamentais.

Somente assim será possível fazer justiça à memória desses 85 anos — não celebrando, mas aprendendo com os erros — e construir um sistema penal compatível com os valores democráticos, com a Constituição de 1988 e com a dignidade de todos.

A Derrubada dos Vetos ao “PL da Devastação”: Quando o Congresso Escolhe Ignorar a Ciência

A sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 27 de novembro de 2025 ficará marcada como um dos maiores retrocessos ambientais do Brasil nas últimas décadas. Deputados e senadores derrubaram a maior parte dos vetos feitos pelo Presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental — vetos que haviam sido aplicados justamente para impedir dispositivos que fragilizavam a proteção ambiental, a fiscalização e a própria segurança de empreendimentos de impacto.

Com a decisão parlamentar, dispositivos considerados arriscados por ambientalistas, pesquisadores, órgãos técnicos e comunidades tradicionais voltam a valer. Trata-se de um movimento que revela um profundo desprezo pela ciência, pelo planejamento de longo prazo e pela responsabilidade socioambiental.

O que estava em jogo?

O licenciamento ambiental é o principal mecanismo técnico-científico usado para avaliar riscos de empreendimentos ao meio ambiente e às populações que dele dependem. Ele exige estudos, pareceres, análise de impactos, compensações e fiscalização — elementos essenciais para prevenir desastres e garantir segurança.

Os vetos de Lula barravam pontos que:

• flexibilizavam o licenciamento para atividades potencialmente poluidoras;
• permitiam autolicenciamento por meio da chamada LAC (Licença por Adesão e Compromisso);
• diminuíam a participação dos órgãos técnicos;
• reduziam a proteção de territórios de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;
• transferiam responsabilidades a estados e municípios sem garantir capacidade técnica equivalente.

Com a derrubada dos vetos, todos esses pontos voltam a vigorar.

O desprezo pela ciência e pela técnica

A votação do Congresso evidencia uma postura clara: a política ambiental brasileira está sendo guiada por interesses imediatistas, não por evidências científicas nem pela preocupação com o futuro do país e do planeta.

1. Autolicenciamento substituindo avaliação técnica

Permitir que empreendedores se licenciem sozinhos — apenas declarando que cumprem requisitos — é abrir mão da ciência. Estudos de impacto ambiental, análises geológicas, hidrológicas, sociais e ecológicas deixam de ser exigidos.

2. Fragilização das instituições ambientais

A transferência de responsabilidades para governos locais ignora a estrutura desigual entre municípios e estados. Muitos não possuem equipes técnicas capazes de analisar sequer um estudo básico de impacto.

3. Ignorar alertas científicos sobre a crise climática

A derrubada dos vetos ocorre num momento em que o mundo inteiro reforça a urgência de políticas ambientais sérias. Escolher flexibilizar regras ambientais neste contexto é negar abertamente os alertas da comunidade científica.

4. Risco de desastres ambientais

Sem rigor técnico, aumenta o risco de contaminação de rios, desmatamentos ilegais, destruição de unidades de conservação, conflitos territoriais e impactos irreversíveis sobre biomas como Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica.

Consequências para o país

A votação causa preocupação nacional e internacional. Entre os efeitos esperados estão:

• aumento do desmatamento e da degradação ambiental;
• avanço sobre terras indígenas e quilombolas;
• insegurança jurídica para empreendedores sérios;
• pressões sobre biomas já ameaçados;
• enfraquecimento da fiscalização;
• perda de credibilidade do país em acordos ambientais.

Para especialistas, trata-se de um dos maiores retrocessos ambientais em mais de 30 anos.

Como votaram os deputados do Rio de Janeiro

Ainda não há divulgação nominal oficial completa da votação sobre a derrubada dos vetos. Entretanto, já é possível registrar como votou a bancada fluminense no momento anterior, quando o PL foi aprovado pela Câmara em julho de 2025 — votação que abriu caminho para a crise atual.

Segundo levantamento consolidado por veículos locais, os deputados do Rio votaram assim no texto-base do chamado “PL da Devastação”:

Votaram a FAVOR do PL (a favor da flexibilização ambiental)

Altineu Côrtes (PL)

Bebeto (PP)

Caio Vianna (PSD)

Carlos Jordy (PL)

Chris Tonietto (PL)

Dani Cunha (União)

Delegado Ramagem (PL)

Doutor Luizinho (PP)

General Pazuello (PL)

Gutemberg Reis (MDB)

Hélio Lopes (PL)

Hugo Leal (PSD)

Jorge Braz (Republicanos)

Júlio Lopes (PP)

Luciano Vieira (Republicanos)

Luiz Lima (Novo)

Marcos Soares (União)

Votaram CONTRA o PL (defesa do controle técnico e da ciência)

Bandeira de Mello (PSB)

Benedita da Silva (PT)

Chico Alencar (PSOL)

Enfermeira Rejane (PCdoB)

Glauber Braga (PSOL)

Jandira Feghali (PCdoB)

Laura Carneiro (PSD)

Lindbergh Farias (PT)

Marcelo Queiroz (PP)

Marcos Tavares (PDT)

Ausentes

Áureo Ribeiro (Solidariedade)

Dimas Gadelha (PT)

Juninho do Pneu (União)

Marcelo Crivella (Republicanos)

Por que registrar esses votos importa?

O futuro ambiental do Brasil depende de decisões técnicas e responsáveis. Saber como vota cada parlamentar é essencial para que a sociedade possa cobrar coerência, compromisso com a ciência e respeito ao meio ambiente.

A derrubada dos vetos não é apenas um ato legislativo: é um símbolo de como parte do Congresso ainda prefere ignorar evidências, sacrificar o futuro do país e abrir espaço para pressões econômicas que não levam em conta a vida, a natureza e as próximas gerações.

Que em outubro de 2026, o povo brasileiro lhes dê a resposta através do voto!

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprova o parecer para que o casamento igualitário possa virar Lei

Nesta quarta-feira, 13/11, a causa LGBTQIA+ teve a sua primeira vitória para tornar o casamento igualitário Lei no Brasil! 

Finalmente, a Comissão de Direitos Humanos discutiu o Projeto que pode colocar no nosso ordenamento jurídico o direito ao casamento homoafetivo, que hoje é garantido apenas pelo Judiciário, graças ao STF. 

Vale informar que o parecer da relatora Erika Hilton, a favor do casamento igualitário, foi aprovado na referida comissão. Segundo ela postou em suas redes sociais: "É inaceitável parte da população depender de uma decisão de 2011 do STF pra poder se CASAR".

Contudo, a comunidade LGBTQIA+ ainda tem muita luta pela frente não só para que a proposta se torne realidade, a fim de que a nossa legislação garanta que casais homoafetivos possam se casar, como também o de receber herança, compartilhar planos de saúde, dentre tantos outros direitos que todo casal deve ter, independentemente da condição ou preferência sexual.

Parabéns a todos os envolvidos nesta importante luta por direitos humanos!