Parlamento, mediação e a democracia do século XXI

Vivemos um período que pode ser descrito como de erosão democrática global. Em diferentes países, observa-se o enfraquecimento da confiança nas instituições, a polarização extrema do debate público, o crescimento de lideranças personalistas e a judicialização crescente de temas que antes eram resolvidos no âmbito político. Democracias consolidadas enfrentam tensões internas profundas; democracias mais jovens, como a brasileira, sentem essas pressões de maneira ainda mais intensa.

Nunca estivemos tão conectados tecnicamente — e talvez nunca tão fragmentados simbolicamente.

A expansão das redes digitais multiplicou vozes, mas também fragmentou consensos. A circulação acelerada de informações reduziu o tempo de reflexão coletiva. O conflito político tornou-se permanente, instantâneo e muitas vezes desancorado de processos institucionais de mediação.

Diante desse cenário, discute-se em vários países como reinventar a democracia para o século XXI. Surgem propostas como:

• assembleias cidadãs sorteadas para temas complexos;
• júris cívicos para decisões de alto impacto;
• processos deliberativos estruturados;
• participação qualificada e decisão informada;
• maior transparência e comunicação ativa das instituições.

Esses instrumentos não substituem eleições, mas buscam fortalecer a mediação entre sociedade e Estado. Contudo, antes de multiplicarmos mecanismos, talvez seja necessário enfrentar uma questão mais fundamental: qual é o papel do Parlamento nesse novo contexto?

Parlamento: a democracia como fala organizada

A palavra “parlamento” vem do verbo francês parler — falar. Mas não se trata de qualquer fala. Trata-se de fala pública, argumentativa, registrada, sujeita à réplica e destinada à decisão.

Historicamente, parlamentos surgem como espaços onde o conflito deixa de ser resolvido pela força e passa a ser resolvido pela palavra. O Parlamento é a institucionalização do desacordo.

Quando essa função se enfraquece, o conflito não desaparece — ele apenas muda de lugar. Migra para as ruas, para as redes sociais ou para os tribunais.

O deslocamento brasileiro: omissão e hiperjudicialização

No Brasil contemporâneo, o Legislativo mantém amplos poderes formais, mas perdeu centralidade simbólica no debate público. Muitas decisões estruturantes acabam sendo tomadas pelo Executivo por instrumentos céleres ou, em temas sensíveis, pelo Judiciário — em especial pelo STF.

Não se trata de acusar o Judiciário de usurpação. Na maioria das vezes, ele atua porque foi provocado. E é provocado porque o Parlamento evitou decidir ou decidiu sem construir debate público suficiente para sustentar politicamente a decisão.

Quando o Legislativo se omite ou comunica mal, abre espaço para que outros poderes ocupem o vazio.

O problema não é o Judiciário decidir. O problema é o Parlamento não mediar antes que a decisão chegue lá.

Democracia não é apenas eleição

Há uma compreensão reducionista da democracia como sinônimo de voto periódico. Elegem-se representantes, estes votam projetos e o processo se encerra. Mas isso empobrece a experiência democrática.

Entre a eleição e a votação de um projeto deveria existir algo essencial: a mediação pública do conflito.

Mediação significa:

• explicitar divergências reais;
• ouvir posições técnicas e sociais;
• registrar argumentos contrários com respeito;
• tornar visíveis os custos e impactos das escolhas.

Quando o Parlamento vota sem explicar, sem estruturar o debate e sem traduzir o impacto das decisões para a sociedade, ele se transforma em cartório legislativo ou palco de discursos para redes sociais.

E, nesse cenário, cresce a desconfiança.

A Casa do Povo precisa reaprender a falar

Se o Parlamento é a “casa do povo”, sua função central não é apenas aprovar leis — é produzir debate qualificado. Isso implica:

1. Explicar antes de decidir.
   Projetos relevantes precisam de versões simplificadas, relatórios claros sobre impactos orçamentários e sociais e sessões explicativas específicas.

2. Assumir temas difíceis.
   Questões sensíveis não podem ser evitadas por medo de desgaste. Quando o Legislativo se esquiva, transfere a responsabilidade para juízes.

3. Criar rituais deliberativos visíveis.
   Audiências estruturadas, ciclos temáticos e sínteses públicas são instrumentos para transformar o conflito em construção política — não em espetáculo.

Democracia é, por natureza, mais lenta que a lógica das redes sociais. Mas sua lentidão é virtude, não defeito.

Começar pelo local

A reconstrução dessa cultura deliberativa talvez não comece em Brasília. Pode começar nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas — espaços menos visibilizados, mas territorialmente próximos da população.

No âmbito local, é possível:

• tornar obrigatória a apresentação clara de projetos;
• realizar sessões exclusivamente explicativas antes de votações relevantes;
• ampliar a presença institucional em escolas, universidades e rádios comunitárias;
• transformar a comunicação legislativa em dever, não em favor.

A democracia se fortalece quando o cidadão entende o que está sendo decidido e por quê.

Antes das inovações, o sentido

É legítimo pensar em assembleias cidadãs, júris cívicos e novos instrumentos participativos. Mas essas ferramentas só terão efeito se o Parlamento recuperar seu papel originário: o de espaço estruturado de fala, escuta e decisão.

Sem isso, qualquer inovação será percebida como técnica, artificial ou capturada.

O verdadeiro desafio não é criar novos mecanismos. É reconstruir a cultura parlamentar.

Num tempo de fragmentação e hiperconectividade, em que todos falam e poucos escutam, o Parlamento pode voltar a ser o lugar onde se fala para decidir — e se decide depois de ouvir.

Se não o fizermos, outros decidirão por nós.

E a democracia se tornará cada vez mais um rito eleitoral, não um processo contínuo de mediação pública.

OBS: O Painel “Primeiro capítulo de nossa história parlamentar” (segunda imagem do texto), de José Fiúza Guimarães, no Palácio Tiradentes (primeira imagem), no Centro do Rio de Janeiro, retrata Antônio Carlos de Andrada defendendo a autonomia brasileira nas Cortes portuguesas. A frase “Desta tribuna até os reis têm que me ouvir” sintetiza o ideal do Parlamento como espaço de fala pública capaz de limitar o poder.

Dois Pesos, Duas Medidas: O Episódio Glauber Braga e o Precedente que Ameaça o Parlamento

A cena ocorrida nesta terça-feira (09/12), no Plenário da Câmara dos Deputados, quando o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado à força pela Polícia Legislativa, após ocupar a Mesa Diretora em protesto, tornou-se rapidamente o fato político do dia e gerou forte mobilização nas redes sociais — e também muitas perguntas. 

O protesto de Glauber, que questionava a pauta e as decisões da presidência da Casa, acabou ganhando contornos mais amplos ao inserir-se em um ambiente já carregado por disputas sobre liberdade de expressão parlamentar, cassações, anistias e o alcance das regras de decoro.

O episódio ocorre em meio ao processo de cassação que o parlamentar enfrenta, sob acusação de quebra de decoro. Conforme vem sendo denunciado por aliados do deputado, trata-se de uma tentativa de silenciar um dos membros mais vocais da oposição de modo que a sua cassação simboliza um movimento de cerceamento político contra vozes críticas do governo ou da própria direção da Casa.

Entretanto, há um dado que amplia a dimensão do debate: há também parlamentares da direita investigados, como Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli, que enfrentam questionamentos judiciais e pedidos de cassação. Esses casos, no entanto, caminham em ritmos diferentes — e a própria existência de um projeto de anistia ampla que vem sendo discutido nos bastidores do Congresso alimenta a crítica de setores da oposição de que o cerco tem endereço certo e alvo preferencial.

Da ocupação golpista à repressão imediata: o que mudou?

Parte central da crítica feita pelo PSOL e por movimentos progressistas é o contraste nas reações institucionais. Quando parlamentares do PL e de outras legendas da extrema-direita ocuparam a Mesa Diretora meses atrás — um ato que paralisou votações por quase dois dias — não houve atuação policial imediata. Imagens circularam mostrando diálogo, não expulsão.

Hoje, no entanto, o cenário foi outro: corte de transmissão, retirada da imprensa do plenário e intervenção policial direta contra um único deputado, sem registro de negociação.

Acerca desses fatos, o PSOL fez a seguinte publicação em sua página no Facebook, utilizando a imagem acima que viralizou nas redes sociais:

“Acima, o tratamento à extrema-direita.

Abaixo, o tratamento dado a um deputado de esquerda, combativo e que sempre está ao lado do povo.”

A acusação de “dois pesos e duas medidas” não é apenas retórica: ela se sustenta em percepções de seletividade institucional que vem ganhando corpo em discursos de oposição e em análises de pesquisadores da democracia e do sistema político brasileiro.

Mais que um incidente – um precedente

Independentemente da avaliação que cada cidadão tenha sobre os motivos do protesto de Glauber, o precedente aberto é grave: a utilização da força policial em plenário, somada ao corte de transmissão e limitação do acesso da imprensa, fragiliza o princípio elementar da transparência pública.

Se o Parlamento — que deveria ser o espaço máximo do debate democrático — passa a selecionar quais manifestações são toleráveis e quais devem ser fisicamente contidas, o impacto transcende qualquer biografia política: ele se projeta sobre o futuro.

Hoje, a intolerância ao protesto atingiu um deputado de esquerda. Amanhã, pode ser um de centro. Depois, qualquer um que se oponha ao presidente da Câmara.

Desse modo, quando os mecanismos de controle institucional são relativizados, o risco não é partidário — é democrático.

E você — o que pensa disso?

Para promover um bom debate, deixo algumas perguntas para reflexão e participação do leitor:

🔹 Você considera que houve “dois pesos e duas medidas” entre a ocupação de hoje e a realizada por parlamentares do PL meses atrás? Sim ou Não? 

🔹 Quando há protesto político dentro do plenário, qual deve ser a resposta da Casa?

• Negociação e diálogo;
• Processos disciplinares posteriores;
• Retirada imediata pela polícia;
• Depende de quem está protestando? 🤔

🔹 Cortar transmissão e retirar a imprensa constitui:

• Medida de segurança;
• Censura;
• Precedente perigoso;
• Tudo ao mesmo tempo?

Use o espaço dos comentários: diga aí qual é, na sua opinião, o limite entre ordem institucional e silenciamento político?

Acredito que a democracia se fortalece quando a sociedade observa, questiona e participa. Afinal, o que aconteceu hoje deve se tornar uma regra, uma exceção ou um alerta? 🗳✍️

Glauber fica!

Na madrugada desta quarta-feira, o deputado Glauber Braga do PSOL fluminense uma semana em greve de fome em protesto contra o avanço de um processo que poderá cassá-lo na Câmara Federal. Alvo de denúncia feita pelo Partido Novo que o acusa de ter quebrado o decoro parlamentar ao agredir e expulsar do prédio do Legislativo um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), a cassação do parlamentar foi aceita pela maioria dos membros do Conselho de Ética da Casa Legislativa, em uma longa reunião ocorrida em 08/04.

No entanto, Glauber acusa o relator do parecer, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), de conduzir o caso de forma parcial, sendo que o parlamentar vem recebendo milhares de apoio tendo em vista a dosimetria praticada, bem como a ocorrência de vícios dentro da condução do processo e desrespeito às normas jurídicas ao longo do debate da denúncia no Conselho de Ética. Daí vem crescendo cada vez mais a campanha popularmente divulgada como "Glauber Fica" e que conta com um abaixo-assinado virtual (clique AQUI para assinar), sendo este o texto de apoio:

"Em defesa do mandato popular

A tentativa de cassação do mandato do deputado Glauber Braga na Câmara dos Deputados representa uma grave afronta às liberdades democráticas. O processo movido contra ele – que tenta transformar o agredido em agressor – não se sustenta em qualquer fundamento legítimo, mas caracteriza uma evidente perseguição política, voltada a silenciar um parlamentar cuja trajetória é marcada pela defesa intransigente da justiça social, da transparência pública e da ética na política.

É inaceitável, sob qualquer ponto de vista, que um deputado eleito pelo povo seja alvo de retaliação simplesmente por exercer seu papel fiscalizador e por se insurgir contra práticas que atentam contra o interesse público. O precedente que se busca criar ameaça não apenas Glauber Braga, mas todos aqueles que, no Congresso Nacional, se valem dos seus respectivos mandatos na luta por justiça social e pela soberania do Brasil.

Neste momento crítico, a sociedade civil e todos os democratas, das mais variadas correntes de pensamento, devem se unir contra qualquer tentativa autoritária de intimidação e censura representada pela absurda tentativa de calar esse mandato legitimamente eleito pelo voto popular."

Ora, de acordo com o artigo 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), são seis circunstâncias para que possa haver perda de mandato: 

I) infração às proibições fixadas no artigo 54 da Constituição Federal; 

 

II) procedimento declarado como incompatível com o decoro parlamentar; 

 

III) falta de comparecimento à terça parte das sessões ordinárias da Câmara ao longo de um mesmo ano legislativo, salvo em casos de licença ou missão autorizada pela Casa; 

 

IV) perda ou suspensão dos direitos políticos; 

 

V) decisão da Justiça Eleitoral relativa aos casos previstos na Constituição;

 VI) e condenação criminal transitada em julgado.

Importante esclarecer que, conforme o parágrafo 1º do referido artigo regimental, para os casos dos itens I, II e VI, é obrigatória a consulta ao plenário da Casa, que, para aprovar uma perda de mandato, exige, ao menos, o apoio da maioria absoluta dos membros (o equivalente a 257 votos) e que haja uma "votação ostensiva", o que significa voto nominal. Em outras palavras, é necessária a identificação pública da posição de cada deputado...

Certamente, essa votação eu creio que deverá expor as contradições de um Parlamento cujos membros são coniventes com condutas piores e tentam realizar algo inédito, sem nada terem feito diante de outras agressões pretéritas. Logo, sendo o debate uma via de mão dupla, suponho que poderá haver algum desgaste para os que pretendem cassar o combativo mandato de Glauber.

Assim sendo, considero desproporcional a decisão extrema do Conselho de Ética da Câmara em relação ao ato praticado pelo parlamentar que alegou, inclusive, ter sido provocado pela vítima que havia ofendido a honra de sua mãe. Pois, ainda que não possamos de maneira alguma concordar com a agressão, devemos não somente tentar compreender a conduta de Glauber como também o contexto de convivência entre os deputados que, em outras ocasiões, já se agrediram com socos e palavrões no ambiente do Plenário.

No momento, o processo de cassação de Glauber ainda não tem data para ser apreciado no Plenário da Casa e se encontra em fase de apresentação de recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à qual a defesa poderá recorrer até à próxima terça (22/04). E, sendo apresentado o apelo, a atuação do órgão colegiado não apreciará o mérito, devendo se restringir apenas à avaliação de questionamentos jurídicos, de modo que o acolhimento das razões recursais tão somente obrigam o retorno do caso retorna ao Conselho de Ética.

Como cidadão, estou apoiando a campanha a permanência do deputado por considerar a cassação de um mandato popular desproporcional ao ato praticado no caso em questão de modo que torço para que a CCJ, ou mesmo o Plenário, tenha uma avaliação diferente da maioria dos membros do Conselho de Ética.

A seguir compartilho a fala do deputado depois de 3 dias e 8 horas de greve de fome.

Glauber fica!

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprova o parecer para que o casamento igualitário possa virar Lei

Nesta quarta-feira, 13/11, a causa LGBTQIA+ teve a sua primeira vitória para tornar o casamento igualitário Lei no Brasil! 

Finalmente, a Comissão de Direitos Humanos discutiu o Projeto que pode colocar no nosso ordenamento jurídico o direito ao casamento homoafetivo, que hoje é garantido apenas pelo Judiciário, graças ao STF. 

Vale informar que o parecer da relatora Erika Hilton, a favor do casamento igualitário, foi aprovado na referida comissão. Segundo ela postou em suas redes sociais: "É inaceitável parte da população depender de uma decisão de 2011 do STF pra poder se CASAR".

Contudo, a comunidade LGBTQIA+ ainda tem muita luta pela frente não só para que a proposta se torne realidade, a fim de que a nossa legislação garanta que casais homoafetivos possam se casar, como também o de receber herança, compartilhar planos de saúde, dentre tantos outros direitos que todo casal deve ter, independentemente da condição ou preferência sexual.

Parabéns a todos os envolvidos nesta importante luta por direitos humanos!

A Câmara poderia exibir a relação dos assessores nomeados em cada gabinete dos vereadores e da lista de presença nas sessões!

 

Consultando o Portal da Transparência da Câmara de Mangaratiba, verifiquei que as informações poderiam ser mais precisas sobre dois assuntos de grande importância para a coletividade que deveriam ser divulgadas no site do Legislativo Municipal: (i) a relação dos assessores nomeados em cada um dos gabinetes dos vereadores, incluindo os seus respectivos cargos; e (ii) a lista de presença (e ausências justificadas) dos vereadores às sessões.

Embora seja possível obter informações sobre a remuneração de todos os agentes públicos da Câmara clicando no ícone "Folha Salarial" do Portal da Transparência, quer sejam servidores concursados, comissionados, assessores parlamentares ou mesmo os vereadores, seria recomendável que, na página de cada edil, passasse a contar mais um subitem relacionado à assessoria contendo essa relação.

Ora, se acessarmos o portal da Câmara dos Deputados, em Brasília, veremos ali informações sobre presença tanto em Plenário quanto nas comissões, além dos gastos sobre a cota parlamentar, a verba de gabinete, seus subsídios recebidos, auxílio-moradia, se fazem uso de imóvel funcional e a relação dos secretários parlamentares nomeados com um link específico para acessar a remuneração de cada um. Porém, aqui em Mangaratiba, as opções existentes para o eleitor acompanhar os trabalhos do seu vereador são apenas: "Início", "Mandatos", "Matérias", "Normas", "Filiações Partidárias", "Comissões, Relatorias" e "Frentes".

Importante ressaltar que, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 2° da Resolução n.º 178/2019, é obrigatória a divulgação, em campo específico no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, a relação dos assessores nomeados em cada um dos gabinetes parlamentares, incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos. Basta clicar em https://transparencia.alerj.rj.gov.br/section/report/107 para que o interessado possa solicitar o download de um arquivo de relatório contendo os nomes em ordem alfabética de todos os assessores nomeados, com os respectivos gabinetes de sua lotação, símbolos dos cargos e as remunerações pagas com os cofres públicos: https://www2.alerj.rj.gov.br/leideacesso/spic/arquivo/RESOLUCAO-N-178-DE-2019_ART_2o_-_02.2.pdf 

Particularmente, penso que a divulgação das informações na ALERJ também deixa a desejar, principalmente se compararmos com a Câmara dos Deputados. Porém, considero um avanço haver a referida resolução na qual os vereadores de Mangaratiba poderiam se inspirar para que seja dada mais transparência ao portal do nosso Legislativo na internet.

Portanto, fica aqui registrada a minha sugestão aos nossos vereadores, em especial aos membros da Mesa Diretoria, para que tomem a iniciativa de aperfeiçoar a divulgação das informações tanto no Portal da Transparência quanto no site da própria Câmara.