Deputado quer eleições diretas para os conselhos profissionais

O deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ) apresentou recentemente o Projeto de Lei n.º 5680/2013 que prevê a eleição direta dos membros de todos os conselhos profissionais, tanto os regionais como os federais. Conforme noticiado pelo site da Câmara, se a proposição for aprovada na íntegra pelo Congresso, vai confirmar também o voto secreto e obrigatório para tais autarquias:

"Conforme a proposta, o voto será obrigatório, salvo impossibilidade de comparecimento justificada ou legislação específica da categoria que estabeleça o voto facultativo. Ainda de acordo com o texto, os mandatos iniciados antes da vigência da nova lei deverão ser cumpridos em conformidade com a legislação em vigor à época da posse. Caberá aos conselhos federais resolver os casos omissos na futura norma. Braga argumenta que a eleição direita é a forma mais democrática de composição das entidades profissionais. Ele lembra que muitas das leis de criação dos conselhos, editadas durante o regime militar, preveem a via indireta de escolha, o que vai de encontro ao processo de transparência das instituições ocorrido nas últimas décadas. Segundo o parlamentar, atualmente, os procedimentos predominantes na seleção dos conselheiros são: nos conselhos federais, eleição indireta por delegados eleitorais; nos conselhos regionais, eleição direta pelos profissionais inscritos."

Apoio plenamente a ideia das eleições diretas, o que encontra forte respaldo entre os advogados brasileiros. Aliás, é uma antiga reivindicação dos profissionais do Direito que os membros da diretoria da OAB nacional (presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário adjunto e tesoureiro) não sejam mais escolhidos indiretamente pelos 81 conselheiros federais. Não dá para entender por que uma entidade que tanto lutou contra a ditadura militar no passado mantém até hoje, em parte, um sistema de eleições indiretas.

Recordo muito bem que, nos meus tempos de estudante, sempre fiquei indignado com o fato e não haver eleições diretas para a UNE e para a Ubes. Até mesmo nas entidades municipais de secundaristas os seus representantes são escolhidos indiretamente por meio de delegados das instituições de ensino, o que limita a participação dos alunos aos seus respectivos grêmios escolares parecendo até com o regime cubano da família Castro.

Ora, jamais podemos nos esquecer das lutas da sociedade brasileira pela democratização do país culminado no movimento histórico das Diretas Já em 1984. Devemos sempre lembrar da atuação marcante de políticos como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Leonel Brizola e Teotônio Vilela que se uniram a artistas e cantores como Chico Buarque, Fafá de Belém, Fernanda Montenegro, Alceu Valença e tantos outros para que hoje tenhamos o direito de escolher pelo nosso voto os representantes não só do Poder Legislativo como os do Executivo nas três esferas estatais. Foi uma batalha regada pelo sangue de uma geração que enfrentou os generais.

Entretanto, sou contra o voto obrigatório em qualquer circunstância. Isto porque o comparecimento do eleitor às urnas deve ser algo que decorra da compreensão de uma compreensão ética e nunca de uma imposição legal. Trata-se de cada qual reconhecer e assumir a sua parcela de responsabilidade na construção de um mundo mais justo. E aí a contribuição participativa da população precisa ser de maneira consciente e não pela via da coação jurídica. Tal raciocínio eu aplico tanto para a escolha dos membros dos conselhos profissionais quanto para as eleições do país nos cargos de vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente, além dos plebiscitos e referendos que são eventualmente realizados.

Fora isto, estou com o nobre parlamentar, concordando que, de fato, a eleição direta é a forma mais democrática de composição das entidades profissionais. Portanto, mesmo tardiamente, depois mais de 20 anos de promulgação da nossa Carta Magna de 1988, vale a pena mudarmos o acesso aos cargos de direção dos conselhos federais e regionais de cada profissão no país.

O projeto de lei do deputado Glauber tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por duas comissões da Câmara antes de ser apreciado em Plenário. Só espero que venha a ser votado antes do término da atual legislatura para que não venha a ser arquivado depois. Sugiro, portanto, a todos os advogados, médicos, engenheiros e demais profissionais liberais que acompanhem.