Zanin reafirma o STF como centro da decisão e bloqueia atalhos na sucessão do Rio

“A validade de um ato não depende de seu conteúdo, mas de sua posição na ordem jurídica.” — Hans Kelsen

A decisão monocrática proferida pelo ministro Cristiano Zanin, em 24 de abril de 2026, nos autos da Reclamação nº 92.644, representa um desenvolvimento relevante na crise institucional fluminense — não por redefinir imediatamente a sucessão no Estado do Rio de Janeiro, mas por consolidar, com maior precisão, quem detém a autoridade para fazê-lo.

Em um momento de intensa movimentação política e jurídica, a decisão cumpre uma função essencial: conter a fragmentação do processo decisório e contribuir para consolidar o Supremo Tribunal Federal (STF) como a instância de centralização decisória da controvérsia, em meio a múltiplas frentes processuais em curso.

A tentativa de reconfiguração da sucessão

O contexto da decisão é conhecido.

Após a eleição, em 17 de abril de 2026, do deputado Douglas Ruas para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), passou a ser sustentada a tese de que a recomposição da linha sucessória permitiria sua imediata assunção ao cargo de governador em exercício.

A argumentação parte de uma premissa aparentemente simples: se a interinidade do Presidente do Tribunal de Justiça se justificava pela inexistência ou inviabilidade de investidura do primeiro sucessor constitucional, a eleição do novo presidente da Alerj eliminaria esse obstáculo.

A decisão de Zanin, contudo, rejeita esse raciocínio — não necessariamente por infirmar sua lógica interna, mas por deslocar o debate para um plano institucional superior.

O ponto central: a autoridade do Plenário do STF

O núcleo da decisão está na reafirmação de que a permanência do Presidente do Tribunal de Justiça na chefia do Executivo não decorre mais de uma decisão individual, mas de uma deliberação do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão de 9 de abril de 2026.

A partir desse momento, o parâmetro deixa de ser fático e passa a ser institucional.

A expressão “até nova deliberação”, constante da decisão plenária, adquire um significado preciso: não se trata de uma abertura para revisão automática diante de fatos supervenientes, mas de uma reserva de competência do próprio Supremo.

Em outras palavras, a alteração do arranjo vigente depende de nova manifestação do Tribunal — e não da ocorrência de eventos políticos no âmbito dos demais Poderes.

A eleição da Alerj e seus limites jurídicos

Nesse contexto, a decisão estabelece um limite claro.

A eleição do novo presidente da Alerj pode produzir efeitos no âmbito interno do Poder Legislativo. Pode, inclusive, reorganizar a dinâmica política da Casa.

Mas não tem o condão de modificar a decisão já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal — conclusão que decorre diretamente da fórmula ‘até nova deliberação’, tal como consignada na decisão plenária.

A distinção é sutil, mas decisiva.

O que está em jogo não é a validade da eleição — tema que, aliás, se encontra sob análise em ação própria no STF —, mas sua capacidade de interferir na definição da chefia do Poder Executivo estadual.

E, nesse ponto, a resposta é negativa.

A separação dos planos decisórios

A decisão também realiza um movimento metodológico importante: a separação dos diferentes planos de controvérsia.

De um lado, a discussão sobre a regularidade da eleição da Mesa Diretora da Alerj, atualmente submetida ao Supremo por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.° 1319, proposta pelo PDT.

De outro, a definição do regime jurídico aplicável à sucessão governamental, objeto da Reclamação nº 92.644 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.942, ajuizada pelo PSD, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.

Ao evitar a sobreposição desses temas, o ministro impede que uma controvérsia contamine a outra e preserva a coerência do processo decisório.

O afastamento do “fato novo” como elemento decisivo

Outro aspecto relevante da decisão é o tratamento conferido ao chamado “fato novo”.

A eleição de um novo presidente da Alerj é reconhecida como evento superveniente. Mas não é considerada juridicamente suficiente para alterar a estrutura decisória já estabelecida.

Isso porque, no contexto da Reclamação, o elemento determinante não é a existência de um sucessor em potencial, mas a decisão expressa do Supremo Tribunal Federal sobre quem deve exercer a chefia do Executivo até a definição final da controvérsia.

Assim, o “fato novo” perde sua capacidade de produzir efeitos automáticos e passa a depender de filtragem institucional.

Uma decisão de contenção — não de definição

É importante notar que a decisão não resolve o mérito da sucessão.

Não define se a eleição será direta ou indireta. Não estabelece quem governará em caráter definitivo. Não encerra a controvérsia.

Seu papel é outro.

Trata-se de uma decisão de contenção, voltada a preservar o estado de coisas vigente até que o Supremo Tribunal Federal possa oferecer uma solução colegiada, estável e coerente.

Em cenários de elevada complexidade institucional, esse tipo de decisão não é sinal de indecisão — mas de prudência.

O verdadeiro efeito: concentração decisória no STF

O efeito mais profundo da decisão é a concentração do processo decisório.

A partir dela, a dinâmica da crise tende a se deslocar para o Supremo Tribunal Federal como principal espaço de definição institucional.

Não são mais os movimentos políticos — eleições internas, articulações legislativas ou interpretações unilaterais da linha sucessória — que conduzem o desfecho da crise.

É o tempo e a deliberação da Corte que passam a determinar o ritmo e o resultado.

Conclusão: quem decide passa a ser a questão central

A decisão de Cristiano Zanin não responde, de forma definitiva, à pergunta sobre quem deve exercer a chefia interina do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro.

Mas responde a uma questão ainda mais fundamental: quem tem autoridade para decidir.

E, ao fazê-lo, redefine o eixo da crise.

A sucessão deixa de ser um problema resolvível por arranjos políticos imediatos e se converte, em definitivo, em uma questão de jurisdição constitucional. 

Nesse cenário, o tempo deixa de ser um dado neutro e passa a funcionar como instrumento de estabilização institucional, sob a direção do Supremo Tribunal Federal, no delicado equilíbrio entre urgência política e prudência jurídica.

📷: Pedro França/Agência Senado.