Em período eleitoral, os planos de governo não deveriam permanecer escondidos nos sistemas da Justiça Eleitoral nem ser tratados apenas como documentos burocráticos necessários ao registro das candidaturas. Eles podem — e deveriam — servir como instrumentos para que o eleitor conheça propostas, identifique prioridades e, posteriormente, cobre os compromissos assumidos.
É com esse propósito que venho fazendo uma leitura cidadã dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. A intenção não é dizer ao eleitor em quem votar, nem transformar a análise em propaganda ou oposição a qualquer candidatura. O objetivo é traduzir documentos muitas vezes extensos, destacar propostas relevantes e apontar questões que ainda precisam de esclarecimento durante a campanha.
Desta vez, examinamos o plano apresentado pelo Partido Missão para a candidatura do ex-subcomandante do BOPE da PMERJ, Coronel Busnello, ao Governo do Estado, tendo como candidato a vice-governador o Bombeiro Rafa Luz.
O documento disponível possui 81 páginas e se apresenta como “Resumo Executivo” de um trabalho mais amplo denominado Livro Amarelo – Plano de Governo do Rio de Janeiro. Segundo o próprio texto, trata-se de uma edição condensada de um diagnóstico e de propostas elaboradas pelo partido para o Estado.
Isso deve ser levado em consideração: algumas respostas que não aparecem no resumo executivo poderão eventualmente estar desenvolvidas no documento integral. Ainda assim, as propostas apresentadas ao eleitor já permitem uma análise bastante ampla.
Segurança, reforma do Estado e “desfavelização”
A identidade política do plano aparece claramente desde sua introdução.
O documento organiza sua concepção de governo em três pilares: Reforma do Estado, Segurança Pública e Ordem; Reformas de Base e Eficiência dos Serviços Públicos; e Desfavelização e Reindustrialização como Desenvolvimento Estratégico.
Segurança pública é apresentada como prioridade número um da candidatura, mas o programa procura articulá-la com educação, saúde, assistência social, habitação, desenvolvimento econômico e presença permanente do Estado nos territórios.
Essa integração talvez seja uma das características mais interessantes do documento.
Em vez de tratar violência exclusivamente como problema de policiamento, o programa procura conectar retomada territorial, serviços públicos, urbanização e atividade econômica.
Mas é justamente aí que surgem algumas das perguntas mais importantes.
Segurança: recompor o efetivo significa contratar quantos profissionais?
O diagnóstico trabalha com a existência de um déficit expressivo nas forças de segurança e o programa propõe recomposição de efetivos, novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, equalização do adicional de serviço entre corporações, assistência jurídica aos agentes e uma rede de saúde física e mental específica para policiais.
Há, portanto, uma política que não se limita à compra de equipamentos.
O programa parte da ideia de que valorizar e reter profissionais deve anteceder parte dos investimentos tecnológicos.
Mas surge uma questão objetiva: quantos profissionais serão efetivamente incorporados às forças de segurança até 2030?
E qual será o impacto permanente dessas contratações, reajustes e adicionais sobre a folha estadual?
O próprio plano reconhece os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas restrições financeiras do Estado.
Por isso, transformar “recomposição do efetivo” em meta numérica permitiria ao eleitor saber exatamente o compromisso assumido.
Retomada de territórios: entrar é uma coisa, permanecer é outra
A proposta de retomada territorial segue uma sequência claramente definida: inteligência e asfixia financeira; intervenção operacional; consolidação da presença estatal.
Depois da operação, seriam instaladas Unidades de Controle Territorial, integrando segurança, serviços sociais e regulação econômica, inicialmente com projetos-piloto na Baixada Fluminense e em Jacarepaguá.
O programa identifica explicitamente o que considera ter sido uma fragilidade das antigas UPPs: a presença inicial seguida pelo refluxo do Estado.
Esse diagnóstico merece atenção. Porém, exatamente por isso, a pergunta mais importante talvez não seja como entrar no território, e sim como permanecer nele.
Quantos policiais e servidores serão necessários em cada área retomada?
Quanto custará essa presença permanente?
Quantos territórios poderão ser atendidos simultaneamente?
E quantas comunidades o governo assume o compromisso de efetivamente retomar durante os quatro anos de mandato?
Sem essas metas, a estratégia está formulada, mas sua escala ainda permanece aberta.
“Desfavelização”: o que exatamente significa?
Poucos termos do programa chamam tanta atenção quanto a “desfavelização”.
É importante, entretanto, compreender o conteúdo da proposta antes de julgá-la apenas pelo nome.
O documento não propõe simplesmente demolir comunidades. Ele prevê uma sequência envolvendo segurança territorial, diagnóstico técnico, cadastramento fundiário e social, infraestrutura, reurbanização e, quando necessário, realocação.
O próprio plano estabelece que a realocação deve ficar restrita a situações de risco real ou adensamento que torne a urbanização inviável.
Também prevê habitação, regularização fundiária, qualificação profissional, formalização econômica, equipamentos públicos e serviços.
No entanto, a meta é extraordinariamente ambiciosa.
Segundo o programa, o Rio possui 1.724 favelas e comunidades urbanas, e a intenção seria transformar esse universo, em dez anos, em bairros formais, chegando ao que o documento denomina “fim da favela como modalidade de moradia popular”.
É uma proposta que exige respostas proporcionais à sua dimensão.
Afinal, quantas comunidades serão efetivamente atendidas entre 2027 e 2030?
Quantas famílias?
Qual será o custo médio da intervenção?
Quanto custaria executar o programa em escala estadual durante dez anos?
E quais serão as fontes de financiamento?
O plano menciona captação internacional, integração com contratos de saneamento, CEHAB e ITERJ. Porém, ainda seria importante conhecer ao menos a ordem de grandeza financeira dessa transformação.
Título de propriedade “sem exceção”: a realidade jurídica permite?
Outra afirmação especialmente forte aparece na política fundiária.
O plano diz que, no processo de desfavelização, cada morador receberá título individual de propriedade, “sem exceção”.
A intenção de garantir segurança jurídica ao morador é compreensível.
Entretanto, a própria diversidade fundiária do Estado levanta uma questão.
As comunidades podem ocupar terrenos públicos ou privados, áreas ambientalmente protegidas, locais de risco, imóveis submetidos a litígio possessório ou terrenos com situações dominiais muito distintas.
O programa também reconhece que algumas famílias precisarão ser realocadas.
Por isso, a promessa de propriedade individual universal precisa ser melhor explicada: quais instrumentos jurídicos serão utilizados em cada situação e em quais casos a titulação individual poderá ser substituída por outra solução habitacional ou fundiária? Trata-se de um exemplo em que uma formulação politicamente forte pode enfrentar uma realidade jurídica muito mais complexa...
Educação: piso salarial, carreira e cobrança por resultados
Na educação, o programa procura combinar duas agendas frequentemente apresentadas como opostas.
De um lado, o candidato promete valorização salarial. O governo adequaria os vencimentos das categorias ao piso nacional do magistério, por meio de cronograma plurianual compatível com a responsabilidade fiscal, e enviaria à Assembleia Legislativa um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
De outro, o programa propõe gestão por resultados, bonificação, avaliação, progressão por mérito e processo técnico para seleção de diretores.
Há ainda uma preocupação interessante em comparar escolas de características socioeconômicas semelhantes, evitando tratar realidades muito diferentes como se fossem iguais.
Mas permanecem duas perguntas importantes.
Primeiramente, em qual ano toda a rede estadual estará efetivamente adequada ao piso nacional?
Dizer que haverá um cronograma compatível com a LRF preserva a responsabilidade financeira, mas ainda não permite saber se o compromisso será cumprido em 2027, 2028, 2029 ou somente ao final do mandato.
Segundo, deve ser esclarecido como serão construídos os indicadores utilizados para bonificar professores e gestores?
Uma política de resultados precisa evitar que escolas que atendem populações mais vulneráveis sejam penalizadas pelas próprias desigualdades que enfrentam.
E os CIEPs?
O programa faz uma observação particularmente interessante sobre um patrimônio educacional fluminense.
Segundo o documento, existem mais de 500 CIEPs, muitos deles subutilizados fora do período regular, e a diretriz é aproveitar e ampliar estruturas educacionais existentes antes de criar novas.
Isso abre uma questão importante para a campanha: qual será concretamente a política do governo para os CIEPs e para a educação em tempo integral?
Quantos passarão a funcionar em jornada ampliada?
Quantos abrirão aos fins de semana?
Haverá uma meta de expansão do número de alunos em educação integral?
Um estado que possui uma rede física concebida originalmente para esse modelo deveria aproveitar o debate eleitoral para discutir seu futuro.
Mobilidade: vários projetos, mas qual será a prioridade?
O plano de mobilidade combina recuperação do que já existe com algumas expansões bastante significativas.
Para os trens metropolitanos, o programa prevê execução de um plano de recuperação já estimado em R$ 2,1 bilhões, aquisição de 55 novos trens, modernização da sinalização e requalificação das 104 estações. Também aparecem propostas para a Linha 2 até Niterói, Linha 3 até São Gonçalo, VLT entre Pavuna e Nova Iguaçu e dois corredores BRT.
São investimentos relevantes.
No entanto, um programa de governo precisa estabelecer hierarquia.
Quais desses projetos estarão efetivamente concluídos até 2030?
Quais serão apenas iniciados?
Quais dependerão integralmente de concessões e PPPs?
Qual será o investimento estadual necessário?
Essa distinção é especialmente importante em obras metroferroviárias, cujos cronogramas frequentemente ultrapassam um mandato.
Integração tarifária: quem absorve a diferença?
O programa identifica um problema real de governança metropolitana: os diferentes sistemas de bilhetagem e a falta de coordenação entre trens, metrô, ônibus, BRT e VLT.
A proposta é integrar bilhetagem e horários mediante convênios entre Estado e municípios.
Isso pode facilitar muito a vida do passageiro. Porém, a integração tarifária não é apenas um problema tecnológico. É também uma equação financeira.
Quando o passageiro utiliza dois ou três modais e paga menos do que a soma das respectivas tarifas, quem remunera os operadores pela diferença?
Estado?
Municípios?
Empresas concessionárias?
Um fundo metropolitano?
Para avaliar a proposta, seria importante conhecer também o modelo de repartição dessa receita e o eventual custo do subsídio público.
Fundo Soberano: protegido contra gastos, mas utilizado como garantia
No capítulo econômico, o plano defende uma política de responsabilidade fiscal e procura preservar o Fundo Soberano.
O documento afirma que pretende impedir seu uso para folha, serviço ordinário da dívida ou custeio e, ao mesmo tempo, utilizá-lo como aval e garantia para PPPs e concessões estruturantes.
A ideia é usar o patrimônio para alavancar investimentos privados sem necessariamente realizar desembolso imediato.
Mas existe uma distinção importante.
Garantia não significa gasto imediato, mas também não significa ausência de risco fiscal.
Se o evento garantido ocorrer, o patrimônio do fundo poderá ser chamado.
Por isso, algumas perguntas precisam ser respondidas:
Qual parcela do Fundo Soberano poderá ser comprometida com garantias?
Haverá limite por projeto?
Qual será o limite total de exposição?
Quem fará a avaliação de risco?
E quais projetos serão considerados suficientemente estratégicos para utilizar esse patrimônio como garantia?
E quanto das receitas do petróleo ficará comprometido?
O programa pretende ainda capitalizar o Fundo Soberano com 8% a 12% das receitas do petróleo, direcionando os recursos a investimentos estruturantes ligados à economia azul.
A proposta merece dimensionamento.
Quanto representam 8% ou 12% em valores anuais?
Que receita entra nessa base de cálculo?
Royalties?
Participações especiais?
Outras receitas petrolíferas?
E, sobretudo, de quais outras utilizações esses recursos deixarão de participar?
Em um Estado cuja situação fiscal ainda exige cautela, definir novas vinculações de receitas significativas exige mostrar também seu custo de oportunidade.
Previdência: auditoria não é a mesma coisa que solução estrutural
O programa de gestão pública contém uma das propostas mais sensíveis do documento.
Além de auditoria permanente da folha, pretende instituir planejamento da força de trabalho, previdência complementar para novos servidores e uma “reforma previdenciária paramétrica gradual”, acompanhada de avaliação atuarial anual.
Aqui o eleitor — e principalmente o servidor — merece maior clareza.
O que significa exatamente uma reforma “paramétrica”?
Alteração de idade?
Alíquota?
Cálculo dos benefícios?
Pensão?
Regras de transição?
Quais categorias seriam atingidas?
Qual economia atuarial se espera obter?
Combater pagamento irregular e melhorar gestão são medidas de controle. Modificar parâmetros previdenciários, porém, é algo diferente e pode produzir efeitos importantes sobre direitos e expectativas dos servidores.
Uma proposta dessa natureza precisa ser explicada diretamente durante a campanha.
Reindustrialização: o governo pode induzir, mas nem tudo depende dele
O programa apresenta uma agenda relativamente definida de reindustrialização. Prevê uma zona industrial no Leste Fluminense, aproveitando Itaboraí, BR-101 e a futura EF-118, além de setores como óleo e gás, construção, transformação, pescado e indústria de motocicletas.
O candidato também propõe o Vale dos Fertilizantes, com polo de amônia e ureia em Porto do Açu e Macaé e meta de colocar ao menos uma planta industrial de escala mundial em funcionamento até o final do mandato.
É uma meta muito concreta, mas justamente por isso precisa ser testada.
Um governador pode criar incentivos, melhorar infraestrutura, negociar regimes tributários e organizar políticas de atração. No entanto, a decisão final de instalar uma planta industrial depende também do investidor, licenciamento, mercado, infraestrutura de gás, financiamento e, neste caso, de um convênio tributário no CONFAZ.
Portanto, a pergunta é: o compromisso da candidatura é criar todas as condições necessárias para atrair a planta ou garantir que ela estará efetivamente em operação até 2030?
Essa distinção ajuda a separar aquilo que o governo controla daquilo que pretende induzir.
Costa Verde: há vocação reconhecida, mas como integrar desenvolvimento, turismo, ambiente e segurança?
O programa identifica expressamente a Costa Verde entre as regiões cujas vocações produtivas devem orientar a política de desenvolvimento e associa o território principalmente aos setores naval e de energia nuclear.
Paraty e Angra dos Reis também aparecem entre os municípios priorizados nos roteiros estaduais relacionados ao patrimônio histórico, à cultura e ao turismo.
Além disso, a Costa Verde é expressamente apontada como uma das áreas prioritárias da política de resiliência climática e prevenção de desastres, com modernização dos sistemas de alerta e utilização de reflorestamento técnico de encostas como instrumento de proteção.
Portanto, a região não foi simplesmente mencionada de maneira protocolar no programa. Há diferentes políticas que alcançam diretamente o território.
No entanto, justamente essa diversidade produz uma questão que merece ser melhor desenvolvida durante a campanha.
Como o eventual governo pretende articular, na Costa Verde — e especialmente em Angra dos Reis — energia nuclear, turismo, proteção ambiental, defesa civil, mobilidade e segurança territorial?
São atividades que podem coexistir e contribuir para o desenvolvimento regional, mas exigem planejamento integrado.
Angra dos Reis reúne infraestrutura nuclear, patrimônio natural e turístico, comunidades costeiras, áreas urbanas situadas entre o mar e encostas e importantes eixos de circulação regional. Uma política voltada ao desenvolvimento desse território não pode tratar cada uma dessas dimensões isoladamente.
Se a energia nuclear integra a estratégia econômica para a região, é importante saber como essa atividade se relacionará com planejamento territorial, proteção ambiental, preparação para emergências e infraestrutura de mobilidade.
Da mesma forma, estimular o turismo exige preservar justamente os ativos ambientais e paisagísticos que sustentam essa atividade e assegurar capacidade de deslocamento, saneamento, serviços públicos e proteção diante de eventos extremos.
Há, portanto, perguntas bastante concretas que poderiam ser dirigidas à candidatura:
Qual será o planejamento integrado para Angra dos Reis diante da coexistência entre o complexo nuclear, turismo e proteção da Mata Atlântica?
Como serão articulados Estado, municípios e órgãos federais em matéria de riscos tecnológicos e ambientais?
Qual será a estratégia para mobilidade e evacuação em situações de emergência?
Que investimentos serão previstos para proteção costeira, encostas, saneamento e ocupação do solo?
Como compatibilizar expansão econômica e turística com a capacidade ambiental e urbana da região?
Também permanece uma questão mais ampla sobre a territorialização do programa.
Quais projetos estão previstos especificamente para Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, e como se dará a integração da Costa Verde com Itaguaí?
Qual será a política para a Rio-Santos, transporte intermunicipal, turismo sustentável, pesca e economia do mar, saneamento costeiro, prevenção de deslizamentos e infraestrutura regional de saúde?
A presença da Costa Verde no diagnóstico é positiva. O passo seguinte seria transformar essa presença em projetos, metas, valores, responsabilidades institucionais e cronogramas.
Um plano técnico precisa apresentar uma conta técnica
O programa do Partido Missão possui uma característica que merece reconhecimento: há uma concepção de governo identificável e várias propostas com nível razoável de elaboração.
Segurança, urbanização, educação, mobilidade, gestão fiscal e reindustrialização não aparecem como capítulos completamente independentes.
Existe uma tentativa de conectá-los. Porém, ao mesmo tempo, o próprio documento se apresenta como projeto técnico e executável.
Essa autodefinição aumenta a responsabilidade do candidato demonstrar como todas essas políticas cabem juntas na realidade fiscal do Estado.
Quanto custará recompor as forças de segurança?
Quanto custará adequar os professores ao piso?
Quanto exigirá a desfavelização?
Quanto será investido na recuperação dos trens?
Quanto será necessário para os grandes projetos de mobilidade?
Quanto do Fundo Soberano poderá ser comprometido?
Quanto das receitas petrolíferas será vinculado?
E quais despesas serão reduzidas ou adiadas se a receita estadual não crescer como esperado?
Essa talvez seja a pergunta que sintetiza todas as demais: qual é a conta consolidada do plano para 2027–2030?
Ler os programas é também participar da eleição
Apontar essas questões não significa rejeitar as propostas de Coronel Busnello.
Ao contrário, algumas delas merecem debate justamente porque são mais concretas do que simples slogans eleitorais.
Uma estratégia de ocupação territorial que reconhece a necessidade de permanência estatal merece ser discutida.
Por sua vez, uma política de transformação urbana das comunidades precisa ser examinada em seus aspectos sociais, financeiros e jurídicos.
Prometer o piso dos professores merece ser acompanhado do respectivo cronograma para que a proposta não fique apenas sendo uma promessa.
Utilizar o patrimônio público para alavancar investimento privado exige conhecer os riscos.
E grandes projetos de infraestrutura precisam indicar claramente quais serão entregues dentro do mandato.
A mesma metodologia deve valer para todos os candidatos.
Antes de comparar programas, é importante compreender cada um individualmente — seus méritos, suas prioridades, suas lacunas e aquilo que ainda precisa ser esclarecido.
Ao final, talvez a pergunta mais útil não seja simplesmente “qual candidato apresentou o melhor plano?”
Antes disso, o eleitor pode perguntar: o que exatamente cada candidato promete entregar, quanto isso custará, quais decisões dependem dele e como poderemos saber, em 2030, se aquilo que foi prometido realmente foi cumprido?
É dessa forma que o plano de governo deixa de ser apenas um arquivo burocraticamente entregue à Justiça Eleitoral e passa a exercer sua função democrática mais importante: servir como compromisso público entre candidato e eleitor.
