Entre a vulnerabilidade e a responsabilidade: o lugar jurídico do usuário de drogas na cadeia do crime organizado

A relação entre o uso de substâncias psicoativas e o crime organizado tem sido frequentemente tratada de forma simplificada no debate público, oscilando entre dois extremos igualmente problemáticos: de um lado, a narrativa que reduz o usuário à condição de vítima absoluta; de outro, a que o equipara, ainda que indiretamente, aos agentes do tráfico. Nenhuma dessas leituras, contudo, resiste a uma análise jurídica mais rigorosa, especialmente à luz da Constituição e dos princípios estruturantes do Direito Penal.

O ponto de partida adequado exige reconhecer uma distinção fundamental: o usuário de drogas não integra, em regra, a estrutura organizacional do crime, mas sua conduta, enquanto fator de demanda, possui efeitos sistêmicos que retroalimentam mercados ilícitos. Essa constatação, no entanto, não autoriza a construção de uma imputação penal indireta ou difusa, sob pena de violação a garantias fundamentais.

1. A centralidade da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde

A Constituição da República estabelece, como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Esses dispositivos impõem uma leitura que reconheça o usuário de substâncias psicoativas, especialmente em contextos de dependência ou sofrimento psíquico, como sujeito de direitos e destinatário de políticas públicas de cuidado.

A própria evolução da medicina e da psiquiatria — refletida em classificações adotadas por organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS) — reconhece os transtornos relacionados ao uso de substâncias como condições de saúde, frequentemente associadas a quadros prévios de vulnerabilidade mental. Nesse contexto, o uso pode configurar não apenas um comportamento voluntário, mas também uma tentativa disfuncional de regulação emocional, o que reduz, em maior ou menor grau, a autonomia do indivíduo.

Desconsiderar essa dimensão implica violar não apenas a dignidade, mas também o dever estatal de promover políticas de saúde baseadas em evidências e voltadas à proteção integral do indivíduo.

2. O princípio da culpabilidade e os limites da imputação penal

No plano penal, a responsabilização exige a presença de conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade, esta última fundada na possibilidade concreta de o agente agir de modo diverso. Trata-se de corolário do princípio da responsabilidade pessoal, que veda qualquer forma de punição baseada em resultados indiretos ou em pertencimento abstrato a cadeias causais amplas.

A ideia de que o usuário “financia o crime organizado”, embora sociologicamente relevante, não pode ser transposta de forma automática para o campo da imputação penal. Isso porque:

• não há domínio do fato sobre a estrutura criminosa;
• não há vínculo subjetivo com os agentes do tráfico;
• não se verifica dolo ou sequer consciência concreta acerca dos desdobramentos da cadeia ilícita.

Admitir o contrário equivaleria a instituir uma forma de responsabilidade objetiva ou por “conexão econômica difusa”, incompatível com o Estado de Direito.

Além disso, nos casos de dependência ou uso como forma de automedicação, a própria capacidade de autodeterminação pode estar comprometida, o que repercute diretamente na análise da culpabilidade, exigindo uma resposta jurídica diferenciada.

Não se ignora que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, prevê medidas de natureza sancionatória ao usuário de drogas, o que revela uma opção de política criminal voltada à desestimulação do consumo. 

Todavia, tais medidas — desprovidas de caráter privativo de liberdade e marcadas por finalidade predominantemente educativa — não autorizam a construção de uma imputação penal indireta pelo financiamento ou fortalecimento do crime organizado. A responsabilização ali prevista incide sobre a conduta individual de portar substância para consumo pessoal, e não sobre os efeitos sistêmicos da cadeia ilícita. 

Qualquer interpretação que amplie esse alcance para atribuir ao usuário a condição de corresponsável pelo tráfico violaria os princípios da culpabilidade, da responsabilidade pessoal e da vedação à responsabilidade objetiva, pilares do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito.

3. A responsabilidade social do consumo: um plano distinto do penal

Isso não significa, contudo, que o consumo seja neutro do ponto de vista social. É inegável que a demanda por substâncias ilícitas sustenta mercados clandestinos, frequentemente associados à violência e à corrupção. Há, portanto, uma dimensão de responsabilidade social que não pode ser ignorada.

O equívoco reside em confundir essa responsabilidade difusa com responsabilidade penal. Enquanto a primeira se insere no campo ético, político e de políticas públicas, a segunda exige critérios estritos de imputação individual.

Assim, é possível afirmar que o usuário participa, em alguma medida, da dinâmica econômica que sustenta o crime organizado, sem que isso autorize sua equiparação jurídica aos agentes que estruturam, dirigem e lucram diretamente com tais atividades.

4. A necessidade de uma abordagem equilibrada nas políticas públicas

A conciliação entre esses elementos conduz a um modelo mais coerente com a Constituição:

• No plano repressivo, a atuação estatal deve concentrar-se nas estruturas organizadas do crime, responsáveis pela produção, distribuição e financiamento das atividades ilícitas.
• No plano da saúde pública, o usuário deve ser tratado como destinatário de políticas de cuidado, prevenção e reinserção social.
• No plano informacional, é legítimo reconhecer que o consumo possui impactos coletivos, desde que isso não se converta em estigmatização ou criminalização indevida.

Essa abordagem evita tanto o punitivismo indiscriminado quanto a negação dos efeitos sociais do consumo.

Conclusão

O usuário de substâncias psicoativas ocupa um espaço jurídico complexo, situado entre a vulnerabilidade individual e os efeitos coletivos de sua conduta. Reduzi-lo a vítima absoluta ignora a dimensão social do consumo; tratá-lo como agente do crime organizado viola princípios fundamentais do Direito Penal.

A solução constitucionalmente adequada reside no reconhecimento dessa dupla dimensão: o consumo pode ser, simultaneamente, um comportamento com repercussões sociais e um sintoma de sofrimento psíquico. É a partir dessa compreensão que se pode construir uma resposta jurídica equilibrada, fundada na dignidade da pessoa humana, no direito à saúde e no respeito aos limites da imputação penal.

Chegar à cobertura: o novo enfoque da segurança pública no Brasil

O debate sobre segurança pública voltou ao centro da agenda nacional em um momento particularmente sensível: a troca no comando do Ministério da Justiça, a tramitação da PEC da Segurança Pública no Congresso e uma série de operações recentes de grande impacto contra o crime organizado. Longe de serem fatos isolados, esses elementos se conectam e ajudam a compreender o momento atual.

Em matéria publicada pela Agência Brasil, o presidente Lula afirmou que a política de segurança pública vive um “bom momento”, destacando operações estruturais de combate ao crime organizado, como a Operação Carbono Oculto, a apreensão de navios com combustível contrabandeado e investigações financeiras de grande alcance. Mais do que a enumeração de ações, o discurso sinaliza uma mudança de enfoque: o combate ao crime não pode se limitar à violência nas periferias, mas precisa alcançar as estruturas econômicas e decisórias que sustentam organizações criminosas.

A Operação Carbono Oculto, por exemplo, ilustra bem essa lógica estrutural. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a investigação resultou no bloqueio judicial de mais de R$ 1 bilhão em bens, além da identificação de um esquema que movimentou dezenas de bilhões de reais em fraudes no setor de combustíveis. Estimativas oficiais apontam movimentações superiores a R$ 50 bilhões em operações financeiras suspeitas, envolvendo importações fraudulentas, créditos tributários indevidos e estruturas paralelas de lavagem de dinheiro. Trata-se de um ataque direto ao coração econômico do crime organizado — algo historicamente raro no país.

Esse cenário dialoga diretamente com os pontos que abordei em “Saída de Lewandowski: o interino e os desafios da Justiça”, ao analisar a importância da continuidade administrativa em um ministério estratégico. A transição no comando não pode significar paralisia institucional. Em áreas sensíveis como segurança pública, a previsibilidade e a manutenção das políticas em curso são essenciais para que operações complexas e investigações de longo prazo não sofram descontinuidade.

A própria fala do presidente reforça essa lógica: não se trata de ações pontuais ou espetaculares, mas de um esforço coordenado e persistente do Estado brasileiro. Para que isso ocorra, o fator institucional é tão importante quanto o operacional. Grandes investigações financeiras, cooperação entre Polícia Federal, Receita Federal, Ministérios Públicos e órgãos estaduais dependem de estabilidade administrativa e comando técnico permanente.

Esse debate já havia sido antecipado no texto “Saída de Lewandowski e os desafios da segurança pública”, no qual destaquei que o ano de 2026 se apresenta como decisivo para a consolidação — ou não — de uma política de segurança pública mais integrada. A tramitação da PEC da Segurança Pública surge justamente como tentativa de transformar diretrizes em política de Estado, superando a fragmentação histórica entre União, estados e municípios.

Os dados nacionais ajudam a contextualizar esse debate. De acordo com o Mapa da Segurança Pública, do próprio Ministério da Justiça, o Brasil registrou queda de 6,3% nos homicídios dolosos em 2024, em relação ao ano anterior. Foram mais de 2.300 mortes a menos em um único ano. Trata-se de uma tendência que vem se mantendo desde 2020, com uma redução acumulada próxima de 16% nos homicídios letais intencionais no período.

Por certo, esses números não autorizam triunfalismos. O Brasil ainda convive com índices elevados de violência, e as realidades regionais são muito desiguais. Ainda assim, os dados reforçam a ideia de que políticas baseadas em integração, inteligência e coordenação federativa produzem resultados mais consistentes do que respostas puramente repressivas e desarticuladas.

O otimismo possível, portanto, não reside na ideia de que o problema da violência está resolvido — ele não está. Mas há sinais de amadurecimento institucional importantes. O foco crescente na inteligência financeira, na integração entre órgãos e na coordenação entre União, estados e municípios indica uma compreensão mais realista do fenômeno criminal no Brasil.

A PEC da Segurança Pública, ainda em debate no Congresso, não é uma solução mágica. Ela exigirá ajustes, fiscalização rigorosa e debate público qualificado. Contudo, representa uma tentativa concreta de dar estabilidade, continuidade e racionalidade a um sistema historicamente marcado por improvisos e respostas emergenciais.

Se há algo positivo neste momento, é a percepção de que segurança pública não se constrói apenas com retórica ou força bruta, mas com governança, instituições fortes e políticas que sobrevivam a trocas de governo e crises políticas. Transformar o discurso em política permanente é o verdadeiro desafio — e também a principal oportunidade.

O “bom momento” citado pelo presidente só se sustentará se vier acompanhado de crítica responsável, controle democrático e compromisso com resultados de longo prazo. Otimismo, aqui, não é ingenuidade: é a aposta cautelosa de que o país pode (e precisa) aprender com seus erros e avançar com mais maturidade na construção de uma segurança pública eficaz, republicana e duradoura.

Sucesso ao novo ministro!

📷: Ricardo Stuckert/PR

El Salvador não serve de referência...

A direita adora copiar exemplos errados e faz isso reiteradamente ao citar o caso de El Salvador como um falso exemplo de segurança pública.

No entanto, Nayib Bukele, presidente desse país pobre da América Central, vem recebendo duras críticas quanto à sua política de segurança pública, especialmente no que diz respeito ao chamado “regime de exceção”, em razão das constantes denúncias de violações de direitos humanos, autoritarismo e falta de garantias legais. Abaixo estão os principais pontos levantados por organizações internacionais, juristas e analistas políticos:

🩸 1. Prisões em massa e violações de direitos humanos: Desde março de 2022, com o início do regime de exceção, mais de 80 mil pessoas foram presas sob suspeita de ligação com gangues (maras), segundo dados do próprio governo. Organizações como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e a ONU denunciam que milhares de pessoas inocentes foram detidas sem provas ou mandado judicial. Há relatos de tortura, maus-tratos, desaparecimentos forçados e mortes sob custódia em prisões superlotadas.

⚖️ 2. Suspensão de garantias constitucionais: O regime suspende direitos básicos, como habeas corpus, o direito à defesa imediata, o sigilo de comunicações e os basilares limites à prisão preventiva. É uma política que viola o Estado de Direito e enfraquece as instituições democráticas, consolidando um poder excessivo nas mãos do Executivo.

🏛️ 3. Controle sobre o Judiciário e concentração de poder: Em 2021, Bukele e seus aliados na Assembleia Legislativa destituíram juízes da Suprema Corte e o Procurador-Geral, substituindo-os por figuras alinhadas ao governo. Tal medida é um passo para eliminar a separação de poderes e neutralizar o controle judicial sobre as ações do Executivo.

📉 4. Erosão democrática e culto à personalidade: Bukele tem sido justificadamente acusado de usar o sucesso na redução da criminalidade para justificar uma deriva autoritária, com: (i) campanhas midiáticas que promovem sua imagem como “o presidente mais cool do mundo”; (ii) ataques à imprensa independente; e (iii) reeleição inconstitucional em 2024 (a Constituição salvadorenha proibia reeleição imediata, mas a nova Suprema Corte reinterpretou o texto para permitir).

🚔 5. Criminalização da pobreza: Muitos presos são jovens pobres das periferias, detidos apenas por aparência física, tatuagens ou local de residência, o que são critérios discriminatórios e sem base legal. Isso reforça o argumento de que a política de segurança é mais repressiva do que preventiva, sem atacar as causas estruturais da violência, como desigualdade e falta de oportunidades. Algo muito parecido com o racismo estrutural que temos aqui no Brasil em que os jovens negros são as maiores vítimas das operações policiais do Cláudio Castro e do Tarcísio.

📊 6. Falta de transparência e dados opacos: O governo lá não divulga informações completas sobre as mortes em custódia, o número de inocentados ou absolvidos, e resiste à fiscalização internacional. A imprensa e ONGs enfrentam restrições e intimidação ao tentar investigar os números reais da violência e da repressão. Um horror!

🔒 7. Sustentabilidade duvidosa dos resultados: Apesar de ter havido uma queda nas taxas de homicídio, a “paz” experimentada pela população de El Salvador pode ser temporária pois depende do medo e da repressão. A absurda superpopulação carcerária e as prisões arbitrárias podem gerar novas formas de instabilidade social no futuro.

NÃO QUEREMOS ISSO PARA O BRASIL!

O tráfico de drogas é terrorista?

Essa é uma questão que vem sendo muito debatida ultimamente: seria o tráfico de drogas terrorista?!

Por si só, digo logo que NÃO, pois se trataria apenas de um comércio ilegal de substâncias proibidas e/ou realizado de maneiras ilícitas.

Certamente que a definição de terrorismo pode variar dependendo do contexto e da perspectiva. No entanto, de acordo com a ONU, terrorismo é definido como:

"Ato ou ameaça de violência contra civis ou alvos não combatentes, com o objetivo de intimidar ou coagir governos, populações ou organizações a adotar determinadas ações ou políticas."

Essa definição abrange uma ampla gama de atos, incluindo:

- Ataques a civis;

- Sequestros;

- Bombardeios;

- Ataques cibernéticos;

- Propaganda e recrutamento para causas extremistas.

O terrorismo é considerado um crime internacional, sendo condenado pela maioria dos países e das organizações internacionais. Porém, a definição e a abordagem do terrorismo podem variar dependendo do contexto político e cultural, obviamente conforme os interesses do definidor...

No caso das maiores facções do tráfico no Brasil, embora tenham o controle de territórios em muitas das grandes cidades, entendo que ainda não podem ser enquadradas como terroristas, ao contrário do que defendem os bolsonaristas. 

OBS: Imagem extraída da internet.