Educação em tempo integral: um direito das crianças e um compromisso com o futuro do Rio de Janeiro

"A crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto." — Darcy Ribeiro

A provocação de Darcy Ribeiro continua atual porque nos obriga a fazer uma escolha: aceitar esse diagnóstico como definitivo ou trabalhar para transformá-lo.

Toda criança nasce com potencial para aprender, criar e transformar o mundo. O que muitas vezes diferencia seu futuro não é o talento, mas as oportunidades que recebe ao longo da vida.

Foi pensando nisso que decidi conhecer e assinar o manifesto em defesa da educação em tempo integral e da revitalização dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs). 

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Mais do que uma campanha ou uma iniciativa política, a proposta me levou a refletir sobre uma questão que deveria unir toda a sociedade: que educação queremos oferecer às futuras gerações?

Independentemente das preferências partidárias de cada cidadão, a educação pública é um tema que diz respeito a todos nós. O futuro do Rio de Janeiro será construído, antes de tudo, nas salas de aula.

Educação não é favor. É um direito!

A Constituição Federal de 1988 não trata a educação como um benefício concedido pelo Estado. Ela a reconhece como um direito fundamental de todos e um dever do poder público e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme previsto no artigo 205 da Lei Maior do nosso país:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quando a própria Constituição determina prioridade absoluta aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227), isso significa que investir na infância não é uma opção política entre tantas outras. É uma obrigação constitucional.

Nesse contexto, a educação em tempo integral deve ser compreendida como um instrumento para tornar esse direito mais efetivo, especialmente para crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade social.

Vale ressaltar que essa compreensão foi incorporada também pelo Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), que, há doze anos atrás, estabeleceu entre suas metas a ampliação da educação em tempo integral. 

A Meta 6 do PNE prevê que o país busque oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo pelo menos 25% dos estudantes da educação básica. 

Embora o período original do plano tenha se encerrado em 2024, o Congresso Nacional ainda discute um novo Plano Nacional de Educação para a próxima década, mantendo a expansão da educação integral entre os temas centrais das políticas educacionais brasileiras.

O legado dos CIEPs

É impossível falar de educação em tempo integral no Rio de Janeiro sem recordar a visão de Darcy Ribeiro e Leonel Brizola.

Darcy Ribeiro costumava afirmar que a crise da educação brasileira não era uma crise propriamente dita, mas um projeto histórico de exclusão social. Em sua visão, negar educação de qualidade às camadas populares significava perpetuar desigualdades e limitar o desenvolvimento nacional. Por isso, defendia uma escola pública capaz de acolher integralmente a criança, oferecendo não apenas ensino, mas também alimentação, cultura, esporte, saúde e proteção social. Essas ideias estão presentes em obras como O Livro dos CIEPs, nas quais o autor apresenta a educação como prioridade estratégica para o país.

Os CIEPs nasceram da compreensão de que muitas crianças brasileiras não precisavam apenas de mais horas de aula. Precisavam de uma escola capaz de acolher integralmente seu desenvolvimento.

A proposta reunia ensino, alimentação, atividades culturais, esportivas, acompanhamento social e um ambiente seguro durante grande parte do dia.

Não se tratava apenas de construir prédios projetados por Oscar Niemeyer. Tratava-se de construir oportunidades.

Décadas depois, muitos desses prédios continuam espalhados pelo Estado. Alguns permanecem cumprindo sua função educacional, outros foram adaptados para diferentes usos e diversos necessitam de investimentos em infraestrutura e modernização. Isso demonstra que o debate atual não se limita à preservação de um patrimônio arquitetônico concebido por Niemeyer, mas envolve a recontextualização de uma ideia de educação integral para as necessidades pedagógicas do presente.

Mais do que discutir o passado, talvez seja o momento de perguntar: como atualizar esse legado para os desafios do século XXI?

Educação integral não significa apenas permanecer mais tempo na escola

Existe um equívoco frequente quando se fala em educação em tempo integral.

Não basta aumentar o número de horas que o aluno permanece dentro da escola.

Educação integral pressupõe qualidade.

Significa oferecer ensino consistente, alimentação adequada, atividades esportivas, cultura, acesso à tecnologia, incentivo à leitura, formação cidadã, acompanhamento pedagógico e, quando necessário, integração com políticas públicas de saúde e assistência social.

O objetivo não é apenas ocupar o tempo da criança.

É desenvolver plenamente suas capacidades intelectuais, físicas, culturais, sociais e emocionais.

Essa concepção dialoga diretamente com o entendimento contemporâneo de educação integral, segundo o qual a formação da criança deve contemplar dimensões cognitivas, culturais, físicas, sociais e emocionais. A ampliação da jornada escolar somente faz sentido quando acompanhada de um projeto pedagógico capaz de promover o desenvolvimento humano em sua integralidade.

Vale ressaltar que a própria realidade fluminense demonstra que a ampliação da educação integral continua sendo um desafio. Levantamentos recentes do Panorama de Dados Educacionais indicam que cerca de 39% das escolas públicas que oferecem Ensino Médio no Estado funcionam em regime de tempo integral, evidenciando que ainda existe espaço significativo para expansão dessa modalidade, especialmente em regiões socialmente mais vulneráveis.

Um investimento que beneficia toda a sociedade

Os benefícios da educação integral vão muito além da aprendizagem.

Quando uma criança permanece em uma escola estruturada durante todo o dia, sua família também é beneficiada.

Pais e responsáveis conseguem trabalhar com maior tranquilidade, sabendo que seus filhos estão em um ambiente seguro.

A escola torna-se espaço de convivência, proteção e desenvolvimento humano.

Ao mesmo tempo, reduz-se a exposição de crianças e adolescentes às situações de vulnerabilidade existentes nas ruas, especialmente em comunidades marcadas por profundas desigualdades sociais.

Naturalmente, a violência não será resolvida apenas pela educação. Segurança pública exige políticas integradas, geração de empregos, assistência social, urbanismo e fortalecimento das instituições.

Mas também é verdade que investir na infância costuma produzir efeitos positivos duradouros para toda a sociedade.

Diversos estudos em educação demonstram que escolas de tempo integral contribuem para reduzir a evasão escolar, fortalecer os vínculos entre escola e comunidade e ampliar as oportunidades de aprendizagem. 

No caso dos CIEPs, sua proposta inovadora influenciou políticas públicas posteriores em diferentes esferas de governo, tornando-se uma das principais referências brasileiras sobre educação integral

O que os números revelam sobre a educação no estado

O debate sobre a educação pública não pode ser conduzido apenas por impressões ou discursos. É preciso olhar para os indicadores.

Um dos principais instrumentos de avaliação da educação básica brasileira é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), elaborado pelo Inep. O índice reúne dois fatores essenciais: o desempenho dos estudantes nas avaliações nacionais e a capacidade das escolas de garantir sua permanência e progressão escolar.

Os resultados mais recentes mostram que o Estado do Rio de Janeiro ainda enfrenta desafios importantes. No Ensino Médio da rede estadual, o IDEB de 2023 foi de 3,3, abaixo do resultado obtido em 2021 (3,9) e suficiente para colocar o Estado na penúltima posição entre as unidades da Federação.

Evidentemente, esse resultado não significa que todas as escolas estaduais apresentem baixo desempenho. Existem excelentes experiências na rede pública fluminense e profissionais altamente comprometidos com a educação. Também merece destaque a evolução observada na rede municipal da cidade do Rio de Janeiro em diferentes etapas da educação básica.

Os indicadores, porém, revelam que ainda há muito espaço para avançar. Eles reforçam que investir na qualidade da escola pública, na valorização dos educadores, na infraestrutura escolar e na ampliação da educação integral continua sendo um desafio para toda a sociedade.

A importância da participação cidadã

Nenhuma política pública se sustenta apenas pela vontade de um governante.

As grandes transformações acontecem quando a sociedade demonstra que determinado tema merece prioridade.

É justamente nesse contexto que surge o manifesto em defesa dos CIEPs e da educação em tempo integral.

Assinar um abaixo-assinado, por si só, não resolverá os desafios da educação fluminense.

Mas representa uma forma legítima de participação democrática e de demonstração de apoio a uma pauta que merece permanecer no centro do debate público.

Um compromisso com as próximas gerações

Discutir educação é discutir o futuro.

As crianças que hoje ocupam as salas de aula serão, em poucos anos, os profissionais, pesquisadores, professores, empreendedores, trabalhadores e governantes responsáveis pelos rumos do Estado do Rio de Janeiro.

Por isso, investir na educação pública não deve ser visto como despesa, mas como um dos investimentos sociais mais importantes que uma sociedade pode realizar.

Os CIEPs representam um capítulo importante dessa história. Mais do que preservar um patrimônio arquitetônico, o desafio consiste em atualizar a ideia de educação integral para as necessidades do século XXI, fortalecendo escolas capazes de ensinar, acolher, proteger e preparar nossas crianças e adolescentes para a vida.

Independentemente das preferências políticas de cada cidadão, acredito que a educação pública de qualidade deve permanecer como uma política de Estado, construída com planejamento de longo prazo e participação da sociedade.

Foi por essa razão que decidi assinar o manifesto em defesa da educação em tempo integral.

Se você também acredita que a escola pública merece voltar ao centro das prioridades do Rio de Janeiro, convido-o a conhecer essa iniciativa:

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Toda sociedade escolhe diariamente onde investir seus recursos e suas esperanças.

Escolher a educação é escolher o futuro.

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Saiba mais — O que prevê a Meta 6 do Plano Nacional de Educação: 

A Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) prevê oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica, tendo como estratégias:

6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

6.7) atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;

6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.9) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

Do debate público ao processo administrativo: a resposta da AGETRANSP sobre a Via Lagos

Há alguns meses publiquei neste blog o artigo "Um vídeo recentemente divulgado nas redes sociais reacendeu o debate sobre a política tarifária da Via Lagos", propondo uma reflexão sobre a política tarifária da Via Lagos. O objetivo não era defender o fim do pedágio nem questionar a concessão da rodovia, mas levantar um debate sobre a forma como determinadas escolhas regulatórias afetam a mobilidade regional.

Na ocasião, procurei mostrar que conceitos aparentemente técnicos — como a definição de "fim de semana" para fins de cobrança diferenciada — possuem efeitos concretos sobre milhares de pessoas que utilizam diariamente a rodovia.

Nos últimos anos, a política tarifária da Via Lagos passou por sucessivos reajustes autorizados pela AGETRANSP, enquanto permaneciam em debate temas como a definição operacional de "fim de semana", a modicidade tarifária e os critérios utilizados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Trata-se de questões que afetam diretamente milhares de usuários e que demonstram como decisões regulatórias aparentemente técnicas produzem reflexos concretos sobre a mobilidade regional.

Em vez de limitar essa reflexão às redes sociais, resolvi encaminhá-la à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), por meio da Ouvidoria.

Na tarde de hoje recebi a resposta oficial.

Do debate público à provocação institucional

Em minha manifestação, procurei demonstrar que o debate sobre a Via Lagos poderia ser ampliado.

Não se tratava apenas da tarifa, pois o desafio regulatório vai muito além da simples redução do preço pago pelo usuário. 

Toda concessão deve buscar conciliar dois objetivos igualmente relevantes: de um lado, a modicidade tarifária, que procura assegurar preços justos e acessíveis aos usuários; de outro, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, indispensável para garantir a adequada prestação do serviço público concedido.

Propus que a Agência avaliasse os impactos territoriais, sociais e econômicos produzidos pelo atual modelo tarifário, especialmente para trabalhadores, moradores da Região dos Lagos e usuários frequentes da rodovia.

Também sugeri que fossem estudadas alternativas relacionadas à modicidade tarifária, à transparência regulatória e até mesmo à realização de consultas ou audiências públicas sobre o tema.

Não por acaso, a própria resposta da AGETRANSP, a qual compartilharei no final do artigo, informa que o estudo atualmente submetido ao Tribunal de Contas do Estado aborda justamente temas como política tarifária, receitas acessórias, taxa interna de retorno (TIR) e equilíbrio contratual.

A resposta da AGETRANSP

A resposta recebida não significa que a Agência concordou com todas as sugestões apresentadas.

Também não representa alteração imediata da política tarifária.

Mas ela demonstra algo igualmente importante: a participação social deixou o campo do debate público para ingressar formalmente no processo administrativo.

No Direito Administrativo, essa participação pode ocorrer por diversos instrumentos, como audiências públicas, consultas públicas, manifestações dirigidas às ouvidorias, pedidos de informação e contribuições apresentadas em processos administrativos. Neste caso, a reflexão inicialmente publicada neste blog foi posteriormente encaminhada à Ouvidoria da AGETRANSP e, segundo a resposta oficial da Agência, suas observações foram registradas e juntadas ao processo administrativo correspondente, passando a integrar os elementos que poderão subsidiar futuras análises e discussões técnicas.

Após análise da manifestação, a Ouvidoria concluiu o atendimento em 29 de julho de 2026, encerrando o procedimento iniciado em maio.

Esse talvez seja o aspecto mais relevante.

Evidentemente, a incorporação da manifestação ao processo administrativo não significa que a Agência adotará as sugestões apresentadas nem implica alteração imediata da política tarifária. Também não permite afirmar que elas influenciarão a decisão final.

Entretanto, significa que os argumentos deixaram de existir apenas como manifestação de opinião para integrar formalmente um procedimento administrativo em curso, passando a compor o conjunto de elementos que poderão ser considerados nas futuras análises técnicas da Agência.

Em um Estado Democrático de Direito, boas ideias não precisam nascer apenas dentro da Administração Pública. Elas também podem surgir da sociedade civil, por meio dos diversos canais de participação colocados à disposição da população.

Muito além da Via Lagos

Essa experiência reforça uma convicção que venho amadurecendo nos últimos anos.

Diversos temas que tenho estudado — o sistema Free Flow da Rio-Santos, a duplicação da BR-101, o reassentamento de comunidades, a política ambiental, a atuação das agências reguladoras — possuem algo em comum.

Todos dependem de instituições abertas ao diálogo.

Participação social não significa apenas comparecer a audiências públicas.

Também significa apresentar estudos, formular propostas, encaminhar sugestões, provocar órgãos públicos e acompanhar seus desdobramentos.

Mesmo quando não há concordância imediata, o debate institucional já representa um avanço democrático.

O papel do cidadão

Frequentemente ouvimos que "não adianta reclamar".

Minha experiência, porém, tem sido diferente.

Ao longo dos últimos anos, representações, manifestações técnicas, pedidos de informação, artigos e participações em audiências públicas abriram canais de diálogo com órgãos como o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o IBAMA, a AGETRANSP e outras instituições.

Nem sempre os resultados são imediatos.

Mas quase sempre produzem reflexão.

E é justamente da reflexão que costumam nascer as melhores políticas públicas.

Conclusão

Continuarei acompanhando esse tema.

Independentemente do futuro da proposta apresentada, considero positivo que o debate sobre mobilidade, modicidade tarifária e desenvolvimento regional tenha ingressado oficialmente na esfera regulatória.

A democracia não se fortalece apenas pelo voto.

Fortalece-se também quando cidadãos estudam, propõem, dialogam e utilizam os instrumentos institucionais colocados à disposição da sociedade.

📋 Nota do autor

Após a publicação do artigo "Um vídeo recentemente divulgado nas redes sociais reacendeu o debate sobre a política tarifária da Via Lagos", encaminhei à Ouvidoria da AGETRANSP uma manifestação propondo reflexões sobre a política tarifária aplicada à rodovia, especialmente quanto à modicidade tarifária, aos impactos territoriais da cobrança de pedágio e aos critérios utilizados para a definição operacional do chamado "fim de semana".

Em 29 de julho de 2026, recebi a resposta oficial da Agência, reproduzida integralmente nas imagens abaixo:

Penso que a resposta merece destaque por três aspectos.

O primeiro é revelar a existência de um estudo técnico já elaborado pela AGETRANSP sobre a modernização da concessão da Via Lagos, atualmente submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra que importantes discussões regulatórias permanecem em curso.

O segundo consiste no reconhecimento de que as observações apresentadas foram registradas e juntadas ao processo administrativo correspondente, passando a integrar os elementos que poderão subsidiar futuras análises e discussões técnicas.

O terceiro diz respeito ao próprio valor institucional da participação social. A resposta evidencia que manifestações encaminhadas por cidadãos, quando fundamentadas e apresentadas pelos canais oficiais, podem integrar procedimentos administrativos, enriquecendo o debate regulatório. Isso não garante mudanças imediatas nem a adoção das propostas formuladas, mas amplia o conjunto de argumentos e perspectivas considerados pela Administração Pública no exercício de suas competências.

Independentemente dos desdobramentos futuros, essa experiência reafirma uma convicção que considero importante: a cidadania não se exerce apenas pelo voto. Ela também se manifesta quando cidadãos estudam os problemas públicos, apresentam propostas, provocam institucionalmente os órgãos competentes e acompanham os resultados de sua atuação. Nem toda manifestação produzirá mudanças imediatas, mas toda participação responsável amplia o debate democrático e contribui para o aperfeiçoamento das instituições.

Atenção domiciliar: uma oportunidade para fortalecer a saúde pública em Mangaratiba

 

O envelhecimento da população brasileira é uma realidade cada vez mais evidente. Com ele, cresce também o número de pessoas que convivem com doenças crônicas, limitações de mobilidade e necessidade de cuidados continuados. Esse cenário desafia os sistemas de saúde a desenvolver políticas públicas capazes de conciliar atendimento humanizado, qualidade assistencial, dignidade do paciente e utilização eficiente dos recursos públicos.

Foi justamente para enfrentar essa realidade que o Sistema Único de Saúde (SUS) estruturou a Política Nacional de Atenção Domiciliar. Entre suas principais estratégias está o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), operacionalizado pelo Programa Melhor em Casa, destinado a pacientes clinicamente estáveis que, embora não necessitem mais de internação hospitalar, ainda demandam acompanhamento multiprofissional. Seu objetivo é assegurar uma transição segura entre o ambiente hospitalar e o domicílio, promovendo a continuidade do cuidado, reduzindo internações prolongadas e contribuindo para uma assistência mais humanizada.

É importante esclarecer, contudo, que a atenção domiciliar no SUS não se limita ao Programa Melhor em Casa. Os casos de menor complexidade podem ser acompanhados pelas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), enquanto os pacientes que necessitam de assistência especializada podem ser atendidos pelas equipes do Serviço de Atenção Domiciliar, desde que o município possua habilitação concedida pelo Ministério da Saúde.

Com o propósito de compreender como essa política pública se desenvolve em Mangaratiba, apresentei pedido de acesso à informação ao Ministério da Saúde, por meio da Plataforma Fala.BR. A resposta oficial trouxe dados bastante esclarecedores.

Segundo a Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar, Mangaratiba não possui equipes habilitadas no Programa Melhor em Casa, jamais apresentou pedido de habilitação junto ao Ministério da Saúde e, por essa razão, não recebe recursos federais destinados ao custeio desse serviço.

A mesma resposta oficial informou que o Município possui porte populacional compatível com a implantação de uma Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD Tipo I) e uma Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP). Caso venha a solicitar e obter a habilitação, poderá receber aproximadamente R$ 873.600,00 (oitocentos e setenta e três mil e seiscentos reais) por ano, destinados ao custeio dessas equipes.

Essas informações não significam que a implantação do programa seja obrigatória ou que deva ocorrer de forma imediata. A adesão depende de avaliação técnica, planejamento administrativo, disponibilidade orçamentária e decisão da gestão municipal. Entretanto, os dados oficiais demonstram que existe uma oportunidade concreta de fortalecimento da rede pública de saúde, cuja viabilidade merece ser analisada com responsabilidade e transparência.

A implantação de um serviço dessa natureza pode beneficiar diferentes segmentos da população, especialmente idosos, pessoas com deficiência, pacientes com doenças crônicas e indivíduos em recuperação após internações hospitalares. Além de proporcionar maior conforto e continuidade do tratamento, a atenção domiciliar contribui para a utilização mais racional dos leitos hospitalares, favorecendo a integração entre hospitais, unidades básicas de saúde e equipes multiprofissionais.

Diante dessas informações, encaminhei requerimento administrativo à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo a instauração de procedimento para avaliar a viabilidade técnica, financeira, operacional e orçamentária da implantação do Serviço de Atenção Domiciliar em Mangaratiba, tomando como referência os esclarecimentos prestados oficialmente pelo Ministério da Saúde. Também protocolei pedido complementar de acesso à informação perante o Ministério, buscando aprofundar aspectos técnicos e documentais da política pública, especialmente quanto aos critérios de habilitação, aos incentivos financeiros e aos procedimentos administrativos aplicáveis.

Mais do que defender uma solução específica, o objetivo é estimular um debate qualificado sobre uma política pública que ainda é pouco conhecida pela população. O fortalecimento do SUS também passa pelo conhecimento dos programas existentes, pela transparência das informações e pela busca permanente de alternativas capazes de ampliar o acesso da sociedade a serviços de saúde cada vez mais eficientes e humanizados.

Independentemente da decisão que venha a ser adotada pela Administração Municipal, considero importante que esse tema seja discutido de forma aberta, com a participação dos gestores, dos profissionais de saúde, do Conselho Municipal de Saúde e da própria sociedade. Planejar a saúde pública significa olhar além das necessidades imediatas, antecipar os desafios decorrentes das transformações demográficas e construir soluções que promovam dignidade, cuidado, eficiência e qualidade de vida para toda a população.

Nota: Pouco antes da elaboração deste artigo, foi apresentado via e-mail requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo a abertura de procedimento para avaliar a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar em Mangaratiba, bem como pedido complementar de acesso à informação ao Ministério da Saúde, visando aprofundar os dados técnicos e documentais sobre o tema.

Da Pousada Literária à Costa Verde: lições de um reconhecimento internacional

A recente inclusão da Pousada Literária, de Paraty, na The Travel Green List 2026, da tradicional revista britânica Wanderlust, representa muito mais do que o reconhecimento de um empreendimento hoteleiro. A conquista projeta internacionalmente uma reflexão que interessa a toda a Costa Verde: como transformar a sustentabilidade em um diferencial competitivo para o turismo?

A publicação britânica destacou iniciativas que conciliam preservação ambiental, valorização cultural e fortalecimento das comunidades locais. Entre os aspectos apontados estão o incentivo a fornecedores da região, o uso de ingredientes orgânicos, ações de compensação de carbono, parcerias com cooperativas de reciclagem e a valorização da identidade cultural de Paraty.

Naturalmente, o mérito principal pertence ao empreendimento e aos profissionais que construíram essa trajetória. No entanto, a experiência também suscita uma pergunta importante: o que os governos municipais podem fazer para estimular que mais pousadas, hotéis e operadores turísticos adotem práticas semelhantes?

Durante muito tempo, as políticas públicas de turismo concentraram-se quase exclusivamente na promoção dos destinos e na ampliação do fluxo de visitantes. Hoje, porém, cresce a percepção de que o sucesso de um destino não deve ser medido apenas pelo número de turistas recebidos, mas também pela capacidade de gerar renda, preservar o patrimônio natural e melhorar a qualidade de vida da população local.

Nesse contexto, os municípios possuem instrumentos relevantes para incentivar boas práticas sem necessariamente aumentar a carga tributária ou criar novas exigências burocráticas.

Uma das medidas mais simples seria a criação de um selo municipal de turismo sustentável. Trata-se de uma certificação voluntária destinada a reconhecer empreendimentos que adotem ações como redução do consumo de água e energia, gestão adequada de resíduos, acessibilidade, valorização da cultura local e contratação de trabalhadores da própria região.

O selo poderia ser regulamentado por decreto municipal, coordenado pela Secretaria de Turismo em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Turismo. Os critérios poderiam combinar indicadores objetivos e boas práticas, como metas de redução do consumo de água e energia, percentual mínimo de compras realizadas junto a fornecedores locais, gestão adequada de resíduos e participação em programas de capacitação. A certificação poderia ser renovada periodicamente mediante auditoria simplificada ou apresentação de relatórios padronizados.

O decreto poderia disciplinar procedimentos administrativos e critérios de certificação, observadas a legislação municipal vigente e as diretrizes dos instrumentos de planejamento local.

Mais importante do que o selo em si seria o reconhecimento público associado a ele. Empreendimentos certificados poderiam receber destaque em campanhas promocionais, feiras de turismo, portais institucionais e materiais divulgados pelos órgãos oficiais de turismo.

Outra iniciativa relevante seria ampliar programas de capacitação voltados ao setor. Muitos empresários desejam adotar práticas sustentáveis, mas nem sempre possuem acesso às informações técnicas necessárias. Parcerias com instituições como o SEBRAE, universidades e entidades ambientais poderiam oferecer treinamento em gestão ambiental, economia circular, eficiência energética e turismo de experiência.

Também merece destaque o fortalecimento das cadeias produtivas locais. Quando uma pousada compra alimentos de agricultores da região, contrata guias locais, utiliza artesanato produzido no município e valoriza manifestações culturais tradicionais, o benefício econômico do turismo se espalha por toda a comunidade. É justamente essa lógica que aparece entre os fatores destacados no reconhecimento internacional da Pousada Literária.

Por outro lado, seria um equívoco atribuir toda a responsabilidade aos empreendedores. A sustentabilidade de um destino depende igualmente da atuação do Poder Público em áreas como saneamento básico, coleta de resíduos, mobilidade urbana, ordenamento territorial e preservação ambiental.

Uma pousada pode implantar as melhores práticas ambientais do mundo, mas continuará enfrentando dificuldades se o visitante encontrar praias poluídas, descarte irregular de lixo ou infraestrutura urbana precária.

Os desafios, contudo, não são pequenos. O crescimento do turismo frequentemente convive com pressões por expansão imobiliária, ocupação de áreas ambientalmente sensíveis e aumento da demanda sobre serviços públicos. O equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental exige planejamento, fiscalização e participação social permanentes, sob pena de comprometer justamente os atributos que tornam o destino atrativo.

Talvez a principal lição de Paraty seja justamente esta: o turismo sustentável não nasce de uma única lei, de uma única taxa ou de uma única certificação. Ele resulta da combinação entre iniciativa privada, participação comunitária e políticas públicas consistentes.

O reconhecimento internacional conquistado por Paraty reforça a necessidade de uma agenda regional. Questões como saneamento, mobilidade turística, preservação ambiental e promoção internacional extrapolam os limites de um único município. Um consórcio intermunicipal ou protocolo de cooperação envolvendo Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba e Itaguaí poderia permitir ações conjuntas de promoção turística, capacitação profissional, definição de indicadores regionais de sustentabilidade, integração de roteiros turísticos e proteção ambiental. Essa governança poderia ser apoiada por uma comissão técnica permanente, metas plurianuais compartilhadas e captação de recursos por meio de convênios estaduais, federais ou fundos específicos voltados ao desenvolvimento regional.

Para municípios da Costa Verde, como Mangaratiba e Angra dos Reis, o reconhecimento internacional conquistado por Paraty deveria ser visto não apenas como motivo de orgulho regional, mas como inspiração para a construção de uma estratégia comum. Em um cenário global no qual os viajantes buscam experiências autênticas, contato com a natureza e impacto positivo nos destinos, investir em sustentabilidade deixou de ser apenas uma questão ambiental para se tornar uma estratégia de desenvolvimento econômico. Talvez essa seja a grande mensagem deixada pela Wanderlust: os destinos turísticos mais promissores do futuro serão aqueles capazes de preservar aquilo que os torna únicos.

O exemplo de Paraty indica caminhos. Cabe agora às autoridades locais e aos empresários do setor turístico transformar iniciativas exemplares em políticas públicas, mecanismos de cooperação regional e estratégias de longo prazo, integrando saneamento, mobilidade e preservação ambiental ao desenvolvimento turístico da Costa Verde.

Lições de outros destinos brasileiros

Experiências bem-sucedidas em diferentes regiões do país demonstram que essa combinação pode assumir formatos diversos, adaptados às características de cada território.

Bonito (MS): controle da capacidade de visitação em atrações naturais e forte integração entre conservação ambiental e atividade turística.

Fernando de Noronha (PE): utilização de mecanismos de cobrança vinculados à preservação ambiental e à manutenção dos ecossistemas insulares.

Brotas (SP): desenvolvimento do ecoturismo e do turismo de aventura associado à valorização dos recursos naturais e ao empreendedorismo local.

Gramado (RS): exemplo de governança turística permanente, baseada no planejamento de longo prazo e na cooperação entre setor público e iniciativa privada.

Esses casos demonstram que não existe um modelo único de turismo sustentável. Cada destino constrói sua própria estratégia a partir de suas características ambientais, culturais e econômicas.

Ilha Grande, Turismo Sustentável e o desafio da governança regional

A implantação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Angra dos Reis vem provocando debates intensos nos últimos meses. De um lado, estão aqueles que enxergam a medida como instrumento necessário para financiar a preservação ambiental e a infraestrutura de uma das regiões mais visitadas do estado. De outro, encontram-se moradores, trabalhadores e empresários que manifestam preocupações quanto aos impactos da cobrança sobre a atividade turística e a economia local.

Talvez o primeiro desafio seja compreender que a discussão não deve ser reduzida a uma simples escolha entre ser favorável ou contrário à taxa.

Independentemente dos números que venham a ser apresentados ou debatidos, existe uma questão que dificilmente pode ser ignorada: a manutenção da infraestrutura, dos serviços públicos e das ações de preservação ambiental em uma região com a relevância turística e ecológica da Ilha Grande exige recursos permanentes e capacidade de planejamento.

Trata-se de um desafio que não é exclusivo de Angra dos Reis. Diversos destinos turísticos ao redor do mundo enfrentam a mesma questão: como financiar a conservação de áreas ambientalmente sensíveis sem comprometer sua atratividade turística, sua dinâmica econômica e a qualidade de vida das comunidades que nelas vivem?

A análise da legislação municipal ajuda a compreender melhor a dimensão da mudança promovida em Angra dos Reis. A Lei Municipal nº 4.507/2025 instituiu a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) e criou o Sistema Digital do Turismo (SDT), concebido como instrumento de controle, monitoramento e ordenamento das atividades turísticas no município. Poucos meses depois, a Lei nº 4.522/2025 promoveu ajustes relevantes no modelo original, ampliando prazos de permanência vinculados à cobrança, criando regras de transição e aperfeiçoando dispositivos relacionados à gestão do fluxo turístico.

A leitura conjunta das duas normas legais revela que o objetivo do Município não foi apenas instituir uma nova receita. O que se buscou foi a construção de um sistema integrado de governança turística, capaz de associar arrecadação, monitoramento, preservação ambiental e gestão da capacidade de suporte da Ilha Grande.

Um aspecto particularmente interessante da Lei nº 4.522/2025 foi a inclusão de regra transitória autorizando a utilização dos meios já existentes de arrecadação até a plena implantação do Sistema Digital do Turismo. A medida demonstra que o próprio legislador reconheceu a necessidade de um período de adaptação para a implementação do novo modelo. Mais do que uma simples alteração operacional, essa previsão evidencia a complexidade administrativa envolvida na criação de um sistema capaz de integrar arrecadação, monitoramento e gestão da atividade turística.

Nesse contexto, a TTS deve ser compreendida não apenas como uma cobrança incidente sobre visitantes, mas como parte de um modelo mais amplo de gestão turística concebido para enfrentar os desafios financeiros, ambientais e operacionais associados à crescente pressão sobre a Ilha Grande.

Contudo, a experiência inicial demonstra que a discussão vai além da questão financeira.

As discussões recentes também alcançaram a esfera institucional. Questionamentos sobre a forma de operacionalização do sistema e sobre a contratação da plataforma responsável pela arrecadação passaram a ser objeto de atenção dos órgãos de controle, demonstrando que o debate envolve não apenas os objetivos da política pública, mas também sua implementação administrativa.

Um aspecto que merece reflexão é a singularidade da Ilha Grande dentro da dinâmica regional da Costa Verde.

Embora a ilha pertença administrativamente ao Município de Angra dos Reis, sua utilização e sua história ultrapassam os limites municipais. Durante décadas e até hoje, milhares de pessoas tiveram em Mangaratiba seu principal ponto de acesso à Ilha Grande. O cais do Centro de Mangaratiba e, mais recentemente, Conceição de Jacareí, tornaram-se portas de entrada naturais para visitantes vindos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, da Baixada Fluminense, do Vale do Paraíba e de outras regiões do país.

Mas a relação entre Mangaratiba e Ilha Grande não se limita ao turismo.

Há trabalhadores que realizam diariamente o deslocamento entre o continente e a ilha. Há famílias distribuídas entre os dois lados da baía. Há moradores da Costa Verde que utilizam a Ilha Grande como espaço de lazer há gerações. Durante boa parte do século XX, inclusive, Mangaratiba foi o principal ponto de partida para familiares que visitavam parentes no antigo Instituto Penal Cândido Mendes.

Essa realidade demonstra que a Ilha Grande não pode ser compreendida apenas como um destino turístico. Ela também integra uma rede regional de relações sociais, econômicas e culturais construída ao longo de décadas.

Por essa razão, talvez o principal aprendizado desse debate seja a importância da governança.

Mais importante do que revisitar divergências sobre o processo de implantação da TTS é refletir sobre como aperfeiçoar sua aplicação daqui para frente.

Uma política pública dessa natureza tende a ganhar legitimidade quando é acompanhada de mecanismos permanentes de transparência, prestação de contas e diálogo social. A divulgação periódica da arrecadação, a demonstração clara dos investimentos realizados, o monitoramento dos impactos econômicos e a manutenção de canais de escuta junto às comunidades locais e aos setores envolvidos podem contribuir para fortalecer a confiança da população.

Da mesma forma, a dimensão regional do tema sugere a conveniência de ampliar o diálogo com os demais municípios da Costa Verde. A Ilha Grande pertence a Angra dos Reis, mas sua dinâmica cotidiana envolve trabalhadores, usuários e atividades econômicas que ultrapassam as fronteiras municipais.

O debate sobre a Taxa de Turismo Sustentável talvez esteja apenas começando. As Leis nº 4.507/2025 e nº 4.522/2025 de Angra dos Reis representam uma das mais ambiciosas tentativas de estruturar um sistema municipal de gestão turística na Costa Verde. O desafio daqui para frente não parece ser apenas arrecadar recursos, mas demonstrar à sociedade que esse modelo será capaz de combinar preservação ambiental, desenvolvimento econômico, transparência administrativa e diálogo permanente com as comunidades e setores diretamente afetados.

Talvez o verdadeiro teste da TTS não esteja apenas em sua capacidade de arrecadar recursos, mas em sua capacidade de construir consensos, gerar confiança e demonstrar resultados concretos para a preservação da Ilha Grande e para o desenvolvimento sustentável de toda a Costa Verde.

📷: Prefeitura de Angra dos Reis 

Educação, diálogo institucional e os acontecimentos desta semana em Mangaratiba

 

A primeira semana de junho trouxe novos capítulos para um debate que vem marcando a educação municipal de Mangaratiba ao longo dos últimos meses.

No dia 2 de junho, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE) ajuizou nova ação coletiva questionando os descontos realizados nos vencimentos de profissionais da educação que participaram das paralisações promovidas pela categoria. A discussão foi levada ao Poder Judiciário sob o argumento de que o movimento estaria relacionado a reivindicações envolvendo direitos dos trabalhadores da educação e ao debate sobre o piso nacional do magistério.

No dia seguinte, 3 de junho, foi publicada na edição nº 2529 do Diário Oficial do Município a Lei nº 1.673/2026, que alterou a composição do Fórum Municipal de Educação, retirando a representação específica do SEPE e mantendo apenas a representação do Sindicato dos Servidores Públicos de Mangaratiba (SISPMUM). A alteração foi justificada pelo Executivo sob o argumento de concentrar a representação sindical do Fórum na entidade representativa dos servidores municipais.

Independentemente da posição que se adote sobre a alteração legislativa, a discussão suscita reflexões relevantes sobre participação social, pluralidade de representação, diálogo institucional e governança das políticas educacionais.

Entretanto, os dois acontecimentos não surgem isoladamente.

Eles se somam a outros fatos recentes, como a controvérsia envolvendo licenças para exercício de mandato classista, as paralisações promovidas pela categoria, os debates sobre o piso nacional do magistério, as discussões sobre carreira profissional e os processos judiciais atualmente em tramitação.

Naturalmente, cada uma dessas questões pode ser analisada sob perspectivas jurídicas distintas. Existem argumentos favoráveis e contrários às posições defendidas tanto pelo Município quanto pelas entidades representativas dos trabalhadores.

Mas talvez exista uma reflexão mais ampla que merece atenção.

A educação pública depende de planejamento, orçamento, profissionais valorizados, estabilidade institucional e capacidade permanente de diálogo.

Quando os conflitos passam a migrar sucessivamente para os tribunais, quando surgem controvérsias sobre os espaços de participação institucional e quando a interlocução entre os diversos atores se torna mais difícil, cresce o risco de que questões estruturais acabem sendo substituídas por disputas episódicas.

Isso não significa que o Poder Judiciário não deva ser acionado quando necessário. Tampouco significa que o Município deva abrir mão de suas prerrogativas administrativas ou legislativas.

Significa apenas reconhecer que soluções duradouras para os desafios da educação dificilmente serão construídas apenas por decisões judiciais, por atos administrativos unilaterais ou por embates nas redes sociais.

Nesse sentido, merece registro um fato ocorrido poucos dias antes desses acontecimentos.

Durante a audiência pública de avaliação das metas fiscais realizada em 29 de maio de 2026, foi possível perceber também a existência de espaço para o diálogo institucional sobre temas sensíveis da educação municipal.

Durante a audiência, ao comentar questionamentos relacionados ao planejamento fiscal e aos desafios da educação municipal, o Secretário Municipal de Finanças indicou a expectativa de que a Administração venha a enfrentar a questão relacionada ao piso do magistério até o final de 2026 ou início de 2027.

Mais do que uma discussão sobre datas ou compromissos formais, o episódio parece demonstrar que o tema permanece presente na agenda pública do Município e continua sendo objeto de reflexão por parte da Administração.

Talvez esse seja um dos aspectos mais relevantes do momento atual: mesmo em meio a conflitos, ações judiciais e divergências institucionais, permanecem abertos espaços de diálogo capazes de contribuir para a construção de soluções futuras.

Mais do que discutir quem venceu ou perdeu cada disputa, o verdadeiro desafio parece ser construir condições para que Município, profissionais da educação e sociedade consigam participar de um debate capaz de produzir soluções estáveis, financeiramente responsáveis e compatíveis com os interesses da educação pública municipal.

A educação é uma política pública permanente. E políticas públicas permanentes costumam produzir melhores resultados quando os canais institucionais de diálogo permanecem abertos, mesmo nos momentos em que as divergências se tornam mais intensas.

📝 Nota ao leitor

A íntegra da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2026 pode ser assistida no canal da Câmara Municipal de Mangaratiba no YouTube:

https://www.youtube.com/live/PmgGBUfAuqM?si=nO2mIlxjiiE5IXEq

A discussão relacionada à educação municipal e ao planejamento fiscal ocorre aproximadamente a partir de 20min25s da transmissão.

Muito além da Ilha dos Gatos: o desafio das políticas públicas de proteção animal em Mangaratiba

A recente reportagem do jornal O GLOBO sobre a Ilha Furtada, popularmente conhecida como "Ilha dos Gatos", publicada no último domingo (31/05/2026), trouxe novamente à discussão pública um tema conhecido há muitos anos por moradores, pesquisadores, protetores de animais e autoridades ambientais aqui em Mangaratiba.

À primeira vista, a Ilha dos Gatos pode parecer apenas uma curiosidade regional ou uma história inusitada da Costa Verde. No entanto, essa percepção é enganosa. O caso da Ilha Furtada tornou-se, ao longo das últimas décadas, um verdadeiro estudo de caso sobre como problemas ignorados por longos períodos acabam exigindo soluções institucionais complexas e a atuação coordenada de diferentes órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

O que começou, segundo relatos históricos e a memória preservada por moradores da região, com a introdução de alguns gatos em uma ilha desabitada, acabou se transformando em uma questão que mobiliza pesquisadores, universidades, entidades de proteção animal, órgãos ambientais, Ministério Público Federal, Assembleia Legislativa e o próprio Município de Mangaratiba.

Mais importante do que discutir apenas os efeitos do problema é compreender suas causas. 

A Ilha dos Gatos não é apenas um problema insular.

Na realidade, ela representa o reflexo mais visível de um problema que começou no continente.

Os gatos não surgiram espontaneamente na ilha. Eles foram levados para lá por seres humanos. Ao longo do tempo, novos abandonos contribuíram para ampliar uma população que passou a gerar preocupações relacionadas ao bem-estar animal, à saúde pública e aos impactos ambientais sobre um ecossistema insular sensível.

Essa constatação conduz a uma reflexão fundamental: a solução não será encontrada apenas na ilha. Ela depende, sobretudo, de políticas públicas implementadas no continente.

Durante muitos anos, a proteção animal foi tratada no Brasil quase exclusivamente por meio do esforço voluntário de protetores independentes e organizações da sociedade civil. Embora esse trabalho tenha sido — e continue sendo — essencial, tornou-se evidente que desafios estruturais exigem respostas igualmente estruturadas.

Desde os primeiros meses em que passei a residir permanentemente em Mangaratiba, no segundo semestre de 2012, venho defendendo a necessidade de políticas públicas permanentes para a proteção animal através do blogue Propostas para uma Mangaratiba melhor. Em 2013, publiquei artigo sugerindo uma política municipal eficiente de defesa animal. Em 2019, retomei o tema num outro post destacando que a responsabilidade pelo cuidado com cães e gatos não poderia recair apenas sobre voluntários. Em 2020, quando me candidatei ao cargo de vereador, apresentei propostas voltadas à ampliação dos serviços públicos relacionados à saúde e ao bem-estar animal.

Felizmente, nos últimos anos começaram a surgir avanços institucionais importantes.

Em 2025, o Município de Mangaratiba aprovou a Lei nº 1.590, de 11 de junho, que instituiu o Programa de Manejo Ético dos Gatos da Ilha Furtada. A legislação representa um marco relevante ao adotar os princípios da Saúde Única (One Health), reconhecendo a integração entre saúde humana, saúde animal e preservação ambiental.

A norma prevê ações de monitoramento, controle populacional ético, vigilância sanitária, educação ambiental, recuperação dos ecossistemas afetados e combate ao abandono de animais.

A aprovação da lei, entretanto, não encerrou o debate. Pelo contrário.

Mesmo após sua entrada em vigor, a situação continuou sendo acompanhada por instituições científicas, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), por órgãos ambientais e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Esse acompanhamento demonstra que o problema exige continuidade administrativa, cooperação institucional e avaliação permanente dos resultados alcançados.

Ao mesmo tempo, uma nova iniciativa surge em âmbito nacional e pode contribuir significativamente para o enfrentamento de situações semelhantes.

Em conformidade com a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, e com o Decreto Federal nº 12.439, de 17 de abril de 2025, o Governo Federal lançou o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, conhecido como SinPatinhas, permitindo o registro de cães e gatos em uma base nacional. 

Embora o cadastro não seja uma solução mágica para problemas acumulados ao longo de décadas, ele representa um instrumento importante para fortalecer a identificação dos animais, estimular a guarda responsável e auxiliar políticas públicas de controle populacional.

Municípios que desenvolvam programas de castração, microchipagem e identificação eletrônica poderão utilizar ferramentas como essa para ampliar a eficiência das ações e reduzir o abandono.

Mangaratiba possui condições de se inserir nesse novo contexto.

A experiência da Ilha dos Gatos demonstra que políticas públicas voltadas para a causa animal não devem ser vistas como um tema secundário. Elas dialogam diretamente com a saúde pública, a educação ambiental, a proteção da biodiversidade e a qualidade de vida da população.

Por essa razão, é importante que o município continue avançando em iniciativas como programas permanentes de castração, campanhas educativas, identificação eletrônica de animais, apoio às entidades protetoras, fiscalização dos maus-tratos e incentivo à adoção responsável.

A principal lição deixada pela Ilha dos Gatos talvez seja justamente esta: problemas públicos raramente surgem de forma repentina. Na maioria das vezes, eles são construídos pela ausência de planejamento e pela falta de ações preventivas ao longo do tempo.

Da mesma forma, as soluções também não surgem de um dia para o outro.

Elas são resultado de trabalho contínuo, cooperação institucional e compromisso da sociedade com o interesse coletivo.

Se quisermos transformar a Ilha dos Gatos em um exemplo de solução e não apenas de problema, alguns próximos passos parecem especialmente relevantes: consolidar o Programa de Manejo Ético da Ilha Furtada com metas anuais claras, orçamento definido e divulgação periódica dos resultados alcançados; integrar progressivamente as ações municipais ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), ampliando a microchipagem e a identificação eletrônica dos animais; fortalecer campanhas de educação para a guarda responsável, especialmente em áreas com maior incidência de abandono; e ampliar as parcerias com universidades, centros de pesquisa e órgãos ambientais para monitoramento ecológico e avaliação permanente dos impactos e resultados das medidas adotadas.

Nenhuma dessas iniciativas, isoladamente, resolverá um problema construído ao longo de décadas. Juntas, porém, podem contribuir para que Mangaratiba avance na construção de uma política pública moderna, baseada em evidências, capaz de conciliar proteção animal, saúde pública e preservação ambiental.

A Ilha dos Gatos não deve ser lembrada apenas como uma curiosidade da Costa Verde. Ela pode se tornar um exemplo de como uma comunidade, apoiada pela ciência, pelas instituições e pelas políticas públicas adequadas, é capaz de enfrentar problemas complexos e construir soluções duradouras para as futuras gerações.

📷: Alerj/divulgação 

Infraero: 53 anos conectando o Brasil

Neste domingo, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) completa 53 anos de existência. Criada em 31 de maio de 1973, a empresa tornou-se uma das instituições mais importantes da infraestrutura nacional, desempenhando papel decisivo na integração territorial, no desenvolvimento econômico e na modernização da aviação civil brasileira.

Ao celebrarmos essa data, vale a pena revisitar não apenas a trajetória da Infraero, mas também o impacto que sua criação teve para um país de dimensões continentais como o Brasil.

Antes da Infraero: um sistema fragmentado

As atividades aeroportuárias brasileiras não começaram com a Infraero. Muito antes de sua criação, o país já possuía aeroportos importantes, como o Santos Dumont, no Rio de Janeiro, e posteriormente o Galeão, que se tornou uma das principais portas de entrada internacional do Brasil.

Entretanto, até o início da década de 1970, a gestão aeroportuária era dispersa. Aeroportos eram administrados por diferentes órgãos federais, governos estaduais, municípios e estruturas militares. Faltava uma coordenação nacional capaz de planejar investimentos, padronizar procedimentos e acompanhar o crescimento acelerado da aviação.

O Brasil vivia um período de expansão econômica, urbanização e integração territorial. O transporte aéreo crescia rapidamente e exigia uma estrutura administrativa mais eficiente e especializada.

Foi nesse contexto que surgiu a Infraero.

A criação de uma empresa estratégica

A fundação da Infraero representou um marco na organização da infraestrutura aeroportuária brasileira.

Pela primeira vez, o país passou a contar com uma empresa pública especializada na administração, operação e expansão dos aeroportos civis.

A medida permitiu a adoção de padrões nacionais de gestão, segurança e manutenção, além da elaboração de uma política aeroportuária integrada.

Mais do que administrar terminais, a Infraero passou a exercer uma função estratégica para o desenvolvimento nacional.

Integrando um país continental

Talvez o maior legado da Infraero tenha sido a contribuição para a integração territorial brasileira.

Em um país com mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, marcado por enormes distâncias e desafios geográficos, a aviação sempre desempenhou papel fundamental na aproximação entre regiões.

A atuação da Infraero permitiu ampliar e modernizar aeroportos, integrando-os a uma rede nacional.

Esse trabalho foi particularmente relevante em áreas remotas da Amazônia, do Centro-Oeste e do interior do país, onde o transporte aéreo muitas vezes representa a ligação mais rápida — e, em alguns casos, a única ligação viável — com centros urbanos maiores.

Por meio dessa infraestrutura, milhões de brasileiros passaram a ter acesso mais rápido a serviços de saúde, educação, comércio, turismo e oportunidades econômicas.

A era de expansão

Durante as décadas de 1970, 1980 e 1990, a Infraero consolidou-se como a principal gestora aeroportuária do país.

A empresa acompanhou o crescimento da aviação comercial brasileira, modernizando terminais, ampliando pistas, fortalecendo a infraestrutura de cargas e profissionalizando a administração aeroportuária.

Nos anos 1990 e 2000, com a estabilização econômica e a popularização das viagens aéreas, o movimento de passageiros cresceu de forma exponencial.

Nesse período, a Infraero administrava praticamente todos os grandes aeroportos brasileiros, incluindo Guarulhos, Congonhas, Brasília, Galeão, Santos Dumont, Confins e diversos outros terminais estratégicos.

A empresa tornou-se referência nacional em planejamento e operação aeroportuária.

Os desafios do século XXI

O crescimento acelerado da demanda por transporte aéreo trouxe novos desafios para a infraestrutura aeroportuária brasileira.

A preparação para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016 exigiu elevados investimentos em modernização e ampliação dos aeroportos do país. Nesse contexto, o governo federal iniciou, a partir de 2011 e 2012, um amplo programa de concessões aeroportuárias, transferindo à iniciativa privada a operação de grandes terminais como Guarulhos, Brasília e Viracopos. Nos anos seguintes, novos lotes foram concedidos, incluindo aeroportos como Galeão, Confins, Recife, Salvador, Congonhas e diversos terminais regionais.

Ao longo desse processo, especialistas e gestores públicos apontaram desafios relacionados ao financiamento da expansão aeroportuária, à modernização da infraestrutura e à crescente demanda por investimentos, contribuindo para a adoção de modelos mistos de gestão e para a ampliação da participação privada no setor.

Como consequência, a Infraero deixou de concentrar a administração da maior parte dos grandes aeroportos brasileiros e iniciou um processo de reestruturação institucional, adaptando-se a uma nova realidade do sistema aeroportuário nacional.

Uma nova missão

Reestruturada para atender às novas demandas do setor, a Infraero passou a exercer funções distintas daquelas que marcaram seu período de maior expansão, mas continua desempenhando papel relevante para a aviação civil brasileira.

A empresa passou a concentrar parte significativa de suas atividades na gestão de aeroportos regionais e na prestação de serviços especializados a estados, municípios e operadores do setor. Nos últimos anos, assumiu ou ampliou sua atuação em diversos terminais distribuídos por diferentes regiões do país, especialmente em cidades de médio porte e áreas estratégicas para a integração territorial.

Paralelamente, a Infraero atua na prestação de serviços especializados de consultoria, treinamento, segurança operacional, apoio técnico e gestão aeroportuária, além de participar de iniciativas federais voltadas ao fortalecimento da aviação regional e à ampliação da conectividade aérea em áreas estratégicas do país.

Embora não concentre mais a administração dos grandes hubs nacionais, a Infraero permanece como um importante instrumento de política pública, contribuindo para a integração territorial e para o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária brasileira.

Um legado que permanece

Celebrar os 53 anos da Infraero é reconhecer a contribuição de milhares de trabalhadoras e trabalhadores que ajudaram a construir e operar a infraestrutura aeroportuária que conecta o Brasil.

É também recordar que infraestrutura não se resume a obras, pistas ou terminais. Infraestrutura significa conexão entre pessoas, circulação de conhecimento, integração econômica e fortalecimento da unidade nacional.

Ao longo de sua história, a Infraero participou da transformação da aviação brasileira e ajudou a aproximar regiões distantes, contribuindo para que o Brasil se tornasse um país mais integrado.

Num momento em que o debate sobre desenvolvimento regional e infraestrutura volta a ganhar relevância, a trajetória da Infraero oferece uma lição importante: investir em conectividade é investir no futuro do país.

Ao longo dessas mais de cinco décadas, a Infraero atravessou diferentes governos, ciclos econômicos e transformações tecnológicas, mantendo-se como uma instituição de Estado voltada à integração nacional. Sua trajetória demonstra que a construção da infraestrutura brasileira é uma tarefa de longo prazo, que ultrapassa governos e conjunturas, exigindo planejamento, continuidade e compromisso com o interesse público.

O futuro da aviação brasileira continuará apresentando desafios importantes. A ampliação da conectividade regional, a modernização tecnológica dos aeroportos, a sustentabilidade ambiental das operações, a redução de emissões e ruídos, a digitalização dos processos operacionais e a busca por modelos capazes de financiar a infraestrutura regional estarão entre os temas centrais das próximas décadas. Da mesma forma, a integração entre aeroportos, rodovias, ferrovias e outros modais de transporte tende a assumir papel cada vez mais relevante na construção de uma rede logística eficiente e competitiva.

Nesse cenário, a experiência acumulada pela Infraero constitui um ativo valioso para o país. Mais do que celebrar sua história, esta data convida à reflexão sobre os caminhos da infraestrutura brasileira e sobre a importância de instituições capazes de planejar o desenvolvimento nacional em perspectiva de longo prazo.

Neste 31 de maio de 2026, a Infraero celebra 53 anos de existência, mantendo sua trajetória profundamente ligada à história da integração nacional e do desenvolvimento da infraestrutura brasileira.

El Niño, inflação e prevenção: o teste silencioso do Estado brasileiro em 2026

“Governar é prever.” — Émile de Girardin

Há crises que chegam com estrondo. Outras se anunciam em silêncio — e, justamente por isso, testam com mais rigor a capacidade de antecipação do Estado.

O possível fortalecimento do El Niño no segundo semestre de 2026 pertence a esta segunda categoria: não é um evento certo nem uniforme, mas um risco tecnicamente identificável, com potenciais efeitos encadeados sobre alimentos, energia, saneamento e, por consequência, sobre o custo de vida.

A pergunta central não é se haverá impacto — mas se o Brasil se organizará antes dele.

🌾 1. Quando o clima vira inflação

A história recente mostra um padrão recorrente: eventos climáticos extremos não “criam” inflação do nada, mas desorganizam a oferta, e é essa desorganização que se traduz em preço, pesando no bolso do consumidor e no orçamento das famílias.

O ciclo costuma seguir três etapas:

• Primeiro impacto (rápido): hortifrúti — tomate, batata, verduras — com alta quase imediata diante de calor excessivo ou chuvas intensas;
• Segundo impacto (intermediário): grãos como milho e soja, afetando ração animal;
• Terceiro impacto (difuso): proteínas (frango, ovos, suínos), panificados (trigo) e alimentos industrializados.

O efeito é conhecido: começa localizado, mas tende a se espalhar. E, do ponto de vista político, há um detalhe crucial — o timing.

• Antes de outubro de 2026: o consumidor percebe oscilações e aumentos pontuais;
• Após as eleições: o risco é de consolidação de uma inflação mais ampla e persistente.

Não se trata de previsão alarmista, mas de um comportamento já observado: o choque climático não coincide necessariamente com o choque inflacionário — ele o antecede.

O próprio histórico recente reforça essa preocupação. Durante os efeitos climáticos associados ao El Niño de 2023-2024, o Brasil registrou forte pressão sobre os preços de alimentos, com impactos relevantes captados pelos índices oficiais de inflação, especialmente em produtos sensíveis às oscilações climáticas. O episódio demonstrou como eventos meteorológicos extremos podem rapidamente migrar do campo ambiental para o cotidiano econômico das famílias.

⚡ 2. Energia: o custo invisível

O impacto climático não se limita à produção agrícola. Ele também atinge o sistema elétrico de forma indireta e, muitas vezes, menos visível no debate público.

Calor mais intenso aumenta o consumo. Chuvas mal distribuídas podem pressionar reservatórios. A resposta usual — acionamento de fontes mais caras — tem efeito tarifário.

O resultado é um fenômeno clássico: inflação indireta via energia, que se soma à inflação de alimentos e amplia o custo de vida de forma silenciosa.

🚰 3. Saneamento e cidades: onde o risco se materializa

Se a inflação é o efeito mais visível, o impacto urbano é o mais imediato.

Chuvas intensas e concentradas produzem: alagamentos, sobrecarga de redes de drenagem, refluxo de esgoto, contaminação da água e interrupção de serviços essenciais.

Períodos secos, por sua vez, reduzem a disponibilidade hídrica e pressionam sistemas de abastecimento.

Aqui, o problema não é apenas climático — é institucional: as cidades brasileiras, em grande parte, operam com sistemas de drenagem e saneamento já tensionados em condições normais.

Sendo assim, o evento climático apenas revela essa fragilidade, criando novas emergências.

🏙️ 4. Rio de Janeiro: o laboratório do problema

Poucos lugares sintetizam tão bem esse desafio quanto o Rio de Janeiro.

Encostas ocupadas, áreas de baixada, rios assoreados e urbanização desigual criam um cenário de alta vulnerabilidade. Regiões como a Costa Verde, a Baixada Fluminense e a Região Serrana combinam risco geográfico com limitações estruturais.

Não se trata de hipótese distante. Trata-se de um padrão já conhecido — e, portanto, previsível.

A resposta, nesse contexto, não exige inovação sofisticada, mas algo mais raro: gestão consistente. Ou seja, cabe aos gestores priorizar ações como essas:

• limpeza de rios, canais e galerias;
• mapeamento atualizado de áreas de risco;
• fortalecimento das Defesas Civis municipais;
• protocolos claros de alerta e evacuação;
• revisão de contratos de saneamento e drenagem;
• preparação de serviços essenciais (saúde, escolas, transporte).

São medidas de baixa complexidade técnica — mas de alto impacto prático que poderão, inclusive, salvar vidas.

🏛️ 5. O papel do governo federal: coordenação ou reação

O Brasil dispõe de instrumentos institucionais relevantes. Porém, o que frequentemente falta é uma coordenação antecipada.

Diante de um cenário de risco climático identificado, algumas medidas são evidentes:

• articulação interministerial (integração, agricultura, energia, saúde);
• reforço de estoques e mecanismos de abastecimento;
• planejamento energético preventivo;
• apoio técnico e financeiro a estados e municípios;
• comunicação pública clara e orientativa.

Nada disso exige ruptura institucional. Exige apenas o deslocamento de uma lógica reativa para uma lógica preventiva.

⚖️ 6. O verdadeiro teste: capacidade de antecipação

O possível El Niño de 2026/2027 não será, por si só, uma crise. Mas pode se tornar uma — dependendo da resposta estatal.

A diferença entre um evento climático e uma crise política ou econômica raramente está na intensidade do fenômeno. Está na qualidade da preparação.

O Brasil conhece seus pontos vulneráveis: alimentos sensíveis ao clima, sistema energético exposto a variações hidrológicas, cidades com infraestrutura desigual e capacidade limitada de resposta local.

Ignorar esse diagnóstico não elimina o risco.

Apenas o transfere para o futuro — com custo maior.

📌 Conclusão

O debate público tende a reagir ao fato consumado.

Mas governar, em seu sentido mais pleno, é atuar antes dele.

O El Niño, se confirmado, não será apenas um fenômeno climático. Será um teste silencioso da capacidade de coordenação, planejamento e responsabilidade do Estado brasileiro.

E, como todo teste silencioso, seus resultados não aparecerão em um único momento — mas na soma de decisões tomadas (ou não) quando ainda havia tempo de antecipar.

A questão, portanto, deixa de ser apenas climática.

Ela passa a ser administrativa, fiscal e política.

Porque, diante de riscos já identificáveis, a população inevitavelmente perguntará: o que foi feito enquanto ainda havia tempo para prevenir?

📝 Nota:

Projeções recentes de órgãos meteorológicos nacionais e internacionais indicam aumento relevante da probabilidade de formação de um novo ciclo de El Niño ao longo de 2026, com possibilidade de intensidade moderada a forte, embora ainda existam incertezas quanto à magnitude exata de seus efeitos regionais.